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"1003039-11.2024.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 51 de 53

Biototal Com. E Distrib. De Etanol E Ltda x R.M. Tesser & Cia. Ltda

ID: 298133514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003039-18.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BIOTOTAL COM. E DISTRIB. DE ETANOL E LTDA

Polo Passivo:

R.M. TESSER & CIA. LTDA

Intimação

Advogados:

RUAN FELIPE PEREIRA PELISSOLI RANCURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANGELO VERDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003039-18.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Biototal Com. e Distrib. de Etanol e Ltda - R.m. Tesser & Cia. Ltda - Vistos. A exequente pleiteia a penhora de a… Processo 1003039-18.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Biototal Com. e Distrib. de Etanol e Ltda - R.m. Tesser & Cia. Ltda - Vistos. A exequente pleiteia a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via SisbaJud, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s), com utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha". Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para à satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud, mediante a utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha", pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s). Tais tentativas restaram parcialmente frutíferas, tendo sido bloqueada a importância de R$ 57,05 em nome da empresa executada. A fim de que as contas bancárias da parte executada não permaneçam bloqueadas até ulteriores deliberações, determinei a transferência para conta judicial dos valores indisponibilizados, via SisbaJud. Seguem minutas. Nos termos do Art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, fica o(a) executado(a) intimado(a) na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, acerca do bloqueio realizado e do prazo de 05 (cinco) dias para alegar eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis ou excesso de indisponibilidade. No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fica facultada ao(à)(s) exequente(s) a possibilidade de também se manifestar(em) sobre o bloqueio realizado. Escoado o prazo de 05 (cinco) dias acima assinalado, com ou sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), tornem os autos conclusos com urgência para os fins do Art. 854, §§ 4º e 5º do CPC. Intime-se. - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), RODRIGO ANGELO VERDIANI (OAB 178729/SP), RUAN FELIPE PEREIRA PELISSOLI RANCURA (OAB 416496/SP)

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Processo nº 1003039-89.2025.8.26.0073

ID: 319498144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003039-89.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé FRANCISCO ARDUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIO COELHO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003039-89.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - André Francisco Arduino - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do J… Processo 1003039-89.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - André Francisco Arduino - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do Juizado Especial as partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei Especial. Assim, eventual requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de (I) cópia de extratos bancários de contas corrente, aplicações financeiras e cartões de crédito de sua titularidade, todos dos últimos três meses, e (II) da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Destco que poderá haver conferência das informações prestadas com os dados constantes dos sistemas judiciais à disposição deste juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.). Analisando a inicial, em que pese o instrumento de mandato poder ser verbal em sede de Juizado Especial, verifico que a procuração juntada a fl. 10 não atende aos requisitos taxativamente previstos pelo artigo 654, § 1º, do Código Civil, pois não indica o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos, antes, apenas indica que a outorga ocorreu para fins de ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública. É certo que cabe ao juiz dirigir o processo, incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, caput e incisos III e IX, CPC). Compete também ao juiz verificar se a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 e se apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, casos em que deve determinar ao autor que a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (artigo 321, caput, CPC). Dito isto, o fato da extemporaneidade da outorga das assinaturas macula, prima facie, sua legitimidade, sendo necessário sua regularização. Ante o exposto, no prazo de 15 dias (art. 104, § 1º do CPC), a parte autora deverá juntarnovaprocuração específica para este processo e contemporânea ao ajuizamento da ação, com o objetivo da outorga adequadamente descrito e com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada emitida por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória n. 2.200-2/01. Como o(s) documento(s) que a parte autora precisa juntar aos autos para cumprir esta decisão são simples e pode(m) ser facilmente providenciado(s), consigne-se que a decisão deverá ser cumprida no prazo legal para a emenda da petição inicial, sem prorrogações, já que deficiências na emenda e pedido de prorrogação do prazo geram grande número de processos levados à conclusão, causando prejuízo aos demais jurisdicionados, que têm direito à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, CF, e artigo 6º, CPC), princípio caríssimo ao Sistema dos Juizados Especiais. Além disso, o artigo 8º, CPC, estatui que o juiz observe a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. No demais, em que pesem os fatos narrados preambularmente, a parte autora não demonstrou por qualquer meio que o Ente Público está pagando as verbas indicadas sem a inclusão da Bonificação por Resultados em suas bases de cálculo, nem mesmo por meio das planilhas que acompanham a vestibular. Assim, no mesmo prazo, determino a emenda da inicial para que o/a requerente comprove, por meio de minudente planilha, que o Abono de Permanência não está incluído na base de cálculo da Licença-Prêmio convertida em pecúnia, férias indenizadas e do terço constitucional de férias, pena de preclusão. Destaco que o não atendimento da emenda no prazo implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Pontue-se, por fim, que identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC) (Enunciado 12 do Comunicado CG n. 424/2024), e que nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória (Enunciado 15 do Comunicado CG n. 424/2024). Intime-se. - ADV: EMILIO COELHO GARCIA (OAB 411864/SP), RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Regina De Oliveira Santana x Banco Bmg S/A

ID: 326271845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003039-43.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DE OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003039-43.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Regina de Oliveira Santana - BANCO BMG S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do… Processo 1003039-43.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Regina de Oliveira Santana - BANCO BMG S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e, em consequência, a ilegalidade dos descontos promovidos no benefício previdenciário da autora, cancelando-se a emissão do cartão de crédito; (b) CONDENAR a requerida ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da parte requerente, respeitada a prescrição quinquenal, atualizados pela Taxa Selic, desde cada desconto indevido, na forma dos artigos 398 e 406 do Código Civil. Os juros incidem desde o desconto indevido em razão da declaração de inexistência do negócio jurídico. Registro que a autora deverá devolver os valores recebidos, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa, autorizada a compensação (respeitada a prescrição quinquenal), nos termos da fundamentação; (c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e com juros de mora pela Taxa Selic, a contar do evento danoso (primeiro desconto indevido), na forma dos artigos 398 e 406 do Código Civil, por se tratar de relação extracontratual. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 71885/MG), MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP)

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Processo nº 1003039-82.2022.8.26.0659

ID: 309837297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003039-82.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA ROCHA MENDONçA BACCIOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC RODAS CEZARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003039-82.2022.8.26.0659 - Inventário - Inventário e Partilha - Rafael da Rocha Mendonça Bacciotti - Fls. 264/265 e 266/290: O ITCMD incidente sobre os imóveis deve ser calculado com base n… Processo 1003039-82.2022.8.26.0659 - Inventário - Inventário e Partilha - Rafael da Rocha Mendonça Bacciotti - Fls. 264/265 e 266/290: O ITCMD incidente sobre os imóveis deve ser calculado com base no valor venal do IPTU. O Decreto Estadual nº 46.655 de 2002, com redação dada pelo Decreto nº 55.002 de 2009, alterou a base de cálculo para apuração do ITCMD sobre imóveis urbanos, dando poderes para o Fisco arbitrar valor diferente daquele atribuído para fins de IPTU. Entretanto, de acordo com o art. 38 do CTN, o ITCMD tem como base de cálculo o valor venal do bem ou direito, a ser apurado ao tempo da abertura da sucessão. Este dispositivo foi disciplinado pelo artigo 9º, § 1º, da Lei Estadual nº 10.705, de 2000, que dispõe: Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESP's (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). § 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal ou valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação". O artigo 13, inciso II, da Lei Estadual nº 10.705, de 2000 estabelece que: Artigo 13 No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior: I - Em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU. II - em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Assim, a base de cálculo do ITCMD deve obedecer ao valor venal dos bens para fins de IPTU em conformidade com o art. 38 do CTN, e não o valor venal de mercado. Sendo conhecido o critério para apuração do ITCMD não se aplica o termos do art. 148 do CTN e do art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000, considerando que o arbitramento é medida excepcional e subsidiária, ausente a ma-fé e omissão por parte do contribuinte que se baseou em informações prestadas pelos Municípios onde estão sediados os imóveis para fins de apuração do imposto devido. Nesse sentido, já se decidiu: "APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS". Base de Cálculo. Imóvel urbano. Utilização pela Fazenda do Estado do valor de mercado como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto n. 55.002/09. 1. Correta a utilização como valor venal utilizado na base de cálculo do IPTU, tendo por parâmetro o artigo 13, inciso I, da Lei nº 10.705/00. 2. Ausência de prova de que o valor venal do IPTU não corresponda ao valor de mercado, ou mesmo de que o valor do ITBI era o mais condizente com o valor de mercado. 3. Ademais, impossibilidade de alteração da base de cálculo de tributo por decreto. Princípios (no campo penal e tributário). Reserva de lei (= reserva constitucional de lei = reserva horizontal de lei = reserva formal de lei) através da qual a Constituição reserva à lei a regulamentação de certas matérias; (2) congelamento do grau hierárquico, dado que, de acordo com este princípio, regulada por lei uma determinada matéria, o grau hierárquico da mesma fica congelado e só uma outra lei poderá incidir sobre o mesmo objeto; (3) precedência da lei ou primariedade da lei (= reserva vertical de lei), pois não existe exercício de poder regulamentar sem fundamento numa lei prévia anterior. Reserva legal absoluta, no caso. Sentença mantida. 4. Lançamento por arbitramento. Impossibilidade. Fixação por arbitramento que não se mostra possível vez que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal fixado para lançamento do IPTU/ITR, não havendo qualquer afronta aos artigos 142 e 147, do CTN. Utilização da mesma base de cálculo do IPTU afasta a ocorrência de má fé ou omissão do contribuinte e como consequência impede o lançamento do ITCMD mediante arbitramento. 5. Decisório desafiado pelo apelo fazendário não conflita com o disposto no tema 1.113 dos repetitivos, que trata de tributo diverso do debatido nesta demanda, o que repele a aplicação do precedente ao caso em exame. 6. Nego provimento à remessa necessária e ao apelo voluntário.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1007846-86.2023.8.26.0053; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). Diante do exposto, declaro a regularidade dos recolhimentos feitos na forma apurada pelo inventariante. Dê-se ciência à FESP, intimando-se por meio do portal próprio, e aguarde-se a manifestação do inventariante no apenso de habilitação. Int. - ADV: ERIC RODAS CEZARETTI (OAB 323201/SP)

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Camila Costa Da Silva x Leumas Costa Masukawa e outros

ID: 329733792

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003039-90.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

LEUMAS COSTA MASUKAWA MARIA ESTER DA SILVA COSTA

Decisão

Advogados:

MATHEUS VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS GABRIEL SOUSA SILVA OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JAKELYNE SILVA SEGASPINI FELBER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1003039-90.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1003039-90.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CAMILA COSTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAKELYNE SILVA SEGASPINI FELBER - RO10716 POLO PASSIVO: MARIA ESTER DA SILVA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS GABRIEL SOUSA SILVA OLIVEIRA - DF64759 e MATHEUS VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS - DF74851 DECISÃO Trata-se de “ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais”, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por CAMILA COSTA DA SILVA contra MARIA ESTER DA SILVA, LEUMAS COSTA MASUKAWA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em síntese, consta na inicial que tentou realizar empréstimo no programa “Minha casa Minha Vida”, no valor de R$ 210.000,00 e realizou o pagamento de R$ 34.000,00. Contudo, a documentação não foi aprovada, por já existir outro financiamento habitacional em seu nome. Afirma que o referido financiamento foi realizado de forma fraudulenta pela requerida MARIA ESTER, sua tia, na cidade de Nova Gama/GO. Para tanto, teria sido realizada a falsificação de assinatura e uso indevido de documentos; e que o procedimento contou com a ajuda da gerente da CAIXA ECONÔMICA, a requerida LEUMAS, filha de MARIA ESTER. Ao final, requereu a nulidade do contrato de financiamento; indenização pelos danos materiais no valor de R$34.000,00; reparação pelos danos morais, no importe de R$30.000,00; e condenação da CAIXA, de forma subsidiária. A CAIXA ECONÔMICA foi citada e apresentou contestação afirmando: inépcia da inicial, pois a autora não apresentou prova de falsificação da assinatura; ausência de responsabilidade, pois o contrato observou as formalidades legais; culpa exclusiva de terceiro, que teria utilizado os documentos da autora de forma indevida; ausência de dano material pela CAIXA, pois o contrato preliminar de compra e venda foi celebrado com terceiro, que recebeu o pagamento do sinal; que o ressarcimento dos valores liberados pela CAIXA no contrato de financiamento devem ser cobrados da vendedora MARIA ESTER; subsidiariamente, requereu a transferência do imóvel financiado à CAIXA, com expedição de mandado ao Cartório de Registros para fins de regularização da matrícula. As requeridas MARIA ESTER DA SILVA COSTA e LEUMAS COSTA MASUKAWA apresentaram Contestação conjunta alegando: inépcia da inicial pela ausência de documentos comprobatórios da falsidade da assinatura; que o contrato foi legítimo, assinado quando a autora residia com MARIA ESTER; e que não existiu qualquer participação da requerida LEUMAS COSTA. É o relato do necessário. Decido. DO FORO COMPETENTE PARA JULGAMENTO DA DEMANDA Analisando os autos, nota-se que o feito foi remetido ao Juizado Federal em razão do valor da causa. Contudo, a análise dos pedidos e das Contestações apresentadas indica que a pretensão envolve a declaração de nulidade de “Escritura Pública de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária – Programa Carta de Crédito Individual – FGTS”, lavrada no Tabelionato de Notas, de Protestos de Títulos, Tabelionato e Oficialato de Registro de Contratos Marítimos de Valparaíso de Goiás/GO, no contexto de possível vício de consentimento. Logo, verifica-se que a demanda possui como pano de fundo a discussão sobre o direito de propriedade sobre imóvel, consoante se infere do próprio pedido declinado da exordial, que pretende anular escritura pública que concedeu direito de posse aos outorgados. Ademais, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou pedido contraposto, com o objetivo de que, em caso de procedência da ação, se determine “a transferência da propriedade do imóvel financiado à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com expedição do competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para regularização da matrícula e posterior alienação do bem.” Trata-se, portanto, de hipótese de competência absoluta, em razão do local da situação do imóvel, nos termos do art. 47, § 1º, do CPC: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. No caso, ainda que a resolução da lide perpasse pela declaração de nulidade da escritura de compra e venda levada a efeito com base em assinatura supostamente falsa, a pretensão da autora também implicará na declaração de nulidade do registro imobiliário pelo qual se concretizou a transferência da propriedade do imóvel, direito real por preeminência. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO a incompetência da Justiça Federal de Vilhena/RO para processar o presente feito, nos termos do art. 47 do CPC. Como consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51 da Lei 9.099/95. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários. Arquive-se, considerando que não cabe, no juizado especial federal, recurso contra sentença terminativa, à luz do quanto disposto no art. 5º, da Lei 10.259/2001. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1003039-16.2025.4.01.3502

ID: 334007443

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003039-16.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS VINICIUS MACHADO DRANCA THANNAYS AMANDA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO MACEDO DE MENDONCA NETTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003039-16.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003039-16.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS VINICIUS MACHADO DRANCA, THANNAYS AMANDA PEREIRA DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO No caso concreto, antes do exame do pedido de tutela de urgência, recomenda-se, em prudente medida de cautela, a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à parte ré de contestar no prazo legal, até mesmo porque não se avista perecimento do direito da parte autora. Se for o caso, anteciparei os efeitos da tutela na sentença. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, adote a(s) providência(s) indicada(s) na tabela abaixo, assinalada(s) com um “x”. PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC). x Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC). Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do PER/DECOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso. Juntar aos autos a demonstração de que a casa foi financiada com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Caso não sejam apresentados, no prazo legal, os documentos solicitados, faça-se a conclusão dos autos para prolação de sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito. Apresentados os documentos indicados, cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo de 30 dias, a parte ré deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Transcorrido o prazo para contestação, encaminhem-se os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se preferencialmente a ordem cronológica dos feitos, conforme disposto nos arts. 12 e 153 do CPC. O presente despacho vale como mandado de citação. Anápolis-GO, data em que assinado eletronicamente.

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Processo nº 1003039-49.2022.4.01.4301

ID: 309631080

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003039-49.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LENICE VIEIRA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003039-49.2022.4.01.4301 AUTOR: MARIA LENICE VIEIRA DA SILVA COSTA RE… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003039-49.2022.4.01.4301 AUTOR: MARIA LENICE VIEIRA DA SILVA COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1003039-05.2025.8.13.0024

ID: 278901412

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003039-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WANDERSON SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO GOMES DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FRANCINO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003039-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : WANDERSON SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO FRANCINO DE OLIVEIRA (OAB MG111221) ADVOGADO(A) : FLAVIO GOMES DE RESENDE (OAB MG106777)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003039-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : WANDERSON SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO FRANCINO DE OLIVEIRA (OAB MG111221) ADVOGADO(A) : FLAVIO GOMES DE RESENDE (OAB MG106777) DESPACHO Vistos, etc. Prefacialmente, defiro o direito à gratuidade da Justiça, eis que devidamente comprovada a hipossuficiência do Autor a justificar o deferimento de sua pretensão em tela. Designo audiência de conciliação virtual (CPC, art. 334) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Ficam as partes desde já intimadas de que será disponibilizado no processo o link para viabilizar a participação na audiência virtual, no prazo de 03 (três) dias antes da audiência, sendo que a parte deverá acessar o link informado no dia e hora designados para participar da audiência. Inclua-se a presente intimação na carta de citação. Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334, parte final, CPC/15). A audiência será realizada de forma virtual, por meio da plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, denominada CISCO WEBEX MEETINGS que funciona totalmente por meio eletrônico e a realização dos atos têm regulamentação por meio da Portaria Conjunta nº. 1.025 do TJMG, bem como a Portaria 61, de 31/03/2020, Resolução nº 105, de 06/04/2010 e Resolução nº 314, de 20/04/2020, ambas do CNJ. Todas as informações a respeito dela estão disponível no portal https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/. As partes e advogados das partes deverão instalar o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilizem computador, realizem o download e instalação do programa CISCO WEBEX MEETINGS (link para download: https://www.webex.com/downloads.html/). A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I). Hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Caso haja participação do Ministério Público, nas hipóteses do art. 178 do CPC, intime-o para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica. Frisa-se que cada parte deve assumir encargo processual de suas alegações, sendo o ônus da prova fixado para ambos os litigantes, salvo revisão desta decisão no despacho saneador ou se ocorrer a recusa de alguma parte no curso do processo em atender despacho específico do juízo sobre determinado fato, onde a distribuição do ônus processual pode ser revista ou invertida. Agende-se a Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. Intime-se. Cite-se e cumpra-se. Belo Horizonte, 21/05/2025

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Processo nº 1003039-59.2025.8.26.0568

ID: 309398083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003039-59.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA MACEDO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA KLEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003039-59.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosangela Aparecida Macedo Mendes - Vistos. DA GRATUIDADE PROCESSUAL Para fins de anális… Processo 1003039-59.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosangela Aparecida Macedo Mendes - Vistos. DA GRATUIDADE PROCESSUAL Para fins de análise do pleito de gratuidade, determinoà parte requerente que apresente cópia de sua última declaração de Imposto de Renda ou, se não for declarante, que informe, sob as penas da lei, todas as contas bancárias que possui, individual ou conjuntamente, juntando cópia dos extratos do último mês, relativos a todas elas. Além do mais, a parte autora deverá declarar quais cartões de crédito possui ou utiliza, juntando extrato da última fatura de cada um deles. Por fim, deverá apresentar certidão negativa de imóveis e de veículos registrados em seu nome, emitidas pelos órgãos/estabelecimentos competentes. Prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas legais. DA EMENDA DA INICIAL Prosseguindo, de se reconhecer que a petição inicial apresentada possui indícios de preparo para utilização massiva em processos judiciais, procurando abranger uma vasta gama de situações jurídicas que possam decorrer de casos semelhantes ao presente, mas dizendo muito pouco a respeito dos acontecimentos específicos que originaram a lide. Deste modo, tendo em vista a proliferação de ações distribuídas massivamente sobre os mesmos temas, todas pré-formatadas (invariavelmente com pleito de dispensa de qualquer audiência de conciliação ou mediação), comumente patrocinadas por escritórios de Comarcas longínquas, cujo acesso aos clientes hipossuficientes foge daquilo que ditam as regras de experiência comum (art. 375, CPC), cumpre sejam tomadas algumas cautelas, até mesmo para se coibir a utilização distorcida do processo eletrônico. Destarte, visando, desde já, afastar discussões infelizmente comuns sobre o uso abusivo do Poder Judiciário, determinoà parte requerente que junte procuração com poderes específicos para propositura desta ação e firma reconhecida por ato notarial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. Anoto que as determinações judiciais visam prevenir o fenômeno cunhado como judicialização predatória e se afinam com a RECOMENDAÇÃO n.º 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ, valendo destacar: Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Segundo a recomendação são condutas processuais potencialmente abusivas: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto (...) 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; O anexo B da Recomendação autoriza, dentre outras medidas: 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; (...) 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; Na mesma linha vem decidindo o Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na origem, foram identificados indícios veementes de litigiosidade artificial. Assinatura constante do instrumento de mandato é diversa daquela aposta em documento pessoal. Determinação de apresentação de procuração atualizada, devidamente assinada e com poderes específicos para a propositura da ação. Inteligência do Comunicado CG n° 02/2017 e dos recentes enunciados aprovados para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a estas congêneres. Determinação não atendida. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZapSign. Plataforma não credenciada junto à ICP Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de centenas de ações da mesma natureza pelo escritório de advocacia em questão, GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB nº 21.637/SP) e de seu advogado GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB/SP 331.385). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NUMOPEDE E OAB. A cientificação dos órgãos acerca da multiplicidade de ações semelhantes e genéricas para investigação das condutas dos advogados contribui para a prestação jurisdicional, interessando não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação (TJSP - Apelação Cível 1008784-95.2024.8.26.0037; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024 - destacamos). Int. - ADV: SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA KLEIN (OAB 106539/RS)

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Processo nº 1003039-32.2024.4.01.3314

ID: 329669606

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003039-32.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ADALBERTO DE CERQUEIRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL CAMPOS DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003039-32.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003039-32.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JORGE ADALBERTO DE CERQUEIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL CAMPOS DA COSTA - BA25206 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à Pessoa com deficiência. Inicialmente, justifico o relativo atraso na tramitação em razão de se tratar de uma Subseção extremamente sobrecarregada onde tramitam cerca de 17.000 processos, sendo que apenas em 2024 foram distribuídos mais de 15.500 novos processos, com média mensal de distribuição de 1.290 novos processos. Nesse cenário, no ano de 2024 fomos a unidade jurisdicional da Justiça Federal do estado da Bahia que mais recebeu novos processos, e a situação vem se repetindo em 2025. Assim, por mais que a produtividade seja altíssima, a mais alta dentre as Subseções de toda a 1ª Região (mais de 19.200 sentenças no ano passado), os processos não tramitam na celeridade desejada pelos jurisdicionados, e também pelo juiz e servidores. Passo à análise do caso. Para a concessão do benefício assistencial em tela, dois são os requisitos exigidos pela lei: ser a pessoa portadora de deficiência física e não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, de acordo como o que dispõe o art. 203, V da Constituição Federal. O § 2º do art. 20 da LOAS considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em relação ao primeiro requisito, o laudo pericial aponta que a parte autora padece de Transtorno de ansiedade, transtorno hipocondríaco e transtorno depressivo, doenças que o incapacitam desde 10/03/2023 (DII). Informou a perita o prazo estimado de dois anos para a cessação da incapacidade (ID 2163250748 – Pág. 3). Além disso, afirmou a perita: " Considerando o quadro do requerente, de transtorno ansioso, depressivo e dissociativo, com sintomas graves e de difícil controle, caracterizado por lentificação psicomotora, humor deprimido e ansioso, em quadro de visível sofrimento psíquico, há comprovação de incapacidade laborativa total e temporária, com impedimento de longo prazo desde 10/03/2023. Sugiro ajuste da medicação, com possibilidade de tratamento com medicação de alto custo, e estimo que o requerente poderá estar apto em até dois anos” (sic). Assim, anoto que a perita não fixou um intervalo de incapacidade, mas justificou que " O impedimento é temporário, com estimativa de recuperação parcial e adaptação funcional em até dois anos, dependendo da evolução do tratamento." (sic, ID 2163250748 – Pág. 5). Por sua vez, consoante art. 20, § 10, da Lei 8.742/93, constitui impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No ponto, observo que a perícia médica fora realizada em 30/10/2024, ao passo que a DII foi fixada em 10/03/2023 e que a expert sugeriu um prazo de 2 anos para nova avaliação conforme laudo, o que alcançaria um período superior a dois anos de impedimento (aproximadamente 3 anos e sete meses, no mínimo). Ressalto que o art. 20 da Lei n° 8.742/93 não impõe que somente a incapacidade permanente, mas não a temporária, permitiria a concessão do benefício assistencial, não cabendo ao intérprete restringir onde a lei não o faz, mormente quando em prejuízo do necessitado do benefício e na contramão da sua ratio essendi, que visa a assegurar o mínimo existencial e de dignidade da pessoa (PEDILEF 200770530028472, JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, 08/02/2011). Além disso, o artigo 21 da referida lei corrobora o caráter temporário do benefício em questão, ao estatuir que o benefício “deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”. Desse modo, considerando a conclusão do perito em laudo, conclui-se que a(s) enfermidade(s) encontra(m)-se compreendida(s) dentre aquelas que acarretam impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do §2º do art. 20 da LOAS. Dito isso, passo a analisar o segundo requisito. No que se refere à avaliação realizada pela perita social em ID 2179340108, diversamente da conclusão da perita, depreende-se que a parte autora não enfrenta situação de vulnerabilidade socioeconômica. Segundo o estudo social o autor reside com sua esposa e uma de suas filhas. No ponto, apesar de constar do laudo socioeconômico que a esposa do requerente é diarista, vejo, em consulta ao CNIS realizada na presente data, em anexo, que a Sra. Luciana Machado Ferreira de Cerqueira (ID 2128161132) mantem vínculo empregatício com o Município de Agua Fria desde 01/11/2011, com remuneração mensal atual no valor de R$ 5.715,89 (competência 06/2025). Vale lembrar que a finalidade do benefício de prestação continuada da Assistência Social é o de atenuar a miserabilidade (situações de vulnerabilidade social), a qual é aferida conforme os requisitos estipulados por lei. Desse modo, os elementos probatórios coligidos aos autos não amparam a pretensão autoral, sendo, pois incabível a concessão do benefício assistencial. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ao trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Alagoinhas - BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto - Fagner Gonzaga de Souza

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