Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1003100-77.2023.5.02.0221" – Página 1 de 2

Jose Dutra Nogueira x Jrm Transporte E Locacao De Maquinas Ltda

ID: 330060210

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1003100-77.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DUTRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

JRM TRANSPORTE E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA

Notificação

Advogados:

EDICLEIA FREIRE CUNHA DE CARVALHO

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LEONARDO FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1003100-77.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: JOSE DUTRA NOGUEIRA RECLAMADO: JRM TRANSP…

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Jose Dutra Nogueira x Jrm Transporte E Locacao De Maquinas Ltda

ID: 330060221

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1003100-77.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DUTRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

JRM TRANSPORTE E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA

Notificação

Advogados:

EDICLEIA FREIRE CUNHA DE CARVALHO

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LEONARDO FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1003100-77.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: JOSE DUTRA NOGUEIRA RECLAMADO: JRM TRANSP…

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Thais Luchetta Saldanha Sautchuk x Laboratorio De Analises Clinicas Santa Elisa Ltda.

ID: 323866217

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1003003-77.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAIS LUCHETTA SALDANHA SAUTCHUK

Polo Passivo:

LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SANTA ELISA LTDA.

Notificação

Advogados:

EVALDIR BORGES BONFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1003003-77.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: THAIS LUCHETTA SALDANHA SAUTCHUK RECLAMAD…

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Leandro Nicolas Ramos Da Silva e outros x Skf Do Brasil Ltda

ID: 330058467

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001936-77.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NICOLAS RAMOS DA SILVA RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

SKF DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELLI CARVALHO DE MORAIS

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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HELCIO HONDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001936-77.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: LEANDRO NICOLAS RAMOS DA SILVA RECLAMADO:…

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Benedito Edson Antonio e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 335608369

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002712-77.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO EDSON ANTONIO JOSE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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RODRIGO PATRICIO FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002712-77.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: JOSE MARIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: MERCOPA…

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Benedito Edson Antonio e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 335608376

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002712-77.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO EDSON ANTONIO JOSE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PATRICIO FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002712-77.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: JOSE MARIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: MERCOPA…

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Josidalva Dos Santos Braz x Municipio De Sao Paulo

ID: 261452701

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003100-90.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSIDALVA DOS SANTOS BRAZ

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003100-90.2025.5.02.0000 : JOSIDALVA DOS SANTOS BRAZ : MUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003100-90.2025.5.02.0000 : JOSIDALVA DOS SANTOS BRAZ : MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0398fe proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000079-52.2021.5.02.0710 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1003100-90.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: JOSIDALVA DOS SANTOS BRAZ EXECUTADA: MUNICIPIO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1003100-90.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº nº 1003100-90.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1000079-52.2021.5.02.0710), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1003100-90.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - JOSIDALVA DOS SANTOS BRAZ

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Thais Luchetta Saldanha Sautchuk x Laboratorio De Analises Clinicas Santa Elisa Ltda.

ID: 333875280

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1003003-77.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THAIS LUCHETTA SALDANHA SAUTCHUK

Polo Passivo:

LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SANTA ELISA LTDA.

Notificação

Advogados:

EVALDIR BORGES BONFIM

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ALEXANDRE SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1003003-77.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: THAIS LUCHETTA SALDANHA SAUTCHUK RECLAMAD…

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Benedito Edson Antonio e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 323346662

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002712-77.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO EDSON ANTONIO JOSE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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RODRIGO PATRICIO FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002712-77.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: JOSE MARIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: MERCOPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002712-77.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: JOSE MARIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9761dd8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA em face de MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar as reclamadas, sendo a responsabilidade da segunda ré subsidiária, a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: diferenças de horas extras e reflexos, diferenças de horas pela supressão do intervalo interjornadas e reflexos, adicional de periculosidade e reflexos, além de honorários advocatícios. Honorários periciais conforme item 2.7 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária observarão a decisão do STF (Plenário, (18.12.2020 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF): a) índice de correção pelo IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, desde o vencimento da obrigação até o momento imediatamente interior ao da propositura da ação do devedor; b) a partir da citação do devedor em processo judicial trabalhista, a incidência da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, deverão ser observados os critérios da Súmula 368 do TST, quais sejam: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998); II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final); III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001); IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91; V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96); VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos dos artigos 28, da Lei n. 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99. Custas pelas reclamadas, no importe de R$1000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$50.000,00, das quais fica isenta a segunda reclamada (artigo 790-A da CLT). Intimem-se. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA DE OLIVEIRA

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Benedito Edson Antonio e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 323346668

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002712-77.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO EDSON ANTONIO JOSE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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RODRIGO PATRICIO FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002712-77.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: JOSE MARIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: MERCOPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002712-77.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: JOSE MARIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9761dd8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA em face de MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar as reclamadas, sendo a responsabilidade da segunda ré subsidiária, a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: diferenças de horas extras e reflexos, diferenças de horas pela supressão do intervalo interjornadas e reflexos, adicional de periculosidade e reflexos, além de honorários advocatícios. Honorários periciais conforme item 2.7 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária observarão a decisão do STF (Plenário, (18.12.2020 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF): a) índice de correção pelo IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, desde o vencimento da obrigação até o momento imediatamente interior ao da propositura da ação do devedor; b) a partir da citação do devedor em processo judicial trabalhista, a incidência da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, deverão ser observados os critérios da Súmula 368 do TST, quais sejam: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998); II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final); III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001); IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91; V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96); VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos dos artigos 28, da Lei n. 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99. Custas pelas reclamadas, no importe de R$1000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$50.000,00, das quais fica isenta a segunda reclamada (artigo 790-A da CLT). Intimem-se. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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