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Processo nº 1016448-77.2025.8.11.0000

ID: 339225903

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016448-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016448-77.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS AGRAVADO: PAULO GIOVANI DOMINGOS SERVICOS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo Município de Rondonópolis, contra a decisão, proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Execução Fiscal nº 1013835-51.2020.8.11.0003, que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador da empresa executada, Paulo Giovani Domingos Serviços – ME, sob o fundamento de inexistência de elementos que justificassem a medida. O agravante sustenta, em síntese, que a empresa executada possui natureza jurídica de empresa individual, circunstância que permite a responsabilização direta da pessoa física do titular por obrigações contraídas pela firma, sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, dado que inexiste distinção patrimonial entre ambos. Requer o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada e deferido o pedido de busca de bens em nome do empresário individual. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção da douta Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Conforme documentado nos autos, a execução fiscal foi ajuizada contra Paulo Giovani Domingos Serviços – ME, configurada como empresa individual, e realizadas diversas tentativas de localização de bens da empresa executada — incluindo consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER — todas foram infrutíferas. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a empresa individual é uma ficção jurídica que não estabelece separação patrimonial entre a firma e a pessoa física de seu titular, a autorizar o imediato redirecionamento do feito contra o sócio, como cito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ILEGITIMIDADE DA PARTE NÃO COMPROVADA. MICROEMPRESA. REGISTRO DE DISTRATO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART 134, VII, DO CTN. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto objetivando a extinção de execução fiscal por suposta incapacidade processual devido à dissolução da empresa ser anterior ao ajuizamento da execução fiscal. No Tribunal a quo, o agravo foi desprovido. Nesta Corte, o recurso especial não foi provido. II - A jurisprudência desta Corte Superior entende que, na execução fiscal proposta em desfavor de micro ou pequena empresa regularmente extinta, é possível o imediato redirecionamento do feito contra o sócio, com base na responsabilidade prevista no art. 134, VII, do CTN, cabendo-lhe demonstrar a eventual insuficiência do patrimônio recebido por ocasião da liquidação para, em tese, poder se exonerar da responsabilidade pelos débitos exequendos. Neste diapasão, destacam-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.737.677/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 20/11/2019; AgInt no REsp n. 1.737.621/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/2/2019, DJe de 27/2/2019). III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.194.026/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025). De fato, o empresário individual atua em nome próprio e responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício da atividade empresarial, não se aplicando o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de distinção entre sujeito e empresa. No caso, apesar de o juízo de primeiro grau reconhecer expressamente a ausência de separação patrimonial entre o empresário individual e sua firma, indeferiu o redirecionamento sob fundamento de inexistência de elementos autorizadores, determinando à Fazenda Pública que indicasse bens. Esta postura revela incongruência lógica, pois, tendo restado infrutíferas as diligências de localização de bens em nome da empresa, a busca no CPF do empresário individual não demanda incidentes adicionais, sendo plenamente viável e legal. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em casos similares, já decidiu pela desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando se trata de empresário individual. Veja-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PESSOA FÍSICA. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Contribuinte contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda para reconhecer a legitimidade passiva do titular de empresa individual em execução fiscal, afastando a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o titular de empresa individual pode ser incluído no polo passivo de execução fiscal sem que conste na Certidão de Dívida Ativa (CDA) e sem necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. Empresa individual não se constitui como pessoa distinta de seu titular, havendo confusão patrimonial entre ambos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não há necessidade de instauração de procedimento de desconsideração da personalidade jurídica ou de demonstração das hipóteses do art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN) para responsabilizar o empresário individual pelas dívidas tributárias da empresa. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o empresário individual responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações fiscais da empresa inscritas na CDA. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "O empresário individual responde pelas dívidas tributárias da empresa individual, independentemente de procedimento de desconsideração da personalidade jurídica ou da comprovação das hipóteses do art. 135 do CTN, em razão da confusão patrimonial inerente à natureza do instituto." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 135, III; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/10/2020; TJMT, Agravo de Instrumento 1003073-19.2019.8.11.0000, Rel. Luiz Carlos da Costa, DJe 02/10/2020. (TJMT – Agravo Interno nº 1017695-30.2024.8.11.0000, relator Desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 18/02/2025). PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PESSOA JURÍDICA EXTINTA – CNPJ BAIXADO – EXTINÇÃO – EQUÍVOCO – EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – PROVIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a redação do artigo 9º, da LC n. 123/2006 como da Lei n. 147/2014, apresentam interpretação de que no caso de micro e pequenas empresas é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo, com base no artigo 134, VII, do CTN, cabendo-lhe demonstrar a insuficiência do patrimônio quando da liquidação para exonerar-se da responsabilidade pelos débitos. (TJMT – Apelação nº 1048739-12.2022.8.11.0041, relator Desembargador Marcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/02/2024, Publicado no DJE 15/02/2024). Assim, a decisão agravada, embora fundamente corretamente o conceito jurídico de empresa individual, nega-lhe consequência jurídica prática, contrariando os precedentes citados. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e deferir o pedido de busca de bens em nome da pessoa física de Paulo Giovani Domingos, cuja busca deverá ser realizada pelo juízo da Primeira Instância. Com o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1016448-77.2025.8.11.0000

ID: 339225915

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016448-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO GIOVANI DOMINGOS SERVICOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016448-77.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS AGRAVADO: PAULO GIOVANI DOMINGOS SERVICOS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo Município de Rondonópolis, contra a decisão, proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Execução Fiscal nº 1013835-51.2020.8.11.0003, que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador da empresa executada, Paulo Giovani Domingos Serviços – ME, sob o fundamento de inexistência de elementos que justificassem a medida. O agravante sustenta, em síntese, que a empresa executada possui natureza jurídica de empresa individual, circunstância que permite a responsabilização direta da pessoa física do titular por obrigações contraídas pela firma, sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, dado que inexiste distinção patrimonial entre ambos. Requer o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada e deferido o pedido de busca de bens em nome do empresário individual. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção da douta Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Conforme documentado nos autos, a execução fiscal foi ajuizada contra Paulo Giovani Domingos Serviços – ME, configurada como empresa individual, e realizadas diversas tentativas de localização de bens da empresa executada — incluindo consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER — todas foram infrutíferas. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a empresa individual é uma ficção jurídica que não estabelece separação patrimonial entre a firma e a pessoa física de seu titular, a autorizar o imediato redirecionamento do feito contra o sócio, como cito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ILEGITIMIDADE DA PARTE NÃO COMPROVADA. MICROEMPRESA. REGISTRO DE DISTRATO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART 134, VII, DO CTN. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto objetivando a extinção de execução fiscal por suposta incapacidade processual devido à dissolução da empresa ser anterior ao ajuizamento da execução fiscal. No Tribunal a quo, o agravo foi desprovido. Nesta Corte, o recurso especial não foi provido. II - A jurisprudência desta Corte Superior entende que, na execução fiscal proposta em desfavor de micro ou pequena empresa regularmente extinta, é possível o imediato redirecionamento do feito contra o sócio, com base na responsabilidade prevista no art. 134, VII, do CTN, cabendo-lhe demonstrar a eventual insuficiência do patrimônio recebido por ocasião da liquidação para, em tese, poder se exonerar da responsabilidade pelos débitos exequendos. Neste diapasão, destacam-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.737.677/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 20/11/2019; AgInt no REsp n. 1.737.621/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/2/2019, DJe de 27/2/2019). III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.194.026/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025). De fato, o empresário individual atua em nome próprio e responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício da atividade empresarial, não se aplicando o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de distinção entre sujeito e empresa. No caso, apesar de o juízo de primeiro grau reconhecer expressamente a ausência de separação patrimonial entre o empresário individual e sua firma, indeferiu o redirecionamento sob fundamento de inexistência de elementos autorizadores, determinando à Fazenda Pública que indicasse bens. Esta postura revela incongruência lógica, pois, tendo restado infrutíferas as diligências de localização de bens em nome da empresa, a busca no CPF do empresário individual não demanda incidentes adicionais, sendo plenamente viável e legal. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em casos similares, já decidiu pela desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando se trata de empresário individual. Veja-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PESSOA FÍSICA. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Contribuinte contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda para reconhecer a legitimidade passiva do titular de empresa individual em execução fiscal, afastando a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o titular de empresa individual pode ser incluído no polo passivo de execução fiscal sem que conste na Certidão de Dívida Ativa (CDA) e sem necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. Empresa individual não se constitui como pessoa distinta de seu titular, havendo confusão patrimonial entre ambos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não há necessidade de instauração de procedimento de desconsideração da personalidade jurídica ou de demonstração das hipóteses do art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN) para responsabilizar o empresário individual pelas dívidas tributárias da empresa. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o empresário individual responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações fiscais da empresa inscritas na CDA. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "O empresário individual responde pelas dívidas tributárias da empresa individual, independentemente de procedimento de desconsideração da personalidade jurídica ou da comprovação das hipóteses do art. 135 do CTN, em razão da confusão patrimonial inerente à natureza do instituto." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 135, III; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/10/2020; TJMT, Agravo de Instrumento 1003073-19.2019.8.11.0000, Rel. Luiz Carlos da Costa, DJe 02/10/2020. (TJMT – Agravo Interno nº 1017695-30.2024.8.11.0000, relator Desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 18/02/2025). PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PESSOA JURÍDICA EXTINTA – CNPJ BAIXADO – EXTINÇÃO – EQUÍVOCO – EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – PROVIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a redação do artigo 9º, da LC n. 123/2006 como da Lei n. 147/2014, apresentam interpretação de que no caso de micro e pequenas empresas é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo, com base no artigo 134, VII, do CTN, cabendo-lhe demonstrar a insuficiência do patrimônio quando da liquidação para exonerar-se da responsabilidade pelos débitos. (TJMT – Apelação nº 1048739-12.2022.8.11.0041, relator Desembargador Marcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/02/2024, Publicado no DJE 15/02/2024). Assim, a decisão agravada, embora fundamente corretamente o conceito jurídico de empresa individual, nega-lhe consequência jurídica prática, contrariando os precedentes citados. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e deferir o pedido de busca de bens em nome da pessoa física de Paulo Giovani Domingos, cuja busca deverá ser realizada pelo juízo da Primeira Instância. Com o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1003073-53.2025.8.26.0400

ID: 304381094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003073-53.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHILIAM SILVA SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003073-53.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.L. - Vistos. 1. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Verifico que o menor foi indevidam… Processo 1003073-53.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.L. - Vistos. 1. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Verifico que o menor foi indevidamente cadastrado no polo passivo do feito juntamente com a genitora, apesar de não indicado na inicial. Assim, procedam-se as necessárias anotações para exclusão do menor do polo passivo. 3. Indefiro a fixação provisória da guarda compartilhada porquanto não restou demonstrado, neste momento, que esta é a melhor opção para o menor, e também por tal modalidade não refletir a atual situação, sendo o caso de se aguardar o ingresso da parte adversa aos autos e maior maturidade processual antes de se determinar qualquer alteração. 4. Arbitro alimentos provisórios a serem pagos pelo autor em favor do filho menor em 30% do salário-mínimo vigente à época do pagamento, ante a ausência de maiores elementos sobre suas possibilidades no momento. 5. Por ora, o genitor poderá visitar o filho quinzenalmente, em finais de semana alternados, retirando o menor da casa da genitora aos sábados, às 17:00 horas, e devolvendo-o no domingo, às 17:00 horas. Eventuais alterações nesta situação poderão ocorrer no decorrer da ação, após ingresso da parte adversa, caso reste demonstrado que outra configuração melhor atende às necessidades de todos os envolvidos. 6. Com fulcro no artigo 334, § 7º, do CPC, designo o dia 15 de setembro de 2025, às 13:30 horas, para realização de sessão de conciliação entre as partes, a qual será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC), na forma do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 (DJe 02/07/2020, p. 4/6). 6.1. Considerando a gratuidade supra deferida, os honorários do(a) Conciliador(a) serão pagos na forma da Portaria 10.584/25, DJe 11/04/25, p. 1. A parte ré, ao revés, deve arcar com o pagamento de 50% do valor devido, ou seja, R$ 41,20, cujo montante deve ser pago diretamente ao(à) Conciliador(a) que presidir a sessão, no mesmo dia de sua realização, salvo se, antes disso: (a) houver decisão judicial concedendo a gratuidade em seu favor, caso em que os honorários também não serão devidos; ou se (b) apresentar, na sessão de conciliação, pedido de gratuidade, hipótese em que a determinação de recolhimento ficará sobrestada até análise judicial. Em razão da determinação supra, não se tratando de beneficiário(a) da gratuidade ou não havendo requerimento neste sentido, o(a) Conciliador(a) que presidir a sessão deve informar à(s) parte(s) seus dados bancários ou chave PIX, a fim de que providencie(m) o pagamento do valor fixado diretamente ao(à) profissional, seja o ato frutífero ou não, comprovando o pagamento nos autos, no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Havendo deferimento de justiça gratuita a alguma das partes, a remuneração do(a) conciliador(a) se dará no valor e forma indicados na Portaria 10.584/25, DJe 11/04/25, p. 1. Ressalvo que, a depender do resultado da demanda, tal valor poderá ser inserido nos cálculos para o ressarcimento da parte que o antecipou. Não comprovado o pagamento no prazo supra fixado, comunique-se o CEJUSC, via e-mail, para os fins do artigo 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 01/2023. 7. A audiência de conciliação será realizada mediante encaminhamento de link de acesso a todos os participantes, a ser enviado ao endereço de e-mail indicado, cabendo ao(à)(s) partícipe(s) conferir sempre sua caixa de e-mail, inclusivespam. Desta forma, É NECESSÁRIOQUE TODOS OS PARTICIPANTESTENHAM ACESSO: a) à internet; e, b) a um dispositivo com câmera, para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), ou seja, a um computador com webcam ou mesmo a um telefone celular. Caso a participação seja feita pelo celular/smartphone, é necessário baixar, antes, o aplicativo TEAMS (gratuito) que pode, tão logo encerrado o ato, ser desinstalado do aparelho. Se realizado pelo computador ou notebook, não há necessidade do aplicativo. Convém destacar que o acesso é muito simples e mesmo pessoas sem conhecimento de informática conseguem clicar no link e acessar a plataforma. No dia e hora marcados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, ficando em uma sala digital de espera, munidos de RG, CPF ou carteira profissional. Advogados serão autorizados ao ambiente virtual de imediato, na hora designada. 8. Cite-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s), com a advertência de que o prazo de contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data designada para a audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. Apesar do prazo de resposta ter início apenas após a data da audiência acima designada, determino que AS PARTES: a) informem nome completo e endereço de e-mail particular de todos os participantes de seu lado processual (partes e respectivos procuradores); b) declinem o número de telefone de cada um dos participantes, preferencialmente comwhatsapp, considerando a possibilidade de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho, na conexão ou mesmo queda de energia, a fim de que possa ser informado(a) acerca de eventual continuidade ou redesignação da sessão de conciliação. Para tanto, concedo-lhes o PRAZO de até 10 (dez) dias úteis, que será contado a partir da publicação da presente decisão, para a parte autora, e da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, para a parte ré, caso tais dados não sejam fornecidos, de pronto, ao(à) Oficial(a) de Justiça que a citou/intimou. Deixo claro, desde já, que a participação no ato é obrigatória e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Valendo lembrar que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC), ainda que o(a) Advogado(a) tenha procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, mormente considerando a importância da Advocacia na intermediação de um acordo, expondo para as partes as vantagens da composição (art. 2º, parágrafo único, inciso VI, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil). Nesse sentido: AÇÃO RESOLUTÓRIA E REPETITÓRIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA R. SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE INJUSTIFICADAMENTE NÃO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA INICIAL. PRESENÇA DOS ADVOGADOS QUE NÃO SUPRE A PRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA CORRETA. CONTRATO ANTERIOR À LEI nº 13.786/2018. INAPLICABILIDADE. PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA INJUSTIFICADAMENTE EXAURIDO, COMPUTADA A TOLERÂNCIA. HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. RESSARCIMENTO INTEGRAL E IMEDIATO AOS AUTORES DAS PARCELAS PAGAS, VISANDO AO RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DESEMBOLSOS E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS INEXIGÍVEIS DOS COMPRADORES ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. VENDEDORA QUE DEVE RESSARCI-LOS DOS PAGAMENTOS CORRELATOS. CIENTIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O QUE ENTENDA PERTINENTE QUE NÃO É ILEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. TOTAL ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO EM PARTE PROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1000510-96.2019.8.26.0400; Relator (a):Carlos Goldman; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020) Consigno, ainda, que é ônus das partes acompanhar o andamento do feito, inclusive em relação à manutenção ou cancelamento da sessão de conciliação supra designada, que pode vir a não se realizar em decorrência de eventual ausência de recolhimento dos honorários do(a) Conciliador(a), nos casos em que são devidos. 10. Diante das especificidades da causa e do procedimento acima adotado, a citação/intimação da parte ré deve ser feita por mandado. Já a intimação do(a) autor(a) para a audiência será feita na pessoa de seu Advogado, através de publicação no DJe, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Expeça-se a competente folha de rosto para cumprimento da presente decisão em regime de urgência, consignando que o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência deve, no momento do ato, questionar o endereço de e-mail e telefone celular (preferencialmente com whatsapp) do(a) citando(a), declinando tais dados na certidão, para possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência. Fornecidos os endereços de e-mail de todos os participantes, a serventia deve remeter o processo ao CEJUSC, para que inicie os preparativos pertinentes, inclusive encaminhamento do link da sessão de videoconferência ao e-mail indicado, incumbindo ao(à)(s) partícipe(s) conferir sempre sua caixa de e-mail, inclusivespam. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) e-mail, o link deverá ser enviado apenas para seu(sua) Advogado(a), que tem o dever de comunicar seu(sua) cliente acerca da realização do ato, já que é quem o(a) representa em Juízo. 11. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, a ser cumprido em regime de urgência, visando atender à celeridade imposta pela EC nº 45 (Reforma do Judiciário). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: SHILIAM SILVA SOUTO (OAB 232454/SP)

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Sara Adelino Santos - Me x Vanessa Siano Da Silva

ID: 291500175

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003073-68.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SARA ADELINO SANTOS - ME

Polo Passivo:

VANESSA SIANO DA SILVA

Decisão

Advogados:

WILLIAN CARDOSO DE ANDRADE

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LUCAS RODER DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REINALDO HENRIQUE ARASZEWSKI DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003073-68.2023.8.11.0003. AUTOR(A): SARA ADELINO SANTOS - ME REQUERIDO: VANESSA SIANO DA SILVA Vistos e examina… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003073-68.2023.8.11.0003. AUTOR(A): SARA ADELINO SANTOS - ME REQUERIDO: VANESSA SIANO DA SILVA Vistos e examinados. SARA ADELINO SANTOS ME (CMS CONSTRUTORA) ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA c/c RESCISÃO DE CONTRATO c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em desfavor de VANESSA SIANO DA SILVA. Relata a autora, trata-se ela de uma construtora, que foi contratada pela requerida para executar uma obra; e que, por não ter cumprido os termos do dito contrato, a parte ré está inadimplente consigo, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), que deveria ter sido pago como entrada no ato da assinatura do pacto. Além disso, a ré está em débito, ainda, com o valor de R$ 52.745,00 (cinquenta e dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais), que deveria ter sido pago até a data final de 30/11/2018 a título da execução da 1ª etapa da referida obra; assim como com o valor de R$ 81.943,75 (oitenta e um mil, novecentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) que deveria ter sido quitado até a data final de 31/12/2018 a título da execução da 2ª etapa da referida obra – quantias que pagou apenas de forma parcial. Afirma que já concluiu 30,62% (trinta vírgula sessenta e dois por cento) da execução da referida obra e a requerida permanece inadimplente. Requereu tutela de urgência e ao final, formula a sua pretensão meritória: “e) A total procedência da presente ação, decretando a rescisão contratual por inadimplemento das obrigações pela Requerida, condenando-a para que pague o débito em atraso referente ao que fora executado pela Requerente, bem como perdas e danos elencados no item 3.1. supra por consequência de seu inadimplemento e rescisão contratual, os quais hoje perfazem a monta de R$ 178.299,02 (cento e setenta e oito mil, duzentos e noventa e nove reais e dois centavos), e devem ser devidamente corrigidos e atualizados até a data do seu efetivo adimplemento”. Juntou documentos. A liminar foi indeferida, sobreveio embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Citada a parte requerida apresentou contestação com reconvenção id. 123898410, na qual contesta a assinatura lançada no contrato anexado aos autos pela parte autora e afirma reconhecer somente o contrato realizado nos dias 13/09/2018 e dia 12/02/2019, onde ele previa a construção de 238,53 m², no valor de R$ 2.515,44 (dois mil, quinhentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos) o m², com o valor global de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), sem qualquer previsão contratual de entrada no valor de 7% da obra. Salienta que estava em dia com o pagamento e tentando levantar o dinheiro restante para pagamento do contrato, quando foi surpreendida com uma notificação encaminhada pela Requerente cobrando um contrato que não reconhece e cessou a possibilidade do prosseguimento da execução da obra. Menciona a Ação de Produção de Prova Antecipada nº 1005975-33.2019.8.11.0003, a qual ficou definida que a obra estava 30,96% concluída e com base em documentos a Requerida deveria pagar a quantia de R$ 170.859,60 (cento e setenta mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos) e informa que cumpriu com exatidão com os pagamentos em relação a obra executada. Requereu em síntese pela improcedência da demanda, impugnou o valor atribuído à causa. Em sede de reconvenção pugna a fim de que sejam os Autores condenados ao pagamento em dobro do valor já pago R$ 73.387,10 e do valor que afirma ser indevido R$ 141.605,47 (conforme cálculo juntado pelo reconvindo) com atualização, e ainda condenados ao pagamento de indenização por danos morais na monta de a ser definida por este juízo. Juntou documentos. Impugnação a contestação e contestação à reconvenção id. 127451650. O despacho id. 135900407 determinou a intimação da reconvinte para recolhimento das custas processuais. A decisão id. 142665553 deferiu o pedido de parcelamento das custas. Impugnação a contestação da reconvenção id. 154450811. Em Id. 164084381 este Juízo corrigiu o valor da causa para o importe de R$ 573.575,00 (quinhentos e setenta e três mil, quinhentos e setenta e cinco reais); determinando a intimação da autora para o recolhimento das custas remanescentes. O feito foi saneado, com a distribuição do ônus da prova; e intimação das partes para que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir. A requerida pugnou pela produção de prova pericial; produção de prova documental; tomada do seu depoimento pessoal – Id. 166751880. A autora não se manifestou sobre esse ponto – tendo se operado a preclusão. O feito permaneceu suspenso, para o recolhimento das custas devidas – cuja comprovação já aportou aos autos. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Em Id. 166751880 a parte requerida/reconvinte pugnou pela tomada do seu depoimento pessoal. INDEFIRO O PEDIDO DE TOMADA DO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES - isso porque, a tomada do depoimento pessoal das partes em nada poderá contribuir para o deslinde da ação, na medida em que o autor e o requerido já se manifestaram nos autos através das peças processuais que apresentaram; e, certamente, suas oitivas não forneceriam elementos outros que pudessem ser interessantes para a decisão meritória. Colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS. DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO PRÓPRIO DEMANDADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Como é consabido, incumbe ao Juiz determinar a realização das provas que entender necessárias ao deslinde do feito, com o indeferimento das que julgar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC. 2. Da análise do art. 385, caput, do CPC, denota-se que os réus não podem exigir seus próprios depoimentos, uma vez que compete ao juiz, de ofício, ou a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de ouvi-la em audiência de instrução e julgamento. 3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, de pronto, analisando o conteúdo probatório dos autos, verificar a desnecessidade de depoimento pessoal das partes. 4. No caso dos autos, como bem ressaltou o juízo de piso, a Requerente/Apelada trouxe prova testemunhal suficiente para comprovar a convivência com o falecido. 5. Ademais, a nulidade aqui analisada não foi arguida na primeira oportunidade em que cabia à parte falar nos autos, conforme exige o art. 278 do CPC. (TJ-RR - AC: 08147628320168230010 0814762-83.2016.8.23.0010, Relator: Des. , Data de Publicação: DJe 20/02/2019, p.) Não houve requerimento de produção de prova testemunhal – que, pelo contexto fático processual, também não se revela que seria útil ao deslinde da ação. Sem sombra de dúvidas, o mérito da presente lide só poderá ser enfrentado a partir da produção de prova pericial técnica, que traga para os autos elementos elucidativos para sustentar a prolação de uma sentença. Posto isso, DETERMINO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL TÉCNICA. NOMEIO para a realização da perícia a empresa FATOR REAL PERÍCIAS. DETERMINO, inicialmente, a intimação das partes para que, no prazo assinalado na lei, apresentem os seus quesitos e, querendo, indiquem assistente técnico. Estando os quesitos das duas partes nos autos, intime-se o perito judicial da sua nomeação e para que apresente a sua proposta de honorários (a partir dos quesitos apresentados pelas partes, que darão a dimensão dos trabalhos a serem realizados) no prazo de 05 dias. Com a apresentação da proposta de honorários, intime-se as duas partes para que, no prazo de 05 dias, cada uma efetue o depósito de metade do valor dos honorários periciais. Consigno que as duas partes devem pagar os honorários - porque o ônus da prova já foi distribuído igualmente entre as duas; porque a realização da prova pericial é determinação do Juízo; e porque a prova pericial interessa tanto para a ação quanto para a reconvenção. Depositado o valor total dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, podendo levantar 50% do valor dos honorários. O remanescente poderá ser levantado quando o laudo pericial aportar aos autos – o que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias. Atente-se, o Perito Judicial, para que as partes e seus eventuais assistentes técnicos sejam sempre previamente cientificadas de todos os atos atinentes aos trabalhos periciais a serem desenvolvidos – sob pena de ter que repetir o labor, sem acréscimo de honorários. Atente-se, igualmente, a Serventia, para a intimação das partes e seus assistentes técnicos. Vale ressaltar que, para desincumbir-se da sua tarefa, o perito poderá lançar mão de qualquer documento que seja suficiente para esclarecer o fato (artigo 473, § 3º, do CPC), tanto os existente nos autos como outros, que poderá solicitar de qualquer parte. Neste passo, caso necessite de algum documento que esteja em poder das partes, em relação ao qual não teve acesso de forma espontânea, bastará apontá-lo nos autos. Passo seguinte, a Secretaria de Vara deverá, independentemente de novo despacho, INTIMAR a parte correlata para apresentar o respectivo documento no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem nos autos. Os questionamentos que se impõem para a resolução da demanda ou são respondidos pela prova documental ou pela prova pericial ora designada. Intime-se a todos desta decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito

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Luciano Malaquia Dos Reis x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 313680974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-42.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MALAQUIA DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002099-42.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciano Malaquia dos Reis - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. LUCIANO MALAQUIAS DOS REIS propôs a presente ação de… Processo 1002099-42.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciano Malaquia dos Reis - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. LUCIANO MALAQUIAS DOS REIS propôs a presente ação de revisão contratual contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Em síntese, narra ser aposentada beneficiária do INSS. Procurou a requerida com o objetivo de contratar empréstimo consignado, contudo constatou que houve a formalização de negócio de outra espécie, qual seja: cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem que com isso houvesse anuído expressamente. O pagamento desta modalidade de contratação é realizado através de descontos da margem consignável de 5% do valor do benefício, o que resulta no prolongamento indevido da dívida, considerando a incidência dos encargos sobre o saldo devedor. Com base nisso, postula pelo i) cancelamento do cartão, com a obrigação da autora pagar-lhe eventual saldo credor; ii) subsidiariamente, a readequação do contrato para a modalidade de consignado. Juntou documentos. Concedeu-se a gratuidade da justiça à autora (fls. 359). A requerida foi citada e ofertou contestação às fls. 174/186. Em resumo, arguiu a prescrição da pretensão da autora, em preliminar, suscitou a falta de interesse de agir e a inépcia da inicial. No mérito, alegou que a contratação do cartão de crédito consignado se deu com o consentimento da autora, que inclusive usufruiu dos serviços através de compras e saques. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 342/355. É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I do novel Código de Processo Civil. Trata-se de ação na qual pretende a parte autora ver declarada a abusividade da contratação relativa à reserva de margem consignada e o consequente cancelamento do aludido contrato. Por sua vez, o banco requerido aduziu a regularidade da modalidade contratual. Pois bem. Por primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre a autora e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as instituições financeiras são fornecedoras e a autora é consumidora final dos serviços por ela prestados. Na sequência, observamos que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações. No caso, tenho que a autora não é hipossuficiente para fazer prova do que alega, ou seja, de que o contrato firmado com a parte contrária contém cláusulas nulas, até mesmo porque diversas informações contam da própria documentação que juntou. Posta esta premissa, no que toca à relação jurídica entre autor e o banco requerido, o documento de fls. 187/190 comprova que, em 5 de novembro de 2015, ele contratou cartão consignado, com a disponibilização do serviço, o que afasta a aplicação da súmula 532 do C. STJ. Trata-se, pois, de modalidade contratual que autoriza o desconto de benefícios previdenciários para pagamento de mútuo ou uso do cartão de crédito, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, o que nada tem de abusivo, pois derivou da lei e da vontade da autora consumidora quando da adesão. Em casos como tais, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO APELAÇÃO REQUISITOS DO ART. 1.010 DO VIGENTE CPC ATENDIDOS PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS EM FAVOR DO AUTOR AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA ABUSIVA PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006467-47.2018.8.26.0066; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019) CONTRATOS BANCÁRIOS - Cartão de crédito consignado ("RMC") - Contratação regular demonstrada Disponibilidade do crédito documentada - Legitimidade da cobrança pela instituição financeira - Improcedência dos pedidos Litigância de má-fé caracterizada - Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002131-09.2017.8.26.0236; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2019; Data de Registro: 26/08/2019) AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E A INDENIZAR POR DANOS MORAIS. Improcedência. Insurgência do autor. Contrato. Prestação de serviços de cartão de crédito. Celebração comprovada com expressa previsão contratual para efetivação de descontos em benefício previdenciário do contratante, com Reserva de Margem Consignável (RMC). Conjunto probatório que permite concluir pela legitimidade dos descontos mensais efetuados pela ré. Reserva de Margem Consignável (RMC). Permissão de retenção que é legal e atua como amortização do empréstimo tomado. Artigo 6º, da Lei nº 10.820/2003. Dano moral. Não configuração. Ausência de ilicitude na condutada praticada pela instituição financeira mutuante ou que o mutuário tenha sofrido alguma espécie de constrangimento, vexame ou humilhação ao realizar a contratação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008045-04.2018.8.26.0597; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento 15/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019) CONTRATOS BANCÁRIOS. Cartão de crédito consignado. RMC. Autora que alega falta informação quando da celebração do contrato e a prática de venda casada. Instituição financeira, porém, demonstrou a regularidade da contratação. Prova documental traz expressamente o tipo de produto e serviço ofertado. Informações claras e bem destacadas no instrumento particular celebrado. Contratação comprovada. Dívida exigível. Cobrança legítima. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002079-12.2018.8.26.0322; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2016; Data de Registro: 31/07/2019) A propósito, embora a autora tenha afirmado que buscava um empréstimo consignado, e não contratar um cartão de crédito, é certo que assim o fez e, ato contínuo, dele se utilizou (faturas de fls. 191 e segs.), o que pode ser facilmente identificado pelo contrato de fls. 187, no qual constou autoriza o Órgão ou Empresa Consignante de forma irrevogável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração, em favor do BANCO, para constituição de reserva de margem consignável RMC, bem como o desconto mensal na folha de pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do Cartão, até a liquidação do saldo devedor, conforme legislação vigente. O CLIENTE autoriza, ainda, que seu limite de crédito seja alterado, a cada vez que houver variação em sua margem consignável. Assim, frise-se, temos é que o contrato de cartão de crédito consignado que deu origem aos descontos ora impugnados é legítimo, pois, previsto em lei, foi regularmente celebrado pelas partes, tendo o autor sido devidamente informado das características do produto a ela oferecido pelo requerido, ao qual aderiu. Enfim, legítima a contratação, não há se falar em cancelamento do cartão de crédito ou de readequação para outra modalidade de contratação. É certo, pois, que o requerido comprovou a regular contratação e também a utilização dos serviços pela autora, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Aliás, no caso dos autos, os documentos juntados comprovam que a parte autora utiliza de forma constante do sistema de empréstimo consignado, o que permite afirmar que não é pessoa inexperiente na utilização do serviço. Na linha do dito acima, vale a transcrição trecho de V. Acórdão em caso semelhante (Apelação nº 1000709-61.2019.8.26.0322): Em homenagem ao princípio da colegialidade, verifiquei que a maioria das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal têm infirmado a tese jurídica de nulidade, de modo a prevalecer a validade da cláusula contratual, independentemente da utilização do cartão de crédito. Não bastasse, diante da repetição de processos ajuizados em determinadas regiões do Estado, por determinados grupos de advogados, tem-se, ao menos em tese, o iminente risco de configuração de advocacia parasitária. Por derradeiro, a recalcitrância no sentido de repetir julgamentos colegiados com teses sabidamente minoritárias, tal e qual a abusividade da cláusula contratual em debate, implica risco à isonomia (por prestar tutela jurisdicional diferenciada para algumas pessoas) e à segurança jurídica (pois aponta para julgamentos contraditórios), razão pela qual este Relator passa a adotar o entendimento majoritário neste Corte, de forma a dar efetividade ao art. 926, caput, do NCPC. No caso dos autos, falta verossimilhança à alegação do Apelante de desconhecimento dos encargos contratuais ou da substância do negócio jurídico, pois aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado, conforme termo de adesão assinado às fls. 50/55. Também foi feito saque do cartão de crédito e transferido à sua conta mediante TED, o que comprova a utilização do valor mutuado pelo Apelante (fls. 56/64). O fato de não ter utilizado o cartão de crédito para efetuar compras não invalida a contratação da reserva de margem consignada no cartão de crédito. Portanto, ausente a prova de vício de consentimento, correta a improcedência dos pedidos. Há inúmeros julgados deste E. Tribunal nesse sentido, a exemplo dos enumerados a seguir: Ap. 1058827-15.2017.8.26.0576, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Walter Fonseca,j. 01/11/2018;Ap.1000731-39.2017.8.26.0145, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca,13ªCâmarade Direito Privado, j. 08/08/2018;Ap.1001062.77.2017.8.26.0288, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2018; Ap. 1009757-12.2017.8.26.0032, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2018; Ap.1001295-74.2017.8.26.0288, Rel. Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2018; Ap. 1001944-98.2018.8.26.0451, Rel. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2018; Ap. 1003073-13.2017.8.26.0407, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2018; Ap.1004080-78.2017.8.26.0168, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 22/10/2018; Ap. 1061356-07.2017.8.26.0576, Rel. ItamarGaino,21ªCâmarade Direito Privado, j. 13/11/2018;Ap.1003088-07.2018.8.26.0161, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2018; Ap. 1000356-79.2018.8.26.0411, Rel. Israel Góes dos Anjos, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2018; e Ap.1002149-13.2017.8.26.0274, Rel. Eduardo Siqueira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2018 Em suma, sem ilegalidade do banco requerido ou falha na prestação de serviços, não pode procedem nenhum dos pedidos formulados. Por fim, om fulcro nos requisitos do artigo 489, §1º do Código de Processo Civil, consigna-se que todas as soluções jurídicas abrangidas por esta sentença afastam todas as outras arguidas pelas partes no curso da lide, vez que são incapazes de infirmar a sua conclusão. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se para a cobrança o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Código. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo1.026,§ 2º, doCPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art.1010CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1008679-06.2025.4.01.9999

ID: 318784227

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008679-06.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA FATIMA MICOLINO DO CARMO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008679-06.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003073-77.2024.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SANDRA FATIMA MICOLI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008679-06.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003073-77.2024.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SANDRA FATIMA MICOLINO DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO - MT11658-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008679-06.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a existência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008679-06.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Do mérito O benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto na Lei 8.213/91. No que se refere à comprovação do exercício da atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que “o rol dos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 967.459/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido, admite-se como início de prova material, nos casos em que a condição de rurícola esteja expressamente consignada, e desde que complementada mediante prova testemunhal, exemplificativamente, a seguinte documentação: assento de óbito, certidão de casamento, certidão de nascimento, que atestem a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); contratos de parceria agrícola; certidões do INCRA; guias de recolhimento de ITR; documentos fiscais de venda de produtos rurais; certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural; ficha de alistamento militar, certificado de dispensa de incorporação (CDI), e título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; carteira de sindicato rural com comprovantes de pagamento de contribuições contemporâneos ao recolhimento; boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF) e declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais homologada pelo Ministério Público/INSS. Nessa linha de orientação, confiram-se os seguintes julgados: REsp n. 1.650.326/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 30/6/2017; REsp n. 1.649.636/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017; AgRg no AREsp n. 577.360/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 22/6/2016.; AC 1000718-53.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2022 PAG.; AC 0019865-62.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 15/12/2021 PAG. A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com anotações de trabalho rural, é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Note-se que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando fundada em início razoável de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal para essa finalidade, conforme entendimento do STJ sedimentado na Súmula 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ressalte-se, ainda, que “...para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.”. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). Com efeito, firmou-se, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento “acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: ‘É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.’” (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.). Cumpre consignar entendimento sedimentado nesta Corte, segundo o qual não constitui início de prova material da atividade campesina a documentação seguinte: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Anote-se, também, que o registro de vínculos de trabalho urbano, por curtos períodos, não descaracteriza a efetiva existência de atividade rural, que pode ocorrer de modo descontínuo, conforme autoriza o art. 39, I, da Lei 8.213/1991. Destaca-se sobre o tema em exame, que ““o recebimento anterior do benefício de Amparo Social ao Idoso não impede a concessão de aposentadoria rural, desde que sejam observados os requisitos para tanto e não haja a cumulação de benefícios (art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93 - LOAS). As parcelas recebidas a este título, no mesmo período, deverão ser compensadas à época da execução do julgado..." (AC 00260436620144019199, Desembargador Federal João Luiz de Souza, TRF1 Segunda Turma, e-DJF1 26/02/2016).”” (AC 1025749-12.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/10/2021 PAG.). Ressalte-se que “No julgamento do REsp 1.304.479/SP (DJe de 19/12/2012), submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, a Primeira Seção do STJ analisou a questão da extensão da qualificação de ruríciola do cônjuge, que passa a exercer atividade urbana ao seu consorte, concluindo que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. O determinante é verificar se o labor urbano torna o trabalho rural dispensável para subsistência do grupo familiar.” (REsp n. 1.845.319/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 12/5/2020.). A extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Ressalto, contudo, que o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considera como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais. Situação constante dos autos No caso, a parte autora, nascida em 26/04/1963, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: certidão de casamento, celebrado em 27/12/2017, na qual qualifica seu esposo como agricultor e nota fiscal de produtor nº 1956992, no qual consta a compra de 14 bezerros e vacas, no valor total de R$ 6.800,00. Não há nos autos início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade rural (Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Apelação da parte autora prejudicada. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008679-06.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: SANDRA FATIMA MICOLINO DO CARMO Advogado do(a) APELANTE: HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO - MT11658-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. 2. O benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 3. No caso, a parte autora, nascida em 26/04/1963, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 4. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: certidão de casamento, celebrado em 27/12/2017, na qual qualifica seu esposo como agricultor e nota fiscal de produtor nº 1956992, no qual consta a compra de 14 bezerros e vacas, no valor total de R$ 6.800,00. 5. Não há nos autos início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade rural (Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF). 6. A parte autora não possui direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de concessão fundada apenas em prova testemunhal. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Maria Jose Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 276623177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001832-41.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VITOR CARVALHO LOPES

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FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

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ADV: Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabio Barrozo Pullin de Araujo (OAB 503256/SP) Processo 1001832-41.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose da Silva - Reqdo: Banco BMG… ADV: Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabio Barrozo Pullin de Araujo (OAB 503256/SP) Processo 1001832-41.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose da Silva - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. MARIA JOSÉ DA SILVA propôs a presente ação declaratória de nulidade contratual c/c dano moral e material contra BANCO BMG S.A. Em síntese, narra ser aposentada beneficiária do INSS. Procurou a requerida com o objetivo de contratar empréstimo consignado, contudo constatou que houve a formalização de negócio de outra espécie, qual seja: cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem que com isso houvesse anuído expressamente. O pagamento desta modalidade de contratação é realizado através de descontos da margem consignável de 5% do valor do benefício, o que resulta no prolongamento indevido da dívida, considerando a incidência dos encargos sobre o saldo devedor. Com base nisso, postula pela i) declaração de inexistência do contrato entabulado; ii) condenação da requerida a restituir-lhe os valores indevidamente descontados e a pagar-lhe indenização por danos morais. Juntou documentos. Concedeu-se a gratuidade da justiça à autora (fls. 23). A requerida foi citada e ofertou contestação às fls. 28/62. Em resumo, arguiu a inépcia da inicial, suscitou a decadência do direito da autora e, no mérito, alegou que a contratação do cartão de crédito consignado se deu com o consentimento da autora, que inclusive usufruiu dos serviços através de compras e saques. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. A autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar réplica (fls. 168). É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I do novel Código de Processo Civil. Trata-se de ação na qual pretende a parte autora ver declarada a abusividade da contratação relativa à reserva de margem consignada e indenização pelos danos que alega ter sofrido. Por sua vez, o banco requerido aduziu a regularidade da modalidade contratual. Pois bem. Por primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre a autora e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as instituições financeiras são fornecedoras e a autora é consumidora final dos serviços por ela prestados. Na sequência, observamos que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações. No caso, tenho que a autora não é hipossuficiente para fazer prova do que alega, ou seja, de que o contrato firmado com a parte contrária contém cláusulas nulas, até mesmo porque diversas informações contam da própria documentação que juntou. Posta esta premissa, no que toca à relação jurídica entre autora e o banco requerido, o documento de fls. 63/69 comprova que ela contratou cartão consignado, com a disponibilização do serviço, o que afasta a aplicação da súmula 532 do C. STJ. Trata-se, pois, de modalidade contratual que autoriza o desconto de benefícios previdenciários para pagamento de mútuo ou uso do cartão de crédito, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, o que nada tem de abusivo, pois derivou da lei e da vontade da autora consumidora quando da adesão. Em casos como tais, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO APELAÇÃO REQUISITOS DO ART. 1.010 DO VIGENTE CPC ATENDIDOS PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS EM FAVOR DO AUTOR AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA ABUSIVA PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006467-47.2018.8.26.0066; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019) CONTRATOS BANCÁRIOS - Cartão de crédito consignado ("RMC") - Contratação regular demonstrada Disponibilidade do crédito documentada - Legitimidade da cobrança pela instituição financeira - Improcedência dos pedidos Litigância de má-fé caracterizada - Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002131-09.2017.8.26.0236; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2019; Data de Registro: 26/08/2019) AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E A INDENIZAR POR DANOS MORAIS. Improcedência. Insurgência do autor. Contrato. Prestação de serviços de cartão de crédito. Celebração comprovada com expressa previsão contratual para efetivação de descontos em benefício previdenciário do contratante, com Reserva de Margem Consignável (RMC). Conjunto probatório que permite concluir pela legitimidade dos descontos mensais efetuados pela ré. Reserva de Margem Consignável (RMC). Permissão de retenção que é legal e atua como amortização do empréstimo tomado. Artigo 6º, da Lei nº 10.820/2003. Dano moral. Não configuração. Ausência de ilicitude na condutada praticada pela instituição financeira mutuante ou que o mutuário tenha sofrido alguma espécie de constrangimento, vexame ou humilhação ao realizar a contratação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008045-04.2018.8.26.0597; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento 15/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019) CONTRATOS BANCÁRIOS. Cartão de crédito consignado. RMC. Autora que alega falta informação quando da celebração do contrato e a prática de venda casada. Instituição financeira, porém, demonstrou a regularidade da contratação. Prova documental traz expressamente o tipo de produto e serviço ofertado. Informações claras e bem destacadas no instrumento particular celebrado. Contratação comprovada. Dívida exigível. Cobrança legítima. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002079-12.2018.8.26.0322; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2016; Data de Registro: 31/07/2019) A propósito, embora a autora tenha afirmado que buscava um empréstimo consignado, e não contratar um cartão de crédito, é certo que assim o fez e, ato contínuo, dele se utilizou (faturas de fls. 70 e segs.), o que pode ser facilmente identificado pelo contrato de fls. 152, no qual constou autoriza a sua fonte empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício, em favor do BANCO BMG S.A. para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado. Assim, frise-se, temos é que o contrato de cartão de crédito consignado que deu origem aos descontos ora impugnados é legítimo, pois, previsto em lei, foi regularmente celebrado pelas partes, tendo a autora sido devidamente informada das características do produto a ela oferecido pelo requerido, ao qual aderiu. Enfim, legítima a contratação, não há se falar em cancelamento do cartão de crédito, declaração de inexigibilidade dos débitos dele decorrentes e restituição em dobro. É certo, pois, que o requerido comprovou a regular contratação e também a utilização dos serviços pela autora, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Aliás, no caso dos autos, os documentos juntados comprovam que a parte autora utiliza de forma constante do sistema de empréstimo consignado, o que permite afirmar que não é pessoa inexperiente na utilização do serviço. Na linha do dito acima, vale a transcrição trecho de V. Acórdão em caso semelhante (Apelação nº 1000709-61.2019.8.26.0322): Em homenagem ao princípio da colegialidade, verifiquei que a maioria das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal têm infirmado a tese jurídica de nulidade, de modo a prevalecer a validade da cláusula contratual, independentemente da utilização do cartão de crédito. Não bastasse, diante da repetição de processos ajuizados em determinadas regiões do Estado, por determinados grupos de advogados, tem-se, ao menos em tese, o iminente risco de configuração de advocacia parasitária. Por derradeiro, a recalcitrância no sentido de repetir julgamentos colegiados com teses sabidamente minoritárias, tal e qual a abusividade da cláusula contratual em debate, implica risco à isonomia (por prestar tutela jurisdicional diferenciada para algumas pessoas) e à segurança jurídica (pois aponta para julgamentos contraditórios), razão pela qual este Relator passa a adotar o entendimento majoritário neste Corte, de forma a dar efetividade ao art. 926, caput, do NCPC. No caso dos autos, falta verossimilhança à alegação do Apelante de desconhecimento dos encargos contratuais ou da substância do negócio jurídico, pois aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado, conforme termo de adesão assinado às fls. 50/55. Também foi feito saque do cartão de crédito e transferido à sua conta mediante TED, o que comprova a utilização do valor mutuado pelo Apelante (fls. 56/64). O fato de não ter utilizado o cartão de crédito para efetuar compras não invalida a contratação da reserva de margem consignada no cartão de crédito. Portanto, ausente a prova de vício de consentimento, correta a improcedência dos pedidos. Há inúmeros julgados deste E. Tribunal nesse sentido, a exemplo dos enumerados a seguir: Ap. 1058827-15.2017.8.26.0576, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Walter Fonseca,j. 01/11/2018;Ap.1000731-39.2017.8.26.0145, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca,13ªCâmarade Direito Privado, j. 08/08/2018;Ap.1001062.77.2017.8.26.0288, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2018; Ap. 1009757-12.2017.8.26.0032, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2018; Ap.1001295-74.2017.8.26.0288, Rel. Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2018; Ap. 1001944-98.2018.8.26.0451, Rel. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2018; Ap. 1003073-13.2017.8.26.0407, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2018; Ap.1004080-78.2017.8.26.0168, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 22/10/2018; Ap. 1061356-07.2017.8.26.0576, Rel. ItamarGaino,21ªCâmarade Direito Privado, j. 13/11/2018;Ap.1003088-07.2018.8.26.0161, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2018; Ap. 1000356-79.2018.8.26.0411, Rel. Israel Góes dos Anjos, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2018; e Ap.1002149-13.2017.8.26.0274, Rel. Eduardo Siqueira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2018 Em suma, sem ilegalidade do banco requerido ou falha na prestação de serviços, não pode procede nenhum dos pedidos formulados, inclusive o de indenização por dano moral. Por fim, om fulcro nos requisitos do artigo 489, §1º do Código de Processo Civil, consigna-se que todas as soluções jurídicas abrangidas por esta sentença afastam todas as outras arguidas pelas partes no curso da lide, vez que são incapazes de infirmar a sua conclusão. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se para a cobrança o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Código. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo1.026,§ 2º, doCPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art.1010CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1011604-55.2023.4.01.3302

ID: 322293399

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011604-55.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA TAHIS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS GUSTAVO DE SA E DRUMOND

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011604-55.2023.4.01.3302 CLASSE: PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011604-55.2023.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAMILA TAHIS DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS GUSTAVO DE SA E DRUMOND - PE1010-B POLO PASSIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO e outros SENTENÇA (Vistos em Inspeção) Cuidam os autos de ação ordinária proposta por CAMILA TAHIS DOS SANTOS SILVA em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE (IFS) e INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA BAIANO (IFBAIANO), com o intuito de que seja determinada “sua remoção para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano, Campus Senhor do Bonfim, com amparo no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei n° 8.112/90”. Segundo a ora requerente é enfermeira do ensino básico, técnico e tecnológico do IFS desde 2016, encontrando-se lotada no campus Lagarto/SE. Narra ainda que é genitora de menor de idade portador de Transtorno do Espectro Autista e, por essa razão, pretende sua transferência para o IFBAIANO, campus Senhor do Bonfim/BA, local que, segundo seu entendimento, possui melhores condições para acompanhamento do quadro apresentado pelo seu filho, todavia, seu pedido no processo administrativo acabou sendo indeferido. Procuração e documentos diversos acostados junto à inicial. Proferida decisão indeferindo o pedido liminar (ID 1940194163). Contestações das requeridas acostadas aos ID's 2038648653 e 2038634188, ambas contendo impugnação ao pedido de justiça gratuita, ilegitimidade passiva (apontando a legitimidade da União) e, no mérito, defendem a impossibilidade de remoção da autora. Réplica juntada ao ID 2055720193. Perícia médica realizada por determinação deste Juízo (ID 2151682280). Após manifestação das partes sobre o laudo, vieram os autos conclusos para julgamento. Relatados brevemente, passo a decidir. Iniciando pela impugnação ao pedido de justiça gratuita trazido em ambas as contestações, mencione-se apenas que o referido pleito não foi formulado pela autora na inicial, razão pela qual não há necessidade de apreciação deste ponto. Afasto também a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto, o pedido se refere à remoção da servidora de um órgão federal para outro (institutos federais vinculados ao Ministério da Educação), os quais detêm personalidade jurídica própria, não havendo razão para se falar em legitimidade da União para figurar em seus lugares. No mérito, aduz a requerente ser servidora pública federal, lotada no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFS), objetivando sua remoção para o Instituto Federal Baiano, Campus Senhor do Bonfim, com fundamento no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/1990, em razão do estado de saúde de seu filho menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). A pretensão foi indeferida administrativamente pela instituição de origem, sob alegação de ausência de previsão legal para remoção entre quadros distintos e inexistência de junta médica oficial. Os réus sustentam, ainda, que se trata de redistribuição, instituto diverso da remoção, o qual depende de critérios legais específicos e interesse da Administração. Quanto a esse último ponto defendido pelas acionadas, cumpre esclarecer que o pedido da autora não corresponderia a redistribuição, mas sim a uma remoção. A jurisprudência consolidada reconhece que, em se tratando de servidores técnico-administrativos vinculados ao Ministério da Educação, existe um quadro funcional comum entre os Institutos Federais e as Universidades Federais, autorizando a movimentação funcional a título de remoção. Nessa linha: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. DESLOCAMENTO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 36, INCISO III, DA LEI N. 8.112/1990. INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. SERVIDOR DE ÁREA TÉCNICA. LEI N. 11.091/2005. QUADRO ÚNICO. CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ em face de sentença que julgou procedente o pedido de remoção da parte autora, ocupante do cargo de Técnica Administrativa da Fundação Universidade de Brasília para a Universidade Federal do Rio de Janeiro, para acompanhamento de cônjuge, empregado público da Caixa Econômica Federal, transferido para o Rio de Janeiro, por interesse da Administração. 2. O art. 36, inciso III, alínea a da Lei n. 8.112/1990, prevê a possibilidade de remoção do servidor, a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge, servidor público federal, que foi deslocado no interesse da Administração. 3. Os servidores ocupantes de cargos técnico-administrativos em educação, com estruturação prevista na Lei n. 11.091/2005, lotados em Instituições Federais de Ensino, devem ser considerados como integrantes de um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, aplicando-se, por analogia, a jurisprudência do STJ em relação ao quadro de professores das universidades federais. Precedentes (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) (AC 1003073-21.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/10/2020 PAG.). 4. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$ 2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, do CPC). 5. Apelação não provida. (1006480-64.2018.4.01.3400 Classe APELAÇÃO CIVEL (AC) Relator(a)DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃOÓrgão julgador PRIMEIRA TURMA Data da publicação 06/03/2024) No que se refere ao quadro clinico, a autora é mãe de menor com diagnóstico de TEA e TDAH, conforme comprovado em relatórios médicos e laudo pericial judicial. Segundo o laudo, o menor apresenta CID F84.0 (autismo infantil) e F90 (TDAH), com necessidade de tratamento contínuo e intensivo, por meio de terapias específicas (fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicoterapia e abordagem ABA) e acompanhamento escolar com mediação. O mesmo laudo pericial registra que a cidade de Lagarto/SE, local de lotação atual da servidora, não dispõe dos recursos terapêuticos indispensáveis ao desenvolvimento do menor, inexistindo profissionais capacitados para a execução da abordagem interdisciplinar recomendada. Ressalta-se ainda que a genitora encontra-se acometida por transtorno de ansiedade paroxística episódica, CID F41.0, também reconhecido pela perícia, com uso de psicotrópicos e histórico de afastamentos por motivo de saúde, corroborando o alto grau de estresse e esgotamento emocional decorrente da conciliação entre atividade profissional e os cuidados intensivos com o filho. O laudo ainda informa que o agravante para o estado de saúde de ambos — mãe e filho — não é a localização geográfica em si, mas a absoluta ausência, em Lagarto/SE, de suporte terapêutico especializado para crianças com TEA, razão pela qual recomendou a realocação da servidora para local onde o menor pudesse ser tratado adequadamente, com rede profissional e familiar de apoio. Na esteira da jurisprudência, a remoção por motivo de saúde deve ser deferida sempre que comprovada a necessidade do tratamento em local diverso da lotação do servidor: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DA FILHA. JUNTA MÉDICA OFICIAL. PARECER FAVORÁVEL. INSTITUTOS FEDERAIS. QUADRO ÚNICO. APELAÇÃO DO IFPI E IFPE NÃO PROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, que julgou procedente o pedido de remoção por motivo de saúde de dependente, formulado por Daniel Berg de Amorim Lima, professor do Instituto Federal do Piauí IFPI, com lotação no campus de Paulistana/PI, para o campus Petrolina do Instituto Federal do Sertão Pernambucano IF Sertão-PE. O fundamento invocado foi o art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/90, tendo em vista a condição de saúde da filha do servidor, diagnosticada com paralisia cerebral (CID G80). 2. A questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de remoção de servidor público para outra localidade, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, devidamente comprovada por junta médica oficial, conforme previsão do art. 36, parágrafo único, III, alínea b, da Lei n. 8.112/90. 3. A jurisprudência e a doutrina lecionam sobre a necessidade de observar certos requisitos para a fruição do benefício, quais sejam: a doença não pode ser preexistente à posse do servidor; comprovação da existência da doença por junta médica oficial; comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor; e no caso de dependente, o mesmo deve estar registrado em seu assentamento funcional. 4. Diante dessas hipóteses, fica demonstrado que a remoção a pedido por motivo de saúde é situação na qual o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício. É ato vinculado, que independe da análise dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática. Indo além, configura verdadeiro direito subjetivo do servidor que houver comprovado o preenchimento de todos os seus requisitos. 5. Conforme bem asseverado na sentença recorrida: "(...) O Laudo Neurológico trazido aos autos determina a necessidade da menor paciente a realizar terapias ocupacionais uma vez por semana, fonoaudiologia para desenvolvimento da linguagem verbal, hidroterapia, além de outras atividades, que demandam a presença de seu genitor. Conforme relata o autor, não há na cidade onde desenvolve suas atividades docentes meios para o tratamento, sendo necessário deslocamentos constantes para realização do tratamento médico de sua filha. A gravidade da doença é inquestionável, devidamente atestada nos autos através de vários profissionais. A jurisprudência dominante é forte no sentido de que, nestes casos, se deve levar em conta para a concessão da remoção do servidor a situação fática analisada e o contexto legal da matéria. (...)" 6. Constatada a existência da patologia que acomete a filha do servidor e a necessidade de mudança de local para adequado tratamento, fica evidenciado o direito à remoção, sob risco de agravamento irreversível do quadro de saúde. 7. Não merece prosperar a alegação de que os Institutos Federais são institutos de ensino diversos, com quadros de pessoal distintos, não se enquadrando no conceito legal de remoção, pois que, ao caso, aplica-se, por analogia, a jurisprudência do STJ em relação ao quadro de professores das universidades federais (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.). Outros precedentes: (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.075.158/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) (AC 1006480-64.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG.) 8. "É cediço que, conforme a jurisprudência, a remoção para fins de acompanhamento de dependente para tratamento de saúde, em regra, tem caráter precário, isto é, subsiste enquanto permanecer a necessidade de acompanhamento. Consequentemente, "uma vez cessados os motivos que ensejaram o ato administrativo de remoção, é possível a determinação do retorno do servidor à lotação originária, com amparo na supremacia do interesse público" (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1805591 2019.00.00522-4, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/09/2019). 9. Quanto à apelação da parte autora, dispõe o § 2º do art. 85 do CPC/2015 que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Já o § 3º, trata das causas em que a Fazenda Pública for parte, determinando a observância dos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º. Considerando a complexidade da matéria e por se tratar de ação em que foi vencida a Fazenda Pública, aumento os honorários para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser majorados em 2% (dois por cento), ficando, entretanto, suspensa a sua exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do CPC. 10. Apelação do IFPI e do IFPE não providas. apelação da parte autora provida (1000182-02.2018.4.01.4000 Classe APELAÇÃO CIVEL (AC) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Órgão julgador SEGUNDA TURMA Data 09/06/2025 Fonte da publicação PJe 09/06/2025) Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para ordenar que o réu proceda à remoção da servidora CAMILA TAHIS DOS SANTOS SILVA, atualmente lotada no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe – Campus Lagarto, para o Instituto Federal Baiano – Campus Senhor do Bonfim, com fulcro no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/1990. Custas de lei. Condeno as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 pro rata, na forma do art. 85, §8°, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contraminuta, remetendo-se oportunamente ao TRF-1. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Formoso/BA, PEDRO VINICIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal

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Eduardo Weigert Duarte e outros x Juízo Da 4ª Vara Criminal Da Comarca De Rondonópolis

ID: 300496905

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018887-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO WEIGERT DUARTE LINDOMAR DE ARAUJO SOUZA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Decisão

Advogados:

EDUARDO WEIGERT DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1018887-61.2025.8.11.0000 PACIENTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1018887-61.2025.8.11.0000 PACIENTE: LINDOMAR DE ARAUJO SOUZA IMPETRANTE: EDUARDO WEIGERT DUARTE IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Lindomar de Araújo Souza, atualmente recolhido por força de decisão que determinou sua regressão do regime aberto para o fechado, nos autos da Execução Penal n.º 2000785-44.2023.8.11.0064 (ID. 292421350 deste writ), em trâmite perante a 4ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT. O paciente foi preso em flagrante no dia 16 de abril de 2025, acusado da prática dos delitos de ameaça (art. 147, § 1º, do Código Penal) e vias de fato (art. 21, § 2º, da Lei de Contravenções Penais). Posteriormente, foi condenado nos autos da Ação Penal nº 1010412-10.2025.8.11.0003 (ID. 195895441), por sentença prolatada oralmente em 30 de maio de 2025, nos termos do Provimento nº 23/2025 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso. Na ocasião, foram fixadas as penas de 2 meses e 10 dias de detenção e 51 dias de prisão simples, ambas a serem cumpridas em regime inicial aberto. O juízo condenatório determinou a expedição de alvará de soltura. Todavia, a magistrada da execução penal, com fundamento exclusivo na nova condenação, determinou a regressão do regime para o fechado, bem como a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, sem a designação de audiência de justificação. O impetrante sustenta que a regressão de regime foi determinada sem a observância do contraditório, em violação ao art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, e sem que a sentença condenatória apresentasse fundamentação suficiente acerca da gravidade da conduta ou de sua repercussão na execução penal em curso, em afronta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada no Tema 758 da Repercussão Geral. Diante dos fundamentos expostos, o impetrante requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão que determinou a regressão de regime, com o consequente restabelecimento do regime aberto. É o relatório. Decido. O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos originais. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Quanto à sua natureza, o habeas corpus é tradicionalmente classificado como uma "via estreita", porquanto destinado exclusivamente à tutela da liberdade de locomoção física. Em razão dessa característica, não admite dilação probatória nem comporta a análise aprofundada de provas complexas ou de matérias estranhas à sua finalidade. O objeto da impetração deve guardar relação direta e imediata com a existência de ilegalidade ou abuso de poder que comprometa, de forma atual ou iminente, o direito de ir e vir. Essa limitação instrumental impõe que a coação à liberdade esteja demonstrada de maneira clara, manifesta e verificável, prescindindo-se de instrução probatória complexa — circunstância que, no presente caso, não se evidencia. Nesse contexto, ressalta-se que, como regra, não é cabível a impetração de Habeas Corpus contra decisões proferidas pelo Juízo da Execução, na medida em que o Agravo em Execução é o recurso apropriado para impugnar tais deliberações, nos termos do art. 197 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). Todavia, admite-se exceção quando a decisão atacada se revelar manifestamente teratológica, configurando coação ilegal por ausência de justa causa. Nesse sentido, “A jurisprudência das Cortes Superiores consagrou o entendimento de que o habeas corpus pode ser utilizado em substituição ao agravo em execução, desde que a questão controvertida não exija aprofundado exame de material fático-probatório e haja possibilidade de lesão ao direito de locomoção do paciente [...]” (TJMT, HC nº 162905/2016)” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1005049-22.2023.8.11 .0000, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/05/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/05/2023). No caso em análise, verifica-se que o Habeas Corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção do paciente, como será demonstrado a seguir. Nos termos do art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984): A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. Tal previsão autoriza a regressão do regime, inclusive do aberto para o fechado, desde que respeitado o procedimento previsto no § 2º do mesmo dispositivo legal, que estabelece: Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado. Destaca-se que o art. 125 da Lei de Execução Penal trata exclusivamente da saída temporária no âmbito do regime semiaberto, não versando sobre a regressão de regime prisional, conforme transcrição a seguir: O benefício será automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso. Ressalte-se que essa revogação automática se refere unicamente ao cancelamento do benefício da saída temporária, não se confundindo com a regressão de regime, esta última disciplinada pelo art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. Portanto, não se admite a regressão automática de regime com base apenas na notícia da prática de novo crime ou mesmo na prolação de sentença penal condenatória. Ainda que verificada a prática de falta grave ou de crime doloso, a regressão de regime depende, obrigatoriamente: · de decisão judicial devidamente fundamentada; e · da observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com a realização de audiência de justificação, salvo nas hipóteses excepcionais expressamente admitidas pela jurisprudência consolidada. Assim, a regressão de regime exige decisão judicial fundamentada, precedida de audiência de justificação, salvo quando a sentença penal condenatória descrever, de forma expressa, os elementos da infração como constitutivos de falta grave. Esse entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 758 da Repercussão Geral, ocasião em que foi fixada a seguinte tese: O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave. Nesse mesmo diapasão, manifesta-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Dentre seus julgados, cita-se: “4. Conforme o Tema 758 da repercussão geral do STF, a audiência de justificação é dispensável quando a prática da falta grave está fundada em sentença penal condenatória que reconheça a materialidade, autoria e circunstâncias do novo crime” (...) (N.U 1003073-09.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025). Ao analisar detidamente os autos, verifica-se que, embora a materialidade e a autoria tenham sido reconhecidas (ID. 195882157, dos autos nº 1010412-10.2025.8.11.0003), a sentença proferida (ID. 195895441 – termo de audiência, nos mesmos autos) limitou-se a reconhecer a existência de antecedentes negativos, os quais, por si sós, não autorizam a regressão de regime. Ademais, constata-se que: · A pena-base não foi agravada de forma significativa; · Manteve-se o regime inicial aberto; · Não se apontou qualquer elemento que caracterize gravidade extraordinária da infração; · Tampouco se indicou repercussão disciplinar concreta no âmbito da execução penal. Segundo leciona Guilherme de Souza Nucci, a sentença penal condenatória somente poderá suprir a audiência de justificação quando estiver robustamente fundamentada, demonstrando a gravidade objetiva da conduta e seu reflexo disciplinar (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Execução Penal. 13. ed. São Paulo: Forense, 2023). No mesmo sentido, Renato Flávio Marcão adverte que a dispensa da oitiva prévia do condenado configura medida excepcional, admissível apenas quando a decisão condenatória contiver fundamentação suficiente para caracterizar, de forma indiscutível, a falta grave (MARCÃO, Renato Flávio. Curso de Execução Penal. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2023). Assim, a decisão que determinou a regressão não pode ser mantida, pois não houve descrição concreta da gravidade da infração, tão pouco fundamentação sobre repercussão na execução penal anterior. Comungando desse mesmo entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. ART. 52, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E DE PROCEDIMENTO APURATÓRIO DE FALTA GRAVE. FATO APURADO EM AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. NO ENTANTO, É IMPRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DA DEFESA TÉCNICA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL SOBRE A FALTA GRAVE. RE 776.823/RS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 758/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Segundo o disposto no art. 52, caput, da Lei de Execução Penal, constitui falta grave a prática de fato previsto como crime doloso, como no caso em epígrafe. 2. Na espécie, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 526/STJ), no sentido de que basta o cometimento do crime doloso no curso da execução para o reconhecimento da falta grave, sendo prescindível o trânsito em julgado da condenação para a aplicação das sanções disciplinares. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada na Súmula n. 533/STJ, firmou-se no sentido de que, para apuração de falta grave eventualmente cometida pelo Reeducando, é imprescindível a instauração de prévio Processo Administrativo Disciplinar, com a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 972 .958/RS, realizado sob o regime da repercussão geral (Tema n. 941), firmou a tese de que "a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena". 5. Posteriormente, a Suprema Corte, em 04/12/2020, ao julgar o RE n. 776.823/RS, fixou a tese de repercussão geral no sentido de que a instrução durante a execução penal, para fins de reconhecimento da falta grave, poderá ser suprida por sentença criminal condenatória (Tema n. 758/STF). 6. No caso em exame, não obstante por ocasião da instrução processual nos autos da Ação Penal para apuração do novo crime tenha ocorrido a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, que se findou na condenação do Paciente, o reconhecimento da falta grave pelo Juízo da Execução Penal ocorreu sem a oitiva da Defesa do Apenado no âmbito da execução penal. Assim, considerada a compreensão do Pretório Excelso, deve ser reconhecida a ilegalidade suscitada neste writ. 7. Ordem de habeas corpus concedida. (STJ - HC: 710887 RS 2021/0390219-9, Data de Julgamento: 21/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2022). Por todo o exposto, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal; nos artigos 647, 647-A e 648, inciso I, do Código de Processo Penal; e em consonância com o Tema n.º 758 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, DEFIRO A LIMINAR para suspender os efeitos da decisão que determinou a regressão de regime nos autos da Execução Penal n.º 2000785-44.2023.8.11.0064 (ID. 292421350 deste writ), restabelecendo o regime aberto ao paciente LINDOMAR DE ARAÚJO SOUZA, sem prejuízo da ulterior apuração da suposta falta grave, mediante audiência de justificação, nos termos legais e em estrita conformidade com os parâmetros fixados pela Suprema Corte. Oficie-se, com urgência, à 4ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT para imediato cumprimento desta decisão, inclusive com a expedição de alvará de soltura, caso o paciente não se encontre preso por outro motivo, bem como para o restabelecimento de seus direitos na condição de reeducando Requisitem-se as informações à autoridade tida por coatora, nos termos apontados pelo art. 484, do capítulo VI, da Seção XXIV, do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça, aprovada pelo Provimento n. 39/2020-CGJ. Após a juntada dos informes, encaminhe-se à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se Cumpra-se com a urgência que o caso requer, por se tratar de paciente atualmente preso. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Desembargadora

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Processo nº 1003073-09.2025.8.11.0000

ID: 255976255

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1003073-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEISIANE BEATRIZ LEMKE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003073-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003073-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA - CPF: 028.774.281-41 (AGRAVANTE), GEISIANE BEATRIZ LEMKE - CPF: 019.887.851-62 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVEU. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 758 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO PER SALTUM. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DADOS NA GUIA DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIDO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, com fundamento em condenação criminal superveniente, e determinou a regressão do regime prisional do agravante para o fechado, sem realização de audiência de justificação. 2. A defesa sustenta nulidade da decisão por ausência de audiência, intimação prévia e regressão per saltum. Requer, ainda, a retificação de dados na guia de execução penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) se a ausência de audiência de justificação torna nula a decisão que reconhece falta grave; (ii) se é admissível a regressão per saltum; e (iii) retificação da guia de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme o Tema 758 da repercussão geral do STF, a audiência de justificação é dispensável quando a prática da falta grave está fundada em sentença penal condenatória que reconheça a materialidade, autoria e circunstâncias do novo crime. 5. A regressão per saltum é admitida pela jurisprudência do STJ em casos de falta grave ocorrida no curso da execução. 6. O pedido de retificação da guia de execução não foi objeto de deliberação em primeiro grau e não pode ser conhecido originariamente em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: “1. É dispensável a audiência de justificação para reconhecimento de falta grave quando fundada em sentença penal condenatória, conforme Tema 758 do STF. 2. A regressão per saltum é admitida nos casos de prática de falta grave durante a execução penal. 3. O pedido de retificação da guia de execução penal deve ser submetido ao juízo de primeiro grau, sendo incabível sua análise originária em sede de agravo.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984 (LEP), arts. 118, § 2º, e 112; Constituição Federal, art. 5º, incisos LIV e LV. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC n. 902.667/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/02/2025; STJ, AgRg no HC n. 740.078/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/05/2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo em execução penal interposto por Antônio Carlos De Almeida contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nobres, nos autos da execução penal n.º 2000174-94.2022.8.11.0042, que reconheceu a prática de falta grave, consubstanciada na suposta ocorrência de novo ilícito penal durante o curso da execução da pena, determinando, em decorrência, a regressão definitiva do regime prisional ao fechado. Nas razões recursais, a defesa sustenta a nulidade da decisão que determinou a regressão definitiva de regime, ao argumento de que o reconhecimento da prática de falta grave deu-se à revelia da realização da audiência de justificação, em afronta ao disposto no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, configurando violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Aduz, ainda, que a regressão foi decretada sem a efetiva intimação do termo de admoestação que determinava o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Sustenta, ademais, que a regressão foi imposta de forma per saltum, uma vez que a transferência para o regime fechado ocorreu quando o apenado já se encontrava em regime aberto. Diante de tais fundamentos, requer o reconhecimento da nulidade da regressão decretada e, subsidiariamente, pleiteia a retificação da data de início do cumprimento da pena e da data da regressão constante na guia de execução penal dos autos n.º 0000168-83.2006.8.11.0042. Em contrarrazões, o Ministério Público na origem refutou fundamentadamente a pretensão da defesa, manifestando-se pelo desprovimento do recurso com a manutenção da decisão agravada (ID. 266801754 - Pág. 39). Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (ID. 266801754 - Pág. 30). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se desprovimento do agravo em execução (ID. 275623395 - Pág. 5). É o relatório. V O T O R E L A T O R Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Infere-se dos autos e do sistema SEEU que o agravante cumpre pena unificada de 09 (nove) anos de reclusão, decorrente de condenações pela prática de homicídios simples, tendo já cumprido 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 19 (dezenove) dias, restando, portanto, saldo remanescente de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 11 (onze) dias a serem executados. Consta que o agravante encontrava-se em cumprimento de pena imposta nos autos da Ação Penal n.º 0000168-83.2006.8.11.0042, na qual foi condenado à reprimenda de 06 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, pela prática do crime tipificado no art. 121, caput, do Código Penal. Verifica-se, ainda, que, em 28/05/2023, o agravante foi preso em flagrante pela suposta prática de nova infração penal, o que ensejou a instauração da Ação Penal n.º 1000753-55.2023.8.11.0032. Posteriormente, foi acostada aos autos da execução penal nova condenação do apenado, pela prática do delito previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, tendo-lhe sido imposta a pena de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida, igualmente, em regime inicial semiaberto. Em razão de tais fatos, o Juízo da Execução proferiu a decisão ora impugnada, reconhecendo a prática de falta grave, em virtude da condenação por novo crime no curso da execução, e determinando, sem a realização de audiência de justificação, a regressão do regime prisional do agravante para o fechado. “(...) Decido. Como é cediço, dispõe o artigo 118, da Lei n° 7.210/84, que a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. No caso em apreço, o reeducando cometeu fato definido como crime doloso, sendo condenado pelo delito de tentativa de homicídio. Sobre o tema, o STJ sedimentou que o reconhecimento da prática de falta grave consistente no cometimento de fato tido como crime doloso no curso da execução (art. 118, I, Lei nº. 7.210/84) dispensa a necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado de sentença condenatória, consoante o enunciado da Súmula nº 526 do STJ: “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.” Assim sendo, mostra-se plausível e razoável a regressão de seu regime prisional para o fechado, sem audiência de justificação, porquanto o delito noticiado demonstra a ausência de autodisciplina e sua inaptidão para regime mais benéfico, além de vislumbrar frustração dos fins da execução penal. Ante o exposto, com fulcro na motivação supra, DETERMINO A REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME SEMIABERTO IMPOSTO AO REEDUCANDO ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA PARA O FECHADO. Diante do regime fixado (fechado), expeça-se o respectivo mandado de prisão, devendo a segregação ser efetivada e mantida com as cautelas e garantias legais. (...)”. Neste contexto, o agravante sustenta a nulidade da decisão que reconheceu a prática de falta grave em seu desfavor, sem que tivesse sido realizada a audiência de justificação. Dispõe o artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, que a execução da pena privativa de liberdade admite regressão, com transferência do apenado para regime mais gravoso, nos casos de prática de crime doloso ou de falta grave. Ressalte-se, contudo, que, para a efetivação da regressão de regime, impõe-se a prévia oitiva do reeducando em audiência de justificação, assegurando-lhe, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, em consonância com as garantias constitucionais do devido processo legal. “Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111). § 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta. § 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.” Contudo, convém registrar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 758, editado sob a sistemática da repercussão geral, segundo o qual, na hipótese de apuração de falta grave consubstanciada na prática de novo crime, a realização de audiência de justificação pode ser suprida pela existência de sentença penal condenatória proferida em relação ao referido delito. Trata-se, pois, de precedente vinculante, nestes termos: “O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado a condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave”. No caso dos autos, o reconhecimento da falta grave sem a prévia oitiva do reeducando não enseja na nulidade da decisão, uma vez que há no processo de execução sentença condenatória proferida no processo criminal (n. 1000753-55.2023.811.0032) – ID. 266801754 - Pág. 6 - que apurou o crime cometido no curso da execução. Houve, no curso do referido processo, a devida observância do devido processo legal. Dessa forma, revela-se desnecessária a designação de audiência de justificação na hipótese vertente, porquanto referida medida tem como finalidade precípua assegurar ao reeducando a oportunidade de apresentar esclarecimentos acerca do fato que ensejou a regressão do regime prisional. Ocorre que, no caso em exame, a sentença penal condenatória já reconheceu, de forma expressa, a autoria e a materialidade do novo delito praticado pelo apenado, tornando-se, portanto, despicienda a reabertura de debate sobre tais elementos no âmbito da execução penal. Como bem ressaltou a Procuradoria-Geral, ao mencionar o Recurso Ordinário em Habeas Corpus n.º 126.919/MG, de relatoria do Ministro Dias Toffoli: “Se a finalidade da audiência prevista no art. 118, § 2º, da Lei das Execuções Penais é oferecer ao condenado a oportunidade de justificar a prática do fato definido como crime doloso ou demonstrar que ele não ocorreu, no caso concreto ela perdeu seu objeto, diante do reconhecimento, em definitivo, da responsabilidade penal do recorrente pelo crime doloso cuja prática ensejou o reconhecimento da falta grave.” 275623395 - Pág. 5. Portanto, não há que se falar em nulidade a ser sanada. De outra parte, é pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em se tratando de falta grave cometida no curso da execução penal, é admissível a regressão de regime per saltum, não sendo exigível a observância da forma progressiva estabelecida no art. 112 da Lei de Execução Penal. “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE NÃO COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES . PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGRESSÃO PER SALTUM. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O afastamento ou desclassificação da falta grave praticada pelo apenado (art. 51, incisos I e II, da Lei de Execução Penal - LEP) demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2. O acórdão questionado está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, firme no sentido de que "é possível a regressão de regime per saltum, no caso de cometimento de falta grave no curso da execução penal, não havendo que se observar a forma progressiva prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal" (AgRg no HC n. 740.078/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 902.667/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025)”. Por fim, quanto ao pleito de retificação da data de início do cumprimento da pena e da data da regressão constante na guia de execução penal dos autos n.º 0000168-83.2006.8.11.0042, a questão não deve nem ser conhecida pois não foi debatida no juízo singular. Além do mais, a situação carcerária do agravante já foi alterada, em consulta ao sistema SEEU, consta em 17/09/2024, foi concedia progressão de regime para o semiaberto. Ademais, em 24/02/2025, o Magistrado singular determinou a elaboração de novo atestado de pena, bem como determinou vista as partes para se manifestarem. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto e, na extensão conhecida, em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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