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J. T. M. R. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 314997629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006566-90.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. T. M. R.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOANONE

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Processo 1006566-90.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - J.T.M.R. - A.C.F.I. - Vistos. 1.O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões pro… Processo 1006566-90.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - J.T.M.R. - A.C.F.I. - Vistos. 1.O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. 2.Passo à análise da preliminar. 2.1.Da impugnação à justiça gratuita. Em contestação, preliminarmente, a parte ré impugnou a justiça gratuita deferida à requerente. Em que pese o entendimento da Defesa da parte ré, o pedido de impugnação ao benefício da justiça gratuita não merece acolhimento. Na precisão do art. 5°, LXXIV, da Constituição da República, "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A Lei n° 1.060/50, por sua vez, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, e também do Superior Tribunal de Justiça, está recepcionada pela Constituição Federal de 1988, no ponto que se contenta com a simples afirmação da parte, "de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (veja-se a propósito o art. 4°). Sabidamente, e até por disposição expressa (cf. § 1° desse mesmo dispositivo), a presunção decorrente dessa "simples afirmação" é a juris tantum, admitindo-se, por isso, a produção de prova em contrário e, se o caso, indeferimento do requerimento de gratuidade, pelo juiz, desde logo, diante de outros elementos constantes dos autos. Porém, prova documental idônea alguma nesse sentido foi apresentada pelo impugnante, ônus que lhe incumbia (art. 7° da Lei 1.060/50). Dessa forma, não se vislumbra qualquer elemento contrário ao deferimento da gratuidade. 3.Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. 4.O ponto controvertido visa estabelecer se houve a cobrança abusiva do "seguro" quando da contratação de financiamento bancário pela parte autora junto à requerida. 5.Para tanto, mantenho o deferimento da prova documental, única pertinente ao caso diante dos fatos alegados pelas partes. 6- Regularizados, tornem conclusos os autos. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR (OAB 87929/RJ), LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP), BRUNO JOANONE (OAB 431432/SP)

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R. B. L. e outros x M. P. Do E. De S. P.

ID: 280569657

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502333-90.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. B. L. S. R. S. J.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

MAICON THERESA

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CAIO AUGUSTO CORRÊA

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ALINE GUIMARÃES DE SOUZA

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PROCESSO ENTRADO EM 21/05/2025 1502333-90.2024.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo e outros x Airton Agmar Polarini

ID: 308121778

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008118-90.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

AIRTON AGMAR POLARINI

Distribuídos

Advogados:

ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

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FERNANDO LUIS ROSSINI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 1008118-90.2024.8.26.0297; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum d…

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J. P. P. Dos S. x L. A. P. D. S.

ID: 297130768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001165-77.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. P. P. DOS S.

Polo Passivo:

L. A. P. D. S.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA RAQUEL DE SOUSA RIBEIRO GARCIA

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KARINE ESTEFANIA MATHIAS

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Processo 0001165-77.2024.8.26.0637 (apensado ao processo 1006566-74.2023.8.26.0637) (processo principal 1006566-74.2023.8.26.0637) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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J. P. P. Dos S. x L. A. P. D. S.

ID: 323541127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001165-77.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. P. P. DOS S.

Polo Passivo:

L. A. P. D. S.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA RAQUEL DE SOUSA RIBEIRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE ESTEFANIA MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001165-77.2024.8.26.0637 (apensado ao processo 1006566-74.2023.8.26.0637) (processo principal 1006566-74.2023.8.26.0637) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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Evamar Sociedade Educacional Ltda - Colegio Omega x Flavia Nascimento Caro Varella

ID: 319628432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022561-20.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVAMAR SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - COLEGIO OMEGA

Polo Passivo:

FLAVIA NASCIMENTO CARO VARELLA

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES DE ANDRADE

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JOAO CARLOS GONCALVES DE FREITAS

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Processo 0022561-20.2019.8.26.0562 (apensado ao processo 1006566-47.2019.8.26.0562) (processo principal 1006566-47.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Evamar Sociedade…

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J. T. M. R. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 280341170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006566-90.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. T. M. R.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOANONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP), Bruno Joanone (OAB 431432/SP), Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB 87929/RJ) Processo 1006566-90.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível … ADV: Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP), Bruno Joanone (OAB 431432/SP), Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB 87929/RJ) Processo 1006566-90.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. T. M. R. - Reqdo: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. Jales, 23 de maio de 2025.

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J. P. P. Dos S. x L. A. P. D. S.

ID: 296578457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001165-77.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. P. P. DOS S.

Polo Passivo:

L. A. P. D. S.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA RAQUEL DE SOUSA RIBEIRO GARCIA

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KARINE ESTEFANIA MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001165-77.2024.8.26.0637 (apensado ao processo 1006566-74.2023.8.26.0637) (processo principal 1006566-74.2023.8.26.0637) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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Leonice Pegoretti x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 320098744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002713-90.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONICE PEGORETTI

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ALVES BALBINO

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FRANCIANE GAMBERO

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CARLOS DE OLIVEIRA MELLO

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Processo 0002713-90.2024.8.26.0297 (processo principal 1005713-86.2021.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Leonice Pegoretti - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e U…

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Leonice Pegoretti x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 335131216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002713-90.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEONICE PEGORETTI

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ALVES BALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DE OLIVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002713-90.2024.8.26.0297 (processo principal 1005713-86.2021.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Leonice Pegoretti - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e U…

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