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Processo nº 1002649-82.2022.4.01.4300

ID: 332101430

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002649-82.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1002649-82.2022.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1002649-82.2022.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 POLO PASSIVO: LUZIMAR SILVA CARVALHO SENTENÇA Tipo "C" Trata-se de Cumprimento de Sentença, tendo como exequente CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e como executado(s) LUZIMAR SILVA CARVALHO objetivando o recebimento dos valores referentes aos contratos nºs 231829110013859396 e 231829110013874271 e aos honorários advocatícios sucumbenciais conforme título executivo constituído nestes autos. Intimada para manifestar-se acerca do inteiro teor da certidão de ID 2164350068, requerendo o que entender de direito (ID 2171188951), a exequente não se manifestou. Reiterada a intimação por meio do despacho de ID 2186628526, desta feita, sob pena de extinção por abandono da causa. Não obstante intimada, a exequente Caixa Econômica Federal não se manifestou (ID 2187083838). Pois bem. O abandono da causa pela parte demandante por mais de 30 (trinta) dias, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, é uma das formas de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III do Código de Processo Civil. Assim, considerando que a exequente, embora devidamente intimada, não promoveu o regular prosseguimento do feito, deverá o processo ser extinto. Ante o exposto, extingo a presente execução, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela Caixa Econômica Federal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, imediatamente, estes autos. Intimem-se, pois a publicação e o registro são automáticos. Palmas-TO, data da assinatura certificada pelo sistema. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1002649-18.2025.8.26.0236

ID: 334979421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002649-18.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1002649-18.2025.8.26.0236 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Banco Santander (Brasil) S/A em face de Magazine …

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Processo nº 1002649-33.2023.8.26.0189

ID: 337359818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002649-33.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1002649-33.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. Recolha o polo interessado (não beneficiário da gratuidade),… Processo 1002649-33.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. Recolha o polo interessado (não beneficiário da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para pesquisa (via InfoJud), sob pena de se considerar denegada a medida (Provimento CSM nº 2.684/2023). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) UFESP atual (por CPF ou CNPJ pesquisado). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Com o recolhimento adequado, fica determinado à equipe de cumprimento que encaminhe cópia do processo à fila "Pesquisas" e requisite (via InfoJud, com o retorno à normalidade do Portal) a extração de consulta de informações econômicas (na modalidade DIRPF / DÓI). A requisição será feita tendo como alvo(s): EUSEBIO RODRIGUES, CPF 09832701805. Extraído o resultado, se totalmente negativo (não apontando qualquer informação econômica), lance-se ato ordinatório específico (código nº 492891); se total ou parcialmente positivo (apontando qualquer informação econômica), lance-se ato ordinatório específico (código nº 492892), anexando a resposta em apartado e por documento sigiloso com acesso restrito às partes (NCGJ, art. 1263, § 1º). Nestas hipóteses, será oportunizado ao polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação (sob pena de arquivamento provisório - 61614). Caso se trate de Ente Público, a intimação se dará via Portal. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 28 de julho de 2025. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1002649-41.2025.8.26.0196

ID: 309235527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002649-41.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1002649-41.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - Vistos, Após a conferência dos recolhimentos das taxas,providencie a serventia pesquisas on li… Processo 1002649-41.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - Vistos, Após a conferência dos recolhimentos das taxas,providencie a serventia pesquisas on line para fins de endereço, se requeridas, junto à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) e aos convênios Sisbajud, Renajud, Infojud, Siel e Serasajud. No mais, para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício às concessionárias de telefonia e Sabesp, a fim de que prestem informações relacionadas às pessoas que constam do polo passivo da ação. Para pesquisa junto ao INSS deverá ser encaminhada cópia desta decisão para o e-mail aps21031020@inss.gov.br.. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa desta decisão, corretamente instruída com os dados legalmente pertinentes. Terá de comprovar, outrossim, o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de cinco dias. As respostas serão devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, e, ainda, com o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência ao exequente. Ele deverá requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Int. NOTA DE CARTÓRIO: à exequente para comprovar o recolhimento da taxa da(s) pesquisa(s) solicitada(s)/deferida(s), observada a quantidade de UFESPs para a(s) modalidade(s) requerida(s) nos termos do Provimento CSM 2.684-2023, mediante guia FEDTJ (cód. 434-1) preenchida corretamente com os dados deste processo, bem como comprovar nos autos o devido pagamento. Decisão-ofício de fls. 91/92 disponível à parte exequente para envio ao(s) destinatário(s). No mais, para comprovar nos autos o devido encaminhamento. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Waldir Neves De Oliveira x Anderson De Oliveira Santos e outros

ID: 300552093

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004030-86.2021.8.26.0176

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANDERSON DE OLIVEIRA SANTOS CáSSIA ALIDA NIGRI DEMéTRIO ESECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA GRAN VILLE EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA IVANILDES PEREIRA SANTOS NADIM DEMéTRIO

Despacho

Advogados:

BERNADETE CORREIA DE LIMA

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LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS

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JOÃO ESTEVAM ALVES DA SILVA

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ISMAR FRANCISCO PEREIRA

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ROSEMARY DA CONCEIÇAO LIMA

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ROSEMARY DA CONCEIÇAO LIMA

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DIRCEU ALVES DA SILVA

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ADELAIDE SOUSA BALL

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DESPACHO Nº 1004030-86.2021.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004030-86.2021.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Waldir Neves de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Esecon Construtora e Incorporadora Ltda - Apelado: Gran Ville Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Apelado: Cássia Alida Nigri Demétrio - Apelado: Nadim Demétrio - Apelado: Anderson de Oliveira Santos - Apelado: Ivanildes Pereira Santos - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1004030-86.2021.8.26.0176 Relatora: CORRÊA PATIÑO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Vistos. E-fls. 963/964. Trata-se de pedido de sucessão processual, formulado pela advogada do Autor, falecido, em razão de ser ela a única herdeira, decorrente da sucessão testamentária (e-fls. 969/973). Noticia o ajuizamento do arrolamento comum dos bens deixados por Waldir Neves de Oliveira, no qual foi nomeada Inventariante (e-fls. 965). Em consulta ao feito 1003865-97.2025.8.26.0176, verifico que Joel Teodoro da Silva e Elza Aparecida Pinheiro Rocha de Souza requereram a suspensão da tramitação do arrolamento, em razão do recurso de apelação, com efeito suspensivo, que interpuseram em face da decisão proferida no feito de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento (1002649-04.2025.8.26.0176). Tendo em vista a instauração da lide, defiro a sucessão processual, para que figure como Autor na presente demanda o Espólio de Waldir Neves de Oliveira. Oficie-se o Juízo do Arrolamento (1003865-97.2025.8.26.0176), em trâmite perante a 2ª Vara Judicial de Embu das Artes. Certifique-se a Z. Serventia o trânsito em julgado do acórdão proferido às e-fls. 925/939 e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Int. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Adelaide Sousa Ball (OAB: 198342/SP) - Dirceu Alves da Silva (OAB: 281497/SP) - Rosemary da Conceiçao Lima (OAB: 144598/SP) - Ismar Francisco Pereira (OAB: 342573/SP) - João Estevam Alves da Silva (OAB: 316480/SP) - Luiz Francisco dos Santos (OAB: 451524/SP) - Bernadete Correia de Lima (OAB: 338104/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002109-84.2025.8.26.0101

ID: 312733135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002109-84.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA FIORAVANTE FERREIRA

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Processo 1002109-84.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - E.G. - Vistos. A Lei n. 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados… Processo 1002109-84.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - E.G. - Vistos. A Lei n. 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados e dos Municípios, estabeleceu em seu artigo 2º, caput, c.c. § 4º, a competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis até o valor de 60 salários mínimos, salvo as demandas descritas no parágrafo primeiro do aludido artigo (mandado de segurança, desapropriação, divisão de demarcação, improbidade administrativa, execução fiscal, demanda sobre direitos e interesses difusos e coletivos, causas sobre bens imóveis dos Estados, Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas, e impugnação de pena de demissão imposta a servidor público ou sanção disciplinar aplicada a militar). A causa em apreço não se enquadra nas exceções acima mencionadas, de modo que deve ser redistribuída para o Juizado Especial desta Comarca. Neste sentido, temos: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA DE TRÂNSITO - Ação envolvendo valor de alçada inferior a 60 salários-mínimos - Alegação recursal de competência absoluta do Juizado Especial -- Admissibilidade - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas comarcas onde se faz presente - Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 - Desnecessidade de se anular a sentença, nos termos do artigo 64, §4º do CPC - Determinação de remessa dos autos para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarujá - Recurso provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1002649-28.2023.8.26.0223; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). Assim, a matéria discutida não se subsume a nenhuma das excludentes de competência elencadas na referida lei, de modo que, em se tratando de hipótese de competência absoluta, de rigor a REDISTRIBUIÇÃO dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caçapava. Ao distribuidor, após o decurso de prazo recursal, para as providências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANIELLA FIORAVANTE FERREIRA (OAB 397660/SP)

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José Divino Barbosa Donato x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 278032827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002649-48.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé DIVINO BARBOSA DONATO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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ADV: Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP), Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS) Processo 1002649-48.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Divino Barbosa Donato - Reqdo: FACTA FI… ADV: Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP), Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS) Processo 1002649-48.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Divino Barbosa Donato - Reqdo: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de declarar a nulidade da cobrança da tarifa de Seguro e condenar a ré, por conseguinte, a restituir ao autor da ação a quantia de R$ 826,29 (oitocentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos). Quanto aos encargos moratórios, salvo estipulação contratual em sentido contrário, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o efetivo desembolso, enquanto os juros de mora deverão ser de 1% ao mês, a partir da citação; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. No mais, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dada a sucumbência recíproca, condeno a parte autora, vencida em maior extensão, ao pagamento de 2/3 das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), observada a fração e a sua condição de beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º), ficando a parte ré condenada ao pagamento do terço restante das custas e honorários, fixados esses no mesmo patamar, observada a fração. P. e Intimem-se.

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Processo nº 1002649-89.2025.8.26.0568

ID: 331837050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002649-89.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

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Processo 1002649-89.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - M.A. - Fls. 466/497: Primeiramente, anoto a regularização da representação processual (fl. 465). No mais, os docu… Processo 1002649-89.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - M.A. - Fls. 466/497: Primeiramente, anoto a regularização da representação processual (fl. 465). No mais, os documentos apresentados não atendem integralmente ao determinado pela decisão de fls. 461/462. Contudo, analisando os documentos juntados com a petição inicial, resta evidenciado que a pessoa jurídica requerente tem condições de arcar com a taxa judiciária, custas e despesas processuais, já que apresenta ativo de quase nove milhões (fls. 486). O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, enquanto o artigo 98 do Código de Processo Civil, prevê que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil determina que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo, por conseguinte, necessário que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, instrua o requerimento de gratuidade com a comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse sentido, confira-se o posicionamento jurisprudencial consagrado na Súmula n.º 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, a pessoa jurídica, ora requerente, encontra-se regularmente constituída e demonstrou a presença de receitas e patrimônio suficiente a fim de viabilizar a assunção dos ônus decorrentes deste processo. Ademais, pelo valor atribuído à causa, a taxa judiciária apresenta-se módica, não havendo razão para o seu não recolhimento. Ante todo o exposto, indefiro a gratuidade pleiteada pela autora e determino o recolhimento da taxa judiciária e diligências para citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR)

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Renan Rodrigues Pires x Real Moto Pecas Ltda

ID: 332882350

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002649-61.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENAN RODRIGUES PIRES

Polo Passivo:

REAL MOTO PECAS LTDA

Decisão

Advogados:

NERIS RODRIGUES DO NASCIMENTO ALEXANDRINO DELFINO

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NATHALIA MARTINS LEAO

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TAISSARA NAVARRO FELICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002649-61.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RENAN RODRIGUES PIRES REQUERIDO: NUBIA VALDECINA JESUS GARCIA, REAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002649-61.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RENAN RODRIGUES PIRES REQUERIDO: NUBIA VALDECINA JESUS GARCIA, REAL MOTO PECAS LTDA, REAL MOTO PECAS LTDA, REAL MOTO PECAS LTDA Vistos. Processo na etapa de Citação e Conciliação. No Juizado Especial, para o caso de ausência da parte reclamante a qualquer das audiências, o artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, prevê como sanção a extinção do processo: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No mesmo sentido dispõe o Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais: O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. Todavia, com base nas provas colacionadas no ID 201563138, indefiro o pedido de contumácia e determino a designação nova data para audiência de conciliação, visto que a parte reclamante demonstra que não participou da audiência por razões de saúde física. Ademais, tendo em vista que foi a parte reclamante que não compareceu à audiência, presumo que esta não tem o interesse de procrastinar a demanda, visto que é de seu próprio interesse que haja sentença o mais rápido possível. Nos termos do Provimento 15/2020/CGJ, a audiência deverá ocorrer por meio de videoconferência. Disponibilize-se link de acesso a sala virtual. Expeça-se mandado de citação à Sra. NUBIA VALDECINA JESUS GARCIA no logradouro RUA/AV A, 15 (QD 2 LOTE 22) , RESIDENCIAL ALTOS DO PARQUE II, ALTOS DO PARQUE, CUIABA/MT (78.096-385). Havendo retorno negativo da diligência, intime-se a parte reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar ciência e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção com relação à primeira reclamada não citada. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 0004412-51.2025.8.26.0566

ID: 332125615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004412-51.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE PINHEIRO PETRONERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MACHADO DE MOURA

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Processo 0004412-51.2025.8.26.0566 (processo principal 1002649-95.2025.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Valdirene Pinheiro Petroneri - Diante da… Processo 0004412-51.2025.8.26.0566 (processo principal 1002649-95.2025.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Valdirene Pinheiro Petroneri - Diante da manifestação do ente público devedor em concordância com os valores apresentados e, nos termos da decisão retro, deverá a parte credora solicitar o pagamento dos valores homologados observando-se o Sistema Digital de Precatórios e RPV (comunicados SPI nº 64/2015 e DEPRE 394/2015). Para fins processuais, será considerada a data da homologação aquela em que a Fazenda Pública manifestar a sua concordância, ou a data do decurso do prazo in albis para fazê-lo (Art. 1.000 do CPC). Por petição intermediária direcionada ao cumprimento de sentença, em peticionamento eletrônico , acessarPetiçãoIntermediáriade 1º Grau -> "Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios", informar o Incidente Processual adequado, "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, preencher os campos solicitados pelo sistema e fazer o upload dos arquivos necessários. Formado o incidente e não se constatando irregularidades, após a deliberação judicial, haverá a expedição do ofício respectivo (Precatório ou RPV), que será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora (RPV) ou à DEPRE (precatório) para as providências cabíveis, até integral adimplemento. TRATANDO-SE DE R.P.V. Efetuado o depósito e, havendo concordância, ou inércia da parte exequente, determino: 1) Expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) ao credor; 2) A baixa e arquivamento do incidente da R.P.V., sem necessidade de ofício à DEPRE, nos termos da PORTARIA Nº 10.213/2023; 3) A extinção deste cumprimento de sentença, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC, independentemente de nova conclusão dos autos, fixando-se como trânsito em julgado, desta decisão, a data da expedição do M.L.E., na forma acima determinada. Havendo discordância quanto ao valor depositado os autos deverão ser encaminhados à fila da conclusão para novas deliberações. TRATANDO-SE DE PRECATÓRIO Os autos deverão aguardar a comunicação da efetivação do pagamento pela DEPRE, de acordo com o Mapa Orçamentário de Credores - MOC - do TJSP. Intimem-se. - ADV: THIAGO MACHADO DE MOURA (OAB 391778/SP)

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