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Processo nº 5004296-52.2023.4.03.0000

ID: 300575562

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004296-52.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004296-52.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: JOSE NILTON LIMA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004296-52.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: JOSE NILTON LIMA DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO - SP139831-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Trata-se de agravo de instrumento interposto JOSE NILTON LIMA DOS SANTOS contra a decisão de ID 270274485 dos autos principais (1003039-90.2022.8.26.0236), que indeferiu a produção de prova pericial. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que há necessidade de deferimento de produção de prova pericial, em decorrência da divergência do PPP juntado (ID 270274485), eis que não apontam corretamente a quais agentes nocivos que o autor esteve exposto. Sem contrarrazões da parte agravada. É o relatório. DECIDO Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas, considerando-se a matéria objeto de devolução. Discute-se a produção de prova pericial em relação aos períodos trabalhados na empresa USINA SANTA FÉ S/A (01.04.1992 a 16.11.1992 e 20.05.1993 10.10.2000, 30.05.2001 a 30.04.2005, 01.05.2005 a 31.03.2008, 01.04.2008 a 31.07.2011, 01.08.2011 a 06.11.2019). Argumenta o agravante que embora conste nos autos os formulários PPPs algumas informações, estes não condizem com a realidade fática do autor, eis que não foram inclusos outros agentes nocivos aos quais o autor esteve exposto. O Juízo de primeiro grau decidiu a questão sob os seguintes fundamentos (ID 270274485): “(...)Para solução dofato controvertido a parte requerente pretende a produção da prova pericial.Contudo, é o caso de indeferimento da prova pericial para comprovar que oautor exerceu atividades especiais. Nesse sentido, revejo meuposicionamento. Para os períodos alegados, diante da legislação dePara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1003039-90.2022.8.26.0236 e código wHHNMQbA.Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, liberado nos autos em 15/02/2023 às 09:34 .fls. 291TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA DE IBITINGAFORO DE IBITINGA2ª VARA CÍVELRua Prudente de Moraes, 570, ., Centro - CEP 14940-103, Fone: (16)3342-2112, Ibitinga-SP - E-mail: ibitinga2cv@tjsp.jus.brreferência, a solução do ponto controvertido deverá ocorrer pela juntada dedocumentos, ficando, igualmente, indeferida a produção da prova pericial.Portanto, defiro a juntada de novos documentos à comprovação do exercíciodas atividades alegadas, em condições nocivas à saúde do trabalhador paraempregadores ativos ou não. De início, registro que o PPP deve ter emitidopor pessoa com poderes de representação da empresa (ou carta depreposição), conforme preceitua o artigo 273 da Instrução NormativaPRES3/INSS n° 128 de 2022 e artigo 264 da Instrução Normativa 77/2015.Assim sendo, para além do PPP, necessária a comprovação de que osignatário do documento tem os poderes exigidos, o que ocorre com ajuntada da carta de preposição, de procuração ou contrato social. Observoque cabe à parte encetar todas as diligências junto aos empregadores parasanar eventuais irregularidades dos documentos( PPPs), ficando, desde járegistrado, que eventuais inconsistências nos documentos ou a recusa naentrega da documentação exigida deverá ser dirimida junto à Justiça doTrabalho (CF, art. 114). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO EPROCESSUAL CIVIL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR OCONTEÚDO DO PPP NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA EXTINÇÃO DOPROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, JÁ QUE O PPP ÉDOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃOPREVIDENCIÁRIA DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOSPERÍODOS COMUNS EM ESPECIAIS. PRELIMINAR DA PARTEAUTORA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PARCIALMENTEACOLHIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. TRF3. 0000920-90.2016.4.03.6111] Outrossim, caso o PPP for elaborado com informaçõespautadas em laudos técnicos NÃO contemporâneos ao exercício dasatividade exercidas, deverá a parte requerente ainda: a) juntar declaração,emitida pelo empregador, sob as penas da lei, de que as condições detrabalho mantidas na data da elaboração do laudo são idênticas àquelasencontradas no períodos indicados na inicial b) inexiste laudo técnicoespecífico para o período laboral correspondente. Por derradeiro, a partedeverá, ao juntar referida documentação, relacionar, de forma clara eespecífica, o documento com o respectivo período. Prazo: 30 dias.Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1003039-90.2022.8.26.0236 e código wHHNMQbA.Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, liberado nos autos em 15/02/2023 às 09:34.(...)”. Inicialmente, cumpre apresentar ressalva de entendimento pessoal quanto ao alcance da taxatividade das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Embora acompanhe a orientação majoritária desta Turma, que adota interpretação restritiva das hipóteses expressamente previstas no referido dispositivo legal, entendo, com a devida vênia, ser mais adequada a adoção de uma leitura mitigada, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 988 (REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.12.2018). De acordo com tal entendimento, o rol previsto no art. 1.015 do CPC não é absolutamente fechado, admitindo-se o manejo do agravo de instrumento quando demonstrada a urgência da matéria e a possível inutilidade da análise apenas em momento posterior, por meio da apelação. Essa interpretação reforça os princípios constitucionais da efetividade da tutela jurisdicional e do devido processo legal, especialmente em hipóteses que envolvem a necessidade de produção de prova técnica indireta ou por similaridade, cuja realização é essencial à adequada formação do convencimento judicial. Tal situação é recorrente em demandas de natureza previdenciária, como nos processos de reconhecimento de tempo especial para fins de aposentadoria, em que, muitas vezes, a empresa empregadora já se encontra extinta, dificultando ou mesmo inviabilizando a produção de provas diretas. Nessas hipóteses, a impossibilidade de interposição imediata do agravo, por ausência de previsão expressa no artigo 1.015, comprometeria a própria prestação jurisdicional. Desse modo, sustento que, diante da presença de circunstâncias excepcionais — caracterizadas pela urgência e pelo risco de ineficácia da decisão apenas em sede recursal ordinária —, deve ser admitida a interposição do agravo de instrumento, ainda que fora das hipóteses expressamente previstas no artigo 1.015 do CPC. Entretanto, em respeito à segurança jurídica e ao princípio da colegialidade, ressalvo tal posicionamento pessoal e passo a adotar, no caso concreto, a orientação consolidada no âmbito desta Nona Turma, conforme os seguintes precedentes: AI 5024497-31.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal Fonseca Gonçalves, julgado em 13.02.2025, publicado em 18.02.2025; AI 5019594-50.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal Daldice Santana, julgado em 12.12.2024, DJe 18.12.2024; e AI 5019109-50.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal Ana Iucker, julgado em 12.12.2024, DJe 18.12.2024. À luz desses fundamentos, conclui-se que, no presente caso, não se verificam os requisitos que autorizariam a mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil. Por essa razão, mostra-se inadmissível o processamento do agravo de instrumento. Na mesma senda: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Magistrado de primeiro grau que indeferiu a produção de prova pericial para comprovação do exercício de trabalho sujeito a contagem de tempo de contribuição como especial.O recorrente alega que deve haver a mitigação da regra processual aplicada para o não conhecimento do recurso. A decisão recorrida destacou que o rol do art. 1015 do CPC foi considerado de taxatividade mitigada pelo C. Superior Tribunal de Justiça ao firmar a tese jurídica do Tema 988, permitindo a interposição do recurso em face de decisões interlocutórias em caso de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. O indeferimento do pedido de produção de prova pericial não está previsto no rol do artigo 1.015 do CPC e as circunstâncias do caso concreto não autorizam a mitigação de sua taxatividade, inviabilizando o conhecimento do agravo de instrumento. A decisão agravada não padece de nenhuma ilegalidade e seus fundamentos estão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo interno a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030748-65.2024.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 06/05/2025, DJEN DATA: 12/05/2025) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto pela parte autora. Intime(m)-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à vara de origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000544-61.2023.4.03.6341

ID: 257790644

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000544-61.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR MENDES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL

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THUANY CAMILA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5000544-61.2023.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: GILMAR MENDES DE QUEIROZ Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL - SP373094, THUANY CAMILA RODRIGUES - SP442842 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Gilmar Mendes de Queiroz contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de tutela de urgência, em que se pediu a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência desde a data do requerimento administrativo. Segundo a inicial, o autor protocolou requerimento perante agência administrativa do INSS em 12/10/2022 para a concessão do benefício pretendido (ID 279646777, p. 1). O requerimento foi indeferido por ser a renda per capita superior a ¼ do salário mínimo vigente (ID 279646777, p. 37). Inicial com documentos. Houve pedido de gratuidade de justiça (ID 277815450). Decisão ID 279536393 deferiu a gratuidade de justiça, não concedeu a tutela de urgência pretendida e determinou a emenda da inicial. A parte autora cumpriu a determinação (ID 279646769). Laudo médico pericial anexado aos autos (ID 314211822). Laudo complementar igualmente (ID 326237065). Estudo socioeconômico juntado aos autos (ID 311890635). O INSS apresentou contestação (ID 277959880), alegando como prejudicial a prescrição quinquenal e total. No mérito, pediu a improcedência da demanda. As partes foram intimadas para manifestação sobre os laudos. Manifestação do autor ID 326281357. INSS no ID 315744379. A parte autora informou o falecimento de sua irmã e indicou sua nova curadora em petição de ID 316438137. Intimado de todo o processado, o INSS se manteve silente. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Passo à apreciação da prejudicial alegada. Prejudicial de mérito Prescrição Não há que se falar de prescrição quinquenal, na medida em que não decorreu período superior a 05 anos entre o indeferimento administrativo do benefício pretendido e o ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da lei n. 8.213/91. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. Passo, portanto, ao exame do mérito. Mérito Concessão do BPC/LOAS O benefício de prestação continuada tem previsão constitucional no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentação nos arts. 20 a 21-A da lei n. 8.742/93. Consiste na garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A lei n. 8.742/93 restringe o conceito de família para fins de recebimento do benefício assistencial, conforme o seu art. 20, § 1º: § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Portanto, os seus requisitos são: a) ser pessoa idosa ou com deficiência; e b) ser pessoa sem meios necessários de garantir o próprio sustento ou sem família com condições de fazê-lo. Para fins de assistência social, idoso é a pessoa com 65 anos ou mais; pessoa com deficiência é aquela com impedimento de longo prazo (físico, mental, intelectual ou sensorial) que obstrui sua participação social em igualdade de condições com os demais. O impedimento de longo prazo é associado a barreiras que geram desigualdade de oportunidades. Nos termos do § 10, do art. 20, da lei n. 8.742/93, é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto aos meios necessários de garantia do próprio sustento ou de não o ter garantido pela família, o § 3°, do já mencionado art. 20, dispõe que terão direito ao benefício a pessoa com deficiência ou idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Apesar de a legislação ter fixado um critério objetivo nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do dispositivo, quando do julgamento do RE 567985/MT e do RE 580963/PR, reconhecendo que a norma passou por um processo de inconstitucionalização ao longo dos anos. É o que se chama no Direito Constitucional de derrotabilidade ou afastamento do critério objetivo sempre que as circunstâncias demonstrarem a necessidade de proteção do mínimo existencial da pessoa. Em outras palavras, isso significa a possibilidade de, no caso concreto, uma norma válida e vigente ser afastada ou ter sua aplicação negada, sempre que uma exceção relevante se apresente. O Congresso Nacional, após as decisões do Supremo Tribunal Federal, inseriu o § 11 no art. 20 da lei n° 8.742/93, que assim dispõe: § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Para que o critério não ficasse muito vago, estabeleceram-se alguns parâmetros: § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. Note-se que o critério de ¼ do salário-mínimo ainda existe, mas poderá ser ampliado para até ½ do salário-mínimo em determinados casos. O padrão de ¼ tornou-se um norte, mas não o único critério. Podem ser levados em conta outros elementos, conforme o art. 20-B, da lei n. 8.742/1993: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) A lei n. 13.846/2019 inseriu o parágrafo 12 ao art. 20 da lei nº 8.742/93 prevendo um novo requisito para receber o BPC/LOAS: § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento." Portanto, para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, três são os requisitos legais necessários: a) hipossuficiência econômica; b) impedimento de longo prazo; e c) inscrição do requerente no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Passemos à verificação de ambos, à luz do caso concreto. Do caso dos autos A parte autora requereu o benefício administrativamente em 12/10/2022 (ID 279646777, p. 1). Há registro no Cadastro Único Federal (ID 277817782). No laudo médico, concluiu-se que o autor "apresenta comprometimento cognitivo global, déficit intelectual, quadro delirante/alucinatório, embotamento afetivo, puerilidade, hipobulia, juízo crítico rebaixado. Encontra-se incapaz para o trabalho em caráter permanente." (ID 314211822, p. 2). Além disso, o laudo complementar fez os seguintes apontamentos (ID 326237065): a) se a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou pessoa com doença: R. Com deficiência. b) no caso de pessoa com deficiência, se a parte autora possui impedimento de longo prazo e quais a funções corporais acometidas: R. Sim, apresenta déficit intelectual. c) o impedimento da parte autora produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos? R. Sim. d) qual o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínio/atividades (sensorial, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, educação, trabalho e vida econômica e socialização e vida comunitária): R. Dependente parcialmente para todos os itens, principalmente trabalho e vida econômica. e) se em decorrência dos impedimentos de longo prazo ou doença ou lesão diagnosticada, a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho: R. Sim. f) no caso de menor de 16 anos, se em decorrência dos impedimentos de longo prazo ou doença ou lesão diagnosticada, a parte autora pode desempenhar as atividades próprias da idade (escola, lazer) em igualdade de condições com as pessoas da mesma idade; R. Prejudicado. g) qual a data de início da deficiência/incapacidade. R. Transtorno mental congênito. Consta do estudo socioeconômico que a família do autor era composta por três membros, nos termos da legislação (ID 311890635). A renda da família era composta pensão por morte recebida por sua mãe, idosa, no valor de um salário mínimo. A renda per capita obtida foi de zero. Em manifestação de ID 315744379, o INSS argumentou que o autor não preenche o critério de miserabilidade em virtude de sua mãe, além da pensão por morte, também receber aposentadoria de um salário mínimo. Também indicou que a irmã dele recebia na época do estudo social salário no valor de R$ 1.647,43 (um mil seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos), conforme extratos de dossiê previdenciário (ID's 315744381 e 315744380), o que totalizaria renda per capita de R$ 1.019,81 (um mil e dezenove reais e oitenta e um centavos). Ocorre que, posteriormente, o autor informou o falecimento de sua irmã em 30 de janeiro de 2024 (certidão de óbito em ID 316439007), o que provocou uma alteração em seu grupo familiar. A irmã, Josiane, havia ajuizado pedido de nomeação como curadora do autor (processo nº 1003039-07.2023.8.26.0123 - 2ª Vara de Capão Bonito/SP). Com seu óbito, a prima dele, Cristiane, assumiu o polo ativo da demanda e foi nomeada curadora definitiva (ID 334614487, p. 138-141). Entretanto, cabe ressaltar que, apesar ela ser a sua atual representante legal, este continua residindo com a mãe, conforme apontado em estudo social realizado no processo de interdição (ID 334614487, p. 90). Portanto, o grupo familiar é composto atualmente somente pelo próprio autor e sua mãe. Considerando que ela é pessoa idosa com mais de 65 anos e recebe dois benefícios previdenciários de um salário mínimo, um deles deve ser desconsiderado no cálculo, nos termos do art. 20, § 14 da Lei. 8.742/93. Dessa forma, a renda per capita atualmente é de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), ou seja, igual a ½ salário mínimo, estando satisfeito, por conseguinte, também o requisito de miserabilidade. Por fim, nota-se que, quando efetuou o requerimento administrativo, o autor não preenchia um dos requisitos para a concessão do benefício. Porém, em tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 995 (REsp nº 1.727.069/SP) ficou disposto o seguinte: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015 , observada a causa de pedir.” Tal possibilidade é cabível mesmo quando não requerida na petição inicial, conforme decidido pelo STJ no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.727.069 – SP: “A reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial. Conforme delimitado no acórdão recorrido, existindo pertinência temática com a causa de pedir, o juiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele requerido, bem como poderá determinar seja reafimada a DER”. Considerando que o requisito econômico somente foi preenchido após o falecimento da irmã do Requerente, necessária se faz a reafirmação da DER para o momento no qual foram implementados todos os critérios legais para concessão do benefício assistencial. Diante do exposto, é devido o benefício assistencial a partir de 31/01/2024, quando presentes todos os requisitos exigidos. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder, implantar e a pagar em favor da parte autora benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência desde 31/01/2024, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente a esse título ou em razão de outro benefício inacumulável, bem como a pagar as prestações em atraso, as quais deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à data do cálculo de liquidação. Antecipação dos efeitos da tutela Nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, "o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação". Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De acordo com o seu § 3°, não se concederá a tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, estão presentes elementos que indicam o direito do autor, conforme demonstra a fundamentação desta sentença, e há perigo de dano por se tratar de verba alimentar nesta demanda. Não há que se falar de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que é possível o retorno ao status jurídico atual com a revogação dos efeitos ora antecipados. CONCEDO, então, a tutela de urgência pretendida, com fundamento nos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil, e DETERMINO a expedição de ofício ao INSS com ordem de cumprimento, em caráter de urgência, da obrigação de fazer estipulada, devendo o requerido implantar o benefício, na forma determinada, no prazo máximo de 45 dias a contar da intimação desta sentença, bem como comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento nos 10 dias subsequentes à implantação, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, com base no artigo 497 do Código de Processo Civil. As prestações vencidas deverão aguardar o trânsito em julgado. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da lei n. 9099/95 c/c art. 1º da lei n. 10.259/01). A parte autora é beneficiária de gratuidade da justiça. Condeno o réu ao ressarcimento das despesas com os honorários periciais. Deliberações Se houver interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas ou certificada pela secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após comprovada a implantação do benefício, proceda a secretaria com o que segue: a) remetam-se os autos à contadoria do juízo para elaboração dos cálculos de liquidação; b) com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias; c) não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais; d) com a expedição, retornem os autos conclusos para encaminhamento das requisições. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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