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Processo nº 1002869-81.2024.8.11.0005

ID: 258223344

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002869-81.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EDSON SOUZA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1002869-81.2024.8.11.0005. Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Edson Souza P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1002869-81.2024.8.11.0005. Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Edson Souza Pinto em face do Estado de Mato Grosso (ID 172765593). O processo foi suspenso em razão da decisão proferida, em decorrência do Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n. 17/2024, firmado entre o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso (ID 172862765). Em seguida, o Estado de Mato Grosso requereu a suspensão do feito, em razão da publicação do Edital de Transação por Adesão nº 01/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT (ID 178485404). O Estado de Mato Grosso manifestou-se informando a recusa da parte exequente à proposta de acordo por ele apresentada, juntando planilha de cálculo (ID 189751990). Por sua vez, a parte exequente manifestou-se recusando o acordo proposto e requerendo o prosseguimento do feito (ID 190159999). Considerando que as partes não formalizaram acordo, determino o prosseguimento do feito com o recebimento da pretensão executória. Determino a conversão da ação para cumprimento de sentença, se já não tiver sido convertido, realizando as retificações no polo ativo e passivo do processo. INTIME-SE o ente público, por meio de seu representante judicial (por carga, remessa ou meio eletrônico), para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, IMPUGNAR a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, limitando-se às matérias passíveis de impugnação na presente fase processual, e, em caso de alegação de excesso na execução movida pelo credor, declinar o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da impugnação, na forma do artigo 535, § 2º, do CPC. Certificado o não oferecimento de impugnação e/ou havendo concordância com os valores, ficam os cálculos desde já homologados. Sem prejuízo, DETERMINO a realização do cálculo de atualização dos valores devidos ao exequente pelo Sistema de Requisição de Pagamentos – SRP, cujo demonstrativo deve ser anexado aos autos, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO REQUISITÓRIO, conforme autoriza o artigo 6º do Provimento nº. 20/2020-CM. Em seguida, INTIME-SE o Estado de Mato Grosso para efetuar o pagamento da Requisição de Pequeno Pagamento – RPV, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009 (Art. 7º Provimento nº. 20/2020-CM). Transcorrido prazo sem o pagamento, torne o processo concluso para sequestro do valor, conforme autoriza o artigo 13, § 1º da Lei 12.153/09 e art. 8º, caput, do Provimento 20/2020-CM. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito .

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Processo nº 1002869-79.2025.8.11.0059

ID: 301260344

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1002869-79.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO MENDONCA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ELTON VIEIRA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002869-79.2025.8.11.0059. Em proêmio, consigno que a audiência de custódia foi realizada na modalidade virtu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002869-79.2025.8.11.0059. Em proêmio, consigno que a audiência de custódia foi realizada na modalidade virtual, diante da impossibilidade de condução do custodiado a esta unidade judiciaria. Em tratativas, verificou-se que apenas poucos agentes penais se encontram em atividade interna, o que inviabilizou a condução do custodiado, de modo que a audiência de custódia fosse realizada no prazo de 24 horas. Colhe-se do auto de prisão que o flagrado foi detido em estado de flagrância, tendo sidos ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, o condutor, testemunhas, a vítima e o conduzido, estando o instrumento devidamente assinado por todos, constando ainda as advertências legais quanto aos seus direitos constitucionais. Portanto, a prisão foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 304 do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, e não é o caso de aplicação do artigo 310, §1º do Código Penal, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante. No tocante à conversão da prisão em flagrante em preventiva, verifico a inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP, na medida em que, o fato imputado não revela anormalidade especial apta a justificar a medida extrema, ademais, em consulta ao sistema Pje constata-se que o flagrado é tecnicamente primário. Assim, inexistindo os pressupostos necessários para a decretação da prisão preventiva, é dever do juiz conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança, nos termos do art. 321 do Código de Processo Penal. Desta forma, na espécie, vislumbra-se a possibilidade de conceder liberdade provisória ao capturado mediante o pagamento de fiança, pois não aparenta ser hipossuficiente, haja vista na presente audiência foi defendido por defensor constituído, externalizando assim condição financeira, tais fatos inviabilizam a aplicação da regra da miserabilidade contida no artigo 350, do Código de Processo Penal. Para eleger o percentual, devem ser considerados, nos termos do artigo 326 do Código de Processo Penal, a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna, e vida pregressa do custodiado, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento, motivo pelo qual arbitro a quantia de 02 (dois) salários-minimo, a título de fiança a ser paga pelo flagrado. POSTO ISSO, com base na motivação supra, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA A MARCOS ANTONIO MENDONCA DA SILVA com aplicação das seguintes medidas cautelares: 1 – Não cometer novos crimes; 2 – Manter telefone e endereço atualizado nos autos; 3 – Pagamento da fiança. Com o pagamento da fiança, expeça-se o respectivo alvará de soltura em favor do flagrado, se por outro motivo não deva permanecer preso. Sirva, excepcionalmente, ante eventual indisponibilidade do sistema BNMP, a presente decisão como alvará de soltura. Expeça-se o necessário. No mais, aguarde-se a distribuição do inquérito policial. Às providências. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS Juiz Substituto

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Processo nº 1002869-20.2025.8.26.0073

ID: 315567402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002869-20.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS WAGNER BENINI JÚNIOR

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Processo 1002869-20.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria de Fátima Candido - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do Juizado Es… Processo 1002869-20.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria de Fátima Candido - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do Juizado Especial as partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei Especial, assim, o requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Fica ainda consignado que eventualmente poderá haver conferência das informações prestadas com os dados constantes dos sistemas judiciais à disposição deste juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.). Defiro a prioridade na tramitação do processo, tendo em vista que a parte requerente é pessoa idosa, conforme a Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Anote-se com a respectiva tarja. Cite-se a parte requerida para contestar o pedido, no prazo de quinze dias, devendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando a pertinência (artigo 336 do CPC), sob pena de preclusão. Consigne-se, ainda, que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela embargante (artigos 307 e 344 do mesmo diploma). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos que a instruem. Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC), justificando a pertinência. Ante as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Sem prejuízo: 1. Fica a parte autora cientificada de que poderá formular proposta de acordo para a solução da demanda até a sua manifestação sobre a contestação, se o caso, ou até a prolação de sentença; 2. Fica a parte requerida cientificada de que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, o que não levará à confissão; e 3. Excepcionalmente, havendo contraproposta da parte requerente, defiro a intimação do demandado para manifestação; Nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28, "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo (citação ou intimação)". Int. - ADV: CARLOS WAGNER BENINI JÚNIOR (OAB 222820/SP)

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Nilvan Matias Bezerra e outros x Money Plus Soc Credito Ao Microempreend Epp e outros

ID: 303472124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005917-26.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NILVAN MATIAS BEZERRA NILVAN MATIAS BEZERRA MERCEARIA

Polo Passivo:

MONEY PLUS SOC CREDITO AO MICROEMPREEND EPP REDECARD S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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ANDERSON DE ARAUJO ALVES

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Processo 0005917-26.2024.8.26.0271 (processo principal 1002869-76.2023.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Nilvan Matias Bezerra Mercearia - - Nilvan Matias Bezerra - Redecar… Processo 0005917-26.2024.8.26.0271 (processo principal 1002869-76.2023.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Nilvan Matias Bezerra Mercearia - - Nilvan Matias Bezerra - Redecard S/A - - Money Plus Soc Credito Ao Microempreend Epp - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por NILVAN MATIAS BEZERRA MERCEARIA e NILVAN MATIAS BEZERRA em face de REDECARD S/A e MONEYPLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. DECIDO. De início, INDEFIRO o pleito de instauração de procedimento de liquidação de sentença, uma vez que o valor exequendo é líquido e certo, exigindo apenas mero cálculo aritmético para fixação de sua atualização, o que pode perfeitamente ser efetivado em sede de cumprimento de sentença. No mais, extrai-se da r. sentença exequenda que o pleito autoral foi julgado procedente para o fim de i) determinar a imediata liberação dos valores bloqueados, mencionados na inicial; ii) condenar as requeridas, solidariamente, a indenizar o autor pelos danos morais sofridos, cujo valor fixo em R$ 10.000,00, devendo ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a data desta sentença (fls. 185 dos autos de origem). Ainda, os honorários advocatícios foram estabelecidos em 15% sobre o valor da causa (fls. 185 e 253 dos autos de origem). Aduz o exequente que, conquanto tenham sido liberadas as importâncias de R$ 16.946,69, R$ 30.155,79 e R$ 19.053,59 (totalizando R$ 66.156,07), restam ainda a serem pagos os valores correspondentes aos juros de mora, danos morais, custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais. A executada REDECARD, por sua vez, aduz não ter sido considerado nos cálculos da parte autora que o montante de R$ 20.992,34 já havia sido desbloqueado anteriormente e repassados ao estabelecimento comercial. Pois bem. De início, consigno que, em tendo sido determinada a imediata liberação dos valores bloqueados, é certo que o cálculo dos juros de mora e correção monetária devem abranger as datas dos respectivos desbloqueios. Em consulta aos autos de origem, verifico que a ré REDECARD informou ter procedido à liberação de R$ 20.992,34 (fls. 127/128 dos autos de origem), de modo que a incidência de juros e correção monetária sobre os valores em específico que compõem este montante deve ser contada desde a data dos respectivos bloqueios até a data de liberação, sob pena de enriquecimento ilícito por parte dos requerentes. Assim, a fim de adequar os cálculos apresentados, INTIME-SE os exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem: (i) os comprovantes de pagamento das custas processuais; (ii) comprovantes de desbloqueio dos valores anteriormente constritos; e (iii) planilha de débitos atualizada, nos termos acima delineados, adequando, ainda, o montante fixado a título de honorários advocatícios. Após, abra-se vista à parte contrária, pelo mesmo prazo. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ANDERSON DE ARAUJO ALVES (OAB 303929/SP), ANDERSON DE ARAUJO ALVES (OAB 303929/SP), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), ANDERSON DE ARAUJO ALVES (OAB 303929/SP), ANDERSON DE ARAUJO ALVES (OAB 303929/SP)

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Processo nº 1002869-71.2025.8.26.0541

ID: 279720651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002869-71.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS LEITE MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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ADV: Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB 111577/SP) Processo 1002869-71.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Luis Leite Maia - Vistos. Recebo a petição inicial. Defiro à parte re… ADV: Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB 111577/SP) Processo 1002869-71.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Luis Leite Maia - Vistos. Recebo a petição inicial. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça (CPC., artigo 98 e seguintes). Tarje-se. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). O pedido, que analiso como tutela de urgência, deve ser indeferido, uma vez que neste momento processual não há prova inequívoca que permita o convencimento da verossimilhança do alegado na petição inicial, pois não ficou demonstrado minimamente a ilegalidade da cobrança, e a alegação de fato negativo não está comprovada. Cite-se a parte ré pelo correio para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido na parte final do artigo 183 e no disposto artigo 231 CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após o decurso do prazo para réplica, informem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada. Anoto que não serão consideradas manifestações genéricas (...todas as de provas em direito permitido... etc), atentando-se para o texto grifado do despacho. Nos termos do art. 1.197 das Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, consigna-se que, tratando-se o Sistema SAJ de Sistema de Automação da Justiça, a correta especificação do Tipo da Petição durante o Peticionamento Eletrônico, evitando-se classificar a peça como "petição intermediária" ou petições diversas, permitirá a filtragem pelo próprio SAJ e, por consequência, favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Intime-se.

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Sul América Serviços De Saúde S.A. x Claudia Regina Fernandes De Carvalho

ID: 326526186

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1069340-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA FERNANDES DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069340-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069340-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apelado: Claudia Regina Fernandes de Carvalho - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA. AVISO PRÉVIO. COBRANÇA DE VALORES PELA OPERADORA DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO ENTRE AS PARTES E A INEXIGIBILIDADE DE MENSALIDADES APÓS A RESCISÃO, A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 QUE ANULOU A EXIGÊNCIA DE FIDELIDADE CONTRATUAL E AS COBRANÇAS POR RESCISÃO, EM CONSONÂNCIA COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A LIBERDADE CONTRATUAL ENCONTRA LIMITES NA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E NA BOA-FÉ OBJETIVA, VEDANDO A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DESPROPORCIONAIS AOS CONSUMIDORES.IV. TESE DE JULGAMENTO: A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE É ABUSIVA, CONFORME DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.V. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. RESOLUÇÃO NORMATIVA 455/2020, RESOLUÇÃO NORMATIVA 557/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 608. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1138145-73.2024.8.26.0100, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. MOREIRA VIEGAS, J. 28.02.2025. APELAÇÃO CÍVEL 1151857-67.2023.8.26.0100, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 04.11.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1008165-92.2024.8.26.0223, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. MOREIRA VIEGAS, J. 31.10.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1093248-28.2022.8.26.0100; NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I (DIREITO PRIVADO 1), REL. OLAVO SÁ, J. 23.09.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1008252-02.2019.8.26.0004, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, J. 06.08.2022. APELAÇÃO CÍVEL 1002869-51.2021.8.26.0011, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, J. 22.09.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002869-75.2019.4.01.3301

ID: 281029542

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002869-75.2019.4.01.3301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELINALVO SOUSA AMPARO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDERSON DA SILVA SANTOS

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JUREMA CINTRA BARRETO

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JOSE CARLOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002869-75.2019.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002869-75.2019.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELINALVO SOUSA AMPARO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS DA SILVA - BA5077, JUREMA CINTRA BARRETO - BA19558 e ANDERSON DA SILVA SANTOS - BA18829 POLO PASSIVO:Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS e outros SENTENÇA Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). Pleiteia a parte autora, com a presente ação, a concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, bem com o recebimento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Inicialmente, cabe pontuar que há expressa disposição legal afastando a necessidade de intimação das partes para manifestação acerca do laudo pericial (art. 12, da Lei nº. 10.259/2001). No mesmo sentido, o Enunciado 84 do FONAJEF (“Não é causa de nulidade nos juizados especiais federais a mera falta de intimação das partes da entrega do laudo pericial”). Desta forma não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa, pois as partes poderão questionar o conteúdo probatório em sede recursal. O auxílio-doença funda-se no art. 59 da Lei 8.213/91, que garante o benefício ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais. Por sua vez, para a concessão de aposentadoria por invalidez exige-se que o segurado esteja incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, sem possibilidade de reabilitação (art. 42 da Lei 8.213/91). A prova pericial produzida atesta que a parte autora não está incapaz para o seu trabalho habitual, inexistindo prova de incapacidade pretérita. Deve ser salientado que nem toda patologia ou grau da moléstia é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade laborativa. Além disso, não foram constatadas lesões consolidadas e/ou sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia. Por outro lado, o conjunto probatório dos autos não tem o condão de infirmar a conclusão pericial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à turma recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª Vara/SJFBA, em auxílio

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Processo nº 1002869-77.2021.4.01.3504

ID: 317063733

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002869-77.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SELMA MARIA DE ALMEIDA BATISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SELMA MARIA DE ALMEIDA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA CRISTINA DE MATOS CABRAL

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JESSICA CABRAL LARA

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FERNANDO ODA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002869-77.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002869-77.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SELMA MARIA DE ALMEIDA BATISTA registrado(a) civilmente como SELMA MARIA DE ALMEIDA BATISTA Advogado(s) do reclamante: FERNANDO ODA E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ODA E SILVA, JESSICA CABRAL LARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSICA CABRAL LARA, MARIA CRISTINA DE MATOS CABRAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA CRISTINA DE MATOS CABRAL POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Claudio De Sousa x Banco Bmg S.A.

ID: 329010313

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002869-98.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE KROMINSKI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FABIANO ALVES ZANARDO

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Processo n. 1002869-98.2021.8.11.0001 Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que a reclamação foi julgada improcedente (ID 57828698), tendo sido parcialmente provido o recurso inominado interp… Processo n. 1002869-98.2021.8.11.0001 Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que a reclamação foi julgada improcedente (ID 57828698), tendo sido parcialmente provido o recurso inominado interposto pelo exequente, para condenar o recorrido ao pagamento de R$ 2.013,76 (dois mil e treze reais e setenta e seis centavos), a título de repetição de indébito, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais (ID 74103852). Diante do inadimplemento voluntário da condenação, foi deferido o pedido de penhora de valores, a qual se mostrou frutífera em sua integralidade, com o bloqueio do montante de R$ 9.062,12 (nove mil, sessenta e dois reais e doze centavos) (IDs 79289211 e 79283745). Por meio da sentença de ID 80233720, foi extinta a ação em razão do cumprimento integral da obrigação, com a expedição de dois alvarás judiciais para levantamento dos valores, sendo destacado o montante referente aos honorários contratuais dos advogados do exequente, do crédito principal do autor (ID 79595153). Na sequência, o exequente informou equívoco na expedição do alvará relativo aos honorários contratuais, tendo em vista que o valor de R$ 1.359,31 (mil trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e um centavos), com os respectivos acréscimos e correções, foi creditado indevidamente na conta do banco executado (ID 88163219). No ID 91846187, o executado reconheceu o recebimento indevido dos valores e promoveu a devolução do montante atualizado de R$ 1.363,25 (mil trezentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos) (IDs 92035163 e 92035165). Foi proferida decisão no ID 92254053 determinando a expedição de alvará em favor do exequente, para levantamento dos valores incontroversamente devolvidos pelo banco executado. Os autos foram arquivados e, posteriormente, nas manifestações de IDs 198246278 e 200329290, o executado informou que o valor bloqueado em março de 2022, no montante de R$ 9.062,12 (nove mil, sessenta e dois reais e doze centavos), ainda constava como pendente em sua conta bancária, razão pela qual requereu a liberação do referido valor, bem como a juntada dos comprovantes de repasse ao exequente, caso o levantamento já tenha ocorrido, com a inclusão do extrato da conta judicial. No caso concreto, observa-se que o valor bloqueado de R$ 9.062,12 foi devidamente transferido para conta judicial, conforme comprovante anexo (pág. 3), e levantado por meio dos alvarás eletrônicos nº 806371-0/2022 e 806376-1/2022 (ID 80233720). Posteriormente, considerando o pagamento equivocado do alvará nº 806376-1/2022, o banco executado depositou judicialmente o valor de R$ 1.363,25, o qual foi levantado pelo exequente por meio do alvará eletrônico nº 857814-1/2022 (ID 92254053). Dessa forma, não há pendência de bloqueio judicial, conforme alegado pelo executado na manifestação de ID 198246278. Quanto ao pedido de juntada dos comprovantes de levantamento dos valores, considerando que os alvarás foram expedidos pelo sistema anterior (SisconDJ), oficie-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos os alvarás eletrônicos nº 806371-0/2022, 806376-1/2022 e 857814-1/2022, bem como o extrato da conta judicial vinculada ao presente feito, demonstrando os depósitos dos valores de R$ 9.062,12 e R$ 1.363,25, respectivamente, bem como os correspondentes levantamentos. Instrua-se o ofício com cópias desta decisão, da sentença de ID 80233720 e da decisão de ID 92254053. Com a manifestação do Departamento de Depósitos Judiciais, cientifique-se o banco executado e, na ausência de novas diligências, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1002869-75.2025.8.26.0281

ID: 293069043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002869-75.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE CECELIA BIANCO DE MORAES PAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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Processo 1002869-75.2025.8.26.0281 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Marlene Cecelia Bianco de Moraes Paz - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no … Processo 1002869-75.2025.8.26.0281 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Marlene Cecelia Bianco de Moraes Paz - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provimento CG nº 01/2020), sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), mediante acesso ao Sistema Portal de Custas Recolhimento e Depósitos, oportunidade em que deverá também vincular o documento de arrecadação ao número deste processo. II) A tutela de urgência deve ser indeferida. Com efeito, a notificação do réu para apresentar nova garantia locatícia no prazo de trinta dias foi por ele recepcionada em 13/05/2025 (fls. 36), enquanto que a ação de despejo foi ajuizada em 03/06/2025 (fls. 01), depreendendo-se que não decorreu o trintídio legal do artigo 40, inciso IV, parágrafo único, e artigo 59, parágrafo 1º, inciso VII, da Lei 8.245/91. Outrossim, o documento de fls. 34/35 também não é hábil a comprovar a notificação, mormente porque a pretendida via (e-mail) não demonstra o efetivo recebimento, pelo locatário. Nesse sentido: Locação Ação de despejo c/c pedido liminar Art. 59, §1º, inciso VII, da Lei 8.245/91 Decisão agravada que indefere a liminar Agravo do locador Improvimento Ausência de prova de que o locatário tenha recebido as notificações relativas à exoneração da fiança e a que determinou a apresentação de nova garantia em trinta dias Notificações enviadas por email e pelos correios Envio das notificações por email que não conta com prova do efetivo recebimento Documento que aponta apenas o endereçamento das mensagens ao endereço eletrônico do réu AR que, ademais, não conta com assinatura do réu Inexistente prova do efetivo recebimento das notificações, não se pode cogitar o despejo liminar previsto no art. 59, §1º, inciso VII, da Lei 8.245/91 Decisão mantida Agravo improvido. Frise-se que a liminar ora pretendida (despejo inaudita altera parte) é medida excepcional que exige cautela máxima e prudência redobrada, diante da possibilidade de sua irreversibilidade. No mais, é possível que, devidamente citado, o réu purgue a mora, como lhe faculta o artigo 59, parágrafo 3º, e artigo 62, inciso II, da Lei 8.245/91. III) Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência. IV) CITE-SE o réu, com as expressas advertências da lei, ficando advertido de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, ou, nos termos do disposto no artigo 62, incisos II e III, da lei nº 8.245/91, requerer, dentro do mesmo prazo, autorização para o pagamento do débito, sob pena de não o fazendo serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (artigo 344 do NCPC). Cientifiquem-se os fiadores e eventuais sublocatários e ocupantes do imóvel, se o caso. Serve a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO. V) Intimem-se. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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