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Processo nº 1002507-47.2022.8.11.0006

ID: 315154813

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002507-47.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANICE CAMPOS DA SILVA

Sentença

Advogados:

HELENA MARIA DOS SANTOS MARIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002507-47.2022.8.11.0006. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOANICE CAMPOS DA SILVA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002507-47.2022.8.11.0006. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOANICE CAMPOS DA SILVA Vistos. O Ministério Público Estadual ofertou denúncia em desfavor de JOANICE CAMPOS DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, como incursa nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 71, do mesmo Códex, e artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, em concurso material (artigo 69, Código Penal), com as implicações da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) quanto a vítima mulher. Consta no incluso caderno informativo que, no dia 18 de março de 2022, por volta das 13h00min., na residência localizada na Rua São Pedro, n.º 1805, Bairro Cavalhada II, nesta cidade e comarca de Cáceres/MT, a denunciada Joanice Campos da Silva, com a vontade livre e consciente do caráter ilícito de sua conduta, ameaçou causar-lhe mal injusto e grave à vítima Em segredo de justiça, sua irmã, dizendo-lhe “eu vou te abrir”, bem como praticou vias de fato em desfavor desta e de seu filho e em desfavor da criança J.M., seu sobrinho, condutas perpetradas no âmbito das relações domésticas e familiares. A denúncia foi recebida em 24/01/2023, ID. 107871564. Devidamente citada em 07/03/2023, apresentou resposta à acusação, por meio da Defensoria Pública. Decisão de saneamento e organização do processo em ID. 97262144. Laudo de insanidade mental em ID. 194517671. Audiência instrutória efetuada nos autos, ocasião em que foi ouvida a vítima Juliane. Alegações finais da acusação. Postulou pela absolvição imprópria da denunciada quanto a contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f” e absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, com relação a vítima J. M., filho da vítima Em segredo de justiça e artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal (vítima Em segredo de justiça). A defesa postulou em sede de alegações finais pela absolvição imprópria da denunciada. É o relato necessário. Fundamento e decido. Trata-se de ação penal pública incondicionada que tem por finalidade apurar a responsabilidade da denunciada pela prática de conduta que, em tese, nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 71, do mesmo Códex, e artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, em concurso material (artigo 69, Código Penal), com as implicações da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) quanto a vítima mulher. O processo encontra-se formalmente em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes preliminares ou nulidades, passo ao exame do mérito. 1º FATO. Da contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41. Vias de fato Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime. A existência material da infração penal descrita na denúncia ofertada pelo Ministério Público está sobejamente demonstrada nos autos, valendo referir, por essenciais à compreensão da dinâmica dos fatos, os seguintes elementos de convicção: boletim de ocorrência e oitiva da vítima. Aliados aos depoimentos judiciais, os referidos meios probatórios conferem densidade à acusação penal deduzida no processo. A autoria delitiva apresenta-se cristalina. Explico. A dinâmica foi descrita com riqueza de detalhes pela vítima. Não há nada nos autos para se alijar a veracidade de tais depoimentos, em especial porque amparados na substancial prova produzida sob o crivo do contraditório. Induvidosa, assim, a responsabilidade do réu. Em razão da inimputabilidade, a pretensão punitiva é improcedente. Insta pontuar que o elemento subjetivo que animou a conduta indicada está evidenciado nas circunstâncias fáticas debruçadas nos autos, a denotar vontade consciente de agredir a vítima. Ocorre que a ré é inimputável. O laudo pericial de ID. 194517671 do incidente atestou que, à época dos fatos, o denunciado tinha sua capacidade psíquica comprometida para determinar-se frente ao ilícito cometido. Logo, é isenta de pena (art. 26 do Código Penal). Nesse passo, ausente a culpabilidade, o pedido condenatório deve ser julgado improcedente, mas com imposição de tratamento ambulatorial. O art. 97 do Código Penal determina que, em se tratando de crime punido com reclusão, a medida de segurança aplicável seja obrigatoriamente a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Conforme o mesmo dispositivo legal, apenas quando se trata de crime punido com detenção, o juiz pode optar pelo tratamento ambulatorial. Ou seja, em caso de inimputabilidade do agente, a regra é a internação, abrindo-se a possibilidade de tratamento ambulatorial quando se tratar de crime punido com detenção. No caso concreto, tenho que a medida de tratamento ambulatorial é a mais indicada, tendo em conta que a infração penal praticada é apenado com pena de prisão simples, bem como que as atuais recomendações médicas dão preferência ao tratamento não manicomial. 2º FATO. Da contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41. Vias de fato Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime. É caso de absolvição. Isso porque o próprio titular da ação penal, qual seja, Ministério Público, postulou pela absolvição da ré. Ademais, a vítima não compareceu em juízo para ratificar as declarações prestadas em sede policial. A versão do réu não se viu confirmada nem infirmada em Juízo. Não há, destarte, maiores elementos para se concluir pela prática do delito pela acusada, diante dos elementos probatórios amealhados em juízo. Não foram ouvidas outras testemunhas. O que se encerra, então, é uma dúvida insanável e, diante do que foi colhido nos autos, do princípio do in dubio pro réu, e do pleito de absolvição pelo Ministério Público, impõe-se a absolvição da acusada. 3º FATO. Ameaça Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. É caso de absolvição. Isso porque o próprio titular da ação penal, qual seja, Ministério Público, postulou pela absolvição da ré. Ademais, em juízo a vítima não trouxe em sua oitiva em que consistiu a ameaça. A versão do réu não se viu confirmada nem infirmada em Juízo. Não há, destarte, maiores elementos para se concluir pela prática do delito pela acusada, diante dos elementos probatórios amealhados em juízo. Não foram ouvidas outras testemunhas. O que se encerra, então, é uma dúvida insanável e, diante do que foi colhido nos autos, do princípio do in dubio pro réu, e do pleito de absolvição pelo Ministério Público, impõe-se a absolvição da acusada. DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva e absolvo impropriamente a ré JOANICE CAMPOS DA SILVA da acusação contra ela formulada na denúncia com relação a contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, uma vez comprovada à existência de circunstância que a isenta de pena (inimputabilidade), bem como absolvo, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por ausências de provas para condenação quanto as infrações descritas no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (vítima J. M., filho da vítima Em segredo de justiça), bem como artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal (vítima Em segredo de justiça). Aplico a condenada , porém, medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, devendo ser reavaliada a periculosidade do agente a cada 06 (seis) meses. Poderá a sentenciada recorrer da presente sentença em liberdade, ante a ausência de requisitos para a decretação de prisão preventiva e pedido expresso do Ministério Público neste sentido. Ciência ao Ministério Público. Cientifique a vítima. Sem condenação em custas, por encontrar-se o condenado assistido pela Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações de praxe e expeça-se o necessário à execução da medida fixada, constando da guia de internação o tempo de prisão provisória cumprido pela ré. Tudo concluído, arquive-se. P. I. C. Cáceres-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1002507-49.2016.8.11.0041

ID: 327863028

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002507-49.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEDEAO ROGERIO NOGARA MARIA DE LOURDES MACHADO LEITE MARTA LAURINDO DOS SANTOS SIRLEI MICHELAN GARCIA NOGARA

Decisão

Advogados:

NERIVAN CESAR DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1002507-49.2016.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO; RECORRIDOS: MARTA LAURINDO DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES MACHADO LEITE, GEDEÃO ROGÉRIO NOGARA e SIRLEI MICHELAN GARCIA NOGARA. Trata-se de reexame da sentença proferida em mandado de segurança impetrado por SIRLEI MICHELAN GARCIA NOGARA, GEDEÃO ROGÉRIO NOGARA, MARIA DE LOURDES MACHADO LEITE e MARTA LAURINDO DOS SANTOS, contra o ato acoimado de ilegal atribuído ao SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO e ao SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, vinculados à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ). A pretensão do mandado de segurança objetiva a concessão da ordem para determinar que as autoridades coatoras se abstenham de cobrar o ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso de Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia relativamente às unidades consumidoras n. 6/181724-6, 6/710170-2, 6/2118607-7, 6/1038002-0, 6/2056830-9 e 7484593. O Juízo a quo proferiu sentença para conceder parcialmente a segurança para determinar que as autoridades coatoras se abstenham de incluir a TUSD e/ou TUST na base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica das unidades consumidoras de número 6/181724-6, 6/710170-2, 6/2118607-7, 6/1038002-0, 6/2056830-9 e 7484593, desde o deferimento da liminar até a data de publicação do acórdão proferido pelo STJ no Tema Repetitivo 986, em 29/5/2024, em conformidade com os parâmetros fixados no referido julgado (Id. 297662886). Decorrido o prazo legal, não foi interposto recurso voluntário pelas partes. A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação pela ratificação da sentença (Id. 299421871). É o relatório. Decido. Relembrando o histórico processual, trata-se de mandado de segurança impetrado por Sirlei Michelan Garcia Nogara, Gedeão Rogério Nogara, Maria de Lourdes Machado Leite e Marta Laurindo dos Santos em desfavor do ato acoimado de ilegal atribuído ao Superintendente Adjunto de Fiscalização e ao Secretário Adjunto da Receita Pública, vinculados à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ), a qual objetiva a concessão da ordem para determinar que as autoridades coatoras se abstenham de cobrar o ICMS incidente sobre a TUST e a TUSD de energia elétrica relativamente às unidades consumidoras n. 6/181724-6, 6/710170-2, 6/2118607-7, 6/1038002-0, 6/2056830-9 e 7484593 (Inicial, Id. 297662399). O pedido liminar foi deferido em 14/3/2016, com o fim de determinar que as autoridades impetradas se abstenham de exigir o recolhimento do ICMS incidente sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST), relativamente referidas unidades consumidoras (Id. 297662861). O Juízo de primeiro grau proferiu sentença concedendo parcialmente a segurança, com a seguinte redação em seu dispositivo: [...] Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora se abstenha de incluir a TUSD e/ou TUST na base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica das unidades consumidoras de número 6/181724-6, 6/710170-2, 6/2118607-7, 6/1038002-0, 6/2056830-9 e 7484593, desde o deferimento da liminar até a data de publicação do acórdão proferido pelo STJ no Tema Repetitivo 986, em 29.5.2024, em conformidade com os parâmetros fixados no referido julgado. [...]. (Sentença, Id. 297662886). No ponto, cumpre destacar que, de fato, a matéria atinente à inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1692023/MT sob a sistemática dos recursos repetitivos, culminando na fixação da tese jurídica no Tema n. 986, no sentido de que: [...] A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ‘a’, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. [...]. (STJ, Primeira Seção, REsp 1692023/MT – Tema n. 986, relator Ministro Herman Benjamin, publicado em 29/5/2024). Entretanto, na mesma oportunidade, a Corte Superior modulou os efeitos do julgado, de modo a resguardar as situações jurídicas consolidadas por decisões judiciais concedidas até 27/3/2017, desde que vigentes. Tal medida visou assegurar segurança jurídica e preservar a confiança legítima depositada pelos jurisdicionados na estabilidade da jurisprudência anterior, então favorável à exclusão das tarifas da base de cálculo do tributo. [...] 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. [...]. (STJ, Primeira Seção, REsp 1692023/MT – Tema n. 986, relator Ministro Herman Benjamin, publicado em 29/5/2024). No caso em exame, a liminar foi deferida em 14/3/2016, ou seja, em momento anterior à data de modulação estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 986 (27/3/2017). Diante disso, a sentença está correta e não merece reparos, uma vez que observou fielmente os critérios de modulação temporal fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 986. Além disso, ao limitar os efeitos da exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS ao período entre 14/3/2016 (data de deferimento da liminar) e 29/5/2024, o decisum alinhou-se integralmente ao entendimento consolidado pela Corte Superior, demonstrando acerto na aplicação da tese firmada. Neste sentido é o entendimento das Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal: [...] Tese de julgamento: “A TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, ressalvada a modulação temporal estabelecida pelo STJ para casos com tutela deferida até 27.03.2017”. [...]. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, embargos de declaração n. 1012347-83.2016.8.11.0041, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, julgamento em 30/6/2025). [...] Tese de julgamento: 1. As tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, nos termos da tese firmada no Tema 986 do STJ. 2. O contribuinte que, até 27/03/2017, obteve liminar ou tutela antecipada vigente, tem direito à exclusão da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS até 29/05/2024, conforme modulação de efeitos fixada pelo STJ. [...]. (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1014373-54.2016.8.11.0041, relator Desembargador Deosdete Cruz Júnior, julgamento em 10/7/2025). [...] Tese de julgamento: “1. A modulação de efeitos fixada no Tema 986 do STJ aplica-se às hipóteses em que a liminar foi concedida até 27/03/2017 e permaneceu eficaz até a publicação do acórdão paradigma em 29/05/2024, independentemente da existência de suspensão genérica sem efeito específico reconhecido no caso concreto.”. [...]. (TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, embargos de declaração n. 1013019-91.2016.8.11.0041, relator Desembargador Márcio Vidal, julgamento em 16/6/2025). Em conclusão, a sentença está longe de ensejar modificação, visto que os seus fundamentos se mantiveram sólidos. Ante o exposto, RATIFICO integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1002507-20.2022.8.26.0268

ID: 293988917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002507-20.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ GOMES FEITOZA MELO MATEUS GOMES FEITOZA MELO SHEILA GOMES BERNARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVONE MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002507-20.2022.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Sheila Gomes Bernardi - - Ana Beatriz Gomes Feitoza Melo - - Mateus Gomes Feitoza Melo - Vistos. Trata-… Processo 1002507-20.2022.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Sheila Gomes Bernardi - - Ana Beatriz Gomes Feitoza Melo - - Mateus Gomes Feitoza Melo - Vistos. Trata-se de Pedido de Alvará Judicial proposto por SHEILA GOMES BERNARDI, brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 33.350.559-1, inscrita no CPF/MF sob nº 215.299.968-13, nascida em 22.10.1979; ANA BEATRIZ GOMES FEITOZA MELO, brasileira, menor, nascida em 29.04.2005, portadora da cédula de identidade RG nº 56.076.162-4, inscrita no CPF/MF nº 385.315.668-19; e MATEUS GOMES FEITOZA MELO, brasileiro, menor, nascido em 13.12.2011, portador da cédula de identidade RG nº 56.076.160-0, inscrito no CPF/MF nº 491.337.418-40, estes últimos representados por sua genitora, todos residentes e domiciliados na Rua Foz do Iguaçu, nº 591, Jardim Valo Velho, Itapecerica da Serra/SP, alegando que são legítimos herdeiros do de cujus JACKSON FEITOZA BENEVUTO MELO, brasileiro, solteiro, técnico de segurança do trabalho, portador da cédula de identidade RG nº 29.705.579-3, inscrito no CPF/MF sob nº 265.038.528-60, falecido em 05 de fevereiro de 2022, vítima de COVID-19. Narraram que o falecido era companheiro da primeira requerente, com quem teve dois filhos, e que deixou sua companheira e filhos habilitados para recebimento de pensão por morte junto ao INSS. Informaram que não procederam à abertura de inventário por não haver bens a partilhar, porém o de cujus possuía um veículo Honda Civic LXS Flex, financiado e alienado pelo Banco Itaú Unibanco S.A., que foi quitado através de "Seguro Proteção Financeira Itaú", restando saldo no valor de R$ 1.950,31, além de um Título de Capitalização PIC Itaú nº 2501.001.0977452-0 e um Consórcio Grupo 020421, Cota 0421, com cobertura de seguro. Diante desses fatos, sustentaram a necessidade de expedição de ofício às instituições financeiras para identificação dos valores devidos e posterior expedição de alvará judicial para levantamento das importâncias e transferência do veículo. Ao final, requereram a expedição de ofício ao Itaú Administradora de Consórcio, Itaú Seguros S.A. e Cia. Itaú de Capitalização para apresentação dos valores a receber em nome do falecido, expedição de alvará para transferência do veículo para os nomes dos requerentes e posterior autorização para levantamento das importâncias identificadas, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por meio da decisão proferida às fls. 56, foi deferida a assistência judiciária gratuita e determinado que a parte requerente comprovasse a existência da entidade familiar entre a requerente e o de cujus, juntando escritura pública de união estável ou reconhecimento judicial, bem como se manifestasse sobre a cota do Ministério Público. Devidamente intimados, os requerentes apresentaram manifestação às fls. 59/109, na qual esclareceram que o casal não oficializou o matrimônio por escritura pública ou reconhecimento judicial, mas mantiveram convivência pública, contínua e duradoura por 21 anos, constituindo família, relatando detalhadamente o histórico do relacionamento desde o final do ano 2000, com nascimento dos dois filhos, mudanças de endereço e casamento religioso em 2020. Juntaram fotografias e documentos comprobatórios da união estável. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente às fls. 54/55 e posteriormente às fls. 113, opinando pela expedição dos ofícios pretendidos e determinação de depósito do saldo remanescente correspondente à quota-parte dos menores em conta judicial vinculada aos autos até completarem a maioridade, ressaltando que Sheila possui direito a 50% do valor a título de meação e o restante deve ser repartido igualmente entre os filhos (25% para cada um). Proferida decisão às fls. 114, foi deferida a expedição de ofícios às instituições financeiras solicitando informações sobre eventuais apólices de seguro, títulos de capitalização e consórcios em nome do de cujus. Em resposta aos ofícios, o Banco Itaú Unibanco informou às fls. 128 a existência de saldo de R$ 19.358,31 referente ao Seguro Consórcio de Veículos GC 20421/421-00, e posteriormente às fls. 158/159 retificou o valor para R$ 18.588,83. Às fls. 175, o banco esclareceu que o Seguro Proteção Financeira foi cancelado por sinistro indenizado e o PIC Itaú foi resgatado em 03/11/2020, não havendo valores disponíveis em ambos os produtos. Registre-se que houve penhora no rosto dos autos conforme auto de fls. 156/157, proveniente de execução trabalhista movida por Jucimar Busnello contra Sheila Gomes Bernardi e outros (Processo nº 0201700-27.2005.5.02.0016), no valor de R$ 17.522,56 atualizado em 27/04/2023, conforme planilha de cálculos de fls. 202/208, atualmente no montante de R$ 15.782,02 líquido devido ao reclamante, considerando pagamento parcial de R$ 3.332,41 em 11/02/2025. Por fim, o Banco Itaú procedeu ao depósito judicial do valor de R$ 22.783,84 referente ao consórcio nº 0004781937 - cota 020421 - grupo 0421, conforme comprovante de fls. 222, tendo o Ministério Público se manifestado às fls. 225 pela necessidade de preservação da cota-parte do herdeiro menor ante a existência de penhora nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à expedição de alvará judicial para levantamento de valores deixados pelo de cujus Jackson Feitoza Benevuto Melo, dispensando-se a abertura de inventário formal ante a natureza e valor dos bens. Pois bem. O instituto do alvará judicial encontra-se disciplinado pela Lei nº 6.858/80, que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento quando o valor dos bens não exceder determinado limite, possibilitando a expedição de alvará judicial para transferência de bens e levantamento de valores. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem admitido a aplicação analógica desta lei mesmo quando os valores ultrapassam o limite legal, especialmente em casos de procedimento de jurisdição voluntária que permite apreciação por equidade, conforme precedente citado pelo próprio Ministério Público em sua manifestação. O Código de Processo Civil, em seus artigos 723 e 725, inciso VII, corrobora a possibilidade de expedição de alvará judicial em substituição ao inventário quando se trata de únicos bens deixados pelo falecido, interpretação que se harmoniza com os princípios da celeridade e economia processual consagrados constitucionalmente. No caso em tela, restou devidamente comprovada a união estável entre a primeira requerente Sheila Gomes Bernardi e o de cujus Jackson Feitoza Benevuto Melo. Embora não tenha havido formalização por escritura pública ou reconhecimento judicial, a documentação acostada aos autos, incluindo fotografias, histórico detalhado do relacionamento de 21 anos, nascimento de dois filhos em comum, convivência no mesmo endereço e inclusive casamento religioso celebrado em 2020, demonstra inequivocamente a existência de entidade familiar nos moldes do artigo 1.723 do Código Civil. O Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica em razão da presença de incapazes (artigo 178, inciso II, do CPC), reconheceu expressamente a configuração da união estável e o direito sucessório decorrente. Quanto à divisão dos valores, deve-se observar que Sheila, na qualidade de companheira sobrevivente, possui direito à meação (50% dos bens adquiridos onerosamente durante a união estável - artigo 1.725 do CC c/c artigo 1.658 do CC), além de quota hereditária concorrente com os descendentes (artigo 1.790, inciso I, do CC). Os filhos Ana Beatriz e Mateus, na qualidade de descendentes, herdam por direito próprio e por representação. Considerando que Ana Beatriz atingiu a maioridade civil, não há óbice ao seu direito de disposição sobre sua quota-parte. Quanto ao menor Mateus, seus direitos devem ser preservados mediante depósito em conta judicial até a maioridade, conforme orientação ministerial e disposição do artigo 1º, §1º da Lei 6.858/80. No tocante à penhora existente nos autos, esta recai exclusivamente sobre a quota-parte de Sheila Gomes Bernardi, não atingindo os direitos dos filhos menores, conforme expressamente consignado no mandado de penhora. O valor atualizado da execução trabalhista é de R$ 15.782,02, devendo ser observado quando da liberação dos valores à primeira requerente. Relativamente ao veículo Honda Civic LXS Flex, constante do CRLV de fls. 134, verifico que houve quitação integral do financiamento através do seguro, inexistindo restrição financeira. Assim, nada obsta a expedição de alvará para transferência aos herdeiros, observando-se a recomendação ministerial de constar o nome de ambos os filhos como proprietários para preservação da quota-parte do menor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e, em consequência: a) DEFIRO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para que a instituição financeira proceda à transferência para conta judicial vinculada a estes autos do valor de R$ 22.783,84 (vinte e dois mil, setecentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos), já depositado conforme comprovante de fls. 222, referente ao consórcio em nome do de cujus; b) DETERMINO a divisão dos valores da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) a título de meação e quota hereditária para SHEILA GOMES BERNARDI, observada a penhora existente no valor de R$ 15.782,02; 25% (vinte e cinco por cento) para ANA BEATRIZ GOMES FEITOZA MELO, que poderá levantar integralmente por ter atingido a maioridade civil; e 25% (vinte e cinco por cento) para MATEUS GOMES FEITOZA MELO, devendo permanecer em depósito judicial até sua maioridade ou levantamento justificado em seu benefício; c) DEFIRO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para transferência do veículo marca Honda, modelo Civic LXS Flex, placa e demais características constantes do CRLV de fls. 134, para o nome de ANA BEATRIZ GOMES FEITOZA MELO e MATEUS GOMES FEITOZA MELO, preservando-se assim os direitos do herdeiro menor; d) DEFIRO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para que a primeira requerente possa solicitar administrativamente junto ao Banco Itaú o eventual pagamento do resíduo de R$ 1.950,31 referente ao Seguro Proteção Financeira, caso ainda disponível; e) DETERMINO a expedição de OFÍCIO à 16ª Vara do Trabalho de São Paulo comunicando a disponibilização de valores para satisfação da penhora existente nos autos. Transitada em julgado, expeçam-se os competentes alvarás e ofícios. Sem condenação em custas e despesas processuais, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapecerica da Serra, 09 de junho de 2025. - ADV: IVONE MARIA DOS SANTOS (OAB 380477/SP), IVONE MARIA DOS SANTOS (OAB 380477/SP), IVONE MARIA DOS SANTOS (OAB 380477/SP)

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Processo nº 1002507-65.2023.4.01.3905

ID: 316413267

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002507-65.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WESLLEY DA CUNHA RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GRACIELE CRUZ SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1002507-65.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1002507-65.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GENIVALDO GOMES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACIELE CRUZ SOUZA - PA33780 e WESLLEY DA CUNHA RODRIGUES - TO8996 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01 em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a implantação de benefício assistencial. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado assume a obrigação, por questão de solidariedade social, de providenciar o sustento das pessoas idosas e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo. A Lei nº. 8.742/93, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Já impedimento de longo prazo se define como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º). Por sua vez, pessoa idosa é aquela que completou 65 (sessenta e cinco) anos. Por fim, é incapaz de prover a própria manutenção a pessoa idosa ou com deficiência, ou sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §§ 2º e 3º). Tal critério, no entanto, significa que todos aqueles que auferem renda igual ou inferior a tal patamar seguramente poderão ser tidos como economicamente vulneráveis. Se superior, deverão ser analisadas as nuances do caso concreto, eis que se trata de critério legal indicativo, sem força vinculante. Feitos os esclarecimentos, analiso os requisitos legais. Da deficiência: conforme depreendo do laudo médico pericial (id 2135048280), ficou constatado que a parte autora é pessoa com deficiência, sendo certo que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial em razão de apresentar visão monocular. Ainda de acordo com a perícia e os demais documentos acostados nos autos, tal impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por mais de 2 anos. Do requisito socioeconômico: No presente caso, verifico que o autor possui 45 anos de idade e alega impossibilidade de sustento próprio em virtude de quadro de epilepsia. No entanto, segundo consta do laudo médico pericial (ID nº 2135048280), o autor reconheceu que realiza trabalhos esporádicos como ajudante de pedreiro, ainda que limitados a atividades com pessoas de sua confiança, sob a justificativa de que as crises convulsivas inviabilizam a contratação formal, o que demonstra que a parte requerente possui meios de obter o seu sustento e de sua família. Ademais, a análise do requisito econômico revela a ausência de condição de vulnerabilidade. O núcleo familiar é composto por três pessoas: o autor, sua companheira e um filho menor. A companheira, Cristiane Chaves de Oliveira, exerce atividade remunerada como camareira e aufere renda mensal de R$ 1.500,00, sendo a principal responsável pelo sustento da casa. O filho mais velho, Jailson Oliveira de Souza, já é casado e reside na mesma cidade dos pais, trabalhando como entregador (delivery). A residência é própria, construída em alvenaria, com cinco cômodos e equipada com eletrodomésticos e mobiliário em estado razoável de conservação, o que indica estabilidade material mínima. A família possui ainda uma motocicleta, conforme item 4.1. do Laudo Socioeconômico, o que reforça a inexistência de estado de privação extrema. Ainda, cumpre observar que, apesar das despesas com medicamentos e consultas neurológicas, não há prova de que tais encargos sejam suficientes para comprometer a renda familiar a ponto de colocá-la em situação de absoluta vulnerabilidade, principalmente porque tais custos, embora elevados, não têm periodicidade mensal e parte deles é custeada em intervalo trimestral ou semestral. Ressalta-se, por oportuno, que os medicamentos que a parte autora utiliza para o seu tratamento também são disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, não podendo ser considerados como despesas extraordinárias. Esse ponto, portanto, não pode ser considerado como elemento de agravamento da condição social da família. Nesse sentido, não restou comprovado o requisito econômico legal exigido em virtude da renda formal da companheira, das condições pessoais da parte autora e da ausência de quadro de vulnerabilidade social exigida pela Lei nº 8.472/93. Inclusive, esse é o exato sentido adotado pelo TRF1. Observe-se: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88 . LEI 8.742/93. LAUDO PERICIAL. DEFICIÊNCIA . IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DEMONSTRADO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA . 1. Pretensão formulada pela parte autora na inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência previsto na Lei nº 8.742/93. [...] 8. O laudo socioeconômico realizado assentou que a parte autora reside com sua filha. A renda familiar consiste em salário recebido pela filha no valor de 1 (um) salário mínimo, e em valor decorrente do programa social Bolsa Família (R$ 600,00), o qual não deve ser considerado no cálculo da renda per capita por ser espécie de valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, nos termos do art. 4º, § 2º, inciso II, do anexo do Decreto nº 6.214/2007. A renda per capita, portanto, é equivalente a 1/2 salário mínimo . 9. Contudo, o laudo informa ainda que a parte autora reside em casa própria, bem organizada e provida de móveis suficientes a um conforto mínimo para a família, que conta inclusive com ar-condicionado e com uma motocicleta de modelo biz. Assim, verifica-se que o núcleo familiar aufere algum tipo de renda. Com efeito, não é possível à família em condição de miserabilidade adquirir e manter em funcionamento aparelho de ar condicionado e veículo motocicleta. Portanto, não está presente uma condição de hipossuficiência extrema. 10. Assim, conquanto esteja comprovado ser a parte autora portadora de deficiência que acarreta impedimento de longo prazo, não restou demonstrada a situação de miserabilidade, ainda que adotada a flexibilização do requisito legal relativo à renda per capita, conforme entendimento do STF e do STJ, o que obsta a concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora. 11 . Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10218742920234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 21/02/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/02/2024 PAG PJe 21/02/2024 PAG) destaquei PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART . 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE . APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n . 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Analisando a perícia social e o CNIS da filha da requerente é possível concluir que a renda mensal provém do labor do: a) esposo, como mecânico, no valor de R$ 1 .908,00 (Mil novecentos e oito reais); b) da filha (Andressa Ferreira Lima), no valor de R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais) como empregada da empresa Microturbo telecomunicações LTDA. 3. O esposo da autora é proprietário de duas motocicletas e um carro, indicando situação fática incompatível com a miserabilidade exigida pela LOAS. Ademais, as fotografias da residência e as despesas extras com educação e plano de saúde corroboram a conclusão anterior . 4. O BPC não tem como finalidade ser um complemento de renda, para garantir um maior conforto material a quem tem baixo poder aquisitivo. Trata-se, sim, de prestação que visa retirar pessoas da situação de miséria, conferindo uma renda mínima para que possam preservar a sua dignidade, o que claramente não é o caso da parte autora. 5 . Apelação desprovida (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10237583520194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 22/11/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/11/2023 PAG PJe 22/11/2023 PAG) destaquei Nesse contexto, não ficou demonstrado o estado socioeconômico que enseja a concessão do benefício pleiteado, eis que é dever da família colaborar para a mantença de seus integrantes, já que referido dever é primordialmente dela e apenas subsidiariamente do Estado. Aqui, ressalto que o conceito de família contido na Lei nº 8.712/93 deve ser interpretado de maneira sistemática com o ordenamento jurídico, notadamente com a Carta Constitucional. Assim, não é logicamente plausível aceitar a transferência da responsabilidade do dever de sustento, que é primeiramente da família, para o Estado, que possui responsabilidade subsidiária, sem antes se investigar sobre as reais possibilidades dos membros desta de cumprir este dever jurídico, sobretudo quando as provas dos autos evidenciam a presença de capacidade financeira para tanto. Por fim, saliento que não é papel da assistência social proporcionar ascensão social com maior comodidade para ninguém, mas sim, na realidade brasileira, retirar da miséria absoluta, pessoas idosas ou com deficiência para colocá-los, ao menos, na linha da pobreza. Nessa perspectiva, a postulante não faz jus à percepção do benefício pleiteado. III - DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Retifique-se a autuação por não envolver benefício assistencial de pessoa idosa. Em havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. Claudio Cezar Cavalcantes (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Giovanna De Oliveira Rodrigues x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 263110328

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005178-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA FANINI FRANKLIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAELLA FANINI FRANKLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1005178-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GIOVANNA DE OLIVEIRA RODRIGUES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1005178-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GIOVANNA DE OLIVEIRA RODRIGUES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1005178-53.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por GIOVANNA DE OLIVEIRA RODRIGUES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, em razão do cancelamento de voo e atraso de 72 horas na chegada ao destino, alegando falha na prestação do serviço de transporte aéreo contratado. A parte autora alega que adquiriu passagem aérea com saída de Fernando de Noronha/PE e chegada prevista em Cuiabá/MT no dia 04/01/2025, às 22h30. No entanto, após cancelamento do voo pela companhia aérea, a autora apenas conseguiu ser reacomodada três dias depois, chegando ao destino em 07/01/2025 às 21h. Narra ausência de assistência adequada e desorganização da ré, além dos transtornos vivenciados. A parte ré defende que o cancelamento se deu por motivo de manutenção não programada da aeronave e requer a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), alegando fortuito externo e ausência de responsabilidade. A relação jurídica entre as partes é nitidamente de consumo, conforme artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois a autora é destinatária final do serviço prestado, e a ré atua como fornecedora de serviços aéreos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no sentido de que, nas hipóteses de falha na prestação de serviço de transporte aéreo, prevalece o CDC sobre o CBA, inclusive para voos nacionais: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre passageiros e empresas de transporte aéreo, ainda que internacional.” (STJ, REsp 1616604/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). Insta esclarecer que, a responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. No caso, a ré admitiu que o voo foi cancelado por manutenção não programada, o que configura fortuito interno, ou seja, risco inerente à atividade econômica que não exime o transportador de sua obrigação de indenizar. A jurisprudência é firme ao considerar esse tipo de cancelamento como falha na prestação do serviço: “A manutenção não programada de aeronave, ainda que necessária, constitui fortuito interno, sendo risco do empreendimento. Inexiste excludente de responsabilidade da companhia aérea.” (TJMT, Apelação Cível 1041318-68.2022.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, julgado em 16/04/2024). “A ocorrência de problemas técnicos configura fortuito interno e enseja o dever de indenizar. Cancelamento e atraso de voo por mais de 19 horas. Dano moral presumido. Aplicação do CDC.” (TJMT, AC 1047005-26.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, julgado em 14/05/2024). No tocante ao pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a autora comprovou nos autos que teve de arcar com custos de hospedagem do seu animal de estimação, em razão do atraso de 72 horas no voo originalmente contratado com a companhia aérea ré. Tais despesas decorrem direta e exclusivamente da falha na prestação do serviço de transporte aéreo, cuja execução correta teria permitido o retorno da autora à sua residência na data inicialmente prevista. É fato notório e reconhecido jurisprudencialmente que o cuidado com animais domésticos é parte integrante da vida cotidiana das famílias brasileiras, sendo dever do prestador de serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, reparar todos os danos materiais suportados pelo consumidor, inclusive os gastos colaterais e previsíveis decorrentes do inadimplemento. A jurisprudência a esse respeito nos mostra: “O cancelamento do voo que impede o passageiro de retornar ao lar na data planejada, gerando despesas com hospedagem de animal doméstico, configura dano material indenizável. O fornecedor responde objetivamente por todos os prejuízos suportados pelo consumidor, desde que comprovado o nexo de causalidade.” (TJ-RS, Recurso Cível nº 71008413424, Rel. Juiz Pedro Luiz Pozza, Turma Recursal Cível, julgado em 15/05/2019). Ademais, a previsibilidade do dano é elemento suficiente para autorizar a responsabilização. A jurisprudência reconhece que despesas razoáveis e diretamente ligadas ao não cumprimento do contrato de transporte, como alimentação, transporte e cuidados com pets, integram a obrigação de reparação integral, conforme o art. 944 do Código Civil: “O inadimplemento contratual por parte da companhia aérea, que ocasiona atraso ou cancelamento de voo, enseja o dever de indenizar pelas despesas comprovadamente realizadas pelo consumidor com alimentação, hospedagem ou cuidados com animal doméstico, desde que comprovada a relação direta com o evento.” (TJ-SP, Apelação Cível 1002507-96.2021.8.26.0016, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 11ª Câmara de Direito Privado, julgado em 10/03/2022). A documentação acostada aos autos demonstra que a autora, impedida de retornar à sua residência na data prevista, necessitou prolongar a estadia de seu pet em local apropriado, o que, além de necessário, é compatível com o padrão de razoabilidade. Portanto, reconheço o direito à reparação integral da quantia de R$ 400,00, valor suficiente e proporcional ao dano material comprovado, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. No que tange ao dano moral, a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, demonstrada nos autos, resultou em atraso de 72 horas para que a autora chegasse ao seu destino, sem que a companhia aérea ré tenha oferecido assistência adequada ou solução razoável para minimizar os efeitos do cancelamento. O Código de Defesa do Consumidor (art. 14) estabelece que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. A necessidade de manutenção não programada da aeronave, alegada pela ré, constitui fortuito interno, inerente à atividade empresarial, que não afasta o dever de indenizar. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que atrasos significativos, somados à ausência de atendimento adequado e descaso com o consumidor, ultrapassam os limites do mero aborrecimento, ensejando compensação por dano moral: “O atraso de voo por período superior a 24 horas, sem justificativa plausível e sem a devida assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação do serviço e gera dever de indenizar por dano moral.” (TJ-SP, Apelação Cível 1009259-78.2022.8.26.0001, Rel. Des. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 14/09/2023). “RECURSO INOMINADO Nº 1011495-59.2024.8.11.0015 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP RECORRENTE: GABRIELA LUZIA PALUDO DA SILVA RECORRIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 04 a 07/11/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO POSTERGADA POR DOIS DIAS. NOTIFICAÇÃO AUSENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. RECURSO INOMINADO Nº 1011495-59.2024.8.11.0015 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP RECORRENTE: GABRIELA LUZIA PALUDO DA SILVA RECORRIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 04 a 07/11/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO POSTERGADA POR DOIS DIAS. NOTIFICAÇÃO AUSENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.” (N.U 1011495-59.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024). No caso concreto, a autora foi deixada em situação de completo desamparo, sendo informada do cancelamento apenas no aeroporto, enfrentando longa espera, insegurança, frustração e constrangimento, sem a devida atenção ou suporte da companhia aérea. O direito à dignidade, ao conforto e à previsibilidade mínima no cumprimento do contrato de transporte foi frontalmente violado. A situação vivida pela autora configura dano moral in re ipsa, isto é, presumido pela própria gravidade do fato. Diante disso, entendo cabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia razoável diante da intensidade do prejuízo experimentado, do caráter punitivo-pedagógico da medida, e da capacidade econômica da ré, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante ao exposto, julgo procedentes, os pedidos da inicial, para: a) Condenar a ré ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos); b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (CC, art. 389, “caput”, e parágrafo único), desde o arbitramento, (Súmula/STJ n.362), e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1034974-29.2024.8.11.0000

ID: 257743132

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1034974-29.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034974-29.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Com… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034974-29.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Competência] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [JUIZO DA 4 VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PUBLICA DE CUIABA (SUSCITANTE), JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), M. V. V. - CPF: 099.217.791-09 (TERCEIRO INTERESSADO), JONY DOS SANTOS VENTURA - CPF: 708.201.121-00 (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 05.794.356/0001-68 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE ESTADUAL. MT SAÚDE. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E AUTARQUIA. INEXISTÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá contra o Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da mesma Comarca, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por M. V. V., representada por seu genitor, em face do MT Saúde. A demanda busca o fornecimento de tratamento especializado para a requerente, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar a ação, considerando que a obrigação discutida decorre de um contrato entre servidor público e a autarquia gestora do plano de saúde estadual, e não do dever estatal de prestação de saúde pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica discutida nos autos possui natureza eminentemente contratual, pois envolve a cobertura do plano de saúde gerido por autarquia estadual para servidores públicos, afastando-se a tese de que se trata de matéria de saúde pública em sentido constitucional. 4. A Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019 delimita a competência da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública às ações que envolvem saúde pública em sentido estrito, não abrangendo litígios relacionados a contratos de planos de saúde destinados exclusivamente a servidores estaduais. 5. Precedentes desta Corte já estabeleceram que demandas envolvendo a cobertura de planos de saúde geridos por autarquias estaduais devem ser apreciadas pelo juízo competente para matérias contratuais e administrativas, e não pelo juízo especializado em saúde pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito julgado procedente, reconhecendo a competência do Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá para processar e julgar a demanda. Tese de julgamento: 1. A relação jurídica entre servidor público e autarquia estadual gestora de plano de saúde possui natureza contratual, não configurando matéria de saúde pública em sentido estrito. 2. A competência para processar e julgar demandas dessa natureza deve ser atribuída ao juízo especializado em Fazenda Pública responsável por questões contratuais e administrativas, nos termos da Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 198. Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Conflito de Competência nº 1011043-94.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Julgado em 04/07/2024; TJ-MT, Conflito de Competência nº 1019111-67.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Julgado em 06/11/2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, em face do Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da mesma Comarca, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência (Processo nº 1002507-05.2023.8.11.0041), ajuizada por M. V. V., representada por seu genitor Jony dos Santos Ventura, em face do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso (MT Saúde). O juízo suscitante argumenta que, embora a matéria envolva fornecimento de tratamento de saúde, a questão não trata de direito à saúde pública em sentido estrito, pois decorre de uma relação contratual entre o servidor público e a autarquia estadual MT Saúde. Segundo alega, a Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019 estabelece que a 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública somente é competente para causas relacionadas diretamente à saúde pública, o que não seria o caso em análise. Dessa forma, sustenta que a competência deve ser atribuída à 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá. Recebido o conflito, o douto Relator que me antecedeu designou o Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública para decidir as medidas urgentes. (id 260105152) O Juízo suscitado, por sua vez, refuta a argumentação, destacando que a Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019, regulamentada pela Portaria nº 365/2019, determina expressamente que a 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública é competente para processar e julgar feitos relacionados à saúde pública. Ademais, ressalta que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em julgamento do Conflito de Competência nº 1019111-67.2023.8.11.0000, já havia declarado a competência da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública para julgar a matéria em questão. Diante disso, pugna pela improcedência do presente conflito, reafirmando a competência do juízo suscitado. A ação subjacente versa sobre a negativa do plano de saúde MT Saúde em fornecer tratamento médico especializado à autora, portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), abrangendo psicoterapia ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional, musicoterapia e hidroterapia. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador Dr. Flávio Fachone, opinou pela procedência do conflito, para reconhecer a competência do Juízo suscitado – 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública. É o relatório. VOTO Exma. Sra. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Eminentes pares: Preliminarmente, cumpre destacar que o presente Conflito Negativo de Competência preenche integralmente os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. O presente incidente foi suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, em face do Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da mesma Comarca, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por M. V. V., representada por seu genitor, Jony dos Santos Ventura, contra o MT Saúde. A controvérsia central cinge-se à definição do juízo competente para processar e julgar a demanda, a qual tem por objeto a obrigatoriedade do MT Saúde, na qualidade de autarquia estadual, de fornecer tratamento especializado à requerente, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O Juízo suscitante sustenta que a matéria não se insere no conceito de "saúde pública" em sentido estrito, tal como disciplinado pela Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019, e que, por envolver exclusivamente questões de cobertura contratual entre servidor e operadora de plano de saúde, a competência deve ser atribuída ao Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública. Por sua vez, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela procedência do conflito, pugnando pelo reconhecimento da competência do Juízo suscitado, ao argumento de que a relação jurídica estabelecida nos autos possui natureza estritamente contratual, não se confundindo com o direito universal à saúde garantido constitucionalmente. Este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, quando a lide envolve a relação jurídica entre servidor e autarquia gestora de plano de saúde, a matéria não se confunde com a prestação estatal de saúde pública. Dessa forma, o simples fato de o MT Saúde possuir natureza jurídica de autarquia estadual não atrai, por si só, a competência da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública. Vejamos: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLEITO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE CUNHO REPARATÓRIO – RELAÇÃO ENTRE SERVIDOR PÚBLICO E AUTARQUIA ESTADUAL OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – MT SAÚDE – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO REFERENTE AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE – NÃO OBSERVÂNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE CIDADÃO E ESTADO GARANTIDOR – AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE À RESOLUÇÃO TJ-MT/TP N° 04/19 – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Do exame da Anexo I, da Resolução TJ-MT/TP nº 4, de 14 de fevereiro de 2019, nota-se que, compete privativamente ao Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca da Capital, processar e julgar as ações relacionadas à Saúde Pública. Não há subsunção da hipótese em apreço, ao ato normativo supracitado, uma vez que a questão de fundo, não abarca o direito Constitucional à Saúde Pública – o que ensejaria a competência na Resolução TJ-MT/TP nº 4, de 14 de fevereiro de 2019 –, mas sim, relação entre servidor e operadora de plano de saúde fornecido pelo Estado de Mato Grosso, a saber: MT Saúde, - Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - Mato Grosso Saúde - autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público. Inexiste configuração da clássica relação entre o cidadão e o Estado garantidor do direito social à saúde. Conflito julgado procedente.” (N.U 1011043-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/07/2024, Publicado no DJE 17/07/2024) A propósito, a ratio decidendi desse julgado reforça o entendimento de que não há identidade entre a prestação de serviços por um plano de saúde estatal e a obrigação estatal de assegurar políticas públicas de saúde. O MT Saúde atua como entidade autárquica gestora de plano de assistência suplementar à saúde, com regras contratuais próprias e regime jurídico diferenciado, de modo que não há como equipará-lo ao Sistema Único de Saúde (SUS). A Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019 delimita, de maneira clara e objetiva, que a competência da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública se restringe às demandas relacionadas à saúde pública em sentido estrito, o que não ocorre na presente hipótese. Aqui, discute-se unicamente a obrigação contratual da autarquia em relação aos servidores do Estado de Mato Grosso, razão pela qual a competência deve ser atribuída à 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública. Como bem pontuou a Procuradoria-Geral de Justiça, a matéria objeto da ação de origem não guarda relação com o direito constitucional de acesso à saúde, previsto no artigo 198 da Constituição Federal, mas sim com a contraprestação devida pelo plano de saúde disponibilizado aos servidores estaduais, sendo, portanto, um vínculo de caráter eminentemente contratual e administrativo, não público em sua essência. Neste aspecto, bem situou a questão o douto Procurador de Justiça: “Como se vê, o argumento do juízo suscitante é que o caso em análise não se enquadra na regra disposta pela Resolução TJ-MT/TP nº 04 de 14 de fevereiro de 2019 que, ao disciplinar a competência da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública estabeleceu: ‘Processar e julgar os feitos em geral da Fazenda Pública Estadual e Municipal, bem como as cartas precatórias cíveis de sua competência, mediante distribuição alternada e igualitária com as 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Varas Esp. da Fazenda Pública; e privativamente, as ações relacionadas à saúde pública, mediante compensação, na mesma proporção da distribuição de novos feitos que envolvam as demais matérias. (Alterada pela Resolução 4/2019 –TP)’. A matéria objeto da ação de origem nada tem relação com o direito constitucional de acesso à saúde previsto no artigo 198 da Constituição Federal, mas sim, uma contraprestação ao fornecimento de determinado tratamento em razão do vínculo existente entre o plano de saúde disponibilizado para aqueles que integram o quadro de servidores do Estado de Mato Grosso.” Ressalto, por derradeiro, que no Conflito de Competência nº 1019111-67.2023.811.0000, suscitado na mesma ação de base, a discussão se restringiu apenas a ser ou não da competência do Juízo da Vara Especializada da Infância e Juventude, tal como consignado na ementa: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUSÊNCIA DE RISCO OU VULNERABILIDADE DO MENOR - DISCUSSÃO QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 98 E 148 DO ECA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO PROCEDENTE. É competente para processar e julgar Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pela criança - representada por seu genitor Jony dos Santos Ventura - em face do MT Saúde, o Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá.” (N.U 1019111-67.2023.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) Diante de todo o exposto, resta inequívoca a competência do Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá para processar e julgar a demanda, haja vista que: 1. A relação jurídica discutida é de natureza eminentemente contratual, afastando-se a tese de que se trata de matéria de saúde pública no sentido constitucional; 2. A Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019 restringe a competência da 4ª Vara da Fazenda Pública aos casos de saúde pública em sentido estrito, o que não se verifica na presente hipótese; 3. Esta Corte, em julgado anterior, reconheceu que litígios envolvendo a cobertura de planos de saúde geridos por autarquias estaduais devem ser apreciados pelo Juízo da Fazenda Pública competente para questões contratuais e administrativas, e não pelo juízo especializado em saúde pública. Assim, JULGO PROCEDENTE o Conflito Negativo de Competência, reconhecendo a competência do Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá para processar e julgar a demanda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1034974-29.2024.8.11.0000

ID: 257743137

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1034974-29.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034974-29.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Com… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034974-29.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Competência] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [JUIZO DA 4 VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PUBLICA DE CUIABA (SUSCITANTE), JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), M. V. V. - CPF: 099.217.791-09 (TERCEIRO INTERESSADO), JONY DOS SANTOS VENTURA - CPF: 708.201.121-00 (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 05.794.356/0001-68 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE ESTADUAL. MT SAÚDE. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E AUTARQUIA. INEXISTÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá contra o Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da mesma Comarca, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por M. V. V., representada por seu genitor, em face do MT Saúde. A demanda busca o fornecimento de tratamento especializado para a requerente, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar a ação, considerando que a obrigação discutida decorre de um contrato entre servidor público e a autarquia gestora do plano de saúde estadual, e não do dever estatal de prestação de saúde pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica discutida nos autos possui natureza eminentemente contratual, pois envolve a cobertura do plano de saúde gerido por autarquia estadual para servidores públicos, afastando-se a tese de que se trata de matéria de saúde pública em sentido constitucional. 4. A Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019 delimita a competência da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública às ações que envolvem saúde pública em sentido estrito, não abrangendo litígios relacionados a contratos de planos de saúde destinados exclusivamente a servidores estaduais. 5. Precedentes desta Corte já estabeleceram que demandas envolvendo a cobertura de planos de saúde geridos por autarquias estaduais devem ser apreciadas pelo juízo competente para matérias contratuais e administrativas, e não pelo juízo especializado em saúde pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito julgado procedente, reconhecendo a competência do Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá para processar e julgar a demanda. Tese de julgamento: 1. A relação jurídica entre servidor público e autarquia estadual gestora de plano de saúde possui natureza contratual, não configurando matéria de saúde pública em sentido estrito. 2. A competência para processar e julgar demandas dessa natureza deve ser atribuída ao juízo especializado em Fazenda Pública responsável por questões contratuais e administrativas, nos termos da Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 198. Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Conflito de Competência nº 1011043-94.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Julgado em 04/07/2024; TJ-MT, Conflito de Competência nº 1019111-67.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Julgado em 06/11/2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, em face do Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da mesma Comarca, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência (Processo nº 1002507-05.2023.8.11.0041), ajuizada por M. V. V., representada por seu genitor Jony dos Santos Ventura, em face do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso (MT Saúde). O juízo suscitante argumenta que, embora a matéria envolva fornecimento de tratamento de saúde, a questão não trata de direito à saúde pública em sentido estrito, pois decorre de uma relação contratual entre o servidor público e a autarquia estadual MT Saúde. Segundo alega, a Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019 estabelece que a 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública somente é competente para causas relacionadas diretamente à saúde pública, o que não seria o caso em análise. Dessa forma, sustenta que a competência deve ser atribuída à 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá. Recebido o conflito, o douto Relator que me antecedeu designou o Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública para decidir as medidas urgentes. (id 260105152) O Juízo suscitado, por sua vez, refuta a argumentação, destacando que a Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019, regulamentada pela Portaria nº 365/2019, determina expressamente que a 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública é competente para processar e julgar feitos relacionados à saúde pública. Ademais, ressalta que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em julgamento do Conflito de Competência nº 1019111-67.2023.8.11.0000, já havia declarado a competência da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública para julgar a matéria em questão. Diante disso, pugna pela improcedência do presente conflito, reafirmando a competência do juízo suscitado. A ação subjacente versa sobre a negativa do plano de saúde MT Saúde em fornecer tratamento médico especializado à autora, portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), abrangendo psicoterapia ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional, musicoterapia e hidroterapia. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador Dr. Flávio Fachone, opinou pela procedência do conflito, para reconhecer a competência do Juízo suscitado – 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública. É o relatório. VOTO Exma. Sra. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Eminentes pares: Preliminarmente, cumpre destacar que o presente Conflito Negativo de Competência preenche integralmente os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. O presente incidente foi suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, em face do Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da mesma Comarca, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por M. V. V., representada por seu genitor, Jony dos Santos Ventura, contra o MT Saúde. A controvérsia central cinge-se à definição do juízo competente para processar e julgar a demanda, a qual tem por objeto a obrigatoriedade do MT Saúde, na qualidade de autarquia estadual, de fornecer tratamento especializado à requerente, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O Juízo suscitante sustenta que a matéria não se insere no conceito de "saúde pública" em sentido estrito, tal como disciplinado pela Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019, e que, por envolver exclusivamente questões de cobertura contratual entre servidor e operadora de plano de saúde, a competência deve ser atribuída ao Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública. Por sua vez, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela procedência do conflito, pugnando pelo reconhecimento da competência do Juízo suscitado, ao argumento de que a relação jurídica estabelecida nos autos possui natureza estritamente contratual, não se confundindo com o direito universal à saúde garantido constitucionalmente. Este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, quando a lide envolve a relação jurídica entre servidor e autarquia gestora de plano de saúde, a matéria não se confunde com a prestação estatal de saúde pública. Dessa forma, o simples fato de o MT Saúde possuir natureza jurídica de autarquia estadual não atrai, por si só, a competência da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública. Vejamos: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLEITO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE CUNHO REPARATÓRIO – RELAÇÃO ENTRE SERVIDOR PÚBLICO E AUTARQUIA ESTADUAL OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – MT SAÚDE – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO REFERENTE AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE – NÃO OBSERVÂNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE CIDADÃO E ESTADO GARANTIDOR – AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE À RESOLUÇÃO TJ-MT/TP N° 04/19 – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Do exame da Anexo I, da Resolução TJ-MT/TP nº 4, de 14 de fevereiro de 2019, nota-se que, compete privativamente ao Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca da Capital, processar e julgar as ações relacionadas à Saúde Pública. Não há subsunção da hipótese em apreço, ao ato normativo supracitado, uma vez que a questão de fundo, não abarca o direito Constitucional à Saúde Pública – o que ensejaria a competência na Resolução TJ-MT/TP nº 4, de 14 de fevereiro de 2019 –, mas sim, relação entre servidor e operadora de plano de saúde fornecido pelo Estado de Mato Grosso, a saber: MT Saúde, - Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - Mato Grosso Saúde - autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público. Inexiste configuração da clássica relação entre o cidadão e o Estado garantidor do direito social à saúde. Conflito julgado procedente.” (N.U 1011043-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/07/2024, Publicado no DJE 17/07/2024) A propósito, a ratio decidendi desse julgado reforça o entendimento de que não há identidade entre a prestação de serviços por um plano de saúde estatal e a obrigação estatal de assegurar políticas públicas de saúde. O MT Saúde atua como entidade autárquica gestora de plano de assistência suplementar à saúde, com regras contratuais próprias e regime jurídico diferenciado, de modo que não há como equipará-lo ao Sistema Único de Saúde (SUS). A Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019 delimita, de maneira clara e objetiva, que a competência da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública se restringe às demandas relacionadas à saúde pública em sentido estrito, o que não ocorre na presente hipótese. Aqui, discute-se unicamente a obrigação contratual da autarquia em relação aos servidores do Estado de Mato Grosso, razão pela qual a competência deve ser atribuída à 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública. Como bem pontuou a Procuradoria-Geral de Justiça, a matéria objeto da ação de origem não guarda relação com o direito constitucional de acesso à saúde, previsto no artigo 198 da Constituição Federal, mas sim com a contraprestação devida pelo plano de saúde disponibilizado aos servidores estaduais, sendo, portanto, um vínculo de caráter eminentemente contratual e administrativo, não público em sua essência. Neste aspecto, bem situou a questão o douto Procurador de Justiça: “Como se vê, o argumento do juízo suscitante é que o caso em análise não se enquadra na regra disposta pela Resolução TJ-MT/TP nº 04 de 14 de fevereiro de 2019 que, ao disciplinar a competência da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública estabeleceu: ‘Processar e julgar os feitos em geral da Fazenda Pública Estadual e Municipal, bem como as cartas precatórias cíveis de sua competência, mediante distribuição alternada e igualitária com as 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Varas Esp. da Fazenda Pública; e privativamente, as ações relacionadas à saúde pública, mediante compensação, na mesma proporção da distribuição de novos feitos que envolvam as demais matérias. (Alterada pela Resolução 4/2019 –TP)’. A matéria objeto da ação de origem nada tem relação com o direito constitucional de acesso à saúde previsto no artigo 198 da Constituição Federal, mas sim, uma contraprestação ao fornecimento de determinado tratamento em razão do vínculo existente entre o plano de saúde disponibilizado para aqueles que integram o quadro de servidores do Estado de Mato Grosso.” Ressalto, por derradeiro, que no Conflito de Competência nº 1019111-67.2023.811.0000, suscitado na mesma ação de base, a discussão se restringiu apenas a ser ou não da competência do Juízo da Vara Especializada da Infância e Juventude, tal como consignado na ementa: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUSÊNCIA DE RISCO OU VULNERABILIDADE DO MENOR - DISCUSSÃO QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 98 E 148 DO ECA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO PROCEDENTE. É competente para processar e julgar Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pela criança - representada por seu genitor Jony dos Santos Ventura - em face do MT Saúde, o Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá.” (N.U 1019111-67.2023.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) Diante de todo o exposto, resta inequívoca a competência do Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá para processar e julgar a demanda, haja vista que: 1. A relação jurídica discutida é de natureza eminentemente contratual, afastando-se a tese de que se trata de matéria de saúde pública no sentido constitucional; 2. A Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019 restringe a competência da 4ª Vara da Fazenda Pública aos casos de saúde pública em sentido estrito, o que não se verifica na presente hipótese; 3. Esta Corte, em julgado anterior, reconheceu que litígios envolvendo a cobertura de planos de saúde geridos por autarquias estaduais devem ser apreciados pelo Juízo da Fazenda Pública competente para questões contratuais e administrativas, e não pelo juízo especializado em saúde pública. Assim, JULGO PROCEDENTE o Conflito Negativo de Competência, reconhecendo a competência do Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá para processar e julgar a demanda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1002507-34.2023.8.26.0543

ID: 325035922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002507-34.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. D. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON ASTUTI MAGALHÃES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002507-34.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - C.D.P. - Vistos. Trata-se d… Processo 1002507-34.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - C.D.P. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por C.D.de P., representado por sua genitora M.A. dos S.P., em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a disponibilização de professor auxiliar em sala de aula, em razão de necessidades educacionais especiais, alegando a parte autora, em síntese, que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - CID-10 F84.0, e que sua genitora fora chamada para uma reunião na Escola Estadual Major Guilhermino Mendes de Andrade, na qual o autor se encontra regularmente matriculado, ocasião em que foi comunicada de que não haveria mais professora auxiliar dentro da sala de aula, encarregada de prestar acompanhamento pedagógico e afetivo, gerando prejuízos ao autor. Assim, requer o restabelecimento de seus professores auxiliares. Ao final, pugna pela procedência do pedido. Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Com a inicial vieram os documentos de fls.41/100. Manifestação do Ministério Público às fls.105/115, opinando pelo deferimento da tutela no sentido de que a Fazenda do Estado forneça ao autor acompanhante especializado, não exclusivo. Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, deferida parcialmente a tutela de urgência e determinada a citação da parte ré (fls. 117/119). Citada (fls.121/122), a Fazenda Pública Estadual apresentou contestação (fls. 129/151). Destaca que, em 6 de abril de 2023, foi editado o Decreto Estadual nº 67.635 e, em 21 de junho de 2023, foi editada a Resolução SEDUC 21 que o regulamentou, com a criação, em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares, que auxiliará alunos portadores de deficiência dentro de sala de aula. Defende que, mesmo antes da edição do decreto, o fornecimento de apoio em sala de aula a aluno portador de deficiência não deveria ser feito por um docente. Discorre sobre a figura do Profissional de Apoio Escolar - Atividade Escolar (PAE/AE), Profissional De Apoio Escolar - Atividade Vida Diária (PAE/AVD), Professor Especializado e Professor Auxiliar. Sublinha que o atendimento educacional especializado já está sendo oferecido à autora e que laudo médico ou laudo emitido por pedagogos externos à escola não têm aptidão para fornecer diretrizes sobre o atendimento. Requer a improcedência da ação e, subsidiariamente, que o profissional de apoio escolar a ser oferecido não deve ser docente, tampouco de forma exclusiva. Juntou documentos (fls. 152/154). Oportunizada a apresentação de réplica pela parte autora e às partes a especificação de provas (fl. 155). A FESP informou não haver provas a produzir (fl.159). A parte autora apresentou réplica às fls.162/221, instruída com documentos de fls. 222/259. Determinada a manifestação da parte ré, nos termos do artigo 437, § 1º do CPC (fl. 260). Manifestação da parte ré às fls. 266/267, instruída com documentos de fls. 268/ 325. Manifestação da parte autora às fls. 333/344, instruída com documentos de fls. 345/353 e às fls. 358/365, pugnando pela concessão de tutela antecipada incidental para que a parte ré: i) ofereça professora auxiliar em sala de aula; ii) a Professora Auxiliar seja Luciene Nunes De Gouvêa Silva; e, iii) que a unidade escolar se abstenha de agrupar o autor com outros alunos para atendimento conjunto por uma única Professora Auxiliar (Acompanhante Especializada) e promova o atendimento individualizado de acordo com o Laudo Médico. Oportunizada a parte ré ao contraditório, pugnou pela dilação de prazo (fl.373), que foi indeferido pelo juízo (fl.374). Em cota ministerial, o n. Promotor de Justiça manifestou-se pelo indeferimento da tutela e requereu diligência para fins de realização de nova API e PAEE (fls. 380/381). Por decisão deste juízo foi indeferido o pedido do n. Promotor de Justiça quanto à realização de novo API e APAEE, vez que o API e o APAEE do aluno foram realizados em novembro de 2024 (fls. 291/295 e 296/300), dando-se por encerrada a instrução e oportunizada a manifestação das partes em alegações finais (fls. 383/385). Alegações finais pelas partes (fls. 396/400 e fls. 406/409). Parecer do n. Promotor de Justiça opinando pela parcial procedência do pedido (fls. 412/414). Vieram os autos conclusos. Este é, em síntese, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O PEDIDO É PARCIALMENTE PROCEDENTE. Passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que a questão é de direito, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. A ação trata de efetivação de direitos fundamentais, portanto, não está elencada nas hipóteses previstas nas Leis 9.494/97 e 8.437/92. A criança e o adolescente têm direito à proteção integral em forma de prioridade absoluta. O princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III) e o direito social do cidadão à educação (artigo 6º, primeira parte), ambos de nível constitucional, visam, o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 14ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2010, pág. 838). Para integral atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana, toda criança e adolescente deve ter uma educação sólida e de qualidade, sendo capaz de entender e discernir aquilo que lhe for proposto. As pessoas com quaisquer tipos de deficiências não podem ficar à margem da sociedade, tais como o autista, que necessita, face tal princípio, ver atendido o seu direito de educação com o profissional qualificado em sala de aula. Aliás, tal direito emana da Constituição ao dizer que a educação é direito de todos e principalmente é dever do Estado. E mais, que o ensino terá, dentre outros princípios norteadores, a igualdade de condições para o seu acesso (artigo 206, inciso II, CF/88). Art. 205 da CF/88: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Esse dever é mais amplo. Há também garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de transtorno de espectro autista como previsto na Lei 12.764/2012. "Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: [...] IV - o acesso: à educação e ao ensino profissionalizante; [...] Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a acompanhante especializado. " Frise-se que o direito à educação encontra guarida também no plano infraconstitucional, como por exemplo, na Constituição do Estado de São Paulo e no Estatuto da Criança e do Adolescente. "Artigo 239 da Constituição Estadual: O Poder Público organizará o Sistema Estadual de Ensino, abrangendo todos os níveis e modalidades, incluindo a especial, estabelecendo normas gerais de funcionamento para as escolas públicas estaduais e municipais, bem como para as particulares. [...] § 2º - O Poder Público oferecerá atendimento especializado aos portadores de deficiências, preferencialmente na rede regular de ensino. Art. 4º do ECA: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Art. 54 do ECA: É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: [...] III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;" Trata-se então de um direito público (dirigido a qualquer pessoa), subjetivo (é da própria pessoa) e fundamental do cidadão, que devem ser conjugados, para atingirem o seu fim. Os direitos sociais, de aplicação progressiva, nos termos do §1º, do art. 5º, da Constituição Federal, têm aplicação imediata. Portanto, qualquer outra interpretação deve ser de plano rechaçada. No caso dos autos o serviço público de inclusão social e educacional está correlacionado aos princípios da prioridade absoluta nas políticas públicas destinadas à infância e juventude e do melhor interesse da criança. Em 2015 foi promulgado o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando sua autonomia, independência, qualidade de vida, inclusão social e cidadania. Confira-se, in verbis: "Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida; II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena; III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia; [...] XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;" O direito à educação é ainda mais amplo às pessoas com transtorno de espectro autista, conforme podemos observar na Lei nº 12.764/2012: Art. 3º. São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: (...) IV- o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; (...) Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º terá direito a acompanhante especializado.. O Decreto nº 8.368/2014, regulamentado pela Lei 12.764/2012, exibe uma visão detalhada das funções do acompanhante especializado, em seu art. 4º, § 2º: Caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar, nos termos do parágrafo único do art. 3º, da Lei nº 12.764/12. Por sua vez, o recente Decreto Estadual nº 67.635/2023 previu a divisão da figura do profissional de apoio escolar em duas, quais sejam: i) profissional de apoio escolar atividades de vida diária, correspondente ao antigo cuidador: para alimentação, higiene, locomoção e autocuidado e ii) profissional de apoio escolar atividades escolares, para superação de dificuldades gerais relacionadas às atividades escolares. Deste modo, é dever do Estado assegurar meios para que as crianças e os adolescentes com necessidades especiais tenham acesso ao ensino público, em igualdade de condições, por meio da oferta de acompanhamento especializado, considerando as necessidades diferenciadas do aluno, com a disponibilização de profissional de apoio e de todos os recursos necessários ao pleno aprendizado do educando com deficiência física/mental, permitindo o seu desenvolvimento e a sua inclusão social para a construção de uma sociedade efetivamente justa, solidária e plural. Para o caso concreto, a parte autora alega, em síntese, ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID-10 F84.0) e necessitar de professor auxiliar (fl. 05). O relatório médico apresentado pela autora, informa que a parte autora foi diagnosticada com TEA CID-10:F84.0) e necessita de professor especializado (fls. 98/99). O Relatório de Acompanhamento Pedagógico da Educação Especial indica que está sendo ofertado professor auxiliar (fl.100). A avaliação pedagógica inicial API, na qual constou as habilidades e necessidades do autor, concluiu-se pela necessidade de ser ofertado atendimento junto ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), Projeto Ensino Colaborativo no turno escolar, Profissional de Apoio Escolar Atividades Escolares (PAE/AE) e recursos pedagógicos, de acessibilidade e de tecnologia assistiva (fls.283/290). Ainda, o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) estabelece, também, que dentre os serviços a serem disponibilizados para a efetiva inclusão da parte autora, consta Sala de Recursos Pedagógicos, o Profissional de Apoio Escolar Atividades Escolares (PAE/AE), Projeto Ensino Colaborativo, no turno escolar asseverando que a orientação do Professor de AEE deve ser contínua e colaborativa, arrematando que todos os profissionais da escola devem estar envolvidos no processo de inclusão (fls.296/300). Portanto, vê-se que a parte autora possui dificuldades e necessidades que a impede de acompanhar os ensinamentos em sala de aula sem o auxílio de um profissional de apoio escolar, que lhe direcione atenção mais individualizada quando comparada aos demais alunos. No entanto, apesar da proteção garantida pelos dispositivos acima, não há amparo legal para a indicação de um profissional exclusivo. Outro ponto sempre debatido em ações que envolvem matérias voltadas à garantia dos mais variados direitos, no caso específico da Vara da Infância e da Juventude, daqueles atrelados à educação e à saúde, relaciona-se à suposta violação do princípio da separação dos poderes. O princípio da separação dos poderes tem como base o art. 2º da nossa Carta Magna, que preceitua que os poderes constituídos Legislativo, Executivo e Judiciário , são independentes e harmônicos entre si. No entanto, a divisão dos poderes não significa a ausência de controle, sobretudo quando importa em assegurar a conformidade dos atos administrativos às normas atreladas à efetivação de direitos fundamentais. Não se trata, de forma alguma, de ingerência do Poder Judiciário nas decisões do Poder Executivo: se o Estado não atingiu, ainda, o grau ético necessário a compreender essa questão, deve ser compelido pelo Poder Judiciário, guardião da Constituição, a fazê-lo. Não há, por outro lado, qualquer ofensa à discricionariedade administrativa (Ap. nº 564.314.5/5-0, 3º Câmara de Direito Público, Rel. Desembargador Magalhães Coelho, J. 24.01.2007 destaque nosso). Ainda, conforme salientado pelo C. Superior Tribunal de Justiça "(...) No campo dos direitos individuais e sociais de absoluta prioridade, o juiz não deve se impressionar nem se sensibilizar com alegações de conveniência e oportunidade trazidas pelo administrador relapso. A ser diferente, estaria o Judiciário a fazer juízo de valor ou político em esfera na qual o legislador não lhe deixou outra possibilidade de decidir que não seja a de exigir o imediato e cabal cumprimento dos deveres, completamente vinculados, da Administração Pública. Se um direito é qualificado pelo legislador como absoluta prioridade, deixa de integrar o universo de incidência da reserva do possível, já que a sua possibilidade é, preambular e obrigatoriamente, fixada pela Constituição ou pela lei (...) (REsp n. 1.607.472/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 11/10/2016 destaque nosso)". Nessa linha, especificamente no âmbito do Estado de São Paulo, a Súmula 65 do E. Tribunal de Justiça, que dispõe: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças e adolescentes. Assim, emerge como imprescindível que a parte autora receba o acompanhamento contínuo de um Profissional de Apoio Escolar Atividades Escolares (PAE/AE). Este acompanhamento deve ocorrer durante todo o período em que o menor estiver em sala de aula, uma vez que sua condição exige suporte especializado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de C.D. de P., representado por sua genitora M. A. dos S. P., para fins de condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER para disponibilizar um Profissional de Apoio Escolar Atividades Escolares (PAE/AE) a fim de auxiliar e acompanhar o autor nas atividades em sala de aula, independentemente de exclusividade e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 6º da Lei 11.608/2003. Assim, ante a falta de valoração mais exata da ação, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, de forma recíproca, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, observando-se a gratuidade judiciária concedida à autora. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Esta sentença está sujeita a remessa necessária, pois não prontamente mensurável o valor do proveito econômico obtido para fins do Art. 496, § 3º, do CPC, aplicável o entendimento sedimentado na Súmula 490 do STJ. Ainda que não haja recurso voluntário, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para o reexame necessário. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. Expeça-se certidão de honorários nos termos do Convênio Defensoria Pública/ OAB-SP, se o caso. P.I.C. - ADV: JEFFERSON ASTUTI MAGALHÃES DE BARROS (OAB 483210/SP)

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Vanderlei Duarte De Sousa x Crescencio Pinheiro De Castro Filho e outros

ID: 255956263

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002140-05.2016.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DUARTE DE SOUSA

Polo Passivo:

CRESCENCIO PINHEIRO DE CASTRO FILHO FERNANDA PINHEIRO DE CASTRO E ALMEIDA SUPERACAO LOGISTICA EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

MILTON CARLOS GIMAEL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JOSE AMARAL BAHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ BONIFÁCIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ MARTINS TEIXEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1002140-05.2016.5.02.0242 : VANDERLEI DUARTE DE SOUSA : SUPERACAO LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1002140-05.2016.5.02.0242 : VANDERLEI DUARTE DE SOUSA : SUPERACAO LOGISTICA EIRELI - EPP E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1befa8b): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1002140-05.2016.5.02.0242 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: VANDERLEI DUARTE DE SOUSA AGRAVADOS: SUPERAÇÃO LOGÍSTICA EIRELI - EPP, FERNANDA PINHEIRO DE CASTRO E ALMEIDA E CRESCENCIO PINHEIRO DE CASTRO FILHO ORIGEM 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA Contra a r. decisão de id. a7ed480, que determinou o cancelamento da penhora incidente sobre o benefício previdenciário do sócio executado CRESCENCIO PINHEIRO DE CASTRO FILHO , agravou de petição o exequente (id. 2ff97d7), sustentando que as afirmações apresentadas pelo executado, de que já haveria em reclamatória diversa da presente FILHO, determinação de penhora de 30% (trinta por cento) sobre a aposentadoria não merecem prosperar, vez que não ocorreu o trânsito em julgado da decisão, não havendo penhora efetiva em face do agravado; que não houve qualquer comprovação documental da suposta existência de descontos que seriam oriundos outras penhoras.Argumenta, ainda, o agravante que, ainda que tivesse sido demonstrado documentalmente a existência de penhora por decisão judicial, ainda assim, poderia ocorrer a penhora dos ganhos líquidos do executado, desde que respeitado o limite de 50% dos seus rendimentos mensais, e o empréstimo consignado em sua aposentadoria, não inviabiliza a manutenção da penhora de 30% (trinta por cento) já determinada. Ademais, o gasto mensal com medicamentos, em decorrência de suposto diagnóstico de glaucoma crônico, não restaram amparados por quaisquer documentos. Requereu, por fim, a reforma da r. decisão que afastou a determinação para penhora de 30% da aposentadoria do executado, devendo o mesmo ser provido até a satisfação do débito trabalhista. Contraminuta apresentada pelo executado sob id.64532e0. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do agravo de petição interposto. II - Mérito Penhora. Proventos de Aposentadoria: Colhe-se dos autos que não tendo a executada principal quitado o importe devido, o autor pleiteou o prosseguimento da execução em nome desta e de seus sócios, sendo deferido o bloqueio das contas e aplicações financeiras, pessoa jurídica e pessoa física, resultando negativas as diligências. Foram expedidos ofícios de praxe, sem que absolutamente nada fosse encontrado para a garantia do crédito, mesmo depois da implementação de diligências incessantes, não logrando o exequente localizar bens móveis ou imóveis aptos a prosseguir com a execução. Ainda, na tentativa de satisfação do seu crédito, o exequente requereu a expedição de ofício ao INSS e ao CAGED, para que informassem se os sócios executados recebiam benefícios previdenciário e/ou acerca da existência de vínculo empregatício ativo e, se frutífero, pudesse ser dado prosseguimento na presente execução (id. e90a1c6), o que foi deferido pela Origem (id.675cd39). Tendo tido ciência do resultado positivo da diligência ao INSS, o exequente (id. b8f4005), visando a satisfaçao do seu crédito, requereu que fosse realizada a penhora parcial em face do benefício previdenciário ora localizados (id. 7f74c51), o que foi deferido pelo D. Juízo de Origem (id. 1f42aca). Em vista dessa determinação, em resposta, o executado, visando afastar tal sanção, argumentou que já havia penhora no percentual de 30% sobre seus proventos, já deferida em outra reclamatória. Além disso, comprovou a existência de empréstimo em consignação em seu nome, com desconto mensal, no valor de R$1.008,66. Ademais, sustenta que necessita custear convênio médico privado e medicamentos (id. f1152a1). A Origem, diante das informações prestadas pelo INSS, determinou o cancelamento da penhora sobre o benefício previdenciário do executado, nos seguintes termos: "... Verifica-se que o executado CRESCENCIO PINHEIRO DE CASTRO FILHO atualmente, recebe líquido de sua aposentadoria valor menor que o salário mínimo nacional. Deste modo, observa-se que a quantia se mostra o mínimo existencial, sendo certo que sua penhora, seja em que percentual for, vulneraria sobremaneira a parte, de modo a prejudicar até mesmo a sua subsistência. Nesse contexto, defiro o pedido formulado pelo embargante para revogar a decisão atacada. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,nos termos da fundamentação supra.." (id. a7ed480). Inconformado, agravou de petição o exequente (id. 04be0d5), pelos argumentos indicados anteriormente, insistindo pela reforma da r. sentença e a manutenção da penhora de 30% da aposentadoria do executado, devendo o mesmo ser provido até a satisfação do débito trabalhista. Vejamos. Impositivo, ab initio, registrar que a lei - mais precisamente do art. 833 do CPC/2015 (ex. art. 649, CPC/1973) - ao restringir a penhora, impedindo sua realização sobre proventos, vencimentos, soldos e salários, teve a patente intenção de proteger os devedores, não permitindo fossem privados dos meios básicos para prover sua própria subsistência e de suas famílias. Porém, essa regra deve ser interpretada dentro do limite do razoável, mormente quando a dívida tenha natureza de crédito trabalhista, porquanto, em sua maioria, composto por verbas de natureza eminentemente salarial, gozando, por isso, de privilégio. Destarte, apontando o mesmo art. 833, §2º, do CPC/2015 que, para pagamento de prestação alimentícia, a impenhorabilidade decretada sobre os proventos de aposentadoria e salários, fica excluída, o mesmo deve ser compreendido relativamente às dívidas trabalhistas, porquanto consubstanciadas também em verbas de natureza salarial, desde que, bem observado, se garanta aos devedores parcela razoável dos referidos proventos ou salários, a fim de que possam manter-se a si e aos seus familiares. Entende-se, possível, portanto, a penhora de pelo menos 30% dos valores lançados aos devedores a título de salário e/ou proventos de aposentadoria, de molde - ainda que parceladamente - à quitação do débito trabalhista. E essa analogia compreende-se perfeitamente possível, tanto pelo enquadramento do crédito trabalhista no mesmo conceito de pensão alimentícia, na forma do previsto, inclusive, no art. 100 da Constituição Federal, quanto por equiparação aos contratos de empréstimo, largamente utilizados sob a modalidade "consignação em folha de pagamento", onde, por força de lei , se permite o comprometimento de até 30% do valor líquido salarial para fazer frente às prestações pertinentes a empréstimos tomados pelo laborista, créditos esses cuja utilização não necessita ser comprovada, podendo ser o numerário utilizado para quaisquer fins, na modalidade "crédito pessoal". Ora, se até para o pagamento de empréstimo de valor que o assalariado, o aposentado e o pensionista podem usar indiscriminadamente - até mesmo para o lazer - permite-se a dedução de até 30% dos ganhos, sem o perigo de desprovimento do sustento e sobrevivência, muito mais plausível para a quitação de verba alimentar há de prevalecer essa possibilidade. Não há abusividade ou ilegalidade se a apropriação diz respeito a parcela razoável. No mesmo sentido, decisões do C. STJ: PROCESSO CIVIL. CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER ALIMENTAR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 649, IV, DO CPC. MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS EM CONFLITO GARANTIDA. 1. A hipótese dos autos possui peculiaridades que reclamam uma solução que valorize a interpretação teleológica em detrimento da interpretação literal do art. 649, IV, do CPC, para que a aplicação da regra não se dissocie da finalidade e dos princípios que lhe dão suporte. 2. A regra do art. 649, IV, do CPC constitui uma imunidade desarrazoada na espécie. Isso porque: (i) a penhora visa a satisfação de crédito originado da ausência de repasse dos valores que os recorrentes receberam na condição de advogados do recorrido; (ii) a penhora de parcela dos honorários não compromete à subsistência do executado e (iii) a penhora de dinheiro é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional, ainda mais quando o exequente já possui mais de 80 anos. 3. A decisão recorrida conferiu a máxima efetividade às normas em conflito, pois a penhora de 20% não compromete a subsistência digna do executado - mantendo resguardados os princípios que fundamentam axiologicamente a regra do art. 649, IV do CPC - e preserva a dignidade do credor e o seu direito à tutela executiva. 4. Negado provimento ao recurso especial." (REsp 1.326.394/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 12/3/2013, Dje de 18/3/2013) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 649, IV). MITIGAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS. ELEVADA SOMA. POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DE PARCELA MENOR DE MONTANTE MAIOR. DIREITO DO CREDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme nesta Corte Superior o entendimento que reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a impossibilidade de penhora sobre verba alimentar, em face do disposto no art. 649, IV, do CPC. 2. Contudo, a garantia de impenhorabilidade assegurada na regra processual referida não deve ser interpretada de forma gramatical e abstrata, podendo ter aplicação mitigada em certas circunstâncias, como sucede com crédito de natureza alimentar de elevada soma, que permite antever-se que o próprio titular da verba pecuniária destinará parte dela para o atendimento de gastos supérfluos, e não, exclusivamente, para o suporte de necessidades fundamentais. 3. Não viola a garantia assegurada ao titular de verba de natureza alimentar a afetação de parcela menor de montante maior, desde que o percentual afetado se mostre insuscetível de comprometer o sustento do favorecido e de sua família e que a afetação vise à satisfação de legítimo crédito de terceiro, representado por título executivo. 4. Sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá o julgador admitir, excepcionalmente, a penhora de parte menor da verba alimentar maior sem agredir a garantia desta em seu núcleo essencial. 5. Com isso, se poderá evitar que o devedor contumaz siga frustrando injustamente o legítimo anseio de seu credor, valendo-se de argumento meramente formal, desprovido de mínima racionalidade prática. 6. Caso se entenda que o caráter alimentar da verba pecuniária recebe garantia legal absoluta e intransponível, os titulares desses valores, num primeiro momento, poderão experimentar uma sensação vantajosa e até auspiciosa para seus interesses. Porém, é fácil prever que não se terá de aguardar muito tempo para perceber os reveses que tal irrazoabilidade irá produzir nas relações jurídicas dos supostos beneficiados, pois perderão crédito no mercado, passando a ser tratados como pessoas inidôneas para os negócios jurídicos, na medida em que seus ganhos constituirão coisa fora do comércio, que não garante, minimamente, os credores. 7. Recurso especial a que se nega provimento". (STJ, REsp 1356404 / DF, Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, 04.06.2013) A par dessa jurisprudência, devem ser citados os fundamentos apresentados pela E. Ministra Nancy Andrighi em seu voto no Recurso Especial nº 1.673.067/DF (2015/0136329-4), que bem representa a evolução do pensamento da jurisprudência do C. STJ, verbis: "IV - Da impenhorabilidade relativa ao salário (art. 649, IV, e §2º, do CPC/73). 9. De acordo com o disposto no art. 591 do CPC/73, que prevê o princípio da responsabilidade patrimonial, "o devedor responde, para cumprimento de suas obrigações, com todos os sés bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.". 10. Essas restrições constituem as denominadas "regras de impenhorabilidade" que, inseridas num conjunto de medidas previstas pelo legislador para a humanização da execução, representam limitações à satisfação do credor com o objetivo de garantir o mínimo necessário para a manutenção da dignidade do devedor. 11. Consoante desta Neves, "a garantia de que alguns bens jamais sejam objeto de expropriação judicial é a tentativa mais moderna do legislador de preservar a pessoa do devedor, colocando-se nesses casos sua dignidade humana em patamar superior à satisfação do direito do exequente (...). A preocupação em preservar o executado - e quanto existente também sua família - fez com que o legislador passasse a prever formas de dispensar o mínimo necessário à sua sobrevivência digna" (Neves, Daniel Amorim Assumpção, manual de Direito Processo civil, 7ª Ed., São Paulo: Método, 2015, p. 995). 12. Dentre as impenhorabilidades legais, destacavam-se as verbas de natureza remuneratória, previstas no inciso IV do art. 649 do CPC/73, que abrangem: vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantas recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os anhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Embora diversificadas, todas essas hipóteses enquadram-se no gênero "remuneração", que representa a retribuição pecuniária paga à pessoa natural pelo seu trabalho, ainda que durante o período de inatividade. 13. A impenhorabilidade da verba remuneratória, contudo, não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia (art. 649, §2º, do CPC). 14. Outrossim, a jurisprudência desta Corte vem evoluindo para admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. 15. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva, atribuindo ao art. 649, IV, do CPC/73, interpretação teleológica, de modo a fazer incidir a norma quando, efetivamente, estiverem presentes as exigências econômicas e sociais que ela procurou atender. 16. Sob essa ótica, a aplicação do art. 649, IV, do CPC/73 exige uma juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. 17. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte: REsp 1.285.970/SP, 3ª Turma, DJe de 08.09.2014; REsp 1.326.394/SP, 3ª Turma, DJe de 18.03.2013; e REsp 1.356.404/DF, 4ª Turma, DJe de 23.08.2013. 18. Mais recentemente, a matéria foi apreciada por esta Terceira turma no julgamento do REsp 1.514.931/DF (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 06.12.2016), no qual se decidiu que "a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.". 19. Destaque-se ainda o EREsp 1.264.358/SC (Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 02.06.2016), no qual a Corte Especial, apesar de reconhecer o caráter alimentar dos honorários advocatícios, admitiu a penhora da verba em execução fiscal, diante do elevado valor e da ausência de risco à sobrevivência digna do profissional..." Como se pode bem conferir, a reserva de parcela dos ganhos dos executados para fazer frente ao crédito de natureza alimentar, não deve ser encarada como desamparada em lei, mas antes, ali prevista expressamente, ou seja, ao longo do §2º do art. 833, §2º, do CPC/2015, ex. art. 649, §2º, do CPC/1973, na medida em que não interfere na dignidade e na sobrevivência dos devedores, notadamente em caso como o presente, como já se disse acima, onde a dívida é de pequeno valor, podendo ser parcelada para que a credora possa recebê-la. Ademais, em se considerando o quanto contido no art. 833, do CPC/2015, verifica-se claramente haver o legislador caminhado ao encontro da jurisprudência antes mencionada, tanto que estabeleceu em seu §2º que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º." (grifei), verificando-se com clareza que o dispositivo legal, afastando a impenhorabilidade sobre salários, soldos, etc., previstos no inciso IV do caput, para pagamento de pensão alimentícia independentemente de sua origem, acabou por incluir na regra de exceção os créditos trabalhistas, os quais têm patentemente caráter salarial e natureza alimentar, não subsistindo mais o mesmo entendimento que prevalecia perante o conteúdo e redação do art. 649, do CPC/1973, onde tal exceção não se encontrava descrita. Em suma, não se afigura lícito a esta altura, diante da nova redação que foi emprestada ao dispositivo legal, indicar impenhorabilidade total aos proventos referidos, notadamente quando se trate de satisfação e efetividade à execução de crédito trabalhista e, mais, de repetir, limita a meros 30% do montante, o que em nada absolutamente alterará a manutenção da subsistência dos Impetrados. No mesmo sentido tem decidido o C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 15% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15.Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorrera em 15/05/2017, na vigência do CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 15% do valor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental.Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 482-56.2017.5.17.0000, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Acórdão da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/10/2018), grifei. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO RECEBIDO PELA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC/2015. No caso, o Regional deu provimento ao agravo de petição da exequente para determinar a penhora de percentual da remuneração da executada. O artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 prevê que são absolutamente impenhoráveis os salários e remunerações. Já o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que " o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º ". Desse modo, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem". Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção, ao contrário do entendeu o Regional. Nesse contexto, o Tribunal Pleno dessa Corte superior decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SbDI-2, a fim de esclarecer que o entendimento ali preconizado se aplica apenas às penhoras realizadas sobre salários quando ainda em vigor o CPC de 1973, o que não é o caso dos autos. Na hipótese, impõe-se a observância do novo Código de Processo Civil, razão pela qual inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SbDI-2 do TST. Portanto, não há falar em ilegalidade da penhora sobre salários das sócias executadas, mormente considerando-se que foi observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015. Precedentes recentes da SbDI-2 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (RR-152500-52.1995.5.05.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019), negritei. E mais, a penhora discutida nestes autos seria levada a efeito sob a égide do novo CPC, Estatuto Processual este que serviu de embasamento para a modificação da redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2 do C. TST, a qual passou a vigora com o seguinte teor: "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, §2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.". Ora, apontados ali apenas os atos constritivos realizados sob a égide do antigo CPC, aquele que vigorou até 17.03.2016, eis que no Texto novo o legislador superou a controvérsia existente e que ensejou o referido Verbete, vez que o §2º, do art. 649, do CPC/73, não continha a expressa "independentemente de sua origem" introduzida no §2º, do art. 833, CPC/15, atraindo, como se disse o crédito de natureza trabalhista que tem caráter alimentar. No sentido desse entendimento, verbis: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBREPARTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATOR EXARADOSOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153DA SBDI-2. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº153 da SBDI-2, "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio e numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC/73 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Todavia, na hipótese, o ato impugnado consiste na decisão em que, na vigência do CPC de 2015, se determinou a penhora de parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes, sendo forçoso concluir pela inaplicabilidade do referido verbete ao caso concreto, ante à previsão contida nos artigos 833, §2º, e 529, §3º, do CPC de 2015. Assim, deve ser cassada a segurança que havia determinado a liberação da penhora sobre parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-307-66.2018.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 30/05/2019). No caso destes autos, a ação foi ajuizada nada menos que há 08 anos, estando até o momento o crédito em aberto. Conforme se verifica das informações prestadas pelo INSS (id. b8f4005), o executado percebe mensalmente, a título de aposentadoria por tempo de contribuição, R$3.487,71, o que possibilitaria a constrição parcial para satisfação do crédito trabalhista sem comprometimento do seu sustento. Ocorre que, conforme documentos carreados, já existe em outros autos de número TRT/SP 1002507-03.2014.5.02.0241 decisão, em última instância, que deferiu a penhora de 30% sobre seus proventos de aposentadoria, id.06fad2e, além da existência de consignados bancários no valor de R$ 1.008,66, descontado mensalmente dos seus proventos (id. f1152a1). Com isso, se deferida a penhora da aposentadoria, o valor percebido mensalmente repassado pela autarquia ao executado será o equivalente a um pouco menos que um salário mínimo nacional, importe que não serve nem mesmo ao próprio sócio executado como suficiente para o atendimento de suas necessidades básicas de sustento e subsistência. Além disso, o agravado é pessoa idosa, a qual, como se sabe, detém diversas outras premências, em decorrência da idade avançada. Assim, não há fórmula para o deferimento da manutenção da constrição sobre o valor em nenhum percentual, eis que para o deferimento dessas penhoras sobre proventos, se deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Resta, pois, desprovido o Agravo, com a manutenção da r. decisão de origem. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI DUARTE DE SOUSA

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Vanderlei Duarte De Sousa x Crescencio Pinheiro De Castro Filho e outros

ID: 255956294

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002140-05.2016.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DUARTE DE SOUSA

Polo Passivo:

CRESCENCIO PINHEIRO DE CASTRO FILHO FERNANDA PINHEIRO DE CASTRO E ALMEIDA SUPERACAO LOGISTICA EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

MILTON CARLOS GIMAEL GARCIA

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CLAUDIO JOSE AMARAL BAHIA

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JOSÉ BONIFÁCIO DOS SANTOS

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JOAO LUIZ MARTINS TEIXEIRA SOARES

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JOAO PAULO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1002140-05.2016.5.02.0242 : VANDERLEI DUARTE DE SOUSA : SUPERACAO LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1002140-05.2016.5.02.0242 : VANDERLEI DUARTE DE SOUSA : SUPERACAO LOGISTICA EIRELI - EPP E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1befa8b): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1002140-05.2016.5.02.0242 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: VANDERLEI DUARTE DE SOUSA AGRAVADOS: SUPERAÇÃO LOGÍSTICA EIRELI - EPP, FERNANDA PINHEIRO DE CASTRO E ALMEIDA E CRESCENCIO PINHEIRO DE CASTRO FILHO ORIGEM 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA Contra a r. decisão de id. a7ed480, que determinou o cancelamento da penhora incidente sobre o benefício previdenciário do sócio executado CRESCENCIO PINHEIRO DE CASTRO FILHO , agravou de petição o exequente (id. 2ff97d7), sustentando que as afirmações apresentadas pelo executado, de que já haveria em reclamatória diversa da presente FILHO, determinação de penhora de 30% (trinta por cento) sobre a aposentadoria não merecem prosperar, vez que não ocorreu o trânsito em julgado da decisão, não havendo penhora efetiva em face do agravado; que não houve qualquer comprovação documental da suposta existência de descontos que seriam oriundos outras penhoras.Argumenta, ainda, o agravante que, ainda que tivesse sido demonstrado documentalmente a existência de penhora por decisão judicial, ainda assim, poderia ocorrer a penhora dos ganhos líquidos do executado, desde que respeitado o limite de 50% dos seus rendimentos mensais, e o empréstimo consignado em sua aposentadoria, não inviabiliza a manutenção da penhora de 30% (trinta por cento) já determinada. Ademais, o gasto mensal com medicamentos, em decorrência de suposto diagnóstico de glaucoma crônico, não restaram amparados por quaisquer documentos. Requereu, por fim, a reforma da r. decisão que afastou a determinação para penhora de 30% da aposentadoria do executado, devendo o mesmo ser provido até a satisfação do débito trabalhista. Contraminuta apresentada pelo executado sob id.64532e0. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do agravo de petição interposto. II - Mérito Penhora. Proventos de Aposentadoria: Colhe-se dos autos que não tendo a executada principal quitado o importe devido, o autor pleiteou o prosseguimento da execução em nome desta e de seus sócios, sendo deferido o bloqueio das contas e aplicações financeiras, pessoa jurídica e pessoa física, resultando negativas as diligências. Foram expedidos ofícios de praxe, sem que absolutamente nada fosse encontrado para a garantia do crédito, mesmo depois da implementação de diligências incessantes, não logrando o exequente localizar bens móveis ou imóveis aptos a prosseguir com a execução. Ainda, na tentativa de satisfação do seu crédito, o exequente requereu a expedição de ofício ao INSS e ao CAGED, para que informassem se os sócios executados recebiam benefícios previdenciário e/ou acerca da existência de vínculo empregatício ativo e, se frutífero, pudesse ser dado prosseguimento na presente execução (id. e90a1c6), o que foi deferido pela Origem (id.675cd39). Tendo tido ciência do resultado positivo da diligência ao INSS, o exequente (id. b8f4005), visando a satisfaçao do seu crédito, requereu que fosse realizada a penhora parcial em face do benefício previdenciário ora localizados (id. 7f74c51), o que foi deferido pelo D. Juízo de Origem (id. 1f42aca). Em vista dessa determinação, em resposta, o executado, visando afastar tal sanção, argumentou que já havia penhora no percentual de 30% sobre seus proventos, já deferida em outra reclamatória. Além disso, comprovou a existência de empréstimo em consignação em seu nome, com desconto mensal, no valor de R$1.008,66. Ademais, sustenta que necessita custear convênio médico privado e medicamentos (id. f1152a1). A Origem, diante das informações prestadas pelo INSS, determinou o cancelamento da penhora sobre o benefício previdenciário do executado, nos seguintes termos: "... Verifica-se que o executado CRESCENCIO PINHEIRO DE CASTRO FILHO atualmente, recebe líquido de sua aposentadoria valor menor que o salário mínimo nacional. Deste modo, observa-se que a quantia se mostra o mínimo existencial, sendo certo que sua penhora, seja em que percentual for, vulneraria sobremaneira a parte, de modo a prejudicar até mesmo a sua subsistência. Nesse contexto, defiro o pedido formulado pelo embargante para revogar a decisão atacada. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,nos termos da fundamentação supra.." (id. a7ed480). Inconformado, agravou de petição o exequente (id. 04be0d5), pelos argumentos indicados anteriormente, insistindo pela reforma da r. sentença e a manutenção da penhora de 30% da aposentadoria do executado, devendo o mesmo ser provido até a satisfação do débito trabalhista. Vejamos. Impositivo, ab initio, registrar que a lei - mais precisamente do art. 833 do CPC/2015 (ex. art. 649, CPC/1973) - ao restringir a penhora, impedindo sua realização sobre proventos, vencimentos, soldos e salários, teve a patente intenção de proteger os devedores, não permitindo fossem privados dos meios básicos para prover sua própria subsistência e de suas famílias. Porém, essa regra deve ser interpretada dentro do limite do razoável, mormente quando a dívida tenha natureza de crédito trabalhista, porquanto, em sua maioria, composto por verbas de natureza eminentemente salarial, gozando, por isso, de privilégio. Destarte, apontando o mesmo art. 833, §2º, do CPC/2015 que, para pagamento de prestação alimentícia, a impenhorabilidade decretada sobre os proventos de aposentadoria e salários, fica excluída, o mesmo deve ser compreendido relativamente às dívidas trabalhistas, porquanto consubstanciadas também em verbas de natureza salarial, desde que, bem observado, se garanta aos devedores parcela razoável dos referidos proventos ou salários, a fim de que possam manter-se a si e aos seus familiares. Entende-se, possível, portanto, a penhora de pelo menos 30% dos valores lançados aos devedores a título de salário e/ou proventos de aposentadoria, de molde - ainda que parceladamente - à quitação do débito trabalhista. E essa analogia compreende-se perfeitamente possível, tanto pelo enquadramento do crédito trabalhista no mesmo conceito de pensão alimentícia, na forma do previsto, inclusive, no art. 100 da Constituição Federal, quanto por equiparação aos contratos de empréstimo, largamente utilizados sob a modalidade "consignação em folha de pagamento", onde, por força de lei , se permite o comprometimento de até 30% do valor líquido salarial para fazer frente às prestações pertinentes a empréstimos tomados pelo laborista, créditos esses cuja utilização não necessita ser comprovada, podendo ser o numerário utilizado para quaisquer fins, na modalidade "crédito pessoal". Ora, se até para o pagamento de empréstimo de valor que o assalariado, o aposentado e o pensionista podem usar indiscriminadamente - até mesmo para o lazer - permite-se a dedução de até 30% dos ganhos, sem o perigo de desprovimento do sustento e sobrevivência, muito mais plausível para a quitação de verba alimentar há de prevalecer essa possibilidade. Não há abusividade ou ilegalidade se a apropriação diz respeito a parcela razoável. No mesmo sentido, decisões do C. STJ: PROCESSO CIVIL. CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER ALIMENTAR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 649, IV, DO CPC. MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS EM CONFLITO GARANTIDA. 1. A hipótese dos autos possui peculiaridades que reclamam uma solução que valorize a interpretação teleológica em detrimento da interpretação literal do art. 649, IV, do CPC, para que a aplicação da regra não se dissocie da finalidade e dos princípios que lhe dão suporte. 2. A regra do art. 649, IV, do CPC constitui uma imunidade desarrazoada na espécie. Isso porque: (i) a penhora visa a satisfação de crédito originado da ausência de repasse dos valores que os recorrentes receberam na condição de advogados do recorrido; (ii) a penhora de parcela dos honorários não compromete à subsistência do executado e (iii) a penhora de dinheiro é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional, ainda mais quando o exequente já possui mais de 80 anos. 3. A decisão recorrida conferiu a máxima efetividade às normas em conflito, pois a penhora de 20% não compromete a subsistência digna do executado - mantendo resguardados os princípios que fundamentam axiologicamente a regra do art. 649, IV do CPC - e preserva a dignidade do credor e o seu direito à tutela executiva. 4. Negado provimento ao recurso especial." (REsp 1.326.394/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 12/3/2013, Dje de 18/3/2013) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 649, IV). MITIGAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS. ELEVADA SOMA. POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DE PARCELA MENOR DE MONTANTE MAIOR. DIREITO DO CREDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme nesta Corte Superior o entendimento que reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a impossibilidade de penhora sobre verba alimentar, em face do disposto no art. 649, IV, do CPC. 2. Contudo, a garantia de impenhorabilidade assegurada na regra processual referida não deve ser interpretada de forma gramatical e abstrata, podendo ter aplicação mitigada em certas circunstâncias, como sucede com crédito de natureza alimentar de elevada soma, que permite antever-se que o próprio titular da verba pecuniária destinará parte dela para o atendimento de gastos supérfluos, e não, exclusivamente, para o suporte de necessidades fundamentais. 3. Não viola a garantia assegurada ao titular de verba de natureza alimentar a afetação de parcela menor de montante maior, desde que o percentual afetado se mostre insuscetível de comprometer o sustento do favorecido e de sua família e que a afetação vise à satisfação de legítimo crédito de terceiro, representado por título executivo. 4. Sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá o julgador admitir, excepcionalmente, a penhora de parte menor da verba alimentar maior sem agredir a garantia desta em seu núcleo essencial. 5. Com isso, se poderá evitar que o devedor contumaz siga frustrando injustamente o legítimo anseio de seu credor, valendo-se de argumento meramente formal, desprovido de mínima racionalidade prática. 6. Caso se entenda que o caráter alimentar da verba pecuniária recebe garantia legal absoluta e intransponível, os titulares desses valores, num primeiro momento, poderão experimentar uma sensação vantajosa e até auspiciosa para seus interesses. Porém, é fácil prever que não se terá de aguardar muito tempo para perceber os reveses que tal irrazoabilidade irá produzir nas relações jurídicas dos supostos beneficiados, pois perderão crédito no mercado, passando a ser tratados como pessoas inidôneas para os negócios jurídicos, na medida em que seus ganhos constituirão coisa fora do comércio, que não garante, minimamente, os credores. 7. Recurso especial a que se nega provimento". (STJ, REsp 1356404 / DF, Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, 04.06.2013) A par dessa jurisprudência, devem ser citados os fundamentos apresentados pela E. Ministra Nancy Andrighi em seu voto no Recurso Especial nº 1.673.067/DF (2015/0136329-4), que bem representa a evolução do pensamento da jurisprudência do C. STJ, verbis: "IV - Da impenhorabilidade relativa ao salário (art. 649, IV, e §2º, do CPC/73). 9. De acordo com o disposto no art. 591 do CPC/73, que prevê o princípio da responsabilidade patrimonial, "o devedor responde, para cumprimento de suas obrigações, com todos os sés bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.". 10. Essas restrições constituem as denominadas "regras de impenhorabilidade" que, inseridas num conjunto de medidas previstas pelo legislador para a humanização da execução, representam limitações à satisfação do credor com o objetivo de garantir o mínimo necessário para a manutenção da dignidade do devedor. 11. Consoante desta Neves, "a garantia de que alguns bens jamais sejam objeto de expropriação judicial é a tentativa mais moderna do legislador de preservar a pessoa do devedor, colocando-se nesses casos sua dignidade humana em patamar superior à satisfação do direito do exequente (...). A preocupação em preservar o executado - e quanto existente também sua família - fez com que o legislador passasse a prever formas de dispensar o mínimo necessário à sua sobrevivência digna" (Neves, Daniel Amorim Assumpção, manual de Direito Processo civil, 7ª Ed., São Paulo: Método, 2015, p. 995). 12. Dentre as impenhorabilidades legais, destacavam-se as verbas de natureza remuneratória, previstas no inciso IV do art. 649 do CPC/73, que abrangem: vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantas recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os anhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Embora diversificadas, todas essas hipóteses enquadram-se no gênero "remuneração", que representa a retribuição pecuniária paga à pessoa natural pelo seu trabalho, ainda que durante o período de inatividade. 13. A impenhorabilidade da verba remuneratória, contudo, não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia (art. 649, §2º, do CPC). 14. Outrossim, a jurisprudência desta Corte vem evoluindo para admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. 15. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva, atribuindo ao art. 649, IV, do CPC/73, interpretação teleológica, de modo a fazer incidir a norma quando, efetivamente, estiverem presentes as exigências econômicas e sociais que ela procurou atender. 16. Sob essa ótica, a aplicação do art. 649, IV, do CPC/73 exige uma juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. 17. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte: REsp 1.285.970/SP, 3ª Turma, DJe de 08.09.2014; REsp 1.326.394/SP, 3ª Turma, DJe de 18.03.2013; e REsp 1.356.404/DF, 4ª Turma, DJe de 23.08.2013. 18. Mais recentemente, a matéria foi apreciada por esta Terceira turma no julgamento do REsp 1.514.931/DF (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 06.12.2016), no qual se decidiu que "a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.". 19. Destaque-se ainda o EREsp 1.264.358/SC (Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 02.06.2016), no qual a Corte Especial, apesar de reconhecer o caráter alimentar dos honorários advocatícios, admitiu a penhora da verba em execução fiscal, diante do elevado valor e da ausência de risco à sobrevivência digna do profissional..." Como se pode bem conferir, a reserva de parcela dos ganhos dos executados para fazer frente ao crédito de natureza alimentar, não deve ser encarada como desamparada em lei, mas antes, ali prevista expressamente, ou seja, ao longo do §2º do art. 833, §2º, do CPC/2015, ex. art. 649, §2º, do CPC/1973, na medida em que não interfere na dignidade e na sobrevivência dos devedores, notadamente em caso como o presente, como já se disse acima, onde a dívida é de pequeno valor, podendo ser parcelada para que a credora possa recebê-la. Ademais, em se considerando o quanto contido no art. 833, do CPC/2015, verifica-se claramente haver o legislador caminhado ao encontro da jurisprudência antes mencionada, tanto que estabeleceu em seu §2º que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º." (grifei), verificando-se com clareza que o dispositivo legal, afastando a impenhorabilidade sobre salários, soldos, etc., previstos no inciso IV do caput, para pagamento de pensão alimentícia independentemente de sua origem, acabou por incluir na regra de exceção os créditos trabalhistas, os quais têm patentemente caráter salarial e natureza alimentar, não subsistindo mais o mesmo entendimento que prevalecia perante o conteúdo e redação do art. 649, do CPC/1973, onde tal exceção não se encontrava descrita. Em suma, não se afigura lícito a esta altura, diante da nova redação que foi emprestada ao dispositivo legal, indicar impenhorabilidade total aos proventos referidos, notadamente quando se trate de satisfação e efetividade à execução de crédito trabalhista e, mais, de repetir, limita a meros 30% do montante, o que em nada absolutamente alterará a manutenção da subsistência dos Impetrados. No mesmo sentido tem decidido o C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 15% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15.Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorrera em 15/05/2017, na vigência do CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 15% do valor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental.Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 482-56.2017.5.17.0000, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Acórdão da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/10/2018), grifei. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO RECEBIDO PELA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC/2015. No caso, o Regional deu provimento ao agravo de petição da exequente para determinar a penhora de percentual da remuneração da executada. O artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 prevê que são absolutamente impenhoráveis os salários e remunerações. Já o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que " o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º ". Desse modo, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem". Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção, ao contrário do entendeu o Regional. Nesse contexto, o Tribunal Pleno dessa Corte superior decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SbDI-2, a fim de esclarecer que o entendimento ali preconizado se aplica apenas às penhoras realizadas sobre salários quando ainda em vigor o CPC de 1973, o que não é o caso dos autos. Na hipótese, impõe-se a observância do novo Código de Processo Civil, razão pela qual inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SbDI-2 do TST. Portanto, não há falar em ilegalidade da penhora sobre salários das sócias executadas, mormente considerando-se que foi observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015. Precedentes recentes da SbDI-2 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (RR-152500-52.1995.5.05.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019), negritei. E mais, a penhora discutida nestes autos seria levada a efeito sob a égide do novo CPC, Estatuto Processual este que serviu de embasamento para a modificação da redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2 do C. TST, a qual passou a vigora com o seguinte teor: "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, §2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.". Ora, apontados ali apenas os atos constritivos realizados sob a égide do antigo CPC, aquele que vigorou até 17.03.2016, eis que no Texto novo o legislador superou a controvérsia existente e que ensejou o referido Verbete, vez que o §2º, do art. 649, do CPC/73, não continha a expressa "independentemente de sua origem" introduzida no §2º, do art. 833, CPC/15, atraindo, como se disse o crédito de natureza trabalhista que tem caráter alimentar. No sentido desse entendimento, verbis: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBREPARTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATOR EXARADOSOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153DA SBDI-2. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº153 da SBDI-2, "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio e numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC/73 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Todavia, na hipótese, o ato impugnado consiste na decisão em que, na vigência do CPC de 2015, se determinou a penhora de parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes, sendo forçoso concluir pela inaplicabilidade do referido verbete ao caso concreto, ante à previsão contida nos artigos 833, §2º, e 529, §3º, do CPC de 2015. Assim, deve ser cassada a segurança que havia determinado a liberação da penhora sobre parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-307-66.2018.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 30/05/2019). No caso destes autos, a ação foi ajuizada nada menos que há 08 anos, estando até o momento o crédito em aberto. Conforme se verifica das informações prestadas pelo INSS (id. b8f4005), o executado percebe mensalmente, a título de aposentadoria por tempo de contribuição, R$3.487,71, o que possibilitaria a constrição parcial para satisfação do crédito trabalhista sem comprometimento do seu sustento. Ocorre que, conforme documentos carreados, já existe em outros autos de número TRT/SP 1002507-03.2014.5.02.0241 decisão, em última instância, que deferiu a penhora de 30% sobre seus proventos de aposentadoria, id.06fad2e, além da existência de consignados bancários no valor de R$ 1.008,66, descontado mensalmente dos seus proventos (id. f1152a1). Com isso, se deferida a penhora da aposentadoria, o valor percebido mensalmente repassado pela autarquia ao executado será o equivalente a um pouco menos que um salário mínimo nacional, importe que não serve nem mesmo ao próprio sócio executado como suficiente para o atendimento de suas necessidades básicas de sustento e subsistência. Além disso, o agravado é pessoa idosa, a qual, como se sabe, detém diversas outras premências, em decorrência da idade avançada. Assim, não há fórmula para o deferimento da manutenção da constrição sobre o valor em nenhum percentual, eis que para o deferimento dessas penhoras sobre proventos, se deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Resta, pois, desprovido o Agravo, com a manutenção da r. decisão de origem. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUPERACAO LOGISTICA EIRELI - EPP

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