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Unimed De Londrina Cooperativa De Trabalho Medico x Município De Londrina/Pr

ID: 317869251

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027781-02.2021.8.16.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Conclusão

Advogados:

THAIS FERRAZ MARTIN ROBLES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIANE FERNANDA BARBOSA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LIMA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0027781-02.2021.8.16.0014 Processo: 0027781-02.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.400.000,00 Autor(s): UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Réu(s): Município de Londrina/PR Vistos e examinados estes autos de Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com repetição de indébito promovida por UNIMED DE LONDRINA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. em face do MUNICÍPIO DE LONDRINA, qualificados nos autos. I. RELATÓRIO Em síntese, é narrado que a autora é uma sociedade cooperativa que atua como operadora de planos de saúde, integrando o Sistema Unimed, composto por 343 cooperativas associadas em todo o país. Afirma que atende, em regime de intercâmbio e mediante reembolso, os beneficiários de planos de saúde de outras Cooperativas Unimed que buscam atendimento dos médicos integrantes do quadro social da autora ou dos serviços credenciados pela requerente. Sobre os valores repassados pelas cooperativas do Sistema Unimed em favor da autora, com exceção do custo do atendimento, há incidência de ISSQN pelo munícipio réu. Todavia, aduz a autora que o tributo não é devido, pois as receitas decorrentes dos atendimentos de intercâmbio são provenientes do autêntico ato cooperativo previsto no art. 79 da Lei nº 5.764/1971 e, portanto, não implicam em operação de mercado ou em contrato de compra e venda. Deste modo, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário de ISSQN incidente sobre os valores que recebe das cooperativas UNIMED, a autora informou que realizará, a partir da distribuição da ação, o depósito judicial da importância litigiosa, com fulcro no art. 151 do Código Tributário Nacional. Ao final, requereu: a) a procedência da ação, com a “declaração de que não incide o ISSQN sobre os valores provenientes de outras cooperativas Unimeds, em face do atendimento realizado em favor dos beneficiários das últimas, por serem enquadradas, tais operações, como atos cooperativos típicos, na forma do art. 79 da Lei n° 5.764/1971”; b) a condenação do réu na repetição dos valores indevidamente pagos pela autora a título de ISSQN nos últimos cinco anos. Fez demais requerimentos de praxe. Atribuiu valor à causa. Juntou documentos. Citado, o réu MUNICÍPIO DE LONDRINA apresentou contestação (seq. 30) alegando, preliminarmente, ilegitimidade ativa ad causam e inépcia da petição inicial por ausência de liquidez quanto ao pedido de repetição do indébito. No mérito, aduziu que a receita de intercâmbio é base de cálculo do ISSQN, visto que se trata de “Taxa de Administração” (percentual 5%) que é calculada sobre os valores reembolsados por terceiros (outras cooperativas Unimed’s reembolsando uma Unimed distinta da contratada pelo beneficiário). Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial e, sucessivamente, que eventual condenação a título de repetição de indébito fique limitada ao valor atribuído à causa, acrescido de correção monetária pelo índice da poupança desde a data do pagamento indevido e de juros de mora de 0,5% ao mês desde o trânsito em julgado. A parte autora apresentou réplica (seq. 37). Na fase de postulação e justificação das provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a produção de prova pericial para comprovar que os valores oriundos da relação de intercâmbio provêm de cooperativas associadas (seq. 48). O réu, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 53). Em saneamento, foi postergada a análise da preliminar de ilegitimidade ativa e rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial. Quanto ao mérito, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial e documental (seqs. 62 e 73). Os honorários periciais foram homologados no valor de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais), antecipados pela parte autora de forma parcelada (seqs. 101, 116 e 273) e levantados parcialmente pelo Expert (seqs. 189). As partes juntaram aos autos e/ou encaminharam ao perito os documentos necessários à realização da prova técnica (seqs. 126, 127, 142 e 235). Juntado e complementado o laudo pericial (seqs. 247 e 267), as partes se manifestaram (seqs. 251, 255, 273 e 277). Ato contínuo, este juízo formulou quesito complementar (seq. 281), respondido posteriormente pelo Sr. Perito (seq. 289), seguido da manifestação de concordância da autora (seq. 300) e impugnação pelo réu (seq. 315). Diante disso, o Sr. Perito complementou novamente o laudo pericial (seq. 323). Intimadas as partes, a autora reiterou que os valores de intercâmbio não implicam em operação de mercado, tratando-se de típico ato cooperativo (seq. 329), enquanto o réu ratificou o argumento de que há incidência de ISS sobre a Taxa de Administração de Intercâmbio (seq. 334). O fiscal da ordem jurídica manifestou-se pela não intervenção no feito (seq. 56). Vieram os autos conclusos para julgamento. Relatado. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminar – ilegitimidade ativa ad causam O réu Município de Londrina arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa ad causam da parte autora, sob o argumento de que o ISS é um tributo indireto, cujo ônus financeiro é suportado pelo consumidor final/tomador do serviço, pois está embutido no preço da mercadoria/serviço e, portanto, a parte autora não possui legitimidade para pleitear a restituição do tributo em questão. O STJ pacificou o entendimento, em recurso repetitivo, de que o ISS pode ser caracterizado como tributo direto ou indireto. Nessa última hipótese, a legitimidade para pleitear a repetição do indébito depende de prova de que o sujeito passivo tributário assumiu o encargo financeiro ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, de que se encontra por este expressamente autorizado a recebê-la (art. 166 do CTN) (REsp 1.131.476/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º/2/2010). No caso, discute-se a incidência de ISS sobre a taxa de administração de intercâmbio, ou seja, sobre a taxa que a Unimed prestadora do serviço cobra da Unimed detentora do contrato. Ocorre que, conforme esclarecido através da prova pericial realizada nos autos, o tributo em questão, incidente sobre a taxa de administração, não é repassado ao tomador do serviço/cliente, sendo suportado pela cooperativa Unimed. Confira-se (seq. 247 – fl. 7): O custo do ISS somente é cobrado sobre as mensalidades e coparticipação (conforme o contrato), ou seja, não é repassado o custo do ISS desses INTERCÂMBIOS e TAXAS DE INTERCÂMBIO ao CLIENTE DO PLANO DE SAÚDE, face a vedação via REGULAMENTO, ESTATUTO E MANUAL DE INTERCAMBIO. Trata-se apenas de reembolsos por atendimentos de clientes da COOPERATIVA UNIMED de outras cidades e até estados prestados em Londrina (junto aos prestadores de serviços de saúde de Londrina). Portanto, o ISS COBRADO SOBRE OS INTERCÂMBIOS tem seu custo suportado pelas COOPERATIVAS UNIMED. (grifei) Assim, ausente prova em sentido contrário, conclui-se que o ISS objeto de discussão foi custeado pela própria Cooperativa Unimed, sem transferência do encargo aos clientes/consumidores. Evidente, portanto, a legitimidade ativa ad causam da Unimed Londrina em pleitear a repetição do indébito de tributo por ela custeado. Rejeito. II.2. Mérito Cinge-se a controvérsia da presente demanda acerca da (i)legalidade da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre os valores que a autora recebe de outras cooperativas do Sistema Unimed a título de intercâmbio. De início, convém ressaltar que a operação de intercâmbio se caracteriza quando o beneficiário do plano de saúde de uma cooperativa Unimed é atendido por outra unidade do sistema Unimed, em localidade distinta da que fora contratada. Neste cenário, a Unimed que prestou o serviço médico (consultas, exames, internação hospitalar, dentre outros) é reembolsada, pela Cooperativa Unimed que detém o contrato, no valor do custo do atendimento. Além disso, também recebe a denominada “taxa de intercâmbio/administração”, correspondente a 5% do valor do reembolso das despesas havidas com o atendimento, sobre a qual há incidência de ISS. Contudo, segundo alegado pela autora, a referida taxa de administração decorre de mero ato cooperativo, não sujeito à tributação, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764/1971, in verbis: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadora. Por outro lado, o réu dispõe que a taxa de administração caracteriza operação de mercado e, por consequência, constitui fato gerador do ISS, enquadrando-se no subitem 4.23 da lista de serviços prevista no art. 105 da Lei Municipal nº 7.303/1997 (Código Tributário do Município de Londrina), abaixo transcrito: Art. 105. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista a seguir, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador: (...) 4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram mediante de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. O enquadramento em questão foi objeto de discussão e julgamento nos autos nº 0023215-54.2014.8.16.0014, que tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, conforme sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Marcos José Vieira, cujos trechos destaco a seguir (seq. 30.4): (...) 3. Passo ao exame da questão de fundo. A operação de intercâmbio se dá quando o cliente de uma cooperativa Unimed se utiliza do serviço médico (consultas, exames, internação hospitalar etc) prestado por operadora Unimed de localidade distinta daquela na qual o usuário firmara o contrato. Eis como a conceitua a Resolução Normativa n. 314, expedida pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde: (...) No caso, a autora está obrigada, por seu ato constitutivo, a prestar em Londrina e região atendimento pelo sistema de intercâmbio aos usuários de outras operadoras Unimed (vide art. 11, letra “e”, da Constituição do Sistema Cooperativo Unimed – evento 1.15). Como contraprestação, a requerente recebe diretamente da operadora Unimed de origem a denominada “taxa de intercâmbio”, correspondente a 5% do valor do reembolso das despesas havidas com o atendimento. A controvérsia a ser resolvida nestes autos prende-se em saber qual o correto enquadramento dessa atividade na lista de serviços anexa ao art. 105 da Lei Municipal n. 7.303/1997 (Código Tributário Municipal de Londrina). Como já relatado, a autora sustenta que semelhante atividade se adequa ao item 4.23 da lista anexa (alíquota de 3%), que preconiza: “4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram mediante de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário”. Já a Municipalidade, sob o argumento de que a autora estaria cedendo onerosamente sua estrutura administrativa em favor de usuários de planos de saúde de outras localidades, afirma que as operações de intercâmbio ajustam-se ao item 17.02 da mesma lista de serviços, que dispõe: “17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres” (grifei). Bem vistos os fatos e o direito a eles aplicável, penso que a autora está coberta de razão ao se insurgir contra as autuações fiscais. Com efeito, o critério material da hipótese de incidência tributária prevista nos itens 4.23 é o atendimento (leia-se: a prestação de serviço onerosa) ao usuário do plano de saúde efetuado por médicos, laboratórios e hospitais contratados, credenciados ou cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. Por aí já se percebe que as operações de intercâmbio enquadram-se perfeitamente na hipótese de incidência ora analisada (item 4.23). Assim é que a Unimed de Londrina presta, ao usuário vinculado contratualmente a Unimed de outra localidade, o serviço de atendimento consubstanciado em atendimento médico, na realização de exames e internações hospitalares com seus próprios cooperados ou credenciados. Vale dizer, há efetiva prestação de serviço, e não mera cessão ou apoio de “infraestrutura administrativa”, como contemplado no item n. 17.02 da lista anexa. (...) De outra parte, a origem da remuneração, que corresponde à taxa de intercâmbio paga à autora pela operadora de origem (5% do total do valor reembolsado), em nada desnatura os critérios material, temporal e espacial da hipótese de incidência tributária prevista no item 4.23 da lista anexa. Noutras palavras, embora o serviço tenha sido remunerado por terceiro, isso não modifica o fato gerador verificado no mundo fenomênico: a existência de uma prestação de serviço de plano de saúde realizada por cooperados ou credenciados da própria autora em prol de um usuário determinado... Apenas seria de cogitar-se de subsunção à atividade de “de apoio e infraestrutura administrativa” tipificada no item 17.02 da lista anexa se – e somente se – a Unimed de Londrina não houvesse, por seus cooperados ou credenciados, prestado o serviço de plano de saúde. Como essa prestação ocorreu, cumpre enquadrá-la, até mesmo por força do princípio da especialidade, no item 4.23, cuja alíquota vigente é de 3%. De rigor, portanto, a solução de procedência dos pedidos. 4. Do exposto, com fundamento nos arts. 4º, I, do CPC, c/c o art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com exame de mérito. De conseguinte, hei por bem: a) declarar que as operações de intercâmbio realizadas pela autora, por se enquadrarem no item 4.23 da lista anexa ao art. 105 da Lei Municipal n. 7.303/1997 (Código Tributário Municipal de Londrina), se sujeitam ao ISS mediante a aplicação da alíquota de 3% do valor da taxa de administração a ela paga; e b) desconstituir os lançamentos tributários materializados nas notificações fiscais ns. 32048 (PAF n. 44194/2013), 32049 (PAF n. 44195/2013) e 32050 (PAF n. 44197/2013), constantes dos eventos 1.20 a 1.23. (...) (grifei) O enquadramento das operações de intercâmbio realizadas pela autora na lista do art. 105 do Código Tributário Municipal (item 4.23), a meu ver, por si só, já demonstra que a taxa de administração de intercâmbio percebida pela autora configura operação de mercado e, por conseguinte, é fato gerador do ISS. Tal entendimento é corroborado pelas provas produzidas nos autos, em especial pela prova pericial, em que o Sr. Perito destacou que “ao contrário do intercâmbio, repasses e reembolsos, a taxa administrativa possui receita patrimonial, adentrando definitivamente ao ‘caixa’ da cooperativa Unimed Londrina” (seq. 267.1). Denota-se, assim, que a taxa de administração de intercâmbio é resultante de operação comercial, pois ingressa no caixa da autora como aumento patrimonial da cooperativa, o que afasta a aplicação do art. 79 da Lei nº 5.764/1971. A controvérsia, inclusive, foi objeto de apreciação e fixação de tese pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 651.703/PR – Tema 581, com repercussão geral. Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. ART. 156, III, CRFB/88. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ARTIGOS 109 E 110 DO CTN. AS OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (PLANO DE SAÚDE E SEGURO-SAÚDE) REALIZAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN, PREVISTO NO ART. 156, III, DA CRFB/88. (...) 22. A LC nº 116/2003 imbricada ao thema decidendum traz consigo lista anexa que estabelece os serviços tributáveis pelo ISSQN, dentre eles, o objeto da presente ação, que se encontra nos itens 4.22 e 4 .23, verbis: “Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (…) 4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.” 23. A exegese histórica revela que a legislação pretérita (Decreto-Lei nº 406/68) que estabelecia as normas gerais aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza já trazia regulamentação sobre o tema, com o escopo de alcançar estas atividades. 24. A LC nº 116/2003 teve por objetivo ampliar o campo de incidência do ISSQN, principalmente no sentido de adaptar a sua anexa lista de serviços à realidade atual, relacionando numerosas atividades que não constavam dos atos legais antecedentes. 25. A base de cálculo do ISSQN incidente tão somente sobre a comissão, vale dizer: a receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido pelo contratante e o que é repassado para os terceiros prestadores dos serviços, conforme assentado em sede jurisprudencial. 27. Ex positis, em sede de Repercussão Geral a tese jurídica assentada é: “As operadoras de planos de saúde e de seguro-saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88”. 28. Recurso extraordinário DESPROVIDO. (STF - RE: 651703 PR, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 29/09/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/04/2017 – grifei) Oportuno, ainda, destacar trecho do v. acórdão acerca da matéria em debate: (...) No que se refere à alegação de que as verbas de intercâmbio eventual não compõem a base de cálculo do ISS, por se tratarem de atos cooperados, cumpre ressaltar que, nos termos da Resolução nº 430/2017 da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, as operações de intercâmbio eventual ocorrem quando um beneficiário de uma operadora, por um motivo não recorrente, é atendido em uma localidade diferente da região de operação da operadora contratada. Mediante acordo celebrado entre as operadoras, a operadora local presta o atendimento e cobra o valor integral da operadora que detém o contrato, repassando os respectivos valores a título de reembolso e cobrando uma taxa de administração em decorrência desse atendimento eventual. Nessa perspectiva, muito embora seja correto afirmar que a receita tributável não abrange os valores reembolsados aos cooperados - por não constituírem parte do patrimônio da cooperativa -, de rigor reconhecer, por outro lado, a incidência de ISSQN sobre a taxa de administração, por se tratar de serviços remunerados prestados a terceiros, em decorrência da utilização de uma operadora em localidade diferente da contratada pelo beneficiário. Registre-se, a propósito, que o art. 87 da Lei 5764/71 estabelece que os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86 da referida lei, serão contabilizados em separado, de modo a permitir cálculo para incidência de tributos. Mesmo que assim não fosse, em que pese o parágrafo único do art. 79 da legislação supramencionada estabeleça que o ato cooperativo não implica operação de mercado, depreende-se que a Unimed, apesar de ser constituída como cooperativa, atua no mercado tal qual uma sociedade empresária convencional. Dessa forma, seus atos são genuinamente disponibilizados no mercado sob a lógica concorrencial, incidindo, portanto, ISS. Além disso, a interpretação dada pela apelante acerca da não incidência de ISS está amparada em uma norma de 1971, o que implica dizer que eventual privilégio fiscal concedido às cooperativas não foi recepcionado pela Constituição de 1988. Com efeito, o art. 156, III da Constituição atribuiu aos Municípios a competência para instituir ISS. As normas gerais de tal imposto estão regulamentadas pela LC 116/2003, cujo regramento não prevê qualquer hipótese de benefício fiscal às cooperativas, especialmente quando atuarem no âmbito concorrencial, tal como se verifica no caso dos autos. (...) (STF - RE: 651703 PR, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 29/09/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/04/2017 – grifei) No mesmo sentido: Apelações. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Administração de plano de saúde. Instrução normativa a limitar a dedução, do valor de serviços de saúde prestados por terceiros, da base de cálculo do imposto. Inadmissibilidade. Limitação não prevista em lei. Base de cálculo que deve corresponder ao valor da taxa de administração. Montantes repassados a outras operadoras, decorrentes de intercâmbio no atendimento a clientes, não compõem a base de cálculo do tributo. Honorários advocatícios. Pedido declaratório cujo proveito econômico não pode ser mensurado. Condenação corretamente estabelecida sobre o valor atribuído à causa. Inteligência do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Recursos denegados. (TJ-SP - AC: 10428095720228260053 São Paulo, Relator: Geraldo Xavier, Data de Julgamento: 07/08/2023, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/08/2023 – grifei) AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. – A matéria referente à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades desenvolvidas pelas operadoras de planos de saúde é matéria idêntica à tratada no leading case RE N. 651.703/PR, Tema n. 581/STF. – Demais questões rebatidas que não se encontram submetidas à sistemática de recursos repetitivos – impugnação por recurso próprio. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002649-22.2015.8.26.0445; Relator (a): Magalhães Coelho - Pres. da Seção de Direito Público; Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2020; Data de Registro: 11/08/2020 – grifei) VALOR PROVENIENTE DE OPERAÇÃO COM NÃO ASSOCIADO. ATO NÃO COOPERATIVO. Os valores provenientes das operações com não associados tais como taxa de administração, taxa de inscrição, comissão de vendedor, taxa de administração de custo operacional, taxa de administração de intercâmbio, taxa de sala e taxa de materiais e medicamentos caracterizam-se atos não cooperativos. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 11070.722142/2011-85 1001-003.502, Relator.: CARMEN FERREIRA SARAIVA, Data de Julgamento: 03/09/2024, Data de Publicação: 19/09/2024 – grifei) Conclui-se, assim, que a taxa de administração de intercâmbio não constitui mero ato cooperativo, tratando-se, em realidade, de operação de mercado sujeita à incidência de ISS, com alíquota de 3%, ante o enquadramento no subitem 4.23 da lista de serviços prevista no art. 105 da Lei Municipal nº 7.303/1997. Portanto, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial é medida que se impõe. Demais argumentos das partes ou não encontram respaldo na causa de pedir ou são incompatíveis com a fundamentação acima. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação supra. Por sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o escalonamento previsto no art. 85, § 3º, I e II, c.c. § 4°, III, do CPC: a) 10% sobre o valor atualizado da causa até 200 (duzentos) salários-mínimos; b) 8% sobre o valor atualizado da causa acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos. Expeça-se alvará dos honorários periciais remanescentes (saldo da conta judicial nº 2107490-9) para conta bancária informada pelo Sr. Perito (seq. 247.1). Após o trânsito em julgado, se mantida a sentença, desde já autorizo a conversão em renda dos depósitos realizados na conta judicial nº 1952104-9 para conta a ser indicada pelo Município de Londrina. Cumpra-se o previsto no art. 413 do Código de Normas (Provimento 316/2022), se houver mandado de segurança ou recurso incidental pendente de julgamento. Oportunamente, cumpra-se, no que couber, o disposto nos artigos 396, 458, 459, 460 e 461, todos do Código de Normas, na Instrução Normativa 12/2017 (expedição de Comunicação de Custas não Pagas ou Certidão de Crédito Judicial), se for o caso, e o disposto no art. 44 do D.J. 744/2009 (com redação determinada pelo D.J. 785/2017). Após, arquivem-se com baixa na distribuição (conforme r. decisão da Corregedoria-Geral da Justiça no SEI!DOC Nº 8013028 do procedimento SEI!TJPR Nº 0056075-51.2021.8.16.6000). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito nbg

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