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A. A. M. I. S. A. x J. S. Dos S. e outros

ID: 277987442

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1139037-16.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

J. S. DOS S. M. A. DOS S.

Despacho

Advogados:

JÉSSICA APARECIDA SCARCELLA DE PAULA

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JÉSSICA APARECIDA SCARCELLA DE PAULA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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DESPACHO Nº 1139037-16.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1139037-16.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelado: M. A. dos S. (Menor) - Apelado: J. S. dos S. (Representando Menor(es)) - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: "Melissa Amoedo dos Santos, representada por seu genitor Josias Silva dos Santos, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de Amil Assistência Médica Internacional LTDA, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que é beneficiária do seguro saúde administrado pela ré e que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Em virtude disso, foram prescritas pelo médico que a acompanha as terapias interdisciplinares baseadas no método ABA, as quais foram cobertas pela ré na cidade de Guarulhos, onde reside com sua família. Contudo, teve seu tratamento suspenso por falta de pagamento, e, após a reativação, foi encaminhada pela ré para uma clínica localizada na zona sul de São Paulo, de forma a prejudicar seu deslocamento até o local, tendo em vista que ultrapassaria mais de duas horas somente para chegar no estabelecimento. Diante disso, pediu, em sede de tutela de urgência e pedido principal, que a ré fosse compelida a prestar cobertura contratual ao tratamento com psicoterapia no método ABA e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Houve intimação do Ministério Público, o qual apresentou manifestação a fls. 95/97 e fls. 109/114 Foi deferida parcialmente a tutela de urgência (fls. 132/133). Citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 148/178), arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir e impugnou o valor da causa. No mérito, alegou que possui ampla rede credenciada para as sessões do tratamento, não podendo ser obrigada a custear o tratamento da autora em clínica não credenciada; que o STJ alterou seu entendimento em relação à matéria, afirmando que os planos de saúde não devem custear procedimentos fora do Rol de rocedimentos e Eventos em Saúde da ANS; que as terapias requeridas pelo autor devem ser analisadas individualmente; que devem ser observados os limites contratuais quanto ao número de sessões; que disponibilizou cobertura para os tratamentos de psicoterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia, dentro dos limites contratuais. Pediu a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 205/208). Houve parecer do Ministério Público (fls. 212/219). Foi determinado o bloqueio de valores da parte ré a título de astreintes, em razão do cumprimento apenas parcial da decisão que deferiu a tutela de urgência (fls. 306). É o relatório. Decido. É caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção outras provas, além daquelas constantes dos autos, e as demais questões a serem decididas são exclusivamente de direito. A preliminar de falta de interesse de agir por ausência de reclamação prévia deve ser afastada, em virtude do direito constitucional de acesso à justiça, conferindo àqueles que participam da relação jurídica de direito material subjacente, consoante o que segue: PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO - Autor portador de TEA e outros transtornos do desenvolvimento - R. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré a dar cobertura às terapias prescritas por métodos específicos, consistentes em psicoterapia comportamental, fonoaudiologia (método ABA), fisioterapia com psicomotricidade e terapia ocupacional (método de Integração Sensorial) - Recurso das partes - Contrarrazões do autor apelado, arguindo, em preliminar, violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Razões recursais da ré com motivação suficiente para reforma da sentença, ainda que ela tenha insistido em argumentos apresentados anteriormente - Alegação da ré de que a recusa ocorreu anteriormente à edição da RN 539/2022 da ANS - Pedido de modulação dos efeitos da atualização do rol da ANS e consequente reconhecimento da fata de interesse de agir do autor, visto que ausente a pretensão resistida para concessão das terapias incluídas no rol da ANS após a sua atualização (RN 539/2022) - Não acolhimento - Doença contratualmente coberta, cabendo ao profissional especialista definir a melhor conduta terapêutica em razão do quadro específico do paciente - Falta de interesse de agir do autor afastada. (TJSP; Apelação Cível 1003033-89.2022.8.26.0428; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) A impugnação ao valor da causa também deve ser afastada, pois o valor atribuído corresponde à pretensão da parte autora, não sendo possível constatar manifesta desproporcionalidade. O C. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que o valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido no feito, conforme disposto nos arts. 258 e 259 do Código de Processo Civil (REsp nº 692.580/MT 4ª Turma Relator Ministro João Otávio de Noronha j. em 25.03.2008 DJe de 14.04.2008). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA DO PREJUÍZO. CPC, ART. 258. I . Nas ações de indenização por danos morais e materiais, o montante estimado pelo autor a título PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2102895-83.2015.8.26.0000 -Voto nº 2101 - GC 5 de indenização na exordial, serve como parâmetro para a fixação do valor da causa, nos termos do art. 258 do CPC. I I . Precedentes. I I I . Recurso especial não conhecido (REsp n° 178.397/MG 4ª Turma Relator Ministro Aldir Passarinho Junior j. em 18.09.2001 Dje 04.02.2002) No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. A relação jurídica de direito material subjacente ao pedido consubstancia-se no contrato de plano de saúde, regido pelas disposições da Lei nº 9.656/98 e inserido no sistema das relações de consumo regulamentadas pela Lei nº 8.078/90, estando devidamente comprovada pelas cópia da carteira do convênio (fls. 81). Em sede de contestação, a ré não negou a relação jurídica havida entre as partes. Nessa seara, merece destaque a Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça, em que se lê: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde", devendo ser consideradas abusivas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva e contrariam a boa-fé e a função social do contrato, tais como aquelas que limitam o tratamento à determinada doença com cobertura prevista, eis que fulminam o próprio objeto do pacto. Nesse tipo de contrato, as operadoras de plano de saúde podem estabelecer quais as doenças que serão cobertas, observado o mínimo previsto no plano-referência. Todavia, uma vez estabelecida a cobertura a determinada doença, não poderá ser limitado o tratamento ou procedimento capaz de assegurar a recomposição da saúde ou a sobrevivência digna do paciente. A finalidade precípua da Lei nº 9.656/98 é a preservação da saúde do consumidor aderente ao contrato, de modo que, em havendo a tecnologia ou método científico disponível, deve-se buscar a recomposição do patrimônio físico do paciente até o limite alcançado pela ciência da época, sopesando-se eventuais excessos. É nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cível. Plano de saúde Ação de obrigação de fazer Sentença de procedência Recurso da ré Negativa de cobertura de tratamento em regime de "home care" Autor portador de demência vascular isquêmico e sequela de AVC prévio, que encontra-se acamado e totalmente dependente de terceiros Relatório médico que comprova a necessidade de internação home care em período integral Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Súmula nº 90 deste Egrégio Tribunal de Justiça Rol da ANS que não pode ser considerado taxativo Agência reguladora que não pode limitar direito de forma a tornar inócuo o tratamento Reconhecida defasagem entre regulamentações administrativas e avanço da medicina Dever de custeio do tratamento Recusa injustificada Dano moral caracterizado Dano in re ipsa Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, reputada razoável Obrigação da operadora em custear medicamentos, aparelhos hospitalares e dieta, pois correlatos à internação domiciliar, excluídos os insumos para higiene e fraldas, os quais devem ser custeados por familiares Sentença reformada em parte para o fim afastar a obrigação da ré em fornecer materiais e higiene e fraldas. Dá-se provimento em parte ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1027127- 97.2017.8.26.0001; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020) Nesse contexto, compete ao médico responsável - e não ao plano/seguradora determinar qual o procedimento ou medicamento mais adequado para o tratamento da doença que acomete o paciente. A propósito, tem-se as Súmulas 95, 96 e 102 do TJSP: Súmula 95: "Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura de custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico". Súmula 96: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento". Súmula n. 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Importante frisar que, não obstante o entendimento da Quarta Turma do STJ quanto ao rol da ANS ser taxativo, expresso no REsp n. 1733013/PR, fato é que existem diversos julgados da Terceira Turma daquele Tribunal Superior em sentido oposto: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO. CLÁUSULA LIMITATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO SE u seja: em princípio, o rol da ANS é taxativo, não estando o plano de saúde obrigado a custear o tratamento não constante do referido rol. Porém, essa exigência deve ser mitigada sempre que houver prova no sentido de que o rol da ANS não contempla outro tratamento eficaz (substitutivo) e de desde que: (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. Ocorre que, em 21 de setembro de 2022 foi aprovada a Lei 14.454/2022 que alterou o artigo 10 da Lei 9.656/1998, estabelecendo apenas dois requisitos alternativos para a flexibilização do rol da ANS, sem a exigência de realização de perícia judicial, nos seguintes termos: § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo [ANS], a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Com efeito, a taxatividade do rol da ANS deve ser sopesada com as circunstâncias do caso concreto, de forma que eventual ausência de previsão não poderá significar impossibilidade de cura ou de sobrevivência digna ao segurado. No presente caso, o relatório médico de fls. 106 indica a necessidade do tratamento psicoterapia, fonoterapia, terapia ocupacional e outras terapias, distribuídas em 20 horas semanais totais como indispensável e por tempo indeterminado. Dessa forma, uma vez prescrito e devidamente justificada a necessidade do tratamento pelo médico responsável, não cabe ao plano de saúde questionar a sua eficácia, sob o argumento da existência de outros métodos viáveis. ssim, a ré deve custear integralmente o tratamento médico objeto da ação. Ainda, alega a ré que sua rede credenciada dispõe das especialidades de psicoterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional. Todavia, não especificou qual clínica apresenta essas terapias de forma integrada, de forma a proporcionar um tratamento multidisciplinar efetivo, quanto menos que segue o método ABA, indicado pelo médico. Dessa forma, resta prejudicada a alegação da ré de que a sua rede credenciada é capaz de oferecer o tratamento adequado à autora. Todavia, deve-se registrar que, existindo clínica, na rede credenciada, capaz de disponibilizar o tratamento pelo método ABA, de forma integrada e um único local, e que disponha de todos os tratamentos prescritos, na mesma cidade em que residem os autores, o tratamento deverá ocorrer dentro da rede credenciada, conforme também ressaltado pelo Ministério Público e em consonância com os artigos 4º e 5º da Resolução Normativa nº 566/2022, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Ademais, sobre o dano moral, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que O inadimplemento motivado pela discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual, em regra, não causa, por si só, dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. (...) (STJ, REsp. nº 1244781-RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 24/05/2011). Ainda sobre a matéria: No presente caso, não se verifica a existência de ofensa à honra ou dignidade da autora, ou, ainda, de situação capaz de lhe impor sofrimento anormal, não estando configurada, pois, a lesão moral. Assim, é improcedente o pedido indenizatório. Por fim, a parte autora noticiou o descumprimento reiterado da decisão que deferiu a tutela de urgência. A parte ré alegou ter cumprido os termos da decisão (fls. 258/260), contudo, insurgiu a autora, demonstrando que a autorização para a realização de seu tratamento se deu em carga horária inferior à indicada pelo médico assistente (fls. 280/282), conforme decidido a fls. 306. Dessa forma, ante a ausência de demonstração efetiva e completa dos termos da decisão de fls. 132/133, será devida a condenação da ré ao pagamento das astreintes, devendo o seu valor ser discutido em sede de cumprimento de sentença. Em face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para CONDENAR a ré na obrigação de custear o tratamento da autora, conforme relatórios médicos de fls. 106, sem limite de sessões, em clínica da rede credenciada, que disponibilize todas as terapias indicadas, de forma integrada, pelo método ABA e na mesma cidade em que reside a autora, situada até 10 (dez) quilômetros da residência da criança, tornando-se definitiva a decisão que antecipou a tutela. Em caso de inexistência da referida clínica, condeno a parte ré ao custeio integral do tratamento da autora, nos moldes anteriormente especificados. Em razão do descumprimento parcial da decisão que deferiu a tutela de urgência, condeno a parte ré ao pagamento das astreintes, as quais deverão ser discutidas em sede de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência, considerando-se o princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2o do CPC. Não sendo cumprida voluntariamente a condenação após o trânsito em julgado, poderá o vencedor iniciar cumprimento de sentença, que tramitará incidentalmente, devendo utilizar o peticionamento intermediário, categoria execução de sentença, tipo de petição código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG 1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893). P.R.I.C. Ao trânsito em julgado, arquive-se" - fls. 461/473. E mais, se o tratamento da doença (Transtorno do Espectro Autista - CID.10 F.84.0) está coberto pelo contrato de plano de saúde/seguro saúde, não é razoável a negativa de cobertura e/ou a limitação do uso (por meio de limites de sessão, restrições no tratamento) de tratamentos necessários ao pleno restabelecimento da saúde de pacientes com referida patologia. A abusividade reside exatamente no impedimento de a parte autora realizar o tratamento prescrito decorrente da evolução da medicina, considerada moderna e disponível. É dizer, a negativa de cobertura integral ao tratamento discutido restringe direito inerente à natureza do contrato, nos termos do art. 51, § 1º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor, sendo patente a abusividade da cláusula invocada pela ré, aplicando-se ao caso, ainda, a Súmula 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aliás, é preciso não olvidar que a ANS editou em 23/6/2022 a Resolução Normativa n. 539, alterando a Resolução Normativa RN n. 465/2021 (Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar) para regulamentar a cobertura relativa ao tratamento dos beneficiários de transtornos globais de desenvolvimento, nos seguintes termos: Art. 6º (...) § 4º. Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Além disso, foi publicada a Lei n. 14.454, de 21 de setembro de 2022, que alterou a Lei n. 9.656/1998 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, o que afasta a tese de taxatividade da agência reguladora. Assim, nada impede o deferimento dos tratamentos pleiteados pelo menor, com base no contrato, na lei de regência, na aplicação da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça e nos princípios constitucionais do direito à vida e à saúde e da dignidade da pessoa humana. Aliás, esta Colenda 5ª Câmara de Direito Privado tem decidido no mesmo sentido: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TEA - MÉTODO ABA - Autor beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré - Paciente diagnosticado com TEA - Necessidade de tratamento multidisciplinar com o método ABA - Método contemplado no Rol de Saúde Suplementar, reconhecido pela ANS, validado na CONITEC e pelo próprio Ministério da Saúde, nos termos da Resolução ANS nº 539/2022 - Obrigatória a cobertura pelo plano de qualquer método ou técnica indicados por profissional de saúde responsável pelo tratamento de pessoas com TEA - Precedentes do STJ e desta Corte. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TEA - MUSICOTERAPIA - Terapia que é tratamento médico, regularmente prescrito pelo médico assistente - Inexistência de motivo que afaste a comprovação da eficácia do tratamento prescrito à luz das ciências da saúde - Inteligência da S. 102, do TJSP - Precedentes do STJ. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO ESCOLAR/DOMICILIAR - PSICOPEDAGOGIA - Tratamento pertinente, mas que deve ser solicitado junto à instituição de ensino que esteja a frequentar o apelado, sendo encargo daquela providenciar referido acompanhamento - Entendimento jurisprudencial do STJ. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO - CLÍNICAS CREDENCIADAS - Apelado beneficiário do plano de saúde ofertado pela apelante - Paciente diagnosticado com TEA - Necessidade de tratamento - Reembolso de eventuais despesas do recorrido que deve ser integral, mas apenas na hipótese de a operadora de saúde não disponibilizar clínica e profissionais especializados nos limites - Operadora que deve indicar clínicas e garantir ao beneficiário do plano de saúde que aquelas realizarão o tratamento prescrito pelo médico assistente - Ônus da recorrente - Inteligência e aplicação do inc. VIII, do art. 6º, do CDC. Recurso provido em parte (Apelação Cível 1118761-61.2023.8.26.0100, Rel. Des. João Batista Vilhena, j. em 5/7/2024). Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). Prescrição médica de tratamento multidisciplinar pelos métodos ABA e Denver. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade perante o consumidor entre as unidades que compõem o Sistema Nacional Unimed, por se tratar de empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Súmulas 99 e 100 do TJSP. Negativa de cobertura do tratamento. Abusividade. Com o advento da Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, superou-se o entendimento de que o rol da ANS é taxativo. Tratamento pelos métodos ABA e Denver contemplados pelo próprio Ministério da Saúde, nos termos da Resolução ANS nº 539/2022. Precedentes. Musicoterapia, hidroterapia e equoterapia que também deverão ser cobertas, pois todas possuem eficácia científica para auxílio no tratamento dos portadores de TEA. Tratamento que deverá ser realizado preferencialmente em clínica credenciada do plano de saúde. Reembolso integral na hipótese de não disponibilização de clínica especializada. Recurso não provido (Apelação Cível n. 1010982-02.2022.8.26.0482, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. em 4/7/2024). E não se pode olvidar que a ré não comprovou que o tratamento convencional é eficaz e suficiente para a melhor qualidade de vida da autora, menor atualmente com 5 anos de idade (v. fls. 80), situação que autoriza de forma excepcional a cobertura, conforme decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos EResp n. 1.886.929 e nos EResp n. 1.889.704, sendo conveniente registrar que quanto mais cedo a sua síndrome for tratada, incluindo a realização de tratamento multidisciplinar com metodologias modernas, melhor será a vida do portador da doença, que terá mais independência para os atos da vida civil. Em suma, a r. sentença não merece nenhum reparo. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jéssica Aparecida Scarcella de Paula (OAB: 474735/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003033-71.2023.8.11.0008

ID: 325420325

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003033-71.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEVERSON CONCEICAO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA ALVES

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KATIA CRISTINNA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003033-71.2023.8.11.0008. REQUERENTE: JEVERSON CONCEICAO CAMPOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, 1. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003033-71.2023.8.11.0008. REQUERENTE: JEVERSON CONCEICAO CAMPOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS ajuizada por JEVERSON CONCEIÇÃO CAMPOS em desfavor do ESTADO DO MATO GROSSO, ambos qualificados nos autos em epígrafe. 2. Narra a exordial que a parte requerente ingressou nas fileiras da Polícia Militar em 16/11/2015, concluindo o curso de formação na cidade de Cuiabá-MT, sendo posteriormente destinado a compor o efetivo da 5ª CIA PM de Campo Novo do Parecis, onde iniciou suas atividades em 10/10/2016. Menciona que no dia 08/12/2019 após, cumprir a jornada de 24h, ao se deslocar para sua residência sofreu um grave acidente de trajeto que lhe causou diversas lesões, especialmente fratura vértebra torácica, perdendo assim sua sensibilidade motora, da cintura para baixo. Elenca que após se submeter a procedimento cirúrgico e mesmo realizando o tratamento não obteve êxito em reestabelecer sua saúde. A vista disso, aduz que possui histórico de paraplegia flácida, devido à traumatismo raquimedular secundário a fratura explosiva de T9, decorrente do acidente automobilístico no trajeto/percurso do trabalho para casa. 3. Aduz que depende de vários tratamentos médicos e fisioterápicos, que infelizmente não estão disponibilizados no sistema único de saúde, especialmente o tratamento fisioterapêutico intensivo “PEDIASUIT”. Dessa forma, ajuizou a presente ação, a fim e requerer a condenação da parte requerida no tratamento acima mencionado, assim como na condenação por danos materiais consistente no fornecimento de cadeira de rodas, danos estéticos e, por fim, na condenação em danos morais. 4. Com a exordial, colacionou documentos. 5. Por se tratar de ação para fornecimento de tratamento de saúde, os autos foram remetidos ao Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT (ID n. 125704358), Juízo este, que devolveu os autos ao ID n. 127360414. 6. Da decisão de ID n. 136525692, houve interposição de Agravo de Instrumento (v. acórdão de ID n. 167829988 ), que manteve a cumulação de ações, quais sejam, Ação Indenizatória decorrente de acidente e Ação de Saúde contra o Estado de Mato Grosso. 7. Recepcionado os autos ao ID n. 165351170, fora determinada a citação da parte ré. 8. A parte requerida, devidamente citada, aportou contestação ao ID n. 171598298, rebatendo os argumentos elencados na exordial, pugnando, ao final pela improcedência dos pedidos. 9. A parte requerente, ao ID n. 174144583, apresentou impugnação aos pedidos formulados pela parte ré, requerendo a procedência da ação nos exatos termos da exordial. 10. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. 11. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS ajuizada por JEVERSON CONCEIÇÃO CAMPOS em desfavor do ESTADO DO MATO GROSSO, ambos qualificados nos autos em epígrafe. 12. De início, registre-se que a preliminar alegada pela parte requerida, consistente na ausência de prévio requerimento administrativo, nota-se que a parte autora aportou documento que afasta a aludida tese ao ID n. 174144583, motivo pelo qual, rejeito a preliminar arguida. 13. No mais, registre-se que as demais preliminares, serão analisadas no decorrer da presente ação, eis que se misturam com o mérito. 14. De proêmio, insta salientar que as Partes são legítimas e estão devidamente representadas, assim como inexistem nulidades, irregularidades ou questões pendentes de solução. 15. Impende destacar, que os fatos foram provados por documentos, não sendo necessário, portanto, a designação de audiência instrução, motivo pelo qual procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que as provas juntadas aos autos são seguras e conclusivas, não havendo necessidade de se produzir provas em audiência, com fundamento no princípio da economia processual. 16. Dispõe o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...)” Ainda: “O juiz é o destinatário da prova, submetendo-se a seu prudente arbítrio a ponderação da necessidade da dilação instrutória, sem risco de lesar direito da parte, se o feito contém elementos suficientes para embasar sua convicção”. (TJSC – Apelação cível nº 97.003339-7, da Capital, Rel. Des. Francisco Borges). 17. Em que pese o feito estar sendo julgado de maneira antecipada, no caso em tela, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois há nos autos elementos suficientes para que a decisão seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho retardado. 18. Humberto Theodoro Júnior ensina que essa regra “harmoniza-se com a preocupação de celeridade que deve presidir à prestação jurisdicional, e que encontra regra pertinente ao art. 125, nº II, que manda o Juiz “velar pela rápida solução do litígio”, e no art. 130 que recomenda indeferir “as diligências inúteis ou meramente protelatórias” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 47ª. Ed., Ed. Forense, 2007, p. 463). 19. No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3° Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89) 20. Dessa forma, inexistindo preliminares a serem apreciadas, e, superada esta fase, debruço-me no meritum causae. 21. De proêmio, importante salientar que a presente ação versa sobre pedidos que possuem procedimentos processuais distintos, qual seja: Ação Indenizatória (Danos Estéticos e Danos Morais) e Ação de Saúde (Fornecimento de tratamento fisioterápico com método “Pediasuit’” e no fornecimento de cadeira de rodas). 22. Feita tal elucidação, passa-se, portanto a apreciar inicialmente os pedidos indenizatórios Danos Estéticos e Danos Morais, com fulcro no disposto no Código Civil. - Da AÇÃO INDENIZATÓRIA (Condenação por Danos Estéticos e Danos Morais) 23. No caso dos autos, o demandante impõe o dever de reparação ao ente público por duas vertentes: além de ser responsável pela indenização por danos decorrentes do acidente em serviço, é também responsável pelos danos perpetuados em decorrência de sua omissão relacionada à prestação de assistência médica, notadamente aqueles de cunho moral, estético e material. 24. Dito isso, tem-se que a presente ação se submete ao regime jurídico da responsabilidade civil, devendo, pois, ser perquirido, se o acidente automobilístico sofrido pelo servidor público no retorno para sua residência após exercício de 24 (vinte e quatro horas) de serviço enseja a responsabilização do ente público. 25. Analisando detidamente os autos, consoante se depreende do documento aportado ao ID n. 125420057, tem-se que resta incontroverso que o autor, policial militar, sofreu um acidente automobilístico, enquanto regressava para sua residência, após o cumprimento da escala de serviço de 24 (vinte e quatro) horas, sem que tenha agido com culpa, tampouco dolo. 26. Necessário salientar que em decorrência do evento danoso, o autor ficou incapaz permanentemente para o exercício do serviço militar, haja vista as sequelas que sofreu por ocasião do acidente (paraplegia flácida). 27. Registre-se, por oportuno, que tais fatos não foram contraditados pela parte requerida, motivo pelo qual, são presumidamente verdadeiros, conforme preleciona o artigo 341 do Código de Processo Civil. 28. Pois bem. A teoria do risco administrativo, embora consolide a responsabilidade objetiva do Estado, viabiliza o afastamento da responsabilidade do poder público caso seja constatada a existência de caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro, os quais operam como excludentes do nexo causal. 29. Assim, a controvérsia reside, basicamente, em se estabelecer se as lesões provenientes de acidente em deslocamento do serviço podem (ou não) ser consideradas como lesões decorrentes do exercício da função policial, para fins de aplicação da Lei Complementar n. 4 de 15 de outubro de 1990 (Mato Grosso). 30. Com efeito, o artigo 240 da Lei Complementar n. 4 de 15 de outubro de 1990 (Mato Grosso)[1] , ao tratar da matéria, dispõe que: Art. 240. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido. Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano: (...) II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa. 31. Dito isso, necessário salientar que a Constituição Federal adotou a responsabilidade objetiva do ente público como regra nos casos de lesão causada por seus agentes, fundando-se na Teoria do Risco Administrativo. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: §6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 32. Sobre o dispositivo em comento, pertinente é o ensinamento de Hely Lopes Meirelles: "O exame desse dispositivo revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão" (Direito Administrativo Brasileiro, 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 622). 33. No que se refere à responsabilidade objetiva do Poder Público, “A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão. Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventos damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do Poder Público, que tenha, nessa condição funcional, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional (RTJ 140/636) e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RTJ 55/503 - RTJ 71/99 - RTJ 91/377 - RTJ 99/1155 - RTJ 131/417). - O princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias - como o caso fortuito e a força maior - ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima (...)" (RE n. 109615/RJ, 1ª Turma do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministro Celso de Mello, j. 28.05.1996). 34. Por outro lado, pretendendo o recebimento de indenização por danos morais, estéticos e materiais em caso de acidente de trajeto, é necessária a demonstração de culpa por parte da Administração, não se tratando de risco inerente à atividade profissional. Aliás, o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal dispõe que é direito do trabalhador seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. 35. Dito isso, analisando detidamente os autos, especialmente ao ID n. 125420057, nota-se que o requerente retornava para sua residência após o cumprimento de uma escala de trabalho de 24 (vinte e quatro horas), devidamente autorizado pelo seu empregador, ora requerido, nitidamente exausto, a ponto de colocar a vida de terceiros e de si mesmo em risco, como aconteceu no presente caso. Dessa forma, resta clara a responsabilidade objetiva do Estado, se enquadrando, portanto, na Teoria do Risco Administrativo sob a ótica da culpa in elegendo. 36. Inobstante, sobre a escala de trabalho, importante trazer a baila o estudo[2] realizado pela Organização Mundial de Saúde – OMS e pela Organização Internacional do Trabalho - OIT que concluiu que longas jornadas de trabalho é considerada como fato de risco para a perda de vidas e saúde. Vejamos: “(...) o número de pessoas que trabalham muitas horas está aumentando e atualmente é de 9% da população total em todo o mundo. Essa tendência coloca ainda mais pessoas em risco de incapacidade relacionada ao trabalho e morte precoce. (...)”. [3] 37. Ainda, impende salientar que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 932 reconheceu a possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho. Vejamos: Tema 932 – STF - Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho. 38. Noutras palavras, sob a ótica da responsabilidade objetiva, não é necessária a análise de culpa ou dolo do agente público, mas tão somente a constatação de três pressupostos, quais sejam a conduta (positiva ou negativa), o dano e o nexo causal. 39. O fator culpa, então, fica desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objetiva. Quanto ao pressuposto consistente na conduta, tem-se no presente caso a ocorrência do fato administrativo, razão pela qual, é considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público. 40. Nesse sentir, ainda que o agente estatal atue fora de suas funções, mas a pretexto de exercê-las, o fato é tido como administrativo, no mínimo pela má escolha do agente (culpa in eligendo) – aplicando-se no presente caso como já elencado ao item 30 – ou pela má fiscalização de sua conduta (culpa in vigilando). O segundo pressuposto é o dano, que no presente feito são as lesões sofridas pelo requerente (paraplegia flácida). O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano.” (In Manual de Direito Administrativo. 27ª edição. 2014. pág. 582). 41. Assim, superada tal questão e, restando demonstrada que a parte ré responde objetivamente pelos danos suportados pela parte ré, passa-se a analisar individualmente os pedidos formulados. 42. Quanto à condenação por danos estéticos, registra-se que este se configura pela lesão à saúde ou integridade física da pessoa, que resulte em constrangimento, caracterizando-se por lesões que deixam marcas permanentes no corpo ou que reduzam sua finalidade, tais como cicatrizes, sequelas, deformidades ou outros problemas que causem mal estar ou insatisfação. 43. Desse modo, é possível o acolhimento do pedido, pois comprovados os ferimentos causados pelo acidente de trânsito, com destaque pelo trauma suportado, consistente na paraplegia flácida que acomete o requerente (ID n. 125420084), Outrossim, as fotografias aportadas ao ID n. 125420078, indicam o requerente dependente de cadeira de rodas para se locomover, havendo, portanto, os requisitos necessários para a condenação da parte ré em danos estéticos (piora na aparência, irreparabilidade, permanência e sofrimento moral). 44. Vejamos os entendimentos dos Tribunais acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO . MORTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. ACIDENTE DE TRABALHO . IN ITINERE. SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO . DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. PENSÃO. VALOR . PARCELA DA PENSÃO À VIÚVA. LIMITAÇÃO. I. Reconhece-se a responsabilidade objetiva do Município de Patos de Minas na morte de servidor público municipal quando este seguia para o trabalho, não sendo demonstrada, pela Municipalidade, qualquer causa excludente . Acidente de trabalho in itinere que, em consequência, atrai a condenação da Municipalidade ao pagamento de indenização a título de reparação dos danos morais e materiais advindos à viúva e aos filhos do casal. II. O direito da viúva ao recebimento de parte da pensão está atrelada ao tempo em que esta permanecer viva e em estado de viuvez. (TJ-MG - AC: 10480010245219001 Patos de Minas, Relator.: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 20/06/2017, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2017). – grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – POLICIAL MILITAR - SERVIDOR PÚBLICO A SERVIÇO DO ESTADO – ACIDENTE EM SERVIÇO – APOSENTADO POR INVALIDEZ - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – ACOLHIDA PARCIALMENTE - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de responsabilidade objetiva do Estado, para sua configuração basta a demonstração de três requisitos, quais sejam, conduta lesiva, dano e o nexo de causalidade. 2. A responsabilidade do Estado é objetiva, que impõe ao Estado o dever de indenizar os danos causados considerando o evento invalidez para o trabalho ocorrido com um policial militar em serviço, uma vez comprovado o liame fato/lesão, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. 3. Se o valor da indenização a título de dano moral não foi fixado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, o pleito de majoração deve ser acolhido. Sentença reformada no ponto. 4. Recurso de Apelação do autor parcialmente acolhido. Recurso do Estado desprovido. (N.U 1014745-03.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/07/2023, Publicado no DJE 02/08/2023). 45. Quanto aos danos morais, estes prescindem de prova, pois decorrem da lesão à incolumidade física do autor, que é direito da personalidade. Assim, o dano moral restou configurado e deve ser reparado. Entendo que o dissabor experimentado ultrapassou os limites do mero aborrecimento, caracterizando, portanto, a lesão à sua dignidade. A situação vivenciada pela parte autora casou angústia e sofrimento, afetando o seu bem-estar psicológico, de modo que o dano moral afigura-se in re ipsa. 46. Ademais, os fatos narrados na peça da parte autora demonstram a ocorrência do dano imaterial, conforme suso apresentado. Isto é, a lesão à incolumidade física do requerente, que é direito da personalidade. O contexto retratado nos autos indica postura da requerida suficiente para gerar ofensa à honra subjetiva, devendo ser objeto de compensação a título de danos morais. 47. Cabe salientar que não há o que se exigir prova da existência do dano moral alegado pela parte, pois que esse é normativo e decorre do sofrimento da vítima atrelada às condições do caso concreto, ou seja, não há que se falar em prova do dano moral, mas sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam, sendo incontroversos os fatos alegados de que o evento danoso se deu em decorrência de acidente de percurso trabalhista, causando-lhe ferimentos. 48. Prosseguindo no julgamento, passo ao tema da quantificação do dano moral e danos estéticos. 49. Trata-se de árdua tarefa, pois não há parâmetros uniformes e predefinidos, sendo que o juiz deve agir com prudência e bom senso, atendendo, em cada caso, às suas peculiaridades e à repercussão econômica da indenização, de modo que o valor da mesma não deve ser nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que se torne inexpressivo[4], além de servir de punição em razão de condutas ilícitas por parte do responsável. 50. Assim, entendo que o valor consistente em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a parte demandante, observa a razoabilidade e proporcionalidade no presente caso. - Da AÇÃO DE SAÚDE (Fornecimento de tratamento fisioterápico com método “Pediasuit’” e no fornecimento de cadeira de rodas) 51. Inicialmente, impende registrar que quanto aos pedidos de fornecimento de tratamento fisioterápico com método “Pediasuit’” e fornecimento de cadeira de rodas, anoto que a responsabilidade do Estado não advém de uma responsabilidade civil strito sensu baseada em culpa/dolo e/ou objetiva (artigo 186 do Código Civil), mas sim do direito à saúde a todos os cidadãos consoante prevê o artigo 196 e ss da Constituição Federal. 52. Feita tal consideração, conquanto não caiba – prima facie – ao Poder Judiciário se imiscuir nessa seara, reservada à discricionariedade da Administração, porquanto emana da vigente Constituição Federal que o postulado do direito social à saúde deve ser implementado mediante “políticas sociais e econômicas” (art. 196, CF/88), a interferência judicial se mostra pertinente ante a negligência da Administração Pública no âmbito das prestações da saúde pública. 53. Isto se diz, pois, para que haja interferência judicial faz-se necessária à ocorrência de grave omissão dos poderes responsáveis pela efetivação do serviço de saúde, sob pena de incorrer-se em censurável violação ao princípio constitucional da separação de poderes. 54. Destarte, não há falar atualmente em vedação do Poder Judiciário em determinar a implementação de políticas públicas, sobretudo quando vislumbrada a inércia da Administração Pública no âmbito das prestações da saúde pública que poderiam salvar vidas – judicialização da saúde. 55. Em suma, o Poder Judiciário pode e deve intervir nessa seara sempre que presente a omissão inconstitucional do Estado e para garantir os direitos fundamentais do cidadão. 56. Previsões constitucionais tão veementes, nas órbitas federal e estadual, não podem ser reduzidas a vagas promessas. Evidente que o Judiciário deve lhes dar concretude caso o Executivo de qualquer modo se mostre relutante em atender prontamente a necessidade do cidadão sem que isso signifique afronta ou ingerência em seara tipicamente administrativa. 57. Sendo que no patamar legislativo ordinário, a responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão vem remotamente prevista desde a edição da Lei 8.080/90 vide especialmente os artigos 2º, § 1º, 6º, inc. I, e 7º, inc. IV. 58. Em resumo, a única leitura possível da Carta da República e da legislação pertinente, ao estatuir a obrigação estatal de prover a saúde dos necessitados, é a de que ela atribuiu a todos os entes federativos o mister de fornecer medicamentos/tratamentos e realizar procedimentos garantidores de uma vida digna, cabe ao Judiciário garantir o cumprimento dessa promessa constitucional do Estado brasileiro sem que isso o transforme em cogestor dos recursos destinados à saúde pública. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE DAS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO DEMONSTRADA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. REFORMA DA SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA. (STJ - REsp: 1568555 SC 2015/0296050-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 21/08/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA/MG A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - AgInt no AREsp: 1088226 MG 2017/0088438-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 27/11/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018) 59. Exatamente por isso é inaceitável o argumento, comumente lembrado pelas autoridades da área da saúde, de que priorizar o atendimento individual representaria deixar descoberta uma coletividade de cidadãos. Se, e como amplamente aqui demonstrado, a saúde é dever do Estado e o cidadão tem o direito subjetivo à prestação estatal, nada pode impedir que os tratamentos e medicamentos urgentes lhe fossem disponibilizados. 60. Sendo a saúde um direito subjetivo assegurado constitucionalmente a todo cidadão, impõe-se ao Estado, ora requerido, possibilitar ao paciente/autor o acesso ao tratamento indispensável à sua sadia recuperação. 61. Assim, ordem judicial impondo ao requerido a observância dessa assistência não significa dizer que está havendo ingerência do Poder Judiciário nas típicas atividades do Executivo, uma vez que há absoluta prioridade na asseguração dos direitos à saúde dos cidadãos, constitucional e legal, que impõem ao administrador público como dever, não mera faculdade. 62. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem compreendido, reiteradamente, que o direito fundamental à saúde prevalece em relação aos interesses financeiros da Fazenda Pública (RE n. 393.175, Min. Celso de Mello, DJU de 16-2-06; RE n. 315.165/SC, Min. Eros Grau, DJU de 2-8-06; AI n. 471.658/RS, Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 3-8-06). 63. Tratando-se, portanto, a saúde, de um direito social que figura entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, impende cumpri-la independentemente de previsão orçamentária específica, prioritariamente. 64. Essa prioridade absoluta há de ser observada, mesmo que para tanto deva ser fixada multa cominatória, uma vez que a doutrina e a jurisprudência têm compreendido pela fixação de multa contra a fazenda pública em situações assemelhadas ao presente caso (AGRGRESP - 198108/SP, in DJ de 02-4-2001 - STJ - REsp 775.567/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17-10-2005; STJ - REsp 770.524/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24-10-2005; STJ - REsp 770.951-RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 03-10-2005; STJ - REsp. 699.495/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 05-9-2005). 65. No que toca ao tratamento específico tratamento Pediasuit, registre-se que, em resumo, são utilizadas vestes especiais e cordas elásticas para criar um suporte que possibilite o alinhamento do corpo, para correção do alinhamento postural, sendo indicado para o tratamento de condições que afetam as funções motoras e/ou cognitivas de uma pessoa. 66. Apesar das vantagens do método prescrito serem atribuíveis à maior intensidade/frequência de realização e da possibilidade de ganhos de desenvolvimento motor com estímulos externos, o tratamento prescrito não é contemplado pelo SUS, bem como ainda não há estudos suficientes que indiquem a superioridade do método fisioterápico que utilizem vestimentas especiais em relação aos demais métodos de reabilitação fisioterápica, além de não ter sido informado se os tratamentos fisioterápicos convencionais pelos quais o paciente foi submetido foram ineficazes, destoando, assim, das teses recentemente fixadas no Tema 6 pelo STF, que interpreto de forma analógica ao caso em análise. 67. Por tais razões, visando acarretar menor onerosidade aos cofres públicos e considerando o alto custo individual do tratamento pleiteado, fixo a realização do tratamento em questão até o máximo de 1 (uma) sessão por semana, por até 2 (duas) horas diárias, limitadas por até 8 (oito) horas mensais. 68. No que toca ao pedido de condenação por danos materiais, que no presente caso enquadra-se, também, como direito a saúde, e, em sendo demonstrada a necessidade do paciente, ora requerente, na utilização da cadeira de rodas para se locomover, em razão das sequelas e gravidade do acidente, é dever da requerida em promover com o fornecimento das duas cadeiras de rodas, sendo uma motorizada e a outra para realização de atividade física, no valor atual médio de mercado no momento da prestação (ID n. 125420856 / 125420855). Registre-se, por oportuno, que o autor é pessoa jovem, e contava apenas com 28 anos à época do acidente, sendo o fornecimento do aludido produto uma necessidade do paciente, a fim de que possa ter qualidade de vida. 69. Feitas tais considerações e diante de todo conjunto probatório existente nos autos, a parcial procedência da ação é à medida que se impõe. 70. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial para: a) CONDENAR a parte Ré a FORNECER ao requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, o tratamento de fisioterapia motora “PEDIASUIT”, limitado até o máximo de 1 (uma) sessão por semana, por até 2 (duas) horas diárias, limitadas por até 8 (oito) horas mensais, pelo período necessário, conforme receituários/laudos médicos aportados aos autos, bem como no fornecimento ao requerente de 02 (duas) cadeiras de rodas, sendo uma motorizada e outra para prática de atividades físicas, no valor atual médio de mercado no momento da prestação, sob pena de bloqueio de verbas necessárias, ex vi do disposto no art. 536, §1º do Código de Processual Civil, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. b) CONDENAR a parte Ré a COMPENSAR/PAGAR à parte Autora, a título de dano moral e dano estético o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC – Lei nº.6.899/81 -, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406, do vigente Código Civil, c/c o §1º, do art. 161, do Código Tributário Nacional e Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, a partir da sentença. E, JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos formulados pela parte autora nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e, em consequência, extingo o feito com resolução de mérito. 71. No tocante ao cumprimento deste julgado, uma vez que houve a determinação da manutenção de cumulação de pedidos (Ação Indenizatória e Ação de Saúde – conforme v. acórdão de ID n. 167829988) anoto que este terá que ser cindido, vez que os referidos ritos não comportam cumprimento conjunto (Ação Indenizatória por expedição de RPV/Precatório e Ação de Saúde por bloqueio judicial via SISBAJUD). 72. Sem custas ou honorários advocatícios, pois incabíveis no presente caso, em razão da natureza institucional do autor da ação, bem como pela isenção do réu quanto às custas. 43. Deixo de ordenar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com fulcro no artigo 496, §3º do CPC. 74. Transitado em Julgado, sem que haja pedido de cumprimento pela parte vencedora, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. P.R.I.Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 10 de julho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito [1] https://storage.al.mt.gov.br/api/v1/download/default/383580 [2] https://brasil.un.org/pt-br/127011-estudo-da-oms-e-oit-aponta-longas-jornadas-de-trabalho-como-causa-de-mortes [3] https://brasil.un.org/pt-br/127011-estudo-da-oms-e-oit-aponta-longas-jornadas-de-trabalho-como-causa-de-mortes [4] Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro, 4°ed., São Paulo, Saraiva, p.379.

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Processo nº 1003033-71.2023.8.11.0008

ID: 325420334

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003033-71.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEVERSON CONCEICAO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILLA PALU SASSAKI

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RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003033-71.2023.8.11.0008. REQUERENTE: JEVERSON CONCEICAO CAMPOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, 1. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003033-71.2023.8.11.0008. REQUERENTE: JEVERSON CONCEICAO CAMPOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS ajuizada por JEVERSON CONCEIÇÃO CAMPOS em desfavor do ESTADO DO MATO GROSSO, ambos qualificados nos autos em epígrafe. 2. Narra a exordial que a parte requerente ingressou nas fileiras da Polícia Militar em 16/11/2015, concluindo o curso de formação na cidade de Cuiabá-MT, sendo posteriormente destinado a compor o efetivo da 5ª CIA PM de Campo Novo do Parecis, onde iniciou suas atividades em 10/10/2016. Menciona que no dia 08/12/2019 após, cumprir a jornada de 24h, ao se deslocar para sua residência sofreu um grave acidente de trajeto que lhe causou diversas lesões, especialmente fratura vértebra torácica, perdendo assim sua sensibilidade motora, da cintura para baixo. Elenca que após se submeter a procedimento cirúrgico e mesmo realizando o tratamento não obteve êxito em reestabelecer sua saúde. A vista disso, aduz que possui histórico de paraplegia flácida, devido à traumatismo raquimedular secundário a fratura explosiva de T9, decorrente do acidente automobilístico no trajeto/percurso do trabalho para casa. 3. Aduz que depende de vários tratamentos médicos e fisioterápicos, que infelizmente não estão disponibilizados no sistema único de saúde, especialmente o tratamento fisioterapêutico intensivo “PEDIASUIT”. Dessa forma, ajuizou a presente ação, a fim e requerer a condenação da parte requerida no tratamento acima mencionado, assim como na condenação por danos materiais consistente no fornecimento de cadeira de rodas, danos estéticos e, por fim, na condenação em danos morais. 4. Com a exordial, colacionou documentos. 5. Por se tratar de ação para fornecimento de tratamento de saúde, os autos foram remetidos ao Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT (ID n. 125704358), Juízo este, que devolveu os autos ao ID n. 127360414. 6. Da decisão de ID n. 136525692, houve interposição de Agravo de Instrumento (v. acórdão de ID n. 167829988 ), que manteve a cumulação de ações, quais sejam, Ação Indenizatória decorrente de acidente e Ação de Saúde contra o Estado de Mato Grosso. 7. Recepcionado os autos ao ID n. 165351170, fora determinada a citação da parte ré. 8. A parte requerida, devidamente citada, aportou contestação ao ID n. 171598298, rebatendo os argumentos elencados na exordial, pugnando, ao final pela improcedência dos pedidos. 9. A parte requerente, ao ID n. 174144583, apresentou impugnação aos pedidos formulados pela parte ré, requerendo a procedência da ação nos exatos termos da exordial. 10. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. 11. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS ajuizada por JEVERSON CONCEIÇÃO CAMPOS em desfavor do ESTADO DO MATO GROSSO, ambos qualificados nos autos em epígrafe. 12. De início, registre-se que a preliminar alegada pela parte requerida, consistente na ausência de prévio requerimento administrativo, nota-se que a parte autora aportou documento que afasta a aludida tese ao ID n. 174144583, motivo pelo qual, rejeito a preliminar arguida. 13. No mais, registre-se que as demais preliminares, serão analisadas no decorrer da presente ação, eis que se misturam com o mérito. 14. De proêmio, insta salientar que as Partes são legítimas e estão devidamente representadas, assim como inexistem nulidades, irregularidades ou questões pendentes de solução. 15. Impende destacar, que os fatos foram provados por documentos, não sendo necessário, portanto, a designação de audiência instrução, motivo pelo qual procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que as provas juntadas aos autos são seguras e conclusivas, não havendo necessidade de se produzir provas em audiência, com fundamento no princípio da economia processual. 16. Dispõe o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...)” Ainda: “O juiz é o destinatário da prova, submetendo-se a seu prudente arbítrio a ponderação da necessidade da dilação instrutória, sem risco de lesar direito da parte, se o feito contém elementos suficientes para embasar sua convicção”. (TJSC – Apelação cível nº 97.003339-7, da Capital, Rel. Des. Francisco Borges). 17. Em que pese o feito estar sendo julgado de maneira antecipada, no caso em tela, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois há nos autos elementos suficientes para que a decisão seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho retardado. 18. Humberto Theodoro Júnior ensina que essa regra “harmoniza-se com a preocupação de celeridade que deve presidir à prestação jurisdicional, e que encontra regra pertinente ao art. 125, nº II, que manda o Juiz “velar pela rápida solução do litígio”, e no art. 130 que recomenda indeferir “as diligências inúteis ou meramente protelatórias” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 47ª. Ed., Ed. Forense, 2007, p. 463). 19. No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3° Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89) 20. Dessa forma, inexistindo preliminares a serem apreciadas, e, superada esta fase, debruço-me no meritum causae. 21. De proêmio, importante salientar que a presente ação versa sobre pedidos que possuem procedimentos processuais distintos, qual seja: Ação Indenizatória (Danos Estéticos e Danos Morais) e Ação de Saúde (Fornecimento de tratamento fisioterápico com método “Pediasuit’” e no fornecimento de cadeira de rodas). 22. Feita tal elucidação, passa-se, portanto a apreciar inicialmente os pedidos indenizatórios Danos Estéticos e Danos Morais, com fulcro no disposto no Código Civil. - Da AÇÃO INDENIZATÓRIA (Condenação por Danos Estéticos e Danos Morais) 23. No caso dos autos, o demandante impõe o dever de reparação ao ente público por duas vertentes: além de ser responsável pela indenização por danos decorrentes do acidente em serviço, é também responsável pelos danos perpetuados em decorrência de sua omissão relacionada à prestação de assistência médica, notadamente aqueles de cunho moral, estético e material. 24. Dito isso, tem-se que a presente ação se submete ao regime jurídico da responsabilidade civil, devendo, pois, ser perquirido, se o acidente automobilístico sofrido pelo servidor público no retorno para sua residência após exercício de 24 (vinte e quatro horas) de serviço enseja a responsabilização do ente público. 25. Analisando detidamente os autos, consoante se depreende do documento aportado ao ID n. 125420057, tem-se que resta incontroverso que o autor, policial militar, sofreu um acidente automobilístico, enquanto regressava para sua residência, após o cumprimento da escala de serviço de 24 (vinte e quatro) horas, sem que tenha agido com culpa, tampouco dolo. 26. Necessário salientar que em decorrência do evento danoso, o autor ficou incapaz permanentemente para o exercício do serviço militar, haja vista as sequelas que sofreu por ocasião do acidente (paraplegia flácida). 27. Registre-se, por oportuno, que tais fatos não foram contraditados pela parte requerida, motivo pelo qual, são presumidamente verdadeiros, conforme preleciona o artigo 341 do Código de Processo Civil. 28. Pois bem. A teoria do risco administrativo, embora consolide a responsabilidade objetiva do Estado, viabiliza o afastamento da responsabilidade do poder público caso seja constatada a existência de caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro, os quais operam como excludentes do nexo causal. 29. Assim, a controvérsia reside, basicamente, em se estabelecer se as lesões provenientes de acidente em deslocamento do serviço podem (ou não) ser consideradas como lesões decorrentes do exercício da função policial, para fins de aplicação da Lei Complementar n. 4 de 15 de outubro de 1990 (Mato Grosso). 30. Com efeito, o artigo 240 da Lei Complementar n. 4 de 15 de outubro de 1990 (Mato Grosso)[1] , ao tratar da matéria, dispõe que: Art. 240. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido. Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano: (...) II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa. 31. Dito isso, necessário salientar que a Constituição Federal adotou a responsabilidade objetiva do ente público como regra nos casos de lesão causada por seus agentes, fundando-se na Teoria do Risco Administrativo. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: §6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 32. Sobre o dispositivo em comento, pertinente é o ensinamento de Hely Lopes Meirelles: "O exame desse dispositivo revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão" (Direito Administrativo Brasileiro, 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 622). 33. No que se refere à responsabilidade objetiva do Poder Público, “A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão. Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventos damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do Poder Público, que tenha, nessa condição funcional, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional (RTJ 140/636) e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RTJ 55/503 - RTJ 71/99 - RTJ 91/377 - RTJ 99/1155 - RTJ 131/417). - O princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias - como o caso fortuito e a força maior - ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima (...)" (RE n. 109615/RJ, 1ª Turma do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministro Celso de Mello, j. 28.05.1996). 34. Por outro lado, pretendendo o recebimento de indenização por danos morais, estéticos e materiais em caso de acidente de trajeto, é necessária a demonstração de culpa por parte da Administração, não se tratando de risco inerente à atividade profissional. Aliás, o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal dispõe que é direito do trabalhador seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. 35. Dito isso, analisando detidamente os autos, especialmente ao ID n. 125420057, nota-se que o requerente retornava para sua residência após o cumprimento de uma escala de trabalho de 24 (vinte e quatro horas), devidamente autorizado pelo seu empregador, ora requerido, nitidamente exausto, a ponto de colocar a vida de terceiros e de si mesmo em risco, como aconteceu no presente caso. Dessa forma, resta clara a responsabilidade objetiva do Estado, se enquadrando, portanto, na Teoria do Risco Administrativo sob a ótica da culpa in elegendo. 36. Inobstante, sobre a escala de trabalho, importante trazer a baila o estudo[2] realizado pela Organização Mundial de Saúde – OMS e pela Organização Internacional do Trabalho - OIT que concluiu que longas jornadas de trabalho é considerada como fato de risco para a perda de vidas e saúde. Vejamos: “(...) o número de pessoas que trabalham muitas horas está aumentando e atualmente é de 9% da população total em todo o mundo. Essa tendência coloca ainda mais pessoas em risco de incapacidade relacionada ao trabalho e morte precoce. (...)”. [3] 37. Ainda, impende salientar que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 932 reconheceu a possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho. Vejamos: Tema 932 – STF - Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho. 38. Noutras palavras, sob a ótica da responsabilidade objetiva, não é necessária a análise de culpa ou dolo do agente público, mas tão somente a constatação de três pressupostos, quais sejam a conduta (positiva ou negativa), o dano e o nexo causal. 39. O fator culpa, então, fica desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objetiva. Quanto ao pressuposto consistente na conduta, tem-se no presente caso a ocorrência do fato administrativo, razão pela qual, é considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público. 40. Nesse sentir, ainda que o agente estatal atue fora de suas funções, mas a pretexto de exercê-las, o fato é tido como administrativo, no mínimo pela má escolha do agente (culpa in eligendo) – aplicando-se no presente caso como já elencado ao item 30 – ou pela má fiscalização de sua conduta (culpa in vigilando). O segundo pressuposto é o dano, que no presente feito são as lesões sofridas pelo requerente (paraplegia flácida). O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano.” (In Manual de Direito Administrativo. 27ª edição. 2014. pág. 582). 41. Assim, superada tal questão e, restando demonstrada que a parte ré responde objetivamente pelos danos suportados pela parte ré, passa-se a analisar individualmente os pedidos formulados. 42. Quanto à condenação por danos estéticos, registra-se que este se configura pela lesão à saúde ou integridade física da pessoa, que resulte em constrangimento, caracterizando-se por lesões que deixam marcas permanentes no corpo ou que reduzam sua finalidade, tais como cicatrizes, sequelas, deformidades ou outros problemas que causem mal estar ou insatisfação. 43. Desse modo, é possível o acolhimento do pedido, pois comprovados os ferimentos causados pelo acidente de trânsito, com destaque pelo trauma suportado, consistente na paraplegia flácida que acomete o requerente (ID n. 125420084), Outrossim, as fotografias aportadas ao ID n. 125420078, indicam o requerente dependente de cadeira de rodas para se locomover, havendo, portanto, os requisitos necessários para a condenação da parte ré em danos estéticos (piora na aparência, irreparabilidade, permanência e sofrimento moral). 44. Vejamos os entendimentos dos Tribunais acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO . MORTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. ACIDENTE DE TRABALHO . IN ITINERE. SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO . DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. PENSÃO. VALOR . PARCELA DA PENSÃO À VIÚVA. LIMITAÇÃO. I. Reconhece-se a responsabilidade objetiva do Município de Patos de Minas na morte de servidor público municipal quando este seguia para o trabalho, não sendo demonstrada, pela Municipalidade, qualquer causa excludente . Acidente de trabalho in itinere que, em consequência, atrai a condenação da Municipalidade ao pagamento de indenização a título de reparação dos danos morais e materiais advindos à viúva e aos filhos do casal. II. O direito da viúva ao recebimento de parte da pensão está atrelada ao tempo em que esta permanecer viva e em estado de viuvez. (TJ-MG - AC: 10480010245219001 Patos de Minas, Relator.: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 20/06/2017, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2017). – grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – POLICIAL MILITAR - SERVIDOR PÚBLICO A SERVIÇO DO ESTADO – ACIDENTE EM SERVIÇO – APOSENTADO POR INVALIDEZ - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – ACOLHIDA PARCIALMENTE - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de responsabilidade objetiva do Estado, para sua configuração basta a demonstração de três requisitos, quais sejam, conduta lesiva, dano e o nexo de causalidade. 2. A responsabilidade do Estado é objetiva, que impõe ao Estado o dever de indenizar os danos causados considerando o evento invalidez para o trabalho ocorrido com um policial militar em serviço, uma vez comprovado o liame fato/lesão, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. 3. Se o valor da indenização a título de dano moral não foi fixado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, o pleito de majoração deve ser acolhido. Sentença reformada no ponto. 4. Recurso de Apelação do autor parcialmente acolhido. Recurso do Estado desprovido. (N.U 1014745-03.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/07/2023, Publicado no DJE 02/08/2023). 45. Quanto aos danos morais, estes prescindem de prova, pois decorrem da lesão à incolumidade física do autor, que é direito da personalidade. Assim, o dano moral restou configurado e deve ser reparado. Entendo que o dissabor experimentado ultrapassou os limites do mero aborrecimento, caracterizando, portanto, a lesão à sua dignidade. A situação vivenciada pela parte autora casou angústia e sofrimento, afetando o seu bem-estar psicológico, de modo que o dano moral afigura-se in re ipsa. 46. Ademais, os fatos narrados na peça da parte autora demonstram a ocorrência do dano imaterial, conforme suso apresentado. Isto é, a lesão à incolumidade física do requerente, que é direito da personalidade. O contexto retratado nos autos indica postura da requerida suficiente para gerar ofensa à honra subjetiva, devendo ser objeto de compensação a título de danos morais. 47. Cabe salientar que não há o que se exigir prova da existência do dano moral alegado pela parte, pois que esse é normativo e decorre do sofrimento da vítima atrelada às condições do caso concreto, ou seja, não há que se falar em prova do dano moral, mas sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam, sendo incontroversos os fatos alegados de que o evento danoso se deu em decorrência de acidente de percurso trabalhista, causando-lhe ferimentos. 48. Prosseguindo no julgamento, passo ao tema da quantificação do dano moral e danos estéticos. 49. Trata-se de árdua tarefa, pois não há parâmetros uniformes e predefinidos, sendo que o juiz deve agir com prudência e bom senso, atendendo, em cada caso, às suas peculiaridades e à repercussão econômica da indenização, de modo que o valor da mesma não deve ser nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que se torne inexpressivo[4], além de servir de punição em razão de condutas ilícitas por parte do responsável. 50. Assim, entendo que o valor consistente em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a parte demandante, observa a razoabilidade e proporcionalidade no presente caso. - Da AÇÃO DE SAÚDE (Fornecimento de tratamento fisioterápico com método “Pediasuit’” e no fornecimento de cadeira de rodas) 51. Inicialmente, impende registrar que quanto aos pedidos de fornecimento de tratamento fisioterápico com método “Pediasuit’” e fornecimento de cadeira de rodas, anoto que a responsabilidade do Estado não advém de uma responsabilidade civil strito sensu baseada em culpa/dolo e/ou objetiva (artigo 186 do Código Civil), mas sim do direito à saúde a todos os cidadãos consoante prevê o artigo 196 e ss da Constituição Federal. 52. Feita tal consideração, conquanto não caiba – prima facie – ao Poder Judiciário se imiscuir nessa seara, reservada à discricionariedade da Administração, porquanto emana da vigente Constituição Federal que o postulado do direito social à saúde deve ser implementado mediante “políticas sociais e econômicas” (art. 196, CF/88), a interferência judicial se mostra pertinente ante a negligência da Administração Pública no âmbito das prestações da saúde pública. 53. Isto se diz, pois, para que haja interferência judicial faz-se necessária à ocorrência de grave omissão dos poderes responsáveis pela efetivação do serviço de saúde, sob pena de incorrer-se em censurável violação ao princípio constitucional da separação de poderes. 54. Destarte, não há falar atualmente em vedação do Poder Judiciário em determinar a implementação de políticas públicas, sobretudo quando vislumbrada a inércia da Administração Pública no âmbito das prestações da saúde pública que poderiam salvar vidas – judicialização da saúde. 55. Em suma, o Poder Judiciário pode e deve intervir nessa seara sempre que presente a omissão inconstitucional do Estado e para garantir os direitos fundamentais do cidadão. 56. Previsões constitucionais tão veementes, nas órbitas federal e estadual, não podem ser reduzidas a vagas promessas. Evidente que o Judiciário deve lhes dar concretude caso o Executivo de qualquer modo se mostre relutante em atender prontamente a necessidade do cidadão sem que isso signifique afronta ou ingerência em seara tipicamente administrativa. 57. Sendo que no patamar legislativo ordinário, a responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão vem remotamente prevista desde a edição da Lei 8.080/90 vide especialmente os artigos 2º, § 1º, 6º, inc. I, e 7º, inc. IV. 58. Em resumo, a única leitura possível da Carta da República e da legislação pertinente, ao estatuir a obrigação estatal de prover a saúde dos necessitados, é a de que ela atribuiu a todos os entes federativos o mister de fornecer medicamentos/tratamentos e realizar procedimentos garantidores de uma vida digna, cabe ao Judiciário garantir o cumprimento dessa promessa constitucional do Estado brasileiro sem que isso o transforme em cogestor dos recursos destinados à saúde pública. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE DAS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO DEMONSTRADA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. REFORMA DA SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA. (STJ - REsp: 1568555 SC 2015/0296050-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 21/08/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA/MG A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - AgInt no AREsp: 1088226 MG 2017/0088438-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 27/11/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018) 59. Exatamente por isso é inaceitável o argumento, comumente lembrado pelas autoridades da área da saúde, de que priorizar o atendimento individual representaria deixar descoberta uma coletividade de cidadãos. Se, e como amplamente aqui demonstrado, a saúde é dever do Estado e o cidadão tem o direito subjetivo à prestação estatal, nada pode impedir que os tratamentos e medicamentos urgentes lhe fossem disponibilizados. 60. Sendo a saúde um direito subjetivo assegurado constitucionalmente a todo cidadão, impõe-se ao Estado, ora requerido, possibilitar ao paciente/autor o acesso ao tratamento indispensável à sua sadia recuperação. 61. Assim, ordem judicial impondo ao requerido a observância dessa assistência não significa dizer que está havendo ingerência do Poder Judiciário nas típicas atividades do Executivo, uma vez que há absoluta prioridade na asseguração dos direitos à saúde dos cidadãos, constitucional e legal, que impõem ao administrador público como dever, não mera faculdade. 62. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem compreendido, reiteradamente, que o direito fundamental à saúde prevalece em relação aos interesses financeiros da Fazenda Pública (RE n. 393.175, Min. Celso de Mello, DJU de 16-2-06; RE n. 315.165/SC, Min. Eros Grau, DJU de 2-8-06; AI n. 471.658/RS, Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 3-8-06). 63. Tratando-se, portanto, a saúde, de um direito social que figura entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, impende cumpri-la independentemente de previsão orçamentária específica, prioritariamente. 64. Essa prioridade absoluta há de ser observada, mesmo que para tanto deva ser fixada multa cominatória, uma vez que a doutrina e a jurisprudência têm compreendido pela fixação de multa contra a fazenda pública em situações assemelhadas ao presente caso (AGRGRESP - 198108/SP, in DJ de 02-4-2001 - STJ - REsp 775.567/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17-10-2005; STJ - REsp 770.524/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24-10-2005; STJ - REsp 770.951-RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 03-10-2005; STJ - REsp. 699.495/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 05-9-2005). 65. No que toca ao tratamento específico tratamento Pediasuit, registre-se que, em resumo, são utilizadas vestes especiais e cordas elásticas para criar um suporte que possibilite o alinhamento do corpo, para correção do alinhamento postural, sendo indicado para o tratamento de condições que afetam as funções motoras e/ou cognitivas de uma pessoa. 66. Apesar das vantagens do método prescrito serem atribuíveis à maior intensidade/frequência de realização e da possibilidade de ganhos de desenvolvimento motor com estímulos externos, o tratamento prescrito não é contemplado pelo SUS, bem como ainda não há estudos suficientes que indiquem a superioridade do método fisioterápico que utilizem vestimentas especiais em relação aos demais métodos de reabilitação fisioterápica, além de não ter sido informado se os tratamentos fisioterápicos convencionais pelos quais o paciente foi submetido foram ineficazes, destoando, assim, das teses recentemente fixadas no Tema 6 pelo STF, que interpreto de forma analógica ao caso em análise. 67. Por tais razões, visando acarretar menor onerosidade aos cofres públicos e considerando o alto custo individual do tratamento pleiteado, fixo a realização do tratamento em questão até o máximo de 1 (uma) sessão por semana, por até 2 (duas) horas diárias, limitadas por até 8 (oito) horas mensais. 68. No que toca ao pedido de condenação por danos materiais, que no presente caso enquadra-se, também, como direito a saúde, e, em sendo demonstrada a necessidade do paciente, ora requerente, na utilização da cadeira de rodas para se locomover, em razão das sequelas e gravidade do acidente, é dever da requerida em promover com o fornecimento das duas cadeiras de rodas, sendo uma motorizada e a outra para realização de atividade física, no valor atual médio de mercado no momento da prestação (ID n. 125420856 / 125420855). Registre-se, por oportuno, que o autor é pessoa jovem, e contava apenas com 28 anos à época do acidente, sendo o fornecimento do aludido produto uma necessidade do paciente, a fim de que possa ter qualidade de vida. 69. Feitas tais considerações e diante de todo conjunto probatório existente nos autos, a parcial procedência da ação é à medida que se impõe. 70. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial para: a) CONDENAR a parte Ré a FORNECER ao requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, o tratamento de fisioterapia motora “PEDIASUIT”, limitado até o máximo de 1 (uma) sessão por semana, por até 2 (duas) horas diárias, limitadas por até 8 (oito) horas mensais, pelo período necessário, conforme receituários/laudos médicos aportados aos autos, bem como no fornecimento ao requerente de 02 (duas) cadeiras de rodas, sendo uma motorizada e outra para prática de atividades físicas, no valor atual médio de mercado no momento da prestação, sob pena de bloqueio de verbas necessárias, ex vi do disposto no art. 536, §1º do Código de Processual Civil, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. b) CONDENAR a parte Ré a COMPENSAR/PAGAR à parte Autora, a título de dano moral e dano estético o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC – Lei nº.6.899/81 -, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406, do vigente Código Civil, c/c o §1º, do art. 161, do Código Tributário Nacional e Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, a partir da sentença. E, JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos formulados pela parte autora nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e, em consequência, extingo o feito com resolução de mérito. 71. No tocante ao cumprimento deste julgado, uma vez que houve a determinação da manutenção de cumulação de pedidos (Ação Indenizatória e Ação de Saúde – conforme v. acórdão de ID n. 167829988) anoto que este terá que ser cindido, vez que os referidos ritos não comportam cumprimento conjunto (Ação Indenizatória por expedição de RPV/Precatório e Ação de Saúde por bloqueio judicial via SISBAJUD). 72. Sem custas ou honorários advocatícios, pois incabíveis no presente caso, em razão da natureza institucional do autor da ação, bem como pela isenção do réu quanto às custas. 43. Deixo de ordenar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com fulcro no artigo 496, §3º do CPC. 74. Transitado em Julgado, sem que haja pedido de cumprimento pela parte vencedora, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. P.R.I.Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 10 de julho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito [1] https://storage.al.mt.gov.br/api/v1/download/default/383580 [2] https://brasil.un.org/pt-br/127011-estudo-da-oms-e-oit-aponta-longas-jornadas-de-trabalho-como-causa-de-mortes [3] https://brasil.un.org/pt-br/127011-estudo-da-oms-e-oit-aponta-longas-jornadas-de-trabalho-como-causa-de-mortes [4] Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro, 4°ed., São Paulo, Saraiva, p.379.

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Processo nº 1003033-71.2023.8.11.0008

ID: 325420343

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003033-71.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEVERSON CONCEICAO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINNA RODRIGUES

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LORENA ALVES

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RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA

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KAMILLA PALU SASSAKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003033-71.2023.8.11.0008. REQUERENTE: JEVERSON CONCEICAO CAMPOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, 1. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003033-71.2023.8.11.0008. REQUERENTE: JEVERSON CONCEICAO CAMPOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS ajuizada por JEVERSON CONCEIÇÃO CAMPOS em desfavor do ESTADO DO MATO GROSSO, ambos qualificados nos autos em epígrafe. 2. Narra a exordial que a parte requerente ingressou nas fileiras da Polícia Militar em 16/11/2015, concluindo o curso de formação na cidade de Cuiabá-MT, sendo posteriormente destinado a compor o efetivo da 5ª CIA PM de Campo Novo do Parecis, onde iniciou suas atividades em 10/10/2016. Menciona que no dia 08/12/2019 após, cumprir a jornada de 24h, ao se deslocar para sua residência sofreu um grave acidente de trajeto que lhe causou diversas lesões, especialmente fratura vértebra torácica, perdendo assim sua sensibilidade motora, da cintura para baixo. Elenca que após se submeter a procedimento cirúrgico e mesmo realizando o tratamento não obteve êxito em reestabelecer sua saúde. A vista disso, aduz que possui histórico de paraplegia flácida, devido à traumatismo raquimedular secundário a fratura explosiva de T9, decorrente do acidente automobilístico no trajeto/percurso do trabalho para casa. 3. Aduz que depende de vários tratamentos médicos e fisioterápicos, que infelizmente não estão disponibilizados no sistema único de saúde, especialmente o tratamento fisioterapêutico intensivo “PEDIASUIT”. Dessa forma, ajuizou a presente ação, a fim e requerer a condenação da parte requerida no tratamento acima mencionado, assim como na condenação por danos materiais consistente no fornecimento de cadeira de rodas, danos estéticos e, por fim, na condenação em danos morais. 4. Com a exordial, colacionou documentos. 5. Por se tratar de ação para fornecimento de tratamento de saúde, os autos foram remetidos ao Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT (ID n. 125704358), Juízo este, que devolveu os autos ao ID n. 127360414. 6. Da decisão de ID n. 136525692, houve interposição de Agravo de Instrumento (v. acórdão de ID n. 167829988 ), que manteve a cumulação de ações, quais sejam, Ação Indenizatória decorrente de acidente e Ação de Saúde contra o Estado de Mato Grosso. 7. Recepcionado os autos ao ID n. 165351170, fora determinada a citação da parte ré. 8. A parte requerida, devidamente citada, aportou contestação ao ID n. 171598298, rebatendo os argumentos elencados na exordial, pugnando, ao final pela improcedência dos pedidos. 9. A parte requerente, ao ID n. 174144583, apresentou impugnação aos pedidos formulados pela parte ré, requerendo a procedência da ação nos exatos termos da exordial. 10. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. 11. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS ajuizada por JEVERSON CONCEIÇÃO CAMPOS em desfavor do ESTADO DO MATO GROSSO, ambos qualificados nos autos em epígrafe. 12. De início, registre-se que a preliminar alegada pela parte requerida, consistente na ausência de prévio requerimento administrativo, nota-se que a parte autora aportou documento que afasta a aludida tese ao ID n. 174144583, motivo pelo qual, rejeito a preliminar arguida. 13. No mais, registre-se que as demais preliminares, serão analisadas no decorrer da presente ação, eis que se misturam com o mérito. 14. De proêmio, insta salientar que as Partes são legítimas e estão devidamente representadas, assim como inexistem nulidades, irregularidades ou questões pendentes de solução. 15. Impende destacar, que os fatos foram provados por documentos, não sendo necessário, portanto, a designação de audiência instrução, motivo pelo qual procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que as provas juntadas aos autos são seguras e conclusivas, não havendo necessidade de se produzir provas em audiência, com fundamento no princípio da economia processual. 16. Dispõe o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...)” Ainda: “O juiz é o destinatário da prova, submetendo-se a seu prudente arbítrio a ponderação da necessidade da dilação instrutória, sem risco de lesar direito da parte, se o feito contém elementos suficientes para embasar sua convicção”. (TJSC – Apelação cível nº 97.003339-7, da Capital, Rel. Des. Francisco Borges). 17. Em que pese o feito estar sendo julgado de maneira antecipada, no caso em tela, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois há nos autos elementos suficientes para que a decisão seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho retardado. 18. Humberto Theodoro Júnior ensina que essa regra “harmoniza-se com a preocupação de celeridade que deve presidir à prestação jurisdicional, e que encontra regra pertinente ao art. 125, nº II, que manda o Juiz “velar pela rápida solução do litígio”, e no art. 130 que recomenda indeferir “as diligências inúteis ou meramente protelatórias” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 47ª. Ed., Ed. Forense, 2007, p. 463). 19. No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3° Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89) 20. Dessa forma, inexistindo preliminares a serem apreciadas, e, superada esta fase, debruço-me no meritum causae. 21. De proêmio, importante salientar que a presente ação versa sobre pedidos que possuem procedimentos processuais distintos, qual seja: Ação Indenizatória (Danos Estéticos e Danos Morais) e Ação de Saúde (Fornecimento de tratamento fisioterápico com método “Pediasuit’” e no fornecimento de cadeira de rodas). 22. Feita tal elucidação, passa-se, portanto a apreciar inicialmente os pedidos indenizatórios Danos Estéticos e Danos Morais, com fulcro no disposto no Código Civil. - Da AÇÃO INDENIZATÓRIA (Condenação por Danos Estéticos e Danos Morais) 23. No caso dos autos, o demandante impõe o dever de reparação ao ente público por duas vertentes: além de ser responsável pela indenização por danos decorrentes do acidente em serviço, é também responsável pelos danos perpetuados em decorrência de sua omissão relacionada à prestação de assistência médica, notadamente aqueles de cunho moral, estético e material. 24. Dito isso, tem-se que a presente ação se submete ao regime jurídico da responsabilidade civil, devendo, pois, ser perquirido, se o acidente automobilístico sofrido pelo servidor público no retorno para sua residência após exercício de 24 (vinte e quatro horas) de serviço enseja a responsabilização do ente público. 25. Analisando detidamente os autos, consoante se depreende do documento aportado ao ID n. 125420057, tem-se que resta incontroverso que o autor, policial militar, sofreu um acidente automobilístico, enquanto regressava para sua residência, após o cumprimento da escala de serviço de 24 (vinte e quatro) horas, sem que tenha agido com culpa, tampouco dolo. 26. Necessário salientar que em decorrência do evento danoso, o autor ficou incapaz permanentemente para o exercício do serviço militar, haja vista as sequelas que sofreu por ocasião do acidente (paraplegia flácida). 27. Registre-se, por oportuno, que tais fatos não foram contraditados pela parte requerida, motivo pelo qual, são presumidamente verdadeiros, conforme preleciona o artigo 341 do Código de Processo Civil. 28. Pois bem. A teoria do risco administrativo, embora consolide a responsabilidade objetiva do Estado, viabiliza o afastamento da responsabilidade do poder público caso seja constatada a existência de caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro, os quais operam como excludentes do nexo causal. 29. Assim, a controvérsia reside, basicamente, em se estabelecer se as lesões provenientes de acidente em deslocamento do serviço podem (ou não) ser consideradas como lesões decorrentes do exercício da função policial, para fins de aplicação da Lei Complementar n. 4 de 15 de outubro de 1990 (Mato Grosso). 30. Com efeito, o artigo 240 da Lei Complementar n. 4 de 15 de outubro de 1990 (Mato Grosso)[1] , ao tratar da matéria, dispõe que: Art. 240. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido. Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano: (...) II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa. 31. Dito isso, necessário salientar que a Constituição Federal adotou a responsabilidade objetiva do ente público como regra nos casos de lesão causada por seus agentes, fundando-se na Teoria do Risco Administrativo. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: §6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 32. Sobre o dispositivo em comento, pertinente é o ensinamento de Hely Lopes Meirelles: "O exame desse dispositivo revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão" (Direito Administrativo Brasileiro, 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 622). 33. No que se refere à responsabilidade objetiva do Poder Público, “A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão. Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventos damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do Poder Público, que tenha, nessa condição funcional, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional (RTJ 140/636) e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RTJ 55/503 - RTJ 71/99 - RTJ 91/377 - RTJ 99/1155 - RTJ 131/417). - O princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias - como o caso fortuito e a força maior - ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima (...)" (RE n. 109615/RJ, 1ª Turma do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministro Celso de Mello, j. 28.05.1996). 34. Por outro lado, pretendendo o recebimento de indenização por danos morais, estéticos e materiais em caso de acidente de trajeto, é necessária a demonstração de culpa por parte da Administração, não se tratando de risco inerente à atividade profissional. Aliás, o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal dispõe que é direito do trabalhador seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. 35. Dito isso, analisando detidamente os autos, especialmente ao ID n. 125420057, nota-se que o requerente retornava para sua residência após o cumprimento de uma escala de trabalho de 24 (vinte e quatro horas), devidamente autorizado pelo seu empregador, ora requerido, nitidamente exausto, a ponto de colocar a vida de terceiros e de si mesmo em risco, como aconteceu no presente caso. Dessa forma, resta clara a responsabilidade objetiva do Estado, se enquadrando, portanto, na Teoria do Risco Administrativo sob a ótica da culpa in elegendo. 36. Inobstante, sobre a escala de trabalho, importante trazer a baila o estudo[2] realizado pela Organização Mundial de Saúde – OMS e pela Organização Internacional do Trabalho - OIT que concluiu que longas jornadas de trabalho é considerada como fato de risco para a perda de vidas e saúde. Vejamos: “(...) o número de pessoas que trabalham muitas horas está aumentando e atualmente é de 9% da população total em todo o mundo. Essa tendência coloca ainda mais pessoas em risco de incapacidade relacionada ao trabalho e morte precoce. (...)”. [3] 37. Ainda, impende salientar que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 932 reconheceu a possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho. Vejamos: Tema 932 – STF - Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho. 38. Noutras palavras, sob a ótica da responsabilidade objetiva, não é necessária a análise de culpa ou dolo do agente público, mas tão somente a constatação de três pressupostos, quais sejam a conduta (positiva ou negativa), o dano e o nexo causal. 39. O fator culpa, então, fica desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objetiva. Quanto ao pressuposto consistente na conduta, tem-se no presente caso a ocorrência do fato administrativo, razão pela qual, é considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público. 40. Nesse sentir, ainda que o agente estatal atue fora de suas funções, mas a pretexto de exercê-las, o fato é tido como administrativo, no mínimo pela má escolha do agente (culpa in eligendo) – aplicando-se no presente caso como já elencado ao item 30 – ou pela má fiscalização de sua conduta (culpa in vigilando). O segundo pressuposto é o dano, que no presente feito são as lesões sofridas pelo requerente (paraplegia flácida). O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano.” (In Manual de Direito Administrativo. 27ª edição. 2014. pág. 582). 41. Assim, superada tal questão e, restando demonstrada que a parte ré responde objetivamente pelos danos suportados pela parte ré, passa-se a analisar individualmente os pedidos formulados. 42. Quanto à condenação por danos estéticos, registra-se que este se configura pela lesão à saúde ou integridade física da pessoa, que resulte em constrangimento, caracterizando-se por lesões que deixam marcas permanentes no corpo ou que reduzam sua finalidade, tais como cicatrizes, sequelas, deformidades ou outros problemas que causem mal estar ou insatisfação. 43. Desse modo, é possível o acolhimento do pedido, pois comprovados os ferimentos causados pelo acidente de trânsito, com destaque pelo trauma suportado, consistente na paraplegia flácida que acomete o requerente (ID n. 125420084), Outrossim, as fotografias aportadas ao ID n. 125420078, indicam o requerente dependente de cadeira de rodas para se locomover, havendo, portanto, os requisitos necessários para a condenação da parte ré em danos estéticos (piora na aparência, irreparabilidade, permanência e sofrimento moral). 44. Vejamos os entendimentos dos Tribunais acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO . MORTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. ACIDENTE DE TRABALHO . IN ITINERE. SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO . DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. PENSÃO. VALOR . PARCELA DA PENSÃO À VIÚVA. LIMITAÇÃO. I. Reconhece-se a responsabilidade objetiva do Município de Patos de Minas na morte de servidor público municipal quando este seguia para o trabalho, não sendo demonstrada, pela Municipalidade, qualquer causa excludente . Acidente de trabalho in itinere que, em consequência, atrai a condenação da Municipalidade ao pagamento de indenização a título de reparação dos danos morais e materiais advindos à viúva e aos filhos do casal. II. O direito da viúva ao recebimento de parte da pensão está atrelada ao tempo em que esta permanecer viva e em estado de viuvez. (TJ-MG - AC: 10480010245219001 Patos de Minas, Relator.: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 20/06/2017, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2017). – grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – POLICIAL MILITAR - SERVIDOR PÚBLICO A SERVIÇO DO ESTADO – ACIDENTE EM SERVIÇO – APOSENTADO POR INVALIDEZ - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – ACOLHIDA PARCIALMENTE - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de responsabilidade objetiva do Estado, para sua configuração basta a demonstração de três requisitos, quais sejam, conduta lesiva, dano e o nexo de causalidade. 2. A responsabilidade do Estado é objetiva, que impõe ao Estado o dever de indenizar os danos causados considerando o evento invalidez para o trabalho ocorrido com um policial militar em serviço, uma vez comprovado o liame fato/lesão, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. 3. Se o valor da indenização a título de dano moral não foi fixado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, o pleito de majoração deve ser acolhido. Sentença reformada no ponto. 4. Recurso de Apelação do autor parcialmente acolhido. Recurso do Estado desprovido. (N.U 1014745-03.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/07/2023, Publicado no DJE 02/08/2023). 45. Quanto aos danos morais, estes prescindem de prova, pois decorrem da lesão à incolumidade física do autor, que é direito da personalidade. Assim, o dano moral restou configurado e deve ser reparado. Entendo que o dissabor experimentado ultrapassou os limites do mero aborrecimento, caracterizando, portanto, a lesão à sua dignidade. A situação vivenciada pela parte autora casou angústia e sofrimento, afetando o seu bem-estar psicológico, de modo que o dano moral afigura-se in re ipsa. 46. Ademais, os fatos narrados na peça da parte autora demonstram a ocorrência do dano imaterial, conforme suso apresentado. Isto é, a lesão à incolumidade física do requerente, que é direito da personalidade. O contexto retratado nos autos indica postura da requerida suficiente para gerar ofensa à honra subjetiva, devendo ser objeto de compensação a título de danos morais. 47. Cabe salientar que não há o que se exigir prova da existência do dano moral alegado pela parte, pois que esse é normativo e decorre do sofrimento da vítima atrelada às condições do caso concreto, ou seja, não há que se falar em prova do dano moral, mas sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam, sendo incontroversos os fatos alegados de que o evento danoso se deu em decorrência de acidente de percurso trabalhista, causando-lhe ferimentos. 48. Prosseguindo no julgamento, passo ao tema da quantificação do dano moral e danos estéticos. 49. Trata-se de árdua tarefa, pois não há parâmetros uniformes e predefinidos, sendo que o juiz deve agir com prudência e bom senso, atendendo, em cada caso, às suas peculiaridades e à repercussão econômica da indenização, de modo que o valor da mesma não deve ser nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que se torne inexpressivo[4], além de servir de punição em razão de condutas ilícitas por parte do responsável. 50. Assim, entendo que o valor consistente em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a parte demandante, observa a razoabilidade e proporcionalidade no presente caso. - Da AÇÃO DE SAÚDE (Fornecimento de tratamento fisioterápico com método “Pediasuit’” e no fornecimento de cadeira de rodas) 51. Inicialmente, impende registrar que quanto aos pedidos de fornecimento de tratamento fisioterápico com método “Pediasuit’” e fornecimento de cadeira de rodas, anoto que a responsabilidade do Estado não advém de uma responsabilidade civil strito sensu baseada em culpa/dolo e/ou objetiva (artigo 186 do Código Civil), mas sim do direito à saúde a todos os cidadãos consoante prevê o artigo 196 e ss da Constituição Federal. 52. Feita tal consideração, conquanto não caiba – prima facie – ao Poder Judiciário se imiscuir nessa seara, reservada à discricionariedade da Administração, porquanto emana da vigente Constituição Federal que o postulado do direito social à saúde deve ser implementado mediante “políticas sociais e econômicas” (art. 196, CF/88), a interferência judicial se mostra pertinente ante a negligência da Administração Pública no âmbito das prestações da saúde pública. 53. Isto se diz, pois, para que haja interferência judicial faz-se necessária à ocorrência de grave omissão dos poderes responsáveis pela efetivação do serviço de saúde, sob pena de incorrer-se em censurável violação ao princípio constitucional da separação de poderes. 54. Destarte, não há falar atualmente em vedação do Poder Judiciário em determinar a implementação de políticas públicas, sobretudo quando vislumbrada a inércia da Administração Pública no âmbito das prestações da saúde pública que poderiam salvar vidas – judicialização da saúde. 55. Em suma, o Poder Judiciário pode e deve intervir nessa seara sempre que presente a omissão inconstitucional do Estado e para garantir os direitos fundamentais do cidadão. 56. Previsões constitucionais tão veementes, nas órbitas federal e estadual, não podem ser reduzidas a vagas promessas. Evidente que o Judiciário deve lhes dar concretude caso o Executivo de qualquer modo se mostre relutante em atender prontamente a necessidade do cidadão sem que isso signifique afronta ou ingerência em seara tipicamente administrativa. 57. Sendo que no patamar legislativo ordinário, a responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão vem remotamente prevista desde a edição da Lei 8.080/90 vide especialmente os artigos 2º, § 1º, 6º, inc. I, e 7º, inc. IV. 58. Em resumo, a única leitura possível da Carta da República e da legislação pertinente, ao estatuir a obrigação estatal de prover a saúde dos necessitados, é a de que ela atribuiu a todos os entes federativos o mister de fornecer medicamentos/tratamentos e realizar procedimentos garantidores de uma vida digna, cabe ao Judiciário garantir o cumprimento dessa promessa constitucional do Estado brasileiro sem que isso o transforme em cogestor dos recursos destinados à saúde pública. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE DAS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO DEMONSTRADA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. REFORMA DA SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA. (STJ - REsp: 1568555 SC 2015/0296050-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 21/08/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA/MG A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - AgInt no AREsp: 1088226 MG 2017/0088438-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 27/11/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018) 59. Exatamente por isso é inaceitável o argumento, comumente lembrado pelas autoridades da área da saúde, de que priorizar o atendimento individual representaria deixar descoberta uma coletividade de cidadãos. Se, e como amplamente aqui demonstrado, a saúde é dever do Estado e o cidadão tem o direito subjetivo à prestação estatal, nada pode impedir que os tratamentos e medicamentos urgentes lhe fossem disponibilizados. 60. Sendo a saúde um direito subjetivo assegurado constitucionalmente a todo cidadão, impõe-se ao Estado, ora requerido, possibilitar ao paciente/autor o acesso ao tratamento indispensável à sua sadia recuperação. 61. Assim, ordem judicial impondo ao requerido a observância dessa assistência não significa dizer que está havendo ingerência do Poder Judiciário nas típicas atividades do Executivo, uma vez que há absoluta prioridade na asseguração dos direitos à saúde dos cidadãos, constitucional e legal, que impõem ao administrador público como dever, não mera faculdade. 62. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem compreendido, reiteradamente, que o direito fundamental à saúde prevalece em relação aos interesses financeiros da Fazenda Pública (RE n. 393.175, Min. Celso de Mello, DJU de 16-2-06; RE n. 315.165/SC, Min. Eros Grau, DJU de 2-8-06; AI n. 471.658/RS, Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 3-8-06). 63. Tratando-se, portanto, a saúde, de um direito social que figura entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, impende cumpri-la independentemente de previsão orçamentária específica, prioritariamente. 64. Essa prioridade absoluta há de ser observada, mesmo que para tanto deva ser fixada multa cominatória, uma vez que a doutrina e a jurisprudência têm compreendido pela fixação de multa contra a fazenda pública em situações assemelhadas ao presente caso (AGRGRESP - 198108/SP, in DJ de 02-4-2001 - STJ - REsp 775.567/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17-10-2005; STJ - REsp 770.524/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24-10-2005; STJ - REsp 770.951-RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 03-10-2005; STJ - REsp. 699.495/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 05-9-2005). 65. No que toca ao tratamento específico tratamento Pediasuit, registre-se que, em resumo, são utilizadas vestes especiais e cordas elásticas para criar um suporte que possibilite o alinhamento do corpo, para correção do alinhamento postural, sendo indicado para o tratamento de condições que afetam as funções motoras e/ou cognitivas de uma pessoa. 66. Apesar das vantagens do método prescrito serem atribuíveis à maior intensidade/frequência de realização e da possibilidade de ganhos de desenvolvimento motor com estímulos externos, o tratamento prescrito não é contemplado pelo SUS, bem como ainda não há estudos suficientes que indiquem a superioridade do método fisioterápico que utilizem vestimentas especiais em relação aos demais métodos de reabilitação fisioterápica, além de não ter sido informado se os tratamentos fisioterápicos convencionais pelos quais o paciente foi submetido foram ineficazes, destoando, assim, das teses recentemente fixadas no Tema 6 pelo STF, que interpreto de forma analógica ao caso em análise. 67. Por tais razões, visando acarretar menor onerosidade aos cofres públicos e considerando o alto custo individual do tratamento pleiteado, fixo a realização do tratamento em questão até o máximo de 1 (uma) sessão por semana, por até 2 (duas) horas diárias, limitadas por até 8 (oito) horas mensais. 68. No que toca ao pedido de condenação por danos materiais, que no presente caso enquadra-se, também, como direito a saúde, e, em sendo demonstrada a necessidade do paciente, ora requerente, na utilização da cadeira de rodas para se locomover, em razão das sequelas e gravidade do acidente, é dever da requerida em promover com o fornecimento das duas cadeiras de rodas, sendo uma motorizada e a outra para realização de atividade física, no valor atual médio de mercado no momento da prestação (ID n. 125420856 / 125420855). Registre-se, por oportuno, que o autor é pessoa jovem, e contava apenas com 28 anos à época do acidente, sendo o fornecimento do aludido produto uma necessidade do paciente, a fim de que possa ter qualidade de vida. 69. Feitas tais considerações e diante de todo conjunto probatório existente nos autos, a parcial procedência da ação é à medida que se impõe. 70. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial para: a) CONDENAR a parte Ré a FORNECER ao requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, o tratamento de fisioterapia motora “PEDIASUIT”, limitado até o máximo de 1 (uma) sessão por semana, por até 2 (duas) horas diárias, limitadas por até 8 (oito) horas mensais, pelo período necessário, conforme receituários/laudos médicos aportados aos autos, bem como no fornecimento ao requerente de 02 (duas) cadeiras de rodas, sendo uma motorizada e outra para prática de atividades físicas, no valor atual médio de mercado no momento da prestação, sob pena de bloqueio de verbas necessárias, ex vi do disposto no art. 536, §1º do Código de Processual Civil, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. b) CONDENAR a parte Ré a COMPENSAR/PAGAR à parte Autora, a título de dano moral e dano estético o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC – Lei nº.6.899/81 -, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406, do vigente Código Civil, c/c o §1º, do art. 161, do Código Tributário Nacional e Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, a partir da sentença. E, JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos formulados pela parte autora nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e, em consequência, extingo o feito com resolução de mérito. 71. No tocante ao cumprimento deste julgado, uma vez que houve a determinação da manutenção de cumulação de pedidos (Ação Indenizatória e Ação de Saúde – conforme v. acórdão de ID n. 167829988) anoto que este terá que ser cindido, vez que os referidos ritos não comportam cumprimento conjunto (Ação Indenizatória por expedição de RPV/Precatório e Ação de Saúde por bloqueio judicial via SISBAJUD). 72. Sem custas ou honorários advocatícios, pois incabíveis no presente caso, em razão da natureza institucional do autor da ação, bem como pela isenção do réu quanto às custas. 43. Deixo de ordenar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com fulcro no artigo 496, §3º do CPC. 74. Transitado em Julgado, sem que haja pedido de cumprimento pela parte vencedora, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. P.R.I.Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 10 de julho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito [1] https://storage.al.mt.gov.br/api/v1/download/default/383580 [2] https://brasil.un.org/pt-br/127011-estudo-da-oms-e-oit-aponta-longas-jornadas-de-trabalho-como-causa-de-mortes [3] https://brasil.un.org/pt-br/127011-estudo-da-oms-e-oit-aponta-longas-jornadas-de-trabalho-como-causa-de-mortes [4] Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro, 4°ed., São Paulo, Saraiva, p.379.

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