Resultados para "1002801-97.2023.4.06.3802" – Página 51 de 65

Clóvis Fernandes Ribeiro Júnior x Consesp – Concursos, Residências Médicas, Avaliações E Pesquisas Ltda

ID: 320450337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000654-12.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLóVIS FERNANDES RIBEIRO JúNIOR

Polo Passivo:

CONSESP – CONCURSOS, RESIDêNCIAS MéDICAS, AVALIAçõES E PESQUISAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARGARETE DE CASSIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000654-12.2025.8.26.0416 - Petição Cível - Petição intermediária - Clóvis Fernandes Ribeiro Júnior - CONSESP – Concursos, Residências Médicas, Avaliações e Pesquisas Ltda e outro - Vistos.… Processo 1000654-12.2025.8.26.0416 - Petição Cível - Petição intermediária - Clóvis Fernandes Ribeiro Júnior - CONSESP – Concursos, Residências Médicas, Avaliações e Pesquisas Ltda e outro - Vistos. 1) Compulsando os autos, observo que: 1.1) A procuração da requerida encartada à página 112 (CONSESP), esta desprovida de assinatura. Assim sendo, ante o Poder Geral de Cautela, intime-se a parte requerida para no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato com assinatura válida. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e contestação, mediante declaração em cartório (art. 139, VIII, do CPC), sob pena de ser desconsiderado a defesa apresentada. 1.2) A procuração do autor, encartada a fls. 18/21 foi assinada digitalmente mediante a entidade "Clicksign", a qual não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Assim sendo, ante o Poder Geral de Cautela, intime-se a parte autora para no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato com assinatura válida. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e inicial mediante declaração em cartório (art. 139, VIII, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral" - SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). Grifo nosso. APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Inconformismo da parte autora. Procuração assinada digitalmente pelo método "Clicksign Log". Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Assinatura eletrônica inválida. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1029146-82.2022.8.26.0007; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). Grifo nosso. Intimem-se e, após cumpridas tais determinações ou decorridos o prazo assinalado, tornem conclusos para deliberação. - ADV: MARGARETE DE CASSIA LOPES (OAB 104172/SP), AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS (OAB 418436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002801-19.2025.8.26.0381

ID: 321156662

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002801-19.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002801-19.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luciano de Freitas - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetr… Processo 1002801-19.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luciano de Freitas - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, determino a remessa dos autos ao Setor de Perícias Médicas de Santos. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos oportunamente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, intime-se o INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei nº 13.876/2019, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme a Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos ofertados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001772-49.2025.8.26.0472

ID: 326327877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001772-49.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MARIA POZZI CASATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001772-49.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Renata Maria Pozzi Casati - Vistos. Verifico que a procuração juntada aos autos as f… Processo 1001772-49.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Renata Maria Pozzi Casati - Vistos. Verifico que a procuração juntada aos autos as fls.11 foi assinada eletronicamente pela parte autora, cuja autenticidade da assinatura eletrônica foi conferida pela empresa ZapSign (fls.12/13). Contudo, referida empresa não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras), donde se denota que a representação processual do autor encontra-se irregular, o que pode vir a ocasionar a extinção da lide por falta de pressuposto de validade da relação processual, circunstância que pode ser reconhecida até mesmo de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art.485,§ 3º CPC). Nesse sentido: Procuração digital sem assinatura válida. Plataformas de assinatura online que são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação. Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado (TJSP - Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541 - Rel. Des. Ernani Desco Filho - 18ª Câmara de Direito Privado - em 16/08/2023); EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que exigiu, para homologação acordo, o reconhecimento de firma do executado ou assinatura digital emitida por certificado credenciada, já que o certificado apresentado não é dotado de tal característica. Manutenção. De fato, o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, estabelece que assinatura digital é aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso, o acordo em análise foi assinado por meio da plataforma D4Sign, que se ressente de certificação da Autoridade Brasileira, conforme destacado na decisão recorrida. Assim, os registros apresentados como assinaturas não têm validade jurídica para fins processuais. Em outros termos, podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém cabedal de formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta da assinatura. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2268502-41.2021.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021); RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de transporte aéreo de passageiros. Extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vício de representação processual da parte ativa. Assinatura digital em procuração sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Formalidade indispensável. Intimação dos autores para que providenciassem a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1007813-90.2019.8.26.0068; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021). Assim sendo, intime-se a autora, na pessoa de seu patrono, para regularizar sua representação processual, apresentando procuração devidamente assinada física ou digitalmente (mediante certificado digital). Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Pena: extinção do processo (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int e dil. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001860-87.2025.8.26.0472

ID: 333235591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001860-87.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR AUGUSTO CANALI VIOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001860-87.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001860-87.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Victor Augusto Canali Viotto - Vistos. Verifico que a procuração juntada aos autos as fls.16 foi assinada eletronicamente pela parte autora, cuja autenticidade da assinatura eletrônica foi conferida pela empresa ZapSign (fls.18). Contudo, referida empresa não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras), donde se denota que a representação processual do autor encontra-se irregular, o que pode vir a ocasionar a extinção da lide por falta de pressuposto de validade da relação processual, circunstância que pode ser reconhecida até mesmo de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art.485,§ 3º CPC). Nesse sentido: Procuração digital sem assinatura válida. Plataformas de assinatura online que são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação. Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado (TJSP - Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541 - Rel. Des. Ernani Desco Filho - 18ª Câmara de Direito Privado - em 16/08/2023); EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que exigiu, para homologação acordo, o reconhecimento de firma do executado ou assinatura digital emitida por certificado credenciada, já que o certificado apresentado não é dotado de tal característica. Manutenção. De fato, o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, estabelece que assinatura digital é aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso, o acordo em análise foi assinado por meio da plataforma D4Sign, que se ressente de certificação da Autoridade Brasileira, conforme destacado na decisão recorrida. Assim, os registros apresentados como assinaturas não têm validade jurídica para fins processuais. Em outros termos, podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém cabedal de formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta da assinatura. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2268502-41.2021.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021); RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de transporte aéreo de passageiros. Extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vício de representação processual da parte ativa. Assinatura digital em procuração sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Formalidade indispensável. Intimação dos autores para que providenciassem a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1007813-90.2019.8.26.0068; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021). Assim sendo, intime-se o autor, na pessoa de seu patrono, para regularizar sua representação processual, apresentando procuração devidamente assinada física ou digitalmente (mediante certificado digital). Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Pena: extinção do processo (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int e dil. - ADV: CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO (OAB 317711/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

V. Da S. F. L. x E. C. Da S.

ID: 333967079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002801-23.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

V. DA S. F. L.

Polo Passivo:

E. C. DA S.

Intimação

Advogados:

TATIANA INÊS GOMES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE ANSELMO BORGES KOSLOVSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002801-23.2024.8.26.0197 - Cumprimento de sentença - Fixação - V.S.F.L. - E.C.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por VITORIA DA SILVA FREIRES LEAL contra ELISANGELA… Processo 1002801-23.2024.8.26.0197 - Cumprimento de sentença - Fixação - V.S.F.L. - E.C.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por VITORIA DA SILVA FREIRES LEAL contra ELISANGELA CRISTINA DA SILVA visando ao cumprimento da sentença proferida nos autos principais, que deferiu a guarda à executada e regulamentou as visitas da filha menor da exequente em seu favor (fls. 10/12). Devidamente intimadas para cumprir a determinação, a executada apresentou contestação (fls. 62/69), alegando, em síntese, que a exequente não teria condições psicológicas para exercer a convivência com a filha, colocando em risco o melhor interesse da criança. Às fls. 142/145, a exequente reiterou que o descumprimento da sentença permanece. O Ministério Público opinou pelo arbitramento de multa por descumprimento (fl. 150). É o relatório do necessário. Decido. Na fase de execução (ou de cumprimento), impende executar com fidelidade o título judicial, consistente na r. sentença (cópia às fls. 10/12 destes autos), que regulamentou o direito à visitas da exequente em relação à sua filha menor, que está sob a guarda da avó materna, ora executada. Em que pesem os argumentos lançados na impugnação pela executada, constato que a sentença que regulamentou o regime de visitas da exequente à filha encontra-se plenamente vigente e produz efeitos imediatos, nos termos do artigo 1.589 do Código Civil. Embora não sujeita à coisa julgada material em razão da natureza indisponível do direito tutelado, tal decisão vincula as partes enquanto não for suspensa ou modificada por novo pronunciamento judicial. A executada, que detém a guarda da menor, não pode recusar o cumprimento da ordem judicial vigente sob alegação unilateral de que o regime de visitas não atende ao melhor interesse da criança. Caso entenda haver alteração relevante das circunstâncias, deverá ajuizar ação própria de revisão, demonstrando de forma concreta e fundamentada os motivos que justifiquem a modificação da medida. A impugnação ao cumprimento de sentença não constitui meio adequado para rediscutir o conteúdo da decisão, tampouco autoriza o descumprimento deliberado da ordem judicial vigente. Ainda que se trate de relação jurídica de trato continuado, o descumprimento injustificado da decisão compromete a efetividade da tutela jurisdicional e impede o exercício do direito de convivência familiar assegurado judicialmente à exequente, frustrando o fim protetivo da medida. Tal conduta revela afronta aos deveres de boa-fé, lealdade e cooperação processual, e impõe ao Juízo a adoção das providências necessárias para garantir a efetividade da ordem estabelecida. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento da sentença que regulamentou o regime de visitas, ARBITRO a multa diária de R$200,00 (duzentos reais) visando a proteção do direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional, e DETERMINO o prosseguimento da execução nos termos postulados na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a executada ao pagamento das despesas processuais e honorários do patrono da exequente, os quais fixo em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida nos autos principais, estendida aos executórios (art. 98, § 3º, CPC). Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intime-se. - ADV: LIDIANE ANSELMO BORGES KOSLOVSKI (OAB 421211/SP), TATIANA INÊS GOMES MACHADO (OAB 217075/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019401-05.2025.8.11.0003

ID: 335866163

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1019401-05.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MILHOMEM MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38, da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. Analisando os autos, verifico que se trata de Incidente De Desconsideração Da Per… S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38, da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. Analisando os autos, verifico que se trata de Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, propostos em apartados em relação ao processo 1002801-74.2023.8.11.0003, o qual também tramita neste juízo. No entanto ainda que possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica aos juizados especiais, conforme art. 1.062, do CPC, este deve ser processados nos próprios autos, eis que a instauração de incidente e suspensão do processo nos termos do art. 133 e seguintes do CPC, não se coaduna integralmente com os princípios informadores do Juizado Especial e definidos pela Lei nº 9.099/95. Nestes termos segue a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE – DESNECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A formação de incidente em apartado, para a desconsideração da personalidade jurídica no Juizado Especial é incompatível com o procedimento estabelecido pela Lei 9.099/95, que prima pela simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual. Assim, o rito previsto no Código de Processo Civil para a desconsideração da personalidade jurídica, que não é absoluto, tanto que prevê exceção no § 2º, do artigo 134, deve ser flexibilizado para se compatibilizar com os princípios da Lei 9.099/95, preservando a finalidade dos Juizados Especiais de proporcionar acesso à Justiça sem formalidades desnecessárias. Importante consignar que a decisão de desconsideração da personalidade jurídica ora guerreada está em consonância com o previsto no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando ao caso o artigo 50 do Código Civil, por se tratar de relação de consumo. Ora, nos moldes do citado dispositivo legal da lei consumerista, basta que a personalidade jurídica seja um obstáculo à satisfação do direito do consumidor para que haja a desconsideração de sua personalidade. Leciona Rizzatto Nunes, em sua obra "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", 3ª Edição, 2007, p. 382: "A intenção da lei é garantir o ressarcimento do consumidor, sempre. Veja-se que, pela redação do § 5º, basta o dado objetivo do fato da personalidade jurídica ser obstáculo ao pleno exercício do direito do consumidor para que seja possível desconsiderar essa personalidade. Portanto, pode-se afirmar que, independentemente da verificação de fraude ou infração da lei, será possível, no caso concreto, suplantar a personalidade jurídica, se for esse o obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo consumidor". Assim, não comporta acolhimento a insurgência. AGRAVO IMPROVIDO – Não são devidos honorários advocatícios, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp 1573573 RJ 2015/0302387-9, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado em 08/05/2017), uma vez que não houve fixação dos honorários na decisão combatida (ar. 85, § 11º, do CPC). (TJ-SP - AI: 01000349820188269007 Campinas, Relator: Nelson Augusto Bernardes de Souza, Data de Julgamento: 09/05/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/05/2018) Assim, não há que se falar em distribuição de nova demanda quando a parte autora poderia obter a satisfação da obrigação no processo já ajuizado. 3. Dispositivo. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95 e nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários. Após a coisa julgada, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rondonópolis, data registrada no sistema. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Clara Teixeira Dos Santos x Boticário Produtos De Beleza S/A

ID: 337615999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002801-58.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BOTICáRIO PRODUTOS DE BELEZA S/A

Intimação

Advogados:

NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002801-58.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Clara Teixeira dos Santos - Boticário Produtos de Beleza S/A - V… Processo 1002801-58.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Clara Teixeira dos Santos - Boticário Produtos de Beleza S/A - Vistos. Considerando que a ré impugnou a assinatura emitida por certificado da empresa "Reclamajus", plataforma que não consta da lista de "Entidades Credenciadas" pelo ICP Brasil, é necessário que seja feita a regularização da procuração e da declaração de hipossuficiência apresentadas pela autora. Neste sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Ação declaratória de nulidade contratual cc. inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, inciso IV do CPC. Determinação de regularização da representação processual desatendida. Procuração assinada digitalmente. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/06, e artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por certificadora credenciada. Hipótese dos autos em que a procuração colacionada à exordial (fls. 23/24) foi assinada digitalmente por intermédio da "Reclamajus". Plataforma que não consta da lista de "Entidades Credenciadas" pelo ICP Brasil- Padrão A3, conforme pesquisa realizada junto ao sítio eletrônico "https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil". Inobservância ao que preconiza o art. 1.192 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, para o qual: "A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001194-57.2024.8.26.0396; Relator (a):Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Novo Horizonte -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025 - realces adicionados) Apelação Cível Ação declaratória de inexigibilidade de dívida Sentença de extinção, nos termos do art. 76, § 1º, I, c/c o art. 485, IV, ambos do CPC Instrumento de mandato assinado de forma digital por empresa não credenciada no ICP-Brasil Impugnação da ré Formalidade indispensável, nos termos do art. 105, I, do CPC, c/c o art. 1º, §2º, III, a, da Lei n. 11.419/06 Determinação para regularizar a representação processual Inércia da autora Validade do documento não comprovada Precedentes deste E. Tribunal Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1008030-35.2022.8.26.0002; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II -Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 26/07/2023 - realces adicionados) Dessa forma, indispensável é a apresentação de procuração assinada de próprio punho ou de forma digital pela requerente, com certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil, nos termos do artigo 105, I, do Código de Processo Civil, c/c artigo 1º, §2º, III, alínea a, da Lei n. 11.419/06. Posto isso, intime-se a autora para que regularize a procuração e a declaração de hipossuficiência, nos termos acima indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE (OAB 458678/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Carlos Santareli Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 336983673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001533-09.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SANTARELI DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

EDGARD PAGLIARANI SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001533-09.2023.8.26.0189 (processo principal 1001735-42.2018.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - José Carlos Santareli da Si… Processo 0001533-09.2023.8.26.0189 (processo principal 1001735-42.2018.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - José Carlos Santareli da Silva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Fls. 404/406: Determino que, em 5 dias, seja providenciado o preenchimento e juntada de formulário para expedição de Alvará Eletrônico (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE). Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, sendo fundamental a indicação de conta-corrente ou poupança (e sua variação). Em se tratando de dados bancários cujo titular da conta indicada seja Advogado ou Sociedade de Advogados (para resgate de verbas de outorgante), é imprescindível seja apontada a folha da procuração com poderes específicos do outorgado (CPC, art. 105, 'caput'; e Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º) ou feita a sua juntada. Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo ativo. A comprovação de depósito está à fl. 406 (sem migração no Portal de Custas - extrato abaixo). O resgate será feito no valor de R$ 169.415,59 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total junto à conta judicial de nº 4400122912485. Apresentado o respectivo formulário, providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do Alvará Eletrônico (Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome "Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil"), pois destinado ao resgate em conta judicial não disponível no Portal de Custas (Comunicado Conjunto nº 318/2023, itens 3 a 15). Após submetido à assinatura do magistrado, será transmitido (por e-mail institucional) ao Banco do Brasil para o endereço pso4866.ocios@bb.com.br (campo "Assunto do e-mail: Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ), contendo apenas um alvará por mensagem. Por fim, em não havendo resposta da casa bancária em 5 dias, reitere-se por e-mail, renovando-se no mesmo prazo. Deverá ainda constar no alvará a anotação de que seu beneficiário é isento do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. Outrossim, determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 5 dias, nos termos do art. 76, § 1º, do CPC, regularizem sua representação para trazer instrumento de procuração com assinatura válida (subscrição física digitalizada ou por intermédio de certificado digital A3). Neste sentido: "Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. Plataformas de assinatura online que são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado" (TJSP - Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541 - Rel. Des. Ernani Desco Filho - 18ª Câmara de Direito Privado - em 16/08/2023, grifei). Intimem-se. Fernandópolis, 28 de julho de 2025. - ADV: ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAÚJO (OAB 233292/SP), EDGARD PAGLIARANI SAMPAIO (OAB 135327/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002801-95.2025.8.26.0291

ID: 305522757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002801-95.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002801-95.2025.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Considerando que a presente ação … Processo 1002801-95.2025.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Considerando que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Providencie a serventia a retirada da respectiva tarja do SAJ. No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRETENSÃO DO AUTOR DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE AUTORIZADORA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO" (TJ-SP - AI: 21094637120228260000 SP 2109463-71.2022.8.26.0000, Relator: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 26/05/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022). 2. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cumpra-se a BUSCA E APREENSÃO DO BEM indicado na inicial e cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Defiro desde já os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil, reforço policial e arrombamento, se estritamente necessários, a critério do senhor Oficial de Justiça, devendo, neste último caso, o pedido ser formulado pelo Sr. Oficial de Justiça, nos termos das NSCGJ. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Indefiro, o cumprimento da liminar em regime de urgência, eis que não comprovado, de forma objetiva, o risco de ocultação/perecimento do bem pela parte autora, não bastando a mera presunção legal nesse sentido para autorizar ocumprimentoimediato da liminar. Nesse sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE, AUSENTES OS REQUISITOS, LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. Não se justifica o processamento do recurso com segredo de justiça em razão da ausência de fundamento legal para admitir a providência. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE CUMPRIMENTO EM CARÁTER DE PLANTÃO OU DE URGÊNCIA. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. O Juízo de primeiro grau indeferiu o cumprimento do mandado de busca e apreensão em caráter de urgência, ressalvando o estado de calamidade pública e o regime de trabalho remoto instituídos para combater a disseminação da pandemia da covid-19. Essa providência deve prevalecer, considerando que o deferimento da medida liminar se deu em virtude da constatação do cabimento de tutela antecipada de evidência, portanto sem a presença de "periculum in mora", o que desautoriza cogitar do imediato cumprimento do mandado, à luz da disciplina ditada pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Resolução nº 313 e Provimento CSM nº 2.549/2020)" (TJ-SP - AI: 21626912920208260000 SP 2162691-29.2020.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 28/07/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2020). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM) Int. - ADV: RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002801-94.2024.8.26.0238

ID: 310130625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002801-94.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GERSON MUNIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALMEIDA BATISTA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002801-94.2024.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Gerson Munier - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GERSON MUN… Processo 1002801-94.2024.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Gerson Munier - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GERSON MUNIER contra PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA para: A) DETERMINAR a imediata inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho do Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço em favor da parte autora ;B) CONDENAR a ré a pagar ao autor eventuais diferenças a título de reflexos da Gratificação de Regime Especial de Trabalho do Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço recebidos pela parte autora,observada a prescrição quinquenal. Sobre a condenação incidirá correção monetária que deverá ser calculada com base no IPCA-E, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado, e os juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009, contados a partir da citação, conforme Temas 810 do STF e 905 do STJ. No período posterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021), aplica-se exclusivamente a Selic para atualização monetária e compensação da mora.A condenação abrange as parcelas vencidas e as que se venceram no curso do processo, o que deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença.Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito, autorizando os descontos legais a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, por se tratar de verba remuneratória, e não de verba indenizatória, ainda que paga em atraso, o que não altera sua natureza. No tocante ao imposto de renda, deverá ser calculado de acordo com a progressividade fiscal e as alíquotas vigentes em cada mês em que a verba deveria ter sido paga, observando eventual faixa de isenção, segundo o Tema de Repercussão Geral nº 368 do STF. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei 9.099/95. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE,observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença,se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4%(quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). P.I.C - ADV: PATRICIA ALMEIDA BATISTA DE CAMARGO (OAB 272728/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 649 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes