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João Vieira Ruivo x Banco Do Brasil S/A

ID: 301280556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002803-86.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOÃO VIEIRA RUIVO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002803-86.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - JOÃO VIEIRA RUIVO e outro - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas não foram recolhidas. Dessa forma, intim… Processo 1002803-86.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - JOÃO VIEIRA RUIVO e outro - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas não foram recolhidas. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais R$ 2.205,26, finais R$ 2.317,32 interposição de agravo de instrumento (01 ato fol. 125/142) R$370,20, totalizando a importância de R$4.892,78 (quatro mil oitocentos e noventa e dois reais e setenta de oito centavos) conforme demonstrativos nos autos. sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES (OAB 330185/SP), ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES (OAB 330185/SP)

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Processo nº 1002803-75.2022.8.26.0451

ID: 296741119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002803-75.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. DE A.

Intimação

Advogados:

LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002803-75.2022.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.A.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça… Processo 1002803-75.2022.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.A.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Em cumprimento ao despacho de fls. , fica designada AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO PARA O DIA 06/08/2025 às 15:30hs, na MODALIDADE VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS. Em caso de dúvidas, para maiores informações a respeito de sua participação, acesse https://www.tjsp.jus.br/Download?CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ATENÇÃO: registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público, e sendo dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, parágrafo único, incs. II e VI do Código de Ética da OAB) o comparecimento do advogado, caso tenha sido constituído, e das partes é obrigatório. Os patronos serão intimados pela imprensa oficial e deverão promover o comparecimento das partes. A audiência deverá ser acessada, por partes e advogados, através do link abaixo, O QUAL DEVERÁ SER COPIADO E COLADO DIRETAMENTE NA BARRA DE ENDEREÇOS DO NAVEGADOR, que também está disponível na carta/mandado de citação/intimação expedida(o). https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_YzdlNDdiZGMtN2U0My00NzZlLWFlOWMtMTk2NzEzZDMyMjA1%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25221d0220fa-948f-4de7-a097-e29ce5008228%2522%257ddata=05%7C02%7Cpenha2fam%40tjsp.jus.br%7C78b296a7f1ce4799a7e108dda81d75a4%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C638851566652025074%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7Csdata=iZWXQg1pLno2kaJt%2Bxvo7VUTivBDD4fhP7FFhsm6nTM%3Dreserved=0 ADVERTÊNCIAS: 1 - Comparecer com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. 2 - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC) Nada Mais. - ADV: LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA (OAB 349699/SP)

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Bento Vieira Ruivo e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 296633012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002803-86.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BENTO VIEIRA RUIVO JOÃO VIEIRA RUIVO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002803-86.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - JOÃO VIEIRA RUIVO - - BENTO VIEIRA RUIVO - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas não foram recolhidas. D… Processo 1002803-86.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - JOÃO VIEIRA RUIVO - - BENTO VIEIRA RUIVO - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas não foram recolhidas. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais R$ 2.205,26, finais R$ 2.317,32 interposição de agravo de instrumento (01 ato fol. 125/142) R$370,20, totalizando a importância de R$4.892,78 (quatro mil oitocentos e noventa e dois reais e setenta de oito centavos) conforme demonstrativos nos autos. sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES (OAB 330185/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES (OAB 330185/SP)

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L. P. M. x D. P. P.

ID: 291621217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002803-50.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. P. M.

Polo Passivo:

D. P. P.

Intimação

Advogados:

RENAN MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002803-50.2024.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.P.M. e outro - D.P.P. - Nestes termos, com relação aos pedidos de regulamentação de guarda e de convivência pa… Processo 1002803-50.2024.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.P.M. e outro - D.P.P. - Nestes termos, com relação aos pedidos de regulamentação de guarda e de convivência paterna, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO havida a fls 83, extinguindo o feito nos termos do art 487, III, b. ACOLHO O PEDIDO de arbitramento de alimentos à filha comum, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e modificando tutela antecipada, fixo definitivamente os alimentos a serem prestado pelo pai-autor nos seguintes termos: se estiver empregado ou percebendo benefício previdenciário, o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo tal importância incidir sobre 13º salário, gratificações habituais, prêmios, comissões, gorjetas, férias gozadas + 1/3, diárias que não excedam 50% do salário, adicionais, aviso prévio indenizado, abonos em geral, auxílio alimentação recebido in pecunia, horas extras, e excluindo-se despesas com viagens e reembolsos, indenizações de qualquer natureza, abono de férias, auxílio alimentação in natura, vale transporte, ajudas de custo, seguro de vida, assistência médica, educação, previdência privada, PLR e FGTS, valor este que deverá ser descontado da folha de pagamento e, em caso de trabalho autônomo, informal ou desemprego, o valor correspondente a 70% (setenta por cento) do salário mínimo federal vigente à época de cada pagamento, com vencimento todo dia 10 de cada mês, a serem creditados na conta corrente em nome da mãe-requerida. Com o advento da maioridade da alimentanda, os alimentos deverão ser pagos diretamente à filha, sem intermédio de sua mãe, até eventual decreto judicial da exoneração. Sucumbente reciprocamente, condeno cada parte ao pagamento de 50% das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios à patrona da autora, que arbitro em 10% do valor dado à causa, corrigidos pela Tabela Prática do TJSP desde a fixação, mais juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado; devendo ser observada condição suspensiva de exigibilidade prevista pelo art. 98, §3º, CPC. Serventia: expeça certidão de guarda unilateral materna. Observada as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se o Ministério Público. - ADV: RENAN MOREIRA (OAB 468010/SP), RAQUEL FERNANDES (OAB 505528/SP), RAQUEL FERNANDES (OAB 505528/SP)

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Raniele Jesus Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321708407

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002803-19.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RANIELE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria Processo n. 1002803-19.2024.4.01.3302 Relatora: Juíza Federal Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria Processo n. 1002803-19.2024.4.01.3302 Relatora: Juíza Federal Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral RECORRENTE: RANIELE JESUS DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604-A REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial por impedimento de longo prazo, sob alegação de que estaria incapacitada para o trabalho. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 44, XXIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região (Resolução Presi 33/2021), compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente. O laudo pericial judicial concluiu que a parte autora é portadora de enfermidade, não havendo sinais ou sintomas que limitem a sua capacidade para o desempenho de atividade que garanta sua subsistência. A documentação médica particular não comprovou a existência da incapacidade no período de interesse. A sentença deve ser mantida, pois está devidamente fundamentada e amparada nas provas dos autos. O laudo pericial é claro, suficiente e foi elaborado por profissional qualificado, não havendo vício que justifique nova perícia. Ressalte-se que não houve cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, sendo o juízo livre para formar seu convencimento com base nas provas produzidas. Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 44, XXIII, do RITR da 1ª Região, por sua manifesta improcedência. CONDENO a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Advirta-se que cabe agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 81, I, do RITR da 1ª Região, a ser julgado pela Turma Recursal. A interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório poderá ensejar aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Jaqueline Consesuque Gurgel do Amaral Juíza Relatora

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Maria Sueli Araujo De Souza Queiroz x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 275875898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002803-28.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI ARAUJO DE SOUZA QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GIOVANA NISHINO

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Israel Matheus Cardozo Silva Coutini Sociedade Individual de Advocacia (OAB 45360/SP), Giovana Nishino (OAB 513988/SP… ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Israel Matheus Cardozo Silva Coutini Sociedade Individual de Advocacia (OAB 45360/SP), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1002803-28.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Sueli Araujo de Souza Queiroz - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Fls. 233/234: Defiro a habilitação. Anote-se. Fls. 212/216: Com efeito, a decisão deixou clara a forma quanto à distribuição do ônus da prova (item III, de p. 212/216). Tal distribuição excepcional do múnus probatório se justifica pela perda de fé do documento particular, até que seja comprovada a sua veracidade, conforme preconizado pelo art. 428, inciso I, do Código de Processo Civil, a propósito: "Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade;" Desse modo, tratando-se de alegação de falsidade de assinatura, cabe àquele que apresentou o documento em juízo comprovar sua veracidade, conforme previsão expressa no ordenamento jurídico. Aliás, a questão já foi debatida e decidida no REsp nº 1846649 / MA (2019/0329419-2), pelo rito dos recursos repetitivos, Tema 1061, consoante apontado à p. 214. Aprovo os quesitos de fls. 192/193. Fls. 139/141: Os honorários periciais foram estimados em R$1.000,00 (fl. 122), ocasião em que a ré se insurgiu (fls. 233/234). É a síntese do necessário. A prova pericial foi deferida na Decisão de (fls. 212/216), para apuração da participação da autora no contrato. Noutra quadra, também é verdade que o profissional está habituado à realização de perícias grafotécnicas. Neste contexto, cediço que a remuneração a ser paga ao perito, intérprete, tradutor, liquidante, administrador, comissário, síndico, testamenteiro, inventariante dativo ou outro auxiliar não funcionário do Poder Judiciário deve ser fixada pelo juiz em despacho fundamentado, tenho que os honorários periciais estimados em R$1.000,00 mostram-se razoáveis para remunerar com dignidade o perito. Intime-se a parte ré para realizar o depósito dos honorários e apresentar o contrato original, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova, e, na sequência, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, sob pena de preclusão da prova. Intime-se.

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Processo nº 1002803-28.2025.4.01.3902

ID: 305137639

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002803-28.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PIEDADE DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCIELE DE SOUSA PEREIRA

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KARIANE RODRIGUES DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002803-28.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DA PIEDADE DIAS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARIANE RODRIGUES DE AGUIAR - PA25167 e FRANCIELE DE SOUSA PEREIRA - PA30657 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0000474-49.2021.8.26.0417

ID: 297014733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000474-49.2021.8.26.0417

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALACI DE FREITAS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA TAKEMURA

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Processo 0000474-49.2021.8.26.0417 (processo principal 1002803-90.2016.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Alaci de Freitas Costa - Vistos. Trata-se de cumprimen… Processo 0000474-49.2021.8.26.0417 (processo principal 1002803-90.2016.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Alaci de Freitas Costa - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ALACI DE FREITAS COSTA em face do INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL (IMSS). A sentença proferida nestes autos determinou a implantação do benefício de para o fim de RECONHECER o labor especial desde 01/06/1993 até 31 de janeiro de 2019, bem como CONCEDER o benefício de aposentadoria especial a partir de 02 de junho de 2018 em favor do(a) Autor(a)/Exequente. Conforme mandado expedido às fls. 79/80, o executado, Instituto Municipal de Seguridade Social, foi devidamente intimado para comprovar a implantação do referido benefício. Todavia, até a presente data, o executado não comunicou a implantação do benefício, nem apresentou qualquer justificativa para o descumprimento da ordem judicial. É o breve relatório. DECIDO. A efetividade das decisões judiciais é preceito fundamental do processo civil. Uma vez transitada em julgado a sentença que determina o cumprimento de uma obrigação de fazer, como a implantação de um benefício, é imperativo que o executado a cumpra. A inércia do Instituto Municipal de Seguridade Social em comprovar a implantação do benefício, mesmo após regular intimação, obsta o prosseguimento regular do cumprimento de sentença e, mais importante, prejudica diretamente o(a) Autor(a)/Exequente, que aguarda a efetivação de um direito já reconhecido judicialmente. Diante do cenário, e em observância ao disposto no artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar as medidas necessárias para o cumprimento da tutela específica da obrigação de fazer, inclusive a imposição de multa (astreintes), faz-se necessária a reiteração da ordem com a fixação de penalidade pecuniária. A multa tem por objetivo compelir o devedor a cumprir a obrigação, e não compensar o dano, devendo ser fixada em patamar razoável e proporcional. Pelo exposto: REITERE-SE a intimação pessoal do INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL (IMSS), na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, comprove a implantação do benefício em favor do(a) Autor(a)/Exequente, conforme mandado expedido às fls. 79/80. Desde já, para o caso de descumprimento desta determinação, FIXO multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a contar do exaurimento do prazo ora concedido. Intime-se. - ADV: JULIANA CRISTINA TAKEMURA (OAB 238119/SP)

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J. E. B. x A. R. B.

ID: 296322494

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002803-96.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. E. B.

Polo Passivo:

A. R. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE FERREIRA JUNIOR

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CLÁUDIO LUIZ URSINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002803-96.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002803-96.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: J. E. B. - Apelado: A. R. B. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO REQUERIDO- IMÓVEL QUE PERTENCE AOS FAMILIARES DA AUTORA - MANUTENÇÃO DO REQUERIDO NO IMÓVEL SOB ARGUMENTO DE QUE TEM DIREITO DE HABITAÇÃO- DESCABIMENTO - NÃO SE PODE IGNORAR A ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE HOUVE COOPERAÇÃO NAS MELHORIAS DO BEM, O QUE, EMBORA NÃO LHE CONFIRA A PROPRIEDADE, PODE SER RELEVANTE PARA UMA FUTURA PARTILHA OU EVENTUAL INDENIZAÇÃO, ARTIGO 1.255, CAPUT, CÓDIGO CIVIL, DEVERÁ SER AVIADA EM AÇÃO PRÓPRIA, A SER MOVIDA EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL- O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) JÁ DECIDIU QUE O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO É EXCLUSIVO PARA O CÔNJUGE SOBREVIVENTE EM CASO DE FALECIMENTO, NÃO SENDO APLICÁVEL EM SITUAÇÕES DE DIVÓRCIO- IMÓVEL QUE PERTENCE A TERCEIROS, O EX-MARIDO NÃO TEM FUNDAMENTO LEGAL PARA PERMANECER NA RESIDÊNCIA SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. ADEMAIS, SE O IMÓVEL FOSSE COMUM DO EX-CASAL, O QUE NÃO É O CASO, ENQUANTO O FILHO MENOR VIVESSE NA COMPANHIA DA MÃE, ELA TERIA O DIREITO DE PERMANECER NA RESIDÊNCIA SEM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL AO EX-MARIDO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ - DIANTE DA ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA, IMPÕEM-SE A MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS SUPORTADOS PELO ALIMENTANTE, EM FAVOR DA FILHO MENOR DE IDADE EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, PARA CASO DE DESEMPREGO E/OU EMPREGO INFORMAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cláudio Luiz Ursini (OAB: 154908/SP) - Jorge Ferreira Junior (OAB: 152374/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002803-92.2025.4.01.4301

ID: 311455291

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002803-92.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GASPAR FERREIRA DE SOUSA

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CREUZELIA MENDES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002803-92.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AUGUSTA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CREUZELIA MENDES DA COSTA - TO11.482 e GASPAR FERREIRA DE SOUSA - TO2893 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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