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Processo nº 1002475-88.2017.8.11.0015

ID: 332677142

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002475-88.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU JOSE MOYSES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARVIN KRAUSPENHAR JUNIOR

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ADRIANO BULHOES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002475-88.2017.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Compra e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002475-88.2017.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Compromisso, Esbulho / Turbação / Ameaça, Promessa de Compra e Venda] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 05.841.963/0001-31 (APELADO), CAMILA SILVA ROSA - CPF: 738.581.371-20 (ADVOGADO), JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS - CPF: 267.709.178-07 (ADVOGADO), EDUARDO MARQUES CHAGAS - CPF: 010.741.671-98 (ADVOGADO), JORGE AUGUSTO BUZETTI SILVESTRE - CPF: 344.161.188-80 (ADVOGADO), JESSICA APARECIDA KMITA - CPF: 051.670.161-42 (ADVOGADO), MATHEUS DALL AGNOL PIRES - CPF: 057.680.451-71 (ADVOGADO), JULIA DE SOUZA RODRIGUES - CPF: 013.934.842-55 (ADVOGADO), ELIZEU JOSE MOYSES DOS SANTOS - CPF: 804.529.061-72 (APELANTE), ADRIANO BULHOES DOS SANTOS - CPF: 096.296.318-65 (ADVOGADO), DARVIN KRAUSPENHAR JUNIOR - CPF: 604.470.601-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELANTE: ELIZEU JOSÉ MOYSES DOS SANTOS APELADO: PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - CLÁUSULA PENAL - RETENÇÃO DE 20% - RAZOABILIDADE - ARRAS - INCLUSÃO NO MONTANTE A SER RESTITUÍDO - TAXA DE FRUIÇÃO - BENFEITORIAS - VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença. 2. A teoria do adimplemento substancial não se aplica quando o inadimplemento é significativo e os pagamentos realizados durante o trâmite processual são feitos de forma unilateral, sem anuência do credor e sem autorização judicial, não observando as condições pactuadas. 3. Mostra-se lícita a retenção de 10% a 25% dos valores pagos pelo promitente comprador em caso de resolução contratual por inadimplência, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Percentual de 20% que se mostra razoável e adequado às circunstâncias do caso concreto. 4. O valor pago a título de arras, reconhecido pela própria apelada na petição inicial, deve integrar o montante a ser restituído ao apelante, com a devida retenção do percentual estabelecido a título de cláusula penal, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. A taxa de fruição é devida desde o momento em que o comprador se torna inadimplente, pois a partir desse momento sua posse passa a ser exercida sem a devida contraprestação. 6. O valor da indenização pelas benfeitorias úteis, fixado com base no laudo pericial e correspondente ao montante efetivamente gasto pelo possuidor, devidamente atualizado, está em consonância com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 7. Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ELIZEU JOSÉ MOYSES DOS SANTOS contra sentença proferida na Ação de Resolução Contratual c/c Indenização por Perdas e Danos nº 1002475-88.2017.8.11.0015 ajuizada por PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de determinar a resolução do Contrato de Compromisso de Compra e Venda, retornando as partes ao status quo ante, reintegrando a requerente na posse do imóvel, mediante indenização pelas benfeitorias, no valor de R$ 196.689,65 (cento e noventa e seis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), descontando-se a quantia de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), que será necessária para fins de regularização das benfeitorias realizadas no imóvel. O valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde maio/2019 (data em que houve a realização das benfeitorias no imóvel, de acordo com o laudo pericial juntado aos autos) e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da publicação da sentença. Ainda, condenou o requerido ao pagamento dos IPTUs incidentes sobre o imóvel, desde a celebração do contrato, a taxa de fruição, esta no valor mensal de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), a partir da inadimplência (05/04/2016), até a efetiva desocupação do imóvel, cujo valor deve ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da aludida data, bem como condenou o requerido ao pagamento de R$ 2.447,39 (dois mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), a título de ressarcimento pelas despesas com a cobrança administrativa da dívida, cuja quantia deve ser atualizada monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde o efetivo desembolso. Por fim, condenou o requerido ao pagamento das custas/despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/15. O apelante alega não ter dado causa ao inadimplemento contratual, que decorreu da recusa da autora em fornecer novos boletos, bem como a ocorrência de adimplemento substancial do contrato, tendo quitado cerca de 89 das 100 parcelas previstas. Aduz que houve abusividade da cláusula penal de 20% sobre os valores pagos, assim como a necessidade de inclusão do valor pago a título de arras na quantia a ser restituída. Salienta equívoco quanto ao termo inicial da taxa de fruição do imóvel; a incorreção do valor fixado a título de indenização pelas benfeitorias; e a ausência de comprovação dos valores para regularização do imóvel. Ao final, requer o provimento do recurso a fim de reforma o recurso para que seja aplicado o princípio/teoria do adimplemento substancial, com a manutenção do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Imobiliária nº 048/008/2013, e a consequente improcedência do pedido de rescisão contratual; com a manutenção do contrato, deve ser reconhecido o montante de R$ 133.693,00 devidamente atualizados, pagos durante o trâmite processual, e aceitos tacitamente pela apelada, pois nunca recusou/devolveu, restando o ajuste para pagamento das parcelas restantes do contrato e, valores de correção monetários das parcelas já pagas, a serem definidos em liquidação de sentença; caso mantida a rescisão contratual, seja reduzida a multa contratual da cláusula penal ao patamar de 10%, aplicado apenas sobre os valores regularmente pagos, antes do ingresso da presente ação e das parcelas pagas em atraso, não devendo ser aplicados sobre o montante pago a título de arras e pagos durante o trâmite processual, equivalente a R$ 156.460,55; seja reconhecido como devida a restituição ao apelante o valor de R$ 47.610,55 pagos a título de arras, ou ainda, caso não haja a restituição da arras, seja determinado que a apelada fique com o referido valor como substitutivo de cláusula penal, pois vedada sua cumulação; seja considerado como termo inicial da cobrança da taxa de fruição a data de 21/06/2016, quando da constituição em mora do apelante, através da notificação extrajudicial; seja reconhecido o valor de R$ 288.496,00; como devido pela indenização das benfeitorias do imóvel, considerando o direito do apelante a ser indenizado pela quantia atual das benfeitorias, como possuidor de boa-fé, ficando a restituição do imóvel condicionada ao pagamento da indenização; seja reconhecida a necessidade de comprovação dos reais valores a título de regularização do imóvel com documento emitido pelo órgão competente. Em contrarrazões (ID 234380313), a apelada rebateu as alegações do apelante, sustentando, preliminarmente: a) o indeferimento do pedido de justiça gratuita; e b) a ausência de dialeticidade das razões recursais. No mérito, defendeu a manutenção da sentença em todos os seus termos. É o relatório.- V O T O R E L A T O R PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE) Egrégia Câmara: Em suas contrarrazões, a parte apelada suscita a presente preliminar, sob o argumento de que o recurso não aponta os fundamentos jurídicos pelos quais ataca a sentença, possuindo nítido propósito procrastinatório. Alega a existência de violação ao princípio da dialeticidade, asseverando que a recorrente deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, o que não ocorreu no caso. Ao final, requer o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 1.010, inciso II, do CPC/15. Sobre a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, o artigo 932, inciso III, do CPC/15 estabelece que: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III -não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ouque não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” (g.n.). É cediço que a apelação deve atacar os fundamentos da sentença, em atendimento aos requisitos dispostos no artigo 1.010 do CPC/15. Confira-se: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.”. Nos termos do artigo supracitado, tem-se que a motivação configura um dos pressupostos do recurso, devendo constar a fundamentação na qual o recorrente baseia seu pedido de reforma da sentença. Tal fundamentação é responsável por limitar a matéria que será devolvida ao juízo de segundo grau. No caso em exame, denota-se das razões recursais que a parte apelante se insurgiu contra a sentença, citando trechos do decisum e pugnando pela reforma da sentença. No caso em tela, o apelante atendeu ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, em especial o inciso II, trazendo os fundamentos de fato e de direito, tanto é que a parte apelada apresentou contrarrazões, rebatendo às alegações do recorrente. Portanto, rejeito a preliminar.- V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA ajuizou a Ação de resolução contratual c/c indenização por perdas e danos nº 1002475-88.2017.8.11.0015 em face de ELIZEU JOSE MOYSES DOS SANTOS, aduzindo que em 24/04/2013, vendeu ao requerido o imóvel denominado lote n.º 08, da quadra 48, com área de 252,54m², situado na Estrada Glória, Bairro Eunice, Sinop/MT, objeto da matrícula n.º 36.731, do CRI de Sinop/MT, para pagamento de R$ 47.610,55 (quarenta e sete mil, seiscentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos), a título de arras, e o valor de R$ 181.200,00 (cento e oitenta e um mil e duzentos reais), mediante 100 (cem) prestações. Alegou que foi pago o valor das arras, o montante integral de 29 (vinte e nove) parcelas e parte da parcela 30ª (trigésima) prestação, havendo inadimplemento quanto ao remanescente desde 05/04/2016. Aduziu que, mesmo inadimplente, o requerido realizou obra de construção civil no imóvel, contrariando as disposições contratuais. Salientou que após ser notificado extrajudicialmente em 17/06/2016 para purgar a mora, o requerido não regularizou a situação, o que ensejou o ajuizamento da presente ação, visando à rescisão contratual e à reintegração na posse do imóvel. No mérito, requereu a rescisão do contrato, mediante a retenção do percentual de 20% (vinte por cento) dos valores pagos pelo requerido; bem como a condenação do requerido nas despesas referente à cobrança administrativa, débitos que recaem sobre o imóvel e no aluguel mensal de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) referente o período de inadimplência. Na contestação, o requerido alegou que o inadimplemento ocorreu devido ao extravio dos boletos do ano de 2016, e que a autora se recusou a fornecer novos boletos para pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Afirmou ter buscado a solução da lide de forma amigável, mas a autora se mostrou irredutível e durante o trâmite processual, o requerido realizou depósitos diretamente na conta bancária da autora. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e, caso sejam acolhidos, seja deferida a retenção das benfeitorias realizadas no imóvel. O requerido apresentou contestação no ID 43600971 e a autora impugnou a defesa no ID 43600971, sendo determinada a especificação de provas que pretendiam produzir (ID 4360097), sendo que o requerido postulou pela produção de pericial e testemunhal (ID 43600971). Ao decidir, a magistrada Dra. Giovana Pasqual de Mello, indeferiu o pedido de produção de prova pericial e testemunhal. Dessa decisão, o requerido interpôs recurso de agravo de instrumento nº 1011111-83.2020.8.11.0000, o qual foi provido para determinar a realização das provas pleiteada (oral e pericial). Diante da decisão proferida no agravo de instrumento, a magistrada deferiu a produção de prova pericial e oral, sendo o laudo pericial juntado no ID 234380258 e os esclarecimentos complementares no ID 234380270. Ao decidir, a magistrada Dra. Giovana Pasqual de Mello, julgou procedente a demanda, conforme relatado. Inconformada, recorre o requerido ELIZEU JOSÉ MOYSES DOS SANTOS. Pois bem. Da alegação de manutenção do contrato e adimplemento substancial O apelante defende a manutenção do contrato, sob o argumento de que não deu causa ao inadimplemento contratual, que teria ocorrido devido ao extravio dos boletos bancários e à recusa da apelada em fornecer novos boletos para pagamento. Alega também a ocorrência de adimplemento substancial, uma vez que teria quitado aproximadamente 89% do contrato, considerando-se os pagamentos realizados durante o trâmite processual. Entretanto, tais argumentos não merecem prosperar. Primeiramente, quanto à alegação de que o inadimplemento não decorreu de culpa do apelante, observa-se que o extravio dos boletos não constitui justificativa plausível para o não pagamento das parcelas, uma vez que o devedor tem a obrigação de cumprir sua prestação independentemente do recebimento de boletos. Ademais, como bem pontuado na sentença recorrida, há comprovação nos autos, conforme ID 15991679, de que o apelante já havia sido notificado anteriormente, ainda em 2013, para adimplir débitos em atraso, o que afasta a alegação de que sempre pagava pontualmente. No que diz respeito ao adimplemento substancial, a teoria visa impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor quando o inadimplemento é mínimo frente ao que foi executado do contrato. No entanto, para sua aplicação, devem estar presentes alguns requisitos, entre eles: (i) a existência de expectativas legítimas geradas pelo comportamento das partes; (ii) o pagamento faltante há de ser ínfimo em relação ao total; (iii) deve ser possível a conservação da eficácia do negócio sem prejuízo ao direito do credor de pleitear a quantia devida pelos meios ordinários. No caso em tela, quando do ajuizamento da ação, o apelante havia adimplido apenas 29 parcelas integrais e parcialmente a 30ª, de um total de 100 parcelas previstas no contrato, ou seja, menos de 30% do valor total. Ainda que se considere o valor pago a título de entrada (arras), o percentual adimplido não chega a 50% do valor total do contrato, o que afasta, por si só, a aplicação da teoria do adimplemento substancial. Em relação aos pagamentos realizados durante o trâmite processual, estes não podem ser considerados para fins de adimplemento substancial, pois foram realizados unilateralmente pelo apelante, sem anuência da apelada e sem autorização judicial. Além disso, observa-se que o apelante ajuizou ação de consignação em pagamento (processo nº 1002905-40.2017.8.11.0015), que foi extinta sem resolução de mérito justamente pela impossibilidade de exonerar o devedor da obrigação, já que o depósito da quantia que entendia correta não era suficiente ao cumprimento do ajuste entre as partes. Outrossim, os depósitos realizados pelo apelante durante o processo não seguiram as condições pactuadas, não contemplando a correção monetária e os juros previstos contratualmente, o que demonstra a intenção de adimplir o contrato apenas da forma que lhe era conveniente. Portanto, não se aplica ao caso a teoria do adimplemento substancial, sendo correta a rescisão do contrato determinada na sentença. Da cláusula penal O apelante alega abusividade na fixação da cláusula penal em 20% sobre o valor das parcelas pagas. Contudo, tal percentual está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, em casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, admite a retenção entre 10% e 25% dos valores pagos. Na hipótese, o percentual fixado (20%) encontra-se dentro dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência e corresponde ao previsto contratualmente (cláusula 12ª do contrato). Ressalta-se que o art. 413 do Código Civil estabelece que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz quando o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. Desse modo, o percentual de 20% não se mostra excessivo, considerando-se as despesas administrativas, os prejuízos com a indisponibilidade do imóvel e os demais encargos suportados pela apelada. Assim, não há razão para reduzir o percentual da cláusula penal, devendo ser mantida a sentença neste particular. Da restituição dos valores pagos a título de arras O apelante pleiteia a inclusão do valor pago a título de arras (R$ 47.610,55) na quantia a ser restituída, alegando que a autora reconheceu expressamente esse pagamento na petição inicial. De fato, a petição inicial menciona o pagamento de R$ 47.610,55 a título de arras. Contudo, ao analisar o contrato juntado aos autos (ID’s 4787045/4787057), observa-se que este não faz referência a tal pagamento, estabelecendo apenas o valor de R$ 181.200,00, dividido em 100 parcelas de R$ 1.812,00. Não obstante, considerando que a própria apelada reconhece o recebimento desse valor a título de arras, e tendo em vista o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, verifica-se que que tal quantia deve integrar o montante a ser restituído ao apelante, com a devida retenção do percentual de 20% a título de cláusula penal, conforme estabelecido na sentença. Portanto, neste ponto específico, merece provimento o recurso para determinar que o valor pago a título de arras também seja restituído ao apelante, observada a retenção de 20%. Do termo inicial da taxa de fruição O apelante questiona o termo inicial fixado para o pagamento da taxa de fruição, sustentando que esta deveria ser devida apenas a partir da sua constituição em mora, que ocorreu em 21/06/2016, por meio de notificação extrajudicial. A sentença estabeleceu como termo inicial da taxa de fruição a data da inadimplência, qual seja, 05/04/2016. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, na hipótese em que o promitente-comprador deixa de adimplir as prestações devidas, não o exime do pagamento pelo tempo em que utilizou o bem" (REsp 911.126/DF). Em outras palavras, a taxa de fruição é devida desde o momento em que o comprador se torna inadimplente, pois a partir desse momento sua posse passa a ser exercida sem a devida contraprestação. Portanto, correta a sentença ao fixar o termo inicial da taxa de fruição na data da inadimplência (05/04/2016), não havendo razão para sua modificação. Do valor indenizatório das benfeitorias O apelante alega que o valor fixado a título de indenização pelas benfeitorias (R$ 196.689,65) não corresponde ao valor apurado no laudo pericial, que seria de R$ 288.496,00, correspondente ao valor atual das benfeitorias. De acordo com o art. 1.222 do Código Civil, o reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de boa-fé, deve fazê-lo pelo valor atual. Contudo, no caso em análise, o perito judicial apurou tanto o valor atual das benfeitorias (R$ 288.496,00) quanto o valor gasto pelo apelante à época da realização das obras (R$ 196.689,65). Considerando que a indenização tem por objetivo evitar o enriquecimento sem causa de ambas as partes, o valor fixado na sentença (R$ 196.689,65), correspondente ao efetivo gasto pelo apelante com as benfeitorias, devidamente atualizado desde maio/2019, está adequado e não merece reparo. Ademais, como salientado pela magistrada, o valor será "corrigido monetariamente pelo INPC, desde maio/2019 (data em que houve a realização das benfeitorias no imóvel, de acordo com o laudo pericial juntado aos autos) e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da publicação desta sentença", o que afasta qualquer alegação de prejuízo para o apelante. Portanto, também neste ponto a sentença não merece reparo. Do valor para regularização do imóvel Por fim, o apelante questiona o valor de R$ 19.000,00, fixado na sentença para regularização das benfeitorias realizadas no imóvel, alegando que esse montante foi indicado unilateralmente pela apelada, sem qualquer comprovação. Todavia, como se verifica dos autos, tal valor foi apurado pelo perito judicial nomeado para realização da prova técnica, constando expressamente no documento de ID 93691659: "Para regularizar a referida ampliação 86,71 m², conforme pude apurar os custos para regulariza: neste caso obra executada em desacordo com o código de obras, os custos incluindo contratação de profissional para elaborar os projetos de conformidade com a legislação municipal, taxas de ART's, taxas devidas ao município de Sinop, INSS e averbação no cartório de registro de imóveis, somados todos estes custos tem um valor médio de R$ 19.000,00." Portanto, o valor para regularização do imóvel foi determinado com base na prova pericial realizada nos autos, não havendo razão para sua modificação. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para determinar que o valor pago a título de arras (R$ 47.610,55) também seja restituído ao apelante, observada a retenção de 20% a título de cláusula penal, mantendo-se a sentença em seus demais termos. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1002475-88.2017.8.11.0015

ID: 332677147

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002475-88.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIA DE SOUZA RODRIGUES

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JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002475-88.2017.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Compra e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002475-88.2017.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Compromisso, Esbulho / Turbação / Ameaça, Promessa de Compra e Venda] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 05.841.963/0001-31 (APELADO), CAMILA SILVA ROSA - CPF: 738.581.371-20 (ADVOGADO), JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS - CPF: 267.709.178-07 (ADVOGADO), EDUARDO MARQUES CHAGAS - CPF: 010.741.671-98 (ADVOGADO), JORGE AUGUSTO BUZETTI SILVESTRE - CPF: 344.161.188-80 (ADVOGADO), JESSICA APARECIDA KMITA - CPF: 051.670.161-42 (ADVOGADO), MATHEUS DALL AGNOL PIRES - CPF: 057.680.451-71 (ADVOGADO), JULIA DE SOUZA RODRIGUES - CPF: 013.934.842-55 (ADVOGADO), ELIZEU JOSE MOYSES DOS SANTOS - CPF: 804.529.061-72 (APELANTE), ADRIANO BULHOES DOS SANTOS - CPF: 096.296.318-65 (ADVOGADO), DARVIN KRAUSPENHAR JUNIOR - CPF: 604.470.601-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELANTE: ELIZEU JOSÉ MOYSES DOS SANTOS APELADO: PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - CLÁUSULA PENAL - RETENÇÃO DE 20% - RAZOABILIDADE - ARRAS - INCLUSÃO NO MONTANTE A SER RESTITUÍDO - TAXA DE FRUIÇÃO - BENFEITORIAS - VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença. 2. A teoria do adimplemento substancial não se aplica quando o inadimplemento é significativo e os pagamentos realizados durante o trâmite processual são feitos de forma unilateral, sem anuência do credor e sem autorização judicial, não observando as condições pactuadas. 3. Mostra-se lícita a retenção de 10% a 25% dos valores pagos pelo promitente comprador em caso de resolução contratual por inadimplência, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Percentual de 20% que se mostra razoável e adequado às circunstâncias do caso concreto. 4. O valor pago a título de arras, reconhecido pela própria apelada na petição inicial, deve integrar o montante a ser restituído ao apelante, com a devida retenção do percentual estabelecido a título de cláusula penal, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. A taxa de fruição é devida desde o momento em que o comprador se torna inadimplente, pois a partir desse momento sua posse passa a ser exercida sem a devida contraprestação. 6. O valor da indenização pelas benfeitorias úteis, fixado com base no laudo pericial e correspondente ao montante efetivamente gasto pelo possuidor, devidamente atualizado, está em consonância com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 7. Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ELIZEU JOSÉ MOYSES DOS SANTOS contra sentença proferida na Ação de Resolução Contratual c/c Indenização por Perdas e Danos nº 1002475-88.2017.8.11.0015 ajuizada por PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de determinar a resolução do Contrato de Compromisso de Compra e Venda, retornando as partes ao status quo ante, reintegrando a requerente na posse do imóvel, mediante indenização pelas benfeitorias, no valor de R$ 196.689,65 (cento e noventa e seis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), descontando-se a quantia de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), que será necessária para fins de regularização das benfeitorias realizadas no imóvel. O valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde maio/2019 (data em que houve a realização das benfeitorias no imóvel, de acordo com o laudo pericial juntado aos autos) e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da publicação da sentença. Ainda, condenou o requerido ao pagamento dos IPTUs incidentes sobre o imóvel, desde a celebração do contrato, a taxa de fruição, esta no valor mensal de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), a partir da inadimplência (05/04/2016), até a efetiva desocupação do imóvel, cujo valor deve ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da aludida data, bem como condenou o requerido ao pagamento de R$ 2.447,39 (dois mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), a título de ressarcimento pelas despesas com a cobrança administrativa da dívida, cuja quantia deve ser atualizada monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde o efetivo desembolso. Por fim, condenou o requerido ao pagamento das custas/despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/15. O apelante alega não ter dado causa ao inadimplemento contratual, que decorreu da recusa da autora em fornecer novos boletos, bem como a ocorrência de adimplemento substancial do contrato, tendo quitado cerca de 89 das 100 parcelas previstas. Aduz que houve abusividade da cláusula penal de 20% sobre os valores pagos, assim como a necessidade de inclusão do valor pago a título de arras na quantia a ser restituída. Salienta equívoco quanto ao termo inicial da taxa de fruição do imóvel; a incorreção do valor fixado a título de indenização pelas benfeitorias; e a ausência de comprovação dos valores para regularização do imóvel. Ao final, requer o provimento do recurso a fim de reforma o recurso para que seja aplicado o princípio/teoria do adimplemento substancial, com a manutenção do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Imobiliária nº 048/008/2013, e a consequente improcedência do pedido de rescisão contratual; com a manutenção do contrato, deve ser reconhecido o montante de R$ 133.693,00 devidamente atualizados, pagos durante o trâmite processual, e aceitos tacitamente pela apelada, pois nunca recusou/devolveu, restando o ajuste para pagamento das parcelas restantes do contrato e, valores de correção monetários das parcelas já pagas, a serem definidos em liquidação de sentença; caso mantida a rescisão contratual, seja reduzida a multa contratual da cláusula penal ao patamar de 10%, aplicado apenas sobre os valores regularmente pagos, antes do ingresso da presente ação e das parcelas pagas em atraso, não devendo ser aplicados sobre o montante pago a título de arras e pagos durante o trâmite processual, equivalente a R$ 156.460,55; seja reconhecido como devida a restituição ao apelante o valor de R$ 47.610,55 pagos a título de arras, ou ainda, caso não haja a restituição da arras, seja determinado que a apelada fique com o referido valor como substitutivo de cláusula penal, pois vedada sua cumulação; seja considerado como termo inicial da cobrança da taxa de fruição a data de 21/06/2016, quando da constituição em mora do apelante, através da notificação extrajudicial; seja reconhecido o valor de R$ 288.496,00; como devido pela indenização das benfeitorias do imóvel, considerando o direito do apelante a ser indenizado pela quantia atual das benfeitorias, como possuidor de boa-fé, ficando a restituição do imóvel condicionada ao pagamento da indenização; seja reconhecida a necessidade de comprovação dos reais valores a título de regularização do imóvel com documento emitido pelo órgão competente. Em contrarrazões (ID 234380313), a apelada rebateu as alegações do apelante, sustentando, preliminarmente: a) o indeferimento do pedido de justiça gratuita; e b) a ausência de dialeticidade das razões recursais. No mérito, defendeu a manutenção da sentença em todos os seus termos. É o relatório.- V O T O R E L A T O R PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE) Egrégia Câmara: Em suas contrarrazões, a parte apelada suscita a presente preliminar, sob o argumento de que o recurso não aponta os fundamentos jurídicos pelos quais ataca a sentença, possuindo nítido propósito procrastinatório. Alega a existência de violação ao princípio da dialeticidade, asseverando que a recorrente deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, o que não ocorreu no caso. Ao final, requer o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 1.010, inciso II, do CPC/15. Sobre a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, o artigo 932, inciso III, do CPC/15 estabelece que: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III -não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ouque não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” (g.n.). É cediço que a apelação deve atacar os fundamentos da sentença, em atendimento aos requisitos dispostos no artigo 1.010 do CPC/15. Confira-se: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.”. Nos termos do artigo supracitado, tem-se que a motivação configura um dos pressupostos do recurso, devendo constar a fundamentação na qual o recorrente baseia seu pedido de reforma da sentença. Tal fundamentação é responsável por limitar a matéria que será devolvida ao juízo de segundo grau. No caso em exame, denota-se das razões recursais que a parte apelante se insurgiu contra a sentença, citando trechos do decisum e pugnando pela reforma da sentença. No caso em tela, o apelante atendeu ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, em especial o inciso II, trazendo os fundamentos de fato e de direito, tanto é que a parte apelada apresentou contrarrazões, rebatendo às alegações do recorrente. Portanto, rejeito a preliminar.- V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA ajuizou a Ação de resolução contratual c/c indenização por perdas e danos nº 1002475-88.2017.8.11.0015 em face de ELIZEU JOSE MOYSES DOS SANTOS, aduzindo que em 24/04/2013, vendeu ao requerido o imóvel denominado lote n.º 08, da quadra 48, com área de 252,54m², situado na Estrada Glória, Bairro Eunice, Sinop/MT, objeto da matrícula n.º 36.731, do CRI de Sinop/MT, para pagamento de R$ 47.610,55 (quarenta e sete mil, seiscentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos), a título de arras, e o valor de R$ 181.200,00 (cento e oitenta e um mil e duzentos reais), mediante 100 (cem) prestações. Alegou que foi pago o valor das arras, o montante integral de 29 (vinte e nove) parcelas e parte da parcela 30ª (trigésima) prestação, havendo inadimplemento quanto ao remanescente desde 05/04/2016. Aduziu que, mesmo inadimplente, o requerido realizou obra de construção civil no imóvel, contrariando as disposições contratuais. Salientou que após ser notificado extrajudicialmente em 17/06/2016 para purgar a mora, o requerido não regularizou a situação, o que ensejou o ajuizamento da presente ação, visando à rescisão contratual e à reintegração na posse do imóvel. No mérito, requereu a rescisão do contrato, mediante a retenção do percentual de 20% (vinte por cento) dos valores pagos pelo requerido; bem como a condenação do requerido nas despesas referente à cobrança administrativa, débitos que recaem sobre o imóvel e no aluguel mensal de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) referente o período de inadimplência. Na contestação, o requerido alegou que o inadimplemento ocorreu devido ao extravio dos boletos do ano de 2016, e que a autora se recusou a fornecer novos boletos para pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Afirmou ter buscado a solução da lide de forma amigável, mas a autora se mostrou irredutível e durante o trâmite processual, o requerido realizou depósitos diretamente na conta bancária da autora. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e, caso sejam acolhidos, seja deferida a retenção das benfeitorias realizadas no imóvel. O requerido apresentou contestação no ID 43600971 e a autora impugnou a defesa no ID 43600971, sendo determinada a especificação de provas que pretendiam produzir (ID 4360097), sendo que o requerido postulou pela produção de pericial e testemunhal (ID 43600971). Ao decidir, a magistrada Dra. Giovana Pasqual de Mello, indeferiu o pedido de produção de prova pericial e testemunhal. Dessa decisão, o requerido interpôs recurso de agravo de instrumento nº 1011111-83.2020.8.11.0000, o qual foi provido para determinar a realização das provas pleiteada (oral e pericial). Diante da decisão proferida no agravo de instrumento, a magistrada deferiu a produção de prova pericial e oral, sendo o laudo pericial juntado no ID 234380258 e os esclarecimentos complementares no ID 234380270. Ao decidir, a magistrada Dra. Giovana Pasqual de Mello, julgou procedente a demanda, conforme relatado. Inconformada, recorre o requerido ELIZEU JOSÉ MOYSES DOS SANTOS. Pois bem. Da alegação de manutenção do contrato e adimplemento substancial O apelante defende a manutenção do contrato, sob o argumento de que não deu causa ao inadimplemento contratual, que teria ocorrido devido ao extravio dos boletos bancários e à recusa da apelada em fornecer novos boletos para pagamento. Alega também a ocorrência de adimplemento substancial, uma vez que teria quitado aproximadamente 89% do contrato, considerando-se os pagamentos realizados durante o trâmite processual. Entretanto, tais argumentos não merecem prosperar. Primeiramente, quanto à alegação de que o inadimplemento não decorreu de culpa do apelante, observa-se que o extravio dos boletos não constitui justificativa plausível para o não pagamento das parcelas, uma vez que o devedor tem a obrigação de cumprir sua prestação independentemente do recebimento de boletos. Ademais, como bem pontuado na sentença recorrida, há comprovação nos autos, conforme ID 15991679, de que o apelante já havia sido notificado anteriormente, ainda em 2013, para adimplir débitos em atraso, o que afasta a alegação de que sempre pagava pontualmente. No que diz respeito ao adimplemento substancial, a teoria visa impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor quando o inadimplemento é mínimo frente ao que foi executado do contrato. No entanto, para sua aplicação, devem estar presentes alguns requisitos, entre eles: (i) a existência de expectativas legítimas geradas pelo comportamento das partes; (ii) o pagamento faltante há de ser ínfimo em relação ao total; (iii) deve ser possível a conservação da eficácia do negócio sem prejuízo ao direito do credor de pleitear a quantia devida pelos meios ordinários. No caso em tela, quando do ajuizamento da ação, o apelante havia adimplido apenas 29 parcelas integrais e parcialmente a 30ª, de um total de 100 parcelas previstas no contrato, ou seja, menos de 30% do valor total. Ainda que se considere o valor pago a título de entrada (arras), o percentual adimplido não chega a 50% do valor total do contrato, o que afasta, por si só, a aplicação da teoria do adimplemento substancial. Em relação aos pagamentos realizados durante o trâmite processual, estes não podem ser considerados para fins de adimplemento substancial, pois foram realizados unilateralmente pelo apelante, sem anuência da apelada e sem autorização judicial. Além disso, observa-se que o apelante ajuizou ação de consignação em pagamento (processo nº 1002905-40.2017.8.11.0015), que foi extinta sem resolução de mérito justamente pela impossibilidade de exonerar o devedor da obrigação, já que o depósito da quantia que entendia correta não era suficiente ao cumprimento do ajuste entre as partes. Outrossim, os depósitos realizados pelo apelante durante o processo não seguiram as condições pactuadas, não contemplando a correção monetária e os juros previstos contratualmente, o que demonstra a intenção de adimplir o contrato apenas da forma que lhe era conveniente. Portanto, não se aplica ao caso a teoria do adimplemento substancial, sendo correta a rescisão do contrato determinada na sentença. Da cláusula penal O apelante alega abusividade na fixação da cláusula penal em 20% sobre o valor das parcelas pagas. Contudo, tal percentual está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, em casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, admite a retenção entre 10% e 25% dos valores pagos. Na hipótese, o percentual fixado (20%) encontra-se dentro dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência e corresponde ao previsto contratualmente (cláusula 12ª do contrato). Ressalta-se que o art. 413 do Código Civil estabelece que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz quando o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. Desse modo, o percentual de 20% não se mostra excessivo, considerando-se as despesas administrativas, os prejuízos com a indisponibilidade do imóvel e os demais encargos suportados pela apelada. Assim, não há razão para reduzir o percentual da cláusula penal, devendo ser mantida a sentença neste particular. Da restituição dos valores pagos a título de arras O apelante pleiteia a inclusão do valor pago a título de arras (R$ 47.610,55) na quantia a ser restituída, alegando que a autora reconheceu expressamente esse pagamento na petição inicial. De fato, a petição inicial menciona o pagamento de R$ 47.610,55 a título de arras. Contudo, ao analisar o contrato juntado aos autos (ID’s 4787045/4787057), observa-se que este não faz referência a tal pagamento, estabelecendo apenas o valor de R$ 181.200,00, dividido em 100 parcelas de R$ 1.812,00. Não obstante, considerando que a própria apelada reconhece o recebimento desse valor a título de arras, e tendo em vista o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, verifica-se que que tal quantia deve integrar o montante a ser restituído ao apelante, com a devida retenção do percentual de 20% a título de cláusula penal, conforme estabelecido na sentença. Portanto, neste ponto específico, merece provimento o recurso para determinar que o valor pago a título de arras também seja restituído ao apelante, observada a retenção de 20%. Do termo inicial da taxa de fruição O apelante questiona o termo inicial fixado para o pagamento da taxa de fruição, sustentando que esta deveria ser devida apenas a partir da sua constituição em mora, que ocorreu em 21/06/2016, por meio de notificação extrajudicial. A sentença estabeleceu como termo inicial da taxa de fruição a data da inadimplência, qual seja, 05/04/2016. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, na hipótese em que o promitente-comprador deixa de adimplir as prestações devidas, não o exime do pagamento pelo tempo em que utilizou o bem" (REsp 911.126/DF). Em outras palavras, a taxa de fruição é devida desde o momento em que o comprador se torna inadimplente, pois a partir desse momento sua posse passa a ser exercida sem a devida contraprestação. Portanto, correta a sentença ao fixar o termo inicial da taxa de fruição na data da inadimplência (05/04/2016), não havendo razão para sua modificação. Do valor indenizatório das benfeitorias O apelante alega que o valor fixado a título de indenização pelas benfeitorias (R$ 196.689,65) não corresponde ao valor apurado no laudo pericial, que seria de R$ 288.496,00, correspondente ao valor atual das benfeitorias. De acordo com o art. 1.222 do Código Civil, o reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de boa-fé, deve fazê-lo pelo valor atual. Contudo, no caso em análise, o perito judicial apurou tanto o valor atual das benfeitorias (R$ 288.496,00) quanto o valor gasto pelo apelante à época da realização das obras (R$ 196.689,65). Considerando que a indenização tem por objetivo evitar o enriquecimento sem causa de ambas as partes, o valor fixado na sentença (R$ 196.689,65), correspondente ao efetivo gasto pelo apelante com as benfeitorias, devidamente atualizado desde maio/2019, está adequado e não merece reparo. Ademais, como salientado pela magistrada, o valor será "corrigido monetariamente pelo INPC, desde maio/2019 (data em que houve a realização das benfeitorias no imóvel, de acordo com o laudo pericial juntado aos autos) e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da publicação desta sentença", o que afasta qualquer alegação de prejuízo para o apelante. Portanto, também neste ponto a sentença não merece reparo. Do valor para regularização do imóvel Por fim, o apelante questiona o valor de R$ 19.000,00, fixado na sentença para regularização das benfeitorias realizadas no imóvel, alegando que esse montante foi indicado unilateralmente pela apelada, sem qualquer comprovação. Todavia, como se verifica dos autos, tal valor foi apurado pelo perito judicial nomeado para realização da prova técnica, constando expressamente no documento de ID 93691659: "Para regularizar a referida ampliação 86,71 m², conforme pude apurar os custos para regulariza: neste caso obra executada em desacordo com o código de obras, os custos incluindo contratação de profissional para elaborar os projetos de conformidade com a legislação municipal, taxas de ART's, taxas devidas ao município de Sinop, INSS e averbação no cartório de registro de imóveis, somados todos estes custos tem um valor médio de R$ 19.000,00." Portanto, o valor para regularização do imóvel foi determinado com base na prova pericial realizada nos autos, não havendo razão para sua modificação. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para determinar que o valor pago a título de arras (R$ 47.610,55) também seja restituído ao apelante, observada a retenção de 20% a título de cláusula penal, mantendo-se a sentença em seus demais termos. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Lucimar Alves Da Silva x Credi Shop Sa Administradora De Cartoes De Credito

ID: 276575718

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804115-96.2024.8.18.0136

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Sentença

Advogados:

JANYNE BARBOSA RAMOS ALVES

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PAULO VINICIUS PEREIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0804115-96.2024.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0804115-96.2024.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LUCIMAR ALVES DA SILVA REU: CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Vistos em sentença: 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima, qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu a autora que contraiu uma dívida decorrente de uma fatura de cartão de crédito no valor de R$ 921,62 (novecentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos) em 08 de julho de 2019 e que, no mês seguinte, em 08 de agosto de 2019, ao se dirigir à central da instituição financeira Credishop para renegociar a dívida, foi surpreendido com a informação de que o débito havia alcançado o montante de R$ 2.035,00, valor este justificado pela instituição como resultante do crédito rotativo do cartão. Relatou, contudo, que a empresa se recusou a renegociar a dívida ou a aplicar a cobrança de juros simples sobre o valor original. Narrou que, em nova tentativa de negociação realizada em 08 de setembro de 2019, foi informado de que o débito havia aumentado para R$ 3.377,67. Afirmou que, ainda em 2019, conseguiu renegociar a dívida, no valor de R$ 7.979,13, mediante o pagamento de um sinal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o parcelamento do restante em 10 (dez) parcelas fixas de R$ 600,00, tendo conseguido quitar apenas 8 (oito) delas em razão de problemas de saúde familiar. Informou que, em 14 de novembro de 2024, ao realizar consulta junto ao órgão de proteção ao crédito, foi surpreendido com a negativação de seu nome pelo valor de R$ 9.688,23 e que, mesmo passados 5 (cinco) anos, permanece com o nome negativado. Acrescentou que a empresa demandada se recusou a disponibilizar extrato com o detalhamento das parcelas já pagas e que, em razão desse erro grosseiro praticado pela Credishop, encontra-se impedido de abrir uma linha de crédito para sua microempresa. Daí o acionamento, postulando: liminarmente a exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes; indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 7.000,00; a determinação da requerida exibir os extratos detalhados do autor; declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 9.688,23; repetição do indébito em decorrência de uma dívida de R$ 921,00, com a devolução em dobro do valor pago. Juntou documentos. 2. Audiência una inexitosa quanto à composição amigável quanto à composição amigável da lide (Id n. 70248872). Em contestação, a requerida suscitou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, bem como a incompetência do juízo em razão da matéria, sob o argumento de que a demanda exigiria a realização de perícia contábil. No mérito, sustentou que a autora não sofreu qualquer tipo de cobrança abusiva ou indevida, inexistindo, portanto, fundamentos para a procedência da ação. Argumentou que a autora solicitou o cartão de crédito por ela administrado, sendo que o cartão foi posteriormente cancelado em razão da inadimplência. Alegou que o último pagamento efetuado pela autora foi no valor de R$ 31,50, em 27/06/2019, referente ao extrato com vencimento em 08/07/2019, cujo total era de R$ 921,62, permanecendo os extratos posteriores inadimplidos, o que levou ao cancelamento do cartão em 08/12/2019, com saldo devedor no montante de R$ 9.688,23. Asseverou que a autora já havia firmado acordo anterior em 08/05/2019, para parcelamento de fatura no valor de R$ 4.829,83, com entrada de R$ 1.500,00 e 10 parcelas de R$ 854,55, tendo a entrada sido paga em 08/06/2019. Esclareceu que o valor final da dívida corresponde à soma do acordo anterior no valor de R$ 7.979,13 com as parcelas de julho e agosto, ainda vincendas, no valor de R$ 854,55 cada. Impugnou a alegação da autora quanto à existência de um suposto acordo no valor de R$ 2.000,00 de entrada e 10 parcelas de R$ 600,00, por ausência de provas e por inexistência desse ajuste nos registros da requerida. Garantiu ser inverídica a afirmação de que a autora deixou de pagar apenas uma fatura de R$ 921,62 em julho de 2019, já que, segundo alegado, ela deixou de adimplir todas as obrigações posteriores, justificando-se, assim, o valor da dívida registrado. Acrescentou que as partes firmaram acordo em 08/06/2019, com previsão de quitação para 08/02/2020, sendo esta a data inicial da contagem do prazo prescricional. Por fim, pugnou que a manutenção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito encontra respaldo na legalidade, razão pela qual pleiteou a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. É o breve relatório (art. 38, da Lei 9.099/95). Passo a decidir: 3. De início, não merece acolhimento a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela parte requerida. Conforme preceitua o artigo 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter os elementos essenciais para o desenvolvimento válido e regular do processo, quais sejam: o juízo a que é dirigida, qualificação das partes, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, o valor da causa, as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, e a opção pela realização ou não de audiência de conciliação. No presente caso, todos esses elementos se encontram devidamente preenchidos, tendo a parte autora narrado de forma clara os fatos que ensejaram a propositura da demanda, bem como delimitado seus pedidos de maneira inteligível, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. Assim, somente a absoluta ausência de causa de pedir ou de pedido pode ensejar o reconhecimento da inépcia, o que, definitivamente, não se verifica nos presentes autos. 4. Também não prospera a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível suscitada pela requerida sob o fundamento de suposta complexidade da matéria em razão da necessidade de perícia contábil. Conforme estabelece o artigo 3º da Lei n. 9.099/95, compete aos Juizados Especiais Cíveis a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, sendo certo que, no caso em apreço, a controvérsia se limita à análise da ocorrência de eventual dano moral em razão da negativação do nome da autora e à declaração de inexigibilidade de dívida que, conforme alegado, estaria prescrita. Não há, portanto, pedido de revisão contratual que exija o recálculo de encargos ou discussão aprofundada sobre cláusulas contratuais, tampouco se verifica a necessidade de produção de prova técnica ou pericial. O simples fato de envolver contrato bancário ou de cartão de crédito não retira, por si só, a competência do Juizado, principalmente quando a pretensão se restringe à análise de fatos objetivos, como a existência ou não de negativação indevida e a verificação da ocorrência da prescrição da dívida. Assim, a complexidade capaz de afastar a competência do Juizado Especial deve ser concreta e efetivamente demonstrada, o que não ocorre no presente caso, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. 4. Prosseguindo, malgrado a ausência de requerimento expresso da parte autora quanto à inversão do ônus da prova, observo que a relação jurídica controvertida se amolda aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, notadamente por se tratar de prestação de serviços financeiros, estando a autora na condição de consumidora e a requerida na de fornecedora. Contudo, não obstante a aplicação do CDC ao caso concreto, entendo que não estão preenchidos os requisitos legais necessários para a inversão do ônus da prova, conforme disposto no art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. Isso porque a inversão do ônus da prova exige a presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da parte autora, elementos estes que não restaram comprovados nos autos. A autora, embora alegue a existência de vício na cobrança e a ausência de acordo reconhecido pela instituição financeira, não apresentou elementos mínimos capazes de conferir verossimilhança a suas alegações, tampouco demonstrou hipossuficiência que a impedisse de produzir prova em sentido contrário. 5. A responsabilidade civil objetiva está prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e impõe ao fornecedor de produtos ou serviços o dever de indenizar independentemente da existência de culpa. Essa modalidade de responsabilidade tem por base a teoria do risco da atividade, segundo a qual aquele que aufere lucro com a exploração de determinado serviço deve responder pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falhas na prestação desse serviço. Os elementos essenciais para a configuração da responsabilidade objetiva são: a existência de uma conduta imputável ao fornecedor, o dano sofrido pelo consumidor e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A exclusão da responsabilidade objetiva somente ocorre nos casos expressamente previstos em lei, como quando ficar comprovada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Destarte, não se exige, para a responsabilização do fornecedor, a demonstração de dolo ou culpa, bastando que se identifique o dano e o vínculo com o serviço defeituoso, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. No caso em análise, verifica-se que a requerida se enquadra perfeitamente na definição de fornecedora de serviços nos moldes do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de instituição financeira que disponibiliza ao público cartão de crédito e produtos financeiros, remunerando-se pela prestação de tais serviços. Assim, nos termos do art. 14 do CDC, responde objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação do serviço, prescindindo-se da comprovação de culpa. Ao assumir os riscos inerentes à sua atividade empresarial, a requerida atrai para si o dever de diligência, segurança e transparência nas relações contratuais com seus consumidores. Portanto, é sua obrigação zelar pela clareza das informações, cumprimento dos contratos e correção nos registros de inadimplemento, não podendo se eximir de eventual responsabilidade com base na ausência de culpa subjetiva. Assim, diante da natureza da atividade desempenhada e do regime legal aplicável, a requerida responde objetivamente por eventuais prejuízos causados à parte autora, desde que presentes os demais pressupostos legais para a responsabilização. 7. Entretanto, observa-se que a requerida logrou êxito em demonstrar o cumprimento de seu dever processual ao apresentar, por meio do documento de Id n. 70056126, prova inequívoca da existência de acordo celebrado entre as partes, demonstrando de forma clara a origem e evolução do débito questionado, bem como as condições de parcelamento firmadas. Com isso, a requerida cumpriu adequadamente com o ônus que lhe incumbe nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ao apresentar documentos hábeis a embasar suas alegações. Por outro lado, a parte autora não se desincumbiu de seu encargo processual, pois deixou de juntar aos autos qualquer comprovante de pagamento das parcelas que alega ter adimplido, tampouco trouxe aos autos cópia do suposto acordo firmado nos moldes por ela narrados, limitando-se a alegações genéricas e desacompanhadas de elementos probatórios mínimos. Dessa forma, restou inequívoco que a autora não produziu prova capaz de infirmar a documentação acostada pela requerida, não havendo respaldo fático ou jurídico para acolhimento de suas alegações. 8. Verifica-se dos autos que a requerida apresentou instrumento contratual que comprova a formalização de acordo com a parte autora, cujo vencimento da última parcela ocorreu em 08 de fevereiro de 2020, conforme se extrai do documento de Id n. 70056126. Nesse cenário, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de dívida parcelada, o termo inicial do prazo prescricional deve ser considerado a partir do vencimento da última parcela acordada entre as partes, e não do vencimento original da obrigação inadimplida. Assim, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de cinco anos, contados da data de vencimento da última parcela. Logo, partindo da data de 08/02/2020, o referido prazo prescricional se findaria em 08/02/2025, o que indica que, até esta data, a dívida poderia ser regularmente cobrada e, consequentemente, registrada nos cadastros de inadimplentes, sem que isso configure ilegalidade ou abuso por parte da instituição credora. Impende trazer à baila, os seguintes julgamentos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES . TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. LEI Nº 9 .870/1999. CONTRATAÇÃO DE ANUIDADE OU SEMESTRALIDADE ESCOLAR. OBRIGAÇÃO ÚNICA. PAGAMENTO PARCELADO . INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS ANUIDADES OU SEMESTRALIDADES. OBRIGAÇÕES AUTÔNOMAS ENTRE SI. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO . 1. Ação de cobrança, ajuizada em 27/5/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/1/2023 e concluso ao gabinete em 31/7/2023.2. O propósito recursal é definir a natureza jurídica das mensalidades escolares, a fim de definir o termo inicial do prazo prescricional da respectiva pretensão de cobrança .3. Na vigência do Código de 2002, esta Corte definiu ser aplicável o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002 para a pretensão de cobrança de mensalidades escolares, não havendo previsão legal específica quanto ao termo inicial, como havia no art. 178, § 6º, VII, do CC/1916 .4. A jurisprudência atual desta Corte diferencia o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobrança de prestações a depender da sua natureza, isto é, se correspondem a parcelas de obrigação única ou a prestações de trato sucessivo.5. Em se tratando de obrigação única (anuidade ou semestralidade escolar), desdobrada em prestações para facilitar o adimplemento por parte do devedor, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data de vencimento da última parcela da respectiva anuidade ou semestralidade, por ser quando se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, na linha da jurisprudência desta Corte sobre essa espécie de prestação .7. Não obstante, cada anuidade (ou semestralidade) é autônoma entre si, de modo que com o fim das parcelas previstas em cada contrato, tem-se início o prazo prescricional quinquenal da pretensão de cobrança do valor integral da anuidade ou semestralidade escolar referente àquele período.8. Desse modo, é necessário, primeiro, verificar se o período contratado foi anual ou semestral, e, em seguida, apurar a data de vencimento da última parcela referente à cada anuidade ou semestralidade individualmente contratada no ato da matrícula ou de sua renovação, para obter, assim, o termo inicial do prazo prescricional de cada pretensão autônoma de cobrança .9. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a prescrição parcial, sob o fundamento de que o prazo prescricional tem início a partir de cada mensalidade inadimplida e não da última devida.10. Conforme a jurisprudência desta Corte, afastado o fundamento jurídico do acórdão recorrido, deve-se aplicar o direito à espécie, nos termos do art . 255, § 5º, do RISTJ e da Súmula 456/STF. Porém, se a apreciação da causa necessitar do reexame do conjunto fático-probatório, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento, considerando-se, agora, o entendimento perfilhado por esta Corte Superior.11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento da apelação quanto à prescrição, devendo observar o entendimento ora fixado por esta Corte . (STJ - REsp: 2086705 SP 2023/0254922-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024). Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora . Prescrição. Inocorrência. Tratando-se de contrato de prestações sucessivas o termo inicial para contagem do prazo prescricional é da data do vencimento da última parcela. Prazo prescricional decenal . Inteligência do Artigo 205 do Código Civil. Precedente desta E. Câmara e do STJ. Sentença anulada . Recurso provido. (TJ-SP 1010476-27.2023.8 .26.0438 Penápolis, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 27/02/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024). APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para prescrição da pretensão da cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir do dia do vencimento da última parcela. A realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente . Decorrido o prazo superior a 05 (cinco) anos sem que a parte exequente tivesse movimentado o processo de maneira útil e eficaz, julga-se extinta a execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0015832-60.2006.8 .11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024). Apelação cível. Ação Monitória. Vencimento antecipado das parcelas. Prazo prescricional . Termo inicial. Vencimento da última parcela. O vencimento antecipado das parcelas vincendas em razão de inadimplemento não altera o termo inicial do prazo prescricional quinquenal, que se dá a partir da data de vencimento da última parcela prevista no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. Recurso desprovido . APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004358-91.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . José Antonio Robles, Data de julgamento: 28/05/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70043589120238220001, Relator.: Des. José Antonio Robles, Data de Julgamento: 28/05/2024). EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA DE CRÉDITO RURAL – ADITIVO FIRMADO ENTRE AS PARTES – PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO – PRAZO PRESCRICIONAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PACTUADA – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida líquida representada em instrumento público ou particular, é de 05 (cinco) anos, consoante estabelece o art. 206, § 5º, I, do CC . A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela, ou seja, o prazo prescricional da execução fundada em documento particular começa a fluir no dia seguinte ao vencimento do título. Igualmente, o termo inicial da prescrição, nos casos em que haja vencimento antecipado do título, continua sendo a data do vencimento nele indicado.- (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002905-41.2024 .8.11.0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024). 9. Observa-se, ainda, que a própria parte autora acostou aos autos documentos de Id n. 70431997 e Id n. 67061084, os quais demonstram a existência de consulta ao órgão de proteção ao crédito realizada em 13 de novembro de 2024. Ressalta-se que essa data é anterior ao termo final do prazo prescricional da dívida, o qual, como já mencionado, ocorre em 08 de fevereiro de 2025. Assim, verifica-se que, no momento da referida consulta, a dívida ainda estava dentro do prazo de exigibilidade, não havendo que se falar em manutenção indevida ou irregular do nome da autora junto aos cadastros restritivos de crédito. Outrossim, não foi produzida qualquer prova nos autos no sentido de demonstrar que houve negativação posterior ao término do prazo prescricional, tampouco qualquer conduta abusiva da instituição financeira após tal data. A simples alegação da autora, dissociada de qualquer elemento probatório concreto, não tem o condão de infirmar a legalidade da conduta da requerida, que manteve o registro do débito dentro do período legalmente permitido, conforme autorizado pela jurisprudência pacífica do STJ. 10. Corrobora essa conclusão o fato de que a própria parte autora anexou aos autos o documento de Id n. 70431691, consistente em nova consulta realizada em 05 de fevereiro de 2025, ou seja, três dias antes do encerramento do prazo prescricional da dívida. Tal documento revela que, nessa data, o nome da autora já não constava nos cadastros de proteção ao crédito, evidenciando que a requerida procedeu à exclusão do registro negativo antes mesmo de esgotado o prazo prescricional de cinco anos. Assim, é possível concluir que não houve manutenção indevida da negativação após o decurso do prazo legal, tampouco prática abusiva que justificasse o pleito reparatório formulado na exordial. A exclusão tempestiva do nome da autora demonstra o zelo e a regularidade da conduta da requerida, afastando qualquer alegação de dano moral indenizável por permanência indevida em banco de dados de inadimplentes. A autora, portanto, não só deixou de comprovar qualquer ilicitude, como trouxe aos autos elemento probatório que desfaz suas próprias alegações. 11. O dano moral consiste na lesão a direitos da personalidade, os quais não possuem conteúdo patrimonial, atingindo a esfera íntima da pessoa, como a honra, a imagem, o nome, a privacidade, a tranquilidade, entre outros bens imateriais juridicamente tutelados. Para sua caracterização, exige-se a presença de alguns elementos essenciais: a conduta ilícita do agente, o nexo causal entre essa conduta e o prejuízo experimentado, bem como a efetiva ocorrência do dano extrapatrimonial. Diferentemente do dano material, que demanda a demonstração de prejuízo financeiro concreto, o dano moral admite prova por presunção, desde que a situação vivenciada pelo ofendido seja suficientemente grave a ponto de abalar sua esfera íntima. No entanto, é imprescindível que se demonstre ao menos minimamente a verossimilhança da ofensa alegada, não sendo suficiente a mera insatisfação subjetiva ou alegações genéricas desacompanhadas de suporte probatório. A jurisprudência pátria, inclusive, caminha no sentido de coibir a banalização do instituto do dano moral, exigindo a demonstração efetiva da lesão à dignidade da pessoa humana para fins de indenização. 12. No caso concreto, contudo, não restou demonstrada a ocorrência de dano moral indenizável. A autora fundamentou seu pedido em suposta negativação indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, alegando que a dívida estaria prescrita. No entanto, conforme amplamente analisado nos parágrafos anteriores, o acordo celebrado entre as partes possuía vencimento final da última parcela em 08/02/2020, sendo o prazo prescricional de cinco anos, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. A consulta realizada pela autora, de Id n. 70431997, é datada de 13/11/2024, ou seja, dentro do período de exigibilidade da dívida. Ademais, não houve nos autos qualquer comprovação de que a negativação persistiu após o termo final do prazo prescricional. Dessa forma, ausente qualquer conduta ilícita por parte da requerida, bem como ausente prova de que houve indevida inscrição em cadastros restritivos após a prescrição do débito, não se configura o dano moral alegado. Assim, não se justifica a concessão de reparação por dano moral, motivo pelo qual o pedido indenizatório deve ser rejeitado por ausência de demonstração do ato ilícito e do dano efetivo. 13. Ainda que se cogitasse eventual irregularidade na negativação — o que, como demonstrado, não ocorreu — é certo que há perda superveniente do objeto quanto ao pedido de retirada da inscrição do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. Isso porque, conforme documento de Id n. 70431691, juntado pela própria autora, foi realizada nova consulta em 05/02/2025, na qual já não constava qualquer negativação em seu nome. Ou seja, mesmo antes do término do prazo prescricional da dívida (08/02/2025), a requerida procedeu à exclusão do registro, evidenciando que não há mais qualquer registro ativo nos bancos de dados de inadimplentes. Sendo assim, por ausência de interesse processual superveniente, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto em relação ao pedido de exclusão do nome da parte autora do cadastro negativo, uma vez que a providência já foi espontaneamente adotada pela parte requerida. Nessa hipótese, quanto a esse ponto específico, revela-se medida que se impõe. 14. Também se constata a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de determinação para que a parte requerida apresentasse as faturas e extratos relativos ao débito discutido nos autos. Isso porque a requerida, em sua contestação, acostou aos autos o documento de Id n. 70056127, no qual constam de forma detalhada as informações pertinentes ao histórico do cartão de crédito da autora, incluindo o extrato da dívida, o parcelamento realizado, a data de vencimento das parcelas, bem como os valores cobrados. Além disso, a requerida prestou os devidos esclarecimentos acerca da origem do débito, das tentativas de acordo e das razões que levaram à manutenção da negativação até o pagamento da maior parte do acordo. Reconhece-se a perda do objeto quando o pedido formulado na inicial já tiver sido espontaneamente atendido pela parte adversa, ainda que no bojo da contestação, desde que de forma suficiente e tempestiva, como ocorreu no presente caso. Diante disso, é inequívoca a satisfação do pedido por meios extrajudiciais, não havendo mais utilidade na prestação jurisdicional quanto a esse ponto específico, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da perda do objeto da demanda nesse aspecto. 15. Por fim, no tocante ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito, este merece acolhimento. Conforme já exaustivamente demonstrado nos autos, a dívida objeto da presente demanda decorre de contrato de cartão de crédito cuja última parcela do acordo celebrado teve vencimento em 08/02/2020. Assim, à luz do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, deve-se aplicar o prazo prescricional de cinco anos, contado a partir da data de vencimento da última parcela, o que perfaz o termo final em 08/02/2025. Considerando-se, portanto, que já transcorrido o quinquênio legal, mostra-se plenamente cabível o reconhecimento da inexigibilidade do débito em questão. Ressalte-se que a prescrição impede a exigibilidade da obrigação, tornando a dívida inexigível do ponto de vista jurídico, ainda que sua existência material não seja apagada. Desse modo, não há mais respaldo legal para que a requerida possa exigir o pagamento da quantia discutida, sob pena de afronta aos princípios da segurança jurídica e da legalidade. Assim sendo, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito como medida de justiça e conformidade com o ordenamento jurídico vigente. 17. Por fim, de outra parte, não merece acolhimento o pedido de repetição do indébito formulado pela parte autora em sede de Alegações Finais. A repetição do indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de cobrança indevida, aliada à demonstração do efetivo pagamento de quantia não devida. Para que tal pretensão seja acolhida, é imprescindível a presença de dois elementos: a comprovação da cobrança indevida e a efetiva demonstração do pagamento realizado pelo consumidor. No entanto, no caso em tela, a parte autora não logrou êxito em comprovar qualquer pagamento indevido realizado à parte requerida, tampouco demonstrou que houve cobrança ilegítima de valores que não correspondiam ao contrato ou que não fossem exigíveis à época. Ao contrário, a requerida apresentou documentação idônea nos autos, especialmente sob o Id n. 70056126 e Id n. 70056127, evidenciando a origem da dívida e o acordo firmado entre as partes, esclarecendo de forma coerente a evolução do débito, os valores envolvidos e a ausência de qualquer cobrança abusiva ou dissociada da realidade contratual. Ressalta-se que incumbia à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus esse que não foi minimamente atendido. A parte autora limitou-se a alegações genéricas, sem juntar comprovantes de pagamento ou quaisquer documentos que sustentassem a tese de pagamento indevido. Dessa forma, inexistente a prova de cobrança ou pagamento indevido, e não tendo a parte autora se desincumbido de seu ônus processual, mostra-se inviável o acolhimento do pedido de repetição do indébito, motivo pelo qual este deve ser integralmente rejeitado. 16. Em face de todo o exposto, nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente os pleitos da inicial e nesta parte para excluir o pleito de danos morais e de repetição do indébito. Declaro a inexigibilidade do débito discutido nessa lide. Reconheço a perda do objeto quanto a exclusão do nome da autora nos órgãos de proteção de crédito, bem como ao pleito de apresentação dos extratos das parcelas, nos termos da exposição. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina (PI), datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista

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