Resultados para "1002581-60.2023.8.26.0229" – Página 51 de 66

Processo nº 1002581-50.2024.8.26.0415

ID: 277252403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002581-50.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO DE OLIVEIRA FRANCISCO

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ADV: Laercio de Oliveira Francisco (OAB 377354/SP) Processo 1002581-50.2024.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Gonçalves - Vistos. Os autos se encontram na fase do art. 355 do …

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Processo nº 1002581-37.2025.8.26.0505

ID: 323380091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002581-37.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA FELIX LACERDA FRANCISCA MARIA FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE RAMOS DE JESUS

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Processo 1002581-37.2025.8.26.0505 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fabiana Felix Lacerda - - Francisca Maria Felix - Vistos. Tratando de ação de usucapião, cujo rito é especial com peculia…

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Vanessa De Moura Oliveira Ferreira x Banco Daycoval S/A

ID: 326916547

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002581-08.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE MOURA OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ARANHA QUINTELLA ROVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002581-08.2024.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Vanessa De Moura Oliveira Ferreira x Banco Daycoval S/A

ID: 328017505

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002581-08.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE MOURA OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ARANHA QUINTELLA ROVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002581-08.2024.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Vanessa De Moura Oliveira Ferreira x Banco Daycoval S/A

ID: 328581185

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002581-08.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE MOURA OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ARANHA QUINTELLA ROVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002581-08.2024.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Rosemeire Pereira De Melo e outros x Ddoli Servicos De Limpeza Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 257301090

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002581-83.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE PEREIRA DE MELO TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

DDOLI SERVICOS DE LIMPEZA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ESTADO DE SAO PAULO M A HOLDING ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA PLS APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GERONCIO OLIVEIRA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS APOLINARIO SCHIPPNIK DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002581-83.2024.5.02.0604 : ROSEMEIRE PEREIRA DE MELO : PLS APOIO …

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Processo nº 1002581-84.2021.4.01.3810

ID: 330245238

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002581-84.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEYTON CARNEIRO DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO ALVES DE OLIVA PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MATHEUS GOMES GRAVINA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002581-84.2021.4.01.3810/MG AUTOR : CLEYTON CARNEIRO DE CASTRO ADVOGADO(A) : LEONARDO ALVES DE OLIVA PASSOS (OAB MG203517) ADVOGADO(A) : FELIPE MATHEUS GOM…

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Processo nº 1001949-88.2025.8.11.0000

ID: 311194144

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001949-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELZA PEREIRA PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001949-88.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001949-88.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ementa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Agravo de Instrumento: 1001949-88.2025.8.11.0000 Origem: 1002581-11.2024.8.11.0078 em trâmite no NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO Agravado: ELZA PEREIRA PIRES DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ESTADO DE MATO GROSSO interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida no ID 179463275/PJe1 nos autos 1002581-11.2024.8.11.0078, que deferiu o pleito liminar. É a síntese do necessário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Portanto, considerando que o agravo de instrumento está prejudicado, o não conhecimento pode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. A prolação de sentença no processo originário implica, necessariamente, na confirmação ou revogação da decisão interlocutória que apreciou o pedido de tutela de urgência. Nessa hipótese, a sentença absorve integralmente o conteúdo da decisão interlocutória, tornando prejudicado o julgamento de eventual Agravo de Instrumento ainda pendente, em razão da perda superveniente de seu objeto. Esse é o entendimento já pacificado no STJ: (...) IV - Consoante a mais abalizada doutrina, a sentença de procedência do pedido absorve o conteúdo da decisão antecipatória de tutela, restando prejudicado o agravo de instrumento, em razão da carência superveniente de interesse recursal. (...) (STJ AgInt no REsp n. 2.012.851/TO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) (...) III. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença de mérito, seja de procedência ou improcedência, acarreta a perda de objeto do recurso especial, interposto contra decisão interlocutória que decide pedido de liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, porquanto o provimento dotado de cognição exauriente absorve os efeitos da medida antecipatória, cumprindo às partes impugnar a sentença, e não mais o deferimento ou indeferimento da liminar ou antecipação dos efeitos da tutela. (...) (STJ AgInt no REsp n. 1.365.924/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Em igual sentido, é o entendimento da Turma Recursal: (...) Se houve prolação de sentença na ação principal, entendo ser inócuo o processamento do presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do objeto do direito pretendido no presente Agravo de Instrumento. Conforme precedentes do STJ, perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere o pedido de liminar ou a antecipação de tutela, quando superveniente a prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. (STJ, AgRg no REsp 1278474/SP). Agravo de instrumento extinto, sem resolução do mérito. (N.U 1008022-47.2023.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/10/2023, publicado no DJE 04/10/2023) (...) 1. O recurso de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a antecipação de tutela perdeu o objeto, tendo em vista que a ação principal foi julgada. 2. Recurso prejudicado. (N.U 1000689-29.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, publicado no DJE 26/10/2022) No presente caso, considerando que a decisão interlocutória objeto deste agravo de instrumento foi confirmada pela sentença proferida em primeiro grau (ID 193359958/PJe1 dos autos originários 1002581-11.2024.8.11.0078), verifica-se a perda superveniente do objeto, razão pela qual o presente recurso está prejudicado e não deve ser conhecido. Dispositivo. Posto isso, não conheço do recurso, na forma autorizada pelos arts. 1.019 c/c 932, III, ambos do CPC. Sem custas e honorários, pois incabíveis na espécie (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022). Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, arquive-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1002581-69.2025.8.26.0268

ID: 300572484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002581-69.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. D. P. H. V. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONIDAS GONZAGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002581-69.2025.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.D.P. - - H.V.P.L. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integra…

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M.C.D.N.C.S. e outros x Dmi Culinaria Japonesa Ltda e outros

ID: 280902959

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002581-59.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M.C.D.N.C.S. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROBSON PEREIRA PONCE

Polo Passivo:

DMI CULINARIA JAPONESA LTDA NUBE NUCLEO BRASILEIRO DE ESTAGIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO JONAILTON DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVAL MARCOS OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TCHAKERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA VITORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON NASCIMENTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002581-59.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: MCDNCS (MENOR) RECLAMA…

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