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Silvio Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 293058548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005623-90.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ETHIENE GOMES DE LIMA

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DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO

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Processo 0005623-90.2024.8.26.0297 (processo principal 1006290-59.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Silvio da Silva - Banco Pan S/A - Posto isso, JUL… Processo 0005623-90.2024.8.26.0297 (processo principal 1006290-59.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Silvio da Silva - Banco Pan S/A - Posto isso, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos à Execução para: a) reconhecer o excesso da execução; b) condenar a parte executada no pagamento de R$ 1.932,80. Agrega-se à condenação a multa de 10%, prevista no artigo 523, caput e §1º do NCPC, sobre o valor sucumbido atualizado, nos termos da decisão inicial da fase executória. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Para evitar dano irreparável à parte, e porque o aqui decidido poderá vir a ser reapreciado pelo egrégio Colégio Recursal de Jales-SP, é que se defere a suspensão da execução. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se. - ADV: ETHIENE GOMES DE LIMA (OAB 459184/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO (OAB 406454/SP)

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J. T. M. R. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 280341170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006566-90.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. T. M. R.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

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BRUNO JOANONE

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ADV: Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP), Bruno Joanone (OAB 431432/SP), Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB 87929/RJ) Processo 1006566-90.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível … ADV: Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP), Bruno Joanone (OAB 431432/SP), Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB 87929/RJ) Processo 1006566-90.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. T. M. R. - Reqdo: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. Jales, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1002783-88.2025.8.26.0157

ID: 307045609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002783-88.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRENE LUZIA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALESSANDRO DA SILVA MANOEL

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Processo 1002783-88.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Irene Luzia Rodrigues Silva - Fl. 36/50: Recebo como emenda à inicial. Indefiro o pedido de tutela ante… Processo 1002783-88.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Irene Luzia Rodrigues Silva - Fl. 36/50: Recebo como emenda à inicial. Indefiro o pedido de tutela antecipada, remova-se a tarja de urgente. A despeito dos argumentos da parte autora, não há como acolher seu requerimento para concessão da antecipação de tutela na forma requerida, pois a matéria discutida exige a dilação probatória. Ademais, o saldo da operação apontada a fl. 20 (valor solicitado R$10.403,50, menos a liquidação das operações de consignado no valor de R$8.565,45), na quantia de R$1.838,05, foi depositado na conta da autora conforme extrato juntado a fl. 43. Assim, a matéria trazida a debate depende da produção de provas, porquanto da inicial e dos documentos que a instruíram não emerge com a segurança que a lei exige, a verossimilhança das alegações, de modo que deverá promover a regular instrução do feito, e garantidos o contraditório e ampla defesa, demonstrar sua tese, não comportando a antecipação na forma em que pleiteada, pois ausentes os requisitos legais, ainda que nessa fase inicial de cognição. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: CARLOS ALESSANDRO DA SILVA MANOEL (OAB 227876/SP)

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Processo nº 1002783-08.2018.4.01.3700

ID: 307159464

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJMA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002783-08.2018.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIAN SILVA DE BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CHRISTIAN SILVA DE BRITO

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN SILVA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª Vara Federal Criminal da SJMA INTIMAÇÃO (ADVOGADO) PROCESSO: 1002783-08.2018.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (1094… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª Vara Federal Criminal da SJMA INTIMAÇÃO (ADVOGADO) PROCESSO: 1002783-08.2018.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RAFAEL MESQUITA BRASIL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte (Dr. CHRISTIAN SILVA DE BRITO) acerca da decisão (ID 2184778501) proferida nos autos do processo em epígrafe: "Cuida-se de Ação Penal, em curso perante este Juízo Federal Criminal de Primeiro Grau, em que o Ministério Público Federal (MPF), em virtude de suposta ausência de prestação de contas de valores repassados pelo Ministério do Trabalho e Emprego ao Município de Buriti/MA, imputa a RAFAEL MESQUITA BRASIL (ex-prefeito da municipalidade – gestão 2013/2016) o tipo penal descrito no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei n. 201/67 (id 5715488). A denúncia foi recebida em 18/04/2018 (id 5715464). Após apresentação de resposta à acusação pela Defensoria Pública da União (id 1370503779) e manifestação ministerial (id 1391824786), o recebimento da denúncia foi mantido (id 1422251265). Audiência de instrução realizada em id 2109730692. Em fase de requerimentos de diligências (art. 402, CPP), foi concedido prazo para defesa juntar documentos, sendo assim feito em 2121244157. Alegações finais da acusação (id 2149639048) e da defesa (id 2153127706). É o breve relatório. Decido. No julgamento conjunto do Habeas Corpus n.º 232.627/DF e da Questão de Ordem do Inquérito n.º 4787, na sessão virtual do Plenário finalizada em 11/03/2025, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, publicada em 18/03/2025: “A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”. Diante do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em julgamento ocorrido em 26.03.2025, decidiu no mesmo sentido (Proc. n.º 1004846-38.2024.4.01.0000). Tratando-se, pois, de decisão com aplicação imediata aos processos em curso, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. Em consequência, remetam-se ao e. TRF1 eventuais processos associados, bem como eventuais bens apreendidos acautelados neste Juízo e/ou no âmbito da Polícia Federal. Sem efeito as deliberações pendentes de cumprimento. Intimem-se, via Sistema PJe, acusação e defesa." São Luís/MA, data registrada no sistema Pje. (assinado eletronicamente). JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES. Juiz Federal Titular SÃO LUÍS, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) p/ Diretor(a) de Secretaria do(a) 2ª Vara Federal Criminal da SJMA

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Processo nº 1002783-05.2024.8.11.0040

ID: 311263276

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002783-05.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGUAS DE SORRISO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELLIZA MARQUES CIRONE

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MARCO ANTONIO DACORSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO DACORSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N. 1002783-05.2024.8.11.0040 VISTO. ÁGUAS DE SORRISO S.A. ajuizou ação anulatória em face do MUNICÍPIO DE SORRISO/MT, buscando… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N. 1002783-05.2024.8.11.0040 VISTO. ÁGUAS DE SORRISO S.A. ajuizou ação anulatória em face do MUNICÍPIO DE SORRISO/MT, buscando a anulação de multa ambiental no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), referente ao auto de infração n. 2248/2021 (Id. 143091173). Distribuída a ação, a parte autora requereu a extinção do feito (Id. 180205787, 180356653) em razão da celebração de um Termo de Transação e de Ajustamento de Gestão (TAG) com o Município de Sorriso e o Ministério Público Estadual, que abarcou o objeto da presente ação (Id. 180356662). O Município de Sorriso manifestou-se favorável ao pedido de extinção do processo. É o relatório. Decido. A autora ajuizou a presente ação, objetivando a anulação da multa que lhe foi imposta. Distribuída a ação, a autora requereu a extinção do feito (Id. 180205787), informando a perda superveniente do interesse de agir em razão da assinatura do TAG (Id. 180356653). O Município manifestou concordância com o pedido de extinção. Da análise do referido instrumento, notadamente de sua Cláusula 2.11.1, verifica-se que foi pactuada a compensação e quitação das multas ambientais aplicadas contra a concessionária, abarcando, portanto, o débito que constitui o objeto desta ação. Assim, resta clara a perda do objeto desta ação, tendo em vista que as partes transacionaram administrativamente acerca da multa cobrada neste feito. Deste modo, não há nenhum interesse processual no prosseguimento deste feito, o qual deve ser julgado extinto sem resolução do mérito. Com essas considerações, diante da carência da ação decorrente da falta de interesse processual, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, porquanto verificada a perda do objeto da demanda. Quanto às custas processuais, anoto que a autora, ÁGUAS DE SORRISO S.A., é uma sociedade por ações de capital fechado, pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público. Como tal, não se enquadra nas hipóteses de isenção previstas na Lei Estadual nº 7.603/2001, que se aplicam a entes da Administração Pública Direta e Indireta de natureza pública. Logo, incumbe à autora o recolhimento das custas processuais remanescentes. No que tange aos honorários advocatícios, considerando o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao seu pagamento, nos termos do artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado. Transitado em julgado, arquivem-se. P. R. I. C. Sorriso, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1002783-03.2025.8.26.0541

ID: 279712723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002783-03.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIA MACHADO QUEIROZ

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ADV: Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS) Processo 1002783-03.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Aparecido de Oliveira - Vistos.Defiro os benefícios da assistência judiciár… ADV: Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS) Processo 1002783-03.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Aparecido de Oliveira - Vistos.Defiro os benefícios da assistência judiciária ao autora, requerida na inicial, anotando-se. Os documentos que instruem a inicial revelam a existência do contrato "passaporte Grandes Lagos", havido entre as partes. Ademais, alega o autor que o réu descumpriu o quanto pactuado, antecipando cobrança das parcelas e debitando valores duplicados nos cartões de crédito, resultando em cobrança indevida. Daí decorre que o pedido atende o requisito da probabilidade do direito, vez que os elementos trazidos aos autos pelo autor nesta fase processual comprovam os pressupostos previstos na legislação vigente. De outra face, presente também o requisito do perigo de dano. Como é sabido, a instantaneidade do provimento jurisdicional de mérito não é possível na prática, haja vista que o desenvolvimento das atividades indispensáveis para a declaração e execução reclama tempo: assim, há o perigo de que, enquanto o órgão jurisdicional opera, o autor sofra dano. Desse modo, concedo a tutela de urgência para que o réu suspenda imediatamente as cobranças realizadas nos cartões de crédito do autor, referidos na petição inicial e documentos juntados aos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, do Código de Processo Civil). Cite-se e intime-se do deferimento da tutela de urgência, com as advertências de praxe. O prazo para contestação (de quinze dias úteis ou 30 dias úteis nos casos do art. 183 do CPC) será contado na forma do disposto no artigo 335 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção) Intime-se.

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Valdete Lucia Dos Santos Bernardo x Comercial Ibiacu De Empreendimentos Ltda

ID: 309818211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008312-90.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDETE LUCIA DOS SANTOS BERNARDO

Polo Passivo:

COMERCIAL IBIACU DE EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA FAVARIN FERREIRA

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LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO

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Processo 1008312-90.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Valdete Lucia dos Santos Bernardo - Comercial Ibiacu de Empreendimentos Ltda - Posto isso, e considerando-se o… Processo 1008312-90.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Valdete Lucia dos Santos Bernardo - Comercial Ibiacu de Empreendimentos Ltda - Posto isso, e considerando-se o mais que consta dos autos: a) quanto ao pedido de danos morais, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil (coisa julgada); b) quanto aos demais pedidos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido em juízo por VALDETE LUCIA DOS SANTOS BERNARDO em face de COMERCIAL IBIAÇU DE EMPREENDIMENTOS LTDA, e o faço para DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda de fls. 28/53, bem como para CONDENAR a requerida a restituir à autora, de uma só vez, os valores adimplidos em razão do contrato questionado (parcelas e comissão de corretagem), corrigido monetariamente, desde o desembolso de cada parcela, e com juros de mora, desde a citação, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, p. único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do CC). DESCONTAR-SE-ÃO eventuais valores de débitos de IPTU, taxas e contribuições do imóvel, devidos até a data da reintegração de posse do bem, desde que seja comprovada pela requerida os seus pagamentos, em eventual liquidação de sentença. Dou por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Mantenho a tutela de urgência concedida fl. 60. Em virtude do princípio da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, porventura existentes, e honorários advocatícios da parte requerida, quanto ao pedido de danos morais, que fixo em 15% sobre o valor atualizado do pedido de indenização por danos morais, nos termos do artigo 85, § 2° do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida, em razão da sucumbência, ao pagamento das despesas e custas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, esta fixada em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2° do Código de Processo Civil. Saliento que de acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intime-se. - ADV: ROSANGELA FAVARIN FERREIRA (OAB 181932/SP), LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO (OAB 420001/SP)

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Processo nº 1501654-90.2024.8.26.0297

ID: 292493376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501654-90.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN MARCOS DE SOUZA SCHIAVINATTI

Intimação

Advogados:

AMANDA RODRIGUES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501654-90.2024.8.26.0297 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JEAN MARCOS DE SOUZA SCHIAVINATTI - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão p… Processo 1501654-90.2024.8.26.0297 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JEAN MARCOS DE SOUZA SCHIAVINATTI - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva expressa na denúncia e CONDENO JEAN MARCOS DE SOUZA SCHIAVINATTI pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 ao cumprimento da pena de 5 (cinco) anos de reclusão regime inicial semiaberto e 500 (quinhentos) dias-multa no piso. Decreto a pena de perdimento dos bens balança de precisão e das quantias pecuniárias (auto de apreensão de ff. 21-22), eis que suficientemente comprovado que eram instrumentais ou provenientes da mercancia espúria. Disposições finais com a condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime diverso do fechado, impossível a manutenção da prisão preventiva, conforme entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME SEMIABERTO. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme ao estabelecer como regra a incompatibilidade da imposição ou da manutenção de prisão preventiva no caso de réu condenado a pena a ser cumprida em regime diverso do fechado, o que implicaria, de forma cautelar, punição mais severa do que a decorrente do título condenatório. Precedentes. 2. Diante da fixação de regime inicial diverso do fechado, para além daqueles pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP que se relacionam com a presença da cautelaridade, exige-se, adicionalmente, para segregação provisória, condição excepcional, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade. 3. Havendo cautelaridade, na forma do art. 282, inc. I, e art. 312, ambos do CPP, e não demonstrada circunstância excepcional, o periculum libertatis pode ser resguardado mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Os fundamentos adotados para fixação do regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado devem ser coerentes com as especificidades da conduta delituosa que justificaram a manutenção da prisão preventiva. 5. Os contornos do delito, aptos a respaldar regime de cumprimento de pena mais gravoso, quando não são considerados na aplicação da pena, escopo principal do processo-crime, mas, apenas, no âmbito cautelar (de natureza acessória, instrumental e provisória), denotam incoerência e inversão dos propósitos das tutelas satisfativa e cautelar. 6. A tentativa de compatibilizar a prisão cautelar ao regime de cumprimento da pena imposta na condenação, mesmo havendo hipótese excepcional para sua manutenção, além de não estar prevista em lei, implica chancelar o cumprimento antecipado da pena, em desrespeito ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 7. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF. HC 219537 AgR, Relator(a): André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 15/05/2023) Dessa forma, revogo a prisão preventiva. Expeça-se o alvará de soltura, devendo o réu ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Em liberdade poderá recorrer, nos termos do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado da sentença: a) condeno ao réu ao pagamento das custas processuais; b) providencie-se o cálculo das custas e despesas processuais, intimando-se o acusado para o pagamento em 10 (dez) dias; c) comunique-se à Justiça Eleitoral, diante do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal, e o IIRGD; d) expeça-se a respectiva guia de execução definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeçam-se as comunicações necessárias, cumpram-se as determinações da Egrégia CGJ/TJSP, proceda-se à baixa e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: AMANDA RODRIGUES SOUZA (OAB 378960/SP)

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Marcelo Luiz De Oliveira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 298339203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002783-60.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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MARIA EDUARDA DE FREITAS LAUTENSCHLAEGER

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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Processo 1002783-60.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Marcelo Luiz de Oliveira - BANCO BRADESCO S.A. - - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Isto posto, JULGO … Processo 1002783-60.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Marcelo Luiz de Oliveira - BANCO BRADESCO S.A. - - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e, em consequência, condeno os requeridos, solidariamente, a pagarem a parte autora a quantia de R$ 2.112,16 (dois mil, cento e doze reais e dezesseis centavos), corrigida monetariamente na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024, a partir da propositura da ação e acrescida de juros de mora calculados na forma dos §§1º, 2º e 3º do artigo 406 do Código Civil, incluídos pela Lei nº 14.905/2024, a partir da citação. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, 12 de junho de 2025. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), MARIA EDUARDA DE FREITAS LAUTENSCHLAEGER (OAB 487131/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP)

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Processo nº 1002783-92.2024.4.01.3507

ID: 311941694

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002783-92.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ITAMAR COSTA DA SILVA

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LUCAS FERREIRA COSTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1002783-92.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1002783-92.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCIA REGINA DA SILVA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS FERREIRA COSTA DA SILVA - GO49562 e ITAMAR COSTA DA SILVA - GO15713 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JATAÍ, 30 de junho de 2025. IZABEL CRISTINA BORGES Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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