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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Augusto Cesar Da Silva Cocco e outros

ID: 322120284

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006169-62.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

AUGUSTO CESAR DA SILVA COCCO POLARIS SOLUCOES LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006169-62.2023.8.11.0045. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006169-62.2023.8.11.0045. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REQUERIDO: POLARIS SOLUCOES LTDA, AUGUSTO CESAR DA SILVA COCCO Vistos etc. I – Relatório 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT em desfavor de POLARIS SOLUCOES LTDA e AUGUSTO CESAR DA SILVA COCCO, qualificados na petição inicial, visando o recebimento de R$ 40.334,49 (quarenta mil e trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos), valor do débito atualizado até a data do ajuizamento da ação. A parte autora assim sumariou a questão fática: “A parte ré aderiu aos produtos e serviços da Instituição Financeira através da Proposta de Abertura de Conta e Termo de Opção, tomando o Crédito Parcelado no valor de R$ 40.334,49, valor que lhe foi disponibilizado, conforme demonstram os extratos de sua movimentação financeira. Ocorre que a parte não honrou com a sua obrigação de saldar o valor que lhe fora creditado, contraindo perante a financeira uma dívida detalhada no quadro abaixo: (...)Torna-se necessário clarificar que os encargos utilizados para o esboço da importância devida estão em plena conformidade com o que restou pactuado. Apesar do intuito e das tentativas da parte autora em receber a importância que lhe é devida, o êxito almejado não fora atingido ante a inércia da parte, razão pela qual a busca pelo pronunciamento do Poder Judiciário com o ajuizamento dessa demanda se qualificou como medida imperativa. Dessa forma, a soma do débito R$ 40.334,49 (quarenta mil e trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos) enseja a propositura da presente. Por isso, pugnou pela procedência da ação, com a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 40.334,49 (quarenta mil e trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos). A citação da parte requerida foi devidamente realizada conforme o Id. 194666063. Decurso do prazo legal sem apresentação de contestação ou qualquer manifestação pela parte demandada (id. 197859785). Parte autora pugnou o julgamento antecipado da lide. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – Fundamentação: 2. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, notadamente porque se trata de matéria unicamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória (CPC, art. 355, I e II). Devidamente citada, a parte requerida não apresentou contestação, sendo assim, decreto sua revelia e aplico ao caso os efeitos do art. 344 do CPC. Pois bem. A priori destaco que a revelia da parte ré acarreta na presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, contudo, essa presunção é relativa, pois o Código de Processo Civil destaca no art. 345, IV, que a revelia não produz efeitos se “as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.”. Nesse sentido: "A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas." (STJ, AgRg no REsp 590.532/SC ) Também é de bom alvitre colacionar julgado do Sodalício Mato-grossense onde se explana a necessidade da comprovação nos autos da alegação feita pelo autor, veja-se: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL – CURSO PREPARATÓRIO ADMINISTRATIVO BANCÁRIO - REVELIA DECRETADA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – RELATIVA – PROVAS INSUFICIENTES - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque a responsabilidade indenizatória está diretamente a ele vinculada. Sendo o réu revel, é certo que deve militar a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, tal como preconizado no art. 344, do CPC, não havendo que se falar em procedência da demanda apenas em função da revelia decretada. O ônus da prova recai sobre o autor a fim de que, ao menos, demonstre em juízo a verossimilhança das suas alegações, comprovando a existência do ato por ela descrito na inicial como ensejador do seu direito, obrigação da qual não se desincumbiu na espécie. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003100-64.2022.8.11.0010, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2023) Desta forma, em que pese a revelia decretada, ainda recai sobre a parte autora o ônus inserto no art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Explanadas essas questões, passo a analisar o caso em apreço. Os documentos juntados aos autos evidenciam, de forma clara e suficiente, a existência da relação contratual entre as partes a prestação dos serviços e o inadimplemento do valor. Ante as provas ancoradas aos autos, cabia ao réu desconstituir o direito da parte requerente, seja com prova do adimplemento das dívidas ou qualquer outra matéria de defesa que desacreditasse a narrativa autoral e pusesse em dúvida os documentos juntados aos autos, contudo, quedou-se completamente inerte a parte demandada. Nessa toada, tendo, o autor, cumprido com seu ônus probatório, a procedência da ação é medida de rigor. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 40.334,49 (quarenta mil e trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos), devidamente corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação; Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com supedâneo no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se definitivamente. Publicada com a inserção no sistema PJe. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Maria Das Gracas Prestes x Rui Macedo Saporiti

ID: 277917976

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003100-77.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS PRESTES

Polo Passivo:

RUI MACEDO SAPORITI

Decisão

Advogados:

FRANCIELI BRITZIUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003100-77.2025.8.11.0004. EMBARGANTE: MARIA DAS GRACAS PRESTES EMBARGADO: RUI MACEDO SAPORITI Vistos. 1. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003100-77.2025.8.11.0004. EMBARGANTE: MARIA DAS GRACAS PRESTES EMBARGADO: RUI MACEDO SAPORITI Vistos. 1. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL, ajuizados por MARIA DAS GRAÇAS PRESTES contra RUI MACEDO SAPORITI, distribuído por dependência dos autos de cumprimento de sentença de nº 0007157-78.2013.8.11.00044, que é movida em face de Hugo Sergio Nieri, Joaquim Antonio de Almeida Prado e Alice Mello de Almeida Prado. O cumprimento de sentença movido tem por objeto a constituição de título executivo judicial proferido às fls.26/33 do expediente 48721760, que julgou procedente o pedido e determinou o suprimento da declaração de vontade não emitida voluntariamente pelos demandados. Foi determinada a expedição de mandado ao Registro Imobiliário desta Comarca para registrar a transferência da propriedade alienada por meio de compra e venda de fração ideal do imóvel com área total de 8.971 hectares, denominado de Fazenda Água Bela, objeto da matrícula n.2.492, pertencente aos requeridos/condôminos em favor do autor/condômino. A formação do condomínio foi fixada por este Juízo da seguinte forma: RUI MACEDO SAPORITI = 60% da área; HUGO SÉRGIO NIERI = 30% da área; JOAQUIM ANTÔNIO DE ALMEIDA e sua esposa ALICE MELLO DE ALMEIDA PRADO = 10% da área. 2. Nos autos da ação de execução foi proferida decisão que oportunizou à terceira embargante o exercício do contraditório quanto à alegação de fraude à execução, mediante a propositura de embargos de terceiro, em razão da compra e venda registrada sob o R.17 da matrícula nº 16.550, protocolo nº 48.200, efetivado em 26/02/2020. Referido registro formalizou a alienação da fração ideal do imóvel por Alice Mello de Almeida Prado e seu esposo Joaquim Antonio de Almeida Prado à embargante, conforme escritura pública lavrada em 20/02/2020. 3. Inicialmente, a autora relatou que, em 05/04/2013, adquiriu créditos do Banco Boavista S.A. em face da empresa Rio Dourado Empreendimentos Rurais Ltda., bem como dos coobrigados Rui Macedo Saporiti e Marco Antonio Saporiti, mediante Instrumento Particular de Cessão de Crédito e Outras Avenças, cujo valor, à época da distribuição da demanda, correspondia a R$ 1.745.105,30 (um milhão, setecentos e quarenta e cinco mil, cento e cinco reais e trinta centavos). Informou que o contrato indicava a existência de despacho nos autos da ação de execução nº 0624019-18.2000.8.26.0100, que converteu arresto em penhora sobre parte do imóvel matriculado sob o nº 2.492, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Alegou que lhe foi deferida a imissão na posse na qualidade de depositária judicial, oportunidade em que buscou contato com os co-possuidores do bem, Hugo Sergio Nieri, Joaquim Antonio de Almeida Prado e sua esposa Alice Mello de Almeida Prado, a fim de apurar eventual oposição à sua posse. 4. Alegou que os co-proprietários manifestaram interesse na venda de seus respectivos quinhões, porém informou que 40% do imóvel, pertencentes a Hugo Sergio Nieri, e 10%, pertencentes a Joaquim Antonio de Almeida Prado e sua cônjuge, já haviam sido alienados a terceiro, Luiz Antonio Ribeiro, que, entretanto, não honrou o pagamento. Assim, a autora afirmou ter adquirido, de Joaquim e Alice, a fração ideal correspondente a 10% da Fazenda Água Bela, mediante contrato de compra e venda celebrado em 31/05/2013, tendo sido imitida na posse do imóvel em 02/11/2013, conforme auto de imissão (id nº 187006324). Juntou aos autos comprovantes de transferências bancárias nos valores de R$ 114.700,00 e R$ 71.347,15, ambas em favor de Joaquim Antonio de Almeida Prado, sendo a última datada de 09/12/2023. 5. Mencionou que, em 22/04/2019, foi lavrado auto de adjudicação referente a 40% do quinhão do imóvel anteriormente pertencente ao embargado e que os outros 50% da Fazenda Água Bela teriam sido adquiridos por Genuino Magalhães Soriano e sua esposa Maria Luiza Marcolino. Assegurou que detém a posse mansa e pacífica de 10% do referido imóvel desde 31/05/2013, não tendo sofrido qualquer oposição, embora o registro do quinhão adquirido tenha ocorrido apenas em 26/02/2020. 6. Defendeu que, no momento da aquisição, inexistia qualquer registro de penhora ou averbação de ação na matrícula do imóvel, sendo que o registro do título translativo foi formalizado apenas em 26/02/2020. Argumentou que a execução originária (autos nº 0007157-78.2013.8.11.0004) foi distribuída em 05/08/2013, em data posterior à aquisição e posse do bem, e que a sentença exequenda foi proferida apenas em 05/11/2019, com início da fase executiva em 05/01/2020, ao passo que a averbação da existência da ação só foi realizada em 03/05/2021. 7. Alegou, ainda, que embora seu cônjuge, Xavier Leonidas Dallagnol, conste como advogado de Hugo Sergio Nieri, um dos coproprietários, tal circunstância não caracteriza qualquer fraude, pois a aquisição do imóvel pela embargante antecedeu à propositura da ação que deu origem ao cumprimento de sentença. Sustentou que não há qualquer ato processual praticado por seu cônjuge nos autos da execução que enseje suspeita de conluio ou má-fé. Acrescentou que é casada sob o regime de separação total de bens, afastando, assim, qualquer presunção de comunicação patrimonial. 8. Requer o recebimento dos embargos com efeito suspensivo e, ao mérito, a procedência integral da demanda, para desconstituir a averbação lançada na matrícula do imóvel, afastando os efeitos das medidas constritivas incidentes sobre o bem, inclusive eventual adjudicação ou leilão. 9. Determinou-se a emenda à petição inicial para que a parte autora providenciasse nova digitalização do comprovante de transferência constante no id nº 187006325, efetuasse o recolhimento das custas remanescentes e apresentasse cópia atualizada da matrícula nº 16.550, do Cartório de Registro de Imóveis de São Félix do Araguaia/MT. Em resposta, a autora informou que a matrícula nº 16.550 foi encerrada, originando as matrículas nº 20.092 e nº 20.093, as quais foram devidamente anexadas aos autos, bem como comprovou o recolhimento das custas remanescentes. 10. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 11. Da análise minuciosa das matrículas nº 20.092 e nº 20.093, observa-se que ambas são derivadas da matrícula nº 19.778, a qual, por sua vez, tem origem na matrícula nº 16.550. Desse modo, ainda que a matrícula originária tenha sido encerrada, sua apresentação permanece necessária para aferição das datas das averbações e dos registros nela efetivados, inobstante algum deles sejam transcritos para as novas matrículas. Diante disso, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópias atualizadas das matrículas nº 16.550 e nº 19.778, ambas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Félix do Araguaia/MT. 12. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1003100-96.2024.4.01.3602

ID: 275823793

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003100-96.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LORIZETE DAVID COELHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SILVANA RABELLO DE ALMEIDA

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ROBSON BENEDITO DANTAS EMERENCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003100-96.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003100-96.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LORIZETE DAVID COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON BENEDITO DANTAS EMERENCIANO - MS23571 e SILVANA RABELLO DE ALMEIDA - MS24480 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91). O laudo técnico médico pericial produzido em juízo constatou que a parte autora não está incapacitada para o exercício de suas atividades habituais (ID 2172740357). No quesito outras considerações constam a seguinte observação: “No momento o periciando apresenta ao exame físico geral, ortopédico, neuropsiquiátrico sem alterações como descrito neste laudo. Após anamnese e exame físico e análise documental e literária não se comprova incapacidade laboral”. Lado outro, os documentos acostados aos autos pela parte autora não são insuficientes para afastar a conclusão da perícia judicial e, assim, comprovar a incapacidade alegada na petição inicial. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico(a) de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Importa registrar, ainda, que o(a) profissional deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados pelo(a) requerente antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa. Saliente-se, ademais, que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de incapacidade laboral atual, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica capaz de afetar o desempenho sistêmico das partes corporais envolvidas na realização das atividades laborais habituais da parte autora. Esclareça-se que a presença de condições pessoais desfavoráveis não se mostra capaz de alterar a conclusão acerca da (in)existência, da natureza ou do grau do impedimento laboral, servindo tão somente para orientar o magistrado na análise da (im)possibilidade de reabilitação do segurado para outra função que lhe garanta a subsistência, quando se trata de incapacidade definitiva (evidentemente, não é esse o caso de que aqui se cuida). Registre-se, outrossim, que o formulário elaborado pelo juízo já contém todos os quesitos necessários à análise da (in)existência de incapacidade laboral, sendo prescindível a resposta a quesitos adicionais, especialmente quando, tal qual se verifica na espécie, o expert preenche corretamente o formulário, respondendo aos quesitos que lhe são apresentados e justificando satisfatoriamente suas conclusões. A propósito, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes ou, ainda, a produção de prova testemunhal, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto "os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014). II. Caso em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, inclusive da pericial, entendeu não comprovada a incapacidade laborativa total e permanente da autora, requisito para a conversão do auxilio-doença em aposentadoria por invalidez. Diante desse quadro, a inversão do julgado demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015). Insta consignar ainda que não houve omissão do(a) perito(a) judicial quanto aos motivos que o(a) levaram a concluir pela capacidade laborativa da parte autora, uma vez que os quesitos introdutórios do laudo pericial denominados “EXAMES APRESENTADOS” e “HISTÓRICO DA DOENÇA/QUADRO CLÍNICO” foram devidamente preenchidos com detalhes acerca dos documentos médicos juntados aos autos pelo(a) demandante – e, por conseguinte, analisados pelo(a) médico(a) perito(a) – e do exame físico realizado no dia da perícia. Ressalte-se, por fim, que, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que não restou comprovada nos autos. Não comprovada a incapacidade, torna-se desnecessária a análise da qualidade de segurado(a) e da carência, eis que a concessão do benefício por incapacidade ora postulado requer a comprovação concomitante de todos os seus requisitos legais. Concluo, pois, que a parte autora não fez prova de que preenche os requisitos legais para a percepção do benefício pleiteado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos. Se for interposto recurso, deverá a Secretaria: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Intimem-se. Rondonópolis-MT, data do registro. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1008713-86.2024.8.11.0045

ID: 319621357

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008713-86.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1008713-86.2024.8.11.0045. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1008713-86.2024.8.11.0045. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL REQUERIDO: ANDERSON ARANTES DO AMARAL Vistos etc. I – Relatório Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA em desfavor de ANDERSON ARANTES DO AMARAL, ambos qualificados na petição inicial, visando o recebimento de R$ 42.017,67, valor do débito atualizado até a data do ajuizamento da ação. A parte autora assim sumariou a questão fática: “Trata-se de ação para cobrança de contrato(s) pré-aprovado(s) Contrato, na modalidade PRÉ APROVADO, emitido em 26/02/2024, no valor de R$ 29.614,05, contratado pelo(a) réu(ré) por meio de aplicativo SICOOBNET, o qual se fez disponível ao(a) devedor(a) em razão da sua associação a cooperativa autora e relacionamento mantido com a mesma. A(O)RÉ(U) por sua vez fez uso dos referidos limites de crédito, sem, porém, efetivar o pagamento correspondente nas datas e prazos estabelecidos, ou mesmo após seus vencimentos, devidamente acrescido das taxas contratadas. A dívida hoje acrescida dos encargos legais e contratuais, frente ao inadimplemento encontra-se estimada no total deR$ 42.017,67,conforme planilha(s) de cálculo anexa. Por se tratar de Concessão de Crédito Pré-Aprovado, se utiliza o aplicativo SICOOBNET para efetivar a contratação, sendo os relatórios de assinatura eletrônica do(a) devedor(a), comprobatórios na forma da lei. Ocorre que, por conta da migração do sistema antigo para um novo, houve a perda de acesso aos relatórios de assinatura, portanto, sendo necessário propor a presente ação de Cobrança para o efetivo reconhecimento da dívida. Desde já, porém, como instrumentos de comprovação incontestáveis são juntados extratos que comprovam a liberação dos valores contratados, eventual cobrança tarifária pela contratação e demais documentos que comprovam sua utilização do recurso fornecido. Junta-se ainda o comprovante de contratação devidamente autenticado sistemicamente, gerado no momento do requerimento pelo réu do recurso, demonstrando de tal forma a adesão e contratação voluntária, taxas e modos contratados de remuneração além de outras condições norteadoras da relação existente entre as partes. Com o inadimplemento vários foram os esforços feitos no sentido de receber o referido crédito da(o)RÉ(U), porém aAUTORA não obteve êxito, sendo compelida a promover a presente nos termos da lei. Tendo esgotado os meios amigáveis para receber o que lhe é devido, aAUTORA utilizase da tutela jurisdicional, para assim satisfazer seu direito. A prova da existência dos débitos se faz através da análise documental, que demonstra de forma irrefutável a obrigação do(a) RÉU(É)” Por isso, pugnou pela procedência da ação, com a condenação da ré ao pagamento do valor de R$42.017,67 (quarenta e dois mil, dezessete reais e sessenta e sete centavos). A citação da parte requerida foi devidamente realizada conforme o Id. 174387003. Decurso do prazo legal sem apresentação de contestação ou qualquer manifestação pela parte demandada. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – Fundamentação: 2. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, notadamente porque se trata de matéria unicamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória (CPC, art. 355, I e II). Devidamente citada, a parte requerida não apresentou contestação, sendo assim, decreto sua revelia e aplico ao caso os efeitos do art. 344 do CPC. Pois bem. A priori destaco que a revelia da parte ré acarreta na presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, contudo, essa presunção é relativa, pois o Código de Processo Civil destaca no art. 345, IV, que a revelia não produz efeitos se “as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.”. Nesse sentido: "A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas." (STJ, AgRg no REsp 590.532/SC ) Também é de bom alvitre colacionar julgado do Sodalício Mato-grossense onde se explana a necessidade da comprovação nos autos da alegação feita pelo autor, veja-se: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL – CURSO PREPARATÓRIO ADMINISTRATIVO BANCÁRIO - REVELIA DECRETADA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – RELATIVA – PROVAS INSUFICIENTES - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque a responsabilidade indenizatória está diretamente a ele vinculada. Sendo o réu revel, é certo que deve militar a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, tal como preconizado no art. 344, do CPC, não havendo que se falar em procedência da demanda apenas em função da revelia decretada. O ônus da prova recai sobre o autor a fim de que, ao menos, demonstre em juízo a verossimilhança das suas alegações, comprovando a existência do ato por ela descrito na inicial como ensejador do seu direito, obrigação da qual não se desincumbiu na espécie. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003100-64.2022.8.11.0010, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2023) Desta forma, em que pese a revelia decretada, ainda recai sobre a parte autora o ônus inserto no art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Explanadas essas questões, passo a analisar o caso em apreço. No caso em comento tenho que os documentos juntados aos autos não evidenciam, de forma clara e suficiente a existência da relação contratual entre as partes, eis que não fora ancorado aos autos qualquer documento assinado pela parte ré. Trata-se de prova documental que, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, deve ser apresentada juntamente com a petição inicial, sob pena de preclusão. A ausência de tais documentos compromete a formação do conjunto probatório mínimo necessário à demonstração do direito alegado, especialmente em se tratando de relação contratual cuja existência e validade dependem de comprovação inequívoca. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA, REVEL, ASSISTIDA POR CURADOR ESPECIAL . DEMANDA AMPARADA EM CONTRATOS DIGITAIS DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PRÉ-APROVADO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS MÍNIMOS QUE POSSAM COMPROVAR TANTO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE OS LITIGANTES, QUANTO A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À CONTA CORRENTE DO SUPOSTO CORRENTISTA. REVELIA QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DA PARTE REQUERENTE EM COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, O DIREITO PLEITEADO. DESÍDIA NA JUNTADA DE DOCUMENTOS NO MOMENTO OPORTUNO QUE ACARRETA NO RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO . EXEGESE DOS ARTS. 373, I, E 434, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SC - APL: 03152151720168240008, Relator.: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 20/07/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial) Destarte, a improcedência da ação é medida de rigor. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários, eis que ausente manifestação da parte contrária. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se definitivamente. Publicada com a inserção no sistema PJe. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1008713-86.2024.8.11.0045

ID: 320114687

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008713-86.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON ARANTES DO AMARAL

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1008713-86.2024.8.11.0045. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1008713-86.2024.8.11.0045. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL REQUERIDO: ANDERSON ARANTES DO AMARAL Vistos etc. I – Relatório Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA em desfavor de ANDERSON ARANTES DO AMARAL, ambos qualificados na petição inicial, visando o recebimento de R$ 42.017,67, valor do débito atualizado até a data do ajuizamento da ação. A parte autora assim sumariou a questão fática: “Trata-se de ação para cobrança de contrato(s) pré-aprovado(s) Contrato, na modalidade PRÉ APROVADO, emitido em 26/02/2024, no valor de R$ 29.614,05, contratado pelo(a) réu(ré) por meio de aplicativo SICOOBNET, o qual se fez disponível ao(a) devedor(a) em razão da sua associação a cooperativa autora e relacionamento mantido com a mesma. A(O)RÉ(U) por sua vez fez uso dos referidos limites de crédito, sem, porém, efetivar o pagamento correspondente nas datas e prazos estabelecidos, ou mesmo após seus vencimentos, devidamente acrescido das taxas contratadas. A dívida hoje acrescida dos encargos legais e contratuais, frente ao inadimplemento encontra-se estimada no total deR$ 42.017,67,conforme planilha(s) de cálculo anexa. Por se tratar de Concessão de Crédito Pré-Aprovado, se utiliza o aplicativo SICOOBNET para efetivar a contratação, sendo os relatórios de assinatura eletrônica do(a) devedor(a), comprobatórios na forma da lei. Ocorre que, por conta da migração do sistema antigo para um novo, houve a perda de acesso aos relatórios de assinatura, portanto, sendo necessário propor a presente ação de Cobrança para o efetivo reconhecimento da dívida. Desde já, porém, como instrumentos de comprovação incontestáveis são juntados extratos que comprovam a liberação dos valores contratados, eventual cobrança tarifária pela contratação e demais documentos que comprovam sua utilização do recurso fornecido. Junta-se ainda o comprovante de contratação devidamente autenticado sistemicamente, gerado no momento do requerimento pelo réu do recurso, demonstrando de tal forma a adesão e contratação voluntária, taxas e modos contratados de remuneração além de outras condições norteadoras da relação existente entre as partes. Com o inadimplemento vários foram os esforços feitos no sentido de receber o referido crédito da(o)RÉ(U), porém aAUTORA não obteve êxito, sendo compelida a promover a presente nos termos da lei. Tendo esgotado os meios amigáveis para receber o que lhe é devido, aAUTORA utilizase da tutela jurisdicional, para assim satisfazer seu direito. A prova da existência dos débitos se faz através da análise documental, que demonstra de forma irrefutável a obrigação do(a) RÉU(É)” Por isso, pugnou pela procedência da ação, com a condenação da ré ao pagamento do valor de R$42.017,67 (quarenta e dois mil, dezessete reais e sessenta e sete centavos). A citação da parte requerida foi devidamente realizada conforme o Id. 174387003. Decurso do prazo legal sem apresentação de contestação ou qualquer manifestação pela parte demandada. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – Fundamentação: 2. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, notadamente porque se trata de matéria unicamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória (CPC, art. 355, I e II). Devidamente citada, a parte requerida não apresentou contestação, sendo assim, decreto sua revelia e aplico ao caso os efeitos do art. 344 do CPC. Pois bem. A priori destaco que a revelia da parte ré acarreta na presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, contudo, essa presunção é relativa, pois o Código de Processo Civil destaca no art. 345, IV, que a revelia não produz efeitos se “as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.”. Nesse sentido: "A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas." (STJ, AgRg no REsp 590.532/SC ) Também é de bom alvitre colacionar julgado do Sodalício Mato-grossense onde se explana a necessidade da comprovação nos autos da alegação feita pelo autor, veja-se: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL – CURSO PREPARATÓRIO ADMINISTRATIVO BANCÁRIO - REVELIA DECRETADA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – RELATIVA – PROVAS INSUFICIENTES - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque a responsabilidade indenizatória está diretamente a ele vinculada. Sendo o réu revel, é certo que deve militar a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, tal como preconizado no art. 344, do CPC, não havendo que se falar em procedência da demanda apenas em função da revelia decretada. O ônus da prova recai sobre o autor a fim de que, ao menos, demonstre em juízo a verossimilhança das suas alegações, comprovando a existência do ato por ela descrito na inicial como ensejador do seu direito, obrigação da qual não se desincumbiu na espécie. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003100-64.2022.8.11.0010, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2023) Desta forma, em que pese a revelia decretada, ainda recai sobre a parte autora o ônus inserto no art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Explanadas essas questões, passo a analisar o caso em apreço. No caso em comento tenho que os documentos juntados aos autos não evidenciam, de forma clara e suficiente a existência da relação contratual entre as partes, eis que não fora ancorado aos autos qualquer documento assinado pela parte ré. Trata-se de prova documental que, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, deve ser apresentada juntamente com a petição inicial, sob pena de preclusão. A ausência de tais documentos compromete a formação do conjunto probatório mínimo necessário à demonstração do direito alegado, especialmente em se tratando de relação contratual cuja existência e validade dependem de comprovação inequívoca. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA, REVEL, ASSISTIDA POR CURADOR ESPECIAL . DEMANDA AMPARADA EM CONTRATOS DIGITAIS DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PRÉ-APROVADO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS MÍNIMOS QUE POSSAM COMPROVAR TANTO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE OS LITIGANTES, QUANTO A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À CONTA CORRENTE DO SUPOSTO CORRENTISTA. REVELIA QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DA PARTE REQUERENTE EM COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, O DIREITO PLEITEADO. DESÍDIA NA JUNTADA DE DOCUMENTOS NO MOMENTO OPORTUNO QUE ACARRETA NO RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO . EXEGESE DOS ARTS. 373, I, E 434, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SC - APL: 03152151720168240008, Relator.: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 20/07/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial) Destarte, a improcedência da ação é medida de rigor. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários, eis que ausente manifestação da parte contrária. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se definitivamente. Publicada com a inserção no sistema PJe. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1001029-82.2025.8.26.0296

ID: 333320285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-82.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. G. DE S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA GRANCHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001029-82.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Família - R.G.S.V. - Vistos. Fls. 109/114, 121/122 e 123/125: Ao que se verifica, existe dissenso entre as partes, sendo que a autora a… Processo 1001029-82.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Família - R.G.S.V. - Vistos. Fls. 109/114, 121/122 e 123/125: Ao que se verifica, existe dissenso entre as partes, sendo que a autora alega que o benefício do idoso deve ser usado em favor dele e em suas necessidades avulsas ou exames que a rede não comporta, não sendo cabível a entrega de 100% do valor como postulado pela Municipalidade. A ré, a seu turno, alega que apenas está requerendo a aplicação do artigo 35 do Estatuto do Idoso, não pretendendo qualquer apropriação ou descumprimento da ordem judicial. Ressalte-se que se trata de pessoa idosa, amparada pela previsão do art. 15 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). O mesmo diploma legal preceitua ser obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade (art. 10º, caput), além de garantir a ela (art. 37, §1º) assistência integral em entidades de longa permanência quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família. No caso dos autos, assiste razão à Municipalidade para que 70% do benefício previdenciário do idoso acolhido sejam transferidos diretamente para conta do Fundo Municipal de Assistência Social. A pretensão tem amparo no art. 35, § 2º, do Estatuto do Idoso e, em igual sentido reiteradas decisões de nosso E. Tribunal, das quais citamos; 10ª Câmara no julgamento da Apelação nº 1010918-36.2015.8.26.0482, Rel. Des. Marcelo Semer, j. 20.03.2017, v.u.. Cumpre também mencionar outros julgados desta Corte: Ap. 1001197-21.2019.8.26.0482, 13ª C. de Direito Público, Rel. Des. Spoladore Dominguez, j. 1º.04.2020, v.u.; Ap. 1001816-14.2020.8.26.0482, 5ªC. de Direito Público, Rel.ª Des.ª Maria Laura Tavares, j. 22.10.2020, v.u.; Ap. 1015053-05.2023.8.26.0032, 7ª C. de Direito Público, Relª Des. Mônica Serrano, j. 28.11.2023, v.u.; Ap. 1003100-58.2023.8.26.0577, 2ª C. de Direito Público, Rel.ª Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 06.11.2023, v.u.; e Ap 1000268-49.2020.8.26.0127, 4ª C. de Direito Público, Rel. Des. Jayme de Oliveira, j. 16.03.2023, v.u., cuja ementa transcrevo: "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Assistência social Ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em favor de idoso em situação de vulnerabilidade, com o objetivo de lhe assegurar acolhimento institucional em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Sentença extinguiu o feito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ante o falecimento do idoso, com condenação do réu a suportar as custas processuais Inconformismo do Município quanto ao custeio da internação e à condenação sucumbencial - Reexame necessário considerado interposto em favor do polo ativo, na forma do art. 19 da Lei de Ação Popular, aplicável a todo o microssistema das ações coletivas Subsistência do interesse de agir quanto à confirmação da liminar, cumprida ao longo de aproximadamente cinco meses, até o óbito do idoso Julgamento de procedência de rigor, quanto a essa parte do objeto da demanda Impertinência de incluir no polo passivo terceiros, na condição de familiares obrigados ao custeio Obrigação do Município de Carapicuíba quanto à execução do serviço de assistência social, na modalidade acolhimento institucional a idosos Inteligência do art. 15, V e 23 da Lei 8.742/1993, bem como Anexo da Resolução 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social Necessidade da internação incontroversa Pretensão do município em face da família do idoso que deve ser debatida em ação autônoma Possibilidade, entretanto, de utilizar 70% do benefício previdenciário recebido pelo idoso, antes de seu falecimento, como forma de custeio da internação, como requerido pelo Ministério Público e pelo réu Inteligência do art. 35, §2º, do Estatuto do Idoso, com amparo em precedente desta Corte Indevido impor ao réu obrigação de suportar as custas processuais, cujo adiantamento não foi exigido do autor Inteligência do art. 18 da Lei 7.347/1985 Sentença reformada para julgar procedente o pedido e confirmar a liminar quanto ao acolhimento efetivamente fornecido, bem como para para admitir o emprego de 70% do benefício previdenciário do idoso no custeio do cumprimento, e ainda para afastar a imposição ao réu do ressarcimento das custas processuais Recurso e reexame necessário providos, em parte.". "DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Sertãozinho contra r. sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar que idoso, com inúmeras comorbidades, seja acolhido em instituição adequada para tratamento de saúde, com condenação do Município a providenciar sua internação. O ente municipal sustenta a necessidade de inclusão da União e do Estado de São Paulo no polo passivo da demanda e alega ilegitimidade do Ministério Público para postular a internação em substituição ao idoso, além de questionar a interpretação do direito à saúde e a capacidade de custeio familiar. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se é necessária a inclusão da União e do Estado no polo passivo da ação; (ii) a legitimidade do Ministério Público para ajuizar esta demanda; (iii) o dever de o Município para custear a internação; (iv) a possibilidade de a família arcar com os custos da internação do idoso; e (v) a possibilidade de utilização de 70% de benefício de prestação continuada percebido pelo idoso para pagamento das despesas inerentes a sua internação em entendimento de acolhimento. III.Razões de decidir 4. O requerimento para utilização de 70% do BPC/LOAS auferido pelo idoso para custeio das despesas de internação não pode ser conhecido, porquanto a matéria abordada em apelação deve limitar-se àquela suscitada e discutida perante a primeira instância, não podendo a parte contrária surpreender com novas alegações em sede recursal, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, cabe ao réu, ao apresentar a contestação alegar toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão, de forma que eventual questão apresentada no recurso ora em julgamento, diversa daquelas constantes na peça de defesa, configura inovação recursal. Inteligência dos arts. 336 e 1.013, § 1º, ambos do CPC. 5. Desnecessidade de inclusão do Estado de São Paulo e da União no polo passivo da demanda, tendo em vista que é obrigação solidária dos entes federativos assegurar o direito à saúde, conforme disposto na Constituição Federal. 6. O Ministério Público possui legitimidade para a propositura da ação para a proteção de direitos individuais indisponíveis de pessoa idosa, consoante disposição dos arts. 127 e 129, ambos da Constituição Federal e do art. 74, I e III, do Estatuto do Idoso. Inteligência do Tema nº 766 do STJ. 7. No mérito, as condições de saúde do idoso, documentalmente comprovadas, demonstram a impossibilidade de cuidados adequados por parte da família, tornando necessária a intervenção do Poder Público. Paciente com inúmeras comorbidades e que necessita de cuidados especiais de saúde. 8. O direito à saúde é garantido e deve ser priorizado em casos de vulnerabilidade. IV.Dispositivo 9. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001855-15.2024.8.26.0597; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024)". Assim, 70% do benefício previdenciário do idoso acolhido deverá ser transferido mensalmente para conta do Fundo Municipal de Assistência Social do Município e os outros 30% utilizados em suprir as necessidade do idoso como roupas, produtos de higiene e medicação. Intimem-se os autores para que providenciem os repasses, sob pena de sanções penais e processuais. No mais, manifestem-se as partes se tem outras provas à produzir. Após ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ADRIANA GRANCHELLI (OAB 304289/SP)

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Associacao Juinense De Ensino Superior Do Vale Do Juruena-Ajes x Leiliane Soligo

ID: 332921661

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004551-11.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES

Polo Passivo:

LEILIANE SOLIGO

Sentença

Advogados:

ALCIONE ADAME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004551-11.2024.8.11.0025. REQUERENTE: ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES REQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004551-11.2024.8.11.0025. REQUERENTE: ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES REQUERIDO: LEILIANE SOLIGO Vistos etc. I – Relatório 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ASSOCIAÇÃO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA - AJES em desfavor de LEILIANE SOLIGO, qualificados na petição inicial, visando o recebimento de R$ 9.424,92 (nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), valor do débito atualizado até a data do ajuizamento da ação. A parte autora assim sumariou a questão fática: As partes firmaram negócio jurídico, com vistas a prestação de serviços educacionais para o Curso de pós-graduação EM NEUROPEDAGOGIA EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA. Destarte, Contrato Particular Prestação de serviços educacionais (anexo), referente aos períodos de 10 de dezembro de 2019 a 10 de junho de 2021. O (A) requerido (a) estudou na instituição ora requerente, conforme se com[1]prova com documentos juntados e pela sua frequência no curso de especialização (anexos). Ocorre que o (a) requerido (a) não efetuou o pagamento da dívida que assumiu na forma posta nesta prefacial. Importante mencionar que, o (a) requerido (a) estudou e usufruiu por UM ano e SETE meses de todo o conteúdo didático-pedagógico e orientação técnica referente a especialização contratada, contudo, não efetuou os pagamentos mensais devidos na forma em que pactuados. Sendo assim, em razão do inadimplemento das parcelas vencidas e diante da situação apresentada, uma vez que o direito da Autora foi infringido, a única opção da Requerente foi acionar a jurisdição do Estado. Por isso, pugnou pela procedência da ação, com a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 9.424,92 (nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), valor a ser acrescido de multas e juros contratuais até a data da propositura da ação. A ação foi distribuída perante a 1ª Vara de Juína, contudo, na decisão de Id. 177608942, a competência fora declinada para a Comarca de Lucas do Rio Verde. O processo foi redistribuído a esta 4ª Vara Cível. Decisão de Id. 181551596 designando audiência perante o CEJUSC. A citação da parte requerida foi devidamente realizada conforme o Id. 187925207. Audiência de conciliação restou prejudicada por ausência da parte requerida (Id. 190185470). Decurso do prazo legal sem apresentação de contestação ou qualquer manifestação pela parte demandada (id. 193645850). Parte autora pugnou o julgamento antecipado da lide. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – Fundamentação: 2. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, notadamente porque se trata de matéria unicamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória (CPC, art. 355, I e II). Devidamente citada, a parte requerida não apresentou contestação, sendo assim, decreto sua revelia e aplico ao caso os efeitos do art. 344 do CPC. Pois bem. A priori destaco que a revelia da parte ré acarreta na presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, contudo, essa presunção é relativa, pois o Código de Processo Civil destaca no art. 345, IV, que a revelia não produz efeitos se “as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.”. Nesse sentido: "A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas." (STJ, AgRg no REsp 590.532/SC ) Também é de bom alvitre colacionar julgado do Sodalício Mato-grossense onde se explana a necessidade da comprovação nos autos da alegação feita pelo autor, veja-se: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL – CURSO PREPARATÓRIO ADMINISTRATIVO BANCÁRIO - REVELIA DECRETADA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – RELATIVA – PROVAS INSUFICIENTES - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque a responsabilidade indenizatória está diretamente a ele vinculada. Sendo o réu revel, é certo que deve militar a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, tal como preconizado no art. 344, do CPC, não havendo que se falar em procedência da demanda apenas em função da revelia decretada. O ônus da prova recai sobre o autor a fim de que, ao menos, demonstre em juízo a verossimilhança das suas alegações, comprovando a existência do ato por ela descrito na inicial como ensejador do seu direito, obrigação da qual não se desincumbiu na espécie. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003100-64.2022.8.11.0010, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2023) Desta forma, em que pese a revelia decretada, ainda recai sobre a parte autora o ônus inserto no art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Explanadas essas questões, passo a analisar o caso em apreço. Os documentos juntados aos autos evidenciam, de forma clara e suficiente, a existência da relação contratual entre as partes, a prestação dos serviços e o inadimplemento do valor. Ante as provas ancoradas aos autos, cabia ao réu desconstituir o direito da parte requerente, seja com prova do adimplemento das dívidas ou qualquer outra matéria de defesa que desacreditasse a narrativa autoral e pusesse em dúvida os documentos juntados aos autos, contudo, quedou-se completamente inerte a parte demandada. Nessa toada, tendo, o autor, cumprido com seu ônus probatório, O acolhimento do pedido de condenação da parte ré ao pagamento do valor inadimplido é medida de rigor. Destaco que a parte autora apresentou o valor devidamente atualizado até o ajuizamento da demanda, como se vê do Id. 176507459, sendo assim, a distribuição da ação passou a ser o marco inicial da atualização monetária. Contudo, a jurisprudência predominante nos tribunais pátrios é firme no sentido de que os honorários advocatícios contratuais não configuram dano material passível de ressarcimento. Tal entendimento decorre da premissa de que a contratação de advogado integra os encargos ordinários do exercício regular do direito de ação, razão pela qual não se justifica impor à parte vencida a obrigação de arcar com esse custo, além dos honorários sucumbenciais já fixados. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça possui reiterados precedentes que afastam a possibilidade de se incluir os honorários contratuais como indenização por dano material, mesmo em demandas de reparação de danos. Ilustra tal entendimento o seguinte julgado: "Os honorários contratuais não constituem dano material indenizável, pois o dever de reparar restringe-se ao dano sofrido, e não ao custo do exercício do direito de ação." (REsp 1.155.527/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 25/02/2015, DJe 18/03/2015). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 9.424,92 (nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), devidamente corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação; Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com supedâneo no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se definitivamente. Publicada com a inserção no sistema PJe. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Leandro Nicolas Ramos Da Silva e outros x Skf Do Brasil Ltda

ID: 256712941

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001936-77.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NICOLAS RAMOS DA SILVA RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

SKF DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELLI CARVALHO DE MORAIS

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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HELCIO HONDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001936-77.2023.5.02.0221 : LEANDRO NICOLAS RAMOS DA SILVA : SKF DO BRASIL LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001936-77.2023.5.02.0221 : LEANDRO NICOLAS RAMOS DA SILVA : SKF DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2014272 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1001936-77.2023.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO LEANDRO NICOLAS RAMOS DA SILVA, reclamante, qualificado(a) nos autos, propôs a presente reclamação trabalhista em face de SKF DO BRASIL LTDA, reclamada, também qualificada nos autos, postulando os pedidos formulados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 197.930,12. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, impugnando os termos da petição inicial. Juntou documentos. Realizado laudo pericial. O(a) autor(a) manifestou-se sobre a defesa e documentos. Não foi produzida prova oral. Encerrou-se a instrução processual. Apresentadas razões finais pelas partes. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne aos aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. O Colendo TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) em 25/11/2024, referente ao Processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, fixou a Tese Vinculante (Tema nº 23), no seguinte teor “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Mérito Prescrição A ação foi ajuizada em 15/08/2023. O contrato de trabalho perdurou de 18/02/2008 até 17/05/2022. Não há que se falar em suspensão da prescrição, já que o período de suspensão abrangeu o período imprescrito. Considerado o requerimento da reclamada, na forma do art. 7°, XXIX, da CF/88, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade verificou-se antes de 15/08/2018, incluindo os depósitos de FGTS conforme Súmula 362 do C. TST, extinguindo o processo com resolução do mérito, no aspecto, conforme o art. 487, II, do CPC. Ressalvo, por fim, os pedidos de natureza meramente declaratória. Jornada de Trabalho a) Horas extras Alegado o labor em sobrejornada, compete ao trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Acresça-se, que embora a proteção ao trabalhador hipossuficiente seja um dos pilares do Direito Trabalhista, as regras decorrentes do princípio protetivo não se sobrepõem àquelas próprias do ônus probatório, que pertence à processualística trabalhista, de maneira que o Julgador está adstrito ao conjunto das provas constantes dos autos, nos termos da legislação que rege a sistemática processual pátria. Contudo, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Nesses casos, a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Vindo aos autos, os controles de ponto, se contiverem registros variáveis de jornada, opera-se em favor da empresa a presunção iuris tantum de sua veracidade. No entanto, se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário. No caso dos autos, o reclamante não impugnou os controles de jornada. Diante disso, acolho os cartões de ponto por conterem horários variáveis e considero válida a jornada neles declinada. Considero válida a escala de trabalho em jornada 2 x 2, diante do acordo coletivo de trabalho para compensação de jornada de fls.384, que corresponde ao período imprescrito do contrato de trabalho e também o setor do reclamante. O C. TST tem entendimento de que o regime de escala que ultrapasse dez horas de labor é válido se firmado mediante negociação coletiva. Segundo o artigo 59-B, parágrafo único da CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. O artigo 60 da CLT e a Súmula 85 do C. TST dispõem sobre a invalidade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, o que não era o caso do reclamante, já que foi reconhecida apenas a exposição à ambiente perigoso. Dos cartões de ponto verifica-se que o reclamante também trabalhou em horário administrativo. Os recibos de salário registram o pagamento de horas extras. O reclamante não logrou demonstrar, nem por amostragem, qualquer diferença no pagamento das horas extras prestadas. Nesse sentido, considero que as horas extras prestadas foram quitadas, não havendo que se falar em diferenças. Diante disso, indefiro. Equiparação Salarial. Reajuste Salarial Alega o reclamante que exercia função idêntica ao paradigma Alessandro Muraro, cujo salário era maior. Pleiteia a equiparação salarial e o pagamento das diferenças e integrações decorrentes. A reclamada aduz que o reclamante e o paradigma não exerciam a mesma função, que cada um era responsável por atividades diferentes, com responsabilidades diversas. Em âmbito infraconstitucional, tratando-se de isonomia salarial, é o art. 461 da CLT que estabelece os pressupostos objetivos para o direito à equiparação: sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. O ônus de provar a identidade de função, a disparidade salarial e a simultaneidade na prestação dos serviços cabe ao reclamante, pois se trata de fato constitutivo do seu direito. Se comprovada a identidade de função e o desempenho simultâneo da mesma, com diferenciação salarial, passa a ser do reclamado o ônus de provar que o trabalho dos paradigmas é feito com maior produtividade ou perfeição técnica, que a diferença de serviço é superior a dois anos na função ou que há quadro de carreira prevendo a promoção alternada por antiguidade e merecimento. No caso dos autos, tendo a reclamada negado a identidade de funções, cabia ao(a) reclamante a prova do fato constitutivo. Contudo, havia diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos. Diante disso, indefiro, nos termos do artigo 461, § 1º da CLT. Quanto ao reajuste salarial em razão de promoção, a cláusula 23ª da CCT dispõe no item III.b o reajuste de 4% em caso de promoção. O último reajuste salarial do autor ocorreu em 04/09/2021 e a promoção para o cargo de Líder de Manutenção ocorreu em 01/11/2021. Diante disso, defiro o reajuste salarial previsto na cláusula 23ª, item III.b da CCT, em razão de promoção do reclamante para o cargo de Líder de Manutenção a partir de 01/11/2021, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, décimos terceiros salários, aviso prévio e FGTS com 40%. Adicional de Insalubridade e Periculosidade Conforme dispõe o art. 193, § 2º da CLT, o empregado que se submete a riscos de periculosidade pode optar pelo adicional de insalubridade, se esse lhe for mais benéfico. Ao que se vê, a CLT considerou a possibilidade de cumulação do risco, mas descartou a da sobreposição de adicionais, competindo ao empregado a escolha de um deles. É certo que por um dado momento houve uma razoável oscilação na jurisprudência do C. TST quanto ao tema, chegando mesmo a C. SDI-1 a concluir que seria possível a cumulação desde que houvesse fatos geradores diferentes. A opção pelo adicional mais vantajoso seria facultada ao trabalhador exposto a um mesmo agente que fosse concomitantemente classificado como perigoso e insalubre, mas aquele exposto a dois agentes distintos e autônomos faria jus aos dois adicionais. (PROCESSO TST-E-ARR-1081-60.2012.5.03.0064, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 28/04/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). No entanto, a mesma SDI-I, fixou o entendimento majoritário de que o parágrafo 2º do artigo 193 da CLT veda a acumulação, ainda que os adicionais tenham fatos geradores distintos (Processo: E-RR - 1072-72.2011.5.02.0384). Mais recentemente, o Colendo TST ao julgar o tema repetitivo nº 17, firmou a seguinte tese: “O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. (SbDI-1 Plena (45236). Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Julgamento em 26/09/2019. Publicação em 15/05/2020)”. Dessa forma, conforme decidido pelo C. TST, pontuo que, observados os termos do art. 193, § 2.º, da CLT, os adicionais de periculosidade e insalubridade não podem ser acumulados, devendo o empregado fazer a opção pelo que lhe for mais benéfico, independentemente da multiplicidade ou não dos fatos geradores. Às fls. 596/634, o perito reconheceu a inexistência de insalubridade e a existência de periculosidade, durante todo o período contratual, ratificando sua conclusão nos esclarecimentos prestados. Tendo em vista o conteúdo do laudo apresentado, é de se considerar que as normas do Ministério do Trabalho delegam a averiguação de insalubridade e periculosidade ao perito especializado, que deve trazer ao Juízo de cognição o necessário conhecimento técnico acerca das condições de trabalho discutidas. Não cabe, portanto, ao julgador decidir contrariamente ao laudo, salvo se restarem verificados elementos que retirem o substrato da tese pericial. A tese da perícia foi segura e fundamentada, sendo que o laudo pericial realizado, contou com a participação do reclamante e 3 funcionários da reclamada, tendo o perito avaliado as condições in loco. Com efeito, defiro o pagamento de adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário base do autor, do período imprescrito até fevereiro/2021, nos termos da inicial, com reflexos em horas extras, férias com 1/3, décimos terceiros salários, aviso prévio e FGTS com 40%. Indefiro reflexos em DSR, sendo que o adicional é mensal, já estando incluídos os DSRs. Deverá ser observado o período imprescrito e a evolução salarial. Ademais, indefiro o adicional de insalubridade requerido. Litigância de má-fé Não verifico nos autos qualquer conduta do(a) reclamante que se enquadre nas figuras dos arts. 77 e 80 do CPC, tendo a referida parte litigado dentro dos limites de seu direito de ação. Indefiro. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o(a) reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao(à) reclamante. Concede-se ao(à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Periciais Conforme a teoria do isolamento dos atos processuais incide no caso a regra contida no art. 790-B, caput, da CLT com a redação vigente ao tempo em que formulado o pedido de produção da prova pericial, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita". Assim, tendo em vista o quanto decidido em itens anteriores, diante de sua sucumbência na pretensão objeto da perícia, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários periciais, fixados em R$ 3.500,00. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, revelador da ocorrência de sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os devidos pelo(a) reclamante, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e os devidos pela reclamada, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o crédito reconhecido em favor do(a) reclamante. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento do pagamento dos honorários advocatícios. Compensação/Dedução de valores Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Entretanto, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. Base de cálculo das verbas Para o cálculo das verbas e reflexos deferidos na presente decisão, deve ser considerada a natureza de cada parcela recebida, na forma do art. 457 da CLT. Critérios de cálculo Os critérios para apuração dos valores deferidos na presente decisão, quando não objeto de controvérsia específica, devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial, a evolução salarial e os eventuais períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Cumpre frisar que os valores a serem apurados estão limitados aos importes de cada pedido trazido na petição inicial, salvo nos casos em que houver, no rol de pedidos, ressalva expressa do autor quanto aos valores e nos casos em que se tratar de pedido indeterminado assim consignado no rol de pedidos da inicial. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST, conforme ementa abaixo colacionada da SDI-1: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de “pagamento de 432 horas ‘in itinere’ no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 – numeração eletrônica)” traduziu “mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo”, razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (grifo nosso) PROCESSO Nº TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. SDI-1. Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa. Julgamento em 21/05/2020. Execução de sentença Os critérios referentes à fase de execução de sentença, inclusive quanto à aplicação de prazos e multas, devem ser fixados no momento oportuno, quando a legislação em vigor deverá ser observada (tempus regit actum). Juros e Correção Monetária Com relação aos juros e a correção monetária, os índices e taxas serão aplicados nos exatos termos da decisão do E. STF na ADC 58, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, conforme ora colacionado: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” A correção monetária dos créditos referentes ao FGTS terá os mesmos índices aplicáveis dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I do C. TST. Recolhimentos Fiscais e Contribuições Previdenciárias As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas por cada parte, correspondente à sua cota parte. Assim, determino a retenção das contribuições previdenciárias dos créditos de natureza salarial ora deferidos e que integrem o salário de contribuição nos termos do art. 28 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, as contribuições afetas ao reclamante devem ser previamente deduzidas de seu crédito, enquanto que à reclamada incumbe a responsabilidade pelo recolhimento, inclusive no que se refere à sua cota-parte, na forma da Súmula 368, II a IV, do C. TST. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN RFB Nº 1500/2014), na forma do item VI da Súmula 368, do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ-SDI-I 400, TST). A reclamada deverá comprovar nos autos, em até 10 dias após o pagamento dos créditos deferidos, os recolhimentos em comento, sob pena de expedição de ofício e execução dos recolhimentos previdenciários nos próprios autos, na forma do art. 114, VIII, da CF/88. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Declarar a prescrição quinquenal, extinguindo com resolução de mérito (artigo 487, II do CPC) todas as pretensões referentes a pagamento de parcelas anteriores a 15/08/2018, excetuados os pedidos de natureza declaratória. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LEANDRO NICOLAS RAMOS DA SILVA, para condenar SKF DO BRASIL LTDA, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações: a) diferenças por reajuste salarial e reflexos; b) adicional de periculosidade e reflexos. Devidos honorários sucumbenciais pela reclamada, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Honorários periciais, no importe de R$ 3.500,00, ficam a cargo da reclamada porque sucumbente na pretensão objeto da perícia. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO NICOLAS RAMOS DA SILVA

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Leandro Nicolas Ramos Da Silva e outros x Skf Do Brasil Ltda

ID: 256712951

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001936-77.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NICOLAS RAMOS DA SILVA RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

SKF DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELLI CARVALHO DE MORAIS

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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HELCIO HONDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001936-77.2023.5.02.0221 : LEANDRO NICOLAS RAMOS DA SILVA : SKF DO BRASIL LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001936-77.2023.5.02.0221 : LEANDRO NICOLAS RAMOS DA SILVA : SKF DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2014272 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1001936-77.2023.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO LEANDRO NICOLAS RAMOS DA SILVA, reclamante, qualificado(a) nos autos, propôs a presente reclamação trabalhista em face de SKF DO BRASIL LTDA, reclamada, também qualificada nos autos, postulando os pedidos formulados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 197.930,12. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, impugnando os termos da petição inicial. Juntou documentos. Realizado laudo pericial. O(a) autor(a) manifestou-se sobre a defesa e documentos. Não foi produzida prova oral. Encerrou-se a instrução processual. Apresentadas razões finais pelas partes. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne aos aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. O Colendo TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) em 25/11/2024, referente ao Processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, fixou a Tese Vinculante (Tema nº 23), no seguinte teor “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Mérito Prescrição A ação foi ajuizada em 15/08/2023. O contrato de trabalho perdurou de 18/02/2008 até 17/05/2022. Não há que se falar em suspensão da prescrição, já que o período de suspensão abrangeu o período imprescrito. Considerado o requerimento da reclamada, na forma do art. 7°, XXIX, da CF/88, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade verificou-se antes de 15/08/2018, incluindo os depósitos de FGTS conforme Súmula 362 do C. TST, extinguindo o processo com resolução do mérito, no aspecto, conforme o art. 487, II, do CPC. Ressalvo, por fim, os pedidos de natureza meramente declaratória. Jornada de Trabalho a) Horas extras Alegado o labor em sobrejornada, compete ao trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Acresça-se, que embora a proteção ao trabalhador hipossuficiente seja um dos pilares do Direito Trabalhista, as regras decorrentes do princípio protetivo não se sobrepõem àquelas próprias do ônus probatório, que pertence à processualística trabalhista, de maneira que o Julgador está adstrito ao conjunto das provas constantes dos autos, nos termos da legislação que rege a sistemática processual pátria. Contudo, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Nesses casos, a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Vindo aos autos, os controles de ponto, se contiverem registros variáveis de jornada, opera-se em favor da empresa a presunção iuris tantum de sua veracidade. No entanto, se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário. No caso dos autos, o reclamante não impugnou os controles de jornada. Diante disso, acolho os cartões de ponto por conterem horários variáveis e considero válida a jornada neles declinada. Considero válida a escala de trabalho em jornada 2 x 2, diante do acordo coletivo de trabalho para compensação de jornada de fls.384, que corresponde ao período imprescrito do contrato de trabalho e também o setor do reclamante. O C. TST tem entendimento de que o regime de escala que ultrapasse dez horas de labor é válido se firmado mediante negociação coletiva. Segundo o artigo 59-B, parágrafo único da CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. O artigo 60 da CLT e a Súmula 85 do C. TST dispõem sobre a invalidade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, o que não era o caso do reclamante, já que foi reconhecida apenas a exposição à ambiente perigoso. Dos cartões de ponto verifica-se que o reclamante também trabalhou em horário administrativo. Os recibos de salário registram o pagamento de horas extras. O reclamante não logrou demonstrar, nem por amostragem, qualquer diferença no pagamento das horas extras prestadas. Nesse sentido, considero que as horas extras prestadas foram quitadas, não havendo que se falar em diferenças. Diante disso, indefiro. Equiparação Salarial. Reajuste Salarial Alega o reclamante que exercia função idêntica ao paradigma Alessandro Muraro, cujo salário era maior. Pleiteia a equiparação salarial e o pagamento das diferenças e integrações decorrentes. A reclamada aduz que o reclamante e o paradigma não exerciam a mesma função, que cada um era responsável por atividades diferentes, com responsabilidades diversas. Em âmbito infraconstitucional, tratando-se de isonomia salarial, é o art. 461 da CLT que estabelece os pressupostos objetivos para o direito à equiparação: sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. O ônus de provar a identidade de função, a disparidade salarial e a simultaneidade na prestação dos serviços cabe ao reclamante, pois se trata de fato constitutivo do seu direito. Se comprovada a identidade de função e o desempenho simultâneo da mesma, com diferenciação salarial, passa a ser do reclamado o ônus de provar que o trabalho dos paradigmas é feito com maior produtividade ou perfeição técnica, que a diferença de serviço é superior a dois anos na função ou que há quadro de carreira prevendo a promoção alternada por antiguidade e merecimento. No caso dos autos, tendo a reclamada negado a identidade de funções, cabia ao(a) reclamante a prova do fato constitutivo. Contudo, havia diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos. Diante disso, indefiro, nos termos do artigo 461, § 1º da CLT. Quanto ao reajuste salarial em razão de promoção, a cláusula 23ª da CCT dispõe no item III.b o reajuste de 4% em caso de promoção. O último reajuste salarial do autor ocorreu em 04/09/2021 e a promoção para o cargo de Líder de Manutenção ocorreu em 01/11/2021. Diante disso, defiro o reajuste salarial previsto na cláusula 23ª, item III.b da CCT, em razão de promoção do reclamante para o cargo de Líder de Manutenção a partir de 01/11/2021, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, décimos terceiros salários, aviso prévio e FGTS com 40%. Adicional de Insalubridade e Periculosidade Conforme dispõe o art. 193, § 2º da CLT, o empregado que se submete a riscos de periculosidade pode optar pelo adicional de insalubridade, se esse lhe for mais benéfico. Ao que se vê, a CLT considerou a possibilidade de cumulação do risco, mas descartou a da sobreposição de adicionais, competindo ao empregado a escolha de um deles. É certo que por um dado momento houve uma razoável oscilação na jurisprudência do C. TST quanto ao tema, chegando mesmo a C. SDI-1 a concluir que seria possível a cumulação desde que houvesse fatos geradores diferentes. A opção pelo adicional mais vantajoso seria facultada ao trabalhador exposto a um mesmo agente que fosse concomitantemente classificado como perigoso e insalubre, mas aquele exposto a dois agentes distintos e autônomos faria jus aos dois adicionais. (PROCESSO TST-E-ARR-1081-60.2012.5.03.0064, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 28/04/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). No entanto, a mesma SDI-I, fixou o entendimento majoritário de que o parágrafo 2º do artigo 193 da CLT veda a acumulação, ainda que os adicionais tenham fatos geradores distintos (Processo: E-RR - 1072-72.2011.5.02.0384). Mais recentemente, o Colendo TST ao julgar o tema repetitivo nº 17, firmou a seguinte tese: “O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. (SbDI-1 Plena (45236). Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Julgamento em 26/09/2019. Publicação em 15/05/2020)”. Dessa forma, conforme decidido pelo C. TST, pontuo que, observados os termos do art. 193, § 2.º, da CLT, os adicionais de periculosidade e insalubridade não podem ser acumulados, devendo o empregado fazer a opção pelo que lhe for mais benéfico, independentemente da multiplicidade ou não dos fatos geradores. Às fls. 596/634, o perito reconheceu a inexistência de insalubridade e a existência de periculosidade, durante todo o período contratual, ratificando sua conclusão nos esclarecimentos prestados. Tendo em vista o conteúdo do laudo apresentado, é de se considerar que as normas do Ministério do Trabalho delegam a averiguação de insalubridade e periculosidade ao perito especializado, que deve trazer ao Juízo de cognição o necessário conhecimento técnico acerca das condições de trabalho discutidas. Não cabe, portanto, ao julgador decidir contrariamente ao laudo, salvo se restarem verificados elementos que retirem o substrato da tese pericial. A tese da perícia foi segura e fundamentada, sendo que o laudo pericial realizado, contou com a participação do reclamante e 3 funcionários da reclamada, tendo o perito avaliado as condições in loco. Com efeito, defiro o pagamento de adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário base do autor, do período imprescrito até fevereiro/2021, nos termos da inicial, com reflexos em horas extras, férias com 1/3, décimos terceiros salários, aviso prévio e FGTS com 40%. Indefiro reflexos em DSR, sendo que o adicional é mensal, já estando incluídos os DSRs. Deverá ser observado o período imprescrito e a evolução salarial. Ademais, indefiro o adicional de insalubridade requerido. Litigância de má-fé Não verifico nos autos qualquer conduta do(a) reclamante que se enquadre nas figuras dos arts. 77 e 80 do CPC, tendo a referida parte litigado dentro dos limites de seu direito de ação. Indefiro. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o(a) reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao(à) reclamante. Concede-se ao(à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Periciais Conforme a teoria do isolamento dos atos processuais incide no caso a regra contida no art. 790-B, caput, da CLT com a redação vigente ao tempo em que formulado o pedido de produção da prova pericial, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita". Assim, tendo em vista o quanto decidido em itens anteriores, diante de sua sucumbência na pretensão objeto da perícia, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários periciais, fixados em R$ 3.500,00. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, revelador da ocorrência de sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os devidos pelo(a) reclamante, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e os devidos pela reclamada, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o crédito reconhecido em favor do(a) reclamante. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento do pagamento dos honorários advocatícios. Compensação/Dedução de valores Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Entretanto, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. Base de cálculo das verbas Para o cálculo das verbas e reflexos deferidos na presente decisão, deve ser considerada a natureza de cada parcela recebida, na forma do art. 457 da CLT. Critérios de cálculo Os critérios para apuração dos valores deferidos na presente decisão, quando não objeto de controvérsia específica, devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial, a evolução salarial e os eventuais períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Cumpre frisar que os valores a serem apurados estão limitados aos importes de cada pedido trazido na petição inicial, salvo nos casos em que houver, no rol de pedidos, ressalva expressa do autor quanto aos valores e nos casos em que se tratar de pedido indeterminado assim consignado no rol de pedidos da inicial. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST, conforme ementa abaixo colacionada da SDI-1: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de “pagamento de 432 horas ‘in itinere’ no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 – numeração eletrônica)” traduziu “mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo”, razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (grifo nosso) PROCESSO Nº TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. SDI-1. Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa. Julgamento em 21/05/2020. Execução de sentença Os critérios referentes à fase de execução de sentença, inclusive quanto à aplicação de prazos e multas, devem ser fixados no momento oportuno, quando a legislação em vigor deverá ser observada (tempus regit actum). Juros e Correção Monetária Com relação aos juros e a correção monetária, os índices e taxas serão aplicados nos exatos termos da decisão do E. STF na ADC 58, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, conforme ora colacionado: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” A correção monetária dos créditos referentes ao FGTS terá os mesmos índices aplicáveis dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I do C. TST. Recolhimentos Fiscais e Contribuições Previdenciárias As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas por cada parte, correspondente à sua cota parte. Assim, determino a retenção das contribuições previdenciárias dos créditos de natureza salarial ora deferidos e que integrem o salário de contribuição nos termos do art. 28 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, as contribuições afetas ao reclamante devem ser previamente deduzidas de seu crédito, enquanto que à reclamada incumbe a responsabilidade pelo recolhimento, inclusive no que se refere à sua cota-parte, na forma da Súmula 368, II a IV, do C. TST. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN RFB Nº 1500/2014), na forma do item VI da Súmula 368, do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ-SDI-I 400, TST). A reclamada deverá comprovar nos autos, em até 10 dias após o pagamento dos créditos deferidos, os recolhimentos em comento, sob pena de expedição de ofício e execução dos recolhimentos previdenciários nos próprios autos, na forma do art. 114, VIII, da CF/88. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Declarar a prescrição quinquenal, extinguindo com resolução de mérito (artigo 487, II do CPC) todas as pretensões referentes a pagamento de parcelas anteriores a 15/08/2018, excetuados os pedidos de natureza declaratória. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LEANDRO NICOLAS RAMOS DA SILVA, para condenar SKF DO BRASIL LTDA, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações: a) diferenças por reajuste salarial e reflexos; b) adicional de periculosidade e reflexos. Devidos honorários sucumbenciais pela reclamada, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Honorários periciais, no importe de R$ 3.500,00, ficam a cargo da reclamada porque sucumbente na pretensão objeto da perícia. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SKF DO BRASIL LTDA

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Senate Lourdes Braun Isoton x 53.996.530 Sandra Ferreira Barreto e outros

ID: 308009908

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010594-98.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SENATE LOURDES BRAUN ISOTON

Polo Passivo:

53.996.530 SANDRA FERREIRA BARRETO SANDRA FERREIRA BARRETO

Sentença

Advogados:

LUIZ CARLOS VENTURINI

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ANTONIO MARCOS LOPES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010594-98.2024.8.11.0045. AUTOR(A): SENATE LOURDES BRAUN ISOTON REQUERIDO: SANDRA FERREIRA BARRETO, 53.9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010594-98.2024.8.11.0045. AUTOR(A): SENATE LOURDES BRAUN ISOTON REQUERIDO: SANDRA FERREIRA BARRETO, 53.996.530 SANDRA FERREIRA BARRETO Vistos etc. I – Relatório Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Senate Lourdes Braun Isoton em face de Sandra Ferreira Barreto, na qual a parte autora alega que celebrou contrato de prestação de serviços educacionais com as rés, relativo ao acompanhamento particular de sua filha, portadora de autismo, pelo valor global de R$ 9.600,00, a ser quitado em 12 parcelas mensais de R$ 800,00. Narra que, apesar do adimplemento parcial do contrato (com pagamentos totalizando R$ 7.400,00), foi surpreendida com cobranças adicionais absolutamente indevidas e não pactuadas, culminando em protesto de título no valor de R$ 3.335,00, além da emissão de boletos totalizando R$ 18.040,00. Alega ter sido vítima de reiteradas cobranças vexatórias, ameaças e exposição indevida, inclusive em sua residência, configurando evidente constrangimento e abalo moral. Requereu tutela de urgência para a retirada imediata do seu nome no cadastro de inadimplentes e, no mérito, pugnou a rescisão contratual e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito (Id. 180881436). As rés foram regularmente citadas, todavia permaneceram inertes, deixando de apresentar contestação. Comprovante do cancelamento do protesto aportado aos autos (Id. 198512827). É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – Fundamentação 2. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, notadamente porque se trata de matéria unicamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória (CPC, art. 355, I). Devidamente citada (Id. 182960793), a parte requerida não apresentou contestação (Id. 196572370), sendo assim, decreto sua revelia e aplico ao caso os efeitos do art. 344 do CPC. 2.1. Do mérito A priori, destaco que a revelia da parte ré acarreta na presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, contudo, essa presunção é relativa, pois o Código de Processo Civil destaca no art. 345, IV que a revelia não produz efeitos se “as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.” Nesse sentido, é de bom alvitre colacionar julgado deste Sodalício Mato-grossense onde se explana a necessidade da comprovação nos autos da alegação feita pelo autor, veja-se: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL – CURSO PREPARATÓRIO ADMINISTRATIVO BANCÁRIO - REVELIA DECRETADA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – RELATIVA – PROVAS INSUFICIENTES - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque a responsabilidade indenizatória está diretamente a ele vinculada. Sendo o réu revel, é certo que deve militar a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, tal como preconizado no art. 344, do CPC, não havendo que se falar em procedência da demanda apenas em função da revelia decretada. O ônus da prova recai sobre o autor a fim de que, ao menos, demonstre em juízo a verossimilhança das suas alegações, comprovando a existência do ato por ela descrito na inicial como ensejador do seu direito, obrigação da qual não se desincumbiu na espécie. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003100-64.2022.8.11.0010, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2023) Desta forma, em que pese a revelia decretada, ainda recai sobre a parte autora o ônus inserto no art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Pois bem. No caso em apreço, vislumbro suficientemente provadas as alegações fato deduzidas na inicial, que encontram respaldo em farta documentação acostada aos autos, a exemplo do contrato, extratos bancários, boletos emitidos, certidões de protesto e gravações testemunhadas em ata notarial. Sendo assim, sem qualquer manifestação da parte demandada e ante a vultosa comprovação pela autora de sua narrativa, emana no entendimento de que a conduta das rés não apenas representa inadimplemento contratual, como também configura evidente abuso de direito. Ao procederem com cobranças indevidas, formalizarem protesto de dívida inexigível e imporem constrangimento pessoal à autora e sua família, violaram os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, fundamentos estes que regem o direito civil. Neste cenário, é patente o direito à rescisão do contrato, diante do inadimplemento essencial por parte das requeridas, que infringiram a boa-fé contratual esperada, realizando cobranças de valores superiores aos pactuados, isso porque dentre os princípios que norteiam o direito contratual, em meio àqueles de maior importância, está o da boa-fé objetiva, que obriga os contratantes a agirem segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. Ademais, a jurisprudência pátria entende que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar, sendo presumido o dano moral. Assim, a autora faz jus à reparação pelos danos morais experimentados, porque teve seu nome negativado indevidamente. E não apenas a negativação indevida, mas também a forma pela qual a cobrança foi conduzida: permeada de ameaças, constrangimentos e reiterada violação da privacidade, o que agrava o dano sofrido, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano e adentrando o campo do abalo à esfera íntima da autora. No tocante aos danos morais, é consabido que essa indenização tem dois vieses: de um lado busca-se a diminuição do abalo moral sofrido; d’outro, busca-se a imposição de uma sanção civil, que tem caráter pedagógico no sentido de que ninguém pode lesar outrem sem que haja uma responsabilização. Em relação ao quantum indenizatório, vale ressaltar que a ausência de parâmetros legais para se fixar o valor do dano moral conduz o magistrado a agir com extrema acuidade e prudência no exercício de tal mister, para que, em última análise, não se opere um (indevido) enriquecimento ilícito ao beneficiário. É sabido, doutra banda, que a doutrina e a orientação jurisprudencial têm estabelecido algumas balizas, requisitos, estes, que se referem, nomeadamente, ao grau de culpa, à extensão do dano, às condições pessoais da vítima e à capacidade socioeconômica dos litigantes. Portanto, indenização não pode se tornar demasiadamente pesada para a ré ou desprezível pela sua condição financeira, mas trazendo uma compensação satisfatória para os autores. Assim, tenho que o valor pleiteado na inicial se mostra elevado, não se coadunando com a situação do caso concreto, analisadas a razoabilidade e proporcionalidade. Tendo em conta essas balizas e, notadamente, os princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade e o quanto estabelecido pelo artigo 944, do Código Civil, concluo que a reparação extrapatrimonial deve ser arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja condenação se dará de forma solidária entre as rés. III – Dispositivo: 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação para o fim de: i) Confirmar a tutela de urgência deferida no Id. 180881436, tornando definitiva a ordem para determinar que a parte ré proceda com a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes; ii) Declarar rescindido o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes; iii) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, e de correção monetária pelo IPCA/IBGE, a partir da prolação desta sentença; Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária de 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 86, parágrafo único). Transitada esta em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se definitivamente. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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