Jose Amilcar Afonso x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo
ID: 300684264
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1002525-79.2017.8.26.0506
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1002525-79.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Amilcar Afonso - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, …
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