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Erika Cunha Meneses Braghetto e outros x Porto Ville São Luiz Empreendimentos Spe Ltda.

ID: 330048570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002848-46.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA CUNHA MENESES BRAGHETTO WILSON ROBERTO BRAGHETTO JUNIOR

Polo Passivo:

PORTO VILLE SãO LUIZ EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

RONILSON MARCIO EVARISTO

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PEDRO SCUDELLARI FILHO

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Processo 1002848-46.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilson Roberto Braghetto Junior - - Erika Cunha Meneses Braghetto - Porto Ville São Lu… Processo 1002848-46.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilson Roberto Braghetto Junior - - Erika Cunha Meneses Braghetto - Porto Ville São Luiz Empreendimentos Spe Ltda. - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. INTIMEM-SE. - ADV: RONILSON MARCIO EVARISTO (OAB 420436/SP), PEDRO SCUDELLARI FILHO (OAB 194574/SP), RONILSON MARCIO EVARISTO (OAB 420436/SP)

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Processo nº 1501816-06.2024.8.26.0291

ID: 296727544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501816-06.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENISE LACERDA CAMPI MAICON SOBRAL SOARES DA COSTA DIAS

Intimação

Advogados:

RHENO HENRIQUE SOARES DA SILVA

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MAURÍCIO DE CARVALHO ARAUJO

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JOSÉ AUGUSTO BARROS BARBAÇO

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GUSTAVO RAYMUNDO

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BRUNA DE SOUZA RAMOS

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ANDRÉ BARBIERI VOLPE

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Processo 1501816-06.2024.8.26.0291 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DENISE LACERDA CAMPI - - MAICON SOBRAL SOARES DA COSTA DIAS - Ante o exposto, ju… Processo 1501816-06.2024.8.26.0291 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DENISE LACERDA CAMPI - - MAICON SOBRAL SOARES DA COSTA DIAS - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para o fim de ABSOLVER os acusados Maicon Sobral Soares da Costa Dias e Denise Lacerda Campi das sanções do artigo 35, caput, da Lei de Drogas, com fundamento no artigo 386, VII do Código de Processo Penal e CONDENAR os acusados Maicon Sobral Soares da Costa Dias e Denise Lacerda Campi como incursos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei de Drogas, condenando-os a pena privativa de liberdade de: Maicon Sobral Soares da Costa Dias: 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no piso. Denise Lacerda Campi: 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no piso. Em relação ao acusado Maicon, mantenho prisão preventiva decretada no dia 11 de setembro de 2024 (fls. 72/77), pois não vislumbro alterações nas causas que a ensejaram. Porém, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear todas as decisões judiciais, visando à compatibilização da segregação cautelar ao regime imposto na sentença, determino, salvo se estiver presto em regime fechado por outro motivo, a imediata transferência do réu a estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto, o que também faço em atenção ao entendimento do C. STJ, seguido pelo E. TJSP: (...) 2 - Não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, porém é necessário compatibilizar a prisão cautelar com o regime inicial determinado na sentença condenatória. Precedentes. (...) (STJ - RHC: 140941 BA 2021/0003012-8, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/04/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2021) (...) 4. A imposição do regime inicial semiaberto ao paciente, por si só, não lhe confere o direito de recorrer em liberdade quando presentes os requisitos da prisão preventiva. Expedição de ofício recomendatório com a determinação de expedição da guia de recolhimento provisória sendo assegurado ao paciente a permanência em regime prisional compatível com aquele estabelecido em sentença. (...) (TJSP - HC: 2253601-05.2020.8.26.0000, Relator: Marcos Alexandre Coelho Zilli, Data de Julgamento: 26/11/2020, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 26/11/2020) (...) Manutenção da custódia preventiva que é compatível com a imposição do regime intermediário. Necessidade de mera adequação da situação carcerária do sentenciado ao regime ficado no édito condenatório. Ordem concedida em parte para determinar que o Juízo a quo adote, no prazo de 30 dias, as providências cabíveis para transferir o acusado ao regime intermediário, em observância à sumula vinculante nº 56 do C. STF. (TJSP - HC: 2059949-86.2021.8.26.0000, Relator: Sérgio Coelho, Data de Julgamento: 30/04/2021, 9ª Câmara de Direito Criminal). Por outro lado, no tocante a ré Denise, defiro recurso em liberdade, pois a acusada respondeu a parte do processo solta. Nos termos do art. 804 do CPP, condeno os acusados ao pagamento das custas processuais, porém defiro apenas ao réu Maicon o benefício da Justiça Gratuita por ter sido defendido por advogado (a) nomeado (a) pelo Convênio (fl. 64). Expeça-se a certidão de honorários advocatícios ao defensor (a) nomeado (a) pelo Convênio (fl. 64). Autorizo a destruição dos entorpecentes apreendidos fl. 22. Oficie-se à autoridade policial. Após o trânsito em julgado: cobre-se as custas processuais em relação à acusada Denise; cobre-se a pena de multa; oficie-se ao juízo eleitoral do local do domicílio dos sentenciados comunicando a suspensão dos direitos políticos; expeça-se a definitiva guia de recolhimento para execução da pena; comunique-se o desfecho da ação penal ao serviço distribuidor e ao IIRGD. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. PRIC - ADV: JOSÉ AUGUSTO BARROS BARBAÇO (OAB 448576/SP), GUSTAVO RAYMUNDO (OAB 142570/SP), BRUNA DE SOUZA RAMOS (OAB 466156/SP), MAURÍCIO DE CARVALHO ARAUJO (OAB 413265/SP), ANDRÉ BARBIERI VOLPE (OAB 441783/SP), RHENO HENRIQUE SOARES DA SILVA (OAB 398910/SP)

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Processo nº 1002484-97.2025.8.26.0291

ID: 280314166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002484-97.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. A. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA COCENZA VARRICHIO

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ADV: Rita de Cássia Cocenza Varrichio (OAB 413532/SP) Processo 1002484-97.2025.8.26.0291 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. A. S. G. - Vistos. A isenção da taxa judiciária (art. 7º, i… ADV: Rita de Cássia Cocenza Varrichio (OAB 413532/SP) Processo 1002484-97.2025.8.26.0291 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. A. S. G. - Vistos. A isenção da taxa judiciária (art. 7º, inciso III da Lei 11.785/23) não abrange as despesas processuais. Assim, intime-se o autor para que comprove o recolhimento da guia para citação do alimentado, por Oficial de Justiça. Prazo, 15 dias, sob pena de extinção. Compulsando os autos indicados pelo próprio autor, verifico que o alimentado não tem genitora viva, seu único irmão consanguíneo encontrava-se recluso vindo a ser recentemente abrigado de forma emergencial, razão pela qual o tio materno requereu a sua guarda/tutela, havendo notícias do superveniente óbito do tio com fortes evidencias de fragilidade no núcleo familiar do alimentado, razão pela qual se justifica a citação do jovem requerido por Oficial de Justiça. No mais, não obstante o autor tenha, em sua petição inicial, requerido a distribuição por dependência aos autos onde houve a formação do título judicial, a efetiva distribuição se deu de forma livre. Oportuno salientar que a distribuição direcionada sem fundamento legal é nula, por afrontar o princípio do juízo natural, e essa nulidade contamina todos os atos subsequentes. Na hipótese, os autos aonde foi formado o título judicial dos alimentos já encontra-se extinto desde longa data, assim, inexiste conexão ou dependência que justifique a distribuição direcionada como requer o autor. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de exoneração de alimentos Determinação de distribuição, por prevenção, aos autos de investigação de paternidade Impossibilidade de reunião de feitos se um deles já houver sido sentenciado Incidência da regra do artigo 55, § 1º, CPC e do entendimento da Súmula 235, STJ Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado." (Conflito de competência cível 0030000-51.2021.8.26.0000; Relator (a): Guilherme G. Strenger) Deste modo, inexistindo elementos que justifique a distribuição por dependência, INDEFIRO o pedido de distribuição direcionada aos autos nº0001912-86.2010.8.26.0291, arquivado perante a 1ª Vara Cível de Jaboticabal, facultando ao autor eventual oposição mediante o recurso apropriado. No mais, compulsando os autos indicados pelo autor, que tramitaram perante a Vara da Infância e Juventude, sob nº1002751-06.2024.8.26.0291, ajuizado em Junho/24, verifico que trata-se de ação para concessão de tutela/guarda, distribuída pelos tios maternos (Lígia e João Aparecido, este último falecido), em razão do acolhimento institucional e emergencial do requerido, menor de idade à época. Enfim, diante da maioridade civil, o jovem deixou de ser representado por Lígia, inexistindo quaisquer elementos que demonstrem a persistência da representação após a maioridade Civil. Desta forma, diferente do que afirma o autor, o jovem requerido não está representado pela sua tia (por tutela ou curatela), tampouco como representante jurídica (Lígia é advogada), cabendo o prosseguimento da ação exclusivamente em face do alimentado. Dispenso, por ora, designação de audiência para fins de tentativa de conciliação das partes. Pode o juiz, mediante exposição dos fundamentos, dispensar as diligências que considera inúteis ou protelatórias, conforme artigos 77, III e 370, II, ambos do CPC. Assim sendo, a aplicação das disposições contidas nos artigos 3º, § 3º; 334 e 695 do CPC depende de análise judicial, ou de requerimento das partes, no que diz respeito à sua necessidade, utilidade e conveniência. No caso, não vislumbramos prejuízo na dispensa do ato, uma vez que o respeito ao contraditório está preservado. Ademais, nada impede que as partes se componham, mesmo sem a assistência direita do juízo, caso haja possibilidade. 5. Recolhida a despesa processual, Cite o requerido, por mandado, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. 6. Incumbe à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna(m) o pedido do(s) autor(es). Presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do NCPC. Incumbe, ainda, à parte requerida, esclarecer se tem interesse na tentativa de conciliação perante este juízo, e especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a pertinência. 7. Após contestação e réplica, oportunamente, este juízo avaliará a viabilidade de convocação das partes para eventual tentativa de composição, na forma do artigo 357 do CPC, ou se a ação comporta julgamento antecipado da lide. 8. Solicite-se ao INSS por e-mail o CNIS do requerido, bem como do autor. Servirá o presente, por cópia digitada, acompanhada da senha do processo, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1002848-84.2025.8.26.0189

ID: 293483075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002848-84.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CITRY SOL RIO PRETO ALIMENTOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VISCONE

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SEBASTIÃO ROBERTO CHIQUETTO

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Processo 1002848-84.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Dispensa - CITRY SOL RIO PRETO ALIMENTOS LTDA ME - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos para esta 2ª Vara Cível. Denego o ple… Processo 1002848-84.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Dispensa - CITRY SOL RIO PRETO ALIMENTOS LTDA ME - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos para esta 2ª Vara Cível. Denego o pleito liminar, pois devem estar presentes elementos cabais que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC. Em outras palavras, a medida é excepcional e deve aguardar pelo breve contraditório (acompanhado de eventual documentação complementar). Neste sentido: "Em sendo a antecipação datutelajurisdicional exceção na sistemática processual, a concessão da medida inaudita altera parte é situação excepcionalíssima. Bem por isso, só tem lugar quando demonstrados cabalmente os requisitos consubstanciados no art. 300 do NCPC. Os fatos narrados na petição inicial são controvertidos. Imprescindibilidade da citação da parte contrária para melhor elucidação dos fatos, sob o crivo do contraditório" (TJSP - Agravo de Instrumento 2061036-09.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira - 29ª Câmara de Direito Privado - 31/03/2023, grifei); "Questões fáticas que precisam ser melhor dirimidas à luz do contraditório e da ampla defesa - Ausente, por ora, a probabilidade do direito alegado bem como o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo - Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório e da ampla defesa, com a oitiva da parte contrária - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2047531-48.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Salles Vieira - 24ª Câmara de Direito Privado - em 29/03/2023, grifei), no mais, o principal ponto atacado, pedido de suspensão de pregão eletrônico em razão de conter item que limita a participação de pessoas jurídicas estabelecidas a mais de 50 quilometros do município réu, a priori, se apresenta como conveniente, visto se tratar de produtos perecíveis a serem fornecidos ás alimentação da rede pública de educação básica. Cite-se PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO (por Portal Eletrônico) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 30 dias úteis (CPC, art. 335, III; e art. 183), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início após o dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (CPC, art. 231, V; e art. 224; Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.2.1), atentando-se a equipe de movimentação de que o recebimento e a sua confirmação são atos distintos. Entretanto, caso esta confirmação não se dê em até 3 (três) dias úteis do recebimento (CPC, art. 246, § 1º-A), deverá emitir ato ordinatório específico (código 473569), exceto em se tratando de Órgãos Federais (quando deverá ser aplicado o Comunicado CG nº 915/2023). Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o Comunicado Conjunto nº 1943/2021 (conferindo o CNPJ do(s) ente(s) citado(s) por esta modalidade em tjsp.jus.br > Peticionamento Eletrônico). Diante da especificidade da causa, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, I). Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473971). Intime-se. Fernandópolis, 20 de maio de 2025. - ADV: SEBASTIÃO ROBERTO CHIQUETTO (OAB 386490/SP), THIAGO VISCONE (OAB 314733/SP)

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Processo nº 1002848-29.2025.4.01.3903

ID: 295851965

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002848-29.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSEVALDO SILVA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002848-29.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002848-29.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSEVALDO SILVA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES - PA19656 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE EXECUTIVO-APS ALTAMIRA/PA e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOSEVALDO SILVA CRUZ em face de ato comissivo do Gerente Executivo do INSS vinculado à Agência da Previdência Social de Altamira/PA, objetivando a imediata realização da perícia médica. Alega, em síntese, que: a) protocolou requerimento administrativo, em 11/02/2025, para a concessão de benefício por incapacidade; b) a perícia médica foi agendada pela autarquia previdenciária para cerca de 11 (onze) meses após a DER, no dia 21/01/2026 (ID 2184108551); e c) conforme laudos médicos, encontra-se em delicado estado de saúde em virtude de enfermidades, que lhe impede de exercer atividades laborais. É o relatório. Decido. Conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final. Do exame dos autos, identifico a presença dos sobreditos requisitos. Como cediço, a proteção previdenciária em caso de doença é garantido constitucionalmente àqueles que são filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Esse direito impõe que o Estado adote medidas legislativas e administrativas com vistas a garanti-lo. Dentre as medidas administrativas minimamente exigíveis se encontra a de que os pedidos sejam apreciados num prazo razoável e a de que haja um fluxo procedimental que não impeça ou dificulte substancialmente o segurado de obter o direito vindicado. Tratando-se de benefícios por incapacidade, a ausência de resposta ou mesmo de andamentos do procedimento administrativo, com a marcação da perícia para cerca de 11 (onze) meses após a data do protocolo do requerimento, destoa da razoabilidade e se consubstancia num óbice procedimental significativo. No caso em discussão, o documento ID 2184108551 demonstra que, embora o requerimento administrativo tenha sido protocolado em 11/02/2025, a perícia foi designada para o dia 21/01/2026, o que viola o direito da impetrante em ter seu pedido apreciado a tempo e modo. Assim, no caso, adequadamente comprovada a ilegalidade do ato apontado como coator, estando presente, portanto, a probabilidade do direito. O perigo da demora é patente, dada a natureza alimentar do beneficio pleiteado. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade apontada como coatora realize a perícia médica de JOSEVALDO SILVA CRUZ no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de 10.000,00 (dez mil reais). NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da lei 12.016/09, para que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias. Dê-se ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009). Dê-se vista ao MPF para manifestação. DEFIRO a gratuidade processual. Altamira, data da assinatura. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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G. C. x M. L. M. S. De M.

ID: 275854113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002848-83.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. C.

Polo Passivo:

M. L. M. S. DE M.

Intimação

Advogados:

ROSILDA CAMPOS DOS SANTOS

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ALBERIONE ARAUJO DA SILVA

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ADV: Alberione Araujo da Silva (OAB 297034/SP), Rosilda Campos dos Santos (OAB 479072/SP) Processo 1002848-83.2024.8.26.0136 - Divórcio Litigioso - Reqte: G. C. - Reqda: M. L. M. S. de M. - Vistos. I… ADV: Alberione Araujo da Silva (OAB 297034/SP), Rosilda Campos dos Santos (OAB 479072/SP) Processo 1002848-83.2024.8.26.0136 - Divórcio Litigioso - Reqte: G. C. - Reqda: M. L. M. S. de M. - Vistos. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Regulamentando o dispositivo constitucional, o artigo 98 do novo Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ademais, o § 1º do dispositivo prevê que a gratuidade da justiça compreende as taxas ou as custas judiciais, os selos postais, as despesas com publicação na imprensa oficial, dentre ouras despesas. O artigo 99 do NCPC, por sua vez, dispõe que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, contudo, não é absoluta. Segundo estabelece o § 2º do aludido artigo 99, o Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, os documentos juntados às fls. 316/332, tenho que não restou evidenciado que a Requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo vez que se observa nos extratos apresentados (fls. 319/323) que em um período não superior a 2 meses, os créditos ali informados superam, em média, três salários mínimos mensais, bem como que houveram aportes na conta corrente de titularidade da autora advindas de transferência via PIX, o que pressupõe ter origem em outra conta da mesma titularidade - esta última sem informações nos autos. Ademais, um dos critérios adotados por este Juízo para concessão dos benefícios da justiça gratuita, analisado em conjunto com outros dados, é aquele estabelecido pela Defensoria Pública: percepção de renda mensal de até 3 salários mínimos. No caso em tela, da documentação anexada aos autos não se depreende a hipossuficiência financeira da parte autora, assim como inexistem nos autos outros elementos que denotem prejuízo a sua subsistência. Indefiro, pois, os benefícios da justiça gratuita. Comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do pedido reconvencional. Após, com as regularizações, em observância ao COMUNICADO CG Nº 786/2021, proceda a Serventia nos termos o item 1-b do sobredito Comunicado, encaminhando-se os presentes autos ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor - Reconvenção, para a devida anotação. Promovidas as devidas anotações pelo Cartório Distribuidor, intime-se a parte autora/reconvinda para réplica a contestação e eventual contestação ao pedido reconvencional. Contestado o pedido reconvencional, dê-se vista ao reconvinte para réplica. Int.

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G. C. x M. L. M. S. De M.

ID: 274777831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002848-83.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

G. C.

Polo Passivo:

M. L. M. S. DE M.

Intimação

Advogados:

ROSILDA CAMPOS DOS SANTOS

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ALBERIONE ARAUJO DA SILVA

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ADV: Alberione Araujo da Silva (OAB 297034/SP), Rosilda Campos dos Santos (OAB 479072/SP) Processo 1002848-83.2024.8.26.0136 - Divórcio Litigioso - Reqte: G. C. - Reqda: M. L. M. S. de M. - Vistos. I… ADV: Alberione Araujo da Silva (OAB 297034/SP), Rosilda Campos dos Santos (OAB 479072/SP) Processo 1002848-83.2024.8.26.0136 - Divórcio Litigioso - Reqte: G. C. - Reqda: M. L. M. S. de M. - Vistos. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Regulamentando o dispositivo constitucional, o artigo 98 do novo Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ademais, o § 1º do dispositivo prevê que a gratuidade da justiça compreende as taxas ou as custas judiciais, os selos postais, as despesas com publicação na imprensa oficial, dentre ouras despesas. O artigo 99 do NCPC, por sua vez, dispõe que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, contudo, não é absoluta. Segundo estabelece o § 2º do aludido artigo 99, o Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, os documentos juntados às fls. 316/332, tenho que não restou evidenciado que a Requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo vez que se observa nos extratos apresentados (fls. 319/323) que em um período não superior a 2 meses, os créditos ali informados superam, em média, três salários mínimos mensais, bem como que houveram aportes na conta corrente de titularidade da autora advindas de transferência via PIX, o que pressupõe ter origem em outra conta da mesma titularidade - esta última sem informações nos autos. Ademais, um dos critérios adotados por este Juízo para concessão dos benefícios da justiça gratuita, analisado em conjunto com outros dados, é aquele estabelecido pela Defensoria Pública: percepção de renda mensal de até 3 salários mínimos. No caso em tela, da documentação anexada aos autos não se depreende a hipossuficiência financeira da parte autora, assim como inexistem nos autos outros elementos que denotem prejuízo a sua subsistência. Indefiro, pois, os benefícios da justiça gratuita. Comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do pedido reconvencional. Após, com as regularizações, em observância ao COMUNICADO CG Nº 786/2021, proceda a Serventia nos termos o item 1-b do sobredito Comunicado, encaminhando-se os presentes autos ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor - Reconvenção, para a devida anotação. Promovidas as devidas anotações pelo Cartório Distribuidor, intime-se a parte autora/reconvinda para réplica a contestação e eventual contestação ao pedido reconvencional. Contestado o pedido reconvencional, dê-se vista ao reconvinte para réplica. Int.

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Andre Cirineu Colombo x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 325753521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001617-30.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CIRINEU COLOMBO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SANTORO

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FELIPE ANGELO DE SOUSA

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Processo 0001617-30.2025.8.26.0483 (processo principal 1002848-46.2023.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Andre Cirineu Colombo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - PR… Processo 0001617-30.2025.8.26.0483 (processo principal 1002848-46.2023.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Andre Cirineu Colombo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - PROCESSO Nº 2023/001040. Valor da ação: R$ 13.394,53 - (12/06/2025). Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO O CÁLCULO apresentado pelo/a requerente Andre Cirineu Colombo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Para a expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o/a advogado/a da parte interessada cadastrar como incidente processual contendo o nome de TODAS AS PARTES devidamente qualificadas e seus procuradores e proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o/s exequente/s deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. Além disso, por conta e risco da parte exequente, deverá ser indicado, corretamente, a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IRRF e RRA, que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se mandado de levantamento, comunique-se ao DEPRE com a emissão do ato ordinatório 503870 e arquive-se o autos, observadas as cautelas de praxe. Fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo, ensejara bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que giza: Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: "...§ 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública..." Concordes as partes, certifique-se o trânsito em julgado. Int. - ADV: LUIS GUSTAVO SANTORO (OAB 126525/SP), FELIPE ANGELO DE SOUSA (OAB 364707/SP)

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Isabela Idalina Luzza x Hurb Technologies S.A.

ID: 257141691

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002848-90.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ISABELA IDALINA LUZZA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

EDER RESINO JUNIOR

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PAOLA CARVALHO VIDAL STEELE

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OTAVIO SIMOES BRISSANT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1002848-90.2023.8.11.0086. REQUERENTE: ISABELA IDALINA LUZZA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1002848-90.2023.8.11.0086. REQUERENTE: ISABELA IDALINA LUZZA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A., HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA Vistos. Pretende a parte exequente a inclusão da empresa HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA. no polo passivo da presente execução, sob o argumento de que compõe o mesmo grupo econômico. Pois bem. Primeiramente, vale dizer que, buscando a parte exequente atingir patrimônio de pessoa jurídica diversa da executada, por conta de que formariam grupo econômico, naturalmente depara-se com o que se nomina de desconsideração inversa da personalidade jurídica, como faz ver os seguintes julgados: “EXECUÇÃO – CONFUSÃO PATRIMONIAL – GRUPO ECONÔMICO – O abuso da personalidade jurídica da executada e a confusão patrimonial restaram comprovados, situação que autoriza estender os efeitos da obrigação primitiva e atingir os bens de outra empresa, que inclusive é a titular e responsável pelo "site" da devedora executada – A despeito de as sociedades terem – formalmente - personalidades jurídicas distintas, tem o mesmo objeto social, seu sócio tem o mesmo endereço da sede da devedora executada, tendo sido constituídas umas pelas outras, integrando o mesmo grupo econômico - Desconsideração inversa da personalidade jurídica com a inclusão no polo passivo da empresa que integra o grupo econômico – RECURSO PROVIDO.” (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2045381-41.2016.8.26.0000, Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Guarulhos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/05/2016; Data de registro: 16/05/2016) (negrito nosso) “Acidente de trânsito – Indenização – Execução do julgado – Desconsideração inversa da personalidade jurídica para inclusão de outras empresas com identidade de sócios, caracterizado o grupo econômico – Fraude, malversação ou abuso de direito não demonstrados nestes autos – Indeferimento confirmado – Agravo improvido.” (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2225069-94.2015.8.26.0000, Relator(a): Vianna Cotrim; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 31/03/2016; Data de registro: 01/04/2016) (negrito nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA “ON LINE” INFRUTÍFERA - INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA - PENHORA “ON LINE” EM CONTAS BANCÁRIAS DE OUTRAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - MEIOS NÃO EXAURIDOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. A desconsideração de pessoa jurídica inversa de grupos econômicos segue os mesmos critérios do art. 50, do Código Civil, exigindo a demonstração do abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração) ou confusão patrimonial (teoria objetiva da consideração), implícita em qualquer das hipóteses a fraude para lesar credores, necessariamente. 2. A frustração da penhora “on line” não alinha a desconsideração da personalidade jurídica nem serve como panaceia ao credor que alega não dispor de tempo e recursos para investigar outros bens penhoráveis. 3. Recurso desprovido.” (TJMT - AI 22152/2012, DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/09/2012, Publicado no DJE 03/10/2012) (negrito nosso) Dessa feita, para que terceiros sofram constrições, é necessária a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, como faz ver o artigo 133 e 1.062 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. Posto isso, da forma como requerido, INDEFIRO o pleito em questão. Logo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito em Cooperação

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Processo nº 1002848-03.2023.8.11.0018

ID: 318337746

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002848-03.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002848-03.2023.8.11.0018 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Alienação Fiduciá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002848-03.2023.8.11.0018 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Efeitos, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO), LANDUARDO ELIAS BRAGA DE OLIVEIRA - CPF: 046.816.801-09 (EMBARGADO), NATHALIA MESSIAS JUNGLAUS - CPF: 050.919.391-99 (ADVOGADO), ALBERTO TERCEIRO ZAMBONATTO - CPF: 036.842.571-17 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO), LANDUARDO ELIAS BRAGA DE OLIVEIRA - CPF: 046.816.801-09 (EMBARGANTE), ALBERTO TERCEIRO ZAMBONATTO - CPF: 036.842.571-17 (ADVOGADO), NATHALIA MESSIAS JUNGLAUS - CPF: 050.919.391-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do embargante e deu provimento ao do devedor, invertendo o ônus sucumbencial. O embargante alega omissão e contradição quanto à manutenção da multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prévia intimação pessoal e à fixação de honorários advocatícios em desconformidade com o princípio da causalidade. Requer a exclusão ou redução da multa, a revisão dos honorários ou, alternativamente, o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a multa diária foi mantida sem a devida intimação pessoal; (ii) estabelecer se a fixação dos honorários advocatícios desrespeitou o princípio da causalidade; (iii) determinar se há omissão ou contradição no acórdão quanto ao prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação eletrônica realizada pelo sistema PJe equivale à intimação pessoal para todos os efeitos legais, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006 e do art. 246, § 1º, do CPC. 4. A ciência inequívoca da decisão pelo embargante, com manifestação nos autos e pedido de prorrogação de prazo, afasta a alegação de ausência de intimação pessoal e cerceamento de defesa. 5. Não se constata contradição na determinação de restituição do bem, pois o reconhecimento do inadimplemento não afasta a constatação de irregularidades no procedimento de busca e apreensão. 6. A fixação dos honorários advocatícios observou o princípio da causalidade e os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, com adequada fundamentação e em conformidade com a jurisprudência. 7. Para fins de prequestionamento, basta que a tese jurídica tenha sido devidamente analisada no acórdão, não sendo necessária a menção expressa aos dispositivos legais indicados pela parte. 8. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à veiculação de inconformismo com o entendimento adotado, cabendo apenas a sanar vícios de integração previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A intimação eletrônica realizada pelo sistema PJe equivale à intimação pessoal para fins de contagem de prazo e aplicação de penalidades. 2. A fixação de honorários advocatícios deve observar o princípio da causalidade e os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. 3. O prequestionamento exige apenas a análise da tese jurídica controvertida, independentemente da menção expressa aos dispositivos legais indicados pela parte. 4. Embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, § 2º, e 246, § 1º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1016573-70.2024.8.11.0003, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 21.05.2025, DJE 24.05.2025. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 1002848-03.2023.8.11.0018 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A Eminentes pares: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S/A contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do embargante e deu provimento ao do devedor, invertendo o ônus sucumbencial em desfavor do embargante. O embargante aponta omissão e contradição, sob o argumento de que a multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi mantida sem prévia intimação pessoal e que os honorários advocatícios foram fixados de forma desproporcional, em afronta ao princípio da causalidade. Requer a exclusão ou minoração da multa e a revisão dos honorários, ou, alternativamente, o prequestionamento da matéria (Id. 292417395). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual posta às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa, artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), no sentido de esclarecê-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. No caso, o embargante aponta omissão e contradição, sob o argumento de que a multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi mantida sem prévia intimação pessoal e que os honorários advocatícios foram fixados de forma desproporcional, em afronta ao princípio da causalidade. Requer a exclusão ou minoração da multa e a revisão dos honorários, ou, alternativamente, o prequestionamento da matéria. Todavia, não se verifica a existência de qualquer vício a ser sanado na decisão colegiada. O aresto recorrido examinou minuciosamente a questão posta em debate, analisando os documentos carreados aos autos e fundamentando de forma clara e precisa a conclusão alcançada, conforme expressamente consignado: “A intimação eletrônica realizada por meio do sistema PJe é considerada pessoal para todos os efeitos legais, conforme art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, e art. 246, §1º, do CPC.” Ainda, consignou-se que o Banco teve ciência da decisão e requereu prorrogação de prazo, o que configura anuência tácita e demonstra que não houve cerceamento de defesa: “O embargante compareceu no ID 156207412, e abordou a necessidade de extensão do prazo para restituição do veículo, bem como a ausência de coisa julgada sobre a aplicação de multa.”. Dessa forma, o argumento de ausência de intimação pessoal não encontra respaldo no conjunto fático, pois a ciência inequívoca da decisão está documentada nos autos. Outrossim, não se observa contradição no acórdão, uma vez que a determinação de restituição do bem não conflita com o reconhecimento do inadimplemento, uma vez que o procedimento adotado pela instituição financeira apresentou irregularidades que comprometem a higidez da medida extrema de busca e apreensão. Quanto à fixação dos honorários, a decisão manteve a condenação sucumbencial com expressa análise do princípio da causalidade, observando os parâmetros estabelecidos no artigo 85, § 2º, do CPC, e em conformidade com precedentes análogos. No que concerne ao pleito de prequestionamento, a indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados não se faz necessária, sendo suficiente que a tese jurídica controvertida tenha sido analisada pela decisão recorrida, como, de fato, ocorreu no presente caso. A propósito, há entendimento deste Sodalício neste sentido: “(...) Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. (...) (N.U 1016573-70.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025). Ressalta-se que o inconformismo da parte com a fundamentação desenvolvida pela Corte encontra via recursal própria e não pode ser veiculado por meio dos embargos de declaração, cujo objetivo é unicamente sanar os vícios de integração da decisão previstos de forma taxativa no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, o princípio do livre convencimento motivado assegura ao julgador a liberdade de formar seu convencimento a partir do conjunto probatório, não estando obrigado a examinar exaustivamente todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que suficientemente fundamentada a decisão, como verificado no presente caso. Diante da ausência de vícios no acórdão recorrido, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos, mantendo incólume o acórdão recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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