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Processo nº 1002483-80.2023.8.26.0001

ID: 331356913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002483-80.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENSINO SUPLETIVO ALIADO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CONDEZ OGANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002483-80.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ensino Supletivo Aliado Ltda. - Vistos. 1. Fls. 120/123: defiro a expedição de oficios para SUSEP e CNS… Processo 1002483-80.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ensino Supletivo Aliado Ltda. - Vistos. 1. Fls. 120/123: defiro a expedição de oficios para SUSEP e CNSEG, a fim de que informe, diretamente a este Juízo, quanto à eventuais valores em previdências privadas referentes à executada (dados do CPF no cabeçalho). Havendo saldo positivo, determino a transferência a conta judicial vinculada a este juízo até o valor aqui executado, que é de R$ 8.109,13 (atualizado até novembro/2024, fls. 122/123). 2. CÓPIA desta decisão servirá de OFÍCIO para SUSEP (Superintência de Seguros Privados) e CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais), cabendo ao exequente a impressão e distribuição, juntamente, com as cópias das folhas onde se encontram os dados necessários da parte, comprovando nestes autos no prazo de 20 (vinte) dias. 3. Anoto que a Deliberação Susep nº 230, de 2019, com a alteração promovida pela Resolução Susep nº 5, de 04 de outubro de 2021, estabelece que o Peticionamento Eletrônico é a forma oficial de recebimento de documentos pela Susep. Diante do exposto, orientamos que, desde já, o envio de documentos à Susep seja feito por Peticionamento Eletrônico, por meio do Módulo do Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI. Para tanto, favor seguir orientações do link: http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei?_ga=2.71970067.1829202345.1611236944-1038983202.1590418429 Após a comprovação, deverá a Serventia aguardar pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventuais respostas. 4. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser enviadas ao correio eletrônico da UPJ: upj6a9cvsantana@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Intime-se. - ADV: FELIPE CONDEZ OGANDO (OAB 310836/SP)

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Processo nº 1002483-88.2019.4.01.3804

ID: 334088645

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002483-88.2019.4.01.3804

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO DONIZETE SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOMICIANO ROBERTO PIMENTA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1002483-88.2019.4.01.3804/MG EXEQUENTE : ELCIO DONIZETE SANTANA ADVOGADO(A) : DOMICIANO ROBERTO PIMENTA DE ANDRADE (OAB MG074565) DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 1002483-02.2025.4.01.3506

ID: 309276552

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002483-02.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGIANE PEREIRA DOURADO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002483-02.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGIANE P… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002483-02.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGIANE PEREIRA DOURADO SILVA Advogado do(a) AUTOR: MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA - TO6230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF REGIANE PEREIRA DOURADO SILVA (018.902.941-28) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. A parte autora concordou com a proposta. Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995). Intimem-se. Expeça-se RPV. Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo. Ficam os patronos da autora intimados. Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal

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Processo nº 1002483-48.2024.8.11.0006

ID: 300447506

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002483-48.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO CILENO MARQUES DOS PASSOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002483-48.2024.8.11.0006. REQUERENTE: SERGIO CILENO MARQUES DOS PASSOS REQUERIDO: SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002483-48.2024.8.11.0006. REQUERENTE: SERGIO CILENO MARQUES DOS PASSOS REQUERIDO: SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL Vistos etc. RECEBO o presente cumprimento de sentença. Quanto ao cumprimento de sentença consistente em obrigação de fazer, tem-se o art. 536, verbis: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. Com isso, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) executada(s) para que: a) CUMPRA(M) a obrigação de fazer constante da sentença de ID n.º 192177094, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, sob pena de crime de desobediência; b) Apresente, se quiser, impugnação ao cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar a multa, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, na forma do art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil; Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, segunda parte, do Código de Processo Civil), consoante Enunciado 97 do FONAJE, ressalvados eventuais honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Não é devida a multa do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, conforme art. 534, § 2º, do referido diploma legal. Caso seja apresentada impugnação/embargos (art. 52, IX, da Lei n.º 9.099/99), CERTIFIQUE-SE a tempestividade e DÊ-SE VISTA à parte exequente para manifestação, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. Desde já, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEVERÁ o credor, caso queira, requerer eventual destaque de honorários contratuais, preferências legais ou isenções tributárias, acompanhado o pedido de documentação comprobatória, sob pena de preclusão. Em havendo tal requerimento, remetam os autos conclusos para análise. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com urgência. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Jose Carlos Domingues Costa x Banco Pan S/A

ID: 293925098

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002483-26.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOMINGUES COSTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANO ANTUNES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002483-26.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002483-26.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense - Apelante: Jose Carlos Domingues Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO DO INSS COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO VÍNCULO ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARTIGO 6º, VIII, DO CDC E ARTIGO 373, II, DO CPC ATENDIMENTO PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE E ADEQUADA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA CONTENDO RECONHECIMENTO FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DO IP DA TRANSAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE DEPÓSITO DA QUANTIA MUTUADA EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR LEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO E REGULARIDADE DOS DESCONTOS (LEI Nº 10.820/2003 E INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS/PRES Nº 28/2008) RECONHECIMENTO ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DE COAÇÃO PRATICADA POR TERCEIROS - NÃO RECONHECIMENTO INEXISTÊNCIA DE PROVA DE COAÇÃO REAL E EFETIVA, OU DE FUNDADO TEMOR DE DANO IMINENTE (ARTIGO 151 DO CÓDIGO CIVIL) PRETENSÃO AFASTADA COBRANÇA LEGÍTIMA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DANOS MORAIS INEXISTÊNCIA SENTENÇA MANTIDA RITJ/SP, ARTIGO 252 ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ARTIGO 23 MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariano Antunes de Moraes (OAB: 396104/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002483-72.2025.4.01.3903

ID: 283473601

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002483-72.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOCELINO CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS RIBEIRO MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO 1002483-72.2025.4.01.3903 AUTOR: JOCELINO CARVALHO DA SILVA REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE … Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO 1002483-72.2025.4.01.3903 AUTOR: JOCELINO CARVALHO DA SILVA REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória ajuizada por JOCELINO CARVALHO DA SILVA, em face do IBAMA. O presente processo não deve ter curso nesta subseção judiciária. Dispõe o §2º do art. 109 da Constituição Federal ser competente para processo e julgamento das causas intentadas contra a União a seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela em que houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Com efeito, nas ações intentadas em face da União Federal, entendimento também extensível às autarquias federais, o autor pode livremente optar em qual foro pretende ajuizar a demanda, dentre os elencados no dispositivo alhures transcrito, porquanto serem foros de competência concorrente. Da análise dos autos, em observância ao exposto nos fatos e direitos da peça inicial, verifica-se que a parte autora possui domicílio no Município de Novo Progresso/PA, conforme mencionado em sua inicial, e o local do fato ocorreu no distrito de Castelo dos Sonhos/PA, local da autuação e onde se encontra a área em litígio (Id. 2183957244, p.115). Inclusive há ação civil pública ajuizada pelo MPF, sobre os mesmos fatos, na Subseção Federal de Itaituba/PA (Id. 2183957244, p.41). Assim, considerando que o domicílio da parte autora, assim como o local dos fatos não se encontram dentro dos limites dessa jurisdição (distrito não pertencente à jurisdição desta Subseção), DECLARO a incompetência dessa Subseção Judiciária de Altamira para o processamento e julgamento do feito e determino a remessa imediata dos autos à Subseção Judiciária de Itaituba/PA. Intime-se. Decorrido ou renunciado o prazo recursal, REMETAM-SE OS AUTOS À SUBSEÇÃO FEDERAL DE ITAITUBA/PA. Altamira, data de validação do sistema. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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R O Alves - Me x Arnaldo Henrique Taugino

ID: 281034615

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002483-24.2016.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R O ALVES - ME

Polo Passivo:

ARNALDO HENRIQUE TAUGINO

Decisão

Advogados:

MOHAMED ALI HAMMOUD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002483-24.2016.8.11.0040. EXEQUENTE: R O ALVES - ME EXECUTADO: ARNALDO HENRIQUE TAUGINO Vistos etc. Considerando que… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002483-24.2016.8.11.0040. EXEQUENTE: R O ALVES - ME EXECUTADO: ARNALDO HENRIQUE TAUGINO Vistos etc. Considerando que a impossibilidade de citação do executado, nos termos do art. 830 do CPC, DEFIRO o arresto executório, consoante tem sido admitido pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) Desta feita, PROCEDO à operação necessária, conforme se verifica dos extratos anexos. Tendo resultado parcialmente exitosa a pesquisa, EXPEÇA-SE o necessário a citação do executado, intimando-o acerca do bloqueio de valores. DEFIRO ainda o pedido de busca via RENAJUD. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1002483-09.2023.8.26.0348

ID: 281198834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002483-09.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALVES VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO QUINTILHANO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Quintilhano Gomes (OAB 303338/SP) Processo 1002483-09.2023.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rodrigo Alves Viana - Vistos. É válida a intimação encaminhada para o mesm… ADV: Fabio Quintilhano Gomes (OAB 303338/SP) Processo 1002483-09.2023.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rodrigo Alves Viana - Vistos. É válida a intimação encaminhada para o mesmo local em que ocorreu a citação se não houve qualquer informação sobre eventual alteração nos autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a aplicação do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para considerar válidas as intimações, sob o fundamento de ausência de efeito prático. Recurso interposto pela exequente. VALIDADE DA INTIMAÇÃO - O artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, dispõe que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo - Assim, se a intimação do executado, no mesmo endereço constante nos autos onde foi citado, não lograr êxito por sua desídia, deverá ser considerado intimado - Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2045572-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) Desse modo, certifique a serventia se a intimação do executado foi enviada para o local em que ocorreu a citação, bem como, em caso positivo, o prazo para o executado impugnar o bloqueio realizado pelo SISBAJUD. Tendo decorrido in albis o prazo para impugnação ao bloqueio realizado pelo SISBAJUD, desde logo, defiro a conversão da indisponibilidade em penhora e o levantamento em prol do exequente para abatimento no débito. TRANSFIRA-SE o montante penhorado para conta judicial e levante-se em prol do exequente, após o prazo para recurso contra a presente decisão. No mais, considerando que o valor penhorado quita apenas parte do débito, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.

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Processo nº 1002483-93.2025.8.26.0168

ID: 276623764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002483-93.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. A. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO GELIO KAIZER FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Gelio Kaizer Fernandes (OAB 284997/SP) Processo 1002483-93.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. R. S. - Vistos. 1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal di… ADV: Julio Gelio Kaizer Fernandes (OAB 284997/SP) Processo 1002483-93.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. R. S. - Vistos. 1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Já o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece que poderá o juízo indeferir o pedido de gratuidade da justiça nas hipóteses em que houver nos autos elementos que apresentem evidências da falta dos pressupostos legais para sua concessão. Desta forma, o dispositivo acima mencionado vem a conferir natureza de presunção relativa à alegação de insuficiência de recursos deduzidas pela parte interessada na gratuidade judiciária, prevista no § 3º do mesmo art. 99 do CPC, razão pela qual referida declaração de hipossuficiência poderá sucumbir ante outros elementos existentes nos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido relativo à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, comprove que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais, apresentando as três últimas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física; ou documento emitido pelo próprio site da receita federal de que não consta declaração de imposto de renda em sua base de dados (http://www.receita.fazenda.gov.br/) nos três últimos anos. Em caso de isenção da declaração de imposto de renda e bens, esclareça ainda, o meio pelo qual sobrevive, caso em que deverá especificar e comprovar por documento idôneo seus rendimentos mensais nos últimos três meses (holerites, extratos de pagamento de benefício previdenciário ou outro meio de comprovação de renda). Alternativamente, promova o recolhimento da custas iniciais e despesas de intimação, nos termos do art. 4º da Lei 11.608/03, com redação dada pela Lei 17.785/2023. 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, traga a parte autora certidão de óbito do requerido. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos para ulteriores decisões. Intime-se.

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Antonio Paulo Nantes x Estado De São Paulo

ID: 276470378

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002483-31.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULO NANTES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS PRADO LEME FERREIRA

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VANESSA MOTTA TARABAY

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002483-31.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002483-31.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Antonio Paulo Nantes e outros - Embargdo: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Edson Ferreira - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAIS MILITARES. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DETERMINADA REMESSA AO CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL EM VIRTUDE DO VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POR AUTOR. NÃO SE TRATA DE AÇÃO COLETIVA, MAS DE CUNHO INDIVIDUAL, POR ISSO SEM ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO ARTIGO 2º, § 1º, I, DA LEI 12153/2009. IRDR, TEMA 17. EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR, PELA DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES, PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PENDENTE RECURSO DE AGRAVO INTERNO, QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. PARA TAL ACRÉSCIMO, SÃO ACOLHIDOS OS EMBARGOS, MAS SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) (Procurador) - Marcos Prado Leme Ferreira (OAB: 226359/SP) (Procurador) - 1º andar

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