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Weydson Dias Da Silva x 51.927.870 Mayara Didier De Melo Monteiro

ID: 318601271

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003968-25.2024.8.17.8222

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WEYDSON DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

51.927.870 MAYARA DIDIER DE MELO MONTEIRO

Sentença (Outras)

Advogados:

PEDRO FRANCA DE OLIVEIRA MELO

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GLEIDSON CAVALCANTI DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0003968-25.2024.8.17.8222 DEMANDANTE: WEYDSON DIAS DA SILVA DEMANDADO(A): 51.927.870 MAYARA DIDIER DE MELO MONTEIRO SENTENÇA Vistos, etc ... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. REJEITO a preliminar de incompetência do Juízo, tendo em vista o comando do art. 4º, III, da Lei 9099/95. Inicialmente afasto a aplicação do CDC ao caso dos autos, por não se tratar de relação de consumo, tratando-se de compra e venda de veículo firmada entre particulares. Ultrapassadas tais questões, verifico que o pleito exordial merece acolhimento EM PARTE. Pois bem, observo que o contrato firmado entre as partes foi verbal e, na oportunidade, a parte autora pagou à parte autora, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como forma de garantir o negócio, porém logo em seguida houve a desistência, tendo o veículo ficado sob a posse da parte demandada, a qual se recusou a devolver o valor em questão. Entretanto, tratando-se de contrato verbal, não cabe à parte demandada a retenção do valor desembolsado pela parte autora (R$ 5.000,00), pois inexiste qualquer comprovação nos autos que tal valor tenha sido recebido na qualidade de arras penitenciais, tratando-se, na verdade, de arras assecuratórias. Nesse sentido, trago à colação o seguinte precedente jurisprudencial: COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELO DO RÉU – Vendedor que insiste no perdimento dos valores pagos em razão da desistência manifestada pelo comprador – Inadmissibilidade – Contrato verbal – Ausência de qualquer elemento probatório nos autos que demonstre que os valores adiantados pelo comprador seriam a título de arras penitenciais – Montante que, em verdade, se caracteriza como arras assecuratórias, ou seja, início de pagamento e adiantamento do preço – Inaplicabilidade do artigo 418 do Código Civil – Restituição integral dos valores efetivamente pagos – Correção monetária – Inaplicabilidade da taxa Selic – Natureza remuneratória e não moratória – Sentença mantida – Verba honorária majorada na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10080432920208260576 Itápolis, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 25/06/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) Apelação. Ação de restituição de valores. Compra e venda de automóvel. Rescisão do contrato pela autora . Sentença de procedência. Contrato verbal. Impossibilidade de se interpretar o "sinal" dado como arras penitenciais, sem determinação específica. Arras confirmatórias, cuja retenção é inadmissível . Jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013116-98 .2020.8.26.0602 Sorocaba, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 13/03/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO VERBAL. ARREPENDIMENTO PELO AUTOR-COMPRADOR . SINAL DE NEGÓCIO. REQUERIDA QUE POSTULA DIREITO A RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NATUREZA DAS ARRAS. ARRAS CONFIRMATÓRIAS . DIREITO DE RETENÇÃO INDEVIDO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIO QUE DEMONSTRA O SINAL DE NEGÓCIO E VALOR PAGO. DEVER DE DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO PROVIDO . (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000116-49.2018.8.16 .0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 02.10 .2020) (TJ-PR - RI: 00001164920188160100 Jaguariaíva 0000116-49.2018.8.16 .0100 (Acórdão), Relator.: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 02/10/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/10/2020) APELAÇÃO – COMPRA E VENDA – BEM MÓVEL – DESISTÊNCIA – ARRAS - MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1 – As arras possuem natureza jurídica de pacto acessório e, portanto, não se presumem, devendo ser objeto de cláusula contratual expressa. No caso dos autos, não houve pactuação de arras penitenciais. Em verdade, o valor depositado pela autora deve ser visto como arras confirmatórias, ou seja, serviu tão somente como princípio de pagamento . Valores depositados a título de parte do pagamento, restituídos integralmente pelos réus. 2 - Manutenção da r. decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10029335620188260079 SP 1002933-56.2018.8.26 .0079, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 03/07/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2020) Quanto ao pleito de indenização por danos morais, entendo que o mesmo não deve ser acolhido, pois o mero descumprimento contratual, sem outras implicações, não lhe dá ensejo. Pelo exposto, REJEITO a(s) preliminar(es) invocada(s) na(s) peça(s) de bloqueio, ao passo que RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE o pleito exordial para condenar a parte demandada à restituição do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a contar da citação, e de correção monetária (IPCA), a contar do desembolso. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). P. R. I. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, caso não haja requerimento de cumprimento de sentença. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se o respectivo alvará de transferência em favor da parte autora, observados os dados bancários próprios indicados na audiência (id. 200118398). PAULISTA, datado e assinado eletronicamente Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1002933-42.2025.8.26.0457

ID: 324296489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002933-42.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. I. DOS S. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA MARIANE CALCAGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002933-42.2025.8.26.0457 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.I.S.M.F. - Ante a comprovação da relação de parentesco, CONCEDO a guarda compartilhada de A.I.S.M.F., com o lar… Processo 1002933-42.2025.8.26.0457 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.I.S.M.F. - Ante a comprovação da relação de parentesco, CONCEDO a guarda compartilhada de A.I.S.M.F., com o lar materno como referência para residência da criança, ficando fixado o regime de visitas propostos no item b de fl. 04 e 05. Expeça-se o necessário e, após, intime-se a guardiã, através de seu advogado, via DJE, para assinatura do termo, em 05 (cinco) dias. No que se refere aos alimentos provisórios, cujo arbitramento deve pautar-se pelo binômio necessidade possibilidade, conforme determina o art. 1694, §1º, do Código Civil ou, em visão mais atual, com a observância do trinômio necessidade-possibilidade proporcionalidade, ou seja, de um lado observar o quanto o alimentado necessita receber, enquanto, do outro lado, o quanto o alimentante pode pagar, tudo balizado pela razoabilidade. Tratando-se de alimentos em favor de menor, a necessidade é presumida em razão da incapacidade civil, indispensável que lhe seja provida a subsistência. Ademais, apenas para constar, é evidente que incumbe a ambos os genitores o sustento da prole e, como a menor reside com sua genitora, obviamente ela já lhe presta alimentos in natura, sem contar os cuidados diretos a ela dedicados, que em muito extrapolam a seara meramente patrimonial. Sobre o tema: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DE GUARDA E MINORAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Ação de guarda c/c regulamentação de visitas e oferta de alimentos, na qual a decisão recorrida deferiu pedido de tutela antecipada para regulamentar a guarda compartilhada do filho comum, fixando a residência da genitora como base e estabelecendo alimentos provisórios em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante. A agravante pleiteia a revisão da guarda compartilhada, a majoração dos alimentos provisórios para 30% dos rendimentos líquidos do genitor ou 40% do salário mínimo em caso de desemprego, e a supervisão das visitas paternas. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a guarda compartilhada deve ser mantida ou alterada para guarda unilateral; e (ii) se o valor dos alimentos provisórios deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de agravo de instrumento está limitado à verificação do acerto ou desacerto da decisão objurgada, sem interferir definitivamente na decisão de mérito. A guarda compartilhada deve ser mantida, pois não há provas de que o genitor esteja agindo em prejuízo dos interesses do menor . A convivência paterna deve ser preservada, não havendo razões para visitas supervisionadas. Quanto aos alimentos, a fixação em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante é compatível com as necessidades da infante e as possibilidades do alimentante, não havendo elementos que justifiquem a majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: "1. A guarda compartilhada deve ser mantida, com residência base no lar materno. 2. Os alimentos provisórios devem ser mantidos em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante ." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 227; ECA, art. 33 § 1º; CC, art. 1 .584; CC, art. 1.694 § 1º; Lei nº 5.478/68, art . 15; CC, art. 1.699. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n . 4014299-12.2016.8.24 .0000, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 06-04-2017; TJSC, Apelação Cível n . 0500395-29.2012.8.24 .0079, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18-09-2018; STJ, REsp 1624050 / MG, rel . Min. Nancy Andrighi, j. 19-06-2018 (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046959-61 .2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2025). Dessa forma, fixo o valor dos alimentos no mínimo consolidado pela jurisprudência para situações semelhantes. Portanto, deverá o réu pagar pensão alimentícia no importe de 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos, que deverão ser pagos até o último dia de cada mês, mediante depósito/transferência bancária em favor da parte autora ou em conta por ela indicada. Em caso de desemprego, o valor a ser pago é de 50% do salário mínimo. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, observando-se que nos termos do parágrafo 4º, do artigo 334, do Código de Processo Civil, a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Feito isto, cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). - ADV: THALITA MARIANE CALCAGNI (OAB 513443/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Marinês Claudete Zabin Barbosa

ID: 335869201

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1002933-17.2015.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARINêS CLAUDETE ZABIN BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002933-17.2015.8.26.0320/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002933-17.2015.8.26.0320/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Limeira - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Marinês Claudete Zabin Barbosa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE QUESTÕES AFETAS AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA Nº 0403263-60.1993.8.26.0053).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 176, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “TENDO SIDO A SENTENÇA EXEQUENDA PROLATADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, FIXADO JUROS DE 6% AO ANO, CORRETO O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AO DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ 11 DE JANEIRO DE 2003 E, A PARTIR DE ENTÃO, DA TAXA A QUE ALUDE O ART. 406 DO NOVO CC, CONCLUSÃO QUE NÃO CARACTERIZA QUALQUER VIOLAÇÃO À COISA JULGADA”.4. ACERCA DO TEMA 298, A E. CORTE SUPERIOR DECIDIU QUE “A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA LIDE EM QUE SE PRETENDE O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II”.5. NO TOCANTE AO TEMA 300, A E. CORTE SUPERIOR FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE “É VINTENÁRIA A PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM QUE SÃO QUESTIONADOS OS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E SÃO POSTULADAS AS RESPECTIVAS DIFERENÇAS, SENDO INAPLICÁVEL ÀS AÇÕES INDIVIDUAIS O PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL ATINENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA”.6. COM RELAÇÃO AO TEMA 515, RESTOU DECIDIDO QUE, “NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO, É DE CINCO ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA”.7. QUANTO AO TEMA 877, A TESE REPETITIVA ESTABELECE QUE “O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL É CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DA LEI N.8.078/90”.8. POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 407 A 410, O E. STJ FIRMOU AS SEGUINTES TESES: “1.1 SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HAJA OU NÃO IMPUGNAÇÃO, DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO A QUE ALUDE O ART. 475-J DO CPC, QUE SOMENTE SE INICIA APÓS A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, COM BAIXA DOS AUTOS E APOSIÇÃO DO 'CUMPRA-SE' (RESP. Nº 940.274/MS); 1.2 NÃO SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 1.3 APENAS NO CASO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, SERÃO ARBITRADOS HONORÁRIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO, COM BASE NO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC”.9. A RESPEITO DO TEMA 480, A E. CORTE SUPERIOR DECIDIU QUE “A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA PODE SER AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, PORQUANTO OS EFEITOS E A EFICÁCIA DA SENTENÇA NÃO ESTÃO CIRCUNSCRITOS A LINDES GEOGRÁFICOS, MAS AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO QUE FOI DECIDIDO, LEVANDO-SE EM CONTA, PARA TANTO, SEMPRE A EXTENSÃO DO DANO E A QUALIDADE DOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS POSTOS EM JUÍZO (ARTS. 468, 472 E 474, CPC E 93 E 103, CDC)”.10. COM RELAÇÃO AO TEMA 685, A TESE REPETITIVA INDICA QUE “OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO ESTA SE FUNDAR EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, CUJO INADIMPLEMENTO JÁ PRODUZA A MORA, SALVO A CONFIGURAÇÃO DA MORA EM MOMENTO ANTERIOR”.11. ACERCA DO TEMA 887, A E. CORTE SUPERIOR FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE, “NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE RECONHECE O DIREITO DE POUPADORES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989): (I) DESCABE A INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO SE INEXISTIR CONDENAÇÃO EXPRESSA, SEM PREJUÍZO DE, QUANDO CABÍVEL, O INTERESSADO AJUIZAR AÇÃO INDIVIDUAL DE CONHECIMENTO; (II) INCIDEM OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DO DÉBITO JUDICIAL, QUE TERÁ COMO BASE DE CÁLCULO O SALDO EXISTENTE AO TEMPO DO REFERIDO PLANO ECONÔMICO, E NÃO OS VALORES DE EVENTUAIS DEPÓSITOS DA ÉPOCA DE CADA PLANO SUBSEQUENTE”.12. E, AO JULGAR O TEMA 948, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA PROCESSUAL DE CONSUMIDORES, POSSUEM LEGITIMIDADE PARA A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA TODOS OS BENEFICIADOS PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM FILIADOS À ASSOCIAÇÃO PROMOVENTE”.13. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS.14. INAPLICABILIDADE DO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS COM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA, POIS AUSENTE SUCUMBÊNCIA DO AGRAVANTE NESTE ASPECTO. 15. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO16. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Danielle Ribeiro de Menezes Bonato (OAB: 286086/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002933-58.2025.8.11.0037

ID: 333304015

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002933-58.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA MONITÓRIA (40) 1002933-58.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA MONITÓRIA (40) 1002933-58.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO CRISTIANO DA SILVA e outros Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO em face de CRISTIANO DA SILVA e outro, devidamente qualificados nos autos. Afirma que o requerido firmou com a requerente Abertura de Conta convencionando pela utilização de créditos pré-aprovados em canais de autoatendimento, e com o uso de sua senha pessoal e intransferível efetivou empréstimos pessoais, bem como, utilizou de limite de cartão de crédito. Alega que os requeridos não realizaram o devido pagamento perfazendo o montante de R$ 93.939,28 referente à Crédito liberado via canais de autoatendimento nº “C00535442-8’’ e o valor de R$ 44.690,99, referente ao Cartão de Crédito Visa Empresarial nº 4960********0005. Relata que o valor total do débito perfaz o montante de R$ 138.630,27. Assim, pugna para que seja constituído de pleno direito o título executivo judicial. Com a inicial, vieram documentos. Foi proferida decisão recebendo a inicial id n° 190338472. Devidamente citados, os requeridos não se manifestaram (id n° 191941664). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Analisando os autos, verifico que a parte requerida foi devidamente citada. Contudo, não apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Não obstante o reconhecimento da revelia, o que, por si só, já faz gerar a presunção de veracidade do direito alegado pelo requerente, no caso vertente, verifico que a matéria constitutiva do direito apresentado aos autos pela parte requerente conduz à procedência do pedido. Quanto ao direito, estabelece o artigo 700 do Código de Processo Civil que “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”. Nessa toada: AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE FIRMA INDIVIDUAL EXTINTA - EXCLUSÃO DA FIRMA INDIVIDUAL DO POLO PASSIVO - PROCURAÇÃO OUTORGADA DE FORMA GERAL, PARA TODOS OS FEITOS. - Mesmo com a posse de cédula de crédito bancário, que é título executivo extrajudicial apto a embasar ação de execução, é possível propor ação monitória fundada neste título. - Se a firma individual indicada como ré já se extinguiu seu nome deve ser excluído do processo. - Não há necessidade de na procuração outorgada aos advogados constar o nome da pessoa em face da qual os interesses do outorgante estão sendo representados.(TJ-MG - AC: 10540100025308001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 24/03/2017, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2017) (grifei) Dispõe, ainda, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, I e II, que, quanto ao ônus da prova, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. No caso em análise, o requerente demonstrou o fato constitutivo de seu direito, vez que, em sede de ação monitória, desincumbiu-se de seu ônus probatório mediante a apresentação de “início de prova de escrita”, o que ocorreu mediante a apresentação do contrato de abertura de conta e termo de adesão ao cartão de crédito. De outro lado, conforme salientado supra, o ônus probatório recai sobre a parte requerida, incumbindo a esta, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, comprovar suas alegações e, por conseguinte, desconstituir a força monitória do documento apresentado pelo autor, o que não restou demonstrado no vertente caso. Pelo contrato, não resta dúvida de que a parte requerida contratou cartão de crédito junto à casa bancária, e, contudo, não adimpliu com as parcelas pactuadas. Assim, ao requerido cabia demonstrar o pagamento do débito, o que não foi feito. Por fim, considerando que o valor da dívida está atualizado, os juros e correção monetária deverão incidir a partir do ajuizamento. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – DÍVIDA LIQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA – PRECEDENTES DO STJ - DÉBITO ATUALIZADO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – ENCARGOS DEVIDOS A PARTIR DA PROPOSITURA DA DEMANDA – RECURSO PROVIDO. Estando o feito monitório lastreado em dívida líquida e com vencimento certo, os juros e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento da obrigação, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Todavia, se a dívida cobrada já foi corrigida pela instituição financeira até a data do ajuizamento da ação, é de rigor que a correção monetária e os juros de mora, sobre ela incidentes, sejam calculados a partir da data propositura do feito monitório, de modo a evitar a incidência de juros e de correção monetária em duplicidade e, por conseguinte, o enriquecimento sem causa. (N.U 0007932-28.2012.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2021, Publicado no DJE 18/05/2021) Assim, considerando as lições colimadas, o pedido do autor merece acolhimento, devendo o título em que se funda a ação ser revestido de força executiva. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão monitória nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 138.630,27, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, o qual fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 do CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1000066-91.2025.8.11.0005

ID: 262209601

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000066-91.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000066-91.2025.8.11.0005. REQUERENTE: ANA LUCIA RODRIGUES DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000066-91.2025.8.11.0005. REQUERENTE: ANA LUCIA RODRIGUES DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança, proposta por ANA LUCIA RODRIGUES DE ARAUJO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o pagamento dos valores de referentes a férias e FGTS, nos termos do art. 54, inciso I, alínea 'a', da Lei Complementar n.º 50/1998. O processo veio concluso para recebimento da petição inicial e foi proferida decisão intimando a parte autora para que se manifestasse expressamente nos autos acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido, relacionadas ao mesmo vínculo de trabalho e que envolvam pretensões relativas aos últimos cinco anos, contados da data de distribuição de cada ação. Além disso, facultou-se a autora a possibilidade de emendar o pedido e/ou desistir de alguma ação, com o objetivo de evitar a duplicidade de pedidos em processos distintos e uma eventual condenação por litigância de má-fé (ID. 181240230). A parte autora apresentou petição afirmando a inexistência de duplicidade ou litispendência, requerendo o prosseguimento do feito (ID 182067617). É o relatório. Decido. Constata-se que, no presente feito (autos nº 1000066-91.2025.8.11.0005), bem como nas ações nºs 1002930-39.2024.8.11.0005 e 1002933-91.2024.8.11.0005, todas ajuizadas por Ana Lucia Rodrigues de Araujo, servidora pública estadual, em face do mesmo ente público, o Estado de Mato Grosso, busca-se a obtenção de verbas decorrentes do mesmo vínculo. É pertinente observar, nesse contexto, que o direito reclamado é único, sendo evidente que a parte autora o fragmentou em três períodos distintos, com o claro intuito de viabilizar o processamento sob o rito dos Juizados Especiais, possivelmente na expectativa de obter maior celeridade na apreciação. Não merece prosperar, portanto, o entendimento de que os pedidos seriam distintos por tratarem de períodos aquisitivos diferentes. Isso porque, ao admitir tal argumento, corre-se o risco de considerar viável o fracionamento de uma mesma cobrança, como, por exemplo, a apuração de diferenças salariais referentes a um período de um ano, em 12 ações distintas, cada uma tratando de um mês específico desse intervalo. Ademais, o direito de ação não deve ser confundido com a autorização para livre escolha entre os ritos processuais ou para a criação deliberada de imbróglios processuais. Tal prática, pode representar uma tentativa de evitar o pagamento de custas processuais e/ou eventual condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ressalte-se que, caso fosse intenção da parte autora adequar o valor à alçada dos Juizados Especiais, existiria caminho legítimo por meio da renúncia ao excedente. Não pode a parte interessada, entretanto, deixar de renunciar ao valor excedente à alçada dos Juizados Especiais (opção que lhe permite a legislação) e, ao mesmo tempo, pretender o processamento da pretensão total pelo rito mais célere, adotando conduta que claramente burla a boa ordem processual. No caso dos autos, a parte autora, por meio de seu advogado, foi intimada da decisão de ID. 181240230, para que informasse a existência ou não de outras ações propostas contra o requerido, referentes ao mesmo vínculo de trabalho, sendo-lhe concedida a possibilidade de postular a emenda do pedido e/ou a desistência, uma vez que a demandante fracionou os pedidos, com o ajuizamento de mais duas ações perante este Juízo, tudo em conformidade com os princípios da economia e celeridade processual. Não obstante, no ID. 182067617, a parte autora apresentou petição afirmando a inexistência de duplicidade ou litispendência, requerendo o prosseguimento do feito. Como se vê, a autora não cumpriu a determinação prevista no ID. 181240230. Pelo contrário, apresentou petição na qual afirma que não há impedimento ao fracionamento das demandas, sob o argumento de que os atos praticados pela Administração Pública são diversos. Com efeito, em que pese os argumentos apresentados pela parte autora, entendo que sua conduta, além de configurar uma burla ao teto de alçada dos Juizados Especiais, viola os princípios da economia processual e da celeridade, além de possibilitar a prolação de decisões conflitantes. Agindo dessa forma, não vejo outro caminho senão o indeferimento da petição inicial, nos moldes do artigo 321. Vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Já o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que se extingue o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. BURLA AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA UNIFICAR AS AÇÕES. PARTE AUTORA QUE SE MANIFESTOU AFIRMANDO SER PRESCINDÍVEL A REUNIÃO DAS AÇÕES, DESCUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE ACORDO COM O ART. 485, I, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. PARTE QUE MANTEVE-SE INERTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LITISPENDENCIA. AÇÕES DE COBRANÇA AJUIZADAS CONTRA O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ NA MESMA DATA, COM INTERVALO DE MINUTOS, PELA MESMA PARTE E COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, COM DIFERENÇA DE PERÍODOS. FRACIONAMENTO EVIDENTE DE DEMANDA ÚNICA. BURLA AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO RITO ESPECIAL SEM RENÚNCIA DE EXCEDENTE DE ALÇADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-RN - AC: 08206999120198205106, Relator: RICARDO TINOCO DE GOES, Data de Julgamento: 06/06/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2022) Dessa forma, é de rigor indeferir a petição inicial e extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que houve fracionamento da demanda em várias ações, configurando burla ao teto de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGAR EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, em razão do fracionamento da demanda em várias ações, configurando burla ao teto de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1002933-21.2025.4.01.3901

ID: 328605318

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002933-21.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002933-21.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002933-21.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, .desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho – que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: Designo, desde logo, perícia socioeconômica nestes autos, nomeando a Assistente Social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492 e a Assistente Social VALDIRENE DA COSTA SILVA – CRESS/PA 14826 para que uma delas realize a perícia no domicílio da parte autora – endereço informado nos autos – no período a ser disponibilizado pela perita, oportunamente. Arbitro, desde logo, os honorários periciais de acordo com a localidade de sua realização, conforme especificação constante da tabela de honorários periciais adotada por este juízo a qual se encontra depositada em secretaria, tudo, nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os honorários serão requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Dessa forma, quando da disponibilização do período por uma das peritas ora nomeadas, sejam tomadas as providências abaixo: 8. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 9. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e aguarde a visita domiciliar da assistente social. 10. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista destes autos ao INSS para ciência do(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s), a fim de que apresente contestação, ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Vista à parte autora, a fim de que tome ciência do(s) laudo(s), bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o(s) laudo(s) e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 12. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 13. Venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1002933-73.2024.8.11.0011

ID: 310743913

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002933-73.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002933-73.2024.8.11.0011. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: GUSTAVO CABRIOTTI TOZATTI Vistos. I - RELATÓ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002933-73.2024.8.11.0011. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: GUSTAVO CABRIOTTI TOZATTI Vistos. I - RELATÓRIO Considerando que a parte executada não adimpliu voluntariamente o débito, a parte exequente requer a busca de ativos financeiros e/ou bens porventura existentes em nome daquela. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 835, incisos I, IV e V, e § 1º, art. 837, e art. 854, do Código de Processo Civil, são passíveis de penhora o dinheiro, veículos de via terrestre e bens imóveis, nesta ordem, todos por meio dos respectivos sistemas eletrônicos à disposição deste juízo e/ou expedição de ofícios: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. “Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico”. “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Não obstante tais providências, a lei também autoriza o protesto do pronunciamento judicial, consoante o art. 517, caput, do CPC, bem como a inclusão do nome da parte executada na lista de inadimplentes, conforme o art. 782, § 3º, do CPC: “Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523”. “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. No particular, a parte devedora não fez nenhum aceno em direção ao pagamento, de modo que não resta outra saída senão acolher a pretensão da parte exequente de consulta de créditos e/ou bens que a parte executada eventualmente possua, desde que recolhida a taxa para cada um deles no prazo de 15 dias, o que deverá ser comprovado, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça e/ou isenta por determinação do art. 44, inciso I, da Lei 8.625/93, art. 73, inciso I, da Lei Complementar Estadual 27/93 e/ou art. 3º da Lei Estadual 7.603/01, alterada pela Lei Estadual n. 11.077/20 e atualizada pelo Provimento CGJ/MT n. 21/2023. Ressalta-se que a consulta aos sistemas se dará conforme aqueles indicados na guia de recolhimento, ainda que na petição esteja constando sistema diverso ou a menor/maior e, caso constar como “assemelhados”, será realizada consulta ao sistema conforme ordem de penhora do Código de Processo Civil, uma vez que não há, quando da geração da guia, todas as possibilidades de consultas aos sistemas. E de forma a não frustrar as tentativas de constrição, esta decisão será lançada sob sigilo, o qual será retirado após o resultado da consulta por meio do sistema SISBAJUD ou decurso do prazo sem o recolhimento da taxa de pesquisa. De outro lado, a consulta ao sistema SNIPER possui a finalidade de facilitar a obtenção de resultados a partir de cruzamento de dados e informações de diferentes bases, quais sejam: a) Receita Federal do Brasil, Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com informações sobre candidaturas e bens declarados; c) Controladoria-Geral da União (CGU) para informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; d) Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para consultar eventual registro aeronáutico brasileiro; e) Tribunal Marítimo para embarcações eventualmente listadas; f) CNJ para informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos; e g) SISBAJUD para dados bancários. Por exceção da consulta à ANAC e ao Tribunal Marítimo, as outras bases já foram e/ou serão consultadas por meio dos acessos individualizados, quais sejam, INFOJUD, SISBAJUD, SERP e/ou SINESP-Infoseg, ou se trata de informações públicas facilmente obtidas pela parte exequente ou remanesce consulta a apenas um destes mencionados sistemas, a demonstrar ser mais célere e eficaz a consulta individualizada à eventual sistema remanescente do que à integralidade da base do SNIPER, a evitar a duplicidade de consultas que, por consequência, demanda maior tempo de operacionalização para obtenção de resultados já apresentados e/ou que não indicam efetivamente a existência de patrimônio. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, comprovado o recolhimento da taxa para cada consulta, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça e/ou isenta: a) DEFIRO A PENHORA E AVALIAÇÃO DO(S) MÓVEL(IS) indicado(s) pela parte exequente na petição retro (Num. 181348412) nos termos do art. 831 e art. 835, inciso VI, e § 1º, do CPC. b) DEFIRO o bloqueio e penhora de importância em dinheiro no montante da execução em tela depositada em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD. c) não sendo suficiente o(s) pedido(s) deferido(s) acima, nesta ordem, DEFIRO a inclusão da restrição de circulação total de veículos automotores em nome do(a) devedor(a) via RENAJUD, tudo nos termos do art. 835, incisos I e IV, c.c. o art. 854 do CPC. d) não sendo suficiente o(s) pedido(s) deferido(s) acima, nesta ordem, DEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal para acesso às cópias das últimas declarações de imposto de renda da parte executada, desde que sejam realizadas por meio eletrônico via INFOJUD. e) não sendo suficiente o(s) pedido(s) deferido(s) acima, nesta ordem, DEFIRO o protesto do pronunciamento judicial e/ou a inclusão do nome da parte executada na lista de inadimplentes nos moldes do art. 517, caput, e/ou 782, § 3º, do CPC, procedendo-se com a inclusão da restrição por meio do sistema SERASAJUD e/ou expedição de ofício ao órgão competente, ressaltando-se que caso se trate de protesto, deve a parte interessada proceder às providencias extrajudiciais para protocolo. f) INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema SNIPER por se tratar de sistema que opera com cruzamento de dados e informações de diferentes bases e se mostrar ineficaz e/ou em duplicidade diante das consultas aos sistemas individualizados já realizadas e/ou a serem realizadas, mas DEFIRO a consulta ao SINESP-Infoseg para obtenção de dados referentes à eventuais pessoas jurídicas, aeronaves e embarcações vinculadas à parte executada. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, entregando-o à parte exequente ou ao fiel depositário por ela indicado na forma do art. 840, inciso II, § 1º, do Código de Processo Civil. Deverá o(a) oficial(a) de justiça observar o art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil. Advirta-se à parte exequente de que, cumprido o mandado de penhora e avaliação, cabe a ela a inserção de tal informação no registro competente, independentemente de mandado judicial, na dicção do art. 844 do CPC. Se positiva a determinação, ainda que parcialmente, intime-se a parte executada da realização da penhora para manifestação no prazo de 10 dias e, sobrevindo manifestação, intime-se a parte exequente para manifestar em igual prazo nos termos do art. 841 do CPC, remetendo-se o processo concluso em seguida. Se negativa a determinação, intime-se a parte exequente para dar providência efetiva à execução no prazo de 5 dias nos termos do art. 148, incisos VII e VIII, do CNGC, não sendo suficiente para este fim o mero pedido de vista, novo requerimento de suspensão, reiteração de pedido de bloqueio anteriormente deferido e infrutífero e outras hipóteses semelhantes e meramente procrastinatórias. Não localizado bens penhoráveis da parte executada e não tendo a parte exequente se manifestado como acima mencionado, voltem-me conclusos para suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano na licença do art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002933-25.2023.8.11.0006

ID: 259130144

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002933-25.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO DA SILVA ORTEGA

Intimação

Advogados:

ARTHUR DE BARROS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CASTRO CINTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002933-25.2023.8.11.0006. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ROGERIO DA SILVA ORT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002933-25.2023.8.11.0006. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ROGERIO DA SILVA ORTEGA I. RELATÓRIO 1. O Ministério Público de Mato Grosso ajuizou ação penal em face de ROGERIO DA SILVA ORTEGA, qualificado nos autos, imputando-lhe as sanções previstas no art. 14, “caput”, da Lei 10.826/03, pela prática dos fatos delituosos narrados nos seguintes termos: “[...] 1º FATO Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 17 de fevereiro de 2023, por volta das 12h00min., em estabelecimento comercial, localizado na Rua das Turquesas, n. 131, Bairro Vila Mariana, neste Município de Cáceres/MT, FLÁVIO RUELA DE OLIVEIRA e VALDIR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR, com consciência e vontade, portaram, transportaram, tiveram em depósito, ocultaram ou mantiveram sob sua guarda, de forma compartilhada, arma de fogo de uso permitido, consistente em 1 (um) revólver Taurus calibre .38, nº de série 1693222, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Reportam-se os autos do caderno persecutório que agentes da Polícia Judiciária Civil receberam a informação de que no local supracitado haviam indivíduos comercializando uma arma de fogo. Abstrai-se que o Delegado de Polícia Marlon Richer e o investigador Antonio Acelino deslocaram-se até o local informado, realizaram campana e posteriormente abordaram FLÁVIO e VALDIR, sendo localizado em posse dos increpados 1 (um) revólver Taurus calibre .38. Em buscas pelo comércio os policiais localizaram um ferrolho de fuzil padrão M98 e um arco composto da marca Hoyt USA. No id. 114691233 consta o laudo pericial nº 531.2.13.9047.2023.101119-A01 que atesta que a arma de fogo apreendida é eficiente para a produção de disparos. 2º FATO Consta, ademais, que nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas e nas dependências da Delegacia de Polícia, ROGÉRIO DA SILVA ORTEGA, com consciência e vontade, portou ou transportou munições de uso permitido consistentes em 50 (cinquenta) munições CBC, calibre .38 SPL Treina, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Desponta que durante a abordagem dos denunciados FLÁVIO e VALDIR, um veículo parou em frente ao estabelecimento, momento em que o motorista olhou para dentro do local e notou a presença dos policiais e percebeu que seria abordado, tendo evadido do local tomando rumo ignorado. Ressai que os policiais indagaram FLÁVIO sobre quem era o indivíduo, tendo este informado que se tratava de ROGÉRIO que estava lhe trazendo 50 (cinquenta) munições naquele momento. Exsurge que os policiais entraram em contato via telefone com o denunciado ROGÉRIO, que posteriormente se apresentou na delegacia de polícia e entregou as 50 (cinquenta) munições marca CBC, calibre .38 SPL Treina e confirmou aos policiais a informação de FLÁVIO. No id. 114691233 consta o laudo pericial nº 531.2.13.9047.2023.101119-A01 que atesta que as munições apreendidas eram eficientes para a produção de disparos [...]” (sic) 2. A denúncia foi recebida no dia 11/05/2025 ao Id. 117391965 e o acusado apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído ao Id. 120271411. 3. Durante a audiência de instrução e julgamento foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e, posteriormente, foi realizado o interrogatório do acusado, cujos teores foram gravados em sistema audiovisual anexado aos autos (Id. 183576087). 4. Nas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia em face do réu (Id. 186829063). 5. Ao apresentar as alegações finais, a defesa do acusado pugnou pela absolvição com base em três argumentos principais: (a) nulidade da prisão por suposto flagrante preparado; (b) ausência de materialidade; (c) ausência de autoria e, subsidiariamente, pela aplicação da pena no mínimo legal, em regime inicial aberto, convertendo a pena em restritivas de direitos, com a concessão do direito em recorrer em liberdade (Id. 190395377). 6. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 7. O crime previsto no artigo 14, “caput”, da Lei 10.826/2003, está delimitado nos seguintes termos: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. II.1 – DA MATERIALIDADE 8. A materialidade do delito está comprovada por meio do boletim de ocorrência; termo de exibição e apreensão, e laudo pericial que atesta pela eficiência das munições apreendidas para a produção de disparos (laudo pericial n° 531.2.13.9047.2023.101119-A01 – Id. 114691233). II.1.1 – DA AUTORIA 9. Em relação à autoria delitiva descrita na denúncia, não obstante os r.fundamentos lançados pelo promotor de justiça por ocasião de suas alegações finais, da análise dos autos inexistem provas capazes de subsidiar o decreto condenatório. 10. Apreciando os elementos probatórios carreados aos autos, notadamente os depoimentos das testemunhas e interrogatório do acusado, constata-se a fragilidade das provas em vincular de forma inequívoca o acusado Rogério da Silva Ortega ao crime de porte de munições. 11. A tese acusatória repousa na narrativa de que o acusado teria inicialmente se evadido do local de abordagem ao perceber a presença policial, sendo posteriormente identificado e ido à delegacia, onde teria entregado voluntariamente as munições. 12. Importante destacar que o corréu Flávio Ruela de Oliveira — apontado como o elo entre o acusado e a suposta negociação das munições — não foi ouvido em juízo. 13. O delegado de polícia, Dr. Marlon Richard Nogueira, e o investigador Antônio Acelino prestaram depoimento em juízo e afirmaram teriam visto o réu se aproximando do local de moto, mas não houve abordagem nem apreensão das munições nesse contexto. 14. Porém, conforme se extrai dos depoimentos prestados, a própria convicção da Autoridade Policial decorreu de declarações prestadas por Flávio, cuja ausência em juízo fragiliza a prova probatória, de forma que não há lastro suficiente para afirmar, com segurança, que o réu, naquele primeiro momento, tenha efetivamente portado ou transportado as munições. 15. Quanto ao segundo momento, extrai do feito que o próprio réu compareceu à delegacia e entregou as munições após reiteradas ligações da Autoridade Policial. Interrogado em juízo, o acusado relatou que os projéteis pertenciam a seu padrasto, falecido, e que estavam guardados em sua residência. O ato de entrega, nesse contexto, ocorreu por iniciativa do réu após determinação da Autoridade Policial, não se verificando, portanto, dolo em sua conduta de transportar a munição até a Delegacia de Polícia. 16. O tipo penal previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 exige dolo direto ou eventual, ou seja, vontade livre e consciente de portar, deter ou transportar munição de forma ilícita. A entrega voluntária do material a pedido da Autoridade Policial, ainda que sem prévia autorização formal ou emissão de guia de transporte, afasta a tipicidade subjetiva exigida para a configuração do delito. 17. Por fim, afasta-se também a possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 12 da Lei 10.826/2003 (posse irregular de munição), pois tal fato não está descrito na denúncia. Conforme o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença (art. 383 do CPP), o julgador está adstrito aos limites fáticos delineados na peça acusatória, inexistindo base para readequação jurídica sem que se configure nulidade por supressão de instância e cerceamento de defesa. 18. Dessa forma, ausente a comprovação inequívoca da autoria e do dolo, impõe-se a absolvição do acusado. III – DISPOSITIVO 19. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a denúncia para, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ABSOLVER o acusado ROGERIO DA SILVA ORTEGA quanto ao crime previsto no artigo 14, “caput”, da Lei 10.826/2003. 20. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais. 21. Determino que a(s) arma(s) e munição(ões) apreendida(s) seja(m) desvinculada(s) do processo, cumprindo-se o disposto no art. 25 da Lei nº 10.826/2003. Assim, comunique-se por ofício, o Juiz que Supervisiona a Seção de Depósito para as providências pertinentes ao cumprimento da presente decisão. 22. Determino a restituição do valor da fiança. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de liberação do valor objeto do depósito judicial em favor do sentenciado. 23. Desnecessária intimação pessoal do acusado quanto à sentença de absolutória, nos termos do art. 369, §3º, do CNGC Judicial. 24. Certificado o trânsito e julgado da presente sentença oficiem-se aos órgãos de registro criminal e arquive-se com as baixas e anotações pertinentes. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cáceres/MT, 22 de abril de 2025, 525º aniversário do Descobrimento do Brasil. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1002933-25.2023.8.11.0006

ID: 259129615

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002933-25.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO DA SILVA ORTEGA

Sentença

Advogados:

ARTHUR DE BARROS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CASTRO CINTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002933-25.2023.8.11.0006. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ROGERIO DA SILVA ORT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002933-25.2023.8.11.0006. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ROGERIO DA SILVA ORTEGA I. RELATÓRIO 1. O Ministério Público de Mato Grosso ajuizou ação penal em face de ROGERIO DA SILVA ORTEGA, qualificado nos autos, imputando-lhe as sanções previstas no art. 14, “caput”, da Lei 10.826/03, pela prática dos fatos delituosos narrados nos seguintes termos: “[...] 1º FATO Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 17 de fevereiro de 2023, por volta das 12h00min., em estabelecimento comercial, localizado na Rua das Turquesas, n. 131, Bairro Vila Mariana, neste Município de Cáceres/MT, FLÁVIO RUELA DE OLIVEIRA e VALDIR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR, com consciência e vontade, portaram, transportaram, tiveram em depósito, ocultaram ou mantiveram sob sua guarda, de forma compartilhada, arma de fogo de uso permitido, consistente em 1 (um) revólver Taurus calibre .38, nº de série 1693222, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Reportam-se os autos do caderno persecutório que agentes da Polícia Judiciária Civil receberam a informação de que no local supracitado haviam indivíduos comercializando uma arma de fogo. Abstrai-se que o Delegado de Polícia Marlon Richer e o investigador Antonio Acelino deslocaram-se até o local informado, realizaram campana e posteriormente abordaram FLÁVIO e VALDIR, sendo localizado em posse dos increpados 1 (um) revólver Taurus calibre .38. Em buscas pelo comércio os policiais localizaram um ferrolho de fuzil padrão M98 e um arco composto da marca Hoyt USA. No id. 114691233 consta o laudo pericial nº 531.2.13.9047.2023.101119-A01 que atesta que a arma de fogo apreendida é eficiente para a produção de disparos. 2º FATO Consta, ademais, que nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas e nas dependências da Delegacia de Polícia, ROGÉRIO DA SILVA ORTEGA, com consciência e vontade, portou ou transportou munições de uso permitido consistentes em 50 (cinquenta) munições CBC, calibre .38 SPL Treina, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Desponta que durante a abordagem dos denunciados FLÁVIO e VALDIR, um veículo parou em frente ao estabelecimento, momento em que o motorista olhou para dentro do local e notou a presença dos policiais e percebeu que seria abordado, tendo evadido do local tomando rumo ignorado. Ressai que os policiais indagaram FLÁVIO sobre quem era o indivíduo, tendo este informado que se tratava de ROGÉRIO que estava lhe trazendo 50 (cinquenta) munições naquele momento. Exsurge que os policiais entraram em contato via telefone com o denunciado ROGÉRIO, que posteriormente se apresentou na delegacia de polícia e entregou as 50 (cinquenta) munições marca CBC, calibre .38 SPL Treina e confirmou aos policiais a informação de FLÁVIO. No id. 114691233 consta o laudo pericial nº 531.2.13.9047.2023.101119-A01 que atesta que as munições apreendidas eram eficientes para a produção de disparos [...]” (sic) 2. A denúncia foi recebida no dia 11/05/2025 ao Id. 117391965 e o acusado apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído ao Id. 120271411. 3. Durante a audiência de instrução e julgamento foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e, posteriormente, foi realizado o interrogatório do acusado, cujos teores foram gravados em sistema audiovisual anexado aos autos (Id. 183576087). 4. Nas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia em face do réu (Id. 186829063). 5. Ao apresentar as alegações finais, a defesa do acusado pugnou pela absolvição com base em três argumentos principais: (a) nulidade da prisão por suposto flagrante preparado; (b) ausência de materialidade; (c) ausência de autoria e, subsidiariamente, pela aplicação da pena no mínimo legal, em regime inicial aberto, convertendo a pena em restritivas de direitos, com a concessão do direito em recorrer em liberdade (Id. 190395377). 6. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 7. O crime previsto no artigo 14, “caput”, da Lei 10.826/2003, está delimitado nos seguintes termos: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. II.1 – DA MATERIALIDADE 8. A materialidade do delito está comprovada por meio do boletim de ocorrência; termo de exibição e apreensão, e laudo pericial que atesta pela eficiência das munições apreendidas para a produção de disparos (laudo pericial n° 531.2.13.9047.2023.101119-A01 – Id. 114691233). II.1.1 – DA AUTORIA 9. Em relação à autoria delitiva descrita na denúncia, não obstante os r.fundamentos lançados pelo promotor de justiça por ocasião de suas alegações finais, da análise dos autos inexistem provas capazes de subsidiar o decreto condenatório. 10. Apreciando os elementos probatórios carreados aos autos, notadamente os depoimentos das testemunhas e interrogatório do acusado, constata-se a fragilidade das provas em vincular de forma inequívoca o acusado Rogério da Silva Ortega ao crime de porte de munições. 11. A tese acusatória repousa na narrativa de que o acusado teria inicialmente se evadido do local de abordagem ao perceber a presença policial, sendo posteriormente identificado e ido à delegacia, onde teria entregado voluntariamente as munições. 12. Importante destacar que o corréu Flávio Ruela de Oliveira — apontado como o elo entre o acusado e a suposta negociação das munições — não foi ouvido em juízo. 13. O delegado de polícia, Dr. Marlon Richard Nogueira, e o investigador Antônio Acelino prestaram depoimento em juízo e afirmaram teriam visto o réu se aproximando do local de moto, mas não houve abordagem nem apreensão das munições nesse contexto. 14. Porém, conforme se extrai dos depoimentos prestados, a própria convicção da Autoridade Policial decorreu de declarações prestadas por Flávio, cuja ausência em juízo fragiliza a prova probatória, de forma que não há lastro suficiente para afirmar, com segurança, que o réu, naquele primeiro momento, tenha efetivamente portado ou transportado as munições. 15. Quanto ao segundo momento, extrai do feito que o próprio réu compareceu à delegacia e entregou as munições após reiteradas ligações da Autoridade Policial. Interrogado em juízo, o acusado relatou que os projéteis pertenciam a seu padrasto, falecido, e que estavam guardados em sua residência. O ato de entrega, nesse contexto, ocorreu por iniciativa do réu após determinação da Autoridade Policial, não se verificando, portanto, dolo em sua conduta de transportar a munição até a Delegacia de Polícia. 16. O tipo penal previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 exige dolo direto ou eventual, ou seja, vontade livre e consciente de portar, deter ou transportar munição de forma ilícita. A entrega voluntária do material a pedido da Autoridade Policial, ainda que sem prévia autorização formal ou emissão de guia de transporte, afasta a tipicidade subjetiva exigida para a configuração do delito. 17. Por fim, afasta-se também a possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 12 da Lei 10.826/2003 (posse irregular de munição), pois tal fato não está descrito na denúncia. Conforme o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença (art. 383 do CPP), o julgador está adstrito aos limites fáticos delineados na peça acusatória, inexistindo base para readequação jurídica sem que se configure nulidade por supressão de instância e cerceamento de defesa. 18. Dessa forma, ausente a comprovação inequívoca da autoria e do dolo, impõe-se a absolvição do acusado. III – DISPOSITIVO 19. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a denúncia para, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ABSOLVER o acusado ROGERIO DA SILVA ORTEGA quanto ao crime previsto no artigo 14, “caput”, da Lei 10.826/2003. 20. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais. 21. Determino que a(s) arma(s) e munição(ões) apreendida(s) seja(m) desvinculada(s) do processo, cumprindo-se o disposto no art. 25 da Lei nº 10.826/2003. Assim, comunique-se por ofício, o Juiz que Supervisiona a Seção de Depósito para as providências pertinentes ao cumprimento da presente decisão. 22. Determino a restituição do valor da fiança. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de liberação do valor objeto do depósito judicial em favor do sentenciado. 23. Desnecessária intimação pessoal do acusado quanto à sentença de absolutória, nos termos do art. 369, §3º, do CNGC Judicial. 24. Certificado o trânsito e julgado da presente sentença oficiem-se aos órgãos de registro criminal e arquive-se com as baixas e anotações pertinentes. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cáceres/MT, 22 de abril de 2025, 525º aniversário do Descobrimento do Brasil. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1002933-85.2024.4.01.3503

ID: 337067587

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002933-85.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCINDA MARIA DE JESUS FARIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALINE CAMPOS GUIMARAES MEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1002933-85.2024.4.01.3503 AUTOR: LUCINDA MARIA DE JESUS FARIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1002933-85.2024.4.01.3503 AUTOR: LUCINDA MARIA DE JESUS FARIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA Versa a demanda sobre pedido de benefício de prestação continuada a pessoa idosa. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. FUNDAMENTOS Nos termos do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 o benefício ora pleiteado será concedido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O art. 20, §2º da LOAS define pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Já o §10 do mesmo artigo dispõe que "considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". Nesse mesmo sentindo, a TNU editou a Súmula n.º 48 com o seguinte enunciado: "para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação". Portanto, a deficiência não se confunde com a incapacidade laborativa. Enquanto esta se restringe à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, a deficiência diz respeito ao impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que pode ser uma barreira a obstruir a participação plena e efetiva do cidadão na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O art. 3º, IV do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) considera barreira "qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança." Por sua vez, o requisito econômico exige, para concessão do benefício assistencial, que a renda per capita familiar seja inferior a ¼ salário mínimo, de acordo com a Lei n.º: 14.176/21 e n.º: 10.689/2003. Entretanto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu, através da tese firmada no Tema Repetitivo n.º 185, que, diante do compromisso constitucional da dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo". Ou seja, a fixação da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo estabelece apenas um critério objetivo de julgamento, mas que não impede o deferimento do benefício quando demonstrada a situação de hipossuficiência. Desse modo, se a renda familiar é inferior a ¼ do salário mínimo, a presunção de miserabilidade é absoluta. Além disso, o art. 20, §14 da Lei n.º: 8.742/93 estabelece que "o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda". Ainda, o art. 20, §12 da Lei n.º 8.742/93 exige que para a concessão do benefício de prestação continuada o cidadão esteja inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para programas do Governo Federal (CadÚnico). Por fim, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, §15, da Lei n.º 8.742/93). À luz desse cenário legal e jurisprudencial, impende avaliar se a situação descortinada na espécie imprime perfil de hipossuficiente econômico à parte autora. Pois bem. No caso concreto, a autora reside com o esposo, aposentado por invalidez, e com uma filha menor. Conforme dossiê previdenciário ID: 2168235746, o benefício percebido pelo cônjuge corresponde a R$ 1.771,90 mensais, sendo esta a única fonte de renda do grupo familiar. As despesas informadas no laudo social somam R$ 1.250,00, o que revela um superávit mensal de R$ 521,90. Não há nos autos comprovação de despesas extraordinárias, tampouco de que a renda disponível seja insuficiente para o custeio das necessidades básicas do núcleo familiar. Quanto à tentativa de exclusão da aposentadoria do cônjuge do cálculo da renda per capita, não se aplica ao caso o disposto no art. 20, §14 da Lei nº 8.742/1993. A norma autoriza a exclusão de benefício previdenciário ou assistencial de até um salário mínimo, desde que percebido por idoso ou pessoa com deficiência, apenas quando o benefício for igual ou inferior ao piso nacional. No entanto, a renda do cônjuge da autora, no valor de R$ 1.771,90, excede esse limite, o que por si só afasta a aplicação do dispositivo. Ademais, o referido benefício não serve apenas ao sustento do titular, mas sustenta toda a unidade familiar, incluindo a própria autora e sua filha. Assim, inexiste autonomia econômica entre os membros do grupo familiar, sendo juridicamente correta a inclusão da renda no cálculo da renda per capita para fins de análise do direito ao BPC/LOAS. Não há, portanto, nos autos, elementos que demonstrem a presença dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial postulado, especialmente no que se refere à situação de miserabilidade exigida pela legislação. Em que pese a conclusão do assistente social no laudo pericial, que aponta a existência de vulnerabilidade social, a presente decisão se baseia na análise conjunta de todas as provas constantes dos autos. O juízo forma seu convencimento de maneira motivada, levando em consideração não apenas a percepção subjetiva da condição social, mas também os dados concretos de renda, composição familiar e despesas efetivamente comprovadas. No caso, o valor da aposentadoria do cônjuge supera o salário mínimo e é suficiente para custear as despesas básicas do grupo familiar, não restando caracterizada situação de miserabilidade jurídica. Importante ressaltar que o benefício assistencial não ser utilizado para efeito de complementação da renda. Ele é devido para atender às necessidades das pessoas com deficiência e idosas sem condições mínimas de sobrevivência e que se encontram em excepcional circunstância de miserabilidade. Diante disso, não preenchido o requisito de miserabilidade, a parte autora não faz jus ao benefício assistencial. DISPOSITIVO Com fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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