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Processo nº 0800205-11.2025.8.20.5135

ID: 317267226

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800205-11.2025.8.20.5135

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL NUNES CHAVANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL NUNES CHAVANTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino … PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0800205-11.2025.8.20.5135 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Parte demandante: RAFAEL NUNES CHAVANTE Parte demandada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO: Em que pese a dispensa do relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, faço um breve resumo dos fatos narrados. Trata-se de Ação Indenizatória movida por Rafael Nunes Chavante em face do Estado do Rio Grande do Norte, ambas qualificadas na exordial. O demandante informa que teve suas contas bancárias indevidamente bloqueadas por ordem judicial expedida nos autos do processo nº 0800850-37.2023.8.20.5125, em trâmite na Vara Única da Comarca de Patu/RN, mesmo constando decisão judicial determinando o bloqueio dos bens de pessoa diversa. Alega que o referido bloqueio perdurou por vários dias, impedindo-o de realizar movimentações financeiras essenciais, especialmente no feriado de Finados, quando descobriu o bloqueio de suas contas ao tentar comprar flores para o túmulo de sua genitora. Pugnou, ao fim, pelo pela condenação em danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Devidamente citado, o ente demandado apresentou contestação, nos termos do Id. 148586702, apontando, em síntese, que a responsabilidade estatal apenas ocorreria nos casos de dolo, fraude ou culpa grave, além de destacar que o autor ainda permaneceu com mais de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) disponíveis em conta, gerando mero aborrecimento, com a consequente improcedência da demanda. Réplica apresentada no Id. 148787003. É o breve relato, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: Do julgamento antecipado da lide: A matéria tratada nos autos não reclama dilação probatória, posto que a documentação acostada é suficiente para o esclarecimento dos fatos, só havendo questões de direito a serem dirimidas, devendo, assim, ser proferido julgamento antecipado do mérito, conforme estipulado no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do mérito propriamente dito: A questão posta em análise gira em torno da possibilidade de condenação do ente demandado por alegado erro judiciário quando do bloqueio indevido nas contas bancárias do autor. Das provas que instruem os autos, observo a ocorrência do bloqueio de valores nas contas bancárias do autor, conforme apontam os extratos de Id. 143351292. Do mesmo modo, consta cópia dos autos de nº 0800850-37.2023.8.20.5125, em trâmite na Vara Única de Patu/RN, determinando o bloqueio de valores nas contas bancárias da pessoa de Paulo Dutra, sendo juntado extrato do Sisbajud informando o protocolo de bloqueio das contas do autor, em 1º de novembro de 2024 (Id. 143351295, pág. 121). Já no dia seguinte, foi juntada manifestação do autor informando o equívoco no bloqueio judicial (Id. 143351295, pág. 122). Certidão acostada no Id. 143351295, pág. 123, dos mencionados autos, informando que não foi observado que não constava CPF do executado cadastrado nos autos, e por equívoco, foi confundido com o CPF do advogado para inclusão da minuta de bloqueio. Tela do Sisbajud juntada através do Id. 143351296, págs. 11-14, informando o efetivo bloqueio da quantia de R$ 3.425,66 (três mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos), com efetivo desbloqueio em 5 de novembro de 2025. Pois bem. Sobre o tema, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Pátrios é no sentido de que a responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais é subjetiva, e restringe-se às hipóteses em que se demonstre a ocorrência de dolo, fraude ou culpa grave, o que não é o caso dos autos. A responsabilidade por indenização de danos morais, seja ela subjetiva ou objetiva, pressupõe a comprovação de efetivo dano moral, ou seja, a efetiva comprovação de abalo moral relevante sofrido pela vítima. No entanto, no que pertine ao dano moral, em que pese ser fato incontroverso o bloqueio de valores em suas contas bancárias, a parte autora nada provou acerca dos prejuízos que possa ter sofrido com tal conduta. Ora, de fato, houve o bloqueio do montante de R$ 3.425,66 (três mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos) nas contas bancárias do demandante, porém, a tela de seu extrato do Banco do Brasil demonstra que, apesar do bloqueio, ainda tinha disponível o valor de R$ 70.597,76 (setenta mil, quinhentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos). Não se nega ser desagradável a descoberta de bloqueios indevidos em uma data como o feriado de Finados no caso específico do demandante, mas não há acolher o relato de ter restado impossibilidade de realizar um pix para compra de flores por ausência de recursos financeiros, quando efetivamente deles dispunha. Portanto, concluo pela falta de suporte jurídico para acolher sua pretensão indenizatória por dano moral, isso porque não vislumbrei nódoa imposta a sua honra ou imagem, não havendo nada a ser reparado, porquanto o fato gerador do ente demandado não ter causado repercussão suficiente para merecer reprimenda judicial, tendo gerado apenas transtorno, aborrecimento e mero dissabor. Em análise de casos semelhantes, a jurisprudência pátria tem se manifestado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO JUDICIÁRIO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA GRAVE OU DOLO DO JULGADOR. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível nº 0135111-96.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, Julgamento em 28/09/2022 – grifei). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. (TJSP; Apelação Cível 1002525-88.2020.8.26.0566; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/12/2020 – destaque acrescido). EMBARGOS INFRINGENTES. INDENIZAÇÃO. ERRO JUDICIÁRIO. PENHORA DE NUMERÁRIO BANCÁRIO DA EXEQUENTE. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Inexistindo prova do alegado dano moral, o erro judiciário da penhora de numerário bancário da exequente causa, tão somente, transtornos e aborrecimentos incapazes de atingir bem personalíssimo. (TJMG, Embargos Infringentes nº 1.0024.13.171222-6/002, Relator: Des. Wilson Benevides, 7ª Câmara Cível, Julgamento em 03/11/2015 – grifos acrescidos). Ainda que restasse configurada alguma hipótese ensejadora de indenização por parte do ente demandado, não se provou constrangimento, vexame, ou outro fato que acarretasse efetivo abalo moral ao demandante, improcedendo, portanto, o pleito autoral. III – DISPOSITIVO Pelo acima exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença que não se sujeita ao reexame necessário, consoante o art. 11 da Lei n° 12.153/2009. Com o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Almino Afonso/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1002525-40.2022.8.26.0624"

Processo nº 0800205-11.2025.8.20.5135