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Processo nº 1500567-79.2024.8.26.0627

ID: 334772147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500567-79.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE LEOCADIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FELIPE EDUARDO BERNARDO PERLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500567-79.2024.8.26.0627 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - PEDRO HENRIQUE LEOCADIO DOS SANTOS - A resposta escrita ofertada às fls. 83/84, não afasta a justa causa da … Processo 1500567-79.2024.8.26.0627 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - PEDRO HENRIQUE LEOCADIO DOS SANTOS - A resposta escrita ofertada às fls. 83/84, não afasta a justa causa da denúncia oferecida pelo Ministério Público e recebida às fls. 56/58. A defesa se reservou no direito de apresentar seus argumentos durante a instrução processual. Verifico que a exordial acusatória atende adequadamente aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal: há regularidade formal, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, em especial, lastro probatório mínimo. Ademais, é certo que, neste momento no qual a cognição judicial é limitada e sumária, não se vislumbram quaisquer das hipóteses de rejeição elencadas no art. 395 do mesmo diploma, impondo-se a continuidade da persecução criminal. Destaco que, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores, a decisão que recebe a peça de introdução não deve perscrutar os fatos às minúcias, a fim de que não haja excesso de linguagem e indevida antecipação da análise de mérito (STF. 2ª Turma. HC 95.354-SC. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Julgado em: 14.06.2010. DJe: 26.08.2010). Não se verifica, também, qualquer circunstância que possa, nesta fase processual, indicar a absolvição sumária do réu, nos termos do artigo 397 e seus incisos. No mais, a realização das audiências por videoconferência em decorrência da pandemia do Covid-19 permitiu maior agilidade e pontualidade dos atos, trouxe inequívoca economia de tempo e recursos, materiais e humanos, permitindo elevação de produtividade, sem absolutamente qualquer prejuízo ao amplo direito de defesa. Evitaram-se deslocamentos desnecessários e custosos de vítimas, testemunhas, inclusive policiais, réus, escoltas, juízes, promotores de justiça e advogados envolvidos na realização dos atos, que deles puderem participar a partir do local de sua preferência. Assim, para a realização de audiência de instrução e julgamento a ser realizada de maneira híbrida, salvo oposição fundamentada, no prazo de cinco dias, designo o dia 01 de setembro de 2026, às 14h10min. Em caso de oposição de alguma das partes sobre a forma de realização da audiência, venham conclusos os autos. Intimem-se o acusado, seu defensor e o Ministério Público, além das testemunhas de acusação arroladas por ocasião da denúncia, sendo que a defesa deixou de arrola-las. Se houver partes/testemunhas que residem fora da comarca, depreque-se a intimação para que informem se possuem meios de ingressar em ato virtual e, em caso positivo, para que informem telefone e endereço. Conste, na carta precatória, em caso de informação sobre impossibilidade de ingresso virtual, solicitação ao juízo deprecado para que a testemunha/parte compareça presencialmente ao fórum local e, dali, ingresse na audiência (auxiliado pelos servidores do juízo deprecado). Se não for possível a realização de tal diligência pelo juízo deprecado, que a carta precatória de intimação seja convertida em carta precatória para a inquirição da testemunha/parte. Expeçam-se o necessário quanto ao mais, inclusive requisições de Policiais Militares, intimações e comunicações quanto a Policiais Civis. Se não houver condições de comparecimento virtual, a parte/testemunha deverá ser intimada para comparecer presencialmente, anotando que, em hipótese alguma, deverá fazê-lo (seja ao fórum ou escritório do procurador) se houver qualquer risco de contágio para a Covid19. Nesse caso, deverá ser orientada a ligar ao fórum ou enviar e-mail, justificando a ausência, com posterior remessa de atestado de saúde. Nos termos do Comunicado CG 1951/2017 (DJE 22/8/2017), para o caso de expedição de carta precatória, deverá o(a) advogado(a) providenciar a distribuição via peticionamento eletrônico, comprovando-se nos autos. Int.-se. - ADV: FELIPE EDUARDO BERNARDO PERLES (OAB 486716/SP)

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Seydou Sall e outros x Beatriz Da Silva Costa e outros

ID: 310102243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002569-57.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEYDOU SALL SOLANGE ANDRADE DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BEATRIZ DA SILVA COSTA DIOGENES DE LUCENA GONDIM ESPóLIO DE LANA RENATA DE JESUS MIGUEL

Intimação

Advogados:

WALESKA MIGUEL BATISTA

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ISMAEL GIL

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ISADORA DE OLIVEIRA AMORIM

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ESTFERSON GOMES VIEIRA

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Processo 1002569-57.2021.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Seydou Sall - - Solange Andrade de Azevedo - Espólio de Lana Renata de Jesus Miguel - - Diogenes de Lucena Gondim - - Be… Processo 1002569-57.2021.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Seydou Sall - - Solange Andrade de Azevedo - Espólio de Lana Renata de Jesus Miguel - - Diogenes de Lucena Gondim - - Beatriz da Silva Costa e outro - Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a ação quanto aos réus Diógenes e Espólio de Lana, bem como PARCIALMENTE PROCEDENTE quanto aos demais réus, para condená-los à restituição dos valores de R$ 2.000,00 (réu Flávio) e R$ 25.000,00 (ré Beatriz), corrigidas monetariamente desde o desembolso e acrescidas de juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros deverão incidir da seguinte forma: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Via de consequência, julgo o processo extinto com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ficam os autores condenados ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa, em relação aos réus Diógenes e Espólio de Lana. De seu turno, considerando a sucumbência recíproca quanto aos demais réus, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas na proporção de 50% para os autores e 50% para os réus Beatriz e Flávio. Os autores ficam condenados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado do pedido em que decaíram (indenização por danos morais), ao passo que os réus ficam condenados ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Observe-se a gratuidade processual concedida aos autores. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor dos advogados nomeados pelo convênio OAB/DPE. P.I.C. - ADV: ESTFERSON GOMES VIEIRA (OAB 449063/SP), ISADORA DE OLIVEIRA AMORIM (OAB 32068/GO), ISMAEL GIL (OAB 139380/SP), WALESKA MIGUEL BATISTA (OAB 386774/SP), ISMAEL GIL (OAB 139380/SP)

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L. R. S. x A. N. A.

ID: 294997545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002569-67.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. R. S.

Polo Passivo:

A. N. A.

Intimação

Advogados:

WILSON CARLOS DE CARVALHO

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NATALIA KAORI IGAKI

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MARCOS AUGUSTO SAGAN GRACIO

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Processo 1002569-67.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.R.S. - A.N.A. e outro - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte ré em face de suposta contradição ver… Processo 1002569-67.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.R.S. - A.N.A. e outro - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte ré em face de suposta contradição verificada na r. Decisão de fls. 281/284. Sustenta a embargante, em síntese, que há contradição no decisum, solicitando a alteração dos dias de convivência, passando de quartas-feiras para quintas-feiras, porquanto o menor realiza atividade extracurricular de vôlei. Alega ainda que o texto deixa claro que a escolha de retirar o menor da residência materna fica a critério exclusivo do genitor e que essa decisão, se levada a efeito deverá ser precedida de um prévio aviso à genitora, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, caso contrário estar-se-ia impondo a ela um munus que não se justifica, não sendo razoável que de inopino tenha que paralisar seus afazeres para proceder a entrega do menor. Requer que seja estabelecido que o embargante/autor deve comunicar à genitora com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sua real intenção de retirar o menor as quartas-feiras, bem como nos demais dias que se contrapõem àqueles ajustados no acordo de antanho, evitando deste modo, possíveis conflitos e/ou situação que orbite a manipulação da realidade. Os embargos são tempestivos (fls. 298). Manifestação do embargado (fls. 337), concordando com a prévia comunicação de 48 horas e alteração da data para quinta-feira. É o relatório. Conheço dos embargos e os acolho para determinar que o genitor comunique previamente à genitora com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, bem como altero as quartas-feiras para quintas-feiras. No mais, permanece a decisão tal como lançada. Após publicação, tornem os autos conclusos para encaminhamento das partes ao CEJUSC, saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se. - ADV: NATALIA KAORI IGAKI (OAB 440913/SP), MARCOS AUGUSTO SAGAN GRACIO (OAB 207222/SP), WILSON CARLOS DE CARVALHO (OAB 106622/SP)

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L. R. S. x A. N. A.

ID: 294997548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002569-67.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. R. S.

Polo Passivo:

A. N. A.

Intimação

Advogados:

WILSON CARLOS DE CARVALHO

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NATALIA KAORI IGAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AUGUSTO SAGAN GRACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002569-67.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.R.S. - A.N.A. e outro - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte ré em face de suposta contradição ver… Processo 1002569-67.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.R.S. - A.N.A. e outro - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte ré em face de suposta contradição verificada na r. Decisão de fls. 281/284. Sustenta a embargante, em síntese, que há contradição no decisum, solicitando a alteração dos dias de convivência, passando de quartas-feiras para quintas-feiras, porquanto o menor realiza atividade extracurricular de vôlei. Alega ainda que o texto deixa claro que a escolha de retirar o menor da residência materna fica a critério exclusivo do genitor e que essa decisão, se levada a efeito deverá ser precedida de um prévio aviso à genitora, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, caso contrário estar-se-ia impondo a ela um munus que não se justifica, não sendo razoável que de inopino tenha que paralisar seus afazeres para proceder a entrega do menor. Requer que seja estabelecido que o embargante/autor deve comunicar à genitora com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sua real intenção de retirar o menor as quartas-feiras, bem como nos demais dias que se contrapõem àqueles ajustados no acordo de antanho, evitando deste modo, possíveis conflitos e/ou situação que orbite a manipulação da realidade. Os embargos são tempestivos (fls. 298). Manifestação do embargado (fls. 337), concordando com a prévia comunicação de 48 horas e alteração da data para quinta-feira. É o relatório. Conheço dos embargos e os acolho para determinar que o genitor comunique previamente à genitora com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, bem como altero as quartas-feiras para quintas-feiras. No mais, permanece a decisão tal como lançada. Após publicação, tornem os autos conclusos para encaminhamento das partes ao CEJUSC, saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se. - ADV: NATALIA KAORI IGAKI (OAB 440913/SP), MARCOS AUGUSTO SAGAN GRACIO (OAB 207222/SP), WILSON CARLOS DE CARVALHO (OAB 106622/SP)

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Processo nº 1002569-98.2019.4.01.3500

ID: 291215550

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002569-98.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS APELADO: TAIS… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS APELADO: TAIS SOUZA MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO O processo nº 1002569-98.2019.4.01.3500 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - AL- GAB.37. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 14/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 18/07/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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Maria Ferreira Vergílio x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 317651806

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002569-52.2023.8.26.0615

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA VERGíLIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002569-52.2023.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002569-52.2023.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tanabi - Apelante: Maria Ferreira Vergílio (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 3º, §2º, DO CDC) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO CABIMENTO AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES INICIAIS PROVA DO VÍNCULO E EFETIVA CONTRATAÇÃO ÔNUS DO CREDOR ATENDIMENTO ARTIGO 373, II, DO CPC CONTRATO REFERENTE A REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE E ADEQUADA RECONHECIMENTO QUESTÃO PREJUDICIAL PROVA PERICIAL QUESTÃO DE MÉRITO SUPERAÇÃO INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUITAÇÃO DE MÚTUO ANTERIOR E LIBERAÇÃO DE SALDO RESIDUAL (TROCO) EM CONTA DE INCONTROVERSA TITULARIDADE DA AUTORA ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO INDICAM HIPÓTESE DE FRAUDE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DANOS MORAIS INEXISTÊNCIA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA SENTENÇA MANTIDA RITJ/SP, ARTIGO 252 ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ARTIGO 23 MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 486771/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002569-70.2025.8.26.0360

ID: 321187985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002569-70.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA MARIA MENDES CAMPOS ALMEIDA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIZ MARQUES DE ANDRADE

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Processo 1002569-70.2025.8.26.0360 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Isabella Maria Mendes Campos Almeida Luz - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apre… Processo 1002569-70.2025.8.26.0360 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Isabella Maria Mendes Campos Almeida Luz - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar cópia de sua última declaração de imposto de renda. Caso não possua, apresente documento equivalente a ser extraído do site da Receita Federal informando que sua declaração não consta da base de dados, além da certidão de inexistência de bens imóveis e de veículos registrados em seu nome, assim como extrato das contas bancárias que possui. Isso porque o benefício em questão tem por finalidade possibilitar e facilitar o acesso ao Poder Judiciário daqueles que, efetivamente, não disponham de recursos para fazê-lo sem prejuízo da subsistência própria ou de sua família, sendo certo que, ademais, o juiz possui o poder-dever de fiscalizar a correta aplicação da norma (Lei n. 1.060/50), evitando a concessão do benefício a quem dele não faça jus. E isso independentemente de manifestação da parte contrária. Conquanto o artigo 4º da Lei n. 1.060/50 refira-se apenas à declaração de pobreza para que o benefício seja concedido à parte, o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", ou seja, a Constituição Federal não recepcionou a presunção de pobreza decorrente da simples alegação contida na Lei n. 1.060/50. Outrossim, em igual prazo, determino à autora a correção do cadastro processual para retificação de seu nome, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei, na pasta digital. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. - ADV: FERNANDO LUIZ MARQUES DE ANDRADE (OAB 370043/SP)

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Adriana De Souza Rocha x Supermercados Mambo Ltda.

ID: 262935520

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002569-69.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS MAMBO LTDA.

Notificação

Advogados:

JENIFFER CARDOSO SILVA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1002569-69.2024.5.02.0604 : ADRIANA DE SOUZA ROCHA : SUPERMERCADOS MAMBO LTDA. INTIMAÇÃO Dia… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1002569-69.2024.5.02.0604 : ADRIANA DE SOUZA ROCHA : SUPERMERCADOS MAMBO LTDA. INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 13/05/2025 15:40, sala virtual: SALA 09 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RAQUEL LOPES DECAT Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA DE SOUZA ROCHA

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Adriana De Souza Rocha x Supermercados Mambo Ltda.

ID: 262935541

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002569-69.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS MAMBO LTDA.

Notificação

Advogados:

JENIFFER CARDOSO SILVA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1002569-69.2024.5.02.0604 : ADRIANA DE SOUZA ROCHA : SUPERMERCADOS MAMBO LTDA. INTIMAÇÃO Dia… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1002569-69.2024.5.02.0604 : ADRIANA DE SOUZA ROCHA : SUPERMERCADOS MAMBO LTDA. INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 13/05/2025 15:40, sala virtual: SALA 09 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RAQUEL LOPES DECAT Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS MAMBO LTDA.

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Processo nº 1002569-75.2025.8.26.0132

ID: 328587605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002569-75.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA REGINA FERNANDES CREPALDI ELI ROSANA FERNANDES LUCIANA CRISTINA FERNANDES DE PAULA (HERDEIRA DE MERCEDES GUERRA) NARA TURBIANI FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO

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Processo 1002569-75.2025.8.26.0132 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Adriana Regina Fernandes Crepaldi - - Eli Rosana Fernandes - - Nara Turbiani Fernandes - - Luciana Cris… Processo 1002569-75.2025.8.26.0132 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Adriana Regina Fernandes Crepaldi - - Eli Rosana Fernandes - - Nara Turbiani Fernandes - - Luciana Cristina Fernandes de Paula (Herdeira de Mercedes Guerra) - Posto isso, DEFIRO o pedido para que seja levantado, pelas requerentes ADRIANA REGINA FERNANDES CREPALDI, ELI ROSANA FERNANDES, NARA TURBIANI FERNANDES e LUCIANA CRISTINA FERNANDES, na proporção de 25% cada, os valores à titulo de resíduo previdenciário, referente ao benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, registrado sob n° 32/540.446.125-6, período de 01/05/2024 a 22/05/2024, de titularidade de SEBASTIÃO FERNANDES FILHO, falecido em 22/05/2024, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais a seu levantamento, podendo o (s) autorizado(s) assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente alvará. Como forma de dar cumprimento ao principio constitucional da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional, fica a presente sentença valendo como ALVARÁ JUDICIAL, pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da presente data, autorizando as requerentes ADRIANA REGINA FERNANDES CREPALDI, ELI ROSANA FERNANDES, NARA TURBIANI FERNANDES e LUCIANA CRISTINA FERNANDES, a levantarem, na proporção de 25% cada, os valores à titulo de resíduo previdenciário, referente ao benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, registrado sob n° 32/540.446.125-6, período de 01/05/2024 a 22/05/2024, de titularidade de SEBASTIÃO FERNANDES FILHO, falecido em 22/05/2024, mediante o pagamento das taxas e realização dos tramites administrativos que se mostrarem necessários para tanto, ressalvados direitos de terceiros. Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, deverão ser impressos pelo interessado através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial. Isento de custas ante a gratuidade concedida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, oportunamente. P.I. - ADV: VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO (OAB 112845/SP), VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO (OAB 112845/SP), VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO (OAB 112845/SP), VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO (OAB 112845/SP)

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