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Processo nº 1002981-98.2024.4.01.3000

ID: 312816702

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002981-98.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROMUALDO EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAMYLA FARIAS DE MORAES

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LORENA SOARES DE LIMA OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002981-98.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002981-98.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROMUALDO EVANGELISTA DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: concessão de auxílio-doença ou, subsidiariamente, concessão de aposentadoria por invalidez. Requisitos do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) carência; c) incapacidade para o trabalho e atividades habituais, por mais de quinze dias, no caso de auxílio-doença, ou incapacidade total e permanente, no caso de aposentadoria por invalidez. Fundamentação: no caso em tela, a parte autora recebia o benefício previdenciário de auxílio-doença, o qual foi cessado no dia 11/03/2024. Não há controvérsia, assim, quanto ao preenchimento dos requisitos relativos à qualidade de segurado e à carência. No que concerne à incapacidade, o médico perito atestou que o(a) demandante possui Espondiloartrose cervical, lombar associada a Espondilolistese L5-S1, estando atualmente incapacitado(a) de forma parcial e permanente para o exercício de sua atividade habitual, havendo possibilidade de a parte autora voltar exercer atividade remunerada em razão do decurso do tempo e da submissão a tratamento especializado em prazo superior a 02 (dois) anos (quesito 3.6). Para a concessão de auxílio-doença não se exige comprovação de que o segurado esteja completamente incapacitado para o exercício de qualquer trabalho, requisito este que só é necessário para a concessão de aposentadoria por invalidez. De fato, exige-se a incapacidade para exercício da atividade laboral habitual do segurado. No presente caso, apesar da incapacidade ser parcial, constatou-se que o(a) autor(a) não consegue exercer sua atividade habitual. Nesse sentido, o STJ fixou a seguinte tese: “Não encontra previsão legal a exigência de comprovação de que o segurado esteja completamente incapaz para o exercício de qualquer trabalho para concessão do benefício de auxílio-doença” STJ. 1ª Turma. REsp 1.474.476-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 05/04/2018 (Info 623). Considerando a possibilidade de recuperação da capacidade do trabalho, não há que se falar em aposentadoria por invalidez, sendo adequada a concessão de auxílio-doença. O termo inicial do benefício deve ser a data da DER (18 de março de 2024), visto que o autor não requereu a prorrogação do benefício anteriormente cessado, conforme entendimento exposto no Tema n. 277 da TNU[1]. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 277 DA TNU: "O DIREITO À CONTINUIDADE DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM ESTIMATIVA DE DCB (ALTA PROGRAMADA) PRESSUPÕE, POR PARTE DO SEGURADO, PEDIDO DE PRORROGAÇÃO (§ 9º, ART. 60 DA LEI N. 8.213/91), RECURSO ADMINISTRATIVO OU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, QUANDO PREVISTOS NORMATIVAMENTE, SEM O QUÊ NÃO SE CONFIGURA INTERESSE DE AGIR EM JUÍZO". COMPATIBILIDADE COM TEMA 350 DO STF. RECURSO DO INSS PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0509136-61.2021.4.05.8500, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/09/2022.) Quanto ao termo final, o autor necessita de reabilitação profissional para atividade diversa (incapacidade permanente), a teor do art. 62, §1º, da Lei n. 8.213/1991, devendo ser encaminhado para análise administrativa de elegibilidade, nos termos do Tema 177, da TNU: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) o pedido inicial, para condenar o INSS a: a) conceder em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO B-31 AUXÍLIO-DOENÇA CPF 517.878.222-49 DIB/DRB 18/03/2024 DIP 01/06/2025 DCB encaminhado para a análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional Cidade do pagamento Rio BrancoAC RMI a ser calculado pelo INSS Benefício restabelecido Auxílio-doença b) pagar os valores atrasados, compreendidos entre a DIB e a DIP, em montante a ser calculado pelo INSS. Sobre os valores atrasados deve incidir a SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Não há condenação em custas e em honorários advocatícios, consoante artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Em caso de interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO BRANCO/AC, datada e assinada eletronicamente. [1] TEMA 277- TNU- O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo. [2] TEMA 246 TNU- I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II -Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.

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Processo nº 1002981-31.2021.4.01.3703

ID: 290944422

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002981-31.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCONI DOS SANTOS FONSECA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE DE RIBAMAR NUNES SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002981-31.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002981-31.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KARLA SIMONE COSTA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOSE DE RIBAMAR NUNES SILVA - PI11097, MARCONI DOS SANTOS FONSECA - PI6364 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A demanda em exame tem por objeto a pretensão de revisão do índice de atualização monetária aplicado aos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, sob o argumento de que a utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária teria gerado perdas econômicas ao titular da conta, notadamente no período em que tal índice permaneceu defasado frente à inflação. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, cumpre contextualizar a natureza e o regime jurídico do FGTS. 1. NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE DO FGTS O FGTS é um instituto jurídico de caráter híbrido, dotado de natureza dúplice: de um lado, tem função tipicamente trabalhista, funcionando como um mecanismo de proteção do trabalhador contra dispensa imotivada, e, de outro, desempenha função público-social, ao servir de fonte de financiamento para políticas públicas em áreas estratégicas como habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. Sua regulamentação central se encontra na Lei nº 8.036/1990, que estabelece as regras gerais sobre a constituição, administração e movimentação das contas vinculadas, bem como na Lei nº 8.177/1991, que trata da remuneração e correção monetária dos depósitos do fundo. Nos termos do art. 13 da Lei nº 8.036/1990, os saldos das contas vinculadas devem ser atualizados monetariamente com base na Taxa Referencial (TR), acrescida de juros de 3% ao ano. Já o art. 17 da Lei nº 8.177/1991 reafirma esse critério. Contudo, com o avanço do tempo e a defasagem da TR em relação aos índices de inflação, surgiram diversas controvérsias judiciais questionando a constitucionalidade desse critério, notadamente por alegada violação ao direito de propriedade e à preservação do valor real da moeda. 2. JULGAMENTO DA ADI 5090 E MODULAÇÃO DOS EFEITOS A controvérsia foi definitivamente solucionada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, no qual se discutiu a compatibilidade constitucional dos dispositivos que determinavam a correção do FGTS exclusivamente pela TR. Na ocasião, o STF reconheceu que: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. A decisão teve por objetivo assegurar que os valores depositados nas contas vinculadas não sofram corrosão inflacionária, resguardando a função de poupança protegida que caracteriza o FGTS no âmbito das garantias trabalhistas. Todavia, o Supremo, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, modulou os efeitos da decisão com a seguinte ressalva: 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão A ata de julgamento foi publicada em 17 de junho de 2024, o que significa que qualquer pretensão de recomposição financeira relativa a períodos anteriores encontra-se vedada, por expressa decisão do STF. 3. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO No presente feito, a pretensão deduzida limita-se à alegação de defasagem da TR em período anterior à data de 17/06/2024, e à tentativa de recompor perdas passadas. Contudo, como visto, a decisão do STF é vinculante e erga omnes, não apenas pela natureza do controle concentrado de constitucionalidade, mas também por força do art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de orientação obrigatória para os órgãos do Poder Judiciário. Dessa forma, não é juridicamente admissível qualquer condenação à recomposição financeira de valores anteriores à data de modulação fixada pelo STF, sob pena de desrespeito direto à autoridade da decisão constitucional. Não se demonstrou nos autos qualquer prejuízo relacionado à aplicação da sistemática de correção após 17/06/2024, tampouco se discutiu eventual omissão do Conselho Curador do FGTS quanto à compensação das diferenças, na forma prevista pelo STF. Portanto, não há base legal ou constitucional para acolhimento da pretensão autoral, que deve ser integralmente rejeitada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal aos arts. 13 da Lei nº 8.036/1990 e 17 da Lei nº 8.177/1991, nos autos da ADI 5090, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na presente ação. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002981-56.2025.8.26.0568

ID: 305924059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002981-56.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERICA PEREIRA LIMA E NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON LUIS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002981-56.2025.8.26.0568 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Erica Pereira Lima e Nunes - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento de imóvel re… Processo 1002981-56.2025.8.26.0568 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Erica Pereira Lima e Nunes - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento de imóvel residencial c/c cobrança de aluguéis. Aduz a autora, em síntese, que celebrou com os requeridos contrato de locação residencial de imóvel de sua propriedade, situado à Rua Liberdade, n. 27, Jardim Satélite, nesta urbe, pelo valor mensal de R$1.300,00, com vencimento para todo dia 10 de cada mês e prazo de 30 (trinta) meses, com início em 20 de fevereiro de 2025 e término em 19 de agosto de 2027. Alega que os requeridos deixaram de adimplir suas obrigações contratuais, deixando de efetuar o pagamento dos alugueres correspondentes aos meses de maio a junho/2025, o que perfaz um débito no importe de R$7.666,35 - quantia esta que inclui a multa contratual e honorários advocatícios. Ao final, requer: A) a citação por oficial de justiça dos Requeridos, DOUGLAS BARBOSA SILVA MATHEUS, CONCEIÇÃO APARECIDA BARBOSA MATEUS e MARIA HELENA AMBROZIO, qualificados com endereços distintos, no preambulo desta peça, visando eventual estabelecimento de contraditório, sob pena de lhe surtir os efeitos da revelia, com a CONCESSÃO do prazo de 15 (quinze) dias, para purgar a mora, no valor integral, acrescido das custas e honorários advocatícios, ou decorrido o prazo supracitado, seja expedido o respectivo Mandado de Despejo, determinando que os Requeridos desocupem voluntariamente o imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que findo o prazo estipulado, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário, com o emprego de força, inclusive arrombamento, nos termos do artigo 65 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. B) a procedência da presente ação para declarar rescindido o contrato escrito de locação do imóvel RESIDENCIAL, celebrado pelas partes em 20 de Fevereiro de 2025, sito a rua Liberdade, nº 27 - Jardim Satélite, na cidade de São João da Boa Vista/SP, bem como para condenar os Requeridos no quanto segue: C) pagamento dos aluguéis vencidos, impagos dos meses de 10 de Maio de 2025, 10 de Junho de 2025 e, multas e encargos entabulados na cláusula 14.1 e cláusula 18.1 do contrato de locação, no montante atualizado de R$7.666, 35 (sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos), acrescidos dos alugueis vincendos até na data da efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de multa contratual, honorário advocatícios contratual, juros de mora e correção monetária e, acessórios da locação pós-desocupação. D) pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios cláusula 18.1 - Contrato de Locação, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme disposto no contrato firmado. Protesta provar do alegado por todos os meios de provas admitidas em Direito. À causa atribuiu-se o valor de R$15.600,00. Com a inicial, os documentos de fls. 09/22: Fls. 09: procuração; Fls. 10/16: contrato de locação residencial; Fls. 17/18: recibos; Fls. 19/22: recolhimento das custas e taxas processuais. É o relatório. DECIDO. I - DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. II DA CITAÇÃO Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para, no prazo de 15 dias, requerer a purgação da mora ou defender-se. Cientifique-se eventuais sublocatários e ocupantes, ficando o(s) requerido(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito até a data do efetivo pagamento. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverão apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. III INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o autor para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. III. "a" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. III. "b" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. Intime-se. - ADV: ELTON LUIS DOS REIS (OAB 396193/SP)

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Processo nº 1002981-07.2021.4.01.3905

ID: 278433659

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002981-07.2021.4.01.3905

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORLEAN DA LUZ LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERIKA DA SILVA PIMENTEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002981-07.2021.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002981-07.2021.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ORLEAN DA LUZ LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIKA DA SILVA PIMENTEL - PA21131 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Orlean da Luz Lopes em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade, inicialmente na modalidade de auxílio por incapacidade temporária, com pedidos subsidiários de aposentadoria por incapacidade permanente ou, alternativamente, auxílio-acidente, conforme os termos do art. 42, 45, 59 e 86 da Lei 8.213/91. A parte autora, qualificada como desempregada, apresentou pedido administrativo (NB 633.630.919-7), em 15/01/2021, o qual foi indeferido sob alegação de inexistência de incapacidade laborativa. Argumentou, todavia, que é portadora de graves sequelas neurológicas decorrentes de cirurgia para retirada de tumor cerebral, realizada em abril de 2011, tendo apresentado laudos e atestados médicos que indicam hemiparesia, cegueira monocular e transtorno cognitivo. Requereu a concessão do benefício desde a data da constatação da incapacidade, com majoração de 25% nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91. Na decisão inicial, o juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou a emenda à petição inicial para complementação documental, incluindo comprovante de residência e relatórios médicos. Também foi determinada a realização de prova pericial judicial, cujo laudo concluiu pela existência de incapacidade total e permanente do autor desde abril de 2011, sem possibilidade de reabilitação, e necessidade de cuidados permanentes por terceiros. A parte autora, diante do conteúdo do laudo, apresentou manifestação reiterando seus pedidos, requerendo o benefício na modalidade de aposentadoria por incapacidade permanente, com acréscimo de 25%, retroativo à data do requerimento administrativo ou, conforme novo pleito, à data de 22/01/2018, quando formulou requerimento de outro benefício previdenciário (NB: 621.669.282-1), também indeferido. O INSS apresentou proposta de acordo, reconhecendo o direito ao benefício a partir de 15/01/2021, com pagamento de 95% dos valores atrasados e a exclusão de juros de mora. A parte autora recusou a proposta e apresentou pedido de aditamento à petição inicial, alterando o valor da causa para R$ 366.899,20 e requerendo a declinação de competência para a Vara Federal, em razão da superação do teto de 60 salários mínimos previsto no art. 3º da Lei 10.259/01. Em decisão proferida posteriormente, o juízo deferiu o aditamento da petição inicial, reconheceu a incompetência do Juizado Especial Federal em razão do novo valor da causa e determinou a remessa dos autos à Vara Federal da Subseção Judiciária de Redenção/PA. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria por incapacidade permanente será concedida ao segurado que for considerado incapacitado e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade, enquanto se mantiver em tal situação (art. 42, da Lei nº 8.213/91). O auxílio por incapacidade temporária indica, por sua vez, a incapacidade de recuperação de seu beneficiário, sendo concedido em caráter provisório, até que se conclua sobre as consequências da doença sofrida (art. 59, da Lei nº 8.213/91). Além da incapacidade, mais dois requisitos devem ser atendidos: a) a qualidade de segurado e b) o cumprimento da carência mínima de 12 contribuições, excetuadas as hipóteses, previstas pelo art. 26, I e II, da Lei de Benefícios, em que a carência é dispensada. De acordo com o laudo da perícia médica realizada em 09/08/2022 e acostado em ID 1287086279, o autor é portador da CID: F06.7 – transtorno cognitivo leve, G81 – hemiparesia e H54.4 – cegueira de um olho (quesito 1), que a doença a torna incapaz para o trabalho em geral e para atividade profissional atual (quesito 3), que a incapacidade é total e permanente (quesito 5), que não existe a possibilidade de reabilitação profissional, tendo como justificativa “Considerando o transtorno cognitivo é pouco provável que o periciando consiga ser reabilitado” (quesito 5.2). O início da incapacidade permanente (DII) foi fixada pelo perito tendo como base a documentação apresentada pelo autor, assim fixada em 04/2011 (quesito 06). O autor comprovou o cumprimento do requisito da carência na DII, uma vez que recolheu mais de 12 contribuições, tendo diversos vínculos anteriores ao benefício por incapacidade temporária de 17/03/2011 a 15/05/2012 (id 1347686755 ). Com base nas conclusões do laudo pericial e nos documentos constantes dos autos, restou demonstrada a incapacidade total e permanente do autor para o exercício de qualquer atividade laborativa. O perito atestou, com respaldo em documentação médica e exame direto, que o autor é portador de transtorno cognitivo, hemiparesia e cegueira monocular, enfermidades que comprometem de forma irreversível sua funcionalidade. Ressaltou-se ainda a impossibilidade de reabilitação profissional (ID 1287086279, quesito 5.2), o que, aliado ao histórico de recebimento anterior de auxílio-doença, reforça o caráter definitivo da incapacidade. Dessa forma, é cabível a concessão do benefício indevidamente negado em 22/01/2018 (NB: 621.669.282-1 no id 1347686755 - Pág. 8 ) em aposentadoria por incapacidade permanente, data que deve ser reconhecida como DIB, conforme pleito aditado. Ademais, restou igualmente comprovada, no quesito 12 do laudo, a necessidade de cuidados permanentes de terceiros, circunstância que autoriza a majoração de 25% do valor do benefício, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91. Assim, impõe-se a procedência do pedido, com a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, acrescida do adicional legal de 25%, desde a DIB fixada. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a implementar benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente com adicional de 25% em razão da necessidade de assistência permanente, conforme os seguintes parâmetros: Benefício Aposentadoria por incapacidade permanente Beneficiado ORLEAN DA LUZ LOPES CPF 727.727.192-00 DIB 22/01/2018 (DER NB: 621.669.282-1) DIP 01/05/2025 RMI Calculada pelo INSS RETROATIVOS A ser calculado pelo INSS após o trânsito em julgado Por considerar presentes os requisitos que autorizam a concessão de tutela específica da obrigação, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01 e do art. 300 do CPC, determina-se que o benefício seja implementado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada. Intime-se a CEAB/INSS. As parcelas retroativas devidas entre a DIB e a DIP deverão ser acrescidas de correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Subtraiam-se das parcelas retroativas os valores recebidos a título de deferimento de benefício que porventura seja inacumulável com este, nos termos dos arts. 124, da Lei nº 8.213/91 e 20, §4º, da Lei nº 8.742/93. Transitada em julgado, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante ofício requisitório. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Pará, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/01. Sem custas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em valor equivalente a 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85). Havendo interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado da sentença e não sendo modificada: a) Expeça-se o ofício requisitório correspondente, se for o caso; e/ou; b) arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Redenção-Pa, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Banco Santander ( Brasil ) S/A x Dionatan Carneiro Gomes e outros

ID: 312198878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002981-55.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

DIONATAN CARNEIRO GOMES ÓTICAS DUAL LTDA

Intimação

Advogados:

SANCHEZ E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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RÉU REVEL

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1002981-55.2024.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Óticas Dual LTDA - - Dionatan Carneiro Gomes - Vistos. Defiro medida … Processo 1002981-55.2024.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Óticas Dual LTDA - - Dionatan Carneiro Gomes - Vistos. Defiro medida constritiva via SISBAJUD objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada, com reiterações automáticas pelo prazo de 30 dias. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a R$ 100,00, libere-se independentemente de nova conclusão. Se o(a) devedor(a) for pessoa física ou empresário(a) individual, com a indisponibilidade de valor(es) inferior(es) a 50% do salário mínimo nacional vigente, libere-se independentemente de nova conclusão, pois considero impenhoráveis, eis que presumivelmente destinados a subsistência do(a)(s) devedor(a)(es). Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (incluindo as hipóteses contidas nos §§ 2º ou 4º do artigo 248 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor de R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC, inclusive ausência(s) temporária(s) sem comunicação ao Juízo (ausente em três tentativas de entrega e não procurado); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por edital (§ 2º, artigo 275 do CPC) ou por carta rogatória e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC), dando ciência ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por hora certa (§ 2º, artigo 275 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal, mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor de R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Dê-se ciência ainda ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s). A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC.; se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), ingressou(ram) nos autos (exemplo: acordo), tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC); se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), foi(ram) citado(a)(s) por meio do aplicativo eletrônico WhatsApp, tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por meio do referido aplicativo (WhatsApp). devendo-se expedir, para tanto, mandado selecionando-se a zona de cumprimento remoto, observando-se o COMUNICADO CG Nº 317/2023: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça", devendo o(a)(s) exequente(s) recolher(em) a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça no valor de 1 UFESP's vigente (artigo 1.040, inciso II das NSCGJ do Estado de São Paulo), cujo formulário para recolhimento está disponível no link https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 [bb.com.br], no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), SANCHEZ E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4154/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Luiz Henrique Lorenzini Morais x Aguas De Sorriso S.A.

ID: 312739961

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002981-08.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE LORENZINI MORAIS

Polo Passivo:

AGUAS DE SORRISO S.A.

Sentença

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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LUCAS COLDEBELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CEZAR VIANA LUCENA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002981-08.2025.8.11.0040. AUTOR: LUIZ HENRIQUE LORENZINI MORAIS REU: AGUAS DE SORRISO S.A. Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002981-08.2025.8.11.0040. AUTOR: LUIZ HENRIQUE LORENZINI MORAIS REU: AGUAS DE SORRISO S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por LUIZ HENRIQUE LORENZINI MORAIS em desfavor de AGUAS DE SORRISO S.A., na qual a parte autora requer declaração de inexistência de débito e condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante a inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Assim, haja vista tratar-se de relação consumerista, a inversão do ônus da prova é decorrência lógica da própria aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifica-se que a parte ré efetuou a restrição dos dados da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito pelo suposto débito no valor de R$ 55,73 (cinquenta e cinco reais, e setenta e três centavos), referente a fatura do mês de janeiro/2025, com vencimento para 24/01/2025, conforme documento de ID 186031813. Todavia, a parte autora efetuou o pagamento do referido débito negativado dentro do prazo concedido pela parte ré, conforme documento ID 186031812. A parte requerida alega em defesa que a negativação realizada foi devida, vez que a parte requerente não efetuou o pagamento da fatura referente ao mês de janeiro/2025, com vencimento para 24/01/2025, no valor de R$ 55,73 (cinquenta e cinco reais, e setenta e três centavos), mas sim o pagamento da fatura referente ao mês de dezembro/2024. Entretanto, conforme telas sistêmicas apresentadas na peça de contestação (ID 191545450, às fls. 05/21), a fatura referente ao mês de dezembro/2024 possuía vencimento para 10/01/2025, bem como, perfaz a quantia corrigida e atualizada de R$ 57,10 (cinquenta e sete reais, e dez centavos), valor distinto do pago pela parte autora na data de 24/01/2025 (ID 186031812). Assim, infere-se dos autos que a parte requerida não conseguiu demonstrar a regularidade do apontamento restritivo, ônus que lhe cabe, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, resta configurada a irregularidade do apontamento restritivo em nome da parte autora, assistindo razão ao pedido de declaração de inexistência do débito no valor de R$ 55,73 (cinquenta e cinco reais, e setenta e três centavos), discutido nos autos. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. Pleiteia a parte autora, ainda, compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando que a inscrição do nome da parte demandante nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, tendo em vista a inexistência de dívida, verifica-se a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, ao inserir o nome do consumidor indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito, a parte ré praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral “in re ipsa”, conforme entendimento firmado no STJ. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Do pedido contraposto. Diante da conclusão já proferida em relação ao pedido principal, é de se reconhecer improcedência, por decorrência lógica, do pedido contraposto. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 – Confirmar e tornar definitivos os efeitos da decisão interlocutória de ID 186326252; 2 - Declarar de inexistência do débito negativado no valor de R$ 55,73 (cinquenta e cinco reais, e setenta e três centavos); 3 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada parte requerente pelos danos morais sofridos, o qual deverá ser acrescido de juros legais a partir da citação, conforme art. 405 do CC, devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 4 - Ainda, atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

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Luiz De Moura Pereira x Caio Henrique Rodrigues Marcelos e outros

ID: 298113932

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5017268-08.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE MOURA PEREIRA

Polo Passivo:

CAIO HENRIQUE RODRIGUES MARCELOS LUCIANO MARCELOS

Sentença

Advogados:

ALEX VIANA DE FARIA

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VALDINO MENDES DA SILVA JUNIOR

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JACIARA SANTANA DA SILVA DOS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5017268-08.2023.8.08.0024 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: LUIZ DE MOURA PEREIRA REQUERIDO: CAIO HENRIQUE RODRIGUES MARCELOS, LUCIANO MARCELOS Advogados do(a) REQUERENTE: JACIARA SANTANA DA SILVA DOS SANTOS - ES36604, VALDINO MENDES DA SILVA JUNIOR - ES27135 Advogado do(a) REQUERIDO: ALEX VIANA DE FARIA - ES23444 SENTENÇA Trata-se de ação de despejo com pedido liminar cumulada com rescisão contratual e cobrança de aluguéis ajuizada por Luiz de Moura Pereira em face de Caio Henrique Rodrigues Marcelos e Luciano Marcelos, qualificados nos autos. Em inicial ao Id 26125629, discorre o autor ser o proprietário do imóvel situado no bairro Jardim da Penha, Ed. Brunelleschi, Apto 103, n. 20, Vitória/ES, do qual locou para o primeiro réu, sendo o segundo réu responsável pela obrigação de pagar conforme acordo anexo ao Id 26125642. Afirma que firmou com o réu contrato de locação com início no dia 15 de dezembro de 2020 e término no dia 15 de dezembro de 2021, com o valor mensal do aluguel em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), contudo o réu quedou-se inadimplente em relação ao pagamento dos aluguéis e taxas condominiais e IPTU, bem como encontra-se no imóvel até o momento do ajuizamento da presente ação. Alega que os réus possuem ainda, junto ao autor, débitos relacionados a um contrato de locação distinto, para aluguel no período de 2017 a 2019, do qual foi celebrado acordo para o pagamento do valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), bem como a permanência no réu no imóvel até o dia 15 de dezembro de 2021. Aduz que o segundo réu o entregou seis folhas de cheque no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo que somente uma compensou, com as demais devolvidos pelo banco. Sucinta que o débito se perfaz na quantia atualizada de R$ 110.400,66 (cento e dez mil e quatrocentos reais e sessenta e seis centavos). Portanto, diante de tais percalços, o autor requer tutela provisória de urgência para que seja expedido mandado de despejo do réu, para que desocupe o imóvel. No mérito, requer a confirmação da tutela, rescisão do contrato e a condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis em atraso, bem como indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Requer a concessão do benefício à justiça gratuita. Deferida tutela provisória de urgência ao Id 41971889. Juntada petição pela parte autora ao Id 43395660, informando que o réu deixou o imóvel após conhecimento da presente ação, sem saldar os débitos existentes, entregando as chavos no dia 30 de outubro de 2023. Realizada citação, os réus apresentaram contestação ao Id 44818403. Em contestação, os réus arguiram preliminar de inépcia da inicial, aduzindo que a ação foi ajuizada sem os documentos essenciais a propositura da demanda, ainda, preliminar de ilegitimidade passiva do segundo réu, argumentando que este não é legítimo vez que não figura como fiador no contrato de locação. No mérito, afirmam que na realidade os débitos em relação as taxas condominiais e IPTU dos anos de 2021, 2022 e 2023, foram todos depositados na conta do autor, restando apenas pendências em relação a alguns meses de aluguel, porém, não da forma que elucida o autor. Alegam que em relação aos meses de março a dezembro de 2021, os débitos relacionados aos aluguéis consistem no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), dos meses de janeiro a dezembro de 2022, os débitos consistem em R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais). Atestam que as cobranças relacionadas ao IPTU estão devidamente pagas. As cobranças relacionadas as taxas condominiais do ano de 2021, do mês de março a dezembro estão devidamente pagas, do ano de 2022, do mês de janeiro a dezembro estão devidamente pagas e do ano de 2023, do mês de janeiro a abril estão devidamente pagas. Dessa forma sucinta que o valor real do débito é de R$ 42.300,00 (quarenta e dois mil e trezentos reais), não havendo de se falar com indenização por danos morais. Requerem o acolhimento das preliminares arguidas, sendo superadas, a improcedência dos pedidos autorais, sendo ainda, reconhecido o valor real da dívida. Réplica apresentada ao Id 46179819. Intimadas para produção de provas, somente a parte autora se manifestou ao Id 49534337, pugnando pelo recebimento de provas documentais. Alegações finas apresentadas somente pela parte autora ao Id 56160233. Era o que havia de relevante a consignar em sede de relatório. Decido. Antes de adentrar ao mérito, passo à análise das questões preliminares. Arguiram os réus preliminar de inépcia da inicial, argumentando que o autor não anexou os documentos indispensáveis a propositura da ação, uma vez que os documentos juntados não fazem relação com os fatos e alegações autorais, requerendo a extinção do processo sem julgamento do mérito. Ao observar a inicial ao Id 26125629, verifica-se que esta preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, uma vez que dos fatos e fundamentos trazidos pelo autor tem-se clareza do pedido e causa de pedir. Portanto, não há de se falar em inépcia da inicial, razão pela qual rejeito a preliminar. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentam que o segundo réu, Luciano Marcelos, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que não figura como parte no contrato de locação celebrado, não havendo de se falar que este é fiador. Como verifica-se de acordo anexado ao Id 26125642, e assinado pelas partes, estas, avençaram que o réu Caio Henrique Rodrigues Marcelos permaneceria no imóvel e que, o Sr. Luciano Marcelos, pai do primeiro réu, assume de forma solidária a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação. Dessa forma, resta evidente a legitimidade do segundo réu figurar no polo passivo da presente demanda, de forma que rejeito esta preliminar. Superadas as questões preliminares, passo ao mérito. Destaco que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Inicialmente, ressalto que em relação ao pedido de despejo, vejo que este perdeu o objeto. Conforme trazido aos autos, o réu deixou o imóvel, realizando a entrega das chaves no dia 30 de outubro de 2023 (Id 43395660), portanto, a demanda persiste face ao pedido de cobrança. O caso versa sobre a inadimplência no pagamento de aluguéis e demais encargos, decorridos do contrato de aluguel (Id 26125641 e 26125642). De acordo com o observado das alegações e documentos trazidos aos autos, as partes celebraram contrato de locação de imóvel residencial, por período de 10 de outubro de 2017 até 9 de outubro de 2019, sendo realizado acordo do qual a locação teria seu término no dia 10 de dezembro de 2021, com o valor mensal de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Contudo, verifica-se que o réu permaneceu no imóvel até o mês de outubro de 2023. Conforme alegações do autor, o réu estaria em débito com os aluguéis relativos a vinte e sete meses, referentes aos anos de 2021, 2022 e 2023, o que monta a quantia de R$ 48.600,00 (quarenta e oito mil e seiscentos reais), requerendo o autor a condenação dos réus a quantia atualizada de R$ 110.400,66 (cento e dez mil e quatrocentos reais e sessenta e seis centavos), bem como a indenização por danos morais e rescisão do contrato. Já os réus, afirmam em sua peça de defesa que o valor requerido pelo autor encontra-se excessivo, uma vez que houve o pagamento de aluguéis dentro do período descrito pelo autor. Em suas alegações, os réus informam os pagamentos realizados nos anos de 2021, 2022 e 2023, confirmando a existência de débitos, porém, divergindo do valor pleiteado pelo autor. Conforme descrito em contestação, os débitos se perfazem em: Débitos do ano de 2021: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais); Débitos do ano de 2022: R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais); Verifica-se portanto que, é fato incontroverso a existência de débitos oriundos do pagamento de aluguel, uma vez que confessado pelos réus. Ao observar as petições juntadas aos autos pelo autor (Id’s 49534337 e 56160233), este menciona concordância com os valores expostos pelos réus, sendo ainda, discriminado que, em relação ao ano de 2023, o réu permaneceu no imóvel até outubro de 2023, o que totaliza um débito de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), uma vez que não comprovado o pagamento de tais aluguéis. Vejamos entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Sentença de parcial procedência que decretou a rescisão do contrato de locação e condenou a ré locatária ao pagamento dos aluguéis vencidos até a data limite concedida para a desocupação voluntária do imóvel (uma vez que ausentes informações sobre a data de sua ocorrência), descontados os aluguéis cujo pagamento seja comprovado nos autos. Não determinado o despejo, pelo fato de a ré já ter desocupado o imóvel. Insurgência dela, pugnando pela inversão do julgado e pela condenação da autora locadora a lhe pagar a garantia locatícia oferecida nos autos. Subsidiariamente, requer que seja definido como data da entrega das chaves o dia 05/02/2024 e determinada a compensação de eventual débito com créditos decorrentes de pagamentos efetuados a maior a título de aluguéis. Acolhimento em parte. Imóvel locado para fins residenciais. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Pagamento de aluguel realizado com atraso pela inquilina. Não se evidencia, dos documentos carreados aos autos, que a locadora tenha concordado em alterar a data de pagamento dos locatícios, estipulada na avença. Inexistência de pagamentos a maior. Pleito de compensação formulado somente em grau de recurso, o que configura inovação recursal, inadmitida pelo ordenamento jurídico. Tendo em vista que a desocupação voluntária do imóvel ocorreu em 05/02/2024, data da entrega das chaves, comprovada por documento que foi trazido aos autos com a apelação e não foi refutado pela autora, ora apelada, de rigor a condenação da ré ao pagamento dos aluguéis vencidos até referida data, descontados os aluguéis cujo pagamento seja comprovado nos autos. Comando sentencial que comporta reparo apenas neste aspecto. Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão. (TJSP; Apelação Cível 1002981-24.2023.8.26.0472; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz – 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) (TJSP; AC 1002981-24.2023.8.26.0472; Porto Feliz; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Issa Ahmed; Julg. 30/04/2025) Dessa forma, é devido o pagamento pelos réus, do valor de R$ 51.300,00 (cinquenta e um mil e trezentos reais) no tocante aos aluguéis em atraso até a data da entrega das chaves pelo réu. Em relação as taxas condominiais, os réus informam que realizaram o pagamento das mesmas, trazendo que: Taxas condominiais do ano de 2021: pagas do mês de março a dezembro; Taxas condominiais do ano de 2022: pagas do mês de janeiro a dezembro; Taxas condominiais do ano de 2023: pagas do mês de janeiro a abril. Tendo isso em vista, observa-se que as taxas referentes aos meses de maio a outubro de 2023 não foram pagas, o que se perfaz o débito de R$ 4.351,71 (quatro mil trezentos e cinquenta e um reis e setenta e um centavos). Quanto ao IPTU, observa-se que foi realizado o pagamento conforme documentos aos Id’s 44818448; 44818450; 44819003 e 26125639, não havendo de se falar em débitos em relação a este encargo. No que se refere aos danos morais, o autor alega que o fato do réu ser inadimplente desde o início da relação contratual, bem como as falsas ilusões e expectativas de recebimento dos valores o causaram um forte abalo emocional, sentindo-se humilhado e sofrendo prejuízos, requerendo um valor não inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Para que seja auferida a indenização por danos morais, deve haver a comprovação do prejuízo extrapatrimonial sofrido. O inadimplemento contratual por si só não é capaz de ensejar os danos morais, devendo ocorrer grave constrangimento, expondo o locador a situações vexatórias das quais ultrapassam o mero aborrecimento, o que não é o caso dos autos, vez que o autor não comprovou os danos causados a sua honra e demais direitos da personalidade Pois bem. Diante de todo o exposto, entendo pela condenação solidária dos réus no pagamento do valor de R$ 55.651,71 (cinquenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos), que compreende os aluguéis em atraso e taxas condominiais não pagas. Consoante orientação jurisprudencial, o termo inicial dos juros de mora, na responsabilidade contratual, é a data da citação, nos termos do art. 405 do CCB. (REsp 1621375/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, STJ-3ª T., j. 19.9.2017, DJe 26.9.2017). Desse modo, como a presente causa trata de responsabilidade contratual, tanto o valor da indenização dos danos materiais, quanto o valor da indenização dos danos morais têm como termo inicial de fluência de juros de mora a data da citação, que, no caso, aperfeiçoou-se com a juntada do aviso de recebimento da carta de citação, em 21 de maio de 2024 (Id 43469747). A correção monetária dos valores dos danos materiais incide a partir da data do prejuízo (STJ, Súmula 43). Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária o Código Civil estabelece que na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (CC, art. 389, parágrafo único). No que toca ao índice de juros, a lei civil prevê que quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo esta corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (CC, art. 406) Assim, a correção monetária é pelo IPCA (IBGE) e os juros consistem na denominada “taxa legal”, que consiste, basicamente, na taxa SELIC, com a dedução da correção monetária que nela se contém (IPCA). O valor dos danos materiais deve ser corrigido monetariamente desde a data do desembolso pelo índice do IPCA⁄IBGE (índice determinado pelo Código Civil – art. 389) até a citação e, a partir de então, atualizado também pela “taxa legal” (CC, art. 406). É como entendo, sendo desnecessárias outras tantas considerações. Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, de forma que, declaro a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes e, condeno os réus, de forma solidária, ao pagamento do valor de R$ 55.651,71 (cinquenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos), que deverá ser devidamente atualizados com correção monetária e incidência de juros de mora conforme os critérios, termos e índices acima indicados, que passam a integrar este capítulo dispositivo. Condeno os réus, ainda de forma solidária, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação imposta, na forma do art. 85, do CPC, levando-se em consideração, para a fixação do percentual, a baixa complexidade da causa. Considerando-se que o CPC suprimiu o juízo de admissibilidade na primeira instância, em havendo apelação, independente de novo despacho, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, §1o do CPC). Em seguida, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos a instância superior, com nossas homenagens, dispensada nova conclusão dos autos. Preclusas as vias recursais, proceda o Cartório da seguinte forma: a) nada sendo requerido, na forma do artigo 7o do Ato Normativo Conjunto 011/2025disponibilizado em 28/03/2025, deve a secretaria unificada, antes de arquivar os autos do processo definitivamente, em cumprimento ao artigo 14, da Lei 9.974/2013, acessar o endereço eletrônico www.tjes.jus.br, no menu “serviços”, item “custas processuais”- PROCESSOELETRÔNICO e emitir o Relatório de Situação das Custas, para verificação do integral recolhimento das custas judiciais e/ou despesas pela parte interessada. Havendo custas e/ou despesas sem o devido pagamento e, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado (art. 17, II, da Lei Estadual no 9.974/2013), a Secretaria dará ciência da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, através do registro no Cadastro de inadimplentes do Poder Judiciário – Cadin, independentemente de determinação do Juiz, e promoverá o arquivamento do processo. b) havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se desde logo a parte devedora para cumprimento espontâneo da obrigação, na forma do artigo 523, do CPC. Em caso de não pagamento, fixo desde logo multa de 10% sobre o valor exequendo e honorários advocatícios no mesmo percentual, na forma do artigo 523, §1o, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito

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Eronival De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310814665

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002981-59.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERONIVAL DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

MAYNARDO RANGEL DE LIMA SILVA

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MANOEL DE LIMA SANTOS

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MAYARA DE LIMA SILVA

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PROCESSO: 1002981-59.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERONIVAL DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 53… PROCESSO: 1002981-59.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERONIVAL DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1002981-59.2025.4.01.3907

ID: 331458465

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002981-59.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DA SILVA CABRAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RENAN DA COSTA FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIOLA SOUZA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002981-59.2025.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002981-59.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRACEMA DA SILVA CABRAL Advogados do(a) AUTOR: FABIOLA SOUZA DA SILVA - PA37670, RENAN DA COSTA FREITAS - GO45397 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL Espécie B41 CPF: 632.001.632-91 DIB: 16/10/2023 DIP: 01/07/2025 TC: 15 anos de período rural anteriores à DER Cidade de Pagamento: NOVO REPARTIMENTO RMI: 01 (um) salário mínimo Foi acordado o pagamento de valores retroativos no montante de: R$ 32.492,14, estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. III. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes, no qual o INSS se compromete a realizar o pagamento dos valores acordados, determino a imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1),sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do cálculo das parcelas retroativas e das astreintes. Após a implementação do benefício, no prazo de 20 dias, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de meses de atraso, informando o valor devido e o valor dos retroativos a serem pagos. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Sobre as astreintes NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de benefício retroativo e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, resta autorizada a nomeação de contador para dirimir a controvérsia, com honorários a serem pagos pela parte derrotada, mediante AJG no caso de ser sucumbente o INSS, ou mediante decote do valor a ser pago ao autor, caso esse seja sucumbente. Cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado/acrescido aos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela exeqüente ou sem as providências de sua competência, remetam-se o autos ao arquivo. Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia por parte do exeqüente, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, calculada em 5% sobre o total de valores eventualmente a receber. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na própria audiência e durante a celebração do acordo, o interesse em renunciar os valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 3. Do destaque de honorários advocatícios Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Em caso de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Fica deferido o prazo de 15 dias úteis para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltante 4. Do jus postulandi Cabe ainda iterar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo; (b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa; Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso; A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002981-04.2025.4.01.3602

ID: 332212075

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002981-04.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002981-04.2025.4.01.3602 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002981-04.2025.4.01.3602 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: EMILLY DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO SANTOS DE RESENDE - MT6358/O POLO PASSIVO: CRISPIM BRITO LEITE e outros D E C I S Ã O Trata-se de embargos de terceiro, com pedido de tutela de urgência, ajuizados por Emilly de Souza em desfavor de Crispim Brito Leite e da Caixa Econômica Federal - CEF, cujo objetivo é a suspensão do cumprimento da sentença proferida no Processo 1002714-66.2024.4.01.3602 e o reconhecimento da legitimidade da posse e da propriedade do imóvel objeto da matrícula n° 96.054 do CRI de Rondonópolis em favor da embargante, afastando-se os efeitos da sentença proferida no processo principal e reconhecendo que a eventual nulidade do ato de convalidação da propriedade em favor da CEF deve ser resolvida em perdas e danos em favor do antigo proprietário. Sustenta, em suma, que: a) adquiriu o imóvel boa-fé, por meio de venda direta realizada pela CEF após regular consolidação da propriedade, tendo quitado integralmente o preço, registrado a escritura pública e iniciado obras de reforma e ampliação no imóvel; b) após a aquisição e início da reforma, teve conhecimento da existência de ação declaratória de nulidade da consolidação da propriedade, ajuizada pelos antigos proprietários, da qual não participou; c) a sentença proferida naquela ação anulou o procedimento de consolidação e determinou o cancelamento da matrícula em nome da CEF, o que, por consequência, compromete sua aquisição legítima; d) que não foi citada ou intimada no feito anterior, tratando-se de terceira de boa-fé. Com essas considerações, deduz pedido urgente para suspender os efeitos da sentença proferida na ação principal, impedir o cancelamento da averbação da consolidação da propriedade, bem como a preservação da posse até o julgamento final dos presentes embargos. É o relatório. Inicialmente, à vista da declaração de hipossuficiência apresentada, defiro à parte embargante os benefícios da gratuidade judiciária. Sobre o manejo de embargos de terceiro, o CPC dispõe o seguinte: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. O mesmo CPC também prescreve, em seu artigo 300, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se descortina pela relevância da fundamentação, sustentada pela robustez do conteúdo probatório reunido na fase de cognição sumária. O requisito do perigo da demora significa a existência de um grave e sério risco de dano ou perecimento irreparável, com aptidão para ameaçar a efetividade da tutela jurisdicional buscada. Pois bem. A embargante embasa o seu pedido de antecipação de tutela nas alegações de que (i) adquiriu o imóvel de boa-fé, por meio de venda direta realizada pela CEF após regular consolidação da propriedade, (ii) não teve conhecimento da ação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial proposta pelo antigo proprietário, (iii) não pode perder a titularidade do imóvel, a despeito da superveniente prolação de sentença que anulou a consolidação da propriedade. No caso em tela, conforme matrícula de id. 2197849368, em virtude da não purgação do débito por parte do antigo fiduciante e ora embargado Crispim Brito Leite, houve a consolidação da propriedade em favor da CEF em 15.12.2023. Após a extinção da dívida com o antigo possuidor do imóvel, a embargante efetuou a compra do bem por meio de escritura pública, que foi registrada na matrícula em 12.12.2024. Contudo, o embargado Crispim Brito Leite, em 22.07.2024, ingressou com o Processo 1002714-66.2024.4.01.3602 nesta Subseção Judiciária, objetivando a declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do referido imóvel, tendo o pedido sido julgado procedente em 21.06.2025, conforme o seguinte dispositivo: “Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do bem em favor da CEF, e todos os atos subsequentes, a fim de que o devedor seja, administrativa e validamente, intimado a purgar a mora, na forma do art. 26, § 1º da Lei nº 9.514/97, considerado o débito exigível previamente à consolidação da propriedade já averbada na matrícula do imóvel, com renegociação das prestações vencidas em momento posterior, na forma da fundamentação. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar a suspensão imediata do procedimento de execução extrajudicial e de qualquer ato/negócio jurídico envolvendo compra e venda do imóvel, com a manutenção da posse do bem em favor do autor. Ante o exposto, encaminhe-se cópia da presente Sentença, valendo como Ofício, ao 1º Tabelionato e Registro de Imóveis da Comarca de Rondonópolis/MT, para que proceda à anotação da existência da presente ação na Matrícula nº 96.054, Livro 2. Diante da sucumbência da CEF, deverá arcar com honorários sucumbenciais à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, bem como com o pagamento das custas processuais. Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se ofício ao 1º Tabelionato e Registro de Imóveis da Comarca de Rondonópolis/MT, para que proceda ao cancelamento da averbação da consolidação da propriedade em favor da CEF na Matrícula n.º 104960, Livro 2. Em seguida, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual.” Referida sentença ainda não transitou em julgado, tendo a CEF oposto embargos de declaração que estão pendentes de julgamento. Feita essa explanação, não vislumbro, nesta fase de cognição sumária, a existência da fumaça do bom direito a amparar as pretensões da embargante para a suspensão da sentença proferida no feito principal. Explico. Nada obstante a boa-fé presumida da embargante na compra do bem, o imóvel objeto da lide principal já era litigioso à época da aquisição pela embargante, ainda que não houvesse averbação dessa informação na matrícula imobiliária. Além disso, em se tratando de ação referente a direitos imobiliários, a sentença surte efeitos em relação a terceiros que adquiram o imóvel em disputa. É o que dispõe o art. 109 do CPC: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. Assim, não há que se falar em vício processual na sentença exequenda, pois o adquirente de bem litigioso assume os riscos do desfecho do processo, não havendo, portanto, qualquer nulidade na sentença que deixou de incluir a embargante no polo passivo da ação declaratória. Do mesmo modo, não há a necessidade de formação de litisconsórcio entre a CEF e eventuais arrematantes do bem. Por tal razão, a embargante não fez parte do feito principal. Além disso, a embargante sustenta que eventual nulidade do ato de convalidação da propriedade em favor da CEF deve ser resolvida em perdas e danos em favor do antigo proprietário. Contudo, ao contrário da tese defendida pela embargante, o artigo 447 do Código Civil disciplina que, nos contratos onerosos, o adquirente, mesmo que de boa-fé, não poderá evitar a perda da coisa adquirida com vício registral, sem prejuízo da indenização evictória: Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Dessa forma, ainda que a embargante tenha agido de boa-fé ao comprar o imóvel embargado, ela não possui título jurídico suficiente para obstar o cumprimento da sentença proferida no feito principal. Tal fato, porém, não a impede de postular o direito à indenização por danos decorrentes da evicção, nos termos do art. 447 e seguintes do Código Civil. Prosseguindo, a sentença proferida no feito principal teve por fundamento a falta de notificação do devedor fiduciante acerca do procedimento de consolidação da propriedade, circunstância que configura exceção à resolução do problema em perdas e danos, conforme disposto no artigo 30, parágrafo único, da Lei 9.514/97, a seguir descrito: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Citem-se os requeridos para apresentação de defesa no prazo legal disposto no art. 679 do CPC, advertindo-os ainda do disposto nos art. 336 do CPC para que especifiquem, em sede de contestação, todas as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo. Intimem-se as partes para informar se possuem interesse na adoção do JUÍZO 100% DIGITAL, ficando cientes de que o silêncio importará em aceitação tácita. Deve a Secretaria dar prosseguimento ao trâmite processual por meio de atos ordinatórios (CPC, art. 203, § 4º), até a fase de especificação de provas, quando, em seguida, os autos deverão voltar conclusos para deliberação. As partes ficam desde já advertidas de que o requerimento de produção de provas deverá ser devidamente justificado, sob pena de indeferimento. Se houver a juntada de novos documentos, a parte adversa deverá ser intimada, podendo sobre eles se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Inexistindo requerimento de produção de provas, ou havendo exclusivamente a juntada de prova documental, os autos deverão voltar conclusos para sentença. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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