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"1002806-12.2022.8.26.0457" - Resultados da Busca – Página 51 de 53

Ana Vívia Gonçalves Da Costa x Osvaldo Gomes De Oliveira

ID: 307849606

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002010-44.2020.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA VíVIA GONçALVES DA COSTA

Polo Passivo:

OSVALDO GOMES DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

MARLON DOMINGOS RAMIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO MAYCON SATO NADIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002010-44.2020.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002010-44.2020.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apda: Ana Vívia Gonçalves da Costa (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Osvaldo Gomes de Oliveira (Justiça Gratuita) - 1:- Trata-se de ação de oposição e ação de reintegração de posse julgadas em conjunto. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: Vistos. Autos nº 1002806-98.2021.8.26.0084 Trata-se de ação de oposição ajuizada por Ana Vivia Gonçalves da Costa contra Osvaldo Gomes de Oliveira, alegou, em resumo, que na ação de reintegração de posse, autos nº 1002010-44.2020.8.26.0084, movida pelo Réu contra a pessoa de Maria Juçara, foi concedida liminar de reintegração de posse, embora o imóvel objeto daquela demanda não lhe pertencesse. Ressaltou ter adquirido o imóvel por força de instrumento de compromisso de compra e venda, sendo sua legítima possuidora e no qual realizou benfeitorias e melhorias. Apontou a nulidade da escritura pública, na qual figura a empresa Guavira Loteamento como vendedora, já que tal pessoa jurídica estava baixada desde 09.02.2015, embora conste ter outorgado procuração para Maria Lúcia Pereira, em 07.02.2018. Ainda, a sócia proprietária da empresa Guavira, Aline Aparecida Barros, embora tenha outorgado a procuração, não mais figurava como sua proprietária desde 02.01.2001, por ter transferido suas cotas sociais para Sidney Marcos de Oliveira. Acrescentou que a assinatura de Maria Lúcia Pereira e os demais dados já mencionados constantes da escritura não seriam verdadeiros. Entendeu que a escritura também não constou o nome e assinatura da esposa de José Gomes, já que era casado. Pretendeu a expedição de ofício ao 2º Tabelião de Notas de Campinas para que remetesse os documentos apresentados quando da lavratura da escritura, bem como aos representantes da empresa Guavira para que comprovem o aporte dos valores relativos à venda do imóvel indicado na escritura pública. Asseverou que a escritura de venda e comprova não foi registrada na matrícula de sorte que Osvaldo Gomes não é proprietário e nunca teve a sua posse. Entendeu pela necessidade de instauração de incidente de falsidade, visando a anulação da escritura pública. Pleiteou a concessão de liminar para suspensão da reintegração de posse deferida nos autos nº 1002010-44.2020.8.26.0084; (b) a procedência da oposição, com a declaração de nulidade da escritura pública de venda e compra (fls. 1/20, com documentos). A decisão de fls. 209 determinou a suspensão do processo principal e da liminar nele concedida. Houve a juntada de instrumento de procuração pelo Oposto Osvaldo (fls. 214/215). A decisão de fls. 216 deu por suprida a necessidade de citação do Oposto Osvaldo diante do seu comparecimento espontâneo aos autos. Houve a oposição de embargos de declaração contra a decisão de fls. 216 (fls. 220/221). Às fls. 222/236, o Oposto Osvaldo apresentou contestação, na qual arguiu, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a Ré da demanda de reintegração de posse (Maria Juçara) não manifestou resistência naqueles autos, ao contrário, em contato com o Oficial de Justiça disse que irá desocupar voluntariamente o imóvel, contrariando o suposto e autoproclamado proprietário e locador, Marcos Gonçalves da Costa. Entendeu que o contrato de fls. 92 foi firmado em 15.02.2019, mas o reconhecimento de firma do vendedor foi realizado em 04.06.2020, após a distribuição da ação em 23.03.2020, sendo claramente um contrato montado. Asseverou que a Opoente age tentando ludibriar a Justiça, já que é irmã de Marcos Gonçalves da Costa e tinha plena ciência da notificação extrajudicial realizada em 13.03.2020. Discorreu que o imóvel era de propriedade da empresa Guavira Loteamento e foi depois adquirido, em 24.04.1979, por José Gomes de Oliveira Neto, conforme comprovantes de pagamento de contrato de financiamento, contas de energia elétrica e água. Informou que, no terreno, José Gomes e sua família construíram, aos poucos e com muito custo, o imóvel onde toda a família residiu por anos. Relatou que, em 19.04.2007, José Gomes cedeu-lhe a propriedade. Frisou que a legitimidade para a alegação de ausência da outorga uxória de Edina Lázara Pacheco de Oliveira, mulher de José Gomes de Oliveira, na cessão por escritura pública em 19.04.2007, pertence à própria Edna ou aos seus sucessores. Apresentou documento de renegociação de dívida relativo a pavimentação da rua do imóvel com data de 13.09.2001 e comprovante de pagamento de conta de energia elétrica, do ano de 2007, todos em seu nome. Acrescentou que, em razão de seu pai estar com a saúde debilitada, celebrou contrato verbal entre 2007 e 2013 com Gilberto e, após, com Letícia Chede Fernandez de Assis. Em meados de 2013, com a saída da segunda locatária, celebrou contrato verbal com sua sobrinha, Tatiane de Oliveira Cardoso, a qual mantinha relacionamento com Fábio Messias da Silva, sujeito do qual a Opoente alega ter comprado o imóvel, embora jamais fosse proprietário. Com a separação de Fábio e Tatiane, Fábio permaneceu no imóvel por um período e parou de pagar os aluguéis, embora lhe pedisse para sair do imóvel ou quitar os aluguéis. Passou a receber recados, por meio de sua irmã, Nara Lúcia Gomes de Oliveira, nos quais Fábio Messias e Marcos Gonçalves diziam que não era mais para ir ao bairro Santa Rosa, ameaçando-o e constrangendo-o para que pudessem se apossar do imóvel. Apontou que a cadeia dominial apresentada pela Opoente é ilusória e o contrato apresentado, realizado entre Guavira e Anna Hipólito teve a firma reconhecida mais de 10 anos após sua celebração, além do que sequer existiria prova do pagamento do preço. Ressaltou que também no contrato de cessão entre Anna Hipólito e seu companheiro Durvair Menossi para Simone Bertucci, em 07.04.1989, não consta a anuência da empresa Guavira e não há prova da quitação de tal contrato com a empresa. Informou que, no instrumento particular de cessão de direitos e obrigações entre Simone e Fábio Messias, o selo do cartório se mostra ilegível, sendo mais um indício de fraude. Asseverou que o fato da baixa da empresa Guavira na receita federal não significa que esteja baixada na JUCESP, sendo perfeitamente possível a sua atuação para concretização de negócios remanescentes. Pontuou que a sócia da empresa Guavira, Aline Aparecida Barros ingressou na sociedade em 15.04.2002 e se retirou em 21.11.2003, conforme ficha da JUCESP, inexistindo, por isso, qualquer causa a implicar a cessação do mandato outorgado pela empresa Guavira à Maria Lúcia. Requereu a improcedência dos pedidos formulados pela Opoente. Manifestação da Opoente sobre os Embargos de declaração de fls. 220/221 (fls. 284/285). Réplica às fls. 286/292. Em especificação de provas, as partes requereram os depoimentos pessoais da parte adversa e oitiva de testemunhas (fls. 296/297 e 298/299). Às fls. 300, foi determinado que a Opoente providenciasse a inclusão da Ré da ação possessória (Maria Juçara), nos termos do art. 682 do CPC. Opoente apresentou emenda da inicial para incluir Maria Juçara Rodrigues dos Santos, no polo passivo da oposição (fls. 303), o que foi deferido às fls. 304, determinando-se a sua citação. A Oposta Maria Juçara foi citada às fls. 325 e não apresentou contestação (fls. 326). Foi deferida a produção de prova oral, designando-se audiência (fls. 332). O pedido de oitiva das testemunhas arroladas pelo Oposto Osvaldo, às fls. 339, foi indeferido às fls. 341. Foram opostos embargos de declaração pelo Oposto Osvaldo (fls. 343/345), sendo determinado que se aguardasse a audiência designada (fls. 353). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas da Opoente e duas do Oposto Osvaldo (fls. 363/365). Alegações finais das partes às fls. 366/369 e 370/373. Novas alegações finais do Oposto Osvaldo (fls. 377/381), juntadas nestes autos, por conta da decisão de fls. 468, dos autos nº 1002010-44.2020.8.26.0084, a qual determinou que as manifestações das partes, nas demandas, fossem realizadas somente na oposição. A decisão de fls. 382 determinou a redistribuição dos presentes autos ao Foro Central da Comarca de Campinas (Cidade Judiciária). Autos nº 1002010-44.2020.8.26.0084. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Osvaldo Gomes de Oliveira contra Maria Juçara Rodrigues dos Santos (inicialmente indicada como Jussara), alegou, em resumo, ser proprietário do imóvel situado na Rua Maria Ferreira da Silva, nº 37, Jardim Santa Rosa, nesta cidade de Campinas, conforme escritura pública lavrada em 07.12.2018. Mencionou que, no início do ano, foi surpreendido ao ver o imóvel ocupado, clandestinamente, pela Ré. Pleiteou a sua reintegração na posse do imóvel (fls. 1/4, com documentos). Às fls. 31, foi determinada a expedição de mandado de reintegração de posse. A interveniente Ana Vivia Gonçalves da Costa ingressou nos autos e requereu a revogação ou suspensão da medida liminar sob a alegação de ter adquirido o imóvel objeto da demanda, ausência de posse do Autor e falsidade da escritura pública (fls. 37/43). A liminar foi cumprida às fls. 97/99. A decisão de fls. 100 não acolheu o requerimento de fls. 37/43, diante da presunção de veracidade da escritura pública lavrada, sendo determinado que se aguardasse a eventual apresentação de contestação. A interveniente Ana Vivia apresentou pedido de instauração de incidente de falsidade (fls. 102/105). O Autor manifestou-se, às fls. 152/153 e 176/177, apontando a ausência de legitimidade de Ana Vivia já que o imóvel estava na posse de Maria Juçara. A interveniente Ana Vivia apresentou contestação, às fls. 178/189, e novo requerimento de instauração de incidente de falsidade, às fls. 236/239, seguindo-se manifestação do Autor às fls. 290/291. Em especificação de provas, a interveniente Ana Vivia requereu a instauração de incidente de falsidade, juntada de documentos e oitiva de testemunhas (fls. 295/299). A interveniente Ana Vivia reiterou o pedido de suspensão/revogação da liminar concedida (fls. 350/358). A decisão de fls. 360 que interveniente Ana Vivia não era parte na lide e que eventual pretensão deveria ser manejada pela via de oposição, a ser distribuída por dependência. Às fls. 363/364, a interveniente Ana Vivia requereu o imediato cumprimento da decisão proferida nos autos da oposição (1002806-98.2021.8.26.0084), que suspendeu o cumprimento da liminar de reintegração de posse. A decisão de fls. 367, levando em consideração a liminar concedida nos autos nº 1002806-98.2021.8.26.0084, determinou a expedição de mandado para que a interveniente Ana Vivia fosse recolocada na posse do imóvel objeto da lide, deferindo-lhe ainda os benefícios da justiça gratuita. O Autor informou que o imóvel estaria sendo ocupado por uma nova família, o que impediria a realocação da Ré no bem, juntando cópia de contrato de locação no qual figura como locador (fls. 380/425). A interveniente Ana Vivia requereu a expedição de mandado para a sua reintegração/imissão na posse do imóvel (fls. 428/433). O Autor trouxe aos autos documentos relativos a apontada vulnerabilidade dos terceiros ocupantes do imóvel (fls. 434/448). Nova manifestação da interveniente Ana Vivia (fls. 449/452). A decisão de fls. 453/454 afastou as alegações do Autor, acerca da impossibilidade do cumprimento da liminar concedida nos autos da oposição, entendendo que procurou inovar artificialmente o processo, celebrando contrato de locação quando o imóvel havia se tornado litigioso. A liminar para recolocação de Ana Vivia na posse do imóvel foi cumprida às fls. 457/458.Às fls. 465/466, foi juntada cópia de v. Decisão proferida no agravo de instrumento nº 2242458-19.2020.8.26.0000, que não conheceu o recurso interposto tendo em vista que a decisão atacada havia sido revertida pelo próprio juízo que a proferiu. Foi determinado que o Autor se manifestasse sobre a petição datada de 31.03.2021, indicada como sigilosa, e que, após, os andamentos dos processos, ocorresse somente nos autos da oposição (fls. 468). A decisão de fls. 483/484 observou que a Ré Maria Juçara Rodrigues dos Santos não havia sido citada, determinado a sua inclusão no polo passivo, bem como sua citação. A Ré Maria Juçara foi citada às fls. 491 e não apresentou contestação (fls. 492). A decisão de fls. 500 entendeu que o processo comportava julgamento no estado em que se encontra. A decisão de fls. 504/505 determinou a remessa dos autos ao Foro Regional Central (Cidade Judiciária), já que a matéria discutida referia-se a ação possessória imobiliária, devendo, por isso, tramitar no foro da situação da coisa. É o relatório (fls. 386/398). A r. sentença julgou improcedente a oposição, revogando a tutela antecipada, bem como julgou procedente a ação de reintegração de posse. Consta do dispositivo: Diante do exposto: (a) REVOGO IMEDIATAMENTE a TUTELA ANTECIPADA concedida e JULGO IMPROCEDENTE a Oposição ajuizada por Ana Vivia Gonçalves da Costa em face de Osvaldo Gomes de Oliveira, com consequente extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a Oposta ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado do Opoente, ora fixado por equidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado desde a presente data e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado, observada a gratuidade da justiça. (b) Julgo PROCEDENTE a ação de reintegração de posse ajuizada por OSVALDO GOMES DE OLIVEIRA em face de MARIA JUÇARA RODRIGUES DOS SANTOS, com consequente extinção do processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. RESTABELEÇO, pois, os efeitos da tutela antecipada, para determinar a reintegração de posse em favor do Autor. Condeno a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado do Requerente, ora fixado, por equidade, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que deverá ser atualizado desde a presente data e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Independentemente do trânsito em julgado, INTIME-SE pessoalmente a Opoente Ana Vivia para que desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de mandado de desocupação forçada com reintegração de posse em favor do Autor Osvaldo Gomes de Oliveira. Ao final do prazo, não havendo notícias de descumprimento pela Opoente Ana Vivia, expeça-se mandado de reintegração de posse em favor do Autor Osvaldo. À z. Serventia: tendo em vista a existência de indícios de cometimento de ilícito criminal pela Opoente, consubstanciado em falsidade do atestado de fls. 351, aparentemente assinado por médico falecido, EXTRAIA-SE cópia de fls. 347/350, com documento de fls. 351, bem como petição de fls. 355/356, termo de audiência de fls. 358 e manifestação de fls. 359/362, encaminhando-se à autoridade policial competente para que, a seu critério, instaure procedimento investigatório para a adequada apuração na esfera criminal. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se (fls. 386/398). Apela a opoente, ANA VIVIA GONÇALVES DA COSTA, pretendendo a reforma da r. sentença, aduzindo que a rejeição do incidente de falsidade suscitado compromete o devido processo legal, sendo necessária sua análise e consequente instrução probatória para esclarecimentos quanto à veracidade de documento questionado. Afirma exercer a posse do imóvel em discussão de boa-fé, e que há falta nesse sentido quanto à posse do requerido na ação de oposição, sendo que o simples registro imobiliário não se presta a isso. Assevera, se o caso, ser devida a indenização pelas benfeitorias que realizou (fls. 512/517). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 522/530). É o relatório. 2:- Decisão proferida nos termos do artigo 932, inciso III, combinado com artigo 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A intempestividade do recurso é evidente, assim como já verificado no processo n. 1002806-98.2021.8.26.0084. A r. sentença foi publicada em 13/02/2025 - disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 12/02/2025 (fls. 400 daqueles autos). Com efeito, a lei estipula o prazo de quinze dias para interposição do recurso de apelação, contados da intimação da sentença (artigo 1.003, caput e § 3º, do Código de Processo Civil). Se o recorrente não atende a essa regra não pode exercer o direito de recorrer. É o caso dos autos, já que o recurso de apelação foi interposto em 12/03/2025 (fls. 512/517), sendo certo que o referido prazo findava em 10/03/2025, considerando-se o Provimento CSM n. 2.765/2024 (Carnaval - 03 e 04 de março de 2025). Não é demais lembrar que a contagem do prazo é de responsabilidade da parte. Ainda que fosse considerada a eventual prorrogação do prazo por indisponibilidade do sistema, tal como sustentado nos outros autos, reforça-se que não houve provimento nesse sentido, e mesmo se fosse considerada a suspensão, o recurso interposto ainda seria intempestivo. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, em casos como o dos autos, vem caminhando nesse mesmo sentido: Apelação Ação de cobrança Contrato de prestação de serviços Sentença de acolhimento do pedido Recurso intempestivo Decurso da quinzena legal, ainda que se desconsidere o Provimento CSM 2.593/2021, que cancelou a suspensão do expediente forense nas datas designadas para o Carnaval Informação equivocada constante do extrato do processo no sistema e-Saj, por outra parte, não aproveitando ao apelante Interessa que o sistema eletrônico não veicula o termo final dos prazos em geral Responsabilidade pela contagem do prazo tocando à parte. Não conheceram da apelação (TJSP; Apelação Cível 1042640-94.2020.8.26.0100; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2023; Data de Registro: 01/04/2023 - destacou-se). Juízo de admissibilidade Possibilidade de aferição dos requisitos Matéria de ordem pública Apelação Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias Intempestividade Descumprimento do artigo 1.003, §5º, do CPC Reconhecimento Suspensão não comprovada Recurso não conhecido, com observação (TJSP; Apelação Cível 1010488-32.2021.8.26.0302; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2022; Data de Registro: 01/06/2022). Apelação Cível Franquia - Indenização por danos materiais e morais decorrentes de contrato empresarial de franquia - Preliminar Legitimidade passiva da franqueadora matriz - Master-franqueado que atuou como mero representante da franqueadora matriz perante o franqueado Intempestividade da defesa configurada Alegação de erro relacionado ao sistema SAJ afastada - Simples alteração da movimentação interna do processo, para controle no âmbito cartorário Dilatação dos prazos processuais que somente se dá em circunstâncias excepcionais, devidamente reconhecidas por provimentos deste E. Tribunal de Justiça - Inexistência de ordem para suspensão dos prazos - Mérito - Descumprimento contratual da franqueadora configurado Efeitos da intempestividade da defesa corroborados com as provas dos autos Ausência de entrega da COF - Após prestar o treinamento inicial franqueadora deixou de prestar suporte adequado ao franqueado Quiosque fornecido com diversos defeitos Produtos de baixa qualidade e com diversos defeitos Falta de suporte de representação junto ao locador (shopping) localizado em Miami - Estados Unidos da América do Norte - Insucesso decorrente do risco da atividade, corroborado com as falhas da franqueadora - Restituição de todos os valores investidos no negócio Afastada incidência de lucros cessantes Alegação de que os valores poderiam ter sido aplicados resultando em proveito econômico, tese que desconsidera o risco atribuído aos investimentos Teoria da "perda de uma chance" consubstanciada em proveito econômico não aplicável, ensinamento do Desembargador Cesar Ciampolini em que a perda de uma chance estaria "mais ligada a sentimentos do que a negócios", de todo modo, que não se aplica ao caso concreto Mantida a improcedência com relação aos lucros cessantes e, também, com relação aos alegados danos morais - Apuração dos danos materiais através de cumprimento de sentença - Sentença confirmada Sucumbência recíproca Majoração dos honorários nos termos do artigo 85, §11, do CPC para 15% conforme parâmetros estabelecidos na sentença - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ -(TJSP; Apelação Cível 1058618-51.2019.8.26.0002; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022 - destacou-se). A tempestividade é pressuposto objetivo do recurso e, se faltante, conduz ao juízo desfavorável de admissibilidade deste. 3:- Ante o exposto, não se conhece do recurso. Nos termos do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para R$ 6.000,00, com a ressalva de que tais verbas só poderão ser exigidas se houver comprovação de que a opoente não mais reúne os requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º, do artigo 98, do mesmo diploma legal. 4:- Intime-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Marcello Maycon Sato Nadin (OAB: 450904/SP) - Marlon Domingos Ramires (OAB: 268296/SP) - 3º andar

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Camila Dos Santos Silva e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 311108072

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002806-73.2022.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DOS SANTOS SILVA DEUZANIRA PEREIRA DE SOUZA MARIA DA CONCEICAO SANTOS OLIVEIRA MARIA DIDIANA FERREIRA SOUZA VERA LUCIA NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE ISENSEE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002806-73.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002806-73.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) LITISCONSORTE: VERA LUCIA NASCIMENTO DOS SANTOS, CAMILA DOS SANTOS SILVA, MARIA DA CONCEICAO SANTOS OLIVEIRA, MARIA DIDIANA FERREIRA SOUZA AUTOR: DEUZANIRA PEREIRA DE SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelas autoras MARIA DA CONCEICAO SANTOS OLIVEIRA e VERA LUCIA NASCIMENTO DOS SANTOS (ID 2168727941) em face da decisão de ID 2142883403, que extinguiu parcialmente o processo, sem resolução de mérito, quanto às embargantes, nos termos do art. 485, incisos I, IV e VI do Código de Processo Civil, em razão da ausência de inclusão dos respectivos cônjuges no polo ativo da demanda. No recurso, alegam que houve omissão na referida decisão no que tange à extinção do feito pela não inclusão dos cônjuges no polo ativo da lide. Intimada, a parte requerente pugnou pelo não acolhimento dos embargos (ID 2174929146). É o relatório necessário. Decido. O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. No caso, a decisão embargada tratou expressamente da obrigatoriedade da formação do litisconsórcio ativo necessário, com base nos arts. 73, 114, 115 e 116 do CPC, bem como na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a qual reconhece que, nas ações fundadas em contrato de financiamento habitacional, celebrado conjuntamente por cônjuges, é imprescindível que todos os contratantes figurem no polo ativo da demanda, sob pena de nulidade da sentença por ausência de integração do contraditório. A mera alegação de que a relação é de natureza consumerista não é suficiente para afastar a exigência legal, sobretudo quando comprovado que os respectivos cônjuges também assinaram o contrato de mútuo com alienação fiduciária, sendo também mutuários na relação jurídica pactuada com a instituição financeira. De igual modo, não se verifica qualquer violação ao direito de acesso à jurisdição, pois não se trata de impedir o ajuizamento da ação, mas de exigir a adequada formação do polo ativo, em consonância com os requisitos processuais e com a efetiva titularidade do direito material discutido. Assim, os fundamentos jurídicos levantados pelos embargantes não revelam qualquer omissão a ser sanada, tampouco justificam a alteração do julgado, sendo nítido o propósito de rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com a via eleita. Portanto, sem razão as embargantes. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, porque tempestivos, para rejeitá-los e manter os termos da decisão prolatada em seu inteiro teor. Por outro lado, em Juízo de admissibilidade do IRDR nº 77 (processo nº 1041440-85.2023.4.01.0000), a 3ª Seção do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região deliberou pela suspensão dos processos que tramitam em toda a 1ª Região, os quais versem sobre as questões abaixo, que estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927 ,III, do CPC: "(1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1." Sendo assim, considerando que a matéria discutida nestes autos está submetida ao julgamento do IRDR Nº 77, cumpra-se a ordem de suspensão determinada. Intimem-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Renata Pinto Andrade Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002806-13.2025.4.01.3504

ID: 280446104

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002806-13.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA BARBOSA DOS SANTOS TELES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO VAZ DA SILVA VIEIRA

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ANA PAULA ORACIO MENES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1002806-13.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1002806-13.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço atualizado no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1002806-30.2025.8.26.0126

ID: 300520501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002806-30.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REGIS GALINO ROBERTA VELHO ANDREOLLI GALINO RONIZE GALINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIS GALINO

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Processo 1002806-30.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ronize Galino - - Roberta Velho Andreolli Galino - - Regi… Processo 1002806-30.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ronize Galino - - Roberta Velho Andreolli Galino - - Regis Galino - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, para declarar a inexistência do débito referente ao IPTU do exercício do ano de 2021, com cancelamento definitivo do protesto lavrado em seu nome, devendo a Fazenda Municipal expedir os documentos necessários para tanto, caso o Tabelionato exija, e para condenar a requerida a pagar, para cada autor, o valor de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, com incidência de juros moratórios a partir da data do evento danoso e correção monetária contada a partir desta data. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Via desta sentença, instruída com cópia integral dos autos, servirá de ofício a ser encaminhado ao Tabelionato de Notas e Protestos de Caraguatatuba, pela parte autora, para a baixa definitiva do protesto, com isenção de emolumentos, por se tratar de ação oriunda dos Juizados Especiais que tramitou em primeiro grau de jurisdição. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: REGIS GALINO (OAB 210396/SP), REGIS GALINO (OAB 210396/SP), REGIS GALINO (OAB 210396/SP)

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Processo nº 1002806-83.2025.4.01.3901

ID: 282970980

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002806-83.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TOLENTINO FILHO AGUIAR RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ETENAR RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002806-83.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002806-83.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TOLENTINO FILHO AGUIAR RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ETENAR RODRIGUES DA SILVA - PA20886 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, P1, Q, S, S1, T, T1, U e V. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras X e Y da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: X. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Y. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1002806-65.2025.8.26.0082

ID: 307493113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002806-65.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M7 COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MAZZAFERA FREITAS

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Processo 1002806-65.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - M7 Comércio de Equipamentos e Suprimentos Industriais Ltda - Vistos. Cite-se o(a) executado(a) para que em três (3)… Processo 1002806-65.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - M7 Comércio de Equipamentos e Suprimentos Industriais Ltda - Vistos. Cite-se o(a) executado(a) para que em três (3) dias, contados da citação, efetue o pagamento do débito reclamado (CPC - art. 829, caput), cientificando-o de que a verba honorária será reduzida pela metade caso nesse prazo ocorra o pagamento integral (CPC, art. 827, § 1º). Intime-se-o de que disporá de quinze (15) dias, contados da juntada do mandado aos autos, para oferecer embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução (CPC - arts. 914 - 915, § 1º), cientificando-o que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito, poderá o executado depositar 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários do advogado, e requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). O Executado poderá indicar bens para penhora, desde que demonstre que a penhora sobre estes bens lhe é menos onerosa e não causará prejuízo ao exequente (CPC - art. 829, § 2º), sob pena de incorrer em multa de 20% sobre o valor atualizado da dívida (CPC - art. 774, inciso V e parágrafo único). Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora dos bens e sua avaliação (art. 829, § 1º, do CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Nos termos do art. 921 do CPC, consigna-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e somente a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interromperá o seu prazo. Fica também desde já deferido, nos termos acima, e após decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, as pesquisa de ativos financeiros existentes junto ao CPF/CNPJ do executado(os), através do sistema Sisbajud, mediante pedido expresso da parte, apresentação de planilha e recolhimento das taxas de pesquisa necessárias (se teimosinha - 3 Ufesps). Realizados os bloqueios, liberem-se nos autos o pedido sigiloso de bloqueio, já cumprido, os resultados da ordem de protocolamento perante o Sisbajud, bem como os resultados das demais pesquisas já realizadas e concluídas . Em sendo positiva a resposta, havendo indisponibilidade excessiva, esta deverá ser liberada, mantendo-se o bloqueio apenas da quantia objeto de execução. Na sequência, o executado deverá ser intimado, na pessoa do advogado ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído, a fim de que se manifeste em 05 dias, podendo alegar impenhorabilidade ou excesso (artigo 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo para manifestação ou rejeitada a impugnação, fica desde já convertida a indisponibilidade em penhora, devendo ser procedida à solicitação de transferência para os autos, ficando desde já autorizado o levantamento da quantia pelo exequente, mediante apresentação do formulário próprio, disponível no link www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Também restam autorizadas as pesquisas de bens pelo sistema Renajud e Infojud (entre outras pesquisa de bens disponíveis nos termos do convênio do Tribunal), mediante pedido expresso da parte, e o recolhimento das custas (01 Ufesp por pesquisa por CPF/CNPJ). Fixo os honorários advocatícios em 10% do débito. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante pedido expresso da parte e recolhimento da taxa de pesquisa necessária (1 ufesp por pesquisa e por CPF/CNPJ), a consulta ao sistema conveniados (Infojud/Sisbajud/Renajud entre outros) para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, mediante pedido da parte, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 46.966,74. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6º, do CPC. Int. - ADV: RENATO MAZZAFERA FREITAS (OAB 133071/SP)

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Processo nº 1002806-65.2025.8.26.0082

ID: 307492816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002806-65.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M7 COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MAZZAFERA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002806-65.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - M7 Comércio de Equipamentos e Suprimentos Industriais Ltda - Vistos. Cite-se o(a) executado(a) para que em três (3)… Processo 1002806-65.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - M7 Comércio de Equipamentos e Suprimentos Industriais Ltda - Vistos. Cite-se o(a) executado(a) para que em três (3) dias, contados da citação, efetue o pagamento do débito reclamado (CPC - art. 829, caput), cientificando-o de que a verba honorária será reduzida pela metade caso nesse prazo ocorra o pagamento integral (CPC, art. 827, § 1º). Intime-se-o de que disporá de quinze (15) dias, contados da juntada do mandado aos autos, para oferecer embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução (CPC - arts. 914 - 915, § 1º), cientificando-o que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito, poderá o executado depositar 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários do advogado, e requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). O Executado poderá indicar bens para penhora, desde que demonstre que a penhora sobre estes bens lhe é menos onerosa e não causará prejuízo ao exequente (CPC - art. 829, § 2º), sob pena de incorrer em multa de 20% sobre o valor atualizado da dívida (CPC - art. 774, inciso V e parágrafo único). Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora dos bens e sua avaliação (art. 829, § 1º, do CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Nos termos do art. 921 do CPC, consigna-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e somente a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interromperá o seu prazo. Fica também desde já deferido, nos termos acima, e após decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, as pesquisa de ativos financeiros existentes junto ao CPF/CNPJ do executado(os), através do sistema Sisbajud, mediante pedido expresso da parte, apresentação de planilha e recolhimento das taxas de pesquisa necessárias (se teimosinha - 3 Ufesps). Realizados os bloqueios, liberem-se nos autos o pedido sigiloso de bloqueio, já cumprido, os resultados da ordem de protocolamento perante o Sisbajud, bem como os resultados das demais pesquisas já realizadas e concluídas . Em sendo positiva a resposta, havendo indisponibilidade excessiva, esta deverá ser liberada, mantendo-se o bloqueio apenas da quantia objeto de execução. Na sequência, o executado deverá ser intimado, na pessoa do advogado ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído, a fim de que se manifeste em 05 dias, podendo alegar impenhorabilidade ou excesso (artigo 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo para manifestação ou rejeitada a impugnação, fica desde já convertida a indisponibilidade em penhora, devendo ser procedida à solicitação de transferência para os autos, ficando desde já autorizado o levantamento da quantia pelo exequente, mediante apresentação do formulário próprio, disponível no link www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Também restam autorizadas as pesquisas de bens pelo sistema Renajud e Infojud (entre outras pesquisa de bens disponíveis nos termos do convênio do Tribunal), mediante pedido expresso da parte, e o recolhimento das custas (01 Ufesp por pesquisa por CPF/CNPJ). Fixo os honorários advocatícios em 10% do débito. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante pedido expresso da parte e recolhimento da taxa de pesquisa necessária (1 ufesp por pesquisa e por CPF/CNPJ), a consulta ao sistema conveniados (Infojud/Sisbajud/Renajud entre outros) para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, mediante pedido da parte, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 46.966,74. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6º, do CPC. Int. - ADV: RENATO MAZZAFERA FREITAS (OAB 133071/SP)

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Processo nº 1002806-74.2025.4.01.3904

ID: 297778828

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002806-74.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSA PATRICIA DA SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1002806-74.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSA PATRICIA DA SILVA AZEVEDO, R. P TRAPORTES LTDA Advogado do(a) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1002806-74.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSA PATRICIA DA SILVA AZEVEDO, R. P TRAPORTES LTDA Advogado do(a) AUTOR: KENIA SOARES DA COSTA - PA15650 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação ordinária comum ajuizada por R. P. TRANSPORTES EIRELI em face da Caixa Econômica Federal (CEF) objetivando a revisão de contrato bancário. Narra a inicial que a autora firmou contrato de empréstimo pessoal no valor de R$ 150.000,00 a ser pago em 48 parcelas mensais no valor de R$ 5.399,36 através de débito em conta. Argumenta, em síntese, que seria abusiva a cláusula de capitalização diária de juros e que o contrato firmado impôs encargos elevados, tornando-se um ônus insustentável para a empresa. Sustenta que, diante da impossibilidade de arcar com os pagamentos nos termos originalmente pactuados, a demandante buscou renegociar a dívida com a CEF na tentativa de obter condições mais favoráveis para o cumprimento das obrigações, mas que a renegociação teria aumentado o montante devido e tornado inviável a manutenção do contrato nos moldes ajustados. Requereu, ao fim, a concessão da tutela de urgência para determinar que a CEF (1) se limite a debitar o valor incontroverso de R$ 4.330,26 quanto às prestações vincendas do contrato, bem como (2) se abstenha de realizar a inscrição do nome da parte Demandante nos cadastros de devedores ou de realizar a cobrança judicial do débito enquanto pendente esta revisional. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. É o breve relatório. Decido. De início, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o art. 98 do CPC, positivando entendimento jurisprudencial dominante, prevê que a gratuidade judiciária se aplica tanto a pessoas físicas como jurídicas. Nessa linha de entendimento, a Súmula 481 do STJ fixa que: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. In casu, houve a demonstração da situação de impossibilidade de pagamento das custas pela requerente (IDs 2188234613, 2188234555 e 2188234678), possibilitando, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciaria, o qual ora defiro. Em continuidade, é certo que a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aliados à reversibilidade da medida pleiteada (Art. 300 do CPC). Vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade exigida para que se conceda a providência antecipatória, oportuno se faz destacar, é aquela que exsurge do confronto entre as alegações contidas na inicial e as provas disponibilizadas nos autos, cognição acessível ao magistrado na incipiente fase processual. Já o perigo de dano, por seu turno, se consubstancia na verificação da possibilidade de perecimento do direito no lapso de aguardo do desfecho da lide. Dito isto, cumpre salientar que, neste momento de exame essencialmente superficial, não se afigura plausível o direito invocado pela autora, por não restar provado, ao menos em princípio, haver a ré incorrido em irregularidade apta a desconstituir a força coercitiva da obrigação assumida. No caso concreto, a parte autora sustenta a existência de cláusulas abusivas, especialmente no tocante à capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária correspondente, além de alegar onerosidade excessiva. Contudo, compulsando os contratos discutidos nos autos, assenta-se a inocorrência, em uma análise superficial, da ilegalidade da capitalização de juros. Extrai-se dos fólios a existência de confissão e incorporação de dívida originária de prestações/encargos em atraso por meio do termo aditivo ao contrato (ID 2178942369 - págs. 1-4). Nesse ponto, importa destacar o teor das cláusulas quinta e sexta do referido termo aditivo (ID 2178942369 - pág. 3), Vejamos: “CLÁUSULA QUINTA As partes celebram o presente termo aditivo, sem a intenção de novar, apenas confirmando a contratação celebrada nos termos do contrato de financiamento originalmente pactuado, conforme previsto no artigo 361 do Código Civil, permanecendo inalteradas as demais obrigações. CLÁUSULA SEXTA As partes ratificam, em todos os seus termos, naquilo que não conflitar com este instrumento, o contrato de crédito original, do qual o presente aditivo é parte integrante, complementar e indissociável como se nele estivesse transcrito.” Assim, observa-se que o contrato originalmente pactuado traz expressamente as taxas de juros mensais (0,48655%) e anuais (6,00%) aplicáveis ao negócio (ID 2178942369 - págs. 6-7). Com base nisso, em que pese a parte autora alegue ausência de taxa de juros diária, não comprovou nos autos, no mesma direção, a existência de aplicação dessa suposta taxa diária pela CEF. À vista disso, cumpre esclarecer o teor da súmula 539 do STJ: "Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Desse modo, estando expressamente prevista no instrumento contratual as taxas de juros mensal e anual, não há, portanto, ilegalidade evidente que justifique a concessão da tutela de urgência para revisão das cláusulas contratuais antes da instrução probatória. Anote-se, em arremate, que a taxa de juros pactuada (6% ao ano) não se revela abusiva, notadamente porque se encontra em patamar compatível com as condições de mercado. Ante o exposto, por não restarem comprovados os requisitos necessários à concessão da tutela judicial de urgência, em especial o perigo de dano decorrente da demora no regular processamento do feito, indefiro a antecipação da tutela requerida. Considerando-se a ínfima ocorrência de resolução amigável neste juízo em casos correlatos à matéria em discussão e voltados contra a ré deste processo, dispensada a realização de audiência de conciliação, o que por óbvio não impede que as partes manifestem interesse em conciliar ao longo do trâmite processual. Intime-se a parte autora para ciência. Cite-se a requerida para, no prazo legal, apresentar defesa, devendo trazer aos autos toda a documentação pertinente à relação jurídica estabelecida com a parte autora. Ato registrado eletronicamente. Castanhal/PA, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) RODRIGO MENDES CERQUEIRA JUIZ FEDERAL

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Osvaldo Gomes De Oliveira x Ana Vivia Gonçalves Da Costa e outros

ID: 307011222

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002806-98.2021.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANA VIVIA GONçALVES DA COSTA MARIA JUÇARA RODRIGUES DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

MARCELLO MAYCON SATO NADIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON DOMINGOS RAMIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002806-98.2021.8.26.0084/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1002806-98.2021.8.26.0084/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Osvaldo Gomes de Oliveira - Embargda: Ana Vivia Gonçalves da Costa - Embargdo: MARIA JUÇARA RODRIGUES DOS SANTOS - 1:- São embargos de declaração onde a recorrente almeja o reconhecimento de erro material quanto a majoração dos honorários de sucumbência. O recurso é tempestivo. A decisão embargada foi proferida nos seguintes termos: (...) É o relatório. 2:- Decisão proferida nos termos do artigo 932, inciso III, combinado com artigo 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A intempestividade do recurso é evidente. A r. sentença foi publicada em 13/02/2025 - disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 12/02/2025. (fls. 400). Com efeito, a lei estipula o prazo de quinze dias para interposição do recurso de apelação, contados da intimação da sentença (artigo 1.003, caput e § 3º, do Código de Processo Civil). Se o recorrente não atende a essa regra não pode exercer o direito de recorrer. É o caso dos autos, já que o recurso de apelação foi interposto somente em 12/03/2025 (fls. 401/405), sendo certo que o referido prazo findava em 10/03/2025, considerando-se o Provimento CSM n. 2.765/2024 (Carnaval - 03 e 04 de março de 2025). Não é demais lembrar que a contagem do prazo é de responsabilidade da parte. Ainda que se considerasse a informação lançada pelo requerido de eventual prorrogação do prazo por indisponibilidade (fls. 421), salienta-se que não há provimento nesse sentido, e mesmo se considerasse a suspensão aventada, o recurso interposto ainda seria intempestivo. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, em casos como o dos autos, vem caminhando nesse mesmo sentido: Apelação Ação de cobrança Contrato de prestação de serviços Sentença de acolhimento do pedido Recurso intempestivo Decurso da quinzena legal, ainda que se desconsidere o Provimento CSM 2.593/2021, que cancelou a suspensão do expediente forense nas datas designadas para o Carnaval Informação equivocada constante do extrato do processo no sistema e-Saj, por outra parte, não aproveitando ao apelante Interessa que o sistema eletrônico não veicula o termo final dos prazos em geral Responsabilidade pela contagem do prazo tocando à parte. Não conheceram da apelação. (TJSP; Apelação Cível 1042640-94.2020.8.26.0100; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2023; Data de Registro: 01/04/2023 - destacou-se) Juízo de admissibilidade Possibilidade de aferição dos requisitos Matéria de ordem pública Apelação Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias Intempestividade Descumprimento do artigo 1.003, §5º, do CPC Reconhecimento Suspensão não comprovada Recurso não conhecido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1010488-32.2021.8.26.0302; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2022; Data de Registro: 01/06/2022) Apelação Cível Franquia - Indenização por danos materiais e morais decorrentes de contrato empresarial de franquia - Preliminar Legitimidade passiva da franqueadora matriz - Master-franqueado que atuou como mero representante da franqueadora matriz perante o franqueado Intempestividade da defesa configurada Alegação de erro relacionado ao sistema SAJ afastada - Simples alteração da movimentação interna do processo, para controle no âmbito cartorário Dilatação dos prazos processuais que somente se dá em circunstâncias excepcionais, devidamente reconhecidas por provimentos deste E. Tribunal de Justiça - Inexistência de ordem para suspensão dos prazos - Mérito - Descumprimento contratual da franqueadora configurado Efeitos da intempestividade da defesa corroborados com as provas dos autos Ausência de entrega da COF - Após prestar o treinamento inicial franqueadora deixou de prestar suporte adequado ao franqueado Quiosque fornecido com diversos defeitos Produtos de baixa qualidade e com diversos defeitos Falta de suporte de representação junto ao locador (shopping) localizado em Miami - Estados Unidos da América do Norte - Insucesso decorrente do risco da atividade, corroborado com as falhas da franqueadora - Restituição de todos os valores investidos no negócio Afastada incidência de lucros cessantes Alegação de que os valores poderiam ter sido aplicados resultando em proveito econômico, tese que desconsidera o risco atribuído aos investimentos Teoria da "perda de uma chance" consubstanciada em proveito econômico não aplicável, ensinamento do Desembargador Cesar Ciampolini em que a perda de uma chance estaria "mais ligada a sentimentos do que a negócios", de todo modo, que não se aplica ao caso concreto Mantida a improcedência com relação aos lucros cessantes e, também, com relação aos alegados danos morais - Apuração dos danos materiais através de cumprimento de sentença - Sentença confirmada Sucumbência recíproca Majoração dos honorários nos termos do artigo 85, §11, do CPC para 15% conforme parâmetros estabelecidos na sentença - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ -(TJSP; Apelação Cível 1058618-51.2019.8.26.0002; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022 - destacou-se) A tempestividade é pressuposto objetivo do recurso e, se faltante, conduz ao juízo desfavorável de admissibilidade deste. 3:- Ante o exposto, não se conhece do recurso. Nos termos do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para R$ 3.000,00, por equidade.4:- Intime-se. (fls. 444/452). É o relatório. 2:- Decisão proferida nos termos do § 2º, do artigo 1.024, do Código de Processo Civil. Assiste razão ao embargante. A propósito do tema, registre-se que o artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil permite a correção de ofício do erro material, razão pela qual desnecessária a intimação da embargada para impugnação. A sentença recorrida (i) julgou improcedente a oposição ajuizada por Ana Vivia Gonçalves da Costa, fixando por equidade os honorários de sucumbência em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como (ii) julgou procedente a ação de reintegração de posse ajuizada por Osvaldo Gomes de Oliveira em face de Maria Juçara Rodrigues dos Santos, fixando os honorários em R$ 2.500,00 (fls. 386/398). A decisão recorrida não conheceu do recurso interposto por Ana Vivia Gonçalves da Costa e, portanto, a majoração dos honorários deve ser realizada com base no fixado em sentença atinente à oposição julgada improcedente. Ante o exposto, acolhe-se os embargos de declaração para sanar o erro material, passando a constar a decisão recorrida com o seguinte texto: 3:- Ante o exposto, não se conhece do recurso. Nos termos do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para R$ 5.500,00, mantendo-se irretocável o restante da decisão. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Marlon Domingos Ramires (OAB: 268296/SP) - Marcello Maycon Sato Nadin (OAB: 450904/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004684-65.2024.4.01.3905

ID: 280706777

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004684-65.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAIONARA SANTOS ROCHA

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RONILTON ARNALDO DOS REIS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004684-65.2024.4.01.3905 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004684-65.2024.4.01.3905 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: WAGNER MARTINS DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004684-65.2024.4.01.3905 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004684-65.2024.4.01.3905 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: WAGNER MARTINS DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RONILTON ARNALDO DOS REIS - PA10976-A e DAIONARA SANTOS ROCHA - PA34937-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1004684-65.2024.4.01.3905 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA) Trata-se de apelação interposta pela Defesa de WAGNER MARTINS DA SILVA contra a decisão (id. 430262762) que indeferiu o pedido de restituição do caminhão MERCEDEZ-BENZ, COR VERDE, PLACA QUEBRADA (ZF4D), apreendido no âmbito do inquérito policial nº 1002806-08.2024.4.01.3905, em posse de EDSON RIBEIRO DA SILVA. Aduz o Apelante que, em 18/06/2024, teve o bem apreendido, qual seja, um caminhão MERCEDEZ-BENZ, COR VERDE, PLACA QUEBRADA (ZF4D), por ocasião da prisão em flagrante de EDSON RIBEIRO DA SILVA, como incurso na pena do art. 56, caput, da Lei nº 9.605/98. Menciona que trabalhava com a prestação de serviço de frete na ocasião da autuação policial, sendo que, naquela oportunidade, o caminhão se encontrava na posse de seu motorista, o Sr. PASCOAL, de forma que não tem o que acrescentar na investigação em curso, não havendo motivo para a manutenção da apreensão do bem, haja vista que a atividade de frete é lícita e era exercida em prol do sustento de sua família. Afirma que a propriedade do bem, sua destinação lícita e o desinteresse do bem apreendido para a investigação policial foram comprovados, de modo que preenche os requisitos para a sua devolução, sendo que o mesmo não se encontra classificado no art. 91, II, do CP. Colaciona precedente judicial em que foi determinada a suspensão da alienação antecipada dos bens até a sentença final, em face da observância do princípio constitucional de que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5º, LIV, CF) e, ainda, do princípio da presunção da inocência. Frisa que até o momento não há provas da culpabilidade do Apelante, de forma que decisão de alienação antecipada do bem se tornaria muito gravosa ao mesmo, ferindo diretamente princípios constitucionais primordiais. Registra que necessita do caminhão para o sustento de sua família, prezando pela manutenção e conservação do mesmo, vez que não tem interesse em se desfazer do mesmo. Pugna, ao final, o Apelante pela restituição do bem em referência e, subsidiariamente, pela sua entrega ao mesmo na condição de fiel depositário. Contrarrazões apresentadas (id. 430262765). O Ministério Público Federal apresentou parecer (id. 434222179), requerendo o desprovimento do recurso. É o relatório. Juíza Federal Convocada OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1004684-65.2024.4.01.3905 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA): No caso em tela, não merece prosperar o pedido de restituição de bem, formulado pelo Apelante. Observe-se que, no caso em tela, o veículo, um caminhão MERCEDEZ-BENZ, COR VERDE, PLACA QUEBRADA (ZF4D), foi apreendido em 18/06/2024, por ocasião da prisão em flagrante de EDSON RIBEIRO DA SILVA, como incurso na pena do art. 56, caput, da Lei nº 9.605/98. A análise conjunta dos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal e do art. 91, II, “a”, do Código Penal permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é comprovadamente o seu proprietário, o bem não interessar mais ao inquérito ou ao processo, não tiver sido adquirido com proventos da infração penal e tampouco tenha sido usado como instrumento para a prática do delito. Aliado a isso, a legislação autoriza a restituição de coisas apreendidas como instrumento do crime, quando pertencerem à terceiro de boa-fé (art. 119 do CPP). No caso em tela, o Requerente sequer comprovou a propriedade do bem apreendido, vez que se limitou a juntar a cópia do inquérito policial, de seu documento de identidade e de manifestação do Delegado pelo indeferimento da restituição do bem. Ocorre que no inquérito policial não consta documento que comprove efetivamente a propriedade do bem apreendido pelo Apelante. Neste ponto, importante destacar que, em consulta ao inquérito policial em trâmite, constata-se que a autoridade policial determinou a realização de vistoria e perícia no veículo apreendido, de forma a averiguar quem é efetivamente o dono do mesmo, vez que a placa do mesmo encontrava-se quebrada, dificultando a identificação do proprietário do veículo. No entanto, não consta ainda do inquérito o laudo pericial referente à vistoria e perícia no aludido bem e, ainda, a informação de que tais diligências já tenham sido efetivadas. Dessa forma, conclui-se que o bem ainda interessa à investigação, porquanto, ao que tudo indica, ainda não foram realizadas a vistoria e perícia no veículo apreendido, de modo que não se sabe ainda quem é efetivamente o dono do mesmo, sendo que acaso seja do Indiciado EDSON RIBEIRO DA SILVA, haveria naturalmente uma maior probabilidade de que tal bem seja declarado perdido em favor da União, em caso de sua condenação. Assim, no caso em tela, a devolução do veículo neste momento impediria a realização da vistoria e perícia no bem apreendido, de forma que se mostra inviável. Ademais, acaso o veículo apreendido seja da propriedade do Indiciado EDSON RIBEIRO DA SILVA poderá ser objeto de perdimento em favor da União, nos termos do art. 91 do Código Penal, seja: a) para tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; b) seja por ser considerado como instrumento do crime, vez que as condições em que o bem foi apreendido indicam fortemente o uso do mesmo para a prática do ilícito que foi imputado ao Indiciado, vez que os policiais federais responsáveis pela prisão em flagrante de EDSON RIBEIRO DA SILVA, declararam, na fase de inquérito, que o Sr. EDSON RIBEIRO DA SILVA, que, na ocasião, encontrava-se na condição de passageiro do caminhão, afirmou que iria utilizar o combustível pelo mesmo comprado para uso no seu garimpo ilegal, localizado no interior da Terra Indígena Kayapó; c) seja por ser considerado produto do crime ou bem que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. No sentido, da impossibilidade da devolução do bem em condições semelhantes, ainda que sob a condição de fiel depositário, confira-se o seguinte precedente: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA DEVOLUÇÃO. NOMEACAO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE CONTROVERTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A restituição de bens apreendidos, no curso de inquérito policial ou da persecução penal, está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a boa-fé e licitude na aquisição (art. 119, caput, do CPP); comprovação cabal da propriedade (art. 120, caput, do Código de Processo Penal); desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da apreensão (art. 118 do Código de Processo Penal); e a não classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, inciso II, do Código Penal. 2. O apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a propriedade do veículo nem tampouco que o bem apreendido não interessa mais ao processo, o que representa óbice à sua restituição, nos termos da legislação pertinente. 3. Pelos mesmos motivos, não se afigura cabível a entrega do automóvel ao requerente na qualidade de fiel depositário judicial, conforme pleito subsidiário constante no apelo. 4. Apelação não provida. (ACR 1045219-24.2023.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 07/07/2024 PAG.)” (grifo nosso) Assim, constata-se que o bem apreendido ainda interessa ao inquérito policial e, por conseguinte, à futura ação penal que eventualmente seja iniciada, porquanto será objeto de perícia, além de poder ser eventualmente objeto de perdimento em favor da União, sendo, pois, incabível, no presente momento, a sua devolução para o proprietário, ainda que na condição de depositário fiel. Ademais, consoante registrado alhures, a propriedade do bem apreendido sequer restou comprovada, havendo, pois, impeditivo legal para a sua devolução. Dessa forma, não se mostram preenchidos os requisitos para a restituição do bem apreendido, sendo, pois, irretocável a decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido. No que diz respeito à decisão do Juízo a quo que determinou a imediata alienação do veículo apreendido, constata-se que deve ser revogada no ponto. De se destacar que a possibilidade de alienação antecipada do bem está prevista no art. 144-A do CPP, que assim dispõe: “Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) § 1o O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) § 2o Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) § 3o O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) § 4o Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) § 5o No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) § 6o O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial.” Observe-se que, em consulta ao inquérito policial (fl. 72), constata-se que o bem se encontra sob a responsabilidade da prefeitura de Tucumã/PA, tendo como fiel depositário do veículo o servidor FRANCISCO. Assim, o bem está sendo utilizado pela Prefeitura, de forma que está sendo útil para a Administração, não constando dos autos do inquérito qualquer informação de que estaria havendo dificuldade na manutenção do veículo ou de que este estivesse sujeito às intempéries e, por conseguinte, sujeito à deterioração ou depreciação. Dessa forma, o bem apreendido não se enquadra nas hipóteses de alienação antecipada prevista no art. 144-A do CPP, de forma que não é possível a sua realização neste momento. Acrescente-se a isso, o fato de que o Apelante, que alega ser o dono do bem, manifestou, em seu recurso, o desejo de mantê-lo sob a sua propriedade, de forma que eventualmente comprovada esta em outro momento e futuramente afastada a permanência do interesse no bem para o inquérito ou para a vindoura ação penal, poder-se-á devolver-se o bem para o mesmo. Pelo exposto, dá-se parcial provimento à apelação interposta apenas para determinar o cancelamento da alienação antecipada do bem apreendido. Juíza Federal Convocada OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004684-65.2024.4.01.3905 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004684-65.2024.4.01.3905 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: WAGNER MARTINS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONILTON ARNALDO DOS REIS - PA10976-A e DAIONARA SANTOS ROCHA - PA34937-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A PROCESSUAL PENAL. PENAL. RESTITUIÇÃO DE BEM. CAMINHÃO APREENDIDO POR OCASIÃO DE APURAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL. REVOGADA A DETERMINAÇÃO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO BEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Defesa de W.M.S. contra a decisão que indeferiu o pedido de restituição do caminhão MERCEDEZ-BENZ, COR VERDE, PLACA QUEBRADA (ZF4D), apreendido no âmbito do inquérito policial nº 1002806-08.2024.4.01.3905, em posse de E.R.S. 2. A análise conjunta dos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal e do art. 91, II, “a”, do Código Penal permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é comprovadamente o seu proprietário, o bem não interessar mais ao inquérito ou ao processo, não tiver sido adquirido com proventos da infração penal e tampouco tenha sido usado como instrumento para a prática do delito. Aliado a isso, a legislação autoriza a restituição de coisas apreendidas como instrumento do crime, quando pertencerem à terceiro de boa-fé (art. 119 do CPP). 3. O bem apreendido ainda interessa ao inquérito policial e, por conseguinte, à futura ação penal que eventualmente seja iniciada, porquanto será objeto de perícia, já determinada no âmbito do inquérito policial, além de poder ser eventualmente objeto de perdimento em favor da União, sendo, pois, incabível, no presente momento, a sua devolução para o proprietário. No que diz respeito à decisão que determinou a imediata alienação do veículo apreendido, constata-se que deve ser revogada no ponto. 4. Por outro lado, em sessão de julgamento, esta Relatora ficou vencida quanto à restituição do bem, mantendo o Apelante como fiel depositário, após a realização da perícia técnica. 5. Apelação parcialmente provida apenas para determinar o cancelamento da alienação antecipada do bem apreendido e determinar a restituição do bem, após a realização da perícia, mantendo como fiel depositário o Sr. Wagner Martins da Silva. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e, por maioria, vencida a Relatora, determinar a restituição do bem, após a realização da perícia, mantendo como fiel depositário o Sr. Wagner Martins da Silva. Brasília, data do julgamento. Juíza Federal Convocada OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora

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