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Processo nº 1002458-32.2025.8.26.0572

ID: 328031151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002458-32.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL PAP DA SILVA ROSANA BARBOSA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIA CRISTINA MASCARENHAS SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002458-32.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ismael Pap da Silva - - Rosana Barbosa Maciel - Vistos. Os autore… Processo 1002458-32.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ismael Pap da Silva - - Rosana Barbosa Maciel - Vistos. Os autores ajuizaram a presente ação contra o Detran de São Paulo, requerendo, em síntese, a transferência da pontuação da infração de trânsito correspondente aos AITs nº 5B3029691, 5B2954181, 5H1327461 e 5H1278971, para a condutora do veículo e autora Rosane Barbosa Maciel. Ocorre que, ainda que a Fazenda Pública não tenha foro privilegiado, o Código de Processo Civil, ao dispor sobre a matéria, define como competente para as ações em que for ré pessoa jurídica o foro do lugar onde ela possui sua sede (art. 100, IV, item a), havendo jurisprudência, admitindo, em tais situações, quando figurar no polo passivo da relação processual o Estado ou suas autarquias, o aforamento também no foro do domicílio do autor. Dito isso, verifico não estar a presente ação enquadrada nos ditames acima, posto que os autores residem na cidade de Ribeirão Preto/S.P. Cumpre, ainda, salientar que o domicílio do patrono dos autores não define a competência territorial. Ante o acima exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 51 da Lei nº 9099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro nos termos do Provimento CG n.º 27/2016, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. - ADV: ROGÉRIA CRISTINA MASCARENHAS SANCHES (OAB 300543/SP), ROGÉRIA CRISTINA MASCARENHAS SANCHES (OAB 300543/SP)

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Ronaldo Marques Teles x Roberto Marques Teles

ID: 257184119

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002458-70.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO MARQUES TELES

Polo Passivo:

ROBERTO MARQUES TELES

Intimação

Advogados:

AURINO DE SOUZA CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILLIAN MONTELLO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002458-70.2024.8.11.0059 RECORRENTE: ROBERTO MARQUES TELES RECORRIDO: RONALDO MARQUES TEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002458-70.2024.8.11.0059 RECORRENTE: ROBERTO MARQUES TELES RECORRIDO: RONALDO MARQUES TELES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COISA JULGADA MATERIAL. REITERAÇÃO DE DEMANDA COM A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A coisa julgada material impede o ajuizamento de nova ação com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, ainda que sob rito diverso. 2. A inexigibilidade do título executivo declarada em ação anterior, por vício formal insanável, acarreta resolução do mérito e obsta a reiteração da cobrança. 3. O reconhecimento da coisa julgada constitui matéria de ordem pública e deve ser conhecido de ofício pelo julgador. 4. Recurso conhecido e julgado prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA ROBERTO MARQUES TELES, interpõe recurso inominado (Id 269707298), no qual pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação e, no mérito, pela declaração da prescrição trienal e, subsidiariamente, pela improcedência do pedido por ausência de prova da obrigação. RONALDO MARQUES TELES, em contrarrazões (Id 269707759), requer a manutenção da sentença de piso. É o relatório. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017).” O dispositivo sumular deve ser complementado pelo Enunciado 103 do FONAJE: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Pois bem. Verifica-se que a presente ação de cobrança funda-se em mesma relação jurídica de direito material já discutida no processo n.º 1000989-62.2019.8.11.0059. O autor Ronaldo Marques Teles ajuizou a ação de cobrança autuada sob o nº 1002458-70.2024.8.11.0059, em face de Roberto Marques Teles, alegando ter quitado, na condição de fiador, valor devido à Cooperativa de Livre Admissão de Associados do Araguaia e Xingu, obtido pelo réu, e que, por tal motivo, sub-rogou-se no crédito. Para embasar a cobrança, juntou aos autos nota promissória emitida em seu favor. A sentença proferida nos presentes autos julgou procedente a pretensão autoral, condenando o réu ao pagamento do valor cobrado, ao fundamento de que restaram comprovados o inadimplemento da dívida e a ausência de prova do pagamento. Rejeitou, ainda, a alegação de prescrição, ao reconhecer que o prazo quinquenal fora interrompido pelo ajuizamento de demanda anterior. Para tanto, o juízo de piso expressamente considerou que o processo anterior (1000989-62.2019.8.11.0059) teria sido extinto sem resolução do mérito, o que justificaria o afastamento de eventual obstáculo processual. Ocorre, todavia, que essa conclusão se funda em erro de premissa. Conforme se extrai da sentença proferida nos autos do processo nº 1000989-62.2019.8.11.0059, também ajuizado por Ronaldo Marques Teles contra o mesmo réu e baseado na mesma nota promissória, a demanda foi extinta com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ao fundamento de que o título executivo apresentado era inexigível por ausência de assinatura do emitente.. A referida sentença transitou em julgado e produziu os efeitos da coisa julgada material, nos termos dos artigos 502 e 503 do CPC. Ressalte-se que a nova ação, embora proposta sob o rito ordinário de cobrança, versa sobre a mesma relação jurídica material, com idênticos sujeitos, pedido e causa de pedir, o que configura a tríplice identidade exigida para o reconhecimento da coisa julgada (art. 337, §2º, CPC). Importante destacar que o reconhecimento da coisa julgada constitui matéria de ordem pública, devendo ser conhecida de ofício pelo julgador, independentemente de provocação da parte, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial. Neste sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – TUTELA CAUTELAR CONVERTIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO BANCÁRIO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DISCUSSÇÃO ACERCA DA REGULARIDADE DO CONTRATO E DA VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – DESCONTO DE PARCELAS MENSAIS DESDE 2015 – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – REQUERENTE QUE PRETENDE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS E DECIDIDAS EM PROCESSO ANTERIOR – IMPOSSIBILIDADE – COISA JULGADA RECONHECIDA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É de se observar que a Requerente pretende rediscutir questões já enfrentadas e decididas em processo anterior, processado e julgado em 2018, inclusive com a apresentação do contrato debatido nos autos, razão pela qual o reconhecimento da coisa julgada é medida que se impõe. 2 . O nosso ordenamento jurídico não permite a rediscussão sobre os mesmos fatos e fundamentos jurídicos diretamente relacionados com o objeto de ação ajuizada, processada e decidida anteriormente, na medida em que a matéria se encontra encoberta pela eficácia preclusiva da coisa julgada, em consonância com o disposto nos arts. 507 e 508 do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10055396520198110006, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COISA JULGADA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO – RECURSO PROVIDO. Para a caracterização da coisa julgada é necessário a existência de tríplice identidade - partes, causa de pedir e pedido - com ação anteriormente ajuizada e transitada em julgado. Comprovada a existência de ação anterior, com as mesmas partes, causas de pedir e pedidos, imperioso é o reconhecimento da existência de coisa julgada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10175368320218110003, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/07/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COISA JULGADA – EXTINÇÃO DO FEITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 502 do CPC, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00046803820208110004, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) Quanto ao pedido de tutela de urgência formulado pelo recorrido, tem-se que a pretensão cautelar perde objeto diante do reconhecimento da coisa julgada e da consequente extinção do feito. A finalidade da medida, no caso, assegurar a utilidade da execução de eventual sentença condenatória, resta prejudicada, haja vista a invalidação da própria sentença por força da preclusão máxima da matéria. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado, contudo, JULGO-O PREJUDICADO e, DE OFÍCIO, DESCONSTITUO a sentença de primeiro grau, diante da verificação da coisa julgada material, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO PREJUDICADO o pedido de tutela de urgência formulado nos autos, diante da perda superveniente de objeto. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5 % do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1002458-59.2024.8.26.0348

ID: 306959797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002458-59.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA APARECIDA CHEFE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REUTTER GRASSO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002458-59.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica Aparecida Chefe dos Santos - A presente demanda encontra-se em fase de conhecimento,… Processo 1002458-59.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica Aparecida Chefe dos Santos - A presente demanda encontra-se em fase de conhecimento, sendo que, realizadas diligências de praxe, não fora localizada a parte requerida para citação. A citação é pressuposto processual de validade do processo (CPC, art. 239), sendo que, no sistema do Juizado (Lei 9.099/95), tal ato de convocação do réu ganha especial relevo, na medida em que não é admitida a citação por edital (art. 18, § 2º). Portanto, decorrendo dos autos a circunstância de que a parte ré está em lugar incerto e não sabido, de modo a ser exigida, necessariamente, a citação por edital, tem-se que se está diante de óbice processual para prosseguimento da pretensão perante esse Juizado, o qual, como se sabe, é orientado pelos princípios da economia processual e celeridade (art. 2º). E, por se estar diante de pressuposto processual de validade insuperável, ou seja, sem que a parte autora possa cooperar mais, tem-se que deve o processo ser extinto, especialmente diante do fato de que já foram dadas oportunidades àquela para localização. Por certo que à parte ativa ainda socorre o direito de demandar a parte ré perante o Juízo Comum, oportunidade em que fará a integração da relação processual por meio do edital de citação. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, combinando com o art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas nessa fase do processo (Lei 9.099/95, art. 55). Fica autorizada a extração dos documentos essenciais, substituídos por cópias. Em caso de recurso inominado siga as orientações abaixo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: REUTTER GRASSO DE SANTANA (OAB 516421/SP)

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Processo nº 1002458-95.2025.4.01.3600

ID: 301163763

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002458-95.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIOZINHO RAMOS DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LINDOMAR PEREIRA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002458-95.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002458-95.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIOZINHO RAMOS DE ASSUNCAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2188878161, a qual foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS implantar o benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DII: 05/10/2024; DIB: 05/10/2024; DIP: 01/05/2025; Demais condições do acordo firmado entre as partes constam na proposta apresentada pelo INSS. O INSS pagará, por RPV, 100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Consectários legais: até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos deverão ser descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício. Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias. Implantado o benefício, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de liquidação do acordo, no prazo de 15 dias. Caso o processo tenha sido ajuizado pelo setor de atermação ou pela DPU, remeta-se à contadoria para os cálculos de liquidação. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Alcides Pio De Almeida e outros x Telefônica Brasil S.A

ID: 297239415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001434-24.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES PIO DE ALMEIDA VITOR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 0001434-24.2025.8.26.0236 (processo principal 1002458-07.2024.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Telefonia - Alcides Pio de Almeida - - Vitor Alves da Silva - Telefônica Brasil S.A - … Processo 0001434-24.2025.8.26.0236 (processo principal 1002458-07.2024.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Telefonia - Alcides Pio de Almeida - - Vitor Alves da Silva - Telefônica Brasil S.A - Vistos. Cuida-se de requerimento formulado pela parte exequente/autora visando à dispensa do adiantamento das custas processuais, invocando para tanto o disposto no artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, conforme redação que lhe teria sido dada pela Lei Federal n. 15.109/25. Contudo, o pedido deve ser indeferido, pois a norma legal mencionada, ao prever tal dispensa, padece de vício de inconstitucionalidade formal e material que impede sua aplicação no âmbito da Justiça Estadual. Com efeito, é fundamental registrar que as custas judiciais ostentam natureza jurídica de tributo, na espécie taxa, pois remuneram serviço público específico e divisível prestado ao jurisdicionado, nos termos do artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, entendimento este já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como se vê, por exemplo, no julgamento da ADI 3.694. Por se tratar de tributo de competência estadual, quando referente aos serviços prestados pela Justiça dos Estados, sua disciplina normativa, incluindo instituição, isenção ou qualquer forma de dispensa de pagamento, deve observar estritamente as regras constitucionais tributárias e de repartição de competências. Nesse contexto, a norma federal em análise, ao pretender dispensar o advogado do adiantamento das custas estaduais, incorre em manifesta inconstitucionalidade. Primeiramente, viola a autonomia federativa e a vedação à isenção heterônoma, insculpida no artigo 151, inciso III, da CF/88, uma vez que a União Federal não detém competência para legislar sobre tributos estaduais, concedendo isenção ou qualquer outra forma de benefício fiscal, ainda que sob a roupagem de dispensa de adiantamento. Ademais, a norma padece de vício formal de iniciativa. A jurisprudência do STF é consolidada no sentido de que a iniciativa para legislar sobre custas e emolumentos dos serviços forenses estaduais é reservada ao Tribunal de Justiça respectivo. Assim, uma lei federal de origem parlamentar não pode validamente dispor sobre as custas devidas no âmbito dos Estados, invadindo competência legislativa reservada. Por fim, a disposição legal ofende o princípio da isonomia tributária, previsto no artigo 150, inciso II, da CF/88. Ao conceder tratamento tributário privilegiado a uma específica categoria profissional - os advogados - para a cobrança judicial de seus honorários, estabelece distinção arbitrária e sem fundamento razoável em relação aos demais contribuintes que se encontram em situação equivalente e necessitam arcar com as custas para acessar o Judiciário. O próprio STF já rechaçou benefício de natureza similar exatamente por violação à isonomia, como se depreende dos julgamentos das ADIs 3.260 e 6.859, tendo nesta última fixado a seguinte tese: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade Diante desses vícios, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 82, §3º, do CPC (com a redação supostamente dada pela Lei n. 15.109/25), por manifesta violação aos artigos 145, II, 150, II, e 151, III, da Constituição Federal, bem como às regras de competência legislativa reservada em matéria de custas judiciais estaduais. Assim sendo, indefiro o requerimento de dispensa do adiantamento das custas processuais. Determino, pois, a intimação da parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o devido recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição ou arquivamento, conforme a fase processual. Destaca-se que, ao teor do disposto no § 13 do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, o exequente poderá aditar a petição inicial, incluindo a mencionada taxa no demonstrativo de débito, para fins de ressarcimento pelo executado. Intimem-se. - ADV: VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1002458-59.2025.4.01.3903

ID: 291595142

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002458-59.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002458-59.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002458-59.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: PATRICIA ALMEIDA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual. Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial. Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2. Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4. Início de prova material contemporânea ao período alegado. Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91). Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido. A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada. A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma. Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação necessária (art. 11 da Lei nº 10.259/01) e a contestação classificada nos seguintes tipos: - Tipo 1: Proposta de acordo - Tipo 2: Sessão de conciliação - Tipo 3: Prova documental contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas) - Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido (questões de direito) 2. Ato contínuo, conforme o tipo de contestação: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): - Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. - Em caso de aceitação, comunicar à secretaria da Vara via e-mail: 01vara.atm@trf1.jus.br - Se recusada ou ausente manifestação, incluir em pauta para colheita de depoimentos. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): - Incluir em mutirões de conciliação do CEJUC/COJEF. - O feito permanecerá sobrestado até a designação de data. 2.3 – Tipo 3 ou 4: - Incluir os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria. Colheita de Depoimentos Presencial: Caso a parte não queira aderir ao fluxo concentrado ou alegue impossibilidade de cumprir os requisitos do art. 3º: 1. Manifestar expressamente nos autos o interesse na modalidade presencial. 2. A Secretaria incluirá os autos em pauta de audiência e comunicará a parte autora da data. Intimação: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria. Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Altamira, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Jose Bento Bianchini x Luiz Cecilio Dos Santos Sabala

ID: 316814657

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002458-40.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BENTO BIANCHINI

Polo Passivo:

LUIZ CECILIO DOS SANTOS SABALA

Sentença

Advogados:

EDUARDO SORTICA DE LIMA

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HENRIQUE PESTANA DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1002458-40.2021.8.11.0006. RECONVINTE: JOSE BENTO BIANCHINI EXECUTADO: LUIZ CECILIO DOS SANTOS SABALA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1002458-40.2021.8.11.0006. RECONVINTE: JOSE BENTO BIANCHINI EXECUTADO: LUIZ CECILIO DOS SANTOS SABALA Vistos. Trata-se de execução em que foram esgotadas as tentativas de localização de bens da parte devedora, embora diversas pesquisas tenham sido realizadas perante os sistemas disponíveis ao Juízo. Intimada a parte autora para indicar bens à penhora, estes não foram encontrados. Logo, o arquivamento do feito é medida que se impõe. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, em razão do exaurimento das diligências destinadas à satisfação da execução. 2. A questão em discussão consiste em saber se a inexistência de bens penhoráveis do executado justifica a extinção do cumprimento de sentença nos Juizados Especiais Cíveis. 3. A execução nos Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um processo de resultados, sendo inviável a indefinida repetição de atos processuais sem perspectiva de êxito. 4. O exequente requereu diversas diligências para localização de bens do devedor, sem sucesso, o que impõe a extinção da execução por ausência de bens penhoráveis, conforme art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. 5. O entendimento das Turmas Recursais é no sentido de que, ante a ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, por falta de eficiência da prestação jurisdicional. 6. Cabe ao credor indicar bens do devedor passíveis de constrição judicial, não podendo o processo ser mantido indefinidamente na expectativa de eventual futura localização de patrimônio. 7. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A inexistência de bens penhoráveis do executado nos Juizados Especiais Cíveis justifica a extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, vedada a indefinida reiteração de atos processuais.” Dispositivo relevante citado: Lei nº 9.099/1995, artigo 53, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1007273-58.2022.8.11.0002, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, Turma Recursal Única, julgado em 04.07.2023, DJE 06.07.2023. (N.U 8027295-91.2017.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Destaco que, uma vez arquivado o processo, caberá à parte credora realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, já que não se pode transferir essa incumbência ao Poder Judiciário. Alerto que não será admitido o desarquivamento: 1) para simples requerimento de buscas de bens nos sistemas disponíveis ao Juízo sem a comprovação da alteração na situação econômico-financeira do executado[1]; e 2) de crédito alcançado pela prescrição. Desse modo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, EXTINGO a presente execução e DETERMINO o seu arquivamento. Se requerida, DEFIRO a expedição de certidão de dívida ao credor para fins de efetuar a inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, conforme disposto no Enunciado 76 do FONAJE[2]. Neste caso, fica sob a responsabilidade da parte credora providenciar os meios para a correta notificação da parte executada acerca das medidas constritivas. Sem custas processuais (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito [1] - N.U 8010336-80.2015.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024; - TJ-DF 07117609320248070000 1890909, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 11/07/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2024. [2] - ENUNCIADO 76 – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

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Processo nº 1002458-52.2025.8.11.0086

ID: 277182169

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002458-52.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002458-52.2025.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência Ca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002458-52.2025.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência Cautelar. A parte Exequente pugna pela penhora, busca e apreensão e arresto do bem móvel dado em garantia. Neste sentido, para a concessão da medida cautelar é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 300 do CPC, a saber, demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano. Da análise dos autos, restou comprovado que a parte Exequente cumpriu com tais requisitos, primeiramente por acostar aos autos a cédula de crédito bancário (id. n. 192974062), proposta de adesão (id. n. 192974066), proposta de admissão e ficha de matrícula (id. n. 192974069), entre outros documentos pertinentes. E, em segundo ponto, trata-se de veículo dado em garantia de descumprimento de contrato de financiamento, sendo que o devedor fiduciante possui apenas a posse direta, enquanto a propriedade resolúvel do automóvel pertence ao credor fiduciário, nos termos do artigo 1.361 caput do código civil. De igual modo, o bem móvel é de fácil comercialização e, estando o executado em nítida insolvência, tendo em seu desfavor diversas ações de Execução, Monitória, Busca e Apreensão, entre outras, conforme verificado na plataforma digital PJE, é plenamente justificável que o bem permaneça sobre a guarda do credor, a fim de garantir o pagamento da dívida. Pontuando que é plenamente possível a reversibilidade da medida posteriormente. Em tais pontos, respaldado pelo poder geral de cautela, este magistrado diligenciou junto ao sistema judicial oficial Renajud, vindo a constatar que o veículo em questão está no nome do devedor insolvente, oque possibilita o deferimento da tutela de urgência cautelar, pois não infringirá direitos de terceiros e possibilitará a garantia dos autos executivos. Não só, mas constatou-se que o Executado possui 06 (seis) veículos no nome (anexo), os quais possuem restrição de transferência e circulação em razão de outros processos. Portanto, restando comprovada a probabilidade do direito e o perigo de dano, cabível o deferimento da medida cautelar, no entanto, o veículo descrito no contrato será tido como caução do arresto do mesmo, principalmente por estar na posse do devedor, nomeado fiel depositário. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar vertido na exordial, para fins de: TOME-SE por termo a caução, que perfaz o veículo RAM / CLASSIC LAR, Ano Fabricação: 2022, Ano Modelo: 2022, Placa RRY2J18, CHASSI: 3C6RRBDT7NG407692, Renavam: 01364759940, ficando, desde já, o Sr. Joao Rodrigo Assunção - CPF: 966.555.341-00 nomeado como fiel depositário do bem, incumbido de todos os ônus do encargo; DETERMINAR a inserção de restrição judicial de circulação e transferência junto ao prontuário do veículo, pelo Sistema Renajud; DEFERIR a mudança de posse do veículo em favor da parte Exequente e DETERMINAR a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, com reforço policial caso necessário, depositando-o com a parte Exequente ou com pessoa indicada nos autos. Sem prejuízo, DETERMINO a citação da Executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito cobrado, mediante a expedição de carta com Aviso de Recebimento ou mandado para as localidades onde não houver atendimento de serviço postal. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, consignando-se que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, “caput”, e § 1°, do CPC). Após, conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1002458-74.2024.8.26.0246

ID: 276321789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002458-74.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ

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ADV: Victória Vitti de Laurentiz (OAB 393965/SP) Processo 1002458-74.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Rodrigues da Silva - Vistos. 1) Trata-se de ação de indenização por danos … ADV: Victória Vitti de Laurentiz (OAB 393965/SP) Processo 1002458-74.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Rodrigues da Silva - Vistos. 1) Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por João Rodrigues da Silva em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Deferida a gratuidade da justiça à fl. 26. Contestações juntadas às fls. 38/42 e 50/54, réplica às fls. 58/61. A parte autora pugnou pela produção de prova pericial e testemunhal. O requerido DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER pleiteou o julgamento antecipado do mérito (fl. 73). A Fazenda Pública Estadual não se manifestou. É a síntese do necessário. 2) Presentes as condições da ação e demais pressupostos indispensáveis à constituição válida e ao desenvolvimento regular do processo. Com efeito, a petição inicial contém todos os requisitos do artigo 319 do Código de rito e veio ela instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, pelo que é apta a produzir seus jurídicos efeitos. As partes litigantes, por sua vez, detêm interesse de agir no processo e a indispensável legitimatio ad causam para compor os polos ativo e passivo desta demanda. Não há, portanto, nesse particular, qualquer irregularidade a se declarar ou sanar. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela Fazenda Estadual a qual detém responsabilidade subsidiária, em que pese a demanda também ter sido direcionada contra o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, autarquia responsável pela conservação e administração da rodovia. Caso o DER não tenha meios próprios de saldar eventual débito para com o autor, a Fazenda Estadual, subsidiariamente, haverá de suprir os recursos do Departamento, assumindo os encargos que superem os meios deste. Ainda, compulsando os autos, verifico que o feito não está em condições de ser julgado, porque se faz necessária a dilação probatória para melhor aferição dos fatos com a produção de prova testemunhal. Por todo exposto, DOU O PROCESSO POR SANEADO, uma vez presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida como direito abstrato. 3) Controvertem as partes quanto a eventuais danos morais e materiais sofridos pelo requerente em razão do acidente sofrido no dia 04/09/2024 no km 36 da Rodovia Gerson Dourado de Oliveira, que liga as cidades de Ilha Solteira-SP e Itapura-SP. 4) Defiro a produção de prova pericial médica para aferir as lesões sofridas pelo requerente em decorrência do acidente. Uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e a perícia foi por ela requerida (art. 95 do CPC), a perícia deverá ser realizada pelo IMESC (Resolução nº 92 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo), ressalvada a possibilidade de o IMESC cobrar proporcionalmente os honorários da parte requerida, também requerente da perícia. Para efeito de responsabilização pelos honorários periciais, indiferente sobre quem recai o ônus da prova. O custeio se rege pela norma do art. 95 do CPC. Segundo jurisprudência do STJ, a inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 29/04/2015). Prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para as partes: a) indicarem assistente técnico; b) apresentarem quesitos. Oficie-se ao IMESC (meio eletrônico) para agendamento da perícia. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestaram no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 5) A necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento será analisada oportunamente. Intime-se o requerido via portal eletrônico. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1002458-29.2024.8.11.0105

ID: 323127843

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002458-29.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE PINTO RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1002458-29.2024.8.11.0105 Valor da causa: R$ 41.416,68 ESPÉCIE: [Idoso]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: A. B. B. N. Nome: BRUNA ANDRESSA BARROSO POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMANDO: ELIANE PINTO RODRIGUES OLIVEIRA - CPF: 619.532.532-53 (PERITO / INTÉRPRETE) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO PERITO, acima qualificado, para manifestar nos presentes autos, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS AO PERITO: 1. Nos termos do Art. 465, §2º do CPC, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) de sua nomeação como PERITO(A) deste juízo, para atuar nos autos do processo acima indicado, devendo apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. 2. O prazo para apresentação do laudo respectivo foi fixado em 30 dias e será contado a partir do início dos trabalhos, em data a ser estabelecida oportunamente. 3. Art. 157 do CPC, O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo e Nos termos do art. 466, do CPC,O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. 4. Nos termos do art. 466, §2º, do CPC, O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 5. Art. 467. O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição. 6. Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. COLNIZA, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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