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Monalisa De Morais x Monalisa De Morais

ID: 339828825

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002818-52.2017.8.11.0096

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MONALISA DE MORAIS

Polo Passivo:

MONALISA DE MORAIS

Acórdão

Advogados:

JOAO GUEDES CARRARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002818-52.2017.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002818-52.2017.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MONALISA DE MORAIS - CPF: 000.600.211-01 (APELANTE), JOAO GUEDES CARRARA - CPF: 958.083.531-49 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), MONALISA DE MORAIS - CPF: 000.600.211-01 (APELADO), JOAO GUEDES CARRARA - CPF: 958.083.531-49 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE ILEGAL. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de R$ 25.000,00 por danos morais decorrentes de prisão em flagrante considerada ilegal de servidora pública no exercício de funções eleitorais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser reduzido ou majorado, considerando as circunstâncias específicas da prisão indevida e os precedentes jurisprudenciais aplicáveis. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil objetiva do Estado restou configurada pela prisão em flagrante baseada em equívoco interpretativo sobre tipificação penal, tendo a autoridade policial aplicado dispositivo legal inaplicável à conduta da agente pública. 4. O valor de R$ 25.000,00 revela-se excessivo diante dos precedentes jurisprudenciais desta Corte para situações análogas, justificando-se sua redução para R$ 10.000,00, montante proporcional e razoável às circunstâncias do caso. 5. A aplicação da Taxa Selic para atualização de débitos da Fazenda Pública encontra respaldo na Emenda Constitucional n. 113/2021 e nos Temas 810/STF e 905/STJ, devendo os juros e correção monetária serem calculados exclusivamente por referida taxa a partir de dezembro de 2021. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do ente público parcialmente provido e recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: "O valor da indenização por danos morais decorrentes de prisão indevida deve observar rigorosamente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a duração da prisão, as circunstâncias específicas do caso e os precedentes jurisprudenciais, justificando-se a redução quando o montante arbitrado excede os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência especializada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC n. 1028374-10.2017.8.11.0041, Rel. Des. Marcio Vidal, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.5.2025; TJMT, AC n. 0000712-08.2008.8.11.0105, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.6.2025; TJMT, RI n. 10634605520238110001, Rel. Antonio Veloso Peleja Junior, Segunda Turma Recursal, j. 17.6.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelações Cíveis interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaúba que julgou procedente ação indenizatória movida por servidora pública contra o Estado de Mato Grosso, condenando o ente público ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de danos morais decorrentes de prisão em flagrante considerada ilegal. Nas razões recursais, a primeira apelante pugna pela majoração do valor indenizatório para R$ 100.000,00, argumentando que a quantia arbitrada não reflete adequadamente a gravidade dos fatos e o constrangimento experimentado em razão da prisão indevida. Nas razões recursais, o segundo apelante sustenta que o valor fixado se mostra excessivo em relação às circunstâncias do caso, requerendo sua redução para parâmetros condizentes com a realidade orçamentária estadual e precedentes jurisprudenciais. Alega ainda inadequação dos critérios de atualização monetária fixados na sentença e desproporcionalidade dos honorários advocatícios estabelecidos. Ambas as partes, apesar de devidamente intimadas, deixaram de apresentar contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A presente lide versa sobre responsabilidade civil estatal decorrente de prisão em flagrante considerada ilegal, cuja análise demanda exame dos pressupostos da responsabilidade objetiva e adequada fixação do valor indenizatório à luz dos parâmetros jurisprudenciais. Da apelação da requerente A autora busca majoração substancial do valor indenizatório, sustentando que a quantia arbitrada não reflete adequadamente a gravidade do constrangimento experimentado. Embora se reconheça a violação aos direitos fundamentais da dignidade humana e liberdade, a fixação do valor indenizatório deve observar rigorosamente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando tanto a banalização quanto o enriquecimento sem causa. O valor pleiteado de R$ 100.000,00 revela-se manifestamente desproporcional às circunstâncias do caso, considerando a duração limitada da prisão, a pronta correção do equívoco pelas autoridades competentes e os precedentes jurisprudenciais consolidados desta Corte para situações análogas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem orientado pela fixação de valores comedidos em casos de prisão indevida de curta duração, observando critérios objetivos de proporcionalidade. A propósito: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. FALHA ADMINISTRATIVA. MANDADO DE PRISÃO NÃO BAIXADO APÓS CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o Estado de Mato Grosso ao pagamento de R$ 5.000,00 por duas prisões ilegais decorrentes da manutenção equivocada de mandado de prisão já revogado por habeas corpus. O Apelante buscava a majoração da indenização, sustentando que o valor arbitrado é irrisório diante da gravidade do dano e da reincidência da falha administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado a título de indenização por danos morais em razão de duas prisões ilegais, causadas por falha administrativa na não baixa de mandado revogado, revela-se adequado à extensão do dano, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado decorre da teoria do risco administrativo, sendo objetiva e prescindindo de demonstração de culpa, bastando o ato omissivo, o dano e o nexo causal entre ambos, conforme o art. 37, § 6º, da CF/1988. 4. A primeira prisão foi considerada legítima, por ter decorrido de decisão judicial regularmente proferida em face de suposto descumprimento de medida protetiva no contexto da Lei Maria da Penha. 5. As duas prisões subsequentes foram reconhecidamente ilegais, por terem sido fundamentadas em mandado que deveria estar revogado, caracterizando falha administrativa do Estado e violação aos direitos fundamentais à liberdade e à dignidade da pessoa humana. 6. A prisão indevida configura dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova do prejuízo concreto. 7. O valor da indenização foi mantido em R$ 5.000,00 por se mostrar proporcional à curta duração das prisões, à ausência de agravantes e à necessidade de evitar enriquecimento sem causa, conforme precedentes da Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção indevida de mandado de prisão após a concessão de habeas corpus configura falha administrativa e enseja responsabilidade objetiva do Estado por dano moral. 2. A prisão indevida, mesmo que de curta duração, viola direitos fundamentais e enseja indenização, ainda que sem necessidade de prova do prejuízo concreto. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e as circunstâncias do caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e LXXV; art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 487, I; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação da Lei nº 11.960/09. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0000964-47.2015.8.11.0046, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 04.04.2023. TJMT, Apelação Cível nº 1006924-89.2017.8.11.0015, Rel. Des. Alexandre Elias Filho, j. 14.09.2021. TJMT, Apelação Cível nº 1002949-61.2018.8.11.0003, Rel. Des. Yale Sabo Mendes, j. 28.06.2021. TJMT, Apelação Cível nº 0000497-48.2012.8.11.0022, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 11.05.2021. (TJMT, AC n. 1028374-10.2017.8.11.0041, Rel. Des. Marcio Vidal, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.5.2025) Da apelação do requerido O ente público questiona o valor arbitrado, sustentando sua desproporcionalidade em relação às circunstâncias fáticas e aos precedentes jurisprudenciais aplicáveis à espécie. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a prisão em flagrante decorreu de equívoco interpretativo sobre a tipificação penal aplicável à conduta da requerente. A autoridade policial enquadrou suposta infração no artigo 289 do Código Eleitoral, desconsiderando que referido tipo penal aplica-se exclusivamente ao eleitor, não ao agente público no exercício regular de suas funções eleitorais. A decisão do Juízo Eleitoral que relaxou a prisão reconheceu expressamente a ilegalidade da medida constritiva, evidenciando falha na atuação estatal passível de responsabilização civil objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Relativamente ao valor indenizatório, a jurisprudência desta Corte orienta pela fixação de montantes proporcionais ao período de privação indevida da liberdade, às circunstâncias específicas do caso concreto e à capacidade econômica das partes envolvidas. Analisando precedentes análogos desta Corte, observa-se orientação no sentido de arbitrar valores entre R$ 4.000,00 e R$ 70.000,00 para situações de prisão indevida, considerando fatores como duração da prisão, circunstâncias agravantes e repercussão dos fatos. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), decorrente de prisão cautelar considerada ilegal, que perdurou por 22 (vinte e dois) dias, tendo sido reconhecida sua ilegalidade em habeas corpus. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) preliminarmente, o conhecimento parcial do recurso; (ii) se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é razoável e proporcional; (iii) se o percentual estabelecido para honorários advocatícios sucumbenciais é adequado; e (iv) se o ente público deve ser isento do pagamento das custas processuais. III. Razões de decidir: 3. Preliminarmente, não se conheceu do recurso quanto ao capítulo que versa sobre os índices de atualização do débito, ante a ausência de interesse recursal, visto que não havia divergência entre os índices fixados na sentença e os indicados pela parte apelante. 4. Quanto ao mérito, aplicou-se o critério bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça para fixação equitativa da indenização por danos morais, estabelecendo valor básico com base em precedentes jurisprudenciais de casos similares e considerando as circunstâncias específicas do caso concreto. 5. Esta Corte, em casos de prisão indevida, tem arbitrado indenizações entre R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sendo que o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de prisão considerada indevida, mostra-se razoável e proporcional. 6. Em relação aos honorários advocatícios, o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação se mostra adequado, considerando os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, especialmente a simplicidade da causa e o valor da condenação. 7. O Estado de Mato Grosso é isento do pagamento de custas, conforme art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001, com redação dada pela Lei Estadual n. 11.077/2020. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido em parte. Tese de julgamento: “1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso e os precedentes, sendo razoável a fixação por dia de privação indevida de liberdade. 2. O Estado de Mato Grosso é isento do pagamento de custas, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001, com a redação dada pela Lei Estadual n. 11.077/2020.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11; Lei Estadual n. 7.603/2001, art. 3º, I (com redação dada pela Lei Estadual n. 11.077/2020). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.152.541/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.9.2011. (TJMT, AC n. 0000712-08.2008.8.11.0105, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.6.2025) No caso concreto, embora a prisão tenha sido prontamente relaxada, as circunstâncias específicas demandam análise criteriosa. Não obstante, aplicando-se o critério bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e considerando precedentes desta Corte para situações análogas, o valor de R$ 10.000,00 revela-se mais condizente. A redução do valor indenizatório justifica-se pela duração limitada da prisão e pela necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação de indenizações contra a Fazenda Pública. Quanto à atualização monetária, a aplicação da Taxa Selic para débitos da Fazenda Pública encontra respaldo na Emenda Constitucional n. 113/2021 e nos Temas 810/STF e 905/STJ. A partir de dezembro de 2021, com o advento da referida Emenda Constitucional, os juros e a correção monetária devem ser calculados exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMAS 810/STF E 905/STJ. ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. FLUÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No tema dos consectários legais envolvendo as condenações impostas à Fazenda Pública, devem ser observados os temas 810/STF e 905/STJ; a partir de dezembro/2021, com o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, os juros e a correção monetária serão exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 1.902.479/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2024; TJ-MT, N .U 1002770-46.2019.8.11 .0051, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/10/2023; N.U 0001417-46 .2016.8.11.0098, Rel . Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/12/2023. (TJMT, RI n. 10634605520238110001, Rel. Antonio Veloso Peleja Junior, Segunda Turma Recursal, j. 17.6.2024) Relativamente aos honorários advocatícios, o percentual de 10% fixado na sentença mostra-se adequado aos parâmetros do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa e o valor da condenação, não se justificando sua redução. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Estado de Mato Grosso para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00, determinar a aplicação da Taxa Selic para atualização monetária e juros de mora, bem como o percentual de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. NEGO PROVIMENTO ao recurso da requerente. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1017119-03.2025.8.11.0000

ID: 329766014

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017119-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RODOLFO BARROS MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THEMYSTOCLES NEY DE AZEVEDO DE FIGUEIREDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THEMYSTOCLES NEY DE AZEVEDO DE FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017119-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Liminar, Requerimento de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017119-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Liminar, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [THEMYSTOCLES NEY DE AZEVEDO DE FIGUEIREDO registrado(a) civilmente como THEMYSTOCLES NEY DE AZEVEDO DE FIGUEIREDO - CPF: 004.981.261-02 (ADVOGADO), LUIZ RODOLFO BARROS MARQUES - CPF: 049.598.201-60 (AGRAVANTE), ATHOS VALADAO DOS SANTOS - CPF: 435.017.698-57 (AGRAVADO), ROSINEI PROCOPE VIEIRA DE SOUZA - CPF: 041.355.721-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, nos autos da Ação de Resolução Contratual c/c Pedido de Reintegração de Posse e Perdas e Danos, que deferiu a tutela de urgência para reintegrar o autor na posse de imóvel urbano situado no condomínio Royal Boulevard, Município de Sapezal, diante do inadimplemento do contrato de compra e venda celebrado entre as partes. O Agravante alegou violação ao contraditório, ausência de prova inequívoca do inadimplemento e impossibilidade de desocupação liminar de imóvel residencial sem decisão judicial prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a reintegração de posse liminar com base em cláusula resolutiva expressa por inadimplemento contratual, sem prévia ação de resolução judicial; (ii) verificar se a decisão agravada violou o contraditório e o devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR: A cláusula resolutiva expressa, nos termos do art. 474 do Código Civil, opera de pleno direito, dispensando pronunciamento judicial prévio para sua eficácia em caso de inadimplemento, desde que comprovada a mora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.789.863/MS) reconhece a possibilidade de reintegração de posse fundada em cláusula resolutiva expressa, desde que haja notificação do devedor e ausência de purgação da mora. Os documentos acostados aos autos — contrato, notificações extrajudiciais e comunicação da instituição financeira sobre inadimplência — demonstram, em sede de cognição sumária, o inadimplemento e o descumprimento contratual pelo Agravante. O perigo de dano decorre da impossibilidade de fruição do bem pelo autor e dos prejuízos suportados pelo proprietário registral, terceiro afetado pelo inadimplemento. Não restou comprovada, pelo Agravante, a adimplência contratual ou a natureza residencial da ocupação do imóvel, tampouco a alegada violação ao contraditório, haja vista a possibilidade de discussão plena no curso da ação principal. A pactuação da cláusula resolutiva expressa é legítima e vincula as partes, nos termos da autonomia da vontade e do princípio do pacta sunt servanda, previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, permitindo a reintegração de posse liminar quando comprovado o inadimplemento e a mora do comprador, ainda que sem ação judicial específica de resolução contratual. A tutela de urgência pode ser concedida para reintegração de posse em caso de inadimplemento contratual, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC e demonstrado o esbulho possessório. A ausência de contraditório prévio na concessão da tutela de urgência não configura ilegalidade quando presentes os requisitos legais e garantida a possibilidade de contradita no curso do processo. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422, 474 e 397; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.789.863/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 10.08.2021, DJe 04.10.2021; TJ/MT, RAI 10157065720228110000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 07.12.2022, DJe 13.12.2022; TJ/MT, AgInt 10274224720238110000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 06.03.2024, DJe 11.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ RODOLFO BARROS MARQUES, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, que, nos autos da Ação de Resolução Contratual c/c Pedido de Reintegração de Posse e Perdas e Danos n.º 1002770-86.2024.8.11.0078, ajuizada por ATHOS VALADÃO DOS SANTOS, deferiu o pedido de tutela de urgência para reintegrar o Agravado na posse do bem imóvel correspondente ao Lote urbano sob o n. 23 da quadra n. 02, com a área privativa de 300,13m², localizado no condomínio Royal Boulevard no Município de Sapezal, objeto da matrícula n. 6.199, do CRI de Sapezal. Assevera o Agravante, em síntese, que a decisão agravada foi proferida em afronta ao contraditório e ao devido processo legal, visto que não teve oportunidade de juntar aos autos os comprovantes e a contranotificação que possui. Sustenta que não há nos autos prova inequívoca da inadimplência, pois o contrato é complexo, com cláusulas envolvendo veículos, financiamento e pagamentos indiretos, bem como sustenta que o despejo do imóvel em que reside com sua família é medida irreversível. Salienta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a desocupação liminar de imóvel residencial sem oitiva prévia e fundamentação excepcional. Ademais, realça que embora o contrato contenha cláusula resolutiva, sua eficácia exige declaração judicial de resolução, o que ainda não ocorreu. Afirma que a reintegração de posse com base em inadimplemento contratual exige prévia resolução judicial do contrato, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Com essas considerações, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo para que seja suspensa a r. decisão que deferiu a reintegração do Agravado na posse do bem imóvel. No mérito, pleiteia o integral provimento do recurso com a revogação da tutela de urgência concedida em primeira instância e consequente manutenção do Agravante no imóvel objeto da ação. Preparo devidamente recolhido (ID 289351354). O efeito suspensivo vindicado foi indeferido (ID 290217879). Devidamente intimado, o Agravado apresentou contraminuta ao Agravo, requerendo o desprovimento recursal (ID 295898440). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se, na origem, de Ação de Resolução Contratual c/c Pedido de Reintegração de Posse e Perdas e Danos, ajuizada por ATHOS VALADÃO DOS SANTOS, em face de LUIZ RODOLFO BARROS MARQUES, sustentando o autor que celebrou com o requerido, ora Agravante, contrato particular de compra e venda de dois imóveis urbanos, quais sejam, o lote n. 23, quadra n. 02 e a unidade habitacional n. 22, quadra n. 02, ambos com área privativa de 300,13m², pelo valor inicia de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), o qual foi reduzido para R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) tendo em vista a resolução contratual sobre um dos imóveis. Sustentou que do montante total foram pagos pelo requerido apenas o valor de R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais), ficando o restante em situação de inadimplência, abrangendo, inclusive, parcelas de financiamento que o devedor se obrigou a efetuar o pagamento, conforme cláusulas contratuais firmadas, contudo, não realizou. A inicial do processo de origem foi instruída com cópia do contrato firmado entre as partes, comprovantes de pagamento, notificações extrajudiciais e documentos pessoais. Ao deferir o pedido de tutela de urgência postulado na exordial para reintegrar o Agravado na posse do bem imóvel n. 23 da quadra n. 02, com a área privativa de 300,13m², o Magistrado de origem assim fundamentou: “(...) Em análise aos documentos colacionados, verifico que o pleito a título de tutela de urgência merece acolhimento. Na situação em apreço, a parte autora pugna pela reintegração na posse do imóvel em virtude do descumprimento das cláusulas contratuais firmadas e em indícios de que o devedor é contumaz na prática de estelionatos, visando coibir a prática de atos fraudulentos no imóvel objeto da venda até o julgamento final da ação. Pois bem. A parte requerente demonstrou que pactuou com o requerido a venda do imóvel descrito, alicerçando a inicial com contrato de compra e venda devidamente assinado, com a expressa disposição de cláusula resolutiva, na qual prevê a resolução do contrato e restituição do imóvel em caso de inadimplência do devedor, conforme id. 179624206. Ademais, há indícios de que o requerido deixou de adimplir as parcelas e demais condições previstas no pacto firmado, conforme evidenciam os comunicados emitidos pela instituição financeira responsável, noticiando o inadimplemento das prestações vinculadas ao financiamento incidente sobre o bem, conforme IDs 179624225 e 179624226. Tal circunstância motivou o envio de notificação extrajudicial ao devedor, consoante se observa do documento constante no ID 179624207. Outrossim, no que tange ao requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo que restou demonstrado, haja vista que o financiamento fora celebrado junto à Caixa Econômica Federal, estando em nome de terceiro — proprietário registral do imóvel — o qual, ao que tudo indica, vem suportando os prejuízos decorrentes da inadimplência atribuída ao requerido. Além disso, em sede de cognição sumária, verifica-se que o autor vem experimentando prejuízos de ordem material, tanto pela ausência de recebimento do valor integralmente ajustado quanto pela impossibilidade de fruição do bem cuja posse busca reaver, nos moldes estabelecidos no contrato celebrado entre as partes. De igual forma, vislumbra-se existente tal requisito, posto que consoante teor dos documentos, o requerido é réu em ações penais que investigam a prática de estelionato, de modo que a tutela almejada visa obstar eventual alienação do bem a terceiros. (...) Por todo o exposto, ante o preenchimento dos requisitos, DEFIRO o pedido de tutela de urgência postulado na exordial, para reintegrar o autor na posse do bem imóvel correspondente ao Lote urbano sob o n. 23 (vinte e três) da quadra n. 02 (dois), com a área privativa de 300,13m² (trezentos metros quadrados), localizado no condomínio Royal Boulevard no Município de Sapezal, objeto da matrícula n. 6.199, do CRI de Sapezal.” Pois bem. Cediço que em sede de Agravo de Instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto da decisão atacada. In casu, a decisão impugnada foi devidamente baseada na inadimplência das parcelas e demais condições previstas no contrato de compra e venda, bem como nos prejuízos de ordem material enfrentados pelo Agravado, tanto pela ausência de recebimento do valor integralmente ajustado quanto pela impossibilidade de fruição do bem cuja posse busca reaver. Ademais, a partir da detida análise dos autos, constata-se que o contrato entabulado entre as partes contém cláusula resolutiva expressa (Cláusula Terceira), estipulando o seguinte: “Em consequência do acima pactuado, se o COMPRADOR não efetuar o pagamento TOTAL dos valores devidos e transferência dos veículos, o presente instrumento considerar-se-á rescindido de pleno direito, ficando o COMPRADOR constituído em mora e obrigado a restituir imediatamente os imóveis adquiridos, ficando o vendedor isento de devolver quaisquer valores já pagos pelo comprador”. Em relação à cláusula resolutiva, prescreve o art. 474 do CPC que a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, enquanto a tácita depende de interpelação judicial. Além disso, o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.789.863/MS, decidiu pela inexistência de óbice para a aplicação de eventual cláusula resolutiva expressa em instrumento particular de compra e venda, para fins de reintegração de posse do bem mesmo antes da rescisão do pacto, nas hipóteses em que, mesmo após notificado/interpelado o compromissário comprador inadimplente, não ocorra a purgação da mora, veja-se: “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL COM CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO EXPRESSA - INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS - MORA COMPROVADA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DECURSO DO PRAZO PARA A PURGAÇÃO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO REINTEGRATÓRIO REPUTANDO DESNECESSÁRIO O PRÉVIO AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA DO DEVEDOR - RECLAMO DESPROVIDO. Controvérsia: possibilidade de manejo de ação possessória fundada em cláusula resolutiva expressa decorrente de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda imobiliária, sem que tenha sido ajuizada, de modo prévio ou concomitante, demanda judicial objetivando rescindir o ajuste firmado. (...) Inexiste óbice para a aplicação de cláusula resolutiva expressa em contratos de compromisso de compra e venda, porquanto, após notificado/interpelado o compromissário comprador inadimplente (devedor) e decorrido o prazo sem a purgação da mora, abre-se ao compromissário vendedor a faculdade de exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente. Impor à parte prejudicada o ajuizamento de demanda judicial para obter a resolução do contrato quando esse estabelece em seu favor a garantia de cláusula resolutória expressa, é impingir-lhe ônus demasiado e obrigação contrária ao texto expresso da lei, desprestigiando o princípio da autonomia da vontade, da não intervenção do Estado nas relações negociais, criando obrigação que refoge o texto da lei e a verdadeira intenção legislativa. (...)” (REsp n. 1.789.863/MS, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 10/8/2021, DJe de 4/10/2021) Esse entendimento tem sido reafirmado de forma consistente por este Sodalício, como se observa nos seguintes julgados: “TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – DESCABIMENTO DO AGRAVO E PRECLUSÃO CONSUMATIVA – PRELIMINARES AFASTADAS – RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR ANTERIOR – REINTEGRAÇÃO NA POSSE DIRETA DO IMÓVEL – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. In casu, a decisão ora recorrida deferiu o pedido de reintegração direta da posse, ante o descumprimento da decisão liminar anteriormente deferida, não havendo o que se falar em descabimento do recurso, tampouco em preclusão consumativa. A presença da probabilidade do direito, do perigo de dano e risco de resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência. In casu, o requerente demonstrou o inadimplemento contratual por parte dos superficiários, ante a exploração da área da superfície por terceiros, sem autorização do proprietário. Além disso, restou evidenciado o descumprimento contratual também no tocante à falta de contratação do seguro garantia, e na ausência de pagamento da parcela devida a título de remuneração da superfície. Diante do inadimplemento da remuneração da superfície, o próprio contrato autoriza ao proprietário reaver o bem objeto de concessão de direito real de superfície, sobretudo considerando a mora ex re. Não há óbice para a aplicação da cláusula resolutiva expressa em caso de inadimplemento contratual, possibilitando ao proprietário exercer o direito potestativo de resolução da relação jurídica.” (TJ/MT. RAI 10157065720228110000. Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 07/12/2022, DJe: 13/12/2022) (g.n.) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA – INADIMPLEMENTO DO CONTRATO – MORA EX RE – EXPRESSA POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO IMÓVEL – CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, eis que demonstrado o inadimplemento contratual da parte requerida agravada, a existência de cláusula contratual resolutória expressa baseada em mora ex re, a possibilidade de reaver o imóvel e o periculum in mora. (...) As provas coligidas aos autos de origem demonstram que o requerido agravado não adimpliu com nenhum valor, restando evidenciado o descumprimento contratual. Diante da comprovação, prima facie, do inadimplemento, o próprio contrato traz expressa cláusula resolutiva, autorizando o vendedor a reaver o imóvel. Não há óbice para a aplicação da cláusula resolutiva expressa em caso de inadimplemento contratual, a qual viabiliza o proprietário a exercer o direito potestativo de resolução da relação jurídica, mormente porque, nos termos do art. 474 do Código Civil, a cláusula resolutiva expressa se opera de pleno direito. Despicienda a notificação pessoal da parte requerida agravada para fins de constituição em mora e conseguinte rescisão contratual, isso porque a mora no caso vertente é ex re, na forma do art. 397 do Código Civil, consoante se infere da redação do § 2º da cláusula 10ª do contrato. (...). A posse do agravado e de terceiros está maculada de vício bastante a autorizar o deferimento da liminar de reintegração de posse, sobretudo porque presentes a posse anterior do agravante, comprovada por meio do instrumento contratual e o esbulho praticado, sendo indiferente se tratar de posse nova ou velha, posto que os prejuízos suportados pelo autor denotam a patente existência do periculum in mora. (...).” (TJ/MT. AgInt 10274224720238110000. Relator Des. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 06/03/2024, DJe: 11/03/2024) (g.n.) No caso em análise, restou incontroverso que o Agravante se tornou inadimplente e, embora sustente possuir diversos comprovantes de pagamento que não foram colacionados na inicial, não foram juntados neste recurso elementos que indiquem a suposta adimplência, tampouco documentos que possam comprovar que o imóvel se trata, de fato, da residência do Agravante. Ademais, ressalta-se que a pactuação da cláusula resolutiva decorre do livre exercício da autonomia privada das partes, sendo ambas maiores, capazes e plenamente conscientes das condições contratuais ajustadas. O princípio do pacta sunt servanda, consagrado nos artigos 421 e 422 do Código Civil,impõe que os contratos sejam cumpridos na exata medida em que foram ajustados, ressalvadas hipóteses excepcionais que legitimem a intervenção judicial para restabelecer o equilíbrio contratual, o que não é o caso. Assim, a partir de todas essas considerações, entendo que não há nenhum desacerto ou ilegalidade a permitir a reforma da decisão combatida. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a r. decisão combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1017119-03.2025.8.11.0000

ID: 329766026

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017119-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATHOS VALADAO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ROSINEI PROCOPE VIEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017119-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Liminar, Requerimento de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017119-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Liminar, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [THEMYSTOCLES NEY DE AZEVEDO DE FIGUEIREDO registrado(a) civilmente como THEMYSTOCLES NEY DE AZEVEDO DE FIGUEIREDO - CPF: 004.981.261-02 (ADVOGADO), LUIZ RODOLFO BARROS MARQUES - CPF: 049.598.201-60 (AGRAVANTE), ATHOS VALADAO DOS SANTOS - CPF: 435.017.698-57 (AGRAVADO), ROSINEI PROCOPE VIEIRA DE SOUZA - CPF: 041.355.721-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, nos autos da Ação de Resolução Contratual c/c Pedido de Reintegração de Posse e Perdas e Danos, que deferiu a tutela de urgência para reintegrar o autor na posse de imóvel urbano situado no condomínio Royal Boulevard, Município de Sapezal, diante do inadimplemento do contrato de compra e venda celebrado entre as partes. O Agravante alegou violação ao contraditório, ausência de prova inequívoca do inadimplemento e impossibilidade de desocupação liminar de imóvel residencial sem decisão judicial prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a reintegração de posse liminar com base em cláusula resolutiva expressa por inadimplemento contratual, sem prévia ação de resolução judicial; (ii) verificar se a decisão agravada violou o contraditório e o devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR: A cláusula resolutiva expressa, nos termos do art. 474 do Código Civil, opera de pleno direito, dispensando pronunciamento judicial prévio para sua eficácia em caso de inadimplemento, desde que comprovada a mora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.789.863/MS) reconhece a possibilidade de reintegração de posse fundada em cláusula resolutiva expressa, desde que haja notificação do devedor e ausência de purgação da mora. Os documentos acostados aos autos — contrato, notificações extrajudiciais e comunicação da instituição financeira sobre inadimplência — demonstram, em sede de cognição sumária, o inadimplemento e o descumprimento contratual pelo Agravante. O perigo de dano decorre da impossibilidade de fruição do bem pelo autor e dos prejuízos suportados pelo proprietário registral, terceiro afetado pelo inadimplemento. Não restou comprovada, pelo Agravante, a adimplência contratual ou a natureza residencial da ocupação do imóvel, tampouco a alegada violação ao contraditório, haja vista a possibilidade de discussão plena no curso da ação principal. A pactuação da cláusula resolutiva expressa é legítima e vincula as partes, nos termos da autonomia da vontade e do princípio do pacta sunt servanda, previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, permitindo a reintegração de posse liminar quando comprovado o inadimplemento e a mora do comprador, ainda que sem ação judicial específica de resolução contratual. A tutela de urgência pode ser concedida para reintegração de posse em caso de inadimplemento contratual, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC e demonstrado o esbulho possessório. A ausência de contraditório prévio na concessão da tutela de urgência não configura ilegalidade quando presentes os requisitos legais e garantida a possibilidade de contradita no curso do processo. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422, 474 e 397; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.789.863/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 10.08.2021, DJe 04.10.2021; TJ/MT, RAI 10157065720228110000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 07.12.2022, DJe 13.12.2022; TJ/MT, AgInt 10274224720238110000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 06.03.2024, DJe 11.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ RODOLFO BARROS MARQUES, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, que, nos autos da Ação de Resolução Contratual c/c Pedido de Reintegração de Posse e Perdas e Danos n.º 1002770-86.2024.8.11.0078, ajuizada por ATHOS VALADÃO DOS SANTOS, deferiu o pedido de tutela de urgência para reintegrar o Agravado na posse do bem imóvel correspondente ao Lote urbano sob o n. 23 da quadra n. 02, com a área privativa de 300,13m², localizado no condomínio Royal Boulevard no Município de Sapezal, objeto da matrícula n. 6.199, do CRI de Sapezal. Assevera o Agravante, em síntese, que a decisão agravada foi proferida em afronta ao contraditório e ao devido processo legal, visto que não teve oportunidade de juntar aos autos os comprovantes e a contranotificação que possui. Sustenta que não há nos autos prova inequívoca da inadimplência, pois o contrato é complexo, com cláusulas envolvendo veículos, financiamento e pagamentos indiretos, bem como sustenta que o despejo do imóvel em que reside com sua família é medida irreversível. Salienta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a desocupação liminar de imóvel residencial sem oitiva prévia e fundamentação excepcional. Ademais, realça que embora o contrato contenha cláusula resolutiva, sua eficácia exige declaração judicial de resolução, o que ainda não ocorreu. Afirma que a reintegração de posse com base em inadimplemento contratual exige prévia resolução judicial do contrato, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Com essas considerações, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo para que seja suspensa a r. decisão que deferiu a reintegração do Agravado na posse do bem imóvel. No mérito, pleiteia o integral provimento do recurso com a revogação da tutela de urgência concedida em primeira instância e consequente manutenção do Agravante no imóvel objeto da ação. Preparo devidamente recolhido (ID 289351354). O efeito suspensivo vindicado foi indeferido (ID 290217879). Devidamente intimado, o Agravado apresentou contraminuta ao Agravo, requerendo o desprovimento recursal (ID 295898440). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se, na origem, de Ação de Resolução Contratual c/c Pedido de Reintegração de Posse e Perdas e Danos, ajuizada por ATHOS VALADÃO DOS SANTOS, em face de LUIZ RODOLFO BARROS MARQUES, sustentando o autor que celebrou com o requerido, ora Agravante, contrato particular de compra e venda de dois imóveis urbanos, quais sejam, o lote n. 23, quadra n. 02 e a unidade habitacional n. 22, quadra n. 02, ambos com área privativa de 300,13m², pelo valor inicia de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), o qual foi reduzido para R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) tendo em vista a resolução contratual sobre um dos imóveis. Sustentou que do montante total foram pagos pelo requerido apenas o valor de R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais), ficando o restante em situação de inadimplência, abrangendo, inclusive, parcelas de financiamento que o devedor se obrigou a efetuar o pagamento, conforme cláusulas contratuais firmadas, contudo, não realizou. A inicial do processo de origem foi instruída com cópia do contrato firmado entre as partes, comprovantes de pagamento, notificações extrajudiciais e documentos pessoais. Ao deferir o pedido de tutela de urgência postulado na exordial para reintegrar o Agravado na posse do bem imóvel n. 23 da quadra n. 02, com a área privativa de 300,13m², o Magistrado de origem assim fundamentou: “(...) Em análise aos documentos colacionados, verifico que o pleito a título de tutela de urgência merece acolhimento. Na situação em apreço, a parte autora pugna pela reintegração na posse do imóvel em virtude do descumprimento das cláusulas contratuais firmadas e em indícios de que o devedor é contumaz na prática de estelionatos, visando coibir a prática de atos fraudulentos no imóvel objeto da venda até o julgamento final da ação. Pois bem. A parte requerente demonstrou que pactuou com o requerido a venda do imóvel descrito, alicerçando a inicial com contrato de compra e venda devidamente assinado, com a expressa disposição de cláusula resolutiva, na qual prevê a resolução do contrato e restituição do imóvel em caso de inadimplência do devedor, conforme id. 179624206. Ademais, há indícios de que o requerido deixou de adimplir as parcelas e demais condições previstas no pacto firmado, conforme evidenciam os comunicados emitidos pela instituição financeira responsável, noticiando o inadimplemento das prestações vinculadas ao financiamento incidente sobre o bem, conforme IDs 179624225 e 179624226. Tal circunstância motivou o envio de notificação extrajudicial ao devedor, consoante se observa do documento constante no ID 179624207. Outrossim, no que tange ao requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo que restou demonstrado, haja vista que o financiamento fora celebrado junto à Caixa Econômica Federal, estando em nome de terceiro — proprietário registral do imóvel — o qual, ao que tudo indica, vem suportando os prejuízos decorrentes da inadimplência atribuída ao requerido. Além disso, em sede de cognição sumária, verifica-se que o autor vem experimentando prejuízos de ordem material, tanto pela ausência de recebimento do valor integralmente ajustado quanto pela impossibilidade de fruição do bem cuja posse busca reaver, nos moldes estabelecidos no contrato celebrado entre as partes. De igual forma, vislumbra-se existente tal requisito, posto que consoante teor dos documentos, o requerido é réu em ações penais que investigam a prática de estelionato, de modo que a tutela almejada visa obstar eventual alienação do bem a terceiros. (...) Por todo o exposto, ante o preenchimento dos requisitos, DEFIRO o pedido de tutela de urgência postulado na exordial, para reintegrar o autor na posse do bem imóvel correspondente ao Lote urbano sob o n. 23 (vinte e três) da quadra n. 02 (dois), com a área privativa de 300,13m² (trezentos metros quadrados), localizado no condomínio Royal Boulevard no Município de Sapezal, objeto da matrícula n. 6.199, do CRI de Sapezal.” Pois bem. Cediço que em sede de Agravo de Instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto da decisão atacada. In casu, a decisão impugnada foi devidamente baseada na inadimplência das parcelas e demais condições previstas no contrato de compra e venda, bem como nos prejuízos de ordem material enfrentados pelo Agravado, tanto pela ausência de recebimento do valor integralmente ajustado quanto pela impossibilidade de fruição do bem cuja posse busca reaver. Ademais, a partir da detida análise dos autos, constata-se que o contrato entabulado entre as partes contém cláusula resolutiva expressa (Cláusula Terceira), estipulando o seguinte: “Em consequência do acima pactuado, se o COMPRADOR não efetuar o pagamento TOTAL dos valores devidos e transferência dos veículos, o presente instrumento considerar-se-á rescindido de pleno direito, ficando o COMPRADOR constituído em mora e obrigado a restituir imediatamente os imóveis adquiridos, ficando o vendedor isento de devolver quaisquer valores já pagos pelo comprador”. Em relação à cláusula resolutiva, prescreve o art. 474 do CPC que a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, enquanto a tácita depende de interpelação judicial. Além disso, o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.789.863/MS, decidiu pela inexistência de óbice para a aplicação de eventual cláusula resolutiva expressa em instrumento particular de compra e venda, para fins de reintegração de posse do bem mesmo antes da rescisão do pacto, nas hipóteses em que, mesmo após notificado/interpelado o compromissário comprador inadimplente, não ocorra a purgação da mora, veja-se: “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL COM CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO EXPRESSA - INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS - MORA COMPROVADA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DECURSO DO PRAZO PARA A PURGAÇÃO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO REINTEGRATÓRIO REPUTANDO DESNECESSÁRIO O PRÉVIO AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA DO DEVEDOR - RECLAMO DESPROVIDO. Controvérsia: possibilidade de manejo de ação possessória fundada em cláusula resolutiva expressa decorrente de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda imobiliária, sem que tenha sido ajuizada, de modo prévio ou concomitante, demanda judicial objetivando rescindir o ajuste firmado. (...) Inexiste óbice para a aplicação de cláusula resolutiva expressa em contratos de compromisso de compra e venda, porquanto, após notificado/interpelado o compromissário comprador inadimplente (devedor) e decorrido o prazo sem a purgação da mora, abre-se ao compromissário vendedor a faculdade de exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente. Impor à parte prejudicada o ajuizamento de demanda judicial para obter a resolução do contrato quando esse estabelece em seu favor a garantia de cláusula resolutória expressa, é impingir-lhe ônus demasiado e obrigação contrária ao texto expresso da lei, desprestigiando o princípio da autonomia da vontade, da não intervenção do Estado nas relações negociais, criando obrigação que refoge o texto da lei e a verdadeira intenção legislativa. (...)” (REsp n. 1.789.863/MS, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 10/8/2021, DJe de 4/10/2021) Esse entendimento tem sido reafirmado de forma consistente por este Sodalício, como se observa nos seguintes julgados: “TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – DESCABIMENTO DO AGRAVO E PRECLUSÃO CONSUMATIVA – PRELIMINARES AFASTADAS – RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR ANTERIOR – REINTEGRAÇÃO NA POSSE DIRETA DO IMÓVEL – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. In casu, a decisão ora recorrida deferiu o pedido de reintegração direta da posse, ante o descumprimento da decisão liminar anteriormente deferida, não havendo o que se falar em descabimento do recurso, tampouco em preclusão consumativa. A presença da probabilidade do direito, do perigo de dano e risco de resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência. In casu, o requerente demonstrou o inadimplemento contratual por parte dos superficiários, ante a exploração da área da superfície por terceiros, sem autorização do proprietário. Além disso, restou evidenciado o descumprimento contratual também no tocante à falta de contratação do seguro garantia, e na ausência de pagamento da parcela devida a título de remuneração da superfície. Diante do inadimplemento da remuneração da superfície, o próprio contrato autoriza ao proprietário reaver o bem objeto de concessão de direito real de superfície, sobretudo considerando a mora ex re. Não há óbice para a aplicação da cláusula resolutiva expressa em caso de inadimplemento contratual, possibilitando ao proprietário exercer o direito potestativo de resolução da relação jurídica.” (TJ/MT. RAI 10157065720228110000. Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 07/12/2022, DJe: 13/12/2022) (g.n.) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA – INADIMPLEMENTO DO CONTRATO – MORA EX RE – EXPRESSA POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO IMÓVEL – CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, eis que demonstrado o inadimplemento contratual da parte requerida agravada, a existência de cláusula contratual resolutória expressa baseada em mora ex re, a possibilidade de reaver o imóvel e o periculum in mora. (...) As provas coligidas aos autos de origem demonstram que o requerido agravado não adimpliu com nenhum valor, restando evidenciado o descumprimento contratual. Diante da comprovação, prima facie, do inadimplemento, o próprio contrato traz expressa cláusula resolutiva, autorizando o vendedor a reaver o imóvel. Não há óbice para a aplicação da cláusula resolutiva expressa em caso de inadimplemento contratual, a qual viabiliza o proprietário a exercer o direito potestativo de resolução da relação jurídica, mormente porque, nos termos do art. 474 do Código Civil, a cláusula resolutiva expressa se opera de pleno direito. Despicienda a notificação pessoal da parte requerida agravada para fins de constituição em mora e conseguinte rescisão contratual, isso porque a mora no caso vertente é ex re, na forma do art. 397 do Código Civil, consoante se infere da redação do § 2º da cláusula 10ª do contrato. (...). A posse do agravado e de terceiros está maculada de vício bastante a autorizar o deferimento da liminar de reintegração de posse, sobretudo porque presentes a posse anterior do agravante, comprovada por meio do instrumento contratual e o esbulho praticado, sendo indiferente se tratar de posse nova ou velha, posto que os prejuízos suportados pelo autor denotam a patente existência do periculum in mora. (...).” (TJ/MT. AgInt 10274224720238110000. Relator Des. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 06/03/2024, DJe: 11/03/2024) (g.n.) No caso em análise, restou incontroverso que o Agravante se tornou inadimplente e, embora sustente possuir diversos comprovantes de pagamento que não foram colacionados na inicial, não foram juntados neste recurso elementos que indiquem a suposta adimplência, tampouco documentos que possam comprovar que o imóvel se trata, de fato, da residência do Agravante. Ademais, ressalta-se que a pactuação da cláusula resolutiva decorre do livre exercício da autonomia privada das partes, sendo ambas maiores, capazes e plenamente conscientes das condições contratuais ajustadas. O princípio do pacta sunt servanda, consagrado nos artigos 421 e 422 do Código Civil,impõe que os contratos sejam cumpridos na exata medida em que foram ajustados, ressalvadas hipóteses excepcionais que legitimem a intervenção judicial para restabelecer o equilíbrio contratual, o que não é o caso. Assim, a partir de todas essas considerações, entendo que não há nenhum desacerto ou ilegalidade a permitir a reforma da decisão combatida. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a r. decisão combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 0809813-13.2020.8.18.0140

ID: 334569768

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0809813-13.2020.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO BENTO BEZERRA NETO

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0809813-13.2020.8.18.0140 EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI EMBA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0809813-13.2020.8.18.0140 EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: VINICIUS EDUARDO SANTOS MARTINS, PEDRO BENTO BEZERRA NETO, ANALICE PADILHA DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamado: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CRITÉRIOS DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM OBSERVAR O QUANTO DECIDIDO NOS RECURSOS QUALIFICADOS DO C. STF (TEMA 810) DO C. STJ (TEMA 905), BEM COMO NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021. DESACERTO PARCIAL DO R. JULGADO, NESSES ASPECTOS - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUI em face do acórdão (ID. 18120726) proferido na análise de recurso de Apelação, assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AFASTADA. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS. DIÁRIA DO ART. 24 DO CÓDIGO DE VENCIMENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ (LEI ESTADUAL N. 5.378/2004). POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Alega o estado embargante, em suma, que a decisão embargada deixou de se manifestar sobre a seguinte questão de ordem pública: 1 - Com a Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), a Selic deve ser a única taxa a incidir nas condenações que envolvam a Fazenda Pública; 2 - Assim, até 08 de dezembro de 2021, os juros de mora devem observar o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária ser pelo IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF). A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deve ser realizada pela taxa Selic para todos os créditos que ainda estiverem em mora. Que a decisão judicial permaneceu silente sobre todas essas questões, cuja resolução certamente levará a um resultado diverso nesse ponto, tendo em vista que o acórdão 18120726 manteve o dispositivo final da sentença 11594589: “com os acréscimos legais (Juros – TEMA STF 810 e Correção Monetária – tabela da Corregedoria Geral de Justiça)”. Ao final, requer seja sanada a omissão apontada, no sentido de modificar a decisão. Intimada a parte embargada para contrarrazões, tendo apresentado manifestação em Id. 22057345, pugnando pelo não acolhimento dos embargos. É o relatório. VOTO DO RELATOR O SENHOR DESEMBARGADOR MANOEL DE SOUSA DOURADO - RELATOR: I. DA ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. II. DO MÉRITO RECURSAL Inicialmente, vale ressaltar que não cabem embargos de declaração para reexaminar matéria discutida nos autos, com o propósito modificativo, constituindo, portanto, instrumento hábil para sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material constante dos acórdãos proferidos pelos Tribunais, Câmaras ou Turmas, conforme o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Com efeito, a insurgência quanto à solução adotada deverá, se assim entender e se for possível, ser dirigida à instância recursal própria pois, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição" (EDREsp n.º 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros). Sustenta o embargante, em síntese que, o acórdão embargado, ao manter a aplicação dos juros e da correção monetária conforme determinado na sentença original (com base no Tema STF 810 e na tabela da Corregedoria Geral de Justiça), não observou a superveniência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Que o art. 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021, que fixou a taxa SELIC como único índice de correção monetária e de compensação de juros para os precatórios da Fazenda Pública, qualquer que seja a origem da dívida. Isso porque a SELIC engloba em percentual único os juros e correção monetária, sua aplicação, portanto, não pode ser cumulada com qualquer outro índice. De início, vale registrar que a sentença apelada fora proferida em 30 de setembro de 2022, cujo dispositivo, confirmado em sede de apelação assim dispõe: (...) “O acórdão embargado, ao manter a aplicação dos juros e da correção monetária conforme determinado na sentença original, com base no Tema STF 810 e na tabela da Corregedoria Geral de Justiça, não observou a superveniência da Emenda Constitucional nº 113/2021.” Em relação à alegada omissão quanto aos consectários merece acolhimento. Sobre este ponto, deveras, a questão acerca da aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494, de 10/09/97, com a modificação da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, tanto para juros e correção monetária nas condenações da Fazenda Pública na fase de conhecimento não mais se encontra pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, o qual ocorreu na sessão realizada em 20/09/2017, concluindo, enfim, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810). Com isso, deverá ser aplicada a tese consolidada em Repercussão Geral, conforme descrito no voto proferido pelo relator, Ministro Luiz Fux, in verbis: "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional , permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide". O tema também foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com recente trânsito em julgado, em que foi fixado o entendimento prevendo a aplicação de índices de acordo com a natureza da condenação, sendo que, em se tratando de condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, devem ser observadas a seguintes diretrizes: "3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E." A partir de 09 de dezembro de 2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113, a correção monetária e os juros de mora deverão aplicados pela TAXA SELIC de uma única vez. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS . TEMAS 810/STF E 905/STJ. ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. FLUÊNCIA . APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No tema dos consectários legais envolvendo as condenações impostas à Fazenda Pública, devem ser observados os temas 810/STF e 905/STJ; a partir de dezembro/2021, com o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, os juros e a correção monetária serão exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) . Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 1.902.479/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2024; TJ-MT, N .U 1002770-46.2019.8.11 .0051, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/10/2023; N.U 0001417-46 .2016.8.11.0098, Rel . Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/12/2023. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10634605520238110001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 17/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 21/06/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO IMPOSTA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 113/2021. OBSERVÂNCIA DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Com efeito, o Embargante aduz que o acórdão foi omisso, na medida em que deixou de aplicar a taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora da condenação, na forma estabelecida pela Emenda Constitucional 113/2021, a partir de 09 de dezembro de 2021. E razão lhe assiste. 2. Isso porque, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, ficou estabelecida a Taxa SELIC como índice a ser adotado para fins de atualização monetária e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente da sua natureza. 3. Assim, observando-se o princípio da irretroatividade das normas, de modo que somente terá aplicabilidade a partir do início de sua vigência, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios para adequar o acordão embargado aos termos da supracitada Emenda, fixando-se, a partir de 09/12/2021, a taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora na condenação imposta contra o Município de Juazeiro. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJ-BA - ED: 80044736120198050146 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO, Relator: GUSTAVO SILVA PEQUENO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ – Obrigatória ainda a aplicação da Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021. Desta forma, sobre o valor a ser pago pela ré deve incidir: (i.) correção monetária, pela variação do IPCA-E, desde o arbitramento e até 08/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, a partir de quando a correção monetária deve se dar pela taxa SELIC; e (ii.) a partir de 08/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, incide apenas a taxa SELIC, mesma taxa que, a partir do trânsito em julgado, fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora. Acórdão parcialmente modificado e esclarecido para alterar a fórmula de correção monetária e juros de mora. Embargos de declaração acolhidos. Dá-se provimento ao recurso, com observação. (TJ-SP - EMBDECCV: 0387717020208260053 SP 1038771-70.2020.8.26.0053, Relator: Renata Pinto Lima Zanetta, Data de Julgamento: 11/07/2022, 7ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 11/07/2022). A referida EC nº 113/2021 entrou em vigor em 09/12/2021, não sendo possível sua incidência antes desta data. Por se tratar de fator de correção e acréscimo moratório, mesmo os créditos já consolidados antes de tal data (09/12/2021), a partir de então tem seus índices modificáveis para a Taxa Selic. Contudo, mesmo créditos constituídos por decisão judicial posterior, terão a incidência dos encargos conforme Tema 810 do STF até 08/12/2021. De modo que, assiste razão ao embargante, sanando-se o vício apontado no dispositivo ao determinar modo diverso para a correção monetária, pois, repito, a partir de 09/12/2021 haverá incidência da Taxa SELIC acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC/113). A propósito: RETRATAÇÃO – Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do art. 1040, II, CPC - Aplicação da Lei nº 11.96020/09 para questões não tributárias – Rejeição dos Embargos de Declaração opostos em face do v. aresto proferido no Recurso Extraordinário nº 870 .947/SE, Tema de Repercussão Geral nº 810, em 03 de outubro de 2019, tendo o E. Supremo Tribunal Federal deliberado pela não modulação dos efeitos do julgado, pacificando, assim, a questão dos consectários legais incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública – Julgamento do mérito do REsp nº 1.492.221/PR e do RE nº 870 .947/SE – TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810 do E. STF, e TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 905 do COL. STJ, cuja discussão diz respeito a aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 – Pretório Excelso que já se antecipara firmando seu entendimento no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870 .947/SE, Tema nº 810, pacificando a questão dos consectários legais incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública – JUROS DE MORA – Aplicação do disposto na Lei nº 11.960/2009, no que diz respeito aos juros moratórios que devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 – CORREÇÃO MONETÁRIA pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-E) – Retratação acolhida para adequação ao Tema nº 905 do Col . STJ e ao Tema nº 810 do E. STF, com aplicação da Lei nº 11.960/2009, observando-se, ademais, a Emenda Constitucional nº 113/2021, mantendo-se, no mais, o v. acórdão. (TJ-SP - Apelação Cível: 0014834-34.2009.8.26 .0053 São Paulo, Relator.: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 23/11/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2023). Agravo de Instrumento – Acórdão desta Câmara que determinou a observância da tabela prática do Tribunal de Justiça para efeitos de correção monetária, ao invés da Lei Federal nº 11.960/09, e, quanto aos juros de mora, a Lei Federal nº 9.494/97, com a redação da Medida Provisória nº 2.80/01 – Interposição de Recurso Extraordinário/Especial – Juízo de "retratação" – Art . 1.040, II do NCPC – Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público – Aceitação da conclusão, com alteração do julgado. 1 . Com o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, porquanto rejeitados os Embargos de Declaração opostos pelos entes da federação, bem como do Recurso Especial nº 1.492.221/PR, deve ser dado integral cumprimento ao decidido no julgamento dos Temas 810 e 905, que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública . 2. Assim, por ocasião da liquidação do julgado, deve ser observada a decisão prolatada pelo C. STF no RE 870.947/SE (tema nº 810) e o também disciplinado pelo E . STJ em consonância à orientação do Tribunal Constitucional. 3. Delimitações dos termos iniciais e percentuais da correção monetária e juros de mora fixados em tais recursos paradigmas para relações jurídicas entre a Administração Pública e seus servidores. Juízo de retratação aceito para adequação no que toca aos consectários legais aos temas paradigmas. (TJ-SP - AI: 01820597320118260000 São Paulo, Relator.: Sidney Romano dos Reis, Data de Julgamento: 07/11/2023, Data de Publicação: 07/11/2023) Ad argumentandum tratando-se os juros e a correção monetária de matérias de ordem pública, a aplicação da tese vinculante se impõe, independentemente da delimitação recursal. Prosseguindo, no que diz respeito à pretensão voltada ao prequestionamento da matéria, visando à interposição de recursos junto aos Tribunais Superiores, o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Em outras palavras, a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a apresentação de fundamentação suficiente ao deslinde da questão, pelo que estarão fulminados os demais argumentos. O novel diploma processual civil, em seu art. 1.025, inovou ao consagrar o denominado prequestionamento ficto, ao considerar prequestionados os elementos suscitados pela parte embargante, ainda que inadmitidos ou rejeitados os aclaratórios. in verbis: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. É possível perceber pela leitura do artigo acima, que está superado o entendimento consagrado na súmula 211 do STJ, que preceitua que é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. De acordo com a orientação dominante da jurisprudência do STF, o art. 1.025 do CPC adotou a concepção chamada de "prequestionamento ficto", de modo que a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para fins de prequestionamento, independentemente de manifestação expressa do órgão julgador sobre cada dispositivo legal invocado pela parte. Consideram-se examinados e repelidos os fundamentos invocados, viabilizando a interposição de recursos às instâncias superiores. III. DISPOSITIVO Com esses fundamentos, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes o efeito infringente, tão somente, para readequar os índices de correção monetária e juros de mora, conforme julgamentos do RE 870.947 (Tema nº 810) e no REsp 1.495.146/MG e 1.492.221/PR (Tema nº 905) e da Emenda Constitucional nº. 113/2021, na condenação imposta contra o ESTADO DO PIAUI. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes o efeito infringente, tão somente, para readequar os índices de correção monetária e juros de mora, conforme julgamentos do RE 870.947 (Tema nº 810) e no REsp 1.495.146/MG e 1.492.221/PR (Tema nº 905) e da Emenda Constitucional nº. 113/2021, na condenação imposta contra o ESTADO DO PIAUI."Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e Dr. ANTÔNIO DE PAIVA SALES - juiz convocado através de Portaria (Presidência), Nº 529/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, de 12 de fevereiro de 2025, em razão da ausência justificada, gozo das folgas de plantão, do Exmo. Sr. Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 0809813-13.2020.8.18.0140

ID: 334569769

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0809813-13.2020.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANALICE PADILHA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0809813-13.2020.8.18.0140 EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI EMBA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0809813-13.2020.8.18.0140 EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: VINICIUS EDUARDO SANTOS MARTINS, PEDRO BENTO BEZERRA NETO, ANALICE PADILHA DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamado: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CRITÉRIOS DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM OBSERVAR O QUANTO DECIDIDO NOS RECURSOS QUALIFICADOS DO C. STF (TEMA 810) DO C. STJ (TEMA 905), BEM COMO NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021. DESACERTO PARCIAL DO R. JULGADO, NESSES ASPECTOS - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUI em face do acórdão (ID. 18120726) proferido na análise de recurso de Apelação, assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AFASTADA. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS. DIÁRIA DO ART. 24 DO CÓDIGO DE VENCIMENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ (LEI ESTADUAL N. 5.378/2004). POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Alega o estado embargante, em suma, que a decisão embargada deixou de se manifestar sobre a seguinte questão de ordem pública: 1 - Com a Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), a Selic deve ser a única taxa a incidir nas condenações que envolvam a Fazenda Pública; 2 - Assim, até 08 de dezembro de 2021, os juros de mora devem observar o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária ser pelo IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF). A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deve ser realizada pela taxa Selic para todos os créditos que ainda estiverem em mora. Que a decisão judicial permaneceu silente sobre todas essas questões, cuja resolução certamente levará a um resultado diverso nesse ponto, tendo em vista que o acórdão 18120726 manteve o dispositivo final da sentença 11594589: “com os acréscimos legais (Juros – TEMA STF 810 e Correção Monetária – tabela da Corregedoria Geral de Justiça)”. Ao final, requer seja sanada a omissão apontada, no sentido de modificar a decisão. Intimada a parte embargada para contrarrazões, tendo apresentado manifestação em Id. 22057345, pugnando pelo não acolhimento dos embargos. É o relatório. VOTO DO RELATOR O SENHOR DESEMBARGADOR MANOEL DE SOUSA DOURADO - RELATOR: I. DA ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. II. DO MÉRITO RECURSAL Inicialmente, vale ressaltar que não cabem embargos de declaração para reexaminar matéria discutida nos autos, com o propósito modificativo, constituindo, portanto, instrumento hábil para sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material constante dos acórdãos proferidos pelos Tribunais, Câmaras ou Turmas, conforme o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Com efeito, a insurgência quanto à solução adotada deverá, se assim entender e se for possível, ser dirigida à instância recursal própria pois, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição" (EDREsp n.º 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros). Sustenta o embargante, em síntese que, o acórdão embargado, ao manter a aplicação dos juros e da correção monetária conforme determinado na sentença original (com base no Tema STF 810 e na tabela da Corregedoria Geral de Justiça), não observou a superveniência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Que o art. 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021, que fixou a taxa SELIC como único índice de correção monetária e de compensação de juros para os precatórios da Fazenda Pública, qualquer que seja a origem da dívida. Isso porque a SELIC engloba em percentual único os juros e correção monetária, sua aplicação, portanto, não pode ser cumulada com qualquer outro índice. De início, vale registrar que a sentença apelada fora proferida em 30 de setembro de 2022, cujo dispositivo, confirmado em sede de apelação assim dispõe: (...) “O acórdão embargado, ao manter a aplicação dos juros e da correção monetária conforme determinado na sentença original, com base no Tema STF 810 e na tabela da Corregedoria Geral de Justiça, não observou a superveniência da Emenda Constitucional nº 113/2021.” Em relação à alegada omissão quanto aos consectários merece acolhimento. Sobre este ponto, deveras, a questão acerca da aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494, de 10/09/97, com a modificação da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, tanto para juros e correção monetária nas condenações da Fazenda Pública na fase de conhecimento não mais se encontra pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, o qual ocorreu na sessão realizada em 20/09/2017, concluindo, enfim, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810). Com isso, deverá ser aplicada a tese consolidada em Repercussão Geral, conforme descrito no voto proferido pelo relator, Ministro Luiz Fux, in verbis: "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional , permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide". O tema também foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com recente trânsito em julgado, em que foi fixado o entendimento prevendo a aplicação de índices de acordo com a natureza da condenação, sendo que, em se tratando de condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, devem ser observadas a seguintes diretrizes: "3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E." A partir de 09 de dezembro de 2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113, a correção monetária e os juros de mora deverão aplicados pela TAXA SELIC de uma única vez. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS . TEMAS 810/STF E 905/STJ. ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. FLUÊNCIA . APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No tema dos consectários legais envolvendo as condenações impostas à Fazenda Pública, devem ser observados os temas 810/STF e 905/STJ; a partir de dezembro/2021, com o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, os juros e a correção monetária serão exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) . Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 1.902.479/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2024; TJ-MT, N .U 1002770-46.2019.8.11 .0051, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/10/2023; N.U 0001417-46 .2016.8.11.0098, Rel . Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/12/2023. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10634605520238110001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 17/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 21/06/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO IMPOSTA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 113/2021. OBSERVÂNCIA DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Com efeito, o Embargante aduz que o acórdão foi omisso, na medida em que deixou de aplicar a taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora da condenação, na forma estabelecida pela Emenda Constitucional 113/2021, a partir de 09 de dezembro de 2021. E razão lhe assiste. 2. Isso porque, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, ficou estabelecida a Taxa SELIC como índice a ser adotado para fins de atualização monetária e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente da sua natureza. 3. Assim, observando-se o princípio da irretroatividade das normas, de modo que somente terá aplicabilidade a partir do início de sua vigência, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios para adequar o acordão embargado aos termos da supracitada Emenda, fixando-se, a partir de 09/12/2021, a taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora na condenação imposta contra o Município de Juazeiro. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJ-BA - ED: 80044736120198050146 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO, Relator: GUSTAVO SILVA PEQUENO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ – Obrigatória ainda a aplicação da Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021. Desta forma, sobre o valor a ser pago pela ré deve incidir: (i.) correção monetária, pela variação do IPCA-E, desde o arbitramento e até 08/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, a partir de quando a correção monetária deve se dar pela taxa SELIC; e (ii.) a partir de 08/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, incide apenas a taxa SELIC, mesma taxa que, a partir do trânsito em julgado, fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora. Acórdão parcialmente modificado e esclarecido para alterar a fórmula de correção monetária e juros de mora. Embargos de declaração acolhidos. Dá-se provimento ao recurso, com observação. (TJ-SP - EMBDECCV: 0387717020208260053 SP 1038771-70.2020.8.26.0053, Relator: Renata Pinto Lima Zanetta, Data de Julgamento: 11/07/2022, 7ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 11/07/2022). A referida EC nº 113/2021 entrou em vigor em 09/12/2021, não sendo possível sua incidência antes desta data. Por se tratar de fator de correção e acréscimo moratório, mesmo os créditos já consolidados antes de tal data (09/12/2021), a partir de então tem seus índices modificáveis para a Taxa Selic. Contudo, mesmo créditos constituídos por decisão judicial posterior, terão a incidência dos encargos conforme Tema 810 do STF até 08/12/2021. De modo que, assiste razão ao embargante, sanando-se o vício apontado no dispositivo ao determinar modo diverso para a correção monetária, pois, repito, a partir de 09/12/2021 haverá incidência da Taxa SELIC acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC/113). A propósito: RETRATAÇÃO – Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do art. 1040, II, CPC - Aplicação da Lei nº 11.96020/09 para questões não tributárias – Rejeição dos Embargos de Declaração opostos em face do v. aresto proferido no Recurso Extraordinário nº 870 .947/SE, Tema de Repercussão Geral nº 810, em 03 de outubro de 2019, tendo o E. Supremo Tribunal Federal deliberado pela não modulação dos efeitos do julgado, pacificando, assim, a questão dos consectários legais incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública – Julgamento do mérito do REsp nº 1.492.221/PR e do RE nº 870 .947/SE – TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810 do E. STF, e TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 905 do COL. STJ, cuja discussão diz respeito a aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 – Pretório Excelso que já se antecipara firmando seu entendimento no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870 .947/SE, Tema nº 810, pacificando a questão dos consectários legais incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública – JUROS DE MORA – Aplicação do disposto na Lei nº 11.960/2009, no que diz respeito aos juros moratórios que devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 – CORREÇÃO MONETÁRIA pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-E) – Retratação acolhida para adequação ao Tema nº 905 do Col . STJ e ao Tema nº 810 do E. STF, com aplicação da Lei nº 11.960/2009, observando-se, ademais, a Emenda Constitucional nº 113/2021, mantendo-se, no mais, o v. acórdão. (TJ-SP - Apelação Cível: 0014834-34.2009.8.26 .0053 São Paulo, Relator.: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 23/11/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2023). Agravo de Instrumento – Acórdão desta Câmara que determinou a observância da tabela prática do Tribunal de Justiça para efeitos de correção monetária, ao invés da Lei Federal nº 11.960/09, e, quanto aos juros de mora, a Lei Federal nº 9.494/97, com a redação da Medida Provisória nº 2.80/01 – Interposição de Recurso Extraordinário/Especial – Juízo de "retratação" – Art . 1.040, II do NCPC – Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público – Aceitação da conclusão, com alteração do julgado. 1 . Com o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, porquanto rejeitados os Embargos de Declaração opostos pelos entes da federação, bem como do Recurso Especial nº 1.492.221/PR, deve ser dado integral cumprimento ao decidido no julgamento dos Temas 810 e 905, que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública . 2. Assim, por ocasião da liquidação do julgado, deve ser observada a decisão prolatada pelo C. STF no RE 870.947/SE (tema nº 810) e o também disciplinado pelo E . STJ em consonância à orientação do Tribunal Constitucional. 3. Delimitações dos termos iniciais e percentuais da correção monetária e juros de mora fixados em tais recursos paradigmas para relações jurídicas entre a Administração Pública e seus servidores. Juízo de retratação aceito para adequação no que toca aos consectários legais aos temas paradigmas. (TJ-SP - AI: 01820597320118260000 São Paulo, Relator.: Sidney Romano dos Reis, Data de Julgamento: 07/11/2023, Data de Publicação: 07/11/2023) Ad argumentandum tratando-se os juros e a correção monetária de matérias de ordem pública, a aplicação da tese vinculante se impõe, independentemente da delimitação recursal. Prosseguindo, no que diz respeito à pretensão voltada ao prequestionamento da matéria, visando à interposição de recursos junto aos Tribunais Superiores, o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Em outras palavras, a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a apresentação de fundamentação suficiente ao deslinde da questão, pelo que estarão fulminados os demais argumentos. O novel diploma processual civil, em seu art. 1.025, inovou ao consagrar o denominado prequestionamento ficto, ao considerar prequestionados os elementos suscitados pela parte embargante, ainda que inadmitidos ou rejeitados os aclaratórios. in verbis: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. É possível perceber pela leitura do artigo acima, que está superado o entendimento consagrado na súmula 211 do STJ, que preceitua que é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. De acordo com a orientação dominante da jurisprudência do STF, o art. 1.025 do CPC adotou a concepção chamada de "prequestionamento ficto", de modo que a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para fins de prequestionamento, independentemente de manifestação expressa do órgão julgador sobre cada dispositivo legal invocado pela parte. Consideram-se examinados e repelidos os fundamentos invocados, viabilizando a interposição de recursos às instâncias superiores. III. DISPOSITIVO Com esses fundamentos, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes o efeito infringente, tão somente, para readequar os índices de correção monetária e juros de mora, conforme julgamentos do RE 870.947 (Tema nº 810) e no REsp 1.495.146/MG e 1.492.221/PR (Tema nº 905) e da Emenda Constitucional nº. 113/2021, na condenação imposta contra o ESTADO DO PIAUI. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes o efeito infringente, tão somente, para readequar os índices de correção monetária e juros de mora, conforme julgamentos do RE 870.947 (Tema nº 810) e no REsp 1.495.146/MG e 1.492.221/PR (Tema nº 905) e da Emenda Constitucional nº. 113/2021, na condenação imposta contra o ESTADO DO PIAUI."Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e Dr. ANTÔNIO DE PAIVA SALES - juiz convocado através de Portaria (Presidência), Nº 529/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, de 12 de fevereiro de 2025, em razão da ausência justificada, gozo das folgas de plantão, do Exmo. Sr. Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 0809813-13.2020.8.18.0140

ID: 334569772

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0809813-13.2020.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS EDUARDO SANTOS MARTINS

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0809813-13.2020.8.18.0140 EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI EMBA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0809813-13.2020.8.18.0140 EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: VINICIUS EDUARDO SANTOS MARTINS, PEDRO BENTO BEZERRA NETO, ANALICE PADILHA DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamado: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CRITÉRIOS DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM OBSERVAR O QUANTO DECIDIDO NOS RECURSOS QUALIFICADOS DO C. STF (TEMA 810) DO C. STJ (TEMA 905), BEM COMO NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021. DESACERTO PARCIAL DO R. JULGADO, NESSES ASPECTOS - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUI em face do acórdão (ID. 18120726) proferido na análise de recurso de Apelação, assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AFASTADA. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS. DIÁRIA DO ART. 24 DO CÓDIGO DE VENCIMENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ (LEI ESTADUAL N. 5.378/2004). POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Alega o estado embargante, em suma, que a decisão embargada deixou de se manifestar sobre a seguinte questão de ordem pública: 1 - Com a Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), a Selic deve ser a única taxa a incidir nas condenações que envolvam a Fazenda Pública; 2 - Assim, até 08 de dezembro de 2021, os juros de mora devem observar o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária ser pelo IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF). A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deve ser realizada pela taxa Selic para todos os créditos que ainda estiverem em mora. Que a decisão judicial permaneceu silente sobre todas essas questões, cuja resolução certamente levará a um resultado diverso nesse ponto, tendo em vista que o acórdão 18120726 manteve o dispositivo final da sentença 11594589: “com os acréscimos legais (Juros – TEMA STF 810 e Correção Monetária – tabela da Corregedoria Geral de Justiça)”. Ao final, requer seja sanada a omissão apontada, no sentido de modificar a decisão. Intimada a parte embargada para contrarrazões, tendo apresentado manifestação em Id. 22057345, pugnando pelo não acolhimento dos embargos. É o relatório. VOTO DO RELATOR O SENHOR DESEMBARGADOR MANOEL DE SOUSA DOURADO - RELATOR: I. DA ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. II. DO MÉRITO RECURSAL Inicialmente, vale ressaltar que não cabem embargos de declaração para reexaminar matéria discutida nos autos, com o propósito modificativo, constituindo, portanto, instrumento hábil para sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material constante dos acórdãos proferidos pelos Tribunais, Câmaras ou Turmas, conforme o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Com efeito, a insurgência quanto à solução adotada deverá, se assim entender e se for possível, ser dirigida à instância recursal própria pois, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição" (EDREsp n.º 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros). Sustenta o embargante, em síntese que, o acórdão embargado, ao manter a aplicação dos juros e da correção monetária conforme determinado na sentença original (com base no Tema STF 810 e na tabela da Corregedoria Geral de Justiça), não observou a superveniência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Que o art. 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021, que fixou a taxa SELIC como único índice de correção monetária e de compensação de juros para os precatórios da Fazenda Pública, qualquer que seja a origem da dívida. Isso porque a SELIC engloba em percentual único os juros e correção monetária, sua aplicação, portanto, não pode ser cumulada com qualquer outro índice. De início, vale registrar que a sentença apelada fora proferida em 30 de setembro de 2022, cujo dispositivo, confirmado em sede de apelação assim dispõe: (...) “O acórdão embargado, ao manter a aplicação dos juros e da correção monetária conforme determinado na sentença original, com base no Tema STF 810 e na tabela da Corregedoria Geral de Justiça, não observou a superveniência da Emenda Constitucional nº 113/2021.” Em relação à alegada omissão quanto aos consectários merece acolhimento. Sobre este ponto, deveras, a questão acerca da aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494, de 10/09/97, com a modificação da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, tanto para juros e correção monetária nas condenações da Fazenda Pública na fase de conhecimento não mais se encontra pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, o qual ocorreu na sessão realizada em 20/09/2017, concluindo, enfim, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810). Com isso, deverá ser aplicada a tese consolidada em Repercussão Geral, conforme descrito no voto proferido pelo relator, Ministro Luiz Fux, in verbis: "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional , permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide". O tema também foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com recente trânsito em julgado, em que foi fixado o entendimento prevendo a aplicação de índices de acordo com a natureza da condenação, sendo que, em se tratando de condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, devem ser observadas a seguintes diretrizes: "3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E." A partir de 09 de dezembro de 2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113, a correção monetária e os juros de mora deverão aplicados pela TAXA SELIC de uma única vez. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS . TEMAS 810/STF E 905/STJ. ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. FLUÊNCIA . APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No tema dos consectários legais envolvendo as condenações impostas à Fazenda Pública, devem ser observados os temas 810/STF e 905/STJ; a partir de dezembro/2021, com o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, os juros e a correção monetária serão exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) . Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 1.902.479/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2024; TJ-MT, N .U 1002770-46.2019.8.11 .0051, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/10/2023; N.U 0001417-46 .2016.8.11.0098, Rel . Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/12/2023. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10634605520238110001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 17/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 21/06/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO IMPOSTA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 113/2021. OBSERVÂNCIA DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Com efeito, o Embargante aduz que o acórdão foi omisso, na medida em que deixou de aplicar a taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora da condenação, na forma estabelecida pela Emenda Constitucional 113/2021, a partir de 09 de dezembro de 2021. E razão lhe assiste. 2. Isso porque, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, ficou estabelecida a Taxa SELIC como índice a ser adotado para fins de atualização monetária e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente da sua natureza. 3. Assim, observando-se o princípio da irretroatividade das normas, de modo que somente terá aplicabilidade a partir do início de sua vigência, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios para adequar o acordão embargado aos termos da supracitada Emenda, fixando-se, a partir de 09/12/2021, a taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora na condenação imposta contra o Município de Juazeiro. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJ-BA - ED: 80044736120198050146 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO, Relator: GUSTAVO SILVA PEQUENO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ – Obrigatória ainda a aplicação da Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021. Desta forma, sobre o valor a ser pago pela ré deve incidir: (i.) correção monetária, pela variação do IPCA-E, desde o arbitramento e até 08/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, a partir de quando a correção monetária deve se dar pela taxa SELIC; e (ii.) a partir de 08/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, incide apenas a taxa SELIC, mesma taxa que, a partir do trânsito em julgado, fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora. Acórdão parcialmente modificado e esclarecido para alterar a fórmula de correção monetária e juros de mora. Embargos de declaração acolhidos. Dá-se provimento ao recurso, com observação. (TJ-SP - EMBDECCV: 0387717020208260053 SP 1038771-70.2020.8.26.0053, Relator: Renata Pinto Lima Zanetta, Data de Julgamento: 11/07/2022, 7ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 11/07/2022). A referida EC nº 113/2021 entrou em vigor em 09/12/2021, não sendo possível sua incidência antes desta data. Por se tratar de fator de correção e acréscimo moratório, mesmo os créditos já consolidados antes de tal data (09/12/2021), a partir de então tem seus índices modificáveis para a Taxa Selic. Contudo, mesmo créditos constituídos por decisão judicial posterior, terão a incidência dos encargos conforme Tema 810 do STF até 08/12/2021. De modo que, assiste razão ao embargante, sanando-se o vício apontado no dispositivo ao determinar modo diverso para a correção monetária, pois, repito, a partir de 09/12/2021 haverá incidência da Taxa SELIC acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC/113). A propósito: RETRATAÇÃO – Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do art. 1040, II, CPC - Aplicação da Lei nº 11.96020/09 para questões não tributárias – Rejeição dos Embargos de Declaração opostos em face do v. aresto proferido no Recurso Extraordinário nº 870 .947/SE, Tema de Repercussão Geral nº 810, em 03 de outubro de 2019, tendo o E. Supremo Tribunal Federal deliberado pela não modulação dos efeitos do julgado, pacificando, assim, a questão dos consectários legais incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública – Julgamento do mérito do REsp nº 1.492.221/PR e do RE nº 870 .947/SE – TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810 do E. STF, e TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 905 do COL. STJ, cuja discussão diz respeito a aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 – Pretório Excelso que já se antecipara firmando seu entendimento no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870 .947/SE, Tema nº 810, pacificando a questão dos consectários legais incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública – JUROS DE MORA – Aplicação do disposto na Lei nº 11.960/2009, no que diz respeito aos juros moratórios que devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 – CORREÇÃO MONETÁRIA pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-E) – Retratação acolhida para adequação ao Tema nº 905 do Col . STJ e ao Tema nº 810 do E. STF, com aplicação da Lei nº 11.960/2009, observando-se, ademais, a Emenda Constitucional nº 113/2021, mantendo-se, no mais, o v. acórdão. (TJ-SP - Apelação Cível: 0014834-34.2009.8.26 .0053 São Paulo, Relator.: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 23/11/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2023). Agravo de Instrumento – Acórdão desta Câmara que determinou a observância da tabela prática do Tribunal de Justiça para efeitos de correção monetária, ao invés da Lei Federal nº 11.960/09, e, quanto aos juros de mora, a Lei Federal nº 9.494/97, com a redação da Medida Provisória nº 2.80/01 – Interposição de Recurso Extraordinário/Especial – Juízo de "retratação" – Art . 1.040, II do NCPC – Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público – Aceitação da conclusão, com alteração do julgado. 1 . Com o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, porquanto rejeitados os Embargos de Declaração opostos pelos entes da federação, bem como do Recurso Especial nº 1.492.221/PR, deve ser dado integral cumprimento ao decidido no julgamento dos Temas 810 e 905, que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública . 2. Assim, por ocasião da liquidação do julgado, deve ser observada a decisão prolatada pelo C. STF no RE 870.947/SE (tema nº 810) e o também disciplinado pelo E . STJ em consonância à orientação do Tribunal Constitucional. 3. Delimitações dos termos iniciais e percentuais da correção monetária e juros de mora fixados em tais recursos paradigmas para relações jurídicas entre a Administração Pública e seus servidores. Juízo de retratação aceito para adequação no que toca aos consectários legais aos temas paradigmas. (TJ-SP - AI: 01820597320118260000 São Paulo, Relator.: Sidney Romano dos Reis, Data de Julgamento: 07/11/2023, Data de Publicação: 07/11/2023) Ad argumentandum tratando-se os juros e a correção monetária de matérias de ordem pública, a aplicação da tese vinculante se impõe, independentemente da delimitação recursal. Prosseguindo, no que diz respeito à pretensão voltada ao prequestionamento da matéria, visando à interposição de recursos junto aos Tribunais Superiores, o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Em outras palavras, a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a apresentação de fundamentação suficiente ao deslinde da questão, pelo que estarão fulminados os demais argumentos. O novel diploma processual civil, em seu art. 1.025, inovou ao consagrar o denominado prequestionamento ficto, ao considerar prequestionados os elementos suscitados pela parte embargante, ainda que inadmitidos ou rejeitados os aclaratórios. in verbis: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. É possível perceber pela leitura do artigo acima, que está superado o entendimento consagrado na súmula 211 do STJ, que preceitua que é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. De acordo com a orientação dominante da jurisprudência do STF, o art. 1.025 do CPC adotou a concepção chamada de "prequestionamento ficto", de modo que a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para fins de prequestionamento, independentemente de manifestação expressa do órgão julgador sobre cada dispositivo legal invocado pela parte. Consideram-se examinados e repelidos os fundamentos invocados, viabilizando a interposição de recursos às instâncias superiores. III. DISPOSITIVO Com esses fundamentos, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes o efeito infringente, tão somente, para readequar os índices de correção monetária e juros de mora, conforme julgamentos do RE 870.947 (Tema nº 810) e no REsp 1.495.146/MG e 1.492.221/PR (Tema nº 905) e da Emenda Constitucional nº. 113/2021, na condenação imposta contra o ESTADO DO PIAUI. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes o efeito infringente, tão somente, para readequar os índices de correção monetária e juros de mora, conforme julgamentos do RE 870.947 (Tema nº 810) e no REsp 1.495.146/MG e 1.492.221/PR (Tema nº 905) e da Emenda Constitucional nº. 113/2021, na condenação imposta contra o ESTADO DO PIAUI."Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e Dr. ANTÔNIO DE PAIVA SALES - juiz convocado através de Portaria (Presidência), Nº 529/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, de 12 de fevereiro de 2025, em razão da ausência justificada, gozo das folgas de plantão, do Exmo. Sr. Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1013158-54.2025.8.11.0000

ID: 299843081

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013158-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DE PAULA FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TANIELLY PASTICK ALVES

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CLEITON TUBINO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013158-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Correção Monetária] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013158-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Correção Monetária] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CLEITON TUBINO SILVA - CPF: 396.434.921-68 (ADVOGADO), MILTON DE PAULA FERREIRA JUNIOR - CPF: 931.574.878-68 (AGRAVANTE), USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA - CNPJ: 07.670.089/0001-42 (AGRAVADO), TANIELLY PASTICK ALVES - CPF: 041.643.911-03 (ADVOGADO), WILLIAN SCHOLL - CPF: 050.060.609-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO MANTIDA – DOCUMENTO PARTICULAR SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – MITIGAÇÃO – POSSIBILIDADE – LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DEMONSTRADAS – CLÁUSULA PENAL DE 40% VÁLIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ausência de duas testemunhas não impede a executividade de título extrajudicial quando há prova idônea da obrigação. A liquidez e exigibilidade do título podem ser reconhecidas com base em documentos e planilhas que evidenciem o valor cobrado. A cláusula penal de 40% foi livremente pactuada entre partes empresárias, revelando-se proporcional diante da natureza do contrato e da função compensatória e coercitiva do instituto. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1013158-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MILTON DE PAULA FERREIRA JUNIOR AGRAVADA: USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MILTON DE PAULA FERREIRA JUNIOR, contra decisão proferida pelo MMº Juiz de Direito Ricardo Garcia Maziero, da 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, lançada nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 1000086-90.2024.8.11.0046, movida por USIMAT DESTILARIA DE ÁLCOOL LTDA, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. O agravante alega que a decisão agravada merece reforma, uma vez que foram apontadas diversas irregularidades no título executivo extrajudicial. Entre os fundamentos expostos estão a ausência de assinaturas de duas testemunhas no contrato, a falta de liquidez e exigibilidade do título, bem como a inaplicabilidade da multa contratual por ausência de rescisão formal do contrato. Explana que a decisão agravada, por sua vez, entendeu pela rejeição do incidente, fundamentando que o título executivo possuía todos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme o art. 783 do CPC, e que a ausência de assinatura de testemunhas não impede a execução, uma vez que o documento foi reconhecido em cartório e ratificado por documentos anexos que comprovam a relação jurídica entre as partes. Argumenta que a decisão judicial não observou os requisitos estabelecidos no art. 784 do Código de Processo Civil, que exige a assinatura de duas testemunhas para conferir força executiva ao documento particular. Ainda, sustenta que o título executivo carece de liquidez, uma vez que a Cláusula 6ª, item 'A', do contrato firmado entre as partes estabelece que o valor da lenha para apuração do quantum debeatur deveria observar três cotações de mercado realizadas por empresas do ramo, conforme previsto expressamente no instrumento contratual. Informa que não foram juntadas tais cotações nos autos, impossibilitando a comprovação do valor de mercado da lenha, o que comprometeria a certeza e liquidez do título. Além disso, destaca que o único documento apresentado para demonstrar o valor do produto é uma proposta de venda produzida unilateralmente pela agravada, sem assinatura e sem a identificação formal do responsável pela emissão, o que fragiliza ainda mais a exigibilidade do título. Expõe que o saldo devedor objeto da multa aplicada é inferior ao que foi descrito na inicial, pois a exequente alegou que restariam pendentes 1.917 metros estéreos de lenha, entretanto, consta nos autos um extrato que comprova a entrega de 466 metros estéreos, sendo este montante desconsiderado no cálculo apresentado pela agravada. No mais, o agravante defende que o saldo remanescente seria de 1.534 metros estéreos, e não o valor executado, o que comprometeria a certeza e a liquidez do título, impossibilitando a manutenção da execução nos moldes determinados pela decisão agravada. Por fim, aponta a abusividade da multa compensatória estabelecida no contrato, que foi fixada em 40% sobre o valor inadimplido. Argumenta que esse percentual é desproporcional e fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido para 2%, em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Defende que, ainda que não se aplique a legislação consumerista, a multa deve ser recalculada para um patamar mais razoável, considerando que a incidência de 40% sobre o valor inadimplido configura enriquecimento sem causa da exequente. Diante do exposto, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, ao argumento de que o prosseguimento da execução poderá acarretar prejuízos irreparáveis, considerando que os valores bloqueados se destinam à saúde do agravante. Ao final, requer o provimento deste instrumental para acolher a exceção de pré-executividade oposta, a fim de se reconhecer a nulidade do título executivo por ausência de requisitos legais, ou, subsidiariamente, a redução da multa compensatória aplicada, que, segundo ele, deveria limitar-se a 2% (Id. 282584372). O almejado efeito suspensivo foi por mim indeferido em 09/05/2025, conforme decisão Id. 285424383. A agravada apresentou contraminuta, argumentando que as alegações do agravante exigem dilação probatória, o que inviabiliza a via da exceção, à luz da Súmula 393 do STJ e vasta jurisprudência do TJMT, pois a alegação de divergência de valores carece de documentação comprobatória. Defende a validade do contrato evidenciada pela assinatura do agravante, reconhecida em cartório, sendo também que o próprio agravante reconhece a existência do contrato, ao admitir entrega parcial da lenha. Explica que o título atende aos requisitos do art. 783 do CPC, pois, embora não haja duas testemunhas, há reconhecimento do débito; assinatura autenticada do devedor; e planilha de débito e documentos que demonstram a relação obrigacional. Destaca precedentes do STJ que admitem a mitigação da exigência das duas testemunhas, sobretudo quando o contrato é reconhecido e cumprido parcialmente, como no caso dos autos. Rebate a tese de que a multa compensatória seria indevida por ausência de rescisão formal, esclarecendo que a cláusula 6ª do contrato prevê a incidência da multa em caso de inadimplemento, o que ocorreu; a rescisão se operou de pleno direito, diante do inadimplemento substancial; a tentativa de composição extrajudicial (notificação extrajudicial) não constitui novação, tampouco descaracteriza o inadimplemento. Cita precedentes do TJMT para afirmar a possibilidade de rescisão implícita por inadimplemento contratual. Sobre a abusividade da multa compensatória, ressalta que inexiste relação de consumo entre as partes, na medida em que ambos são empresários no setor agroindustrial; o percentual de 40% foi livremente pactuado e encontra respaldo jurisprudencial; a multa visa desestimular o comportamento oportunista e compensar prejuízos da compradora. Cita julgados que reconhecem a validade de cláusula penal compensatória de 40% do valor do produto não entregue, em contratos de fornecimento de commodities, afastando a incidência do art. 413 do CC e do CDC. Pede, assim, a manutenção da decisão (Id. 289322395). Preparo devidamente recolhido no Id. 282843858. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que USIMAT DESTILARIA DE ÁLCOOL LTDA ajuizou a ação de execução de título extrajudicial em desfavor de MILTON DE PAULA FERREIRA JUNIOR, ora agravante, relatando que celebrou com o executado, em 27 de outubro de 2021, contrato de compra e venda de 2.000 metros estéreos de lenha teca, proveniente da Fazenda Baía da Pedra, de propriedade do executado, pelo preço de R$130,00 (cento e trinta reais) por metro estéreo, estipulando-se entrega escalonada mínima de 120 metros por semana, com prazo final até 01 de abril de 2022. Contudo, conforme alegado, o executado teria entregue apenas 83 metros estéreos da madeira, descumprindo o volume total avençado. Diante do inadimplemento, a exequente notificou o executado da rescisão contratual e da incidência da multa contratual prevista na cláusula sexta do contrato, correspondente a 40% sobre o volume inadimplido, calculada com base no preço de mercado atualizado da lenha (R$160,00 por metro), resultando no montante de R$122.688,00 (cento e vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais). Com a atualização monetária e incidência de juros moratórios de 1% ao mês, o valor total da dívida foi estimado em R$157.114,99 (cento e cinquenta e sete mil, cento e quatorze reais e noventa e nove centavos), razão pela qual a exequente propôs a presente execução, com base nos artigos 778, 779, 783 e 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Devidamente citado, o executado opôs a exceção de pré-executividade, que foi rejeitada nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por MILTON DE PAULA FERREIRA JUNIOR em face de USIMAT DESTILARIA DE ÁLCOOL LTDA., no âmbito de uma execução de título extrajudicial, arguindo, principalmente, a ausência de condições de executividade do título, a falta de assinaturas de testemunhas no contrato, a ausência de liquidez e exigibilidade, bem como a inaplicabilidade da multa contratual por não ter ocorrido rescisão do contrato. DA IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Primeiramente, cumpre observar que a Exceção de Pré-Executividade é cabível para a discussão de matérias que possam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória. Assim, a Exceção de Pré-Executividade é inaplicável para questões que exigem a produção de provas ou perícias, como ocorre no caso em questão, onde se pretende discutir a liquidez do título e a adequação do valor da multa contratual. DA AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DE TESTEMUNHAS Quanto à alegação de que o título executivo não possui validade devido à falta de assinatura de testemunhas no contrato, esclareço que tal alegação não se sustenta. Embora o contrato apresentado não contenha a assinatura de testemunhas, a validade do título é garantida pela assinatura do Excipiente, que foi devidamente reconhecida em cartório, e pelos demais documentos que comprovam a existência da obrigação e sua exigibilidade. Além disso, conforme entendimento jurisprudencial, a falta de assinatura de testemunhas em contratos de empréstimo consignado não impede a executividade do título, desde que o contrato, como no caso em apreço, demonstre de forma suficiente a relação jurídica entre as partes e a obrigação do Excipiente. DA LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO A alegação de que o título executivo seria ilíquido e inexigível por falta de citação de três cotações de mercado é igualmente improcedente. O título apresentado possui todos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme preceitua o art. 783 do Código de Processo Civil, com a devida planilha de débitos e os cálculos atualizados, demonstrando de forma clara o valor da dívida. O Excipiente, por sua vez, não apresentou qualquer cálculo ou comprovação que demonstre a alegada incorreção dos valores, limitando-se a questionar a ausência de cotações de mercado, o que não é imprescindível para a formação do título executivo, especialmente quando este já demonstra, de forma inequívoca, a relação de dívida. DA RESCISÃO CONTRATUAL E APLICABILIDADE DA MULTA A alegação de que a multa contratual só seria devida em caso de rescisão formal do contrato não merece acolhimento. A cláusula 6 do contrato em questão estabelece que o inadimplemento das obrigações contratuais é causa de rescisão e, consequentemente, de aplicação de multa. O inadimplemento do Excipiente, ao não cumprir com suas obrigações, ensejou, conforme pactuado, a rescisão do contrato, e a multa foi devidamente aplicada, conforme o estipulado contratualmente. Não houve, portanto, novação ou qualquer outro acordo que modificasse os termos originais do contrato. A notificação enviada ao Excipiente também é válida, uma vez que se buscava resolver a pendência de forma amigável antes do ajuizamento da presente ação de execução. DA MULTA COMPENSATÓRIA No que se refere ao valor da multa compensatória, a mesma foi livremente pactuada entre as partes no contrato, não havendo que se falar em abusividade, especialmente quando o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a este tipo de relação contratual. A multa de 40%, prevista na cláusula 6 do contrato, é válida, considerando que as partes acordaram livremente os termos e condições da relação jurídica. Além disso, conforme a jurisprudência, a fixação de cláusulas penais e a estipulação de multas são legítimas desde que respeitada a liberdade de contratação entre as partes, o que ocorreu no caso em questão. Assim, não há razão para readequação do percentual da multa. Diante do exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada, por ser inadequada para o exame das questões levantadas, e reconheço a plena validade do título executivo apresentado, bem como a regularidade da aplicação da multa contratual. Intime-se a parte Exequente para prosseguimento da execução nos termos da petição inicial.” Pois bem. Inicialmente, convém destacar que a exceção de pré-executividade é cabível, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, para discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que prescindam de dilação probatória. Essa limitação visa preservar a celeridade e a eficácia da execução, razão pela qual impõe-se o exame cauteloso da pertinência das alegações trazidas sob essa via de defesa. No tocante à ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato executado, importa salientar que o documento constante dos autos (Id. 138270810, na origem) foi firmado pelo próprio devedor, com firma reconhecida em Cartório, sendo acompanhado de notificação extrajudicial (Id. 138270813, na origem) e demonstrativos de entrega da lenha pactuada. Tal conjunto probatório é suficiente para conferir validade executiva ao título, na linha do entendimento já consolidado pelo STJ, inclusive em hipóteses análogas que envolvem contrato de compra e venda mercantil, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDUCUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DOCUMENTO PARTICULAR SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. "A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida" (AgInt no REsp n. 1.945 .956/MA, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 2. Na hipótese dos autos, ao julgar os embargos infringentes, o Tribunal de origem não se manifestou acerca da comprovação, pelo exequente, por outros meios idôneos, da existência de circunstâncias aptas a comprovar a validade e eficácia do contrato, dependendo o adequado deslinde da demanda, portanto, da análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual devem os autos retornar à origem para novo exame da questão. 3 . Agravo interno provido, com a determinação de retorno dos autos às instâncias ordinárias, a fim de que se examine a questão à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.” (STJ - AgInt no REsp: 1528479 MT 2015/0082404-9, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) Ainda que a literalidade do art. 784, III, do CPC disponha que o título deve ser assinado por duas testemunhas, é entendimento prevalente que a ausência desse requisito formal pode ser mitigada diante da inequívoca demonstração do negócio jurídico, de sua força obrigacional e da autenticidade das assinaturas. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – IMPOSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO – CONTEXTO FÁTICO QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I – A exceção de pré-executividade constitui via excepcional, que deve ser admitida apenas quando a matéria nela suscitada possa ser conhecida de ofício pelo juiz e não dependa de dilação probatória. II – A ausência da assinatura de 2 (duas) testemunhas no contrato, por si só, não é suficiente para descaracterizá-lo, quando restar incontroverso que as partes firmaram o referido negócio jurídico, como no caso concreto.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002770-63.2023.8.11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 29/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO– TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR – FALTA DE ASSINATURA DE 02 TESTEMUNHAS – IRRELEVÂNCIA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DAS PARTES NA CONTRATAÇÃO – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – TÍTULO QUE SE MOSTRA APTO A EMBASAR A EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conquanto o art. 784, III, do CPC estabeleça ser título executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, a orientação do c. STJ é no sentido de que, excepcionalmente, pode ser mitigada a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento. A ausência da assinatura de testemunhas não tem o condão de afastar a exequibilidade do título, porque subsiste a assinatura do devedor que, em momento algum, negou a existência do contrato e os termos do negócio jurídico celebrado, tampouco alegou vício de consentimento na sua formalização.” (TJ-MT 00078092520188110003 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2022) Com efeito, dispõe o art. 783 do CPC que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. No caso, o contrato de compra e venda estabelece cláusulas claras quanto ao objeto (2.000 metros estéreos de lenha teca), ao preço fixo (R$130,00 o metro estéreo), ao prazo e à forma de entrega, de modo que a obrigação ali contida é dotada de certeza e exigibilidade. O inadimplemento também é expressamente regulado no pacto, prevendo-se a aplicação de multa compensatória de 40% sobre o volume inadimplido (Cláusula 6ª). No ponto referente à alegação de ausência de liquidez pela falta de três cotações de mercado, verifica-se que tal exigência decorre de cláusula contratual (Cláusula 6ª, item "a"), que estipula que o preço de referência para o cálculo da multa seria a média das cotações de mercado na data da entrega. Contudo, a exequente recorrida apresentou planilha de cálculo (Id. 138270823, na origem), considerando o valor de R$160,00 (cento e sessenta reais) como parâmetro, bem como orçamento (Id. 138270819, na origem), indicando valor de mercado. O executado agravante, por sua vez, limita-se a impugnar a ausência de três cotações, sem, contudo, demonstrar efetiva divergência no valor ou apresentar contraprova. Logo, a mera ausência das três cotações não desnatura a liquidez do título, pois o quantum devido restou suficientemente delimitado pela planilha acompanhada do demonstrativo de débito e dos elementos probatórios constantes dos autos. Ainda, quanto à alegação de continuidade das entregas após a notificação de rescisão do contrato, com suposta novação tácita do ajuste, os autos não contêm elementos probatórios robustos que evidenciem alteração contratual posterior à notificação enviada pela exequente (Id. 138270813, na origem). O extrato apresentado pelo agravante não elide, por si só, a eficácia da notificação, tampouco comprova a existência de novo pacto. Ademais, a Cláusula 6ª do contrato estabelece que o inadimplemento constitui causa de rescisão automática, legitimando a cobrança da multa. Ademais, a discussão quanto à continuidade da entrega da lenha após a notificação de rescisão e a alegada novação também exige prova da dinâmica fática contratual posterior, que extrapola a cognição sumária da exceção. Logo, ainda que o agravante invoque vícios formais do título, a argumentação se entrelaça com discussões de fato e prova, sendo inviável, portanto, sua análise na via estreita da exceção de pré-executividade, como corretamente reconhecido pelo juízo de origem. Nessa mesma linha já decidi: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS – QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Exceção de Pré-executividade tem cabimento nos casos em que possam ser apreciadas matérias de ofício pelo Julgador, ou seja, sem a necessidade de produção de provas, contudo, as circunstâncias do caso concreto demonstram a necessidade de instrução, logo, mostra-se acertada a decisão que rejeitou o incidente.” (TJ-MT - AI: 10027662620238110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Também não se sustenta o argumento de que a multa de 40% seria abusiva. Trata-se de cláusula penal livremente pactuada entre partes empresárias, em relação jurídica paritária, não se aplicando, por isso, o Código de Defesa do Consumidor. O STJ tem reiteradamente reconhecido a validade de cláusulas penais estipuladas com base no art. 412 do Código Civil, desde que não se revelem manifestamente desproporcionais, o que não se verifica na hipótese em apreço. Por fim, ainda que se discuta a quantidade efetivamente entregue (se 83 ou 466 metros estéreos), a alegação do agravante não encontra respaldo nos documentos acostados aos autos de forma inequívoca. A planilha apresentada pela exequente recorrida, com base no saldo devedor de 1.917 metros, encontra amparo nas cláusulas contratuais e na dinâmica da execução, e eventual divergência quanto à entrega da mercadoria exigiria, de fato, instrução probatória incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, de modo que não há qualquer reparo a fazer na decisão impugnada. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (MULTA COMPENSATÓRIA DE 40% AJUSTADA EM CONTRATO COMPRA E VENDA DE MILHO) - IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO FACE À INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - INOCORRÊNCIA – CERTEZA E EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA LIVRE PACTUAÇÃO – QUANTUM LIQUIDÁVEL (ART. 786, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15)– ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO – CLÁUSULA ADMITINDO A COBRANÇA DA MULTA PELO EQUIVALENTE EM DINHEIRO – CONTRATO QUE DEFINE O PREÇO DA SACA AINDA QUE OCORRA A VARIAÇÃO DO PREÇO NO MERCADO – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PREÇO PREESTABELECIDO – PRETENDIDA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA (40%) - ALEGADA EXCESSIVIDADE– INOCORRÊNCIA – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA NATUREZA E FINALIDADE DO NEGÓCIO – PERCENTUAL QUE VISA DESESTIMULAR O COMPORTAMENTO OPORTUNISTA DO PRODUTOR VENDEDOR E MITIGAR OS PREJUÍZOS QUE A COMPRADORA EXPERIMENTARÁ COM A AQUISIÇÃO DO PRODUTO NO MERCADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES - RECURSO PROVIDO EM PARTE. No caso de descumprimento integral do contrato de compra e venda de milho, de modo a não pairar dúvidas pontuais a serem sanadas através de ação judicial de conhecimento, plenamente exequível a multa compensatória quando o montante (correspondente em dinheiro da fração do produto não entregue) é facilmente liquidável na forma do parágrafo único do art. 786 do CPC/15. Apesar admitir a cobrança da multa compensatória pelo correspondente em pecúnia do percentual estipulado sobre o volume do produto (milho) não entregue, se o contrato de compra e venda exequendo prevê expressamente um preço fixo para o valor da saca da referida commodity (preço da saca de milho), definindo-o como inalterável, ainda que ocorra a variação do preço no mercado, não poderá o comprador, no momento da apuração do valor da multa, valer-se da cotação do produto na data do ajuizamento da execução, sob pena de excesso de execução. Embora a norma do art. 413 do CC/2002, admita, em tese, a redução equitativa da multa compensatória pelo juiz, certo é que o mesmo dispositivo estabelece que a conveniência dessa redução haverá de ser aferida à luz da natureza e a finalidade do negócio. Assim, com a finalidade e de desestimular o comportamento oportunista do produtor alienante – que, diante do aumento da cotação da commodity prometida em contrato de compra e venda antecipada a preço prefixado, opta por não entregar o produto – bem como para indenizar os prejuízos que o adquirente experimentará com a necessária aquisição do produto faltante, de última hora, a fim de honrar seus compromissos com terceiros, deve ser mantida a multa compensatória convencionada na ordem de 40% do correspondente em pecúnia do produto não entregue, sob pena de se chancelar uma indevida frustração da confiança depositada pela adquirente no negócio.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00075419520198110015, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 13/12/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MILHO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE - ALEGAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA EM DECORRÊNCIA DA PRODUÇÃO DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. VARIAÇÕES CLIMÁTICAS. INVIABILIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA DE ASSUNÇÃO DE TODOS OS RISCOS DECORRENTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR . ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . As intempéries climáticas para afastar ou reduzir a aplicação da multa contratual estabelecida, não se sustenta, dada a natureza do contrato firmado. Isso porque, ao agricultor que trabalha com safra futura não cabe alegar como motivo de desobrigação de cumprimento do pacto, a frustração da colheita com base em eventos climáticos, já que é da natureza da sua atividade, e os riscos assumidos por ambas as partes são inerentes à forma convencionada para a entrega e pagamento pelo produto. A previsão contratual é de que a multa incidiria, havendo o descumprimento não se aplicando a isenção de responsabilidade por caso fortuito e força maior. Não se aplica a teoria da imprevisão aos contratos de venda antecipada de safra agrícola, porquanto ao contratar as partes assumem riscos conhecidos e inerentes ao negócio jurídico, tais como a oscilação do preço de mercado do produto e a queda da produtividade, tendo sido tais elementos considerados no momento da fixação do preço da avença. Ademais, os contratos aleatórios são incompatíveis com a teoria da imprevisão, porquanto sua principal característica é a incerteza com relação aos acontecimentos futuros, até mesmo quanto ao objeto da avença. Assim, a ocorrência de fato imprevisível não elide a parte vendedora no cumprimento do contrato, principalmente quando há cláusula expressa de assunção de todos os riscos decorrentes de caso fortuito ou força maior. No tocante a pretensão de redução da multa de 40% para 10%, tem-se que a onerosidade não se encontra efetivada, bem como não ultrapassa o valor do principal, a considerar que foi estipulada livremente pelas partes. Portanto, não se aplica o artigo 413 do Código Civil. No caso, houve adequação do valor da saca, consoante o previsto em contrato, o que enseja a sucumbência mínima da parte apelada, e não recíproca, como defendido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001453-45.2017.8 .11.0101, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) Portanto, sob o prisma da lógica subsuntiva, a tese do agravante quanto à nulidade do título (tese) confronta-se com o conjunto probatório robusto e com a adequação formal e material do contrato à hipótese do art. 784, III, do CPC (antítese), culminando na síntese pela higidez da decisão agravada, que corretamente rejeitou a exceção de pré-executividade, autorizando o prosseguimento da execução. Diante de todo o exposto, em consonância com os princípios da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), da instrumentalidade das formas e da boa-fé objetiva (art. 113 e 422 do Código Civil), a decisão agravada deve ser mantida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1013158-54.2025.8.11.0000

ID: 299843082

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013158-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA

Acórdão

Advogados:

WILLIAN SCHOLL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013158-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Correção Monetária] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013158-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Correção Monetária] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CLEITON TUBINO SILVA - CPF: 396.434.921-68 (ADVOGADO), MILTON DE PAULA FERREIRA JUNIOR - CPF: 931.574.878-68 (AGRAVANTE), USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA - CNPJ: 07.670.089/0001-42 (AGRAVADO), TANIELLY PASTICK ALVES - CPF: 041.643.911-03 (ADVOGADO), WILLIAN SCHOLL - CPF: 050.060.609-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO MANTIDA – DOCUMENTO PARTICULAR SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – MITIGAÇÃO – POSSIBILIDADE – LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DEMONSTRADAS – CLÁUSULA PENAL DE 40% VÁLIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ausência de duas testemunhas não impede a executividade de título extrajudicial quando há prova idônea da obrigação. A liquidez e exigibilidade do título podem ser reconhecidas com base em documentos e planilhas que evidenciem o valor cobrado. A cláusula penal de 40% foi livremente pactuada entre partes empresárias, revelando-se proporcional diante da natureza do contrato e da função compensatória e coercitiva do instituto. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1013158-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MILTON DE PAULA FERREIRA JUNIOR AGRAVADA: USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MILTON DE PAULA FERREIRA JUNIOR, contra decisão proferida pelo MMº Juiz de Direito Ricardo Garcia Maziero, da 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, lançada nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 1000086-90.2024.8.11.0046, movida por USIMAT DESTILARIA DE ÁLCOOL LTDA, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. O agravante alega que a decisão agravada merece reforma, uma vez que foram apontadas diversas irregularidades no título executivo extrajudicial. Entre os fundamentos expostos estão a ausência de assinaturas de duas testemunhas no contrato, a falta de liquidez e exigibilidade do título, bem como a inaplicabilidade da multa contratual por ausência de rescisão formal do contrato. Explana que a decisão agravada, por sua vez, entendeu pela rejeição do incidente, fundamentando que o título executivo possuía todos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme o art. 783 do CPC, e que a ausência de assinatura de testemunhas não impede a execução, uma vez que o documento foi reconhecido em cartório e ratificado por documentos anexos que comprovam a relação jurídica entre as partes. Argumenta que a decisão judicial não observou os requisitos estabelecidos no art. 784 do Código de Processo Civil, que exige a assinatura de duas testemunhas para conferir força executiva ao documento particular. Ainda, sustenta que o título executivo carece de liquidez, uma vez que a Cláusula 6ª, item 'A', do contrato firmado entre as partes estabelece que o valor da lenha para apuração do quantum debeatur deveria observar três cotações de mercado realizadas por empresas do ramo, conforme previsto expressamente no instrumento contratual. Informa que não foram juntadas tais cotações nos autos, impossibilitando a comprovação do valor de mercado da lenha, o que comprometeria a certeza e liquidez do título. Além disso, destaca que o único documento apresentado para demonstrar o valor do produto é uma proposta de venda produzida unilateralmente pela agravada, sem assinatura e sem a identificação formal do responsável pela emissão, o que fragiliza ainda mais a exigibilidade do título. Expõe que o saldo devedor objeto da multa aplicada é inferior ao que foi descrito na inicial, pois a exequente alegou que restariam pendentes 1.917 metros estéreos de lenha, entretanto, consta nos autos um extrato que comprova a entrega de 466 metros estéreos, sendo este montante desconsiderado no cálculo apresentado pela agravada. No mais, o agravante defende que o saldo remanescente seria de 1.534 metros estéreos, e não o valor executado, o que comprometeria a certeza e a liquidez do título, impossibilitando a manutenção da execução nos moldes determinados pela decisão agravada. Por fim, aponta a abusividade da multa compensatória estabelecida no contrato, que foi fixada em 40% sobre o valor inadimplido. Argumenta que esse percentual é desproporcional e fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido para 2%, em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Defende que, ainda que não se aplique a legislação consumerista, a multa deve ser recalculada para um patamar mais razoável, considerando que a incidência de 40% sobre o valor inadimplido configura enriquecimento sem causa da exequente. Diante do exposto, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, ao argumento de que o prosseguimento da execução poderá acarretar prejuízos irreparáveis, considerando que os valores bloqueados se destinam à saúde do agravante. Ao final, requer o provimento deste instrumental para acolher a exceção de pré-executividade oposta, a fim de se reconhecer a nulidade do título executivo por ausência de requisitos legais, ou, subsidiariamente, a redução da multa compensatória aplicada, que, segundo ele, deveria limitar-se a 2% (Id. 282584372). O almejado efeito suspensivo foi por mim indeferido em 09/05/2025, conforme decisão Id. 285424383. A agravada apresentou contraminuta, argumentando que as alegações do agravante exigem dilação probatória, o que inviabiliza a via da exceção, à luz da Súmula 393 do STJ e vasta jurisprudência do TJMT, pois a alegação de divergência de valores carece de documentação comprobatória. Defende a validade do contrato evidenciada pela assinatura do agravante, reconhecida em cartório, sendo também que o próprio agravante reconhece a existência do contrato, ao admitir entrega parcial da lenha. Explica que o título atende aos requisitos do art. 783 do CPC, pois, embora não haja duas testemunhas, há reconhecimento do débito; assinatura autenticada do devedor; e planilha de débito e documentos que demonstram a relação obrigacional. Destaca precedentes do STJ que admitem a mitigação da exigência das duas testemunhas, sobretudo quando o contrato é reconhecido e cumprido parcialmente, como no caso dos autos. Rebate a tese de que a multa compensatória seria indevida por ausência de rescisão formal, esclarecendo que a cláusula 6ª do contrato prevê a incidência da multa em caso de inadimplemento, o que ocorreu; a rescisão se operou de pleno direito, diante do inadimplemento substancial; a tentativa de composição extrajudicial (notificação extrajudicial) não constitui novação, tampouco descaracteriza o inadimplemento. Cita precedentes do TJMT para afirmar a possibilidade de rescisão implícita por inadimplemento contratual. Sobre a abusividade da multa compensatória, ressalta que inexiste relação de consumo entre as partes, na medida em que ambos são empresários no setor agroindustrial; o percentual de 40% foi livremente pactuado e encontra respaldo jurisprudencial; a multa visa desestimular o comportamento oportunista e compensar prejuízos da compradora. Cita julgados que reconhecem a validade de cláusula penal compensatória de 40% do valor do produto não entregue, em contratos de fornecimento de commodities, afastando a incidência do art. 413 do CC e do CDC. Pede, assim, a manutenção da decisão (Id. 289322395). Preparo devidamente recolhido no Id. 282843858. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que USIMAT DESTILARIA DE ÁLCOOL LTDA ajuizou a ação de execução de título extrajudicial em desfavor de MILTON DE PAULA FERREIRA JUNIOR, ora agravante, relatando que celebrou com o executado, em 27 de outubro de 2021, contrato de compra e venda de 2.000 metros estéreos de lenha teca, proveniente da Fazenda Baía da Pedra, de propriedade do executado, pelo preço de R$130,00 (cento e trinta reais) por metro estéreo, estipulando-se entrega escalonada mínima de 120 metros por semana, com prazo final até 01 de abril de 2022. Contudo, conforme alegado, o executado teria entregue apenas 83 metros estéreos da madeira, descumprindo o volume total avençado. Diante do inadimplemento, a exequente notificou o executado da rescisão contratual e da incidência da multa contratual prevista na cláusula sexta do contrato, correspondente a 40% sobre o volume inadimplido, calculada com base no preço de mercado atualizado da lenha (R$160,00 por metro), resultando no montante de R$122.688,00 (cento e vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais). Com a atualização monetária e incidência de juros moratórios de 1% ao mês, o valor total da dívida foi estimado em R$157.114,99 (cento e cinquenta e sete mil, cento e quatorze reais e noventa e nove centavos), razão pela qual a exequente propôs a presente execução, com base nos artigos 778, 779, 783 e 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Devidamente citado, o executado opôs a exceção de pré-executividade, que foi rejeitada nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por MILTON DE PAULA FERREIRA JUNIOR em face de USIMAT DESTILARIA DE ÁLCOOL LTDA., no âmbito de uma execução de título extrajudicial, arguindo, principalmente, a ausência de condições de executividade do título, a falta de assinaturas de testemunhas no contrato, a ausência de liquidez e exigibilidade, bem como a inaplicabilidade da multa contratual por não ter ocorrido rescisão do contrato. DA IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Primeiramente, cumpre observar que a Exceção de Pré-Executividade é cabível para a discussão de matérias que possam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória. Assim, a Exceção de Pré-Executividade é inaplicável para questões que exigem a produção de provas ou perícias, como ocorre no caso em questão, onde se pretende discutir a liquidez do título e a adequação do valor da multa contratual. DA AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DE TESTEMUNHAS Quanto à alegação de que o título executivo não possui validade devido à falta de assinatura de testemunhas no contrato, esclareço que tal alegação não se sustenta. Embora o contrato apresentado não contenha a assinatura de testemunhas, a validade do título é garantida pela assinatura do Excipiente, que foi devidamente reconhecida em cartório, e pelos demais documentos que comprovam a existência da obrigação e sua exigibilidade. Além disso, conforme entendimento jurisprudencial, a falta de assinatura de testemunhas em contratos de empréstimo consignado não impede a executividade do título, desde que o contrato, como no caso em apreço, demonstre de forma suficiente a relação jurídica entre as partes e a obrigação do Excipiente. DA LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO A alegação de que o título executivo seria ilíquido e inexigível por falta de citação de três cotações de mercado é igualmente improcedente. O título apresentado possui todos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme preceitua o art. 783 do Código de Processo Civil, com a devida planilha de débitos e os cálculos atualizados, demonstrando de forma clara o valor da dívida. O Excipiente, por sua vez, não apresentou qualquer cálculo ou comprovação que demonstre a alegada incorreção dos valores, limitando-se a questionar a ausência de cotações de mercado, o que não é imprescindível para a formação do título executivo, especialmente quando este já demonstra, de forma inequívoca, a relação de dívida. DA RESCISÃO CONTRATUAL E APLICABILIDADE DA MULTA A alegação de que a multa contratual só seria devida em caso de rescisão formal do contrato não merece acolhimento. A cláusula 6 do contrato em questão estabelece que o inadimplemento das obrigações contratuais é causa de rescisão e, consequentemente, de aplicação de multa. O inadimplemento do Excipiente, ao não cumprir com suas obrigações, ensejou, conforme pactuado, a rescisão do contrato, e a multa foi devidamente aplicada, conforme o estipulado contratualmente. Não houve, portanto, novação ou qualquer outro acordo que modificasse os termos originais do contrato. A notificação enviada ao Excipiente também é válida, uma vez que se buscava resolver a pendência de forma amigável antes do ajuizamento da presente ação de execução. DA MULTA COMPENSATÓRIA No que se refere ao valor da multa compensatória, a mesma foi livremente pactuada entre as partes no contrato, não havendo que se falar em abusividade, especialmente quando o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a este tipo de relação contratual. A multa de 40%, prevista na cláusula 6 do contrato, é válida, considerando que as partes acordaram livremente os termos e condições da relação jurídica. Além disso, conforme a jurisprudência, a fixação de cláusulas penais e a estipulação de multas são legítimas desde que respeitada a liberdade de contratação entre as partes, o que ocorreu no caso em questão. Assim, não há razão para readequação do percentual da multa. Diante do exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada, por ser inadequada para o exame das questões levantadas, e reconheço a plena validade do título executivo apresentado, bem como a regularidade da aplicação da multa contratual. Intime-se a parte Exequente para prosseguimento da execução nos termos da petição inicial.” Pois bem. Inicialmente, convém destacar que a exceção de pré-executividade é cabível, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, para discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que prescindam de dilação probatória. Essa limitação visa preservar a celeridade e a eficácia da execução, razão pela qual impõe-se o exame cauteloso da pertinência das alegações trazidas sob essa via de defesa. No tocante à ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato executado, importa salientar que o documento constante dos autos (Id. 138270810, na origem) foi firmado pelo próprio devedor, com firma reconhecida em Cartório, sendo acompanhado de notificação extrajudicial (Id. 138270813, na origem) e demonstrativos de entrega da lenha pactuada. Tal conjunto probatório é suficiente para conferir validade executiva ao título, na linha do entendimento já consolidado pelo STJ, inclusive em hipóteses análogas que envolvem contrato de compra e venda mercantil, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDUCUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DOCUMENTO PARTICULAR SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. "A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida" (AgInt no REsp n. 1.945 .956/MA, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 2. Na hipótese dos autos, ao julgar os embargos infringentes, o Tribunal de origem não se manifestou acerca da comprovação, pelo exequente, por outros meios idôneos, da existência de circunstâncias aptas a comprovar a validade e eficácia do contrato, dependendo o adequado deslinde da demanda, portanto, da análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual devem os autos retornar à origem para novo exame da questão. 3 . Agravo interno provido, com a determinação de retorno dos autos às instâncias ordinárias, a fim de que se examine a questão à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.” (STJ - AgInt no REsp: 1528479 MT 2015/0082404-9, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) Ainda que a literalidade do art. 784, III, do CPC disponha que o título deve ser assinado por duas testemunhas, é entendimento prevalente que a ausência desse requisito formal pode ser mitigada diante da inequívoca demonstração do negócio jurídico, de sua força obrigacional e da autenticidade das assinaturas. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – IMPOSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO – CONTEXTO FÁTICO QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I – A exceção de pré-executividade constitui via excepcional, que deve ser admitida apenas quando a matéria nela suscitada possa ser conhecida de ofício pelo juiz e não dependa de dilação probatória. II – A ausência da assinatura de 2 (duas) testemunhas no contrato, por si só, não é suficiente para descaracterizá-lo, quando restar incontroverso que as partes firmaram o referido negócio jurídico, como no caso concreto.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002770-63.2023.8.11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 29/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO– TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR – FALTA DE ASSINATURA DE 02 TESTEMUNHAS – IRRELEVÂNCIA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DAS PARTES NA CONTRATAÇÃO – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – TÍTULO QUE SE MOSTRA APTO A EMBASAR A EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conquanto o art. 784, III, do CPC estabeleça ser título executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, a orientação do c. STJ é no sentido de que, excepcionalmente, pode ser mitigada a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento. A ausência da assinatura de testemunhas não tem o condão de afastar a exequibilidade do título, porque subsiste a assinatura do devedor que, em momento algum, negou a existência do contrato e os termos do negócio jurídico celebrado, tampouco alegou vício de consentimento na sua formalização.” (TJ-MT 00078092520188110003 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2022) Com efeito, dispõe o art. 783 do CPC que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. No caso, o contrato de compra e venda estabelece cláusulas claras quanto ao objeto (2.000 metros estéreos de lenha teca), ao preço fixo (R$130,00 o metro estéreo), ao prazo e à forma de entrega, de modo que a obrigação ali contida é dotada de certeza e exigibilidade. O inadimplemento também é expressamente regulado no pacto, prevendo-se a aplicação de multa compensatória de 40% sobre o volume inadimplido (Cláusula 6ª). No ponto referente à alegação de ausência de liquidez pela falta de três cotações de mercado, verifica-se que tal exigência decorre de cláusula contratual (Cláusula 6ª, item "a"), que estipula que o preço de referência para o cálculo da multa seria a média das cotações de mercado na data da entrega. Contudo, a exequente recorrida apresentou planilha de cálculo (Id. 138270823, na origem), considerando o valor de R$160,00 (cento e sessenta reais) como parâmetro, bem como orçamento (Id. 138270819, na origem), indicando valor de mercado. O executado agravante, por sua vez, limita-se a impugnar a ausência de três cotações, sem, contudo, demonstrar efetiva divergência no valor ou apresentar contraprova. Logo, a mera ausência das três cotações não desnatura a liquidez do título, pois o quantum devido restou suficientemente delimitado pela planilha acompanhada do demonstrativo de débito e dos elementos probatórios constantes dos autos. Ainda, quanto à alegação de continuidade das entregas após a notificação de rescisão do contrato, com suposta novação tácita do ajuste, os autos não contêm elementos probatórios robustos que evidenciem alteração contratual posterior à notificação enviada pela exequente (Id. 138270813, na origem). O extrato apresentado pelo agravante não elide, por si só, a eficácia da notificação, tampouco comprova a existência de novo pacto. Ademais, a Cláusula 6ª do contrato estabelece que o inadimplemento constitui causa de rescisão automática, legitimando a cobrança da multa. Ademais, a discussão quanto à continuidade da entrega da lenha após a notificação de rescisão e a alegada novação também exige prova da dinâmica fática contratual posterior, que extrapola a cognição sumária da exceção. Logo, ainda que o agravante invoque vícios formais do título, a argumentação se entrelaça com discussões de fato e prova, sendo inviável, portanto, sua análise na via estreita da exceção de pré-executividade, como corretamente reconhecido pelo juízo de origem. Nessa mesma linha já decidi: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS – QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Exceção de Pré-executividade tem cabimento nos casos em que possam ser apreciadas matérias de ofício pelo Julgador, ou seja, sem a necessidade de produção de provas, contudo, as circunstâncias do caso concreto demonstram a necessidade de instrução, logo, mostra-se acertada a decisão que rejeitou o incidente.” (TJ-MT - AI: 10027662620238110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Também não se sustenta o argumento de que a multa de 40% seria abusiva. Trata-se de cláusula penal livremente pactuada entre partes empresárias, em relação jurídica paritária, não se aplicando, por isso, o Código de Defesa do Consumidor. O STJ tem reiteradamente reconhecido a validade de cláusulas penais estipuladas com base no art. 412 do Código Civil, desde que não se revelem manifestamente desproporcionais, o que não se verifica na hipótese em apreço. Por fim, ainda que se discuta a quantidade efetivamente entregue (se 83 ou 466 metros estéreos), a alegação do agravante não encontra respaldo nos documentos acostados aos autos de forma inequívoca. A planilha apresentada pela exequente recorrida, com base no saldo devedor de 1.917 metros, encontra amparo nas cláusulas contratuais e na dinâmica da execução, e eventual divergência quanto à entrega da mercadoria exigiria, de fato, instrução probatória incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, de modo que não há qualquer reparo a fazer na decisão impugnada. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (MULTA COMPENSATÓRIA DE 40% AJUSTADA EM CONTRATO COMPRA E VENDA DE MILHO) - IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO FACE À INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - INOCORRÊNCIA – CERTEZA E EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA LIVRE PACTUAÇÃO – QUANTUM LIQUIDÁVEL (ART. 786, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15)– ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO – CLÁUSULA ADMITINDO A COBRANÇA DA MULTA PELO EQUIVALENTE EM DINHEIRO – CONTRATO QUE DEFINE O PREÇO DA SACA AINDA QUE OCORRA A VARIAÇÃO DO PREÇO NO MERCADO – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PREÇO PREESTABELECIDO – PRETENDIDA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA (40%) - ALEGADA EXCESSIVIDADE– INOCORRÊNCIA – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA NATUREZA E FINALIDADE DO NEGÓCIO – PERCENTUAL QUE VISA DESESTIMULAR O COMPORTAMENTO OPORTUNISTA DO PRODUTOR VENDEDOR E MITIGAR OS PREJUÍZOS QUE A COMPRADORA EXPERIMENTARÁ COM A AQUISIÇÃO DO PRODUTO NO MERCADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES - RECURSO PROVIDO EM PARTE. No caso de descumprimento integral do contrato de compra e venda de milho, de modo a não pairar dúvidas pontuais a serem sanadas através de ação judicial de conhecimento, plenamente exequível a multa compensatória quando o montante (correspondente em dinheiro da fração do produto não entregue) é facilmente liquidável na forma do parágrafo único do art. 786 do CPC/15. Apesar admitir a cobrança da multa compensatória pelo correspondente em pecúnia do percentual estipulado sobre o volume do produto (milho) não entregue, se o contrato de compra e venda exequendo prevê expressamente um preço fixo para o valor da saca da referida commodity (preço da saca de milho), definindo-o como inalterável, ainda que ocorra a variação do preço no mercado, não poderá o comprador, no momento da apuração do valor da multa, valer-se da cotação do produto na data do ajuizamento da execução, sob pena de excesso de execução. Embora a norma do art. 413 do CC/2002, admita, em tese, a redução equitativa da multa compensatória pelo juiz, certo é que o mesmo dispositivo estabelece que a conveniência dessa redução haverá de ser aferida à luz da natureza e a finalidade do negócio. Assim, com a finalidade e de desestimular o comportamento oportunista do produtor alienante – que, diante do aumento da cotação da commodity prometida em contrato de compra e venda antecipada a preço prefixado, opta por não entregar o produto – bem como para indenizar os prejuízos que o adquirente experimentará com a necessária aquisição do produto faltante, de última hora, a fim de honrar seus compromissos com terceiros, deve ser mantida a multa compensatória convencionada na ordem de 40% do correspondente em pecúnia do produto não entregue, sob pena de se chancelar uma indevida frustração da confiança depositada pela adquirente no negócio.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00075419520198110015, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 13/12/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MILHO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE - ALEGAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA EM DECORRÊNCIA DA PRODUÇÃO DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. VARIAÇÕES CLIMÁTICAS. INVIABILIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA DE ASSUNÇÃO DE TODOS OS RISCOS DECORRENTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR . ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . As intempéries climáticas para afastar ou reduzir a aplicação da multa contratual estabelecida, não se sustenta, dada a natureza do contrato firmado. Isso porque, ao agricultor que trabalha com safra futura não cabe alegar como motivo de desobrigação de cumprimento do pacto, a frustração da colheita com base em eventos climáticos, já que é da natureza da sua atividade, e os riscos assumidos por ambas as partes são inerentes à forma convencionada para a entrega e pagamento pelo produto. A previsão contratual é de que a multa incidiria, havendo o descumprimento não se aplicando a isenção de responsabilidade por caso fortuito e força maior. Não se aplica a teoria da imprevisão aos contratos de venda antecipada de safra agrícola, porquanto ao contratar as partes assumem riscos conhecidos e inerentes ao negócio jurídico, tais como a oscilação do preço de mercado do produto e a queda da produtividade, tendo sido tais elementos considerados no momento da fixação do preço da avença. Ademais, os contratos aleatórios são incompatíveis com a teoria da imprevisão, porquanto sua principal característica é a incerteza com relação aos acontecimentos futuros, até mesmo quanto ao objeto da avença. Assim, a ocorrência de fato imprevisível não elide a parte vendedora no cumprimento do contrato, principalmente quando há cláusula expressa de assunção de todos os riscos decorrentes de caso fortuito ou força maior. No tocante a pretensão de redução da multa de 40% para 10%, tem-se que a onerosidade não se encontra efetivada, bem como não ultrapassa o valor do principal, a considerar que foi estipulada livremente pelas partes. Portanto, não se aplica o artigo 413 do Código Civil. No caso, houve adequação do valor da saca, consoante o previsto em contrato, o que enseja a sucumbência mínima da parte apelada, e não recíproca, como defendido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001453-45.2017.8 .11.0101, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) Portanto, sob o prisma da lógica subsuntiva, a tese do agravante quanto à nulidade do título (tese) confronta-se com o conjunto probatório robusto e com a adequação formal e material do contrato à hipótese do art. 784, III, do CPC (antítese), culminando na síntese pela higidez da decisão agravada, que corretamente rejeitou a exceção de pré-executividade, autorizando o prosseguimento da execução. Diante de todo o exposto, em consonância com os princípios da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), da instrumentalidade das formas e da boa-fé objetiva (art. 113 e 422 do Código Civil), a decisão agravada deve ser mantida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1024207-08.2021.8.11.0041

ID: 260812419

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024207-08.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO MAGALHAES

Acórdão

Advogados:

NAGELA MARIA FERREIRA DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1024207-08.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indeniz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1024207-08.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [PAULO MAGALHAES - CPF: 022.390.001-04 (APELADO), NAGELA MARIA FERREIRA DE CASTRO - CPF: 054.441.861-10 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA – BLOQUEIO DE VALORES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Apelação interposto pelo Município de Cuiabá contra sentença que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Paulo Magalhães, declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, determinou a anulação de débitos de IPTU indevidamente lançados e condenou o ente municipal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) saber se há fundamento para a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais em razão da indevida inscrição do autor na dívida ativa e dos bloqueios judiciais realizados; e (II) verificar se o valor fixado para a indenização deve ser reduzido por suposta desproporcionalidade. III. Razões de decidir 3. A indevida inscrição do apelado em dívida ativa, seguida de bloqueios judiciais, caracteriza falha na administração pública, resultando em grave constrangimento ao autor, configurando dano moral in re ipsa, independentemente de prova de prejuízo concreto. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça reconhece que a inscrição indevida em dívida ativa enseja indenização por danos morais, especialmente quando há negligência do ente público na correção do erro cadastral. 5. O valor fixado na sentença (R$ 10.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância com precedentes desta Corte e do STJ em casos análogos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A inscrição indevida em dívida ativa e o consequente bloqueio judicial de valores bancários configuram dano moral in re ipsa, passível de indenização. 2. O arbitramento da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser mantido quando adequado às circunstâncias do caso concreto.” _____________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 186; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 460591/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24/03/2014; STJ, AgInt no AREsp 2291017/MA, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 14/06/2023; TJMT, N.U 0050719-55.2015.8.11.0041, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, DJE 14/08/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Cuiabá contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá, que nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Paulo Magalhães, julgou parcialmente procedente o pedido exordial, nos seguintes termos: “(...) Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido, para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre o demandante e o demandado, em relação às dívidas de IPTU objeto dos autos; (ii) DETERMINAR a anulação dos débitos de IPTU lançados nas inscrições imobiliárias objetadas, em nome do requerente; (iii) CONDENAR o Município de Cuiabá ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir desta decisão e juros de mora, a contar do evento danoso (primeira inscrição em dívida ativa), na forma do artigo 1-F da Lei nº 9494/97 (Súmulas 54 e 362 do STJ c/c com o julgamento do Tema 905). Por conseguinte, com a procedência, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01 e o art. 236 da CNGC. Condeno o ente público ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, na forma do artigo 85, caput, §2º e §3º, do CPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo.”. Inconformado, aduz o Apelante que, o apelado não comunicou previamente qualquer erro cadastral ao Município, fato que teria viabilizado a correção célere da inconsistência. Ressalta que, tão logo tomou ciência da alegada indevida inclusão do CPF do recorrido nas execuções fiscais, prontamente providenciou a regularização cadastral e requereu a extinção dos feitos e a liberação de valores bloqueados. Destaca, ainda, que o apelado possui outras dívidas legítimas perante o Município, reconhecendo ser proprietário de um dos imóveis executados, razão pela qual parte das penhoras ocorreria de qualquer maneira. Defende a inexistência de dano moral indenizável, sustentando que não houve violação à honra ou constrangimento exacerbado, mas mero aborrecimento decorrente de falha administrativa prontamente corrigida. Invoca a Súmula 385 do STJ, que afasta a indenização por danos morais em casos de anotações indevidas quando há prévia inscrição legítima do devedor. Argumenta que o recorrido não comprovou qualquer prejuízo concreto, cabendo-lhe o ônus probatório, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório, argumentando que o valor de R$ 10.000,00 é desproporcional e incompatível com casos semelhantes. Cita precedentes nos quais foram fixadas indenizações inferiores, variando entre R$ 1.000,00 e R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Diante do exposto, pleiteia a reforma da sentença para afastar a condenação por danos morais ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. O apelado, apesar de devidamente intimado, deixou de apresentar contrarrazões. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça é pelo desinteresse de intervenção ministerial (Id. 242832176). Isento de preparo, conforme previsto no art. 1007, §1º, do Código de Processo Civil e art. 73, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (Id. 241466159). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Cuiabá contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá, que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Paulo Magalhães, acolheu parcialmente o pedido inicial, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária, anulando débitos de IPTU e condenando o Município de Cuiabá ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E, além de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, caput, §§ 2º e 3º, do CPC. Em síntese, a presente demanda decorre da indevida inscrição do nome do autor, ora apelado, na dívida ativa do Município de Cuiabá, em razão de débitos de IPTU relativos a imóveis que jamais lhe pertenceram. Tal equívoco resultou no ajuizamento de três execuções fiscais e na imposição de bloqueios judiciais sobre seus valores bancários. O apelado alegou na petição inicial que foi surpreendido pelas medidas restritivas e precisou ingressar com ações judiciais para demonstrar que nunca fora proprietário dos imóveis vinculados à cobrança, sendo vítima de um erro cadastral cometido pela Administração Pública. Em decorrência desse equívoco, enfrentou transtornos financeiros e emocionais, além de arcar com despesas advocatícias para reverter a situação. O Município de Cuiabá apresentou contestação arguindo a incompetência absoluta do Juizado, a ausência de comprovação dos danos alegados e a inexistência de responsabilidade estatal, requerendo a improcedência da ação. Diante dos fatos, o Juízo a quo reconheceu a responsabilidade do Município, condenando-o ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, além das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, caput, §2º e §3º do Código de Processo Civil. Inconformado, o Município de Cuiabá interpôs o presente recurso de apelação, pleiteando a reforma da sentença, alegando, em síntese, que não houve dano moral indenizável, pois o bloqueio bancário decorreu de um procedimento regular e sem qualquer abuso, e que, caso se entenda de forma diversa, os valores fixados na condenação devem ser reduzidos. Com essas considerações passo a análise do mérito. O âmago do presente recurso concentra-se, primordialmente, no pleito de afastamento da condenação por danos morais ou, alternativamente, na mitigação do quantum indenizatório fixado. Compulsando os autos, verifica-se que a parte apelada teve contra si ajuizada a execução fiscal n.º 0046672-09.2013.8.11.0041, fundada nas Certidões de Dívida Ativa n.º 332393/2009, 391407/2009, 463173/2010, 609835/2011, 788446/2012 e 885244/2013, referentes a débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel com a inscrição imobiliária n.º 01.3.44.007.0015.001. Além da inclusão em dívida ativa, nos autos da execução fiscal n.º 0046672-09.2013.8.11.0041, houve o bloqueio efetivo de existente nas contas bancárias da parte apelada, executada naquele feito, no montante de R$ 852,66 (oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos) (Pje 1º grau - autos da ação de execução fiscal n.º 0002039-76.2016.8.11.0082, em Id. 28015993, pág. 04). Nos autos supracitados, verifica-se que o apelado opôs exceção de pré-executividade, registrada sob Id. 51524012. Em consequência, o Município de Cuiabá manifestou-se nos autos, desistindo da execução, com fundamento no Parecer n.º 065/2021/PGM-PFM/RASJ, que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado e comprovou a inexistência de relação jurídico-tributária. Tal reconhecimento reforça a ausência de fundamento jurídico para a cobrança, evidenciando a irregularidade da medida executória anteriormente imposta. Além deste caso, destaco também o ajuizamento da ação de execução fiscal n.º 0002039-76.2016.8.11.0082, pelo Município de Cuiabá em face do apelado, fundada na Certidão de Dívida Ativa n.º 142113, referente a auto de infração decorrente do processo administrativo n.º 104838/2015, sobre o imóvel com a inscrição imobiliária n.º 01.3.44.007.0015.001. Nestes autos o Município de Cuiabá novamente requereu a extinção da ação, com a seguinte justificativa: “Conforme se depreende do Parecer nº. 07/2020/PGM/PFM-NAGEF, com espeque na Súmula Administrativa PGM/CUIABÁ/Nº(s) 05, este Ente Municipal reconheceu a ilegitimidade da parte executada Paulo Magalhães, haja vista que este, nunca fora proprietário do imóvel de inscrição nº 01.3.44.007.0015.001, que deu origem aos créditos não tributários cobrados. [...] Assim, diante do exposto, desnecessário o prosseguimento da demanda, razão pela qual se requer a EXTINÇÃO da presente execução, na forma do artigo 26, da Lei nº 6.830/80, [...]. (Pje 1º grau - autos da ação de execução fiscal n.º 0002039-76.2016.8.11.0082, em Id. 39268890, pág. 96.) Diante dos fatos narrados, resta evidente a desorganização e negligência do Município de Cuiabá na condução das execuções fiscais. Ainda que tenha reconhecido a ilegitimidade passiva do apelado na ação de execução fiscal n.º 0002039-76.2016.8.11.0082, em 2020, o ente municipal permitiu que outra ação idêntica, n.º 0046672-09.2013.8.11.0041, seguisse seu curso, apenas vindo a admitir o equívoco no ano seguinte, em 2021. Tal circunstância evidencia não apenas a falha na gestão dos processos executórios, mas também a omissão deliberada ou, no mínimo, o grave descaso do Município na administração do cadastro tributário. Mesmo ciente do erro, o ente municipal deixou de adotar as providências necessárias para evitar a continuidade da cobrança indevida, expondo o apelado a constrangimentos sucessivos decorrentes de medidas executórias ilegítimas. Ademais, a emissão de pareceres administrativos em anos distintos reforça a conclusão de que não houve qualquer diligência para sanar o erro de forma célere e eficaz. A insistência na manutenção de execuções manifestamente infundadas revela não apenas a ineficiência do controle interno da municipalidade, mas também o total desrespeito aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. Diferentemente do que sustenta a Municipalidade, não se trata de mero dissabor, mas de um dano efetivo à esfera moral do apelado, decorrente das constrições ilegítimas a que foi submetido. O abalo extrapatrimonial causado vai além de um simples incômodo, configurando violação à dignidade do executado, que se viu compelido a enfrentar medidas restritivas severas por uma dívida que jamais lhe pertenceu. Dessa forma, é inegável que o Município de Cuiabá, ao ignorar a possibilidade de que suas ações causassem prejuízos indevidos ao apelado, agiu com flagrante negligência administrativa. A parte executada jamais deveria ter figurado no polo passivo das execuções fiscais, e o reconhecimento tardio desse erro não exime o ente público de sua responsabilidade pelo evidente abuso cometido. Por essa vertente, o Superior Tribunal de Justiça: “[...] É cabível indenização por dano moral no caso de indevida inscrição em dívida ativa na hipótese em que o nome do autor da ação de indenização é homônimo ao do sujeito passivo da exação, o que provocou o equívoco na inscrição de seu nome. Isso porque a municipalidade negligenciou nos devidos cuidados na aferição da identidade real do contribuinte, provocando a inscrição indevida por débitos pelos quais não tinha responsabilidade. [...] (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 460591/MG, relator Ministro Humberto Martins, Dje 24/3/2014). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Está pacificado nesta Corte Superior que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa.Precedentes.1.1. É inviável o acolhimento da tese da ausência de responsabilidade civil da agravante, pois, para tanto, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada a esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 e 356 do STF, aplicável por analogia. 3. A falta de indicação, pela parte recorrente, de quais dispositivos legais teriam sido objeto de interpretação divergente pelo acórdão recorrido implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2291017 MA 2023/0035447-3, Relator: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023) [destaquei]”. Da mesma forma, tanto o Tribunal de Justiça quanto a Turma Recursal deste Estado têm consolidado entendimento nesse sentido. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – ATO ILÍCITO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR –CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO PROVIDO. Na hipótese de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, modalidade em que não se exige a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral, o próprio fato já configura o dano. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes. Considerando as particularidades do caso e os fatores acima expostos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende ao caráter reparatório e punitivo da condenação, sem provocar o enriquecimento imerecido. Sentença modificada. Recurso provido. (TJ-MT, N.U 0050719-55.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/07/2023, Publicado no DJE 14/08/2023)” “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA DE VEÍCULO – COMUNICADO DE VENDA REALIZADO – AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL POR PARTE DO RECLAMADO – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, a parte Autora comprovou que realizou o comunicado de venda do seu veículo na época da venda. Todavia, por equívoco do reclamado, a propriedade do veículo não foi alterada. 2. A jurisprudência é assente no sentido de que a inscrição indevida na dívida ativa é apta a ensejar a responsabilização por danos morais, pois tal conduta viola os direitos da personalidade dos inscritos, notadamente seu nome, sua imagem e sua honra. 3. Recurso conhecido e provido. (TR-MT, N.U 1042276-54.2022.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. DÉBITO QUITADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NEGLIGÊNCIA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E REGISTRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VALOR DO DANO. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TR-MT, N.U 1007950-89.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023)” A inscrição indevida em dívida ativa e suas consequências possuem gravidade suficiente para justificar a reparação por danos morais. No arbitramento do valor, não há critérios rígidos pré-estabelecidos, cabendo ao julgador ponderar as circunstâncias do caso concreto, considerando a condição das partes, o grau de culpa e o caráter compensatório da indenização, sem que isso resulte em enriquecimento sem causa. Diante desse contexto e das provas constantes nos autos, a quantia fixada na origem revela-se adequada, sem configurar excesso ou destoar do entendimento predominante nesta instância recursal. Assim, mantenho a condenação do Município de Cuiabá ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A propósito, destaca-se o seguinte julgado: "APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A fixação do valor do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de protesto indevido de certidão de dívida ativa, atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Recurso não provido”. (N.U 1026919-34.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024)” Quanto aos consectários legais, a Emenda Constitucional n.º 113/2021 determina que, nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, os valores deverão ser atualizados pela taxa Selic, aplicada de forma única e acumulada mensalmente, desde 9/12/2021. Para períodos anteriores, devem ser observados os critérios fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÕES JUDICIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. JUROS DE MORA. PARÂMETROS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. APLICABILIDADE DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, após a interposição do presente agravo, afetou o RE 1.317.982 com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da "validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso." No referido julgamento, foi fixada a tese correspondente ao Tema 1.170 no sentido de ser "aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado." 2. Por outro lado, o acórdão recorrido determinou a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação vigente à época dos fatos. Assim, em face do julgado acima referenciado, cumpre adequar a decisão atacada aos precedentes vinculantes das Cortes de vértice, aplicando o regime de juros moratórios da atual redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, mas somente no período imediatamente seguinte à entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, até a data da promulgação da Emenda Constitucional n. 113/2021. 3. Em suma, os juros de mora, no caso concreto, incidem nos seguintes termos: (i) relativamente ao período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (ii) quanto ao período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, incidem juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (com a ressalva destacada no parágrafo anterior); e (iii) para as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, é de se fixar a Selic, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021. 4. A propósito da correção monetária, conforme estabelecido no julgamento repetitivo do Tema 905 deste Superior Tribunal de Justiça, inaplicável a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/2007, por ter sido declarada inconstitucional neste ponto. Portanto, deve ser observada a aplicação de índices capazes de captar o fenômeno inflacionário, até o advento da citada Emenda, ocasião em que prevalecerá "a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." 5. Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 1.902.479/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024)”. Esta Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consolidou o seguinte entendimento: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO –– ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – OCORRÊNCIA – JUROS E CORREÇÃO – CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM SER FIXADOS CONFORME OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ ATÉ O ADVENTO DA EC 113/2021, APÓS, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - OMISSÃO RECONHECIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado ou, ainda, para sanar erro material. 2 – Deve incidir sobre o valor, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante art. 3º da EC 113/2021, abrangendo tanto a atualização monetária, quanto a compensação de mora. (TJ-MT, N.U 1002770-46.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/10/2023, Publicado no DJE 10/11/2023)” “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto pela Fazenda Pública contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a título de danos morais, decorrentes de acidente de trânsito ocasionado por ação de policial militar. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível afastar a responsabilidade civil do Estado pelo acidente de trânsito; e (ii) determinar se o quantum indenizatório deve ser reduzido em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir: 3. A responsabilidade civil do Estado pelo evento danoso foi reconhecida em outros autos, sendo incabível a rediscussão de questão já decidida. 4. Quanto ao valor arbitrado, a aplicação do método bifásico indica que o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ultrapassa os patamares jurisprudenciais estabelecidos em casos similares. Assim, o quantum foi reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A atualização do débito deve seguir a taxa SELIC a partir de 9.12.2021, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária ou juros de mora, conforme a EC n. 113/2021. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: “O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso e os precedentes, admitida a redução do quantum quando excessivo.” Dispositivos relevantes citados: EC n. 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.9.2011; TJMT, N.U 0029263-49.2015.8.11.0041, Rel. Dr. Gilberto Lopes Bussiki, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, j. 27.2.2024; TJMT, N.U 0026376-92.2015.8.11.0041, Rel. Dr. Antônio Veloso Peleja Júnior, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, j. 29.11.2022. (N.U 0026374-25.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 17/12/2024) Dessa forma, por versar sobre matéria de ordem pública, a superveniência da Emenda Constitucional n.º 113/2021 autoriza sua revisão de ofício, independentemente do teor dos pedidos, sem que tal medida configure afronta ao princípio da non reformatio in pejus. Ante o exposto, e em plena consonância com a fundamentação expendida, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Município de Cuiabá/MT, mantendo incólume a condenação por danos morais. Quanto aos consectários legais, determino, ex officio, a aplicação dos critérios estabelecidos nos Temas 810/STF e 905/STJ para juros e correção monetária até a vigência da Emenda Constitucional n.º 113/2021 (9/12/2021), a partir de quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para ambos os encargos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1007155-31.2023.8.11.0040

ID: 260834654

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007155-31.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON OBERDAN DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

RICARDO FERREIRA GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BLANK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007155-31.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007155-31.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [EMERSON OBERDAN DE SOUZA - CPF: 802.534.239-53 (APELADO), RICARDO FERREIRA GARCIA - CPF: 110.797.078-40 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO BLANK - CPF: 041.777.241-65 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito tributário, condenando o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da manutenção indevida do nome do autor em cadastro restritivo de crédito mesmo após a quitação integral do IPVA. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se em definir: (i) se há responsabilidade do Estado pela permanência indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes; e (ii) se o valor da indenização fixado na sentença é razoável e proporcional. III. Razões de decidir 3. Restou demonstrado nos autos que o débito foi quitado em 25/01/2021, mas a exclusão da restrição ocorreu somente em 26/09/2023, configurando ato ilícito. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece a caracterização do dano moral in re ipsa em casos de manutenção indevida do nome do devedor em cadastros restritivos, independentemente de prova concreta do abalo sofrido. 5. O valor da indenização arbitrado pelo juízo a quo está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando excessivo nem ínfimo para reparar o dano e desestimular a reiteração da conduta. 6. Correção monetária e juros devem observar os critérios fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ até a vigência da EC n.º 113/2021, a partir de quando incide exclusivamente a taxa SELIC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A manutenção indevida do nome do contribuinte em cadastros restritivos de crédito, após a quitação integral do débito, caracteriza ato ilícito e enseja indenização por danos morais in re ipsa. 2. O valor da indenização deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, garantindo seu caráter reparatório e punitivo sem configurar enriquecimento sem causa.” __________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, art. 186; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1540833/SC; TJMT, Apelação Cível 0002944-27.2018.8.11.0045. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito tributário com pedido de tutela de urgência n° 1007155-31.2023.8.11.0040, julgou parcialmente procedente a ação, nos seguintes termos: “(...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para DECLARAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO (aqui perdeu o objeto na prática a ação porque já reconhecido tal fato), bem como, CONDENAR a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00. Isento o ESTADO de custas, em razão da sucumbência mínima do autor, o condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, estes fixados na razão de 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado e nada sendo pleiteado em 15 dias, ao arquivo, com as baixas de praxe.”. Nas suas razões o apelante sustenta a inexistência de conduta ilícita, pois o débito questionado efetivamente existiu, tendo sido inscrito em dívida ativa e posteriormente protestado em razão da inadimplência. Argumenta que o pagamento ocorreu apenas em 2021, após anos do vencimento do IPVA de 2019, e que a baixa da restrição em órgãos de proteção ao crédito deveria ter sido solicitada pela própria parte autora, conforme entendimento jurisprudencial. Defende que a ausência de comunicação automática entre os sistemas de arrecadação e os órgãos restritivos impõe ao devedor o dever de requerer a exclusão do da negativação, assim como nos casos de protesto, e que tal entendimento deve ser aplicado no caso de negativação em órgãos de proteção de crédito, caracterizando culpa exclusiva da vítima, o que não foi feito. Alega que o Estado não se recusou a proceder à baixa e que, tão logo foi notificado, adotou as providências cabíveis. Assim, sustenta a ausência de dano moral, pois não houve ato ilícito nem nexo causal entre a conduta estatal e o suposto prejuízo sofrido. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pleiteia a redução do quantum indenizatório, argumentando que o valor fixado não observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo configurar enriquecimento sem causa. Invoca precedentes jurisprudenciais que arbitram indenizações inferiores em casos semelhantes. Diante do exposto, requer a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de danos morais ou, alternativamente, reduzir o montante arbitrado. A Apelada, em Id. 187132169, apresentou contrarrazões requerendo preliminarmente, sustenta a necessidade de apreciação dos embargos de declaração opostos em 29/06/2024, os quais não foram analisados. Requer a correção da omissão para determinar a aplicação do INPC/IBGE como índice de correção monetária a partir do arbitramento da indenização e juros de mora de 1% ao mês desde 27/09/2021. No mérito, alega que, embora a Recorrente sustente o exercício regular de seu direito ao negativar o nome do Recorrido, o pagamento integral do débito, incluindo encargos legais e honorários advocatícios, ocorreu em 17/09/2021, não havendo justificativa para a manutenção de seu nome nos cadastros restritivos até 15/06/2023. Argumenta que a responsabilidade pela exclusão da negativação é do credor, que deve providenciá-la em até cinco dias úteis após a quitação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A manutenção indevida da restrição por quase dois anos configura ato ilícito e dano moral presumido (in re ipsa), sendo irrelevante a comprovação de sofrimento concreto. Defende que a indenização arbitrada na sentença é razoável e condizente com precedentes jurisprudenciais que, inclusive, fixam valores superiores. Por fim, requer o desprovimento da apelação, a manutenção integral da sentença e a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça é pelo desinteresse de intervenção ministerial (Id. 241309664). Isento de preparo, conforme previsto no art. 1007, §1º, do Código de Processo Civil e art. 73, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (Id. 239472681). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Antes de adentrar ao mérito da questão, cumpre analisar a preliminar relativa à necessidade de apreciação dos embargos de declaração por ele opostos, levantada pelo apelado em sede de contrarrazões, visto que a oposição ocorreu em 29/06/2024 e, até a data da interposição do recurso de apelação, em 12/07/2024, e da apresentação de contrarrazões, em 06/08/2024, ainda não haviam sido analisados. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Registra-se que o juízo a quo procedeu à análise dos embargos de declaração opostos pelo apelado em 07/08/2024, os quais foram rejeitados, mantendo inalterada a sentença. Superada a preliminar, passa-se à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal. No caso, verifica-se que o recurso preenche os requisitos necessários ao seu processamento. Assim, conheço do recurso. Em relação ao pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pelo apelante, imperativo destacar que, nos termos da sistemática processual civil estabelecida no artigo 1.012, §3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, tal pleito deve ser formulado por petição autônoma dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição. Após a distribuição, o pedido deve ser dirigido ao relator, sob pena de não ser apreciado. No presente caso, a apelante formulou o pedido de efeito suspensivo no bojo da própria apelação (Id. 238991173), evidenciando a inadequação da via eleita, o que inviabiliza o conhecimento do recurso quanto a esse ponto. Diante disso, deixo de conhecer o pedido de efeito suspensivo. Delimitadas essas premissas, passo ao exame das insurgências recursais. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito tributário, com pedido de tutela de urgência n.º 1007155-31.2023.8.11.0040, julgou parcialmente procedente a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a quitação do débito, bem como condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em síntese, a presente demanda decorre da inclusão indevida do nome do requerente, ora apelado no órgão de proteção de crédito SPC no ano de 2023, por suposto débito de R$ 3.163,41 (três mil cento e sessenta e três reais e quarenta e um centavos), referente a inadimplência de IPVA vencido em 19/08/2019, a qual estaria quitada desde o ano de 2021. A tutela de urgência foi deferida pelo juízo em Id. 238991160, para determinar que o Estado de Mato Grosso promovesse a imediata retirada do nome do reclamante, ora apelado do órgão de proteção de crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação, ocasião em que informou que a referida Certidão de Dívida Ativa foi baixada e a negativação foi excluída, requerendo a extinção do feito diante da perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, além do não cabimento do dano moral tendo em vista tratar-se de culpa exclusiva da vítima, e subsidiariamente que a fixação do dano moral seja em patamar razoável. Em impugnação o requerente, ora apelado reiterou os pedidos da exordial pugnando pela procedência, com a condenação do requerido, ora apelante ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento dos honorários de sucumbência, por ser medida de justiça. Diante dos fatos, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação com resolução do mérito, nos termos de artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar a quitação do débito, bem como, condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como em honorários de sucumbência fixados sobre o valor da condenação. Irresignado, o Estado de Mato Grosso interpôs o presente recurso de apelação, pleiteando a reforma da sentença, sustentando em síntese, a inexistência de conduta ilícita, exercício regular de direito do credor e culpa exclusiva da vítima. Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se em analisar a responsabilidade civil do Estado de Mato Grosso pela manutenção indevida do nome do autor, Emerson Oberdan de Souza, nos cadastros de inadimplentes, mesmo após a quitação integral do débito de IPVA. O Juízo de primeira instância reconheceu a inexistência da dívida, determinou a exclusão da restrição e condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da negativação indevida e prolongada do nome do autor. Com efeito, restou demonstrado nos autos que o nome da parte autora constou nos cadastros de proteção ao crédito, mesmo após ter efetuado o pagamento do débito em 25/01/2021 no valor de R$ 3.387,01 (três mil, trezentos e oitenta e sete reais e um centavo). Em que pese o autor tenha efetuado o pagamento da guia fora do prazo, em 15/06/2023 seu nome ainda constava no cadastro de inadimplentes SPC, mesmo tendo realizado a quitação. Assim, verifica-se de forma inequívoca, que houve o integral pagamento integral do IPVA referente ao ano de 2019 em 25/01/2021, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos. Além disso, o autor comprova a liquidação do licenciamento anual e do FUNJUS em 17/09/2021. Ademais, a Certidão Negativa de Débitos, emitida pela própria Secretaria de Estado da Fazenda de Mato Grosso em 14/06/2023, confirma que não há pendências tributárias em nome do autor, reforçando a inexistência de qualquer débito legítimo. Posteriormente o próprio apelante reconhece a inclusão indevida e junta aos autos espelho do sistema em que consta a informação de que a inclusão ocorreu em17/09/2020 e a exclusão somente em 26/09/2023. Deste modo, é inconteste o erro cometido pelo ente público, que poderia facilmente ser evitado mediante maior cuidado e diligência na verificação do pagamento do crédito tributário. Os danos causados à autora demonstram total falta de cautela na conduta do Recorrente, o qual detém responsabilidade sobre os dados cadastrais, em especial aos cadastros restritivos de crédito. O Superior Tribunal de Justiça possui o seguinte entendimento: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve seu nome mantido em órgãos de proteção ao crédito após o pagamento da dívida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1540833 SC 2019/0201796-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2019). [g.n.]”. No presente caso, o dano moral resulta do próprio ato ilícito cometido pelo réu, prescindindo de comprovação específica, pois a indevida inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito configura, por si só, a ofensa passível de reparação. Nesse sentido é a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÕES DE REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. IMPOSTO SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR – IPVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTIPULADO NA SÚMULA 548 DO STJ. NÃO RETIRADA DOS CADASTROS RESTRITIVOS APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO REDUZIDO, POIS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado Nº 201801009183 Nº único: 0034984-44.2017.8.25.0001 - 1ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Geilton Costa Cardoso da Silva - Julgado em 05/06/2020).(TJ-SE - RI: 00349844420178250001, Relator: Geilton Costa Cardoso da Silva, Data de Julgamento: 05/06/2020, 1ª TURMA RECURSAL)”. “RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. Fazenda do Estado. Cobrança de IPVA de veículo objeto de alienação e posterior leilão. Inclusão do nome da autora no CADIN e no cadastro do DETRAN. Administração que efetuou a cobrança de IPVA não devido pela autora, inscrevendo o nome dela no CADIN. Posterior cancelamento. Equívoco incontroverso por ato comissivo do ente público. Ato ilício caracterizado. Dano moral in re ipsa, ante a irregularidade da cobrança. Aborrecimentos que superam os do mero cotidiano. Responsabilidade civil do réu caracterizada. Dano moral configurado. DANOS MORAIS. Quantum reparatório. Valor pleiteado que comporta redução. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002224-33.2019.8.26.0581; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Público; Foro de São Manuel - 1a Vara; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022)” Além disso este Egrégio Tribunal de Justiça já assentou: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – FRAUDE NO REGISTRO DO VEÍCULO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – NEGLIGÊNCIA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E REGISTRO – DÉBITOS DO IPVA – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO INDEVIDO – ATO ILÍCITO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CABIMENTO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – HONORARIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DEVIDO A FASE RECURSAL – RECURSO NÃO PROVIDO. Na hipótese de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, modalidade em que não se exige a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral, o próprio fato já configura o dano. Os entes públicos são responsáveis pela ocorrência fraudulenta de licenciamento de veículo, de modo que diante da ausência de prova da propriedade ou da aquisição do veículo registrado em nome do particular, mostra-se legítimo o pedido de nulidade dos atos registrais, baixa dos débitos e indenização por danos morais, por conta das cobranças indevidas e débitos lançados indevidamente. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes. (...) (TJ-MT 10019196020198110001 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/08/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/08/2022)” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – ATO ILÍCITO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR –CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO PROVIDO. Na hipótese de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, modalidade em que não se exige a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral, o próprio fato já configura o dano. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes. Considerando as particularidades do caso e os fatores acima expostos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende ao caráter reparatório e punitivo da condenação, sem provocar o enriquecimento imerecido. Sentença modificada. Recurso provido. (TJ-MT, N.U 0050719-55.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/07/2023, Publicado no DJE 14/08/2023)” Estabelecida a responsabilidade da Fazenda Estadual pela negativação indevida, é inquestionável o direito do autor à reparação do dano moral, nos termos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. No que tange ao valor da indenização por danos morais, considerando que o ordenamento jurídico pátrio não dispõe de critérios normativos específicos para a quantificação objetiva do valor indenizatório, consolidou-se, na jurisprudência nacional, o entendimento de que a indenização deve cumprir uma dupla finalidade: punitiva, a fim de desestimular a reiteração de condutas lesivas, e compensatória, proporcionando reparação adequada ao abalo moral experimentado pela parte ofendida. Assim, o valor a ser fixado deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo que não seja abusivo a ponto de fomentar o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco ínfimo a ponto de frustrar o caráter reparatório e punitivo da condenação. No caso em tela, observa-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo juízo a quo a título de danos morais pela manutenção indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, por mais de um ano após a quitação integral do débito, mostra-se adequado e proporcional. A propósito, destaca-se o seguinte julgado: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DEVER DE INDENIZAR – ATO ILÍCITO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – VALOR MANTIDO – VERBA HONORÁRIA – REDUÇÃO PELA METADE – ARTIGO 90, § 4.º, DO CPC – NÃO INCIDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como cediço, na hipótese de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, modalidade em que não se exige a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral, o próprio fato já configura o dano. 2. O quantum indenizatório deve levar em consideração os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar. 3. O disposto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, incide tão somente na hipótese em que a parte demandada reconhece a procedência do pedido. 4. Recurso conhecido e não provido, sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00029442720188110045, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/06/2024) [g.n.].” Diante desse contexto e das provas constantes nos autos, a quantia fixada na origem revela-se adequada, sem configurar excesso ou destoar do entendimento predominante, motivo pelo qual impõe-se a manutenção da sentença. Quanto aos consectários legais, a Emenda Constitucional n.º 113/2021 determina que, nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, os valores deverão ser atualizados pela taxa Selic, aplicada de forma única e acumulada mensalmente, desde 9/12/2021. Para períodos anteriores, devem ser observados os critérios fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÕES JUDICIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. JUROS DE MORA. PARÂMETROS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. APLICABILIDADE DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, após a interposição do presente agravo, afetou o RE 1.317.982 com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da "validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso." No referido julgamento, foi fixada a tese correspondente ao Tema 1.170 no sentido de ser "aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado." 2. Por outro lado, o acórdão recorrido determinou a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação vigente à época dos fatos. Assim, em face do julgado acima referenciado, cumpre adequar a decisão atacada aos precedentes vinculantes das Cortes de vértice, aplicando o regime de juros moratórios da atual redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, mas somente no período imediatamente seguinte à entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, até a data da promulgação da Emenda Constitucional n. 113/2021. 3. Em suma, os juros de mora, no caso concreto, incidem nos seguintes termos: (i) relativamente ao período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (ii) quanto ao período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, incidem juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (com a ressalva destacada no parágrafo anterior); e (iii) para as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, é de se fixar a Selic, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021. 4. A propósito da correção monetária, conforme estabelecido no julgamento repetitivo do Tema 905 deste Superior Tribunal de Justiça, inaplicável a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/2007, por ter sido declarada inconstitucional neste ponto. Portanto, deve ser observada a aplicação de índices capazes de captar o fenômeno inflacionário, até o advento da citada Emenda, ocasião em que prevalecerá "a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." 5. Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 1.902.479/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024)”. Esta Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consolidou o seguinte entendimento: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO –– ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – OCORRÊNCIA – JUROS E CORREÇÃO – CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM SER FIXADOS CONFORME OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ ATÉ O ADVENTO DA EC 113/2021, APÓS, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - OMISSÃO RECONHECIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado ou, ainda, para sanar erro material. 2 – Deve incidir sobre o valor, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante art. 3º da EC 113/2021, abrangendo tanto a atualização monetária, quanto a compensação de mora. (TJ-MT, N.U 1002770-46.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/10/2023, Publicado no DJE 10/11/2023)” “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto pela Fazenda Pública contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a título de danos morais, decorrentes de acidente de trânsito ocasionado por ação de policial militar. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível afastar a responsabilidade civil do Estado pelo acidente de trânsito; e (ii) determinar se o quantum indenizatório deve ser reduzido em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir: 3. A responsabilidade civil do Estado pelo evento danoso foi reconhecida em outros autos, sendo incabível a rediscussão de questão já decidida. 4. Quanto ao valor arbitrado, a aplicação do método bifásico indica que o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ultrapassa os patamares jurisprudenciais estabelecidos em casos similares. Assim, o quantum foi reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A atualização do débito deve seguir a taxa SELIC a partir de 9.12.2021, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária ou juros de mora, conforme a EC n. 113/2021. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: “O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso e os precedentes, admitida a redução do quantum quando excessivo.” Dispositivos relevantes citados: EC n. 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.9.2011; TJMT, N.U 0029263-49.2015.8.11.0041, Rel. Dr. Gilberto Lopes Bussiki, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, j. 27.2.2024; TJMT, N.U 0026376-92.2015.8.11.0041, Rel. Dr. Antônio Veloso Peleja Júnior, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, j. 29.11.2022. (N.U 0026374-25.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 17/12/2024) Dessa forma, por versar sobre matéria de ordem pública, a superveniência da Emenda Constitucional n.º 113/2021 autoriza sua revisão de ofício, independentemente do teor dos pedidos, sem que tal medida configure afronta ao princípio da non reformatio in pejus. Ante o exposto, e em plena consonância com a fundamentação expendida, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo incólume a condenação por danos morais. Quanto aos consectários legais, determino, ex officio, a aplicação dos critérios estabelecidos nos Temas 810/STF e 905/STJ para juros e correção monetária até a vigência da Emenda Constitucional n.º 113/2021 (9/12/2021), a partir de quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para ambos os encargos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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