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"1003204-06.2021.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 51 de 55

Maria Aparecida Martins Dos Santos x Denise Graciane Stacke

ID: 261312804

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003204-74.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DENISE GRACIANE STACKE

Decisão

Advogados:

YOUSSEF SAYAH EL ATYEH REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO YOUSSEF SAYAH EL ATYEH

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR FERREZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1003204-74.2023.8.11.0025. EXEQUENTE: MARIA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS EXECUTADO: DENISE GRACIANE STACKE Em manifestação de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1003204-74.2023.8.11.0025. EXEQUENTE: MARIA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS EXECUTADO: DENISE GRACIANE STACKE Em manifestação de ID 178417499, a parte exequente formulou os seguintes requerimentos: a) Seja determinado que a Executada apresente em juízo o veículo restrito aos id 173151938 para avaliação, penhora e depósito cautelar. Sob pena de responder pelo crime de desobediência (Art.330, CP) e ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 774, IV, do CPC); b) Seja determinado que a Executada apresente bens passiveis de penhora, tantos quantos bastem para garantir o pagamento do débito. Sob pena de responder pelo crime de desobediência (Art.330, CP) e ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 774, IV, do CPC). c) Seja emitido mandado de penhora de semovente ao INDEA/MT, a fim de penhorar semoventes existentes em nome da Executada, na quantia de quantos bastem para saldar o débito; d) Caso seja inexitosa a tentativa de penhora de semoventes, seja oficiado ao INDEA/MT que apresente extrato de semovente em data que retroativa ao ajuizamento da presente execução, a fim de se averiguar possível fraude a execução; Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 831 do Código de Processo Civil, a penhora deverá recair sobre tantos bens quanto bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários. Todavia, compete ao exequente, em um primeiro momento, a indicação dos bens passíveis de penhora, devendo, inclusive, fornecer os elementos necessários à sua localização e à efetiva constrição judicial. No que se refere ao pedido de intimação da executada para apresentar o veículo com restrição judicial, bem como indicar bens passíveis de penhora, constato que a parte exequente não realizou qualquer diligência prévia voltada à localização do bem mencionado, tampouco apresentou justificativa plausível para a adoção de tais medidas neste momento inicial do procedimento executivo. Diante disso, INDEFIRO o pedido de intimação da executada para que apresente o veículo e indique bens à penhora. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço de localização do veículo mencionado. Cumprida a determinação anterior, EXPEÇA-SE mandado de avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever o estado de uso e conservação do bem, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intime-se, na mesma oportunidade, o devedor (art. 829, §1º, CPC). Na sequência, DÊ-SE vista a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. No mais, DEFIRO o pedido de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso –INDEA, requisitando informações sobre o número e espécies de semoventes existentes em nome da parte executada até a data do ajuizamento da presente execução (06/03/2024). Constatada a existência de registros até a presente data, DETERMINO, desde já, a suspensão da emissão de Guias de Transporte Animal e o bloqueio de movimentação de bovinos em nome da parte executada, até o limite da execução. Havendo constrição, INTIME-SE o devedor para ciência da medida e, ainda, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, o paradeiro dos animais. Em seguida, INTIME-SE o credor para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. Oportunamente, CONCLUSOS. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1003204-12.2025.4.01.3907

ID: 332136788

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003204-12.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GLEICILENE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDER SILVA RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003204-12.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003204-12.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: GLEICILENE PEREIRA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1003204-24.2025.4.01.3903

ID: 305442735

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003204-24.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERILANE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICKY MATEUS PEREIRA VIEGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003204-24.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003204-24.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: ERILANE RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RICKY MATEUS PEREIRA VIEGAS - PA37097 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual. Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial. Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2. Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4. Início de prova material contemporânea ao período alegado. Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91). Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido. A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada. A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma. Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação necessária (art. 11 da Lei nº 10.259/01) e a contestação classificada nos seguintes tipos: - Tipo 1: Proposta de acordo - Tipo 2: Sessão de conciliação - Tipo 3: Prova documental contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas) - Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido (questões de direito) 2. Ato contínuo, conforme o tipo de contestação: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): - Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. - Em caso de aceitação, comunicar à secretaria da Vara via e-mail: 01vara.atm@trf1.jus.br - Se recusada ou ausente manifestação, incluir em pauta para colheita de depoimentos. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): - Incluir em mutirões de conciliação do CEJUC/COJEF. - O feito permanecerá sobrestado até a designação de data. 2.3 – Tipo 3 ou 4: - Incluir os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria. Colheita de Depoimentos Presencial: Caso a parte não queira aderir ao fluxo concentrado ou alegue impossibilidade de cumprir os requisitos do art. 3º: 1. Manifestar expressamente nos autos o interesse na modalidade presencial. 2. A Secretaria incluirá os autos em pauta de audiência e comunicará a parte autora da data. Intimação: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria. Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Altamira, data da assinatura digital. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal

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Luzia De Fátima De Ângelo Oliveira x Robinson De Oliveira

ID: 306789385

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003204-40.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE FáTIMA DE ÂNGELO OLIVEIRA

Polo Passivo:

ROBINSON DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JAMES LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA COLETTI RAMOS LEITE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003204-40.2024.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003204-40.2024.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Luzia de Fátima de Ângelo Oliveira (Inventariante) e outro - Apelado: Robinson de Oliveira - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUPOSTA OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. ART. 561 DO CPC. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESPÓLIO, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O AUTOR ALEGA QUE O RÉU PERMANECEU NO IMÓVEL APÓS O FALECIMENTO DE SÔNIA APARECIDA DE ÂNGELO, SEM VÍNCULO JURÍDICO RECONHECIDO, CONFIGURANDO ESBULHO POSSESSÓRIO. REQUER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO COM DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO BEM, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CONDOMÍNIO. POSTULA, AINDA, A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS E APLICAÇÃO DE TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA EM RAZÃO DA IDADE DA INVENTARIANTE.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A MATÉRIA CONTROVERTIDA EXIGE A AFERIÇÃO DOS SEGUINTES PONTOS: (I) SE HOUVE ESBULHO POSSESSÓRIO POR PARTE DO RÉU; (II) SE A POSSE DO REQUERIDO PODERIA SER LEGITIMADA PELA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL COM A FALECIDA; (III) SE HÁ NULIDADE NA SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA.III RAZÕES DE DECIDIR3. A POSSE INDIRETA DO ESPÓLIO É PRESUMIDA, MAS NÃO AFASTA O ÔNUS DE COMPROVAR O ESBULHO, CONFORME O ART. 561 DO CPC. 4. NO CASO, O RÉU APRESENTOU DOCUMENTOS E FOI RESPALDADO POR PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICAM COABITAÇÃO ANTERIOR AO FALECIMENTO DE SÔNIA APARECIDA DE ÂNGELO. 5. A ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU TERIA INGRESSADO NO IMÓVEL COM CHAVES OBTIDAS NO VELÓRIO NÃO FOI IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO ART. 341 DO CPC, MAS NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR ESBULHO. 6. A ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL, EMBORA NÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE, FOI MINIMAMENTE CORROBORADA POR INDÍCIOS PROBATÓRIOS, IMPEDINDO O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO ESBULHO E RECOMENDANDO A DISCUSSÃO DA MATÉRIA NO JUÍZO COMPETENTE DO INVENTÁRIO. INEXISTENTE NULIDADE NA SENTENÇA, PROFERIDA COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 456, §1º, DO CPC.IV DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A PERMANÊNCIA DO RÉU NO IMÓVEL, RESPALDADA POR ELEMENTOS QUE INDICAM RELAÇÃO AFETIVA ANTERIOR AO ÓBITO, NÃO CONFIGURA ESBULHO POSSESSÓRIO NOS TERMOS DO ART. 561 DO CPC.2. A SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO DIVERSO DO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO NÃO ACARRETA NULIDADE, QUANDO A VALORAÇÃO DA PROVA FOR REALIZADA COM BASE NOS REGISTROS CONSTANTES DOS AUTOS (CPC, ART. 456, §1º).3. MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO ESPÓLIO (CPC, ART. 85, §11).LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.791;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 341, 456 §1º, 561, 618 I E 85 §11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Coletti Ramos Leite Oliveira (OAB: 237870/SP) - James Lourenço (OAB: 393725/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003204-46.2024.4.01.3907

ID: 291622095

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003204-46.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

WIULLIANE FERREIRA SOUSA FORO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003204-46.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003204-46.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA MARIA RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WIULLIANE FERREIRA SOUSA FORO - PA27982 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial (trabalhadora rural). Em suas razões, a embargante alega que a sentença incorreu em omissão e contradição, nos termos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Aponta, especificamente, omissão quanto à análise de três elementos: (i) posse ininterrupta da terra em nome da família; (ii) comprovante de residência na área rural; e (iii) ausência de vínculos urbanos no CNIS. Alega ainda contradição na fundamentação do julgado, pois a sentença teria reconhecido a existência de prova material da atividade rural e, mesmo assim, indeferido o pedido por falta de comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento. O INSS, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões aos embargos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Quanto à alegada omissão, verifica-se que, de fato, a sentença embargada não se manifestou expressamente sobre os elementos indicados pela parte como indícios da continuidade rural (posse da terra em nome da família, residência rural e ausência de vínculo urbano). A decisão partiu diretamente para a análise da existência de vínculos urbanos no CNIS, concluindo pela possibilidade apenas de aposentadoria híbrida, mas indeferindo o pedido em razão da idade insuficiente da autora para essa modalidade. Nesse ponto, merece acolhimento parcial o recurso para suprir a omissão apontada, esclarecendo que os documentos apresentados pela parte autora (posse da terra em nome da família e comprovante de residência rural) foram devidamente analisados, mas, diante da constatação de vínculos urbanos registrados no CNIS da autora junto ao Município de Tucuruí/PA, tais elementos não se mostraram suficientes para caracterizar o exercício exclusivo de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, conforme exige o art. 48, §2º da Lei 8.213/91 para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. No tocante à alegação de vínculos urbanos no CNIS, não há omissão, uma vez que a sentença expressamente afirmou: "conforme o CNIS da demandante (id 2137091380), verifico que constam vários vínculos urbanos com o Município de Tucuruí/PA". No que se refere à suposta contradição, não se verifica sua ocorrência, pois, diferentemente do alegado pela embargante, a sentença não reconheceu expressamente a existência de prova material da atividade rural. Pelo contrário, fundamentou o indeferimento justamente na constatação de vínculos urbanos no CNIS da autora, circunstância incompatível com o reconhecimento do exercício exclusivo de atividade rural no período de carência exigido por lei. Quanto ao alegado desrespeito à jurisprudência consolidada do STJ e TRF1, bem como à Súmula 149 do STJ, trata-se de irresignação com o mérito da decisão, que não pode ser objeto de embargos de declaração, devendo ser alegada em recurso próprio. Ressalto que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que exponha, de forma clara e fundamentada, as razões de seu convencimento, como ocorreu no caso em tela. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada e prestar os esclarecimentos acima, sem modificação do resultado do julgamento, mantendo integralmente a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003204-85.2025.8.26.0381

ID: 312967553

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003204-85.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO PEREIRA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1003204-85.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Diego Pereira de Barros - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1003204-85.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Diego Pereira de Barros - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. 3- Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) Dr. DANIEL ANTUNES RUBIM. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e formular quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). 4 - Acolho os quesitos formulados pela parte autora na petição inicial às fls. 12/14. 5 Formulo, desde já, os seguintes quesitos: I - SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA: - Há exames complementares e prontuário médico juntados pela autoria que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? - Há necessidade de mais exames complementares (complexos) para a melhor análise? Há necessidade de vistoria no local de trabalho (doença ocupacional)? Em caso afirmativo, sob qual justificativa? II - NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: - O nexo causal é direto com o acidente ou a doença profissional? - Caracteriza-se a concausa por agravamento com a atividade profissional pelo tempo de prestação de serviço na(s) empresa(s) e/ou esforço repetitivo? III - GRAU DE INCAPACIDADE: - É total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? - É parcial e permanente? As sequelas constatadas permitem ou possibilitam a readaptação em outra atividade/função do mesmo grau de capacidade laboral? - Há invalidez acidentária total e permanente? Dil. e int. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Processo nº 1003204-69.2025.4.01.9999

ID: 306226622

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003204-69.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELIA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003204-69.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5030933-04.2023.8.09.0141 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CELIA VIEIRA DA SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003204-69.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5030933-04.2023.8.09.0141 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CELIA VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003204-69.2025.4.01.9999 APELANTE: CELIA VIEIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto por CÉLIA VIEIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Santa Cruz de Goiás, que julgou improcedente o pedido de concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente (LOAS). Em suas razões recursais, a apelante sustenta que o transtorno bipolar, por sua própria natureza, é crônico e sujeito a episódios recorrentes de instabilidade, configurando impedimento contínuo e duradouro; que a decisão viola o princípio da isonomia ao desconsiderar a necessidade de tratamento contínuo e a vulnerabilidade social da apelante; que a negativa do benefício contraria o direito fundamental à assistência social; e que a decisão contraria a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003204-69.2025.4.01.9999 APELANTE: CELIA VIEIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Consigno, inicialmente, que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85/STJ. A pretensão formulada pela parte autora na inicial é de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência previsto na Lei nº 8.742/93. A parte autora alega em suas razões de apelação que estão comprovados nos autos os requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido. Pois bem. É cediço que é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: a) ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa (65 anos ou mais); e b) comprovar a condição de miserabilidade nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal. A respeito da deficiência, assim dispõe o art. 20 da Lei nº 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Extrai-se da norma transcrita que para a concessão do benefício assistencial não é suficiente a existência de doença ou deficiência. É necessário, além disso, aferir-se o grau de impedimento decorrente da deficiência, conforme exigem os §§ 2º e 6º, e também estar demonstrada sua duração por um período mínimo de 2 (dois) anos (§10). Nesse sentido, a constatação de que a parte autora é portadora de deficiência que causa impedimento de longo prazo, nos termos em que definidos pelo art. 20, §§2º e 10, da Lei nº 8.742/93, é indispensável à concessão do benefício. A respeito do tema, transcrevo os seguintes precedentes do Eg. STJ e desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que quando da interposição do Agravo em Recurso Especial a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ainda que assim não fosse, nos termos do art. 20 da Lei de Assistência Social, em sua redação atual dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. Ocorre que, no caso dos autos, a Corte de origem, confirmando a sentença, é categórica em afirmar que o laudo pericial não atesta a situação de impedimento clínico a longo prazo, asseverando a provisória condição de saúde. Não estão preenchidos, assim, os requisitos para concessão do benefício. 5. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.549.630/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020.) CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OMNIPROFISSIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 4. Na hipótese, segundo o laudo médico pericial, a parte autora é portadora de “Flebite e tromboflebite. No que tange à alegada limitação para o trabalho, o expert concluiu que a parte autora não é portadora de incapacidade laborativa. Dessarte, a inexistência de consonância da enfermidade diagnosticada com os requisitos legais e o entendimento jurisprudencial é suficiente, independentemente da condição de miserabilidade, para a negativa da concessão do benefício requestado. 5. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1020030-83.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/08/2023 PAG.) Assente-se, ainda, que a lei não impõe a constatação de incapacidade total, nem permanente. Exige, na verdade, que a parte autora possua um impedimento de longo prazo (mínimo de dois anos) que impeça a participação social do requerente em igualdade de condições. No mesmo sentido, “A jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão” (REsp nº 1.962.868/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023). No que tange ao requisito da miserabilidade, assim dispõe o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) (...) Relativamente à transcrita norma do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, o Eg. STJ, quando do julgamento do REsp n. 1.112.557/MG, sob o regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). A referida norma também passou pelo crivo do Plenário do STF quando do julgamento dos RE 567985 e 580963 e da Reclamação nº 4374, oportunidade em que foi declarada a inconstitucionalidade parcial da norma, sem declaração de nulidade. Diante da constatação de que uma nova realidade normativo-social alterou a realidade objetiva verificada à época do julgamento da ADI nº 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal assentou que o parâmetro previsto pelo mencionado art. 20, §3º, não mais atende à aferição da situação de hipossuficiência do idoso ou do deficiente, para fins de percepção do benefício, daí porque não pode ser ele invocado como fundamento exclusivo para o seu indeferimento. Assim, a hipossuficiência financeira do requerente do benefício assistencial deve ser avaliada pelo julgador considerando todo o conjunto probatório apresentado no bojo dos autos e não apenas a renda per capita. Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Na espécie, o laudo médico pericial atesta que a autora é portadora de Transtorno Bipolar, episódio atual depressivo grave, sem sintomas psicóticos (CID F31.4), com incapacidade total temporária por no mínimo 180 dias. Embora o perito tenha concluído que a incapacidade da autora seja temporária, o mesmo laudo confirmou que a autora se encontra em tratamento desde 14/07/2008, apresentando quadro de doença que tem períodos de estabilidade e instabilidade. O perito também destacou que a pericianda apresenta "humor depressivo com pensamentos negativos refratários, ansiosa, com anedonia, niilismo, prejuízo nos processos pragmáticos e volutivos". Considerando a natureza crônica do transtorno bipolar, que se caracteriza por períodos alternados de estabilidade e instabilidade, bem como o longo período de tratamento da autora (desde 2008), entendo que está demonstrado que a parte autora é portadora de deficiência que acarreta impedimento de longo prazo, conforme exigido pelo art. 20, §§ 2° e 10, da Lei nº 8.742/93. Por sua vez, o estudo social constatou que a autora reside com seu companheiro em casa alugada, cujo valor do aluguel é de R$ 600,00 (seiscentos reais). A renda familiar é composta por R$ 600,00 (seiscentos reais) provenientes do Bolsa Família recebido pela autora e um salário mínimo recebido pelo companheiro, que trabalha em um supermercado, totalizando aproximadamente R$ 1.920,00 (um mil, novecentos e vinte reais). Importante destacar que os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, como o Bolsa Família, não devem ser computados como renda mensal bruta familiar para fins de concessão do benefício assistencial. Nesse sentido, excluindo-se o valor do Bolsa Família (R$ 600,00) do cálculo da renda familiar, resta apenas o salário mínimo recebido pelo companheiro da autora, o que resulta em uma renda per capita de aproximadamente R$ 706,00 (setecentos e seis reais) para duas pessoas, valor que, embora supere o limite legal de 1/4 do salário mínimo, não é suficiente para prover adequadamente a subsistência da autora e seu companheiro, especialmente considerando os gastos com aluguel (R$ 600,00) e medicamentos de uso contínuo. O estudo social também constatou que a autora faz uso contínuo de medicamentos (Bromazepam 6 mg, Longactil 25 mg e Cloridrato de fluoxetina 20 mg), o que representa um gasto adicional para o orçamento familiar já comprometido com o aluguel. Assim, entendo que está comprovada a condição de vulnerabilidade socioeconômica da parte autora. Portanto, verifico que estão preenchidos os requisitos legais necessários para a concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora. Impõe-se o provimento da apelação da parte autora, a fim de julgar procedente o pedido. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em 30/05/2021, tendo em vista que os requisitos para a concessão do benefício podem ser observados à época, observada a prescrição qüinqüenal. Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF), no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ) e na EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Inverto o ônus de sucumbência. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido, a fim de conceder o benefício de prestação continuada à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo em 30/05/2021. Correção monetária e juros de mora fixados nos termos acima consignados. Inversão da verba honorária, como já assentado. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003204-69.2025.4.01.9999 APELANTE: CELIA VIEIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE (LOAS). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. VULNERABILIDADE SOCIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente (LOAS). 2. A apelante alega que o transtorno bipolar, de natureza crônica, gera impedimento de longo prazo, e que sua condição de vulnerabilidade social foi desconsiderada pela decisão recorrida. Sustenta ainda a violação ao princípio da isonomia e ao direito fundamental à assistência social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão do benefício de prestação continuada exige, cumulativamente, a presença de deficiência, nos termos do § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, e situação de vulnerabilidade socioeconômica. 5. Embora o laudo médico pericial tenha concluído pela incapacidade temporária da apelante, o transtorno bipolar é caracterizado como uma deficiência de longo prazo, devido à natureza crônica da doença e ao período prolongado de tratamento da autora. 6. Em relação à condição de miserabilidade, observou-se no caso que, embora a renda familiar per capita ultrapasse o limite de 1/4 do salário mínimo, a autora e seu companheiro enfrentam dificuldades financeiras significativas, especialmente devido aos gastos com aluguel e medicamentos de uso contínuo, configurando situação de vulnerabilidade social. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para conceder o benefício assistencial à parte autora, com termo inicial em 30/05/2021, data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: “1. O transtorno bipolar é considerado deficiência de longo prazo, para efeito de concessão de benefício assistencial, desde que comprovada sua natureza crônica e a continuidade do tratamento. 2. A condição de vulnerabilidade social pode ser demonstrada por meio da análise da renda familiar e das despesas essenciais à manutenção da vida, incluindo o tratamento médico.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/93, art. 20, §§ 2º, 3º, 6º, 10; Lei nº 13.146/2015. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1003204-74.2025.8.26.0223

ID: 304114143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003204-74.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. DA S. DOS S. I. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1003204-74.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - G.S.S. - I.S.M. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, JU… Processo 1003204-74.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - G.S.S. - I.S.M. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 30), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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João Alberto De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 316270749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003204-90.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ALBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1003204-90.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - João Alberto de Oliveira - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, … Processo 1003204-90.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - João Alberto de Oliveira - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: (a) DECLARAR a inexigibilidade das cobranças efetuadas a título de "MORA CREDITO PESSOAL" na conta de titularidade do autor; (b) CONDENAR a ré a restituir em dobro os valores descontados sob esta rubrica, com a incidência de correção monetária pelo IPCA, a partir de cada desconto, e juros legais de mora pela Taxa Selic, a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil; (c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, CC), desde o arbitramento, e com juros pela Taxa Selic, desde a citação, na forma do art. 406 do Código Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP)

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Edivaldo Do Amaral Ribeiro

ID: 308507357

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1003204-60.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

EDIVALDO DO AMARAL RIBEIRO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003204-60.2025.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003204-60.2025.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: EDIVALDO DO AMARAL RIBEIRO Vistos. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD) lavrado em desfavor de EDIVALDO DO AMARAL RIBEIRO, pela suposta prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O Auto de Prisão em Flagrante (id. 192801292) foi lavrado em 04/05/2025, sendo Edivaldo do Amaral Ribeiro preso em flagrante delito pela prática do art. 306 da Lei nº 9.503/1997. No despacho de id. 192801296, a autoridade policial ratificou a prisão e arbitrou fiança no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), considerando a reiteração delitiva. Demais documentos, como o Boletim de Ocorrência (id. 192801294), termos de depoimento (ids. 192801299 e 192801300 ), interrogatório (id. 192801302) e notas de ciência (ids. 192801301 e 192801303 ) foram juntados. Em decisão proferida no id. 192807575, este Juízo homologou o auto de prisão em flagrante e, não vislumbrando elementos para a prisão preventiva, aplicou medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Na mesma oportunidade, foi constatado que o autuado não havia recolhido a fiança arbitrada pela autoridade policial, permanecendo custodiado. Em razão da sua situação financeira, este Juízo reduziu o valor da fiança para R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), nos termos do art. 325, § 1º, II, e art. 350, ambos do Código de Processo Penal, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento. Foi determinada a expedição de Alvará de Soltura, independentemente do pagamento da fiança. A Defensoria Pública apresentou manifestação (id. 193762540) requerendo a dispensa da fiança ou, subsidiariamente, o parcelamento em 7 (sete) vezes. Juntou documento pessoal (id. 193762842), declaração de hipossuficiência (id. 193762843), e termo de comparecimento (id. 193762844). A Defesa alega que o autuado não possui condições financeiras de arcar com o valor da fiança, pois trabalha como pedreiro autônomo com renda aproximada de R$ 2.600,00, possui núcleo familiar de 4 membros (apenas 2 ativos economicamente) e tem financiamentos que somam cerca de R$ 1.000,00 mensais. O Ministério Público, em manifestação de id. 196846574, discordou do pedido de dispensa da fiança por ausência de comprovação de incapacidade financeira, mas concordou com o parcelamento do valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) em 7 (sete) vezes. É o relato do necessário. Decido. Conforme já analisado na decisão de id. 192807575, o arbitramento da fiança foi reduzido em razão da hipossuficiência do autuado, que declarou ser pedreiro autônomo com renda mensal de R$ 2.600,00. O pedido de parcelamento formulado pela Defensoria Pública (id. 193762540), corroborado pela declaração de hipossuficiência (id. 193762843) e pela anuência do Ministério Público (id. 196846574), mostra-se razoável e encontra amparo nos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Embora o art. 350 do Código de Processo Penal preveja a dispensa da fiança quando o réu for notoriamente pobre e assim o declarar, a jurisprudência pátria tem admitido o parcelamento como medida alternativa quando a dispensa total não se mostra cabível, mas o pagamento integral comprometeria o sustento do indivíduo e de sua família. No presente caso, a alegação de hipossuficiência do acusado, aliada à renda e às despesas mencionadas, justifica o deferimento do parcelamento, permitindo que o acusado cumpra a medida judicial sem que isso comprometa sua subsistência ou a de seu núcleo familiar. O Ministério Público, embora não concorde com a dispensa, manifestou-se favoravelmente ao parcelamento, o que demonstra a convergência de interesses entre as partes para a facilitação do cumprimento da medida. A finalidade da fiança, que é assegurar o comparecimento a atos processuais, é mantida com o parcelamento, evitando-se que a falta de recursos impeça o acesso à justiça e ao devido processo legal. Diante do exposto, e em conformidade com o art. 325, § 1º, inciso II, e art. 350, ambos do Código de Processo Penal, e em atenção ao pedido da Defensoria Pública e à manifestação do Ministério Público, DEFIRO o parcelamento da fiança, no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), em 07 (sete) parcelas iguais e sucessivas, no valor de R$ 216,86 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos) cada. Intime-se o autuado, por intermédio da Defensoria Pública, para que tome ciência da presente decisão e inicie o recolhimento das parcelas da fiança. Ciência às partes. Após, retornem os autos ao arquivo conforme já determinado no id. 192807575. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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