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Banco Do Brasil S/A x Diego Da Silva Azevedo e outros

ID: 313063591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002445-27.2016.8.26.0288

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DIEGO DA SILVA AZEVEDO SILDA RABELO

Intimação

Advogados:

SERGIO URBANO DE ALMEIDA BARBOSA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MILENA PIRAGINE

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JULIANO DOS SANTOS PEREIRA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1002445-27.2016.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Silda Rabelo - - Diego da Silva Azevedo e outros - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PA… Processo 1002445-27.2016.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Silda Rabelo - - Diego da Silva Azevedo e outros - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. - Vistos. Fls. 999/1001: indefiro a pesquisa CAGED. Com efeito, não se nega que o acesso ao Judiciário permite a utilização dos meios indispensáveis à garantia da celeridade de sua tramitação, por meio da utilização de mecanismos disponíveis para localização de bens do devedor, como Bacenjud, Infojud, Renajud, já utilizados. Todavia, não há possibilidade de se utilizar tais mecanismos de forma indistinta, por mera suposição. O art. 829, § 2º do CPC estabelece que a penhora deve recair sobre bens indicados pelo exequente. Deve, portanto, o credor, indicar com precisão o objeto de penhora, o que não ocorreu in casu. Ademais, a presente medida requerida não se mostra útil ao processo, considerando que, se o executado fosse empregado, os seus recebimentos poderiam ser consultados em declaração de imposto de renda através de pesquisa via INFOJUD. A propósito, o entendimento do E. TJSP: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte de decisão que indeferiu a indisponibilidade de bens dos executados pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) bem como a expedição de ofício ao CAGED, para verificação de vínculo empregatícios e ao INSS para busca de titularidade de benefício previdenciário. Incabível expedir ofício à CNIB. Instituição que não tem por finalidade a pesquisa de bens para fins de fosse considerável ou ultrapassasse o valor legal que permite a penhora, constaria da declaração de imposto de renda entregue ao fisco, verificável, portanto, via sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Medida inócua. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077665-92.2022.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022). Manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JULIANO DOS SANTOS PEREIRA (OAB 242212/SP), SERGIO URBANO DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 237694/SP)

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Processo nº 1002445-20.2025.8.26.0156

ID: 280553045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002445-20.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ENIO CARNEIRO MENDES & CIA LTDA - EPP - JOALHERIA BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO

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ADV: Fernanda Brandão Khattar Galhano (OAB 347177/SP) Processo 1002445-20.2025.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Enio Carneiro Mendes & Cia Ltda - Epp - Joalheria Brasil - V… ADV: Fernanda Brandão Khattar Galhano (OAB 347177/SP) Processo 1002445-20.2025.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Enio Carneiro Mendes & Cia Ltda - Epp - Joalheria Brasil - Vistos. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 1.365,56, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda a serventia o bloqueio de valores via SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, nos seguintes termos: Executados abaixo: Luiz Savio Junqueira Coelho Valor atualizado: R$ 1.365,56 Garantido o juízo, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão), oportunamente, intimado(a)(s) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da 9.099/95). ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o cite Portal ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/esaj), informe o numero do processo e senha fornecida. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o(a) presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado, carta, ofício ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 1002445-90.2025.4.01.3602

ID: 321300479

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002445-90.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REINALDO MANOEL GUIMARAES

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KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002445-90.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002445-90.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 06/08/2025 às 08h15min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Ruddy Rimer Hocuvere Guayao, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1002445-40.2025.8.26.0505

ID: 331798974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002445-40.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCO CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002445-40.2025.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C.C. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se, inclusive, tarje-se a partic… Processo 1002445-40.2025.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C.C. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se, inclusive, tarje-se a participação do MP, defensora dativa, segredo de justiça e criança. A paternidade está comprovada. Não há comprovação dos ganhos do requerido. Assim, arbitro os alimentos provisórios, no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, ou, em caso de desemprego ou ausência de emprego formal, no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, a partir da fixação. O valor será devido mensalmente, até o dia 10 (dez) ou até a data de recebimento do salário, em caso de desconto em folha. O pagamento deverá ser realizado diretamente à representante do alimentando, mediante recibo, ou através de depósito em conta a ser indicada pela genitora, servindo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento. Estão incluídos nos vencimentos líquidos (base de cálculo do valor da pensão): 13º (décimo terceiro) salário, terço constitucional de férias e horas extras. Por outro lado, não estão incluídos: participação nos lucros, auxílio-acidente, vale-alimentação, verbas rescisórias e FGTS. Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que ele assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "vencimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá cópia da presente decisão devidamente assinada como mandado e ofício. Após o cumprimento da citação, retire-se a tarja de urgência. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: GLAUCO CARLOS (OAB 147375/SP)

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Processo nº 1002445-95.2021.8.26.0047

ID: 331749800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002445-95.2021.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA FELIZARDO BARROSO E ASSOCIADOS,

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002445-95.2021.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Revendo posicionamento anteriormente firmado, passo a entender pelo in… Processo 1002445-95.2021.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Revendo posicionamento anteriormente firmado, passo a entender pelo indeferimento das pesquisas efetivadas por meio da ferramenta SNIPER, uma vez que tal medida pode levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Com efeito, o ato tem caráter excepcional, cabível especificamente nas hipóteses previstas pela Lei Complementar 105/01, ausentes no caso. Sobre a quebra do sigilo bancário, reza o art. 1º, §4º e incisos: As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II- de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III- de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV- de extorsão mediante sequestro; V- contra o sistema financeiro nacional; VI- contra a Administração Pública; VII- contra a ordem tributária e a previdência social; VIII- lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX- praticado por organização criminosa. A situação dos presentes autos não se insere em nenhuma das hipóteses legais. Visa tão somente o interesse privado e exclusivamente econômico, tendo em vista a falta de localização de bens penhoráveis. Sobre a questão, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado: Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sistema Sniper. Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2307715-20.2022.8.26.0000; Rel. Hélio Faria; 22ª Câmara; j. 28.2.23). Assim, indefiro a pretensão do exequente de colocar à descoberta bens do devedor pela via do sistema Sniper. Manifeste-se em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: ADVOCACIA FELIZARDO BARROSO E ASSOCIADOS, (OAB 87541/RJ), LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Jose Carlos Soares x Telefônica Brasil S.A

ID: 297841312

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002445-03.2023.8.26.0443

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SOARES

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO QUEIROZ DE ABREU

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002445-03.2023.8.26.0443 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002445-03.2023.8.26.0443 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piedade - Apelante: Jose Carlos Soares (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS VENCIDOS EM 06/05/2021, 06/06/2021 E 06/07/2021. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA NA MEDIDA EM QUE É INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS PARTES (FORNECIMENTO DE LINHA DE TELEFONIA MÓVEL).AUTOR QUE PLEITEIA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A BEM DE QUE SE PRESUMA QUE HOUVE A COBRANÇA APÓS O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO INCISO VIII DO ART. 6º DO CDC QUE NÃO É AUTOMÁTICA, PRESSUPONDO QUE ESTEJA PRESENTE HIPOSSUFICIÊNCIA QUANTO À PRODUÇÃO DA PROVA E A VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR ALEGA QUE TERIA SOLICITADO O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS APÓS A ELEVAÇÃO DE SEU CUSTO MENSAL PARA R$ 120,00. DÉBITOS APONTADOS QUE, TODAVIA, CORRESPONDEM AO VALOR MENSAL DE R$ 49,99, SENDO, PORTANTO, COMPATÍVEIS COM AS COBRANÇAS QUE O AUTOR RECONHECEU SEREM DEVIDAS, CONSOANTE DESCRIÇÃO DOS FATOS NA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER EMPECILHO À DEMONSTRAÇÃO PELO AUTOR DE QUE EFETIVARA O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA NO PERÍODO EM QUE HOUVE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PECULIARIDADES DA HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZAM PRESUMIR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA APONTADA, SUBLINHANDO-SE QUE NÃO SE TRATA DE DÍVIDA ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Cristina Barbosa Lacerda (OAB: 405675/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Bruno Queiroz de Abreu (OAB: 439170/SP) - 5º andar

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Sebastião Ferreira Reis Neto x Banco Bradescard S/A

ID: 278953054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002445-40.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FERREIRA REIS NETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JOSÉ MÁRCIO MOTA DA SILVA

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FERNANDO MAKINO DE MEDEIROS

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CAROLINE CORREIA DE LIMA

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ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), José Márcio Mota da Silva (OAB 384848/SP), Fernando Makino de Medeiros (OAB 295388/SP), Caroline Correia de Lima (OAB 472684/SP) Processo 1002445-40.2025.8.… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), José Márcio Mota da Silva (OAB 384848/SP), Fernando Makino de Medeiros (OAB 295388/SP), Caroline Correia de Lima (OAB 472684/SP) Processo 1002445-40.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Ferreira Reis Neto - Reqdo: Banco Bradescard S/A - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.Int.

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Marcio Jeronimo Do Nascimento x Thayná Paula De Oliveira Do Nascimento

ID: 317481691

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002445-91.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO JERONIMO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

THAYNá PAULA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DA GAMA

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JOSÉ GERALDO BARTNECK FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002445-91.2024.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002445-91.2024.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Marcio Jeronimo do Nascimento (Assistência Judiciária) - Apelada: Thayná Paula de Oliveira do Nascimento (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, MANTENDO O VALOR FIXADO EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. A PARTE RECORRENTE BUSCA A REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, ALEGANDO SUSTENTAR DUAS FAMÍLIAS E APRESENTANDO DOCUMENTOS COMO CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL E HOLERITES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVISÃO DE ALIMENTOS, CONFORME O ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL, REQUER COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU ALIMENTANDO.4. NÃO FOI COMPROVADO FATO NOVO OU MUDANÇA RELEVANTE NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO AO FILHO MAIS NOVO É ANTERIOR AO ACORDO DE ALIMENTOS ARBITRADOS EM FAVOR DA APELADA, E HOUVE INCREMENTO NOS RENDIMENTOS SALARIAIS DO APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PATAMAR MÁXIMO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE ALIMENTOS REQUER COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU ALIMENTANDO. 2. A AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE OU MUDANÇA RELEVANTE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Geraldo Bartneck Filho (OAB: 455921/SP) (Convênio A.J/OAB) - Alexandre da Gama (OAB: 192856/SP) - 4º andar

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Ester Geraldo Zanoto x Banco Agibank S/A

ID: 318714426

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002445-05.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTER GERALDO ZANOTO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PEDRO COVRE NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002445-05.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002445-05.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apelante: Ester Geraldo Zanoto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR. A PRÉVIA BUSCA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO É CONDIÇÃO DA AÇÃO, À LUZ DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CRFB). INTERESSE DE AGIR PRESENTE. EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, INCISO I, DO C.P.C). CONSUMIDORA QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO, QUE IMPEDE A PORTABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA RECEBIMENTO POR OUTRO BANCO, ALÉM DE VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E CONSEQUENTE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. BANCO QUE, CITADO, JUNTOU AOS AUTOS TODOS OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS COM A AUTORA, MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL. INEXISTÊNCIA, NOS CONTRATOS, DE QUALQUER CLÁUSULA IMPONDO EXCLUSIVIDADE OU INVIABILIZANDO A TROCA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, TAMPOUCO UTILIZAÇÃO IRREGULAR DOS DADOS PESSOAIS À LUZ DA LGPD. ATO ILÍCITO DO BANCO RÉU NÃO COMPROVADO NOS AUTOS, À LUZ DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I E II, DO CPC).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Covre Neto (OAB: 424193/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Maria De Lourdes Dos Reis x Capital Consig Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 325898207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002445-47.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DOS REIS

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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MATEUS GALLEGO DOS REIS

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EMMANOEL FRANCISQUINI CAIRES DA COSTA

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Processo 1002445-47.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes dos Reis - Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. - Vistos. Diante da manifest… Processo 1002445-47.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes dos Reis - Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. - Vistos. Diante da manifestação de fls.182, fixo a verba honorária no valor correspondente a 44UFESPs (atualmente R$1.628,88) conforme o item 8.2.2 da Tabela anexa à Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O valor justifica-se em razão da complexidade da causa, já que se faz necessária a perícia grafotécnica, com especialidade em tecnologia da informação (02 contratos digitais, biometria facial dentre outros documentos). Anoto às partes que Na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil (art.2º, §3º da Resolução nº 910/2023 do TJSP). Providencie a Serventia o necessário junto ao Portal de Auxiliares da Justiça (http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno) para fins de intimação do(a) expert, consignando-se a fixação dos honorários periciais no importe de 88 UFESPs (R$37,02 cada) (R$ 1.628,88) (Resolução 910/23 TJ-SP), pois a parte demandada, que pleiteou a prova, é beneficiária da Justiça Gratuita. https://esaj.tjsp.jus.br/gecon/legislacao/find/214159 Deverá o(a) senhor(a) perito(a) fornecer as seguintes informações para cadastramento no sistema de pagamento de peritos da Defensoria Pública: CPF, RG/Órgão expedidor, data de nascimento, nome completo, número do INSS, Banco, agência e conta corrente do Banco do Brasil, Endereço completo (logradouro, número, complemento, bairro, UF, CEP), cidade de inscrição e número do Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM); sexo, estado civil, telefones para contato, inclusive celular, email. Oportunamente, oficie-se à Defensoria Pública Paulista para reserva dos honorários periciais, consignando que parte demandada é beneficiária da Justiça Gratuita, tratando-se de perícia relativa à perícia grafotécnica complexa. Oportunamente, com a reserva dos honorários periciais pela Defensoria Pública, intime-se o(a) senhor(a) perito(a) para agendamento de data para a perícia. Com a vinda do laudo, manifestem-se as partes e tornem conclusos. Int. - ADV: EMMANOEL FRANCISQUINI CAIRES DA COSTA (OAB 366852/SP), MATEUS GALLEGO DOS REIS (OAB 515109/SP), NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP)

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