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Processo nº 1002472-31.2025.4.01.4101

ID: 312674917

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002472-31.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA MARAN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1002472-31.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1002472-31.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de 6 mil processos em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (3 mil) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 04/2023, instituiu, no âmbito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/343375). Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas. Assim, DERTEMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se salário maternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso seja necessário em razão da natureza do benefício, remetam-se os autos à central de perícias para a realização da perícia pertinente. Após a juntada dos vídeos, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) ou apresentar proposta de acordo. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de cinco dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo. (art. 3º da Portaria 04/2023). Caso seja apresentada contestação pelo INSS sem proposta de acordo, façam os auto conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Nicoli Cristine Ribeiro Goncalves x Bruna Dos Santos Araujo e outros

ID: 324204927

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002472-98.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NICOLI CRISTINE RIBEIRO GONCALVES

Polo Passivo:

BRUNA DOS SANTOS ARAUJO CONSERTE JA COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA DE CELULARES LTDA USE CASE COMERCIO DE CELULARES E ACESSORIOS LTDA USE CASE COMERCIO DE CELULARES E ACESSORIOS (UND 08) LTDA USE CASE COMERCIO DE CELULARES E ACESSORIOS (UND 11) LTDA USE CASE COMERCIO DE CELULARES E ACESSORIOS (UND 5) LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS AMORIM BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE AURELIO DAMASCENO ZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002472-98.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: NICOLI CRISTINE RIBEIRO GONCALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002472-98.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: NICOLI CRISTINE RIBEIRO GONCALVES RECLAMADO: BRUNA DOS SANTOS ARAUJO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1926b4b proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que em 08/07/2025, às 18h25, foi proferida decisão pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora deste Tribunal, nos autos do Pedido de Providências 0000675-62.2025.2.00.0502, nos seguintes termos: "tendo em vista o número reduzido de Juízes disponíveis no quadro da reserva técnica, INDEFIRO o pedido de designação de Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) para atuação na Unidade Requerente, no período de férias do Magistrado Titular, Dr. Régis Franco e Silva de Carvalho, de 14/07/2025 a 02/08/2025", em que pese o disposto no artigo 18, inciso III, da Resolução GP/CR 03/2024, nos seguintes termos: "As designações de Auxílios e Substituições Simples observarão preferencialmente os seguintes critérios, respeitada a disponibilidade da Juíza ou Juiz do Trabalho Substituto(a) nos quadros da reserva técnica: III - substituição de férias de magistradas e magistrados em Varas do Trabalho pela ordem decrescente de processos novos distribuídos na fase de conhecimento no ano civil anterior, respeitado o respectivo número mínimo de dois mil e cem, conforme relatório gerencial extraído do Sistema E-Gestão”, sendo que esta Vara única do Trabalho de Embu das Artes conta com a 2ª maior distribuição de novos processos por Vara de todo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Inicial, para o dia 07/08/2025 12:00 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado), de modo que todos os seus participantes, em especial partes e advogados, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NICOLI CRISTINE RIBEIRO GONCALVES

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Processo nº 1002472-82.2025.8.11.0006

ID: 259391857

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002472-82.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S CANDIA & CIA LTDA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002472-82.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: S CANDIA & CIA LTDA Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002472-82.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: S CANDIA & CIA LTDA Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal Municipal manejado em desfavor do Executado, devidamente qualificado nos autos. Com a distribuição dos autos, este Juízo determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual prescrição dos débitos. Instado, o exequente pugna pelo reconhecimento da prescrição ordinária do crédito de IPTU 2020. Vieram os autos conclusos. É o que merece relato. Passo a decidir. Sabe-se que a matéria de prescrição direta consiste na perda do direito de a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal contra o contribuinte cobrando o crédito tributário e está prevista no artigo 174 do CTN. Nesse diapasão, o STJ fixou a tese de que o prazo inicial para a contagem do prazo prescricional referente ao IPTU se dá no dia seguinte ao vencimento da cobrança do tributo. Vejamos: Tema Repetitivo 980 – STJ, tese firmada: (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). Hipótese similar ao julgamento por este STJ do REsp. 1.320.825/RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 903), no qual restou fixada a tese de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. 2. O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. 3. O contribuinte não pode ser despido da autonomia de sua vontade, em decorrência de uma opção unilateral do Estado, que resolve lhe conceder a possibilidade de efetuar o pagamento em cotas parceladas. Se a Fazenda Pública Municipal entende que é mais conveniente oferecer opções parceladas para pagamento do IPTU, o faz dentro de sua política fiscal, por mera liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, I e VI do CTN, apto a suspender o prazo prescricional para a cobrança de referido crédito. Necessária manifestação de vontade do contribuinte a fim de configurar moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário. 4. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24 de 28.9.2016), cadastrados sob o Tema 980/STJ, fixando-se a seguinte tese: (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. (STJ Resp 1.641.011 – PA, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, data de julgamento 14/11/2018). No mais, conforme mencionado acima, de acordo com o artigo 174 do Código Nacional Tributário dispõe que: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso dos autos, o vencimento do IPTU 2020 das CDAs nº 2185/2025, CDA nº 2186/2025, CDA nº 2187/2025 e CDA nº 2188/2025, deram-se em 09/03/2020 e a presente execução foi ajuizada em 21/03/2025, ou seja, 12 dias após o termo final do prazo prescricional, e desde a constituição/vencimento do crédito não houve qualquer ato jurídico capaz de interromper o prazo prescricional. Assim, faz-se necessário o reconhecimento da prescrição desses débitos. Nesse sentido, também entende o TJMT: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO DIRETA – AUSÊNCIA DE ATO JUDICIAL QUE ORDENE A CITAÇÃO – ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO – FAZENDA PÚBLICA DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 106/STJ – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O termo inicial do prazo prescricional para cobrança judicial de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da obrigação (Tema n.º 980, do STJ). 2. O prazo prescricional é interrompido pelo despacho que ordenar a citação, na forma do art. 174, inciso I, do CTN. 3. Proferido despacho de arquivamento provisório dos autos, com a devida intimação da Fazenda Pública, não é cabível a aplicação da Súmula n.º 106/STJ, mormente quando o ente público permaneceu inerte. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1025999-48.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024) Dessa forma, como disposto alhures, o incontestável decurso do quinquênio prescricional verificado entre a constituição do crédito tributário e a presente data, autoriza a este juízo o reconhecimento da prescrição ex officio. Por todo exposto, e por tudo que mais consta nos autos, DECIDO: a) DECLARO a prescrição das CDAS s CDA nº 2185/2025, CDA nº 2186/2025, CDA nº 2187/2025 e CDA nº 2188/2025, vencidas em 9 de Março de 2020. b) DETERMINO o prosseguimento do feito em relação as demais CDA's; c) INTIME-SE a Fazenda Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos cálculo atualizado do débito, descontando-se as parcelas prescritas, devendo os autos serem feitos conclusos para análise e recebimento da inicial. Após, conclusos. Cumpra-se. Às providências. Cáceres-MT , data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

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Processo nº 5113226-79.2023.4.03.6301

ID: 320715311

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5113226-79.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

G. M. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA MARQUES MORCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5113226-79.2023.4.03.6301 AUTOR: G. M. S. REPRESENTANTE REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ROBERTA MARQUES MORCELLI - SP267540 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Vistos etc. G. M. S., representada pela genitora Roberta Marques Morcelli, formula pedidos contra a União Federal consistentes: a) na declaração da inexistência de relação jurídica tributária que autorize a incidência do Imposto de Renda sobre valores percebidos pela autora a título de pensão alimentícia nos anos de 2019, 2020 e 2021; e b) a repetição dos valores indevidamente recolhidos a título de IRPF nos exercícios mencionados, no importe de R$ 4.677,07, atualizáveis até efetivo pagamento. Os pedidos procedem. A incidência do IRPF sobre valores percebidos pelo contribuinte a título de pensão alimentícia decorre de previsão legal estampada no art. 3º, § 1º, da Lei n. 7.713/88, verbis: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação de controle concentrado de constitucionalidade (ADI n. 5.422/DF), vem de conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao dispositivo legal em xeque, o que fez para "afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias". Transcrevo a ementa do acórdão proferido na ADI n. 5.422/DF: Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Presença. Afastamento de questões preliminares. Conhecimento parcial da ação. Direito tributário e direito de família. Imposto de renda. Incidência sobre valores percebidos a título de alimentos ou de pensão alimentícia. Inconstitucionalidade. Ausência de acréscimo patrimonial. Igualdade de gênero. Mínimo existencial. 1. Consiste o IBDFAM em associação homogênea, só podendo a ele se associarem pessoas físicas ou jurídicas, profissionais, estudantes, órgãos ou entidades que tenham conexão com o direito de família. Está presente, portanto, a pertinência temática, em razão da correlação entre seus objetivos institucionais e o objeto da ação direta de inconstitucionalidade. 2. Afastamento de outras questões preliminares, em razão da presença de procuração com poderes específicos; da desnecessidade de se impugnar dispositivo que não integre o complexo normativo questionado e da possibilidade de se declarar, por arrastamento, a inconstitucionalidade de disposições regulamentares e de outras disposições legais que possuam os mesmos vícios das normas citadas na petição inicial, tendo com elas inequívoca ligação. 3. A inconstitucionalidade suscitada está limitada à incidência do imposto de renda sobre os valores percebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias oriundos do direito de família. Ação da qual se conhece parcialmente, de modo a se entender que os pedidos formulados alcançam os dispositivos questionados apenas nas partes que tratam da aludida tributação. 4. A materialidade do imposto de renda está conectada com a existência de acréscimo patrimonial, aspecto presente nas ideias de renda e de proventos de qualquer natureza. 5. Alimentos ou pensão alimentícia oriundos do direito de família não se configuram como renda nem proventos de qualquer natureza do credor dos alimentos, mas montante retirado dos acréscimos patrimoniais recebidos pelo alimentante para ser dado ao alimentado. A percepção desses valores pelo alimentado não representa riqueza nova, estando fora, portanto, da hipótese de incidência do imposto. 6. Na esteira do voto-vista do Ministro Roberto Barroso, "[n]a maioria dos casos, após a dissolução do vínculo conjugal, a guarda dos filhos menores é concedida à mãe. A incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia acaba por afrontar a igualdade de gênero, visto que penaliza ainda mais as mulheres. Além de criar, assistir e educar os filhos, elas ainda devem arcar com ônus tributários dos valores recebidos a título de alimentos, os quais foram fixados justamente para atender às necessidades básicas da criança ou do adolescente". 7. Consoante o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, a tributação não pode obstar o exercício de direitos fundamentais, de modo que "os valores recebidos a título de pensão alimentícia decorrente das obrigações familiares de seu provedor não podem integrar a renda tributável do alimentando, sob pena de violar-se a garantia ao mínimo existencial". 8. Vencidos parcialmente os Ministro Gilmar Mendes, Edson Fachin e Nunes Marques, que sustentavam que as pensões alimentícias decorrentes do direito de família deveriam ser somadas aos valores de seu responsável legal aplicando-se a tabela progressiva do imposto de renda para cada dependente, ressalvando a possibilidade de o alimentando realizar isoladamente a declaração de imposto de renda. 9. Ação direta da qual se conhece em parte, relativamente à qual ela é julgada procedente, de modo a dar ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, ao arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto nº 9.580/18 e aos arts. 3º, caput e § 1º; e 4º do Decreto-lei nº 1.301/73 interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. (STF, ADI 5422, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 22-08-2022 PUBLIC 23-08-2022) É oportuno registrar, também, que foram opostos embargos declaratórios pela União em face do supracitado acórdão, os quais visavam a conferir efeitos meramente prospectivos ao quanto decidido pela Suprema Corte. No entanto, os declaratórios foram rejeitados, à unanimidade, na sessão virtual do Pleno do STF encerrada em 30.09.2022, com acórdão publicado em 25.10.2022 e certificação do trânsito em julgado em 05.11.2022. Assim, tem-se como indisputável que a exegese conferida pelo STF ao dispositivo legal do art. 3º, § 1º, da Lei n. 7.713/88 ganhou ares definitivos, com eficácia vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário e para a própria Administração Federal, "ex vi" do art. 102, § 2º, da Constituição Federal. É o quanto basta, então, para se reconhecer a certeza do direito alegado na petição inicial, sequer impugnado concretamente pela ré em sede de contestação, inexistindo, de fato, relação jurídica tributária que autorize a incidência do IR sobre os valores percebidos pela autora a título de pensão alimentícia judicialmente estabelecida. A repetição do "quantum" indevidamente recolhidos é consequência lógica do acolhimento do pedido principal, respeitando-se, de toda sorte, a prescrição quinquenal contada retroativamente à data do ajuizamento da ação, corrigindo-se pela SELIC os valores repetíveis, discriminados e comprovados no ID 309353075, correção essa que se fará a partir de cada recolhimento indevido e até efetivo pagamento. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por G. M. S., representada pela genitora Roberta Marques Morcelli, contra a União Federal, declarando a inexistência de relação jurídica tributária que permita a incidência do IRPF sobre os valores recebidos pela autora a título de pensão alimentícia, tal como fixados no bojo da ação judicial n. 1002472-55.2017.8.26.0003, desobrigando-as, portanto, doravante de maneira definitiva, de proceder a novos recolhimentos a esse título. Por consequência, condeno a ré à repetição do montante recolhido pela autora a título de IRPF incidente sobre a verba alimentar controvertida, no importe de R$ 4.677,07, atualizados até 11/2023, respeitada a prescrição quinquenal e com atualização por meio da incidência da SELIC até efetivo pagamento. Sobrevindo o trânsito, atualizem-se os valores devidos, expedindo-se o necessário para o pagamento. P.R.I. SãO PAULO, 8 de julho de 2025. FABIANO LOPES CARRARO Juiz Federal

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Processo nº 1002472-98.2024.4.01.3508

ID: 322735705

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002472-98.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN LUCIA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS RIBEIRO LEAO

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FLAVIO EDUARDO ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EUDES MACHADO LEMES

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002472-98.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002472-98.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIAN LUCIA COSTA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS RIBEIRO LEAO - GO73451, EUDES MACHADO LEMES - GO36796, FLAVIO EDUARDO ALMEIDA - GO67214 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por LILIAN LUCIA COSTA em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA GOIANO, na qual se postula o reconhecimento do direito à progressão funcional da Classe D-III Nível 01 para a Classe D-III Nível 02 com efeitos financeiros retroativos a 22/05/2018, alegando o cumprimento dos requisitos legais à época. Sustenta o autor que a Administração desconsiderou tempo de serviço já cumprido anteriormente à promoção por titulação, impondo indevidamente um novo interstício a partir de 28/04/2017. A parte ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Federal em razão da natureza do pedido, que envolveria a anulação de ato administrativo. Arguiu ainda a prescrição do fundo de direito. No mérito, defendeu a legalidade da contagem do novo interstício após a promoção por titulação, bem como a regularidade dos efeitos financeiros atribuídos à progressão funcional deferida. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). É o necessário. Decido. PRELIMINARMENTE. Da prescrição. No que tange à prescrição, é pacífico no colendo STJ que a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a administração pública e o particular, não incidindo a prescrição bienal ou trienal previstas no art. 206 do Código Civil. A exemplo: REsp 1568559/PB, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/03/2018, DJe 06/04/2018; AgInt no REsp 1320684/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 09/03/2017. Assim, como a pretensão ao recebimento de retroativos de progressão funcional constitui relação de trato sucessivo, a prescrição atinge tão somente as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento do feito (25/09/2024), nos termos da Súmula 85 do STJ. Isto posto, rejeito a preliminar aventada. Da alegação de incompetência do Juizado Especial Federal. Quanto a preliminar de incompetência, entendo que deve ser rejeitada, uma vez que não há pedido de anulação de ato administrativo. O que se tem, na verdade, é pedido de reconhecimento de direito à progressão, com fundamento em critérios que, acredita o autor, serem os corretos. Nesse sentido: TRF-3 - RecInoCiv: 00006344520184036337 SP, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Juíza Federal Alessandra De Medeiros Nogueira Reis, DJe: 25/10/2021. Rejeito, portanto, a preliminar aventada. Do mérito. O direito à progressão funcional insere-se num conjunto de proteções e garantias constitucionais que as leis outorgam aos servidores públicos. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, ela concede condições favoráveis a uma atuação imparcial e técnica, livre de intromissões que os eventuais e transitórios ocupantes do Poder podem causar (Curso de Direito Administrativo, 20. ed. 2006, p. 236). A Lei n.º 12.772/12, que trata da estruturação do Plano de Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico prevê, em seus arts. 12 e 13-A, dois requisitos para a progressão ou promoção na carreira aos docentes do Magistério Federal: o decurso de prazo em cada interstício e a respectiva comprovação de aprovação em avaliações de desempenho. Assim, nota-se que a lei, supracitada, não concedeu à aprovação em avaliação de desempenho natureza meramente declaratória ou, ainda, apresenta o prazo de 24 (vinte e quatro) meses como requisito a ser observado de forma isolada. Ao contrário, vê-se que a legislação foi clara ao estabelecer dois requisitos cumulativos para o percebimento da progressão funcional. Nesse sentido: STJ - REsp n. 1.845.080/PE, Segunda Turma, Ministro Og Fernandes, DJe de 17/11/2020. Em verdade, na esteira do entendimento consolidado pela jurisprudência, a avaliação de desempenho possui natureza constitutiva do direito e não meramente declaratória, sendo um dos requisitos obrigatórios para a progressão, nos termos dos arts. 12, §§ 2º e 3º, e 13-A da Lei n. 12.772/2012. Disso decorre que não há como conceder efeitos financeiros antes de sua consumação, ainda que já implementado o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses. Confira-se: TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5010485-98.2019.4.04.7100, Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa – DJe: 23/11/2020; TRF1 - AC 1006664-74.2019.4.01.3500, Nona Turma, Desembargador Federal Euler de Almeida, DJe: 31/07/2023. Importa reafirmar que os efeitos financeiros, oriundos da progressão funcional não se vinculam a outro(s) marcos outros, sejam anteriores (mero transcurso do biênio) ou posteriores (requerimento administrativo, homologação da promoção/progressão, publicação da portaria de concessão da progressão/promoção), são irrelevantes, porquanto devido o pagamento apenas a partir do implemento total dos requisitos dispostos na legislação supracitada. Nesse sentido: TRF4, AC 5047783-32.2016.404.7100/RS, Terceira Turma, Desembargadora Federal Vânia Hack De Almeida, DJe: 30/01/2018. No caso concreto, a autora foi inicialmente promovida do nível D-I 01 para o nível D-I 02, mediante o cumprimento dos requisitos ordinários de interstício de 24 meses e avaliação de desempenho satisfatória. Em seguida, obteve promoção por titulação ao nível D-III 01 em 28/04/2017, independentemente da observância dos interstícios ordinários, com base no título de mestre apresentado. Destarte, não se pode falar em prejuízo funcional decorrente da promoção por titulação, mas sim em ganho. Houve, na prática, aceleração de sua trajetória funcional, com antecipação de 12 meses no avanço à nova classe, em razão da titulação acadêmica apresentada. Conquanto possa parecer injusto o reinício da contagem do interstício após a promoção por titulação, a legislação é clara ao estabelecer que a progressão funcional exige, cumulativamente, novo interstício e nova avaliação de desempenho, ambos a serem cumpridos no nível imediatamente anterior. Por fim, saliento que as formas de desenvolvimento na carreira do magistério federal são distintas – progressão funcional ordinária e promoção por titulação – todavia, podem ser complementares, de modo que a promoção acelerada por titulação serve, inclusive, como meio legítimo de antecipação de marcos de evolução funcional. Contudo, não autoriza o aproveitamento automático de tempo anteriormente cumprido em nível anterior para fins de progressão dentro da nova classe. Constata-se, portanto, que a Administração seguiu os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente, sem que se configure qualquer violação a direito adquirido ou interpretação indevida, razão por que o indeferimento do pedido autoral é medida que se impõe. Dispositivo. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Nicoli Cristine Ribeiro Goncalves x Bruna Dos Santos Araujo e outros

ID: 324204859

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002472-98.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NICOLI CRISTINE RIBEIRO GONCALVES

Polo Passivo:

BRUNA DOS SANTOS ARAUJO CONSERTE JA COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA DE CELULARES LTDA USE CASE COMERCIO DE CELULARES E ACESSORIOS LTDA USE CASE COMERCIO DE CELULARES E ACESSORIOS (UND 08) LTDA USE CASE COMERCIO DE CELULARES E ACESSORIOS (UND 11) LTDA USE CASE COMERCIO DE CELULARES E ACESSORIOS (UND 5) LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS AMORIM BENTO

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ANDRE AURELIO DAMASCENO ZAKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002472-98.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: NICOLI CRISTINE RIBEIRO GONCALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002472-98.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: NICOLI CRISTINE RIBEIRO GONCALVES RECLAMADO: BRUNA DOS SANTOS ARAUJO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1926b4b proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que em 08/07/2025, às 18h25, foi proferida decisão pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora deste Tribunal, nos autos do Pedido de Providências 0000675-62.2025.2.00.0502, nos seguintes termos: "tendo em vista o número reduzido de Juízes disponíveis no quadro da reserva técnica, INDEFIRO o pedido de designação de Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) para atuação na Unidade Requerente, no período de férias do Magistrado Titular, Dr. Régis Franco e Silva de Carvalho, de 14/07/2025 a 02/08/2025", em que pese o disposto no artigo 18, inciso III, da Resolução GP/CR 03/2024, nos seguintes termos: "As designações de Auxílios e Substituições Simples observarão preferencialmente os seguintes critérios, respeitada a disponibilidade da Juíza ou Juiz do Trabalho Substituto(a) nos quadros da reserva técnica: III - substituição de férias de magistradas e magistrados em Varas do Trabalho pela ordem decrescente de processos novos distribuídos na fase de conhecimento no ano civil anterior, respeitado o respectivo número mínimo de dois mil e cem, conforme relatório gerencial extraído do Sistema E-Gestão”, sendo que esta Vara única do Trabalho de Embu das Artes conta com a 2ª maior distribuição de novos processos por Vara de todo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Inicial, para o dia 07/08/2025 12:00 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado), de modo que todos os seus participantes, em especial partes e advogados, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA DOS SANTOS ARAUJO - USE CASE COMERCIO DE CELULARES E ACESSORIOS (UND 11) LTDA - USE CASE COMERCIO DE CELULARES E ACESSORIOS (UND 5) LTDA - CONSERTE JA COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA DE CELULARES LTDA - USE CASE COMERCIO DE CELULARES E ACESSORIOS LTDA - USE CASE COMERCIO DE CELULARES E ACESSORIOS (UND 08) LTDA

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Processo nº 0008154-96.2025.8.26.0562

ID: 328202116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008154-96.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LUIZ SEGURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008154-96.2025.8.26.0562 (processo principal 1002472-17.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Osvaldo Luiz Seguro - Vistos Dete… Processo 0008154-96.2025.8.26.0562 (processo principal 1002472-17.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Osvaldo Luiz Seguro - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: ROSA MARIA DOS PASSOS (OAB 120629/SP)

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Processo nº 1002472-79.2025.4.01.3600

ID: 301183838

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002472-79.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DENIZ HELENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002472-79.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002472-79.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENIZ HELENA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade (DER: 16/01/2025). De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por invalidez, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por invalidez nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, o laudo pericial concluiu que: 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüela? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: Artrose dos ossos do pé esquerdo (tarso e metatarso) Início 2023 CID M19 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): Relata que desde 2023 realizou duas cirurgias devido a um tumor no ovário, a primeira em 11/08/2023 e a segunda em 26/11/2023, nesta última realizou ooforectomia + histerectomia e colecistectomia. Refere que após 15 dias da cirurgia, fez uma ressonância magnética que diagnosticou problema em coluna. Atualmente, apresenta dor intensa em coluna com irradiação para membros superiores e inferiores, sem melhora com o uso de medicamento. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): Autor vem andando sozinho, sem auxílio de terceiros, sem uso de órteses ou próteses. Marcha típica, tem boa apresentação, com peso adequado. Apresentando raciocínio e pensamentos normais, não apresenta também alterações na fala ou dificuldades para escutar; tem boa orientação no tempo e no espaço. Periciado não consegue subir na maca sem auxílio. Apresenta força preservada nos 4 membros, sem hipotrofias ou assimetrias. Dor em região lombar à esquerda na marcha, associada a parestesia em membro inferior [...] 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. Sim, trabalhava como autônoma, vendedora de salgado. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. Trabalhava como autônoma, vendedora de roupa, parou em 2023. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Sim, pela discopatia vertebral. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Sim, pela discopatia vertebral. 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. Incapacidade parcial, apta para trabalhar em setores administrativos. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. Incapacidade temporária, a mesma possui discopatia vertebral, doença pela qual pode ter melhora dos sintomas se tratamento adequado. 4.1 Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo perito para que o periciando seja submetido a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Fundamente. Prazo estimado de 2 anos, para tratamento adequado e melhora dos sintomas. [...] 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). Iniciou após o diagnóstico, com a ressonância, em 20/09/2024. [...] 14. Outras anotações: CONSIDERAÇÕES: PARTE AUTORA APRESENTA QUADRO DE DISCOPATIA VERTEBRAL. AO EXAME FÍSICO, HÁ LIMITAÇÕES DE MOVIMENTO LEGALMENTE RELEVANTE. ASSIM, O QUADRO ATUAL DA AUTORA GERA INCAPACIDADE LABORATIVA E ESTÁ COM O DEVIDO TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO. CONCLUSÃO: DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NA HISTÓRIA CLÍNICA, NO EXAME FÍSICO, NOS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS, EXAMES E DEMAIS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS POSSO CONCLUIR AFIRMANDO: AUTOR APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL, PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA SUAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS. A parte autora não se manifestou sobre a proposta do INSS ou sobre o laudo pericial. De acordo com o laudo, há incapacidade parcial e temporária por 02 anos. DII fixada em 20/09/2024. A qualidade de segurado(a) e a carência restaram devidamente comprovadas diante dos dados do CNIS, visto que a autora realizou contribuições no período 01/09/2022 a 31/12/2024. Assim sendo, faz jus a concessão do auxílio por incapacidade temporária desde a DER: 16/01/2025. Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, considerando o prazo de 02 anos fixado na perícia, a autora faz jus ao recebimento do benefício até 31/03/2027 (02 anos da data da perícia realizada em 31/03/2025). Em até 15 dias antes da data prevista para a cessação do benefício, se persistir a incapacidade, a parte autora deverá requerer administrativamente a prorrogação do benefício. Por fim, não restaram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, haja vista que, para tanto, se faz necessária a existência de incapacidade total e permanente, o que não restou comprovado nos autos. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar a parte ré a implantar o benefício, conforme tabela abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 011.797.151-01 DII: 20/09/2024 DIB: 16/01/2025 DIP: 1° dia do mês corrente DCB: 31/03/2027 Cidade de pagamento: Várzea Grande/MT RMI A ser calculada b) pagar as diferenças em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021). Em caso de eventual recebimento de auxílio-emergencial concomitante com o benefício, fica desde já determinada a compensação dos valores. Por fim, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o INSS implante/restabeleça o benefício, observados os parâmetros acima, no prazo de 30 (trinta) dias, porquanto se encontram presentes os seus requisitos. A probabilidade do direito foi devidamente demonstrada na fundamentação e o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (dia útil), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias, e a CEAB/INSS, com o prazo de 30 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, ou encaminhem-se à SECAJ em caso de atermação ou assistência pela DPU. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 4000066-04.2025.8.26.0270

ID: 295253617

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapeva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000066-04.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE MARIA MIRA DE ASSUMPCAO E CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIAN ALVES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000066-04.2025.8.26.0270/SP EXEQUENTE : ARIANE MARIA MIRA DE ASSUMPCAO E CIA LTDA ADVOGADO(A) : LILIAN ALVES CAMARGO (OAB SP131698) DESPACHO/DECISÃO Os Juizados … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000066-04.2025.8.26.0270/SP EXEQUENTE : ARIANE MARIA MIRA DE ASSUMPCAO E CIA LTDA ADVOGADO(A) : LILIAN ALVES CAMARGO (OAB SP131698) DESPACHO/DECISÃO Os Juizados Especiais foram criados para viabilizar aos mais carentes o acesso à justiça, isento de custas, célere e eficiente. No entanto, nesta Comarca o cenário tem se mostrado diverso, com as pessoas jurídicas - que deveriam ser os litigantes excepcionais - assumindo a condição de grandes demandantes e, consequentemente, prejudicando o adequado trâmite processual de todas as demais ações propostas por pessoas físicas. O acesso ao sistema dos Juizados Especiais às pessoas jurídicas é admitido somente em caráter excepcional, exigindo-se, para tanto, o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da Lei Complementar 123/06. Todavia, a exequente não colacionou aos autos o documento fiscal relativo ao negócio jurídico em questão. Carece, dessa forma, de legitimidade para postular no Juizado Especial A venda de mercadorias ou a prestação de serviços sem a devida emissão de nota fiscal é prática proibida no ordenamento jurídico pátrio, que causa prejuízo direto ao erário. Não se mostra razoável que o Estado, supostamente fraudado pelo contribuinte, aceite o trâmite de ações de forma gratuita. É irrelevante se a ação é de conhecimento ou de execução, já que o vício é de legitimidade para figurar no polo ativo no Juizado Especial, não está relacionado aos pressupostos processuais ou à exigibilidade/exequibilidade da obrigação. Se não há a devida emissão da nota fiscal do negócio celebrado entre as partes, não há a comprovação da regularidade fiscal da transação, fato que impede a empresa de buscar o Juizado Especial. Não há violação ao direito de acesso à justiça (CF, art. 5º, inc. XXXV). A uma porque tal direito não é ilimitado. A duas porque a parte pode intentar a demanda no Juízo Comum. Enunciado 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Enunciado 2 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado 7 do Conselho Superior dos Juizados Especiais do TJSP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. RECURSO INOMINADO. MICROEMPRESA. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. ENUNCIADO 135 FONAJE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002472-68.2022.8.26.0136; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Cerqueira César - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) RECURSO INOMINADO. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo. ENUNCIADO 135 FONAJE. INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. Exigência de documento fiscal que não configura prejuízo ao acesso à Justiça. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002478-75.2022.8.26.0136; Relator (a): Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Cerqueira César - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGIOSO. Enunciado 135 do FONAJE, Enunciado 2 do FOJESP e Enunciado 7 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000603-34.2019.8.26.0279; Relator (a): Matheus Barbosa Pandino; Órgão Julgador: Turma Julgadora; Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020) Recurso inominado Execução de título executivo extrajudicial Microempresa Extinção pela falta de apresentação de nota fiscal correspondente ao negócio jurídico litigioso Enunciado nº 135 do FONAJE, Enunciado nº 2 do FOJESP e Enunciado nº 7 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Sentença que deve ser mantida Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000583-62.2021.8.26.0347; Relator (a): Carlos Eduardo Montes Netto; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/08/2021; Data de Registro: 11/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MICROEMPRESA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100062-37.2021.8.26.9015; Relator (a): Samuel Karasin; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021) Acesso de microempresa e empresa de pequeno porte aos Juizados Especiais Necessidade de comprovação da regularidade fiscal e documento fiscal Exigência relacionada ao acesso aos Juizados Especiais e não à discussão da "causa debendi" ou exigibilidade do título - Sentença mantida Recurso improvido . (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015920-08.2018.8.26.0344; Relator (a): Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGIOSO. ENUNCIADO 135 DO FONAJE E ENUNCIADO 2 DO FOJESP. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100039-59.2020.8.26.9037; Relator (a): Marcus Frazão Frota; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021) Recurso Inominado. Execução. Ilegitimidade Ativa. Microempresa. Nota Fiscal posterior ao ajuizamento da execução. Enunciado 135 do Fonaje. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001949-27.2017.8.26.0073; Relator (a): Edson Lopes Filho; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/09/2017; Data de Registro: 06/09/2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. PROCESSO EXTINTO.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011411-82.2017.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P; Data do Julgamento: 29/10/2018; Data de Registro: 29/10/2018) AÇÃO DE COBRANÇA POLO ATIVO OCUPADO POR PESSOA JURÍDICA (MICROEMPRESA) FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEMANDAR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DE DOCUMENTO FISCAL COMPROBATÓRIO DO NEGÓCIO ENUNCIADO Nº 135 DO FONAJE APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL LANÇADA A DESTEMPO NÃO TEM O CONDÃO DE CORRIGIR A FALHA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 2007626-66.2015.8.26.0016; Relator (a): Valeria Longobardi; Órgão Julgador: Sexta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P; Data do Julgamento: 08/05/2018; Data de Registro: 11/05/2018) Ante o exposto, concedo o prazo de 15 dias para que a exequente apresente o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 51, incisos II e IV, da Lei 9.099/95. No mesmo prazo, deve a exequente juntar o contrato completo apresentado no evento 06, uma vez que há apenas a apresentação de sua primeira página. Intime-se.

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Processo nº 4000031-44.2025.8.26.0270

ID: 295253682

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapeva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000031-44.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA LOPES LEITE COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETÍCIA MARTINS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000031-44.2025.8.26.0270/SP EXEQUENTE : JULIANA LOPES LEITE COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : LETÍCIA MARTINS CASTRO (OAB SP475084) DESPACHO/DECISÃO Os Juizados Especi… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000031-44.2025.8.26.0270/SP EXEQUENTE : JULIANA LOPES LEITE COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : LETÍCIA MARTINS CASTRO (OAB SP475084) DESPACHO/DECISÃO Os Juizados Especiais foram criados para viabilizar aos mais carentes o acesso à justiça, isento de custas, célere e eficiente. No entanto, nesta Comarca o cenário tem se mostrado diverso, com as pessoas jurídicas - que deveriam ser os litigantes excepcionais - assumindo a condição de grandes demandantes e, consequentemente, prejudicando o adequado trâmite processual de todas as demais ações propostas por pessoas físicas. O acesso ao sistema dos Juizados Especiais às pessoas jurídicas é admitido somente em caráter excepcional, exigindo-se, para tanto, o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da Lei Complementar 123/06. Todavia, a exequente não colacionou aos autos o documento fiscal relativo ao negócio jurídico em questão. Carece, dessa forma, de legitimidade para postular no Juizado Especial A venda de mercadorias ou a prestação de serviços sem a devida emissão de nota fiscal é prática proibida no ordenamento jurídico pátrio, que causa prejuízo direto ao erário. Não se mostra razoável que o Estado, supostamente fraudado pelo contribuinte, aceite o trâmite de ações de forma gratuita. É irrelevante se a ação é de conhecimento ou de execução, já que o vício é de legitimidade para figurar no polo ativo no Juizado Especial, não está relacionado aos pressupostos processuais ou à exigibilidade/exequibilidade da obrigação. Se não há a devida emissão da nota fiscal do negócio celebrado entre as partes, não há a comprovação da regularidade fiscal da transação, fato que impede a empresa de buscar o Juizado Especial. Não há violação ao direito de acesso à justiça (CF, art. 5º, inc. XXXV). A uma porque tal direito não é ilimitado. A duas porque a parte pode intentar a demanda no Juízo Comum. Enunciado 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Enunciado 2 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado 7 do Conselho Superior dos Juizados Especiais do TJSP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. RECURSO INOMINADO. MICROEMPRESA. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. ENUNCIADO 135 FONAJE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002472-68.2022.8.26.0136; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Cerqueira César - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) RECURSO INOMINADO. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo. ENUNCIADO 135 FONAJE. INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. Exigência de documento fiscal que não configura prejuízo ao acesso à Justiça. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002478-75.2022.8.26.0136; Relator (a): Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Cerqueira César - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGIOSO. Enunciado 135 do FONAJE, Enunciado 2 do FOJESP e Enunciado 7 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000603-34.2019.8.26.0279; Relator (a): Matheus Barbosa Pandino; Órgão Julgador: Turma Julgadora; Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020) Recurso inominado Execução de título executivo extrajudicial Microempresa Extinção pela falta de apresentação de nota fiscal correspondente ao negócio jurídico litigioso Enunciado nº 135 do FONAJE, Enunciado nº 2 do FOJESP e Enunciado nº 7 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Sentença que deve ser mantida Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000583-62.2021.8.26.0347; Relator (a): Carlos Eduardo Montes Netto; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/08/2021; Data de Registro: 11/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MICROEMPRESA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100062-37.2021.8.26.9015; Relator (a): Samuel Karasin; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021) Acesso de microempresa e empresa de pequeno porte aos Juizados Especiais Necessidade de comprovação da regularidade fiscal e documento fiscal Exigência relacionada ao acesso aos Juizados Especiais e não à discussão da "causa debendi" ou exigibilidade do título - Sentença mantida Recurso improvido . (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015920-08.2018.8.26.0344; Relator (a): Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGIOSO. ENUNCIADO 135 DO FONAJE E ENUNCIADO 2 DO FOJESP. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100039-59.2020.8.26.9037; Relator (a): Marcus Frazão Frota; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021) Recurso Inominado. Execução. Ilegitimidade Ativa. Microempresa. Nota Fiscal posterior ao ajuizamento da execução. Enunciado 135 do Fonaje. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001949-27.2017.8.26.0073; Relator (a): Edson Lopes Filho; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/09/2017; Data de Registro: 06/09/2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. PROCESSO EXTINTO.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011411-82.2017.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P; Data do Julgamento: 29/10/2018; Data de Registro: 29/10/2018) AÇÃO DE COBRANÇA POLO ATIVO OCUPADO POR PESSOA JURÍDICA (MICROEMPRESA) FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEMANDAR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DE DOCUMENTO FISCAL COMPROBATÓRIO DO NEGÓCIO ENUNCIADO Nº 135 DO FONAJE APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL LANÇADA A DESTEMPO NÃO TEM O CONDÃO DE CORRIGIR A FALHA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 2007626-66.2015.8.26.0016; Relator (a): Valeria Longobardi; Órgão Julgador: Sexta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P; Data do Julgamento: 08/05/2018; Data de Registro: 11/05/2018) Ante o exposto, concedo o prazo de 15 dias para que a exequente apresente o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 51, incisos II e IV, da Lei 9.099/95. Intime-se.

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