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Processo nº 1002467-82.2025.8.26.0381

ID: 311303265

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-82.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MATILDE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DA SILVA

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CHARLES SANDRO ANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002467-82.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Matilde Aparecida dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os req… Processo 1002467-82.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Matilde Aparecida dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de JARINU- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) VICTOR ALES RODRIGUES. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: ROGÉRIO DA SILVA (OAB 222648/SP), CHARLES SANDRO ANDRE DA SILVA (OAB 288936/SP)

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Processo nº 1002467-64.2025.8.11.0037

ID: 293017176

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-64.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY ADEVAILSON SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1002467-64.2025.8.11.0037 REQUERENTE: WESLEY ADEVAILSON SILVA GONCALVES REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1002467-64.2025.8.11.0037 REQUERENTE: WESLEY ADEVAILSON SILVA GONCALVES REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos. Trata-se de TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE proposta por WESLEY ADEVAILSON SILVA GONCALVES em face de BANCO DAYCOVAL S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que firmou contrato de financiamento para aquisição do veículo POLO SEDAN 1.6 PRATA, ANO 2009, PLACA: NJE1I33, RENAVAM 00132365383. Relata que, enfrenta dificuldades financeiras que impedem de manter suas obrigações em dia, informa, ainda, que tentou entrar em contato com o banco para que fosse fornecido o contrato de financiamento, contudo, as tentativas foram sem êxito. Assim, requer seja concedida a tutela de urgência para que a parte requerida apresente a) Orçamento/proposta assinada; b) Contrato de financiamento assinado; c) Extrato atualizado da dívida que conste os valores das parcelas já adimplidas e suas respectivas datas de pagamento; d) Relatório analítico demonstrando o saldo devedor atualizado com a descrição de todas as taxas e encargos aplicado. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verirfico que o E.TJMT concedeu o benefício da justiça gratuita a parte requerente, conforme id n° 196012161. Ainda, é de se registrar que a tutela antecipada se caracteriza pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. De acordo com a nova sistemática normativa vigente, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, é cediço que a tutela provisória se divide em Tutela de Urgência e de Tutela de Evidência. Nestes termos: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência está regulamentada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303 também do novo códex, que dispõe acerca do pedido de tutela antecipada: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É cediço, que o pedido de exibição de documentos é cabível a fim de instruir a ação principal. Desse modo, entendo que basta a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes e a comprovação de resistência da casa bancária para exibição dos documentos solicitados. No caso vertente, o requerente juntou aos autos a notificação extrajudicial enviada ao requerido solicitando o contrato de financiamento, conforme id n° 186741720. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, e DETERMINO que a requerida apresente, no prazo de 15 dias: a) Orçamento/proposta assinada; b) Contrato de financiamento assinado; c) Extrato atualizado da dívida que conste os valores das parcelas já adimplidas e suas respectivas datas de pagamento; d) Relatório analítico demonstrando o saldo devedor atualizado com a descrição de todas as taxas e encargos aplicado. Intimem-se as partes. Cite-se o requerido para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, devendo constar do mandado a advertência de que não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, nos termos dos artigos 306 e 307 do Código de Processo Civil. Caso seja apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação (artigo 307, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Não sendo apresentada contestação, concluso para análise. . Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Leia Narciso Duque x Nannies Residencial Para Idosos Ltda - Me

ID: 314472626

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002467-26.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEIA NARCISO DUQUE

Polo Passivo:

NANNIES RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

BRUNO FELIPE ALVES VICTORIO

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AGDO DE CARVALHO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002467-26.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: LEIA NARCISO DUQUE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002467-26.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: LEIA NARCISO DUQUE RECLAMADO: NANNIES RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8708511 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 01 de julho de 2025. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Rejeito os cálculos apresentados pela reclamante, tendo em vista a apuração de verbas rescisórias e de descansos semanais remunerados não deferidos. Além disso, o saldo de salário foi calculado a maior e os critérios de atualização monetária não foram observados. As contas foram retificadas pela Secretaria da Vara, com inclusão da multa diária devida pela reclamada em razão do descumprimento das obrigações relativas ao recolhimento do FGTS e à entrega de guias. Por estarem em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de liquidação de Id 45e59ce, ressalvada a atualização monetária a partir de 01/07/2025 até o efetivo pagamento, mediante aplicação do IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído FGTS e multa diária): R$ 8.602,57 Juros: R$ 242,00 Crédito bruto: R$ 8.844,57 INSS - cota da segurada: R$ 72,39 (-) Crédito líquido da reclamante: R$ 8.772,18 INSS (cotas da segurada e patronal): R$ 304,84 Honorários do advogado da reclamante: R$ 884,46 Custas processuais: R$ 176,89 Total devido pela reclamada: R$ 10.138,37 Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a condenação, as diretrizes estabelecidas na IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, alterada pela IN 1558/2015, e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Concedo à parte exequente o prazo de 02 (dois) dias para que informe banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do art. 11-A da CLT. À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, CPC; Súmula 31, TRT2), para garantir o Juízo ou pagar a dívida total do processo, realizando, neste caso, o depósito direto do crédito líquido da parte autora na conta a ser indicada, por celeridade processual, bem como o recolhimento das custas e das contribuições previdenciárias em guias próprias (GRU e DARF). Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). No caso de pagamento parcelado, conforme art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. O pagamento dos 30% mediante depósito judicial acarretará o indeferimento, de plano, do parcelamento. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, independentemente de nova intimação, a reclamante deverá manifestar se pretende a expedição de mandado para pesquisa patrimonial em nome da reclamada (art. 878, CLT). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NANNIES RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA - ME

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Leia Narciso Duque x Nannies Residencial Para Idosos Ltda - Me

ID: 314472636

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002467-26.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEIA NARCISO DUQUE

Polo Passivo:

NANNIES RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

BRUNO FELIPE ALVES VICTORIO

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AGDO DE CARVALHO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002467-26.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: LEIA NARCISO DUQUE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002467-26.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: LEIA NARCISO DUQUE RECLAMADO: NANNIES RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8708511 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 01 de julho de 2025. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Rejeito os cálculos apresentados pela reclamante, tendo em vista a apuração de verbas rescisórias e de descansos semanais remunerados não deferidos. Além disso, o saldo de salário foi calculado a maior e os critérios de atualização monetária não foram observados. As contas foram retificadas pela Secretaria da Vara, com inclusão da multa diária devida pela reclamada em razão do descumprimento das obrigações relativas ao recolhimento do FGTS e à entrega de guias. Por estarem em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de liquidação de Id 45e59ce, ressalvada a atualização monetária a partir de 01/07/2025 até o efetivo pagamento, mediante aplicação do IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído FGTS e multa diária): R$ 8.602,57 Juros: R$ 242,00 Crédito bruto: R$ 8.844,57 INSS - cota da segurada: R$ 72,39 (-) Crédito líquido da reclamante: R$ 8.772,18 INSS (cotas da segurada e patronal): R$ 304,84 Honorários do advogado da reclamante: R$ 884,46 Custas processuais: R$ 176,89 Total devido pela reclamada: R$ 10.138,37 Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a condenação, as diretrizes estabelecidas na IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, alterada pela IN 1558/2015, e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Concedo à parte exequente o prazo de 02 (dois) dias para que informe banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do art. 11-A da CLT. À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, CPC; Súmula 31, TRT2), para garantir o Juízo ou pagar a dívida total do processo, realizando, neste caso, o depósito direto do crédito líquido da parte autora na conta a ser indicada, por celeridade processual, bem como o recolhimento das custas e das contribuições previdenciárias em guias próprias (GRU e DARF). Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). No caso de pagamento parcelado, conforme art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. O pagamento dos 30% mediante depósito judicial acarretará o indeferimento, de plano, do parcelamento. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, independentemente de nova intimação, a reclamante deverá manifestar se pretende a expedição de mandado para pesquisa patrimonial em nome da reclamada (art. 878, CLT). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEIA NARCISO DUQUE

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M. E. R. L. L. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 278033456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002052-79.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. E. R. L. L.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação

Advogados:

MESSIAS EDGAR PEREIRA

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MARCOS TULIO MARTINS DOS SANTOS

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Messias Edgar Pereira (OAB 284255/SP), Marcos Tulio Martins dos Santos (OAB 289847/SP) Processo 1002052-79.2025.8.26.0032 - Embargos à Execução - Embar… ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Messias Edgar Pereira (OAB 284255/SP), Marcos Tulio Martins dos Santos (OAB 289847/SP) Processo 1002052-79.2025.8.26.0032 - Embargos à Execução - Embargte: M. E. R. L. L. - Embargdo: A. C. F. e I. S. A. - Como questão preambular, desacolhe-se o pedido de denunciação a lide formulado pela embargada, pois incabível a intervenção de terceiros no processo de execução judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, confira-se: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Intervenção de terceiros nas modalidades de chamamento ao processo ou denunciação à lide incabíveis em processos executivos, inclusive em embargos à execução - Inteligência dos arts. 125-129 e 130-132 do CPC - Precedentes do c. STJ e deste Egrégio Tribunal - Cédula de crédito bancário referente a financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária - Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Legalidade e regularidade (Súmula STJ 541) - Execução convertida de ação de busca e apreensão, devidamente instruída com título e demonstrativo de evolução do saldo devedor que atende os requisitos legais e o CPC, art. 798, I, "b" - Contrato e demonstrativo de débito que demonstram a evolução da dívida, com indicação da taxa de juros remuneratórios e demais encargos moratórios - Aplicação do CPC, artigos 130 e 330, I - Título certo, exigível e exequível - Excesso de execução - Inocorrência - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002467-57.2023.8.26.0606; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025). No mais, o processo está formalmente em ordem, com partes legítimas e bem representadas. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidade para suprir, nem tampouco nulidade a declarar. Dou o feito por saneado. Necessária a produção de prova pericial de natureza técnica digital para o deslinde da questão de fundo controvertida, uma vez que a embargante nega a existência de qualquer relação jurídica com a instituição financeira embargada, não reconhecendo as assinaturas eletrônicas inseridas no contrato de fls. 174/177, o que torna de todo recomendável a realização da prova técnica em questão, cuja produção fica aqui determinada. Para tanto, nomeio Perita Judicial a Sra. Larissa Molina Veronez, independentemente de compromisso. Intime-se a Perita Judicial nomeada para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, a proposta de seus honorários e informe se haverá necessidade de agendamento de data para o início da prova pericial em Cartório. Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, tornando-me os autos conclusos posteriormente para arbitramento do valor (CPC, art. 465, § 3º), cujo recolhimento ficará a cargo da embargada (CPC, art. 429, inciso II, CPC). Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Efetuado o depósito dos honorários periciais, providencie a Serventia o agendamento de data para o início da prova pericial em Cartório (caso tenha sido informado pela Perita a necessidade - vide item 5) e a intimação do(a) Perito(a) Judicial, das partes (intimação pessoal) e seus respectivos assistentes, se houver, acerca da data designada. Assinale-se que deverá ser assegurado aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e do exame a ser realizado, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, 466, § 2º), podendo as partes apresentar quesitos suplementares durante a diligência (CPC, art. 469). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes de sua apresentação, para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico das partes, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer (CPC, art. 477). Realizada a perícia, fica, desde já, autorizado o levantamento dos honorários periciais. Após a realização da perícia grafoténica será analisada a necessidade de produção da prova oral postulada pela parte embargante. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1017420-26.2025.4.01.3600

ID: 318147855

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017420-26.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA RONDON LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERIKA RONDON LOPES

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

RAFAELA KERLY MOREIRA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1017420-26.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1017420-26.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ERIKA RONDON LOPES registrado(a) civilmente como ERIKA RONDON LOPES e outros RÉU : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ERIKA RONDON LOPES, na qual a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, que o CRM/MT proceda à sua inscrição definitiva nos respectivos quadros, afastando exigência considerada indevida, consubstanciada na suposta necessidade de confirmação adicional junto à universidade estrangeira na qual obteve seu diploma. Postula, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, alegando violação ao seu direito de exercício profissional e ofensa à dignidade. A autora afirma que é médica formada na Universidade Nacional de Rosário (Argentina), com diploma revalidado pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) e aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA, consoante Portaria MEC nº 515/2024. Alega que, apesar da concessão de segurança em mandado de segurança anterior (Processo nº 1002467-57.2025.4.01.3600), o CRM/MT não efetivou a inscrição definitiva, mantendo-a em condição provisória, o que ensejaria a renovação da ordem judicial por meio da presente demanda. TUTELA DE URGÊNCIA – ANÁLISE AD CAUTELAM Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito invocado e da existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, associado à urgência da prestação jurisdicional. No que tange à probabilidade do direito, observa-se que a autora obteve decisão judicial favorável no mandado de segurança anteriormente ajuizado, proferida por este mesmo juízo, com trânsito em julgado, determinando ao CRM/MT a realização de sua inscrição profissional, afastando exigências administrativas tidas como indevidas. Tal decisão judicial, dotada de definitividade, confere respaldo jurídico concreto à pretensão liminar ora deduzida, ainda que nesta demanda se busque, em sede principal, também a reparação por danos morais. Quanto ao periculum in mora, a parte autora comprovou nos autos (ID 2193064297) que sua inscrição provisória junto ao CRM/MT possui validade apenas até 27 de junho de 2025, sendo tal inscrição requisito essencial para sua permanência no Programa de Residência Médica em andamento. O iminente vencimento da inscrição, sem garantia de continuidade do registro profissional, configura situação de risco concreto à manutenção do exercício regular da profissão e à trajetória acadêmico-profissional da autora. Presentes, portanto, os requisitos legais para o deferimento da tutela provisória. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Constata-se que o pedido de inscrição definitiva formulado na presente ação, embora apresentado sob o prisma da continuidade da execução de decisão anterior, implica, na prática, o exame da legalidade e eventual desconstituição de ato administrativo da autarquia federal, o que atrai a aplicação da regra de exclusão prevista no art. 3º, §1º, V, da Lei nº 10.259/2001, que veda o processamento, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, de causas que versem sobre anulação de ato administrativo federal, ainda que não haja necessidade de prova pericial. Nesse contexto, considerando que o acolhimento da pretensão principal envolve a revisão ou invalidação de ato administrativo praticado pelo CRM/MT – ainda que de forma omissiva ou tácita –, reconhece-se a incompetência absoluta deste Juizado, impondo-se a remessa dos autos à Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso, para processamento regular da demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto: 1. DEFIRO, ad cautelam, a tutela de urgência pleiteada, para determinar que o CRM/MT proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, à inscrição definitiva da parte autora, sob pena de multa fixa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até a reavaliação do mérito pelo juízo competente; 2. RECONHEÇO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível, com base no art. 3º, §1º, V, da Lei nº 10.259/2001; 3. DETERMINO a remessa dos autos à Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso, para o regular prosseguimento da ação, com nova distribuição; 4. Cite-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1002467-65.2025.8.26.0322

ID: 276982644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002467-65.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. A. S. K. A. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO BARBOSA

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ADV: Silvio Barbosa (OAB 276143/SP) Processo 1002467-65.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. A. O. , A. C. A. S. - Pois bem, diante da concordância do MP, no qual acato s… ADV: Silvio Barbosa (OAB 276143/SP) Processo 1002467-65.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. A. O. , A. C. A. S. - Pois bem, diante da concordância do MP, no qual acato sua sugestão, ARBITRO os alimentos provisórios à parte autora em 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida, com vínculo empregatício ou, em caso de desemprego fixo o valor de 30% do salário-mínimo federal, devendo a referida importância ser entregue em mãos da genitora do menor ou, depositada na conta por ela indicada, no prazo de 48 horas, e as demais, no mesmo dia dos meses subsequentes. Encaminhe-se o feito ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação com o prazo mínimo de 45 dias. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) nomeado(a) em R$ 82,41, patamar básico, da Tabela de Remuneração, por hora, que será dividida em frações iguais entre ambas as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja processo que tenha sido beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, ficam as partes devidamente cientes que, de acordo com a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, previamente à audiência de conciliação, deverão as partes e o(a) conciliador(a) acordarem acerca da remuneração devida, conforme a Tabela prevista em referida Resolução, devendo constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada por cada parte, indicando o(a) conciliador(a), se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá(ão) a(s) parte(s), ainda, efetuar(em) o(s) pagamento(s) da fração que lhe couber, antes do início da audiência, diretamente a(o) conciliador(a), mediante recibo. Havendo o consenso entre as partes e o conciliador com relação à remuneração, a conciliação ocorrerá na mesma oportunidade. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária, efetuar o pagamento integral do valor fixado. Designada a audiência, cite-se e intime-se o requerido, com as advertências legais, devendo constar no mandado que o prazo para contestação, de 15 dias úteis, será contado a partir da data da audiência ora designada, caso não haja acordo. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu procurador (§ 3.º, do art. 334, do NCPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Conste no mandado que a audiência será realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na Rua Gil Pimentel Moura, 51, Centro, nesta cidade (nos fundos do prédio do FÓRUM). O não comparecimento da parte autora à sessão designada importa no arquivamento da ação e, da parte ré, em sua revelia e confissão quanto à matéria de fato, no que se refere ao pedido de alimentos. É o que prevê o art. 7º da Lei de Alimentos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. Intimem-se.

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Mayara Lessa Feres x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 320763650

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Valinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000058-51.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA LESSA FERES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000058-51.2025.8.26.0650/SP AUTOR : MAYARA LESSA FERES ADVOGADO(A) : FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA (OAB SP506589) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000058-51.2025.8.26.0650/SP AUTOR : MAYARA LESSA FERES ADVOGADO(A) : FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA (OAB SP506589) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO IGEL (OAB SP306018) SENTENÇA Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e o faço para CONDENAR a ré a pagar indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 3.000,00, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, ambos a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de 10 dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador, sob pena de deserção. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Nos termos do artigo 698 das NSCGJ: ?Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I ?a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs.? O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos ?I?, ?II? e ?III? será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093 das NSCGJ. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. Nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, as despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas sistema eletrônico (Guia FEDTJ, cód. 121-0); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc.; despesas da Condução dos Oficiais de Justiça / Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros (Guia GRD, disponível em https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045, via de regra: 03 UFESPs por diligência; mandados remotos: 1 UFESP; mandados inicialmente remotos com conversão para deslocamento: 2 UFESPs); bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do ?link? https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Nos termos do art. 698, § 6º, das NSCGJ, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. No sistema eProc do TJSP, o recolhimento de custas e preparo para processos é feito diretamente no sistema, através da emissão de guias específicas. As guias são geradas dentro do eProc, seja no menu lateral "Custas Processuais" ou no próprio processo, através da opção "Custas" no quadro "Ações". O boleto é gerado no Painel do Advogado, menu "Ações" > "Custas". Não é necessário juntar comprovante aos autos devido à integração de sistemas. Dúvidas poderão ser sanadas pelas ferramentas de suporte disponíveis ao público externo (https://www.suportesistemastjsp.com.br/ - Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP) ou por consulta ao material de apoio do sistema eproc(https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc18.pdf?d=638832438424516781). ALERTA: O Portal de Custas do TJSP não é utilizado para processos que tramitam no eProc. O Cumprimento de Sentença no eProc deve ser distribuído como um novo processo, tal qual uma petição inicial. Ao peticionar, é importante atribuir classe (Cumprimento de Sentença) e assunto (conforme o tipo de título judicial) apropriados. No campo ?Processo originário?, o peticionante informa o número do processo de conhecimento. É a partir dessa informação que o sistema vincula o cumprimento de sentença aos autos de origem. Na capa do Cumprimento de Sentença, o eProc informa o número do processo de conhecimento no formato de um link, permitindo ao usuário clicar sobre ele e consultar o processo principal. O mesmo ocorre na capa do processo de conhecimento. ATENÇÃO O não preenchimento do número do processo originário impede a vinculação do cumprimento de sentença ao processo de conhecimento bem como a distribuição direcionada daquele ao Juízo competente. Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. P.I.

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Processo nº 1002467-32.2025.8.26.0236

ID: 307146240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002467-32.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

K. DOS S. G. K. P. DOS S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM JOSE DA SILVA

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Processo 1002467-32.2025.8.26.0236 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.S.G. - - K.P.S.G. - - K.P.S.G. - Decisão de fls. 34/36:"Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Po… Processo 1002467-32.2025.8.26.0236 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.S.G. - - K.P.S.G. - - K.P.S.G. - Decisão de fls. 34/36:"Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Por ora, considerando a situação fática existente, fixo a guarda provisória de K.P.S.G. e K.P.S.G. em favor da parte autora/genitora. Desnecessária a lavratura do Termo de Guarda, considerando que a guarda foi atribuída a quem já detém o dever legal de bem e fielmente exercê-la. Fixo os alimentos provisórios em favor dos infantes em 30% do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou de trabalho informal, ou em 30% (trinta por cento) dos rendimentos integrais do requerido, abatidos tão somente os descontos compulsórios (imposto de renda e descontos previdenciários), em caso de emprego formal, devendo ser pago até o dia 10 de cada mês à genitora do(s) alimentando(s), mediante recibo ou por depósito na conta informada na petição inicial. Até ulterior decisão, a visitação será exercida de forma livre, mediante prévia comunicação e agendamento com a genitora. Por cautela, diante da narrativa de exposição á situação de risco, tais visitas deverão ser assistidas e sem pernoites. Designo audiência de conciliação para o dia 19/08/2025 às 13:00h, a ser realizada pelo CEJUSC de Ibitinga/SP, na Rua Tiradentes, 519, Centro, podendo ocorrer tanto de forma presencial quanto virtual, bastando, no último caso, que a parte manifeste o seu interesse e informe o seu endereço eletrônico em tempo hábil ao envio do convite de participação na videoconferência. Intimem-se os autores para o comparecimento à audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Esclareço que, de acordo com o parágrafo único do artigo 1º da Resolução n. 125/2010 do CNJ, da Resolução n. 809/2019 do E. TJSP e da Portaria n. 01/2019 do r. Corregedoria Permanente do CEJUSC de Ibitinga/SP, a remuneração do conciliador deverá ser suportada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, salvo decisão firmada em outro sentido pelas próprias partes durante a Sessão de Apresentação. O valor devido ao Conciliador é aquele previsto na tabela anexa à Resolução n. 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (patamar básico - nível de remuneração), exceto naqueles casos em que concordar em receber valor inferior, segundo o seu critério. O valor é pago no momento da sessão de conciliação. A parte que estiver agraciada com as benesses da justiça gratuita no processo judicial estará isenta do pagamento da despesa acima indicada. Com relação ao(s) réu(s) quando de sua citação, fica também advertido que deverá arcar com a remuneração do Conciliador, salvo se comparecer à sessão de conciliação munido de documento que comprove sua hipossuficiência financeira, que exclusivamente para fins de realização da audiência será analisada pelo Senhor Juiz Coordenador do CEJUSC, sem prejuízo da posterior imposição de obrigação de pagamento se a gratuidade não for concedida pelo Juízo da causa. Dê-se ciência ao MP. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO MANDADO PARA O SEU FIEL CUMPRIMENTO. Intimem-se." - ADV: JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP), JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP), JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP)

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Processo nº 1002467-32.2025.8.26.0236

ID: 307146295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002467-32.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

K. DOS S. G. K. P. DOS S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM JOSE DA SILVA

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Processo 1002467-32.2025.8.26.0236 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.S.G. - - K.P.S.G. - - K.P.S.G. - Decisão de fls. 34/36:"Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Po… Processo 1002467-32.2025.8.26.0236 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.S.G. - - K.P.S.G. - - K.P.S.G. - Decisão de fls. 34/36:"Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Por ora, considerando a situação fática existente, fixo a guarda provisória de K.P.S.G. e K.P.S.G. em favor da parte autora/genitora. Desnecessária a lavratura do Termo de Guarda, considerando que a guarda foi atribuída a quem já detém o dever legal de bem e fielmente exercê-la. Fixo os alimentos provisórios em favor dos infantes em 30% do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou de trabalho informal, ou em 30% (trinta por cento) dos rendimentos integrais do requerido, abatidos tão somente os descontos compulsórios (imposto de renda e descontos previdenciários), em caso de emprego formal, devendo ser pago até o dia 10 de cada mês à genitora do(s) alimentando(s), mediante recibo ou por depósito na conta informada na petição inicial. Até ulterior decisão, a visitação será exercida de forma livre, mediante prévia comunicação e agendamento com a genitora. Por cautela, diante da narrativa de exposição á situação de risco, tais visitas deverão ser assistidas e sem pernoites. Designo audiência de conciliação para o dia 19/08/2025 às 13:00h, a ser realizada pelo CEJUSC de Ibitinga/SP, na Rua Tiradentes, 519, Centro, podendo ocorrer tanto de forma presencial quanto virtual, bastando, no último caso, que a parte manifeste o seu interesse e informe o seu endereço eletrônico em tempo hábil ao envio do convite de participação na videoconferência. Intimem-se os autores para o comparecimento à audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Esclareço que, de acordo com o parágrafo único do artigo 1º da Resolução n. 125/2010 do CNJ, da Resolução n. 809/2019 do E. TJSP e da Portaria n. 01/2019 do r. Corregedoria Permanente do CEJUSC de Ibitinga/SP, a remuneração do conciliador deverá ser suportada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, salvo decisão firmada em outro sentido pelas próprias partes durante a Sessão de Apresentação. O valor devido ao Conciliador é aquele previsto na tabela anexa à Resolução n. 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (patamar básico - nível de remuneração), exceto naqueles casos em que concordar em receber valor inferior, segundo o seu critério. O valor é pago no momento da sessão de conciliação. A parte que estiver agraciada com as benesses da justiça gratuita no processo judicial estará isenta do pagamento da despesa acima indicada. Com relação ao(s) réu(s) quando de sua citação, fica também advertido que deverá arcar com a remuneração do Conciliador, salvo se comparecer à sessão de conciliação munido de documento que comprove sua hipossuficiência financeira, que exclusivamente para fins de realização da audiência será analisada pelo Senhor Juiz Coordenador do CEJUSC, sem prejuízo da posterior imposição de obrigação de pagamento se a gratuidade não for concedida pelo Juízo da causa. Dê-se ciência ao MP. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO MANDADO PARA O SEU FIEL CUMPRIMENTO. Intimem-se." - ADV: JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP), JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP), JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP)

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