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Processo nº 1003210-66.2024.8.11.0051

ID: 333907397

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003210-66.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO SEBASTIAO HONORATO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1003210-66.2024.8.11.0051 Criminal Sentença. Vistos etc. Trata-se de ação penal instaurada em face do réu ANTÔNIO SEBASTIÃO HONORATO DE ARAÚJO, também conhecido como “Buda”, devidamente qual… Autos nº 1003210-66.2024.8.11.0051 Criminal Sentença. Vistos etc. Trata-se de ação penal instaurada em face do réu ANTÔNIO SEBASTIÃO HONORATO DE ARAÚJO, também conhecido como “Buda”, devidamente qualificado nos autos, pelo crime tipificado no artigo 15 da Lei n.º 7.802/89 (vigente na época do fato e substituído pelo artigo 56 da Lei n.º 14.785/23 que tem pena mais grave e por isso não retroage), c.c. o artigo 29 do Código Penal. A denúncia foi recebida e o Acusado citado, o qual apresentou resposta à acusação por meio de Advogado Constituído. Em audiência, foram ouvidas a testemunha Gerson Martins Lourenço Junior e interrogado o Acusado. O Ministério Público apresentou alegações finais em audiência, requerendo a procedência total da inicial acusatória. A Defesa, por sua vez, apresentou memoriais finais escritos, requerendo, em suma, a absolvição de Antônio, por ausência de intenção para o cometimento do delito. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena mínima. É o relatório. Fundamento. Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas, passo a análise do mérito. O dispositivo legal imputado ao Acusado possui a seguinte redação: “Art. 15. Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente estará sujeito à pena de reclusão, de dois a quatro anos, além de multa. (Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000)” A pretensão punitiva estatal merece total procedência, pois comprovada a materialidade e a autoria dos delitos. A materialidade encontrou comprovação na portaria, boletim de ocorrência n.º 2021.331048, romaneio de pesagem, cópias de CRLVs de veículos, termo de entrega n.º 2021.16.461755, termo de depósito n.º 2021.16.461777, laudos de perícia criminal federal (química forense) (ID. Num. 170329599 – Pág. 83/115 e Pág. 116/123), relatório n.º 4207303/2022, boletim individual criminal n.º 2022.0001354-SR/PF/MT e depoimentos prestados em fase inquisitória e judicial. A autoria, igualmente, é inconteste. Segundo consta da denúncia, em suma, no dia 16/12/2021, por volta de 09h, na Rodovia MT-140, neste Município e Comarca de Campo Verde/MT, o denunciado, agindo em unidade de desígnios com terceiros indivíduos não identificados, transportou 800 kg do agrotóxico Renova; 1.250 kg do agrotóxico Solar; 1.600 1 kg do agrotóxico Trigger; 725 kg do agrotóxico Ronin; 440 kg do agrotóxico Penske 300 WP; 2.000 kg do agrotóxico Benzomectina; 900 litros do agrotóxico Raisa 50 EC; 300 litros do agrotóxico Hüter; 280 kg do agrotóxico Vesper; 624 litros do agrotóxico Feltrin 400; e 144 litros do agrotóxico Vigilant Power, descritos no termo de fiscalização juntado ao ID Num. 70148800 (pág. 100), avaliados em R$ 2.291.900,00 (tendo como referência produtos similares comercializados no Brasil) todos sem registro ativo junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), conforme descrição feita nos laudos de perícia criminal federal de ID Num. 70148800 (págs. 73/113), portanto, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente. Ao ser interrogado em Juízo, o acusado Antônio Sebastião Honorato de Araújo, informou que é motorista profissional e trabalhava, à época dos fatos, há cerca de um ano para um homem chamado Michel, sem vínculo formal e recebendo por comissões. Michel adquiriu o conjunto veicular da empresa Rodocamp, em Rondonópolis, mas o acusado tinha total autonomia para realizar fretes e suas negociações. Relata que, na data dos fatos, estava no Posto 3 Américas, em Campo Grande/MS, procurando frete, quando foi abordado por um homem que lhe propôs transportar sucata para Santa Rita do Trivelato/MT, pelo valor de R$ 5.000,00, a ser pago na entrega. O homem, que estava em uma caminhonete S-10 nova, conduziu o declarante até um galpão, onde foi realizado o carregamento de caixas e sacos, sem emissão de nota fiscal. O declarante partiu de Campo Grande por volta das 17h do dia anterior, dormiu em Rio Verde/MS e seguiu viagem pela manhã, sendo abordado em Campo Verde/MT, onde tomou conhecimento de que transportava defensivos agrícolas de origem internacional. Informou que combinou a carga com um homem salvo em seu celular como “Cu Sujo”, número 67 9 9649-0388. Entretanto, a versão do Acusado resta isolada e destoada dos autos. Diz-se isso, pois o Policial Militar Gerson Martins Lourenço Junior, ao ser inquirido em Juízo, discorreu que a equipe da polícia militar realizou uma abordagem a um caminhão Volvo/FE, placa PUP2ES9, suspeito de transportar carga ilícita, conforme informação da inteligência. Foi montada uma barreira na rodovia MT-140, onde o veículo foi abordado. O motorista, Antônio Sebastião Honorato de Araújo, afirmou que o caminhão estava vazio, mas, após conferência, foram encontradas cerca de dez toneladas de defensivos agrícolas (inseticidas) de origem chinesa, com descrição de importação do Paraguai, no semi-reboque. O Acusado declarou não possuir documentação da carga e que a transportava de Campo Grande-MS para Santa Rita do Trivelato-MT. Os laudos de perícia criminal federal de ID Num. 70148800 - págs. 73/113, indicaram que os produtos apreendidos com o Acusado não possuíam registro ativo junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), portanto, não podem ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados em todo o território nacional, conforme o artigo 3º da Lei nº 7.802/89, e, ainda, que a rotulagem dos produtos, elaborada em espanhol, não atende ao artigo 7º do referido diploma legal. Ademais, as próprias circunstâncias do flagrante são aptas para corroborar os demais elementos de prova e apontam para a consciência da ilicitude, já que demonstram que o Acusado foi abordado, carregando os agrotóxicos irregulares, os quais foram avaliados em R$ 2.291.900,00 (dois milhões, duzentos e noventa e um mil e novecentos reais). As circunstâncias do delito igualmente apontam para a consciência da ilicitude. O carregamento da carga ocorreu em um galpão, sem qualquer documentação fiscal ou comprovação de origem. Além disso, o acusado declarou que não sabia ao certo para quem entregaria a mercadoria, tampouco tinha um destino específico ou nota fiscal, apenas um contato denominado como “cú sujo” e um telefone celular para o qual deveria entrar em contato no momento da entrega para orientação, o que reforça o caráter atípico da operação de transporte. Como bem formulado pelo Parquet, o réu agiu, ao menos, com dolo eventual, assumindo o risco de estar transportando carga ilícita, uma vez que, sendo motorista profissional, possui o conhecimento de que o transporte de qualquer mercadoria exige documentação fiscal e comprovação de origem. Ainda assim, aceitou realizar o transporte sem exigir qualquer respaldo legal, com destino incerto, em condições visivelmente suspeitas. Ressalta-se que é certo que a expressa quantidade de agrotóxicos, avaliados em altíssimo valor comercial, não seriam confiados a pessoas que não tivessem prática no transporte. Em continuidade, uma atenta análise ao tipo descrito no art. 15 da Lei n.º 7.802/89 revela a desnecessidade de qualquer elemento subjetivo especial para a configuração do crime ali previsto. Há apenas o elenco dos verbos que, associados ao elemento normativo agrotóxicos em desacordo com determinação legal ou regulamentar, qualificam a conduta como a infração imputada. Veja: “Art. 15. Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente estará sujeito à pena de reclusão, de dois a quatro anos, além de multa. (Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000)” Pelas razões já expostas, entende-se plenamente configurada a materialidade e autoria do delito imputado ao réu, nos exatos termos descritos na denúncia. Decido. Isto posto, julgo procedente a ação penal para CONDENAR o acusado ANTÔNIO SEBASTIÃO HONORATO DE ARAÚJO, também conhecido como “Buda”, qualificado nos autos, nas penas do artigo 15 da Lei n.º 7.802/89, c.c. o artigo 29 do Código Penal. Em observância às diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar as penas: A Lei n.º 7.802/89 atribui para o crime de transporte de agrotóxicos irregulares a pena de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa. 1° fase – Pena-base: Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, no que se refere à culpabilidade, a conduta do Acusado não merece reprovação adicional. O Acusado é reincidente, pois responde ao Executivo de Pena n.º 0001344-74.2019.8.11.0051, no qual anota UMA condenação: 1. Ação Penal n.º 0009177-80.2018.8.11.0064 – 2ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT; Crime: Art. 157 do CP; Pena: 10 anos, 04 meses e 13 dias; Data da sentença: 18/12/2018; Data do Trânsito em Julgado: 05/09/2019; Entretanto, utilizo-a para configurar a reincidência a ser utilizada na segunda fase da dosimetria da pena. Não constam nos autos elementos e provas para analisar a conduta social e a personalidade da agente. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, tendo em vista o elevado valor comercial da carga de agrotóxicos, consistente em R$ 2.291.900,00 (dois milhões, duzentos e noventa e um mil e novecentos reais), transportada sem registro no órgão competente, o que revela não apenas o potencial lesivo da conduta ao meio ambiente e à saúde pública, mas também evidencia a periculosidade da prática e a sua inserção em atividade ilícita de grande vulto econômico, merecendo a reprimenda inicial ser fixada acima do mínimo legal. Os motivos do crime não lhe afetam. O fato praticado não causou nenhuma consequência grave. No que se refere ao comportamento da vítima, devo salientar que ela em nada contribuiu para a prática da infração. Após análise das circunstâncias judiciais, sopesando uma a uma, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 2° Fase – Pena Provisória: Na segunda fase da dosimetria, não há atenuantes. Vislumbro a agravante da reincidência, motivo pelo qual elevo a pena provisória para 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. 3° fase – Pena definitiva: Já na terceira e última fase da aplicação da pena, não havendo qualquer causa de aumento ou diminuição, arbitro a pena definitiva em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. -DA PENA DE MULTA: Condeno o Acusado, ainda, ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, fixados unitariamente no valor mínimo. Para a fixação do número de dias-multa, foram analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59, já discriminadas acima, e quanto ao valor do dia-multa, a situação econômica do réu, a teor do explicitado no art. 60, todos do Código Penal. - DA DETRAÇÃO PENAL: Considerando a detração penal, previsto no art. 387, §2°, do CPP, verifica-se que o Acusado não foi preso por este feito. - DO REGIME DE PENA: FIXO o regime inicial para cumprimento de pena o SEMIABERTO como suficiente para a justa reprovação da conduta, diante do quantum da pena fixada, circunstâncias judiciais negativas e reincidência, nos termos do art. 33, §2°, “c”, do Código Penal. - SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Diante do não preenchimento dos requisitos elencados no artigo 44 e 77 do Código Penal, precisamente, o quantum da pena fixada e reincidência, deixo de aplica-los. Para fins de anotações posteriores, consigna-se que: 1. O Acusado não foi preso por este feito; 2. O Acusado responde ao Executivo de Pena n.º 0001344-74.2019.8.11.0051, em trâmite na 4ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT; 3. Consta dos autos que os agrotóxicos apreendidos já foram incinerados (ID. Num. 1386908802 – Pág. 2); 4. Os objetos apreendidos já foram restituídos ao Acusado (ID. Num. 1016839766 – Pág. 17); 5. A pena de multa fixada na sentença deve ser recolhida ao FUNPEN-MT, cujo depósito deverá ser feito na conta corrente da Secretaria de Segurança Pública SESP/MT: CNPJ - 03.507.415/0028-64, Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, C/C nº 1042465-2. Proceda ao cálculo da pena e após intime-se o réu para efetuar o pagamento na conta citada, no prazo de 10(dez) dias, e posteriormente trazer o comprovante ao Fórum ou encaminhar pelo Wattsapp da Vara Criminal, a qual deve encaminhar o comprovante de pagamento no e-mail: nmpp@sesp.mt.gov.br ; 6. O crime imputado ao Acusado é CRIME COMUM; 7. O Acusado é REINCIDENTE COMUM; 8. O crime imputado ao Acusado NÃO foi cometido com violência e/ou grave ameaça; 9. Não há vítima a ser comunicada; 10. Transitado em julgado da sentença para todas as partes, COMUNIQUE-SE a condenação do Acusado ao Instituto de Identificação de Mato Grosso, a DEPOL desta Comarca, ao Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE, via Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos - Infodip, conforme disposto no artigo 361 da Consolidação das Normais Gerais da Corregedoria. INTIMEM-SE o Ministério Público e Advogado de Defesa para efeitos recursais. Nos termos do Provimento TJMT/CGJ n.º 4/2025-GAB-CGJ, de 4 de fevereiro de 2025, em seu art. 369-A, a intimação pessoal do acusado solto é desnecessária para fins recursais, bastando a notificação de sua defesa técnica, seja pública, constituída ou dativa. O referido dispositivo estabelece que: "Art. 369-A. Havendo determinação na sentença condenatória de intimação pessoal nas hipóteses de pessoa acusada em liberdade, deverá o Juízo, para não frustrar legítima expectativa, promover a conclusão dos autos e, com a revogação deste capítulo da sentença, reabrir o prazo recursal ao Advogado Constituído, Defensor Público ou Dativo." Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 22 de julho de 2025. Caroline Schneider Guanaes Simões Juíza de Direito

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