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"1002472-06.2023.8.26.0404" - Resultados da Busca

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Processo nº 5113226-79.2023.4.03.6301

ID: 320715311

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5113226-79.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

G. M. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA MARQUES MORCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5113226-79.2023.4.03.6301 AUTOR: G. M. S. REPRESENTANTE REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ROBERTA MARQUES MORCELLI - SP267540 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Vistos etc. G. M. S., representada pela genitora Roberta Marques Morcelli, formula pedidos contra a União Federal consistentes: a) na declaração da inexistência de relação jurídica tributária que autorize a incidência do Imposto de Renda sobre valores percebidos pela autora a título de pensão alimentícia nos anos de 2019, 2020 e 2021; e b) a repetição dos valores indevidamente recolhidos a título de IRPF nos exercícios mencionados, no importe de R$ 4.677,07, atualizáveis até efetivo pagamento. Os pedidos procedem. A incidência do IRPF sobre valores percebidos pelo contribuinte a título de pensão alimentícia decorre de previsão legal estampada no art. 3º, § 1º, da Lei n. 7.713/88, verbis: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação de controle concentrado de constitucionalidade (ADI n. 5.422/DF), vem de conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao dispositivo legal em xeque, o que fez para "afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias". Transcrevo a ementa do acórdão proferido na ADI n. 5.422/DF: Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Presença. Afastamento de questões preliminares. Conhecimento parcial da ação. Direito tributário e direito de família. Imposto de renda. Incidência sobre valores percebidos a título de alimentos ou de pensão alimentícia. Inconstitucionalidade. Ausência de acréscimo patrimonial. Igualdade de gênero. Mínimo existencial. 1. Consiste o IBDFAM em associação homogênea, só podendo a ele se associarem pessoas físicas ou jurídicas, profissionais, estudantes, órgãos ou entidades que tenham conexão com o direito de família. Está presente, portanto, a pertinência temática, em razão da correlação entre seus objetivos institucionais e o objeto da ação direta de inconstitucionalidade. 2. Afastamento de outras questões preliminares, em razão da presença de procuração com poderes específicos; da desnecessidade de se impugnar dispositivo que não integre o complexo normativo questionado e da possibilidade de se declarar, por arrastamento, a inconstitucionalidade de disposições regulamentares e de outras disposições legais que possuam os mesmos vícios das normas citadas na petição inicial, tendo com elas inequívoca ligação. 3. A inconstitucionalidade suscitada está limitada à incidência do imposto de renda sobre os valores percebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias oriundos do direito de família. Ação da qual se conhece parcialmente, de modo a se entender que os pedidos formulados alcançam os dispositivos questionados apenas nas partes que tratam da aludida tributação. 4. A materialidade do imposto de renda está conectada com a existência de acréscimo patrimonial, aspecto presente nas ideias de renda e de proventos de qualquer natureza. 5. Alimentos ou pensão alimentícia oriundos do direito de família não se configuram como renda nem proventos de qualquer natureza do credor dos alimentos, mas montante retirado dos acréscimos patrimoniais recebidos pelo alimentante para ser dado ao alimentado. A percepção desses valores pelo alimentado não representa riqueza nova, estando fora, portanto, da hipótese de incidência do imposto. 6. Na esteira do voto-vista do Ministro Roberto Barroso, "[n]a maioria dos casos, após a dissolução do vínculo conjugal, a guarda dos filhos menores é concedida à mãe. A incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia acaba por afrontar a igualdade de gênero, visto que penaliza ainda mais as mulheres. Além de criar, assistir e educar os filhos, elas ainda devem arcar com ônus tributários dos valores recebidos a título de alimentos, os quais foram fixados justamente para atender às necessidades básicas da criança ou do adolescente". 7. Consoante o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, a tributação não pode obstar o exercício de direitos fundamentais, de modo que "os valores recebidos a título de pensão alimentícia decorrente das obrigações familiares de seu provedor não podem integrar a renda tributável do alimentando, sob pena de violar-se a garantia ao mínimo existencial". 8. Vencidos parcialmente os Ministro Gilmar Mendes, Edson Fachin e Nunes Marques, que sustentavam que as pensões alimentícias decorrentes do direito de família deveriam ser somadas aos valores de seu responsável legal aplicando-se a tabela progressiva do imposto de renda para cada dependente, ressalvando a possibilidade de o alimentando realizar isoladamente a declaração de imposto de renda. 9. Ação direta da qual se conhece em parte, relativamente à qual ela é julgada procedente, de modo a dar ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, ao arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto nº 9.580/18 e aos arts. 3º, caput e § 1º; e 4º do Decreto-lei nº 1.301/73 interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. (STF, ADI 5422, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 22-08-2022 PUBLIC 23-08-2022) É oportuno registrar, também, que foram opostos embargos declaratórios pela União em face do supracitado acórdão, os quais visavam a conferir efeitos meramente prospectivos ao quanto decidido pela Suprema Corte. No entanto, os declaratórios foram rejeitados, à unanimidade, na sessão virtual do Pleno do STF encerrada em 30.09.2022, com acórdão publicado em 25.10.2022 e certificação do trânsito em julgado em 05.11.2022. Assim, tem-se como indisputável que a exegese conferida pelo STF ao dispositivo legal do art. 3º, § 1º, da Lei n. 7.713/88 ganhou ares definitivos, com eficácia vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário e para a própria Administração Federal, "ex vi" do art. 102, § 2º, da Constituição Federal. É o quanto basta, então, para se reconhecer a certeza do direito alegado na petição inicial, sequer impugnado concretamente pela ré em sede de contestação, inexistindo, de fato, relação jurídica tributária que autorize a incidência do IR sobre os valores percebidos pela autora a título de pensão alimentícia judicialmente estabelecida. A repetição do "quantum" indevidamente recolhidos é consequência lógica do acolhimento do pedido principal, respeitando-se, de toda sorte, a prescrição quinquenal contada retroativamente à data do ajuizamento da ação, corrigindo-se pela SELIC os valores repetíveis, discriminados e comprovados no ID 309353075, correção essa que se fará a partir de cada recolhimento indevido e até efetivo pagamento. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por G. M. S., representada pela genitora Roberta Marques Morcelli, contra a União Federal, declarando a inexistência de relação jurídica tributária que permita a incidência do IRPF sobre os valores recebidos pela autora a título de pensão alimentícia, tal como fixados no bojo da ação judicial n. 1002472-55.2017.8.26.0003, desobrigando-as, portanto, doravante de maneira definitiva, de proceder a novos recolhimentos a esse título. Por consequência, condeno a ré à repetição do montante recolhido pela autora a título de IRPF incidente sobre a verba alimentar controvertida, no importe de R$ 4.677,07, atualizados até 11/2023, respeitada a prescrição quinquenal e com atualização por meio da incidência da SELIC até efetivo pagamento. Sobrevindo o trânsito, atualizem-se os valores devidos, expedindo-se o necessário para o pagamento. P.R.I. SãO PAULO, 8 de julho de 2025. FABIANO LOPES CARRARO Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1002472-06.2023.8.26.0404"

Processo nº 5113226-79.2023.4.03.6301