Resultados para "1003348-98.2023.8.26.0229" – Página 51 de 52

Processo nº 1003348-95.2020.8.11.0011

ID: 332941288

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003348-95.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBYSON BARCELLOS GALEANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003348-95.2020.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Isonomia/Equivalência Salarial, Desv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003348-95.2020.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Isonomia/Equivalência Salarial, Desvio de Função] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ROBYSON BARCELLOS GALEANO - CPF: 916.903.821-04 (APELANTE), ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO - CPF: 607.806.221-20 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE - CNPJ: 03.755.477/0001-75 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS - CPF: 037.383.301-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O CARGO EFETIVO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SÚMULA 378/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por servidor municipal contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de diferenças salariais e danos morais, proposta em face do Município de Mirassol D’Oeste, alegando desvio de função no exercício de atividades técnicas na área de informática, divergentes do cargo efetivo de vigia, para o qual fora nomeado por concurso público. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve desvio funcional que justifique a condenação do Município ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo efetivo de vigia e as funções de Assistente de Informática exercidas de forma continuada, ainda que formalmente o servidor tenha sido designado para funções comissionadas distintas. III. Razões de decidir 3. Demonstrado nos autos que o servidor, embora nomeado ao cargo de vigia, passou a desempenhar atribuições técnicas típicas do cargo de Assistente de Informática, com remuneração inferior à devida pela função efetivamente exercida. 4. A designação formal para função comissionada, não descaracteriza o desvio de função, sendo inequívoca a incompatibilidade entre o cargo ocupado e as tarefas executadas. 5. A legislação municipal permite a opção entre a remuneração do cargo comissionado ou do efetivo com acréscimo de 50%, devendo ser aplicado o critério mais favorável ao servidor para o cálculo das diferenças salariais. 6. A jurisprudência do STJ (Súmula nº 378) reconhece o direito à percepção das diferenças remuneratórias decorrentes de desvio de função, independentemente de alteração formal de cargo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para reconhecer o desvio de função e condenar o Município ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo de vigia e o de Assistente de Informática, acrescidas de 50% da função comissionada correspondente, conforme período a ser apurado em liquidação de sentença. Tese de julgamento: "1. Configura-se desvio de função quando o servidor exerce, de forma contínua, atribuições técnicas distintas daquelas inerentes ao seu cargo efetivo, ainda que formalmente designado para função comissionada diversa. 2. Reconhecido o desvio, é devida a diferença entre a remuneração percebida e aquela correspondente ao cargo efetivamente exercido, nos termos da Súmula 378/STJ." R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Robyson Barcelos Galeano contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, que julgou improcedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de diferenças salariais e danos morais, movida em face do Município de Mirassol D’Oeste. Conforme se extrai da petição inicial, o autor foi aprovado em concurso público e nomeado para o cargo efetivo de Vigia, com vencimento inicial de R$ 1.076,72, em 01/07/2014. Consta da sentença que, no início do ano de 2015, em função de vigilância na Secretaria de Obras públicas, ocorreu fato que acarretou diversos problemas psicológicos ao apelante, oportunidade em que foi designado, em 01/06/2015, para exercer a função de Assistente de Informática, que possui salário de R$ 2.992,39. Em determinado período, também exerceu, mediante portaria, função comissionada de gestão de processamento de dados e informática, com recebimento de gratificação correspondente (FC-02). Posteriormente, contudo, foi designado para exercer a função comissionada de Coordenador de Engenharia, Convênios e Projetos (FC-03). Em 2017, o apelante pleiteou readaptação funcional, sob alegação de limitações psicológicas, pedido este que chegou a ser deferido, mas foi posteriormente revogado. Por força da Lei Complementar Municipal nº 172/2018, o cargo de Vigia foi extinto. Diante de tais circunstâncias, em sede apelação, o recorrente sustenta a existência de desvio de função, pleiteando o pagamento das diferenças remuneratórias devidas entre o cargo efetivo de Vigia e o cargo de fato exercido (Assistente de Informática), com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente a Súmula 378. O juízo de primeiro grau indeferiu os pedidos, por entender que não houve desvio de função, e que o autor exercia função comissionada para a qual foi regularmente designado por portaria, com o pagamento das respectivas gratificações. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, no qual reitera a ocorrência de desvio de função, destacando que, embora designado para a função comissionada de Coordenador de Engenharia, nunca exerceu atribuições ligadas a essa área, continuando a desempenhar exclusivamente funções técnicas ligadas à informática. Sustenta que houve, portanto, evidente incompatibilidade entre as funções de fato exercidas e o cargo comissionado formalmente atribuído. O Município de Mirassol D’Oeste apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. A Procuradoria de Justiça, nos termos do parecer constante nos autos, opinou pela ausência de interesse público primário que justifique a sua intervenção, declinando de manifestação sobre o mérito da demanda. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de Apelação Cível interposta por Robyson Barcelos Galeano contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, que julgou improcedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de diferenças salariais e danos morais, movida em face do Município de Mirassol D’Oeste. Conforme se extrai da petição inicial, o autor foi aprovado em concurso público e nomeado para o cargo efetivo de Vigia, com vencimento inicial de R$ 1.076,72, em 01/07/2014. Consta da sentença que, no início do ano de 2015, em função de vigilância na Secretaria de Obras públicas, ocorreu fato que acarretou diversos problemas psicológicos ao apelante, oportunidade em que foi designado, em 01/06/2015, para exercer a função de Assistente de Informática, que possui salário de R$ 2.992,39. Em determinado período, também exerceu, mediante portaria, função comissionada de gestão de processamento de dados e informática, com recebimento de gratificação correspondente (FC-02). Posteriormente, contudo, foi designado para exercer a função comissionada de Coordenador de Engenharia, Convênios e Projetos (FC-03). Em 2017, o apelante pleiteou readaptação funcional, sob alegação de limitações psicológicas, pedido este que chegou a ser deferido, mas foi posteriormente revogado. Por força da Lei Complementar Municipal nº 172/2018, o cargo de Vigia foi extinto. Diante de tais circunstâncias, em sede apelação, o recorrente sustenta a existência de desvio de função, pleiteando o pagamento das diferenças remuneratórias devidas entre o cargo efetivo de Vigia e o cargo de fato exercido (Assistente de Informática), com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente a Súmula 378. O juízo de primeiro grau indeferiu os pedidos, por entender que não houve desvio de função, e que o autor exercia função comissionada para a qual foi regularmente designado por portaria, com o pagamento das respectivas gratificações. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, no qual reitera a ocorrência de desvio de função, destacando que, embora designado para a função comissionada de Coordenador de Engenharia, nunca exerceu atribuições ligadas a essa área, continuando a desempenhar exclusivamente funções técnicas ligadas à informática. Sustenta que houve, portanto, evidente incompatibilidade entre as funções de fato exercidas e o cargo comissionado formalmente atribuído. O Município de Mirassol D’Oeste apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. A controvérsia devolvida à apreciação desta Colenda Câmara diz respeito à caracterização de desvio de função no serviço público municipal, com o consequente direito à percepção das diferenças remuneratórias entre o cargo efetivo para o qual o servidor fora nomeado – vigia – e as funções de natureza técnica e especializada em informática (Assistente de Informática), que efetivamente desempenhou por um período significativo e continuado. É de rigor, inicialmente, traçar o quadro fático processualmente delimitado e comprovado. Consta dos autos que o apelante, após aprovação em concurso público, foi nomeado ao cargo de vigia, de natureza eminentemente operacional, com exigência de escolaridade de nível fundamental e remuneração inicial de R$ 1.076,72. Por designação administrativa de 01/06/2015, passou a exercer funções inerentes à área de informática (Assistente de Informática), e posteriormente foi designado para a função comissionada de Gestão de Processamento de Dados e Informática (FC-02), com gratificação de R$ 1.404,96 (Portaria n. 068/2017, de 01/02/2017). No entanto, essa portaria foi revogada pela Portaria n. 386/2017, de 29/08/2017, passando o servidor a constar como ocupante da função comissionada de Coordenador de Engenharia, Convênios e Projetos (FC-03). Da análise dos autos, é fácil perceber que, ao indeferir a readaptação do apelante ao cargo que passou a ocupar em 01/06/2015 (assistente de informática), em razão da evidente discrepância salarial e do nível de escolaridade diverso do exigido para o cargo de origem — vigia —, conforme dispõe a legislação municipal, resta caracterizado o desvio de função a que foi submetido o apelante. Com efeito, são evidentes as diferenças entre as atribuições inerentes ao cargo de vigia e as atividades desempenhadas por um assistente de informática. Nesse contexto, embora o juízo de primeiro grau tenha reconhecido que o ente municipal vem efetuando o pagamento de gratificação pela designação para função de confiança, bem como da remuneração correspondente ao cargo efetivo de vigia, conforme demonstrado nos holerites acostados aos autos, impõe-se observar que há previsão legal detalhada, no âmbito municipal, para a designação de servidores efetivos ao exercício de funções de confiança. Vejamos: Art. 25. A retribuição pelo exercício de Cargo em Comissão e de Função de Confiança é a constante do Anexo III desta Lei. § 1º Ao servidor integrante do quadro permanente de pessoal, investido em Função de Confiança (FC) ou em Cargo em Comissão (CC), é facultado optar: I - pelo valor integral do Cargo em Comissão ou da Função de Confiança, hipótese em que não receberá a remuneração do seu cargo efetivo; ou, II - pelo recebimento integral da remuneração do seu cargo efetivo, acrescido de 50% (cinqüenta por cento) do valor do Cargo em Comissão ou da Função de Confiança. (LC n. 158/2016) Art. 45. O Servidor Público Municipal do quadro de provimento efetivo que for designado para exercer Cargo em Comissão ou Função Comissionada, poderá optar em receber apenas remuneração do cargo em comissão/função de confiança ou a sua remuneração do seu cargo efetivo acrescida de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração do Cargo em Comissão/Função Comissionada. (LC 159/2016) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto ao direito do servidor público ao recebimento de diferença remuneratória em caso de exercício de funções diversas daquelas previstas para o cargo de sua investidura, mesmo que tal desvio não configure alteração formal de cargo. Nesse sentido, a Súmula nº 378 do STJ estabelece, de modo inequívoco: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes.”.[1] A ratio decidendi desse enunciado repousa sobre a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública, princípio que, no caso dos autos, se apresenta de forma patente: o Município se beneficiou da força de trabalho do apelante na área de informática, com evidente qualificação técnica superior àquela exigida para o cargo de origem, mas sem retribuir economicamente a contento a contraprestação prestada, conforme se demonstrará adiante. Portanto, diante dos evidentes reflexos remuneratórios ao se reconhecer o desvio de função do apelante ao exercer o cargo de Assistente de Informática, deve ser considerado o valor da referida remuneração para se aplicar a regra supramencionada mais favorável ao servidor (LC n. 158 e 159 de 2016), a fim de viabilizar o ressarcimento das diferenças salariais não pagas ao servidor. Como visto, a própria legislação municipal confere ao servidor efetivo, quando designado para exercer função comissionada, a possibilidade de optar entre a remuneração do cargo efetivo acrescida de 50% da função comissionada ou a integral da função. No caso sob exame, embora os holerites indiquem que houve pagamento de 100% da função comissionada mais o salário do cargo efetivo de vigia, o valor total (R$ 1.608,88 – salário vigia e R$1.404,96 – gratificação, total de R$ 3.011,84) ainda é inferior à remuneração efetiva de um Assistente de Informática e mais 50% da respectiva função comissionada (R$ 2.992,39 – salário e R$ 702,48 – gratificação, total de R$ 3.694,87). Ora, se o servidor desempenhou atribuições inerentes ao cargo de Técnico de Informática, impõe-se o reconhecimento do desvio de função e, por conseguinte, a consideração da remuneração correspondente ao referido cargo para fins de cálculo da função comissionada. No caso concreto, constata-se que o ente municipal vem postergando o devido reenquadramento do apelante em cargo compatível, conforme os ditames da legislação municipal, com o intuito de deslocá-lo de seu cargo efetivo para outro de maior complexidade técnica, sem a devida readequação remuneratória. Tal conduta, por si só, configura desvio de função, nos moldes reconhecidos pela jurisprudência. Não se trata, aqui, de questionamento sobre a constitucionalidade do ingresso em cargo técnico sem prévio concurso público, mas da imposição de uma indenização em razão do trabalho efetivamente prestado em desvio de função, hipótese expressamente admitida pelos tribunais superiores como forma de impedir que a Administração aufira vantagens indevidas. Ainda que se alegue o recebimento da respectiva função comissionada, cumulada com o salário de Vigia, trata-se de rubrica não equivalente à remuneração que seria devida ao ocupante do cargo de Assistente de Informática, acrescida do percentual de 50% relativo à função de confiança. Razão pela qual subsiste diferença remuneratória a ser adimplida, a ser apurada em sede de liquidação de sentença. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação interposta por Robyson Barcelos Galeano, para reformar parcialmente a sentença de origem e, por conseguinte: a) reconhecer o desvio de função do cargo de vigia para o exercício de atividades de Assistente de Informática, em relação ao período que restar demonstrado em fase de liquidação de sentença; b) Condenar o Município de Mirassol D’Oeste ao pagamento da diferença entre os valores efetivamente percebidos pelo servidor e a remuneração que lhe seria devida caso estivesse investido no cargo efetivo de Assistente de Informática, durante todo o período de desvio de função, acrescida do adicional de 50% referente ao exercício de funções de confiança, incidente sobre os respectivos meses em que foram efetivamente desempenhadas; c) Tais valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença e atualizados nos termos do Tema 905 do STJ e do Tema 810 do STF; d) Deixo de condenar o apelado ao pagamento das custas processuais recursais, com arrimo no inc. I do art. 3º da Lei Estadual n. 7.603/01; bem como deixo de arbitrar os honorários advocatícios neste momento, por se tratar de acordão ilíquido, nos termos do artigo 85, § 4º, inc. II, do CPC. É como voto. [1] STJ - REsp: 1689938 SP 2017/0166839-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2017. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003348-95.2020.8.11.0011

ID: 332941292

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003348-95.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003348-95.2020.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Isonomia/Equivalência Salarial, Desv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003348-95.2020.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Isonomia/Equivalência Salarial, Desvio de Função] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ROBYSON BARCELLOS GALEANO - CPF: 916.903.821-04 (APELANTE), ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO - CPF: 607.806.221-20 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE - CNPJ: 03.755.477/0001-75 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS - CPF: 037.383.301-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O CARGO EFETIVO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SÚMULA 378/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por servidor municipal contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de diferenças salariais e danos morais, proposta em face do Município de Mirassol D’Oeste, alegando desvio de função no exercício de atividades técnicas na área de informática, divergentes do cargo efetivo de vigia, para o qual fora nomeado por concurso público. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve desvio funcional que justifique a condenação do Município ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo efetivo de vigia e as funções de Assistente de Informática exercidas de forma continuada, ainda que formalmente o servidor tenha sido designado para funções comissionadas distintas. III. Razões de decidir 3. Demonstrado nos autos que o servidor, embora nomeado ao cargo de vigia, passou a desempenhar atribuições técnicas típicas do cargo de Assistente de Informática, com remuneração inferior à devida pela função efetivamente exercida. 4. A designação formal para função comissionada, não descaracteriza o desvio de função, sendo inequívoca a incompatibilidade entre o cargo ocupado e as tarefas executadas. 5. A legislação municipal permite a opção entre a remuneração do cargo comissionado ou do efetivo com acréscimo de 50%, devendo ser aplicado o critério mais favorável ao servidor para o cálculo das diferenças salariais. 6. A jurisprudência do STJ (Súmula nº 378) reconhece o direito à percepção das diferenças remuneratórias decorrentes de desvio de função, independentemente de alteração formal de cargo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para reconhecer o desvio de função e condenar o Município ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo de vigia e o de Assistente de Informática, acrescidas de 50% da função comissionada correspondente, conforme período a ser apurado em liquidação de sentença. Tese de julgamento: "1. Configura-se desvio de função quando o servidor exerce, de forma contínua, atribuições técnicas distintas daquelas inerentes ao seu cargo efetivo, ainda que formalmente designado para função comissionada diversa. 2. Reconhecido o desvio, é devida a diferença entre a remuneração percebida e aquela correspondente ao cargo efetivamente exercido, nos termos da Súmula 378/STJ." R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Robyson Barcelos Galeano contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, que julgou improcedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de diferenças salariais e danos morais, movida em face do Município de Mirassol D’Oeste. Conforme se extrai da petição inicial, o autor foi aprovado em concurso público e nomeado para o cargo efetivo de Vigia, com vencimento inicial de R$ 1.076,72, em 01/07/2014. Consta da sentença que, no início do ano de 2015, em função de vigilância na Secretaria de Obras públicas, ocorreu fato que acarretou diversos problemas psicológicos ao apelante, oportunidade em que foi designado, em 01/06/2015, para exercer a função de Assistente de Informática, que possui salário de R$ 2.992,39. Em determinado período, também exerceu, mediante portaria, função comissionada de gestão de processamento de dados e informática, com recebimento de gratificação correspondente (FC-02). Posteriormente, contudo, foi designado para exercer a função comissionada de Coordenador de Engenharia, Convênios e Projetos (FC-03). Em 2017, o apelante pleiteou readaptação funcional, sob alegação de limitações psicológicas, pedido este que chegou a ser deferido, mas foi posteriormente revogado. Por força da Lei Complementar Municipal nº 172/2018, o cargo de Vigia foi extinto. Diante de tais circunstâncias, em sede apelação, o recorrente sustenta a existência de desvio de função, pleiteando o pagamento das diferenças remuneratórias devidas entre o cargo efetivo de Vigia e o cargo de fato exercido (Assistente de Informática), com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente a Súmula 378. O juízo de primeiro grau indeferiu os pedidos, por entender que não houve desvio de função, e que o autor exercia função comissionada para a qual foi regularmente designado por portaria, com o pagamento das respectivas gratificações. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, no qual reitera a ocorrência de desvio de função, destacando que, embora designado para a função comissionada de Coordenador de Engenharia, nunca exerceu atribuições ligadas a essa área, continuando a desempenhar exclusivamente funções técnicas ligadas à informática. Sustenta que houve, portanto, evidente incompatibilidade entre as funções de fato exercidas e o cargo comissionado formalmente atribuído. O Município de Mirassol D’Oeste apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. A Procuradoria de Justiça, nos termos do parecer constante nos autos, opinou pela ausência de interesse público primário que justifique a sua intervenção, declinando de manifestação sobre o mérito da demanda. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de Apelação Cível interposta por Robyson Barcelos Galeano contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, que julgou improcedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de diferenças salariais e danos morais, movida em face do Município de Mirassol D’Oeste. Conforme se extrai da petição inicial, o autor foi aprovado em concurso público e nomeado para o cargo efetivo de Vigia, com vencimento inicial de R$ 1.076,72, em 01/07/2014. Consta da sentença que, no início do ano de 2015, em função de vigilância na Secretaria de Obras públicas, ocorreu fato que acarretou diversos problemas psicológicos ao apelante, oportunidade em que foi designado, em 01/06/2015, para exercer a função de Assistente de Informática, que possui salário de R$ 2.992,39. Em determinado período, também exerceu, mediante portaria, função comissionada de gestão de processamento de dados e informática, com recebimento de gratificação correspondente (FC-02). Posteriormente, contudo, foi designado para exercer a função comissionada de Coordenador de Engenharia, Convênios e Projetos (FC-03). Em 2017, o apelante pleiteou readaptação funcional, sob alegação de limitações psicológicas, pedido este que chegou a ser deferido, mas foi posteriormente revogado. Por força da Lei Complementar Municipal nº 172/2018, o cargo de Vigia foi extinto. Diante de tais circunstâncias, em sede apelação, o recorrente sustenta a existência de desvio de função, pleiteando o pagamento das diferenças remuneratórias devidas entre o cargo efetivo de Vigia e o cargo de fato exercido (Assistente de Informática), com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente a Súmula 378. O juízo de primeiro grau indeferiu os pedidos, por entender que não houve desvio de função, e que o autor exercia função comissionada para a qual foi regularmente designado por portaria, com o pagamento das respectivas gratificações. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, no qual reitera a ocorrência de desvio de função, destacando que, embora designado para a função comissionada de Coordenador de Engenharia, nunca exerceu atribuições ligadas a essa área, continuando a desempenhar exclusivamente funções técnicas ligadas à informática. Sustenta que houve, portanto, evidente incompatibilidade entre as funções de fato exercidas e o cargo comissionado formalmente atribuído. O Município de Mirassol D’Oeste apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. A controvérsia devolvida à apreciação desta Colenda Câmara diz respeito à caracterização de desvio de função no serviço público municipal, com o consequente direito à percepção das diferenças remuneratórias entre o cargo efetivo para o qual o servidor fora nomeado – vigia – e as funções de natureza técnica e especializada em informática (Assistente de Informática), que efetivamente desempenhou por um período significativo e continuado. É de rigor, inicialmente, traçar o quadro fático processualmente delimitado e comprovado. Consta dos autos que o apelante, após aprovação em concurso público, foi nomeado ao cargo de vigia, de natureza eminentemente operacional, com exigência de escolaridade de nível fundamental e remuneração inicial de R$ 1.076,72. Por designação administrativa de 01/06/2015, passou a exercer funções inerentes à área de informática (Assistente de Informática), e posteriormente foi designado para a função comissionada de Gestão de Processamento de Dados e Informática (FC-02), com gratificação de R$ 1.404,96 (Portaria n. 068/2017, de 01/02/2017). No entanto, essa portaria foi revogada pela Portaria n. 386/2017, de 29/08/2017, passando o servidor a constar como ocupante da função comissionada de Coordenador de Engenharia, Convênios e Projetos (FC-03). Da análise dos autos, é fácil perceber que, ao indeferir a readaptação do apelante ao cargo que passou a ocupar em 01/06/2015 (assistente de informática), em razão da evidente discrepância salarial e do nível de escolaridade diverso do exigido para o cargo de origem — vigia —, conforme dispõe a legislação municipal, resta caracterizado o desvio de função a que foi submetido o apelante. Com efeito, são evidentes as diferenças entre as atribuições inerentes ao cargo de vigia e as atividades desempenhadas por um assistente de informática. Nesse contexto, embora o juízo de primeiro grau tenha reconhecido que o ente municipal vem efetuando o pagamento de gratificação pela designação para função de confiança, bem como da remuneração correspondente ao cargo efetivo de vigia, conforme demonstrado nos holerites acostados aos autos, impõe-se observar que há previsão legal detalhada, no âmbito municipal, para a designação de servidores efetivos ao exercício de funções de confiança. Vejamos: Art. 25. A retribuição pelo exercício de Cargo em Comissão e de Função de Confiança é a constante do Anexo III desta Lei. § 1º Ao servidor integrante do quadro permanente de pessoal, investido em Função de Confiança (FC) ou em Cargo em Comissão (CC), é facultado optar: I - pelo valor integral do Cargo em Comissão ou da Função de Confiança, hipótese em que não receberá a remuneração do seu cargo efetivo; ou, II - pelo recebimento integral da remuneração do seu cargo efetivo, acrescido de 50% (cinqüenta por cento) do valor do Cargo em Comissão ou da Função de Confiança. (LC n. 158/2016) Art. 45. O Servidor Público Municipal do quadro de provimento efetivo que for designado para exercer Cargo em Comissão ou Função Comissionada, poderá optar em receber apenas remuneração do cargo em comissão/função de confiança ou a sua remuneração do seu cargo efetivo acrescida de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração do Cargo em Comissão/Função Comissionada. (LC 159/2016) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto ao direito do servidor público ao recebimento de diferença remuneratória em caso de exercício de funções diversas daquelas previstas para o cargo de sua investidura, mesmo que tal desvio não configure alteração formal de cargo. Nesse sentido, a Súmula nº 378 do STJ estabelece, de modo inequívoco: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes.”.[1] A ratio decidendi desse enunciado repousa sobre a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública, princípio que, no caso dos autos, se apresenta de forma patente: o Município se beneficiou da força de trabalho do apelante na área de informática, com evidente qualificação técnica superior àquela exigida para o cargo de origem, mas sem retribuir economicamente a contento a contraprestação prestada, conforme se demonstrará adiante. Portanto, diante dos evidentes reflexos remuneratórios ao se reconhecer o desvio de função do apelante ao exercer o cargo de Assistente de Informática, deve ser considerado o valor da referida remuneração para se aplicar a regra supramencionada mais favorável ao servidor (LC n. 158 e 159 de 2016), a fim de viabilizar o ressarcimento das diferenças salariais não pagas ao servidor. Como visto, a própria legislação municipal confere ao servidor efetivo, quando designado para exercer função comissionada, a possibilidade de optar entre a remuneração do cargo efetivo acrescida de 50% da função comissionada ou a integral da função. No caso sob exame, embora os holerites indiquem que houve pagamento de 100% da função comissionada mais o salário do cargo efetivo de vigia, o valor total (R$ 1.608,88 – salário vigia e R$1.404,96 – gratificação, total de R$ 3.011,84) ainda é inferior à remuneração efetiva de um Assistente de Informática e mais 50% da respectiva função comissionada (R$ 2.992,39 – salário e R$ 702,48 – gratificação, total de R$ 3.694,87). Ora, se o servidor desempenhou atribuições inerentes ao cargo de Técnico de Informática, impõe-se o reconhecimento do desvio de função e, por conseguinte, a consideração da remuneração correspondente ao referido cargo para fins de cálculo da função comissionada. No caso concreto, constata-se que o ente municipal vem postergando o devido reenquadramento do apelante em cargo compatível, conforme os ditames da legislação municipal, com o intuito de deslocá-lo de seu cargo efetivo para outro de maior complexidade técnica, sem a devida readequação remuneratória. Tal conduta, por si só, configura desvio de função, nos moldes reconhecidos pela jurisprudência. Não se trata, aqui, de questionamento sobre a constitucionalidade do ingresso em cargo técnico sem prévio concurso público, mas da imposição de uma indenização em razão do trabalho efetivamente prestado em desvio de função, hipótese expressamente admitida pelos tribunais superiores como forma de impedir que a Administração aufira vantagens indevidas. Ainda que se alegue o recebimento da respectiva função comissionada, cumulada com o salário de Vigia, trata-se de rubrica não equivalente à remuneração que seria devida ao ocupante do cargo de Assistente de Informática, acrescida do percentual de 50% relativo à função de confiança. Razão pela qual subsiste diferença remuneratória a ser adimplida, a ser apurada em sede de liquidação de sentença. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação interposta por Robyson Barcelos Galeano, para reformar parcialmente a sentença de origem e, por conseguinte: a) reconhecer o desvio de função do cargo de vigia para o exercício de atividades de Assistente de Informática, em relação ao período que restar demonstrado em fase de liquidação de sentença; b) Condenar o Município de Mirassol D’Oeste ao pagamento da diferença entre os valores efetivamente percebidos pelo servidor e a remuneração que lhe seria devida caso estivesse investido no cargo efetivo de Assistente de Informática, durante todo o período de desvio de função, acrescida do adicional de 50% referente ao exercício de funções de confiança, incidente sobre os respectivos meses em que foram efetivamente desempenhadas; c) Tais valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença e atualizados nos termos do Tema 905 do STJ e do Tema 810 do STF; d) Deixo de condenar o apelado ao pagamento das custas processuais recursais, com arrimo no inc. I do art. 3º da Lei Estadual n. 7.603/01; bem como deixo de arbitrar os honorários advocatícios neste momento, por se tratar de acordão ilíquido, nos termos do artigo 85, § 4º, inc. II, do CPC. É como voto. [1] STJ - REsp: 1689938 SP 2017/0166839-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2017. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sterilin Comercial Ltda x Itau Unibanco S.A.

ID: 282263273

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0042127-21.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

STERILIN COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA DEQUECH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: lon-9vj-e@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de AÇÃO ORDINÁRIA em que figura como autora STERILIN COMERCIAL LTDA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., ambos devidamente qualificados. I – RELATÓRIO A nominada autora, por intermédio de competente procuradora, ajuizou a demanda em mesa, sustentando, em essência, que: - é cliente do réu; - ao longo da relação mantida intra pars, especialmente durante o período havido entre novembro/2013 e fevereiro/2022, verificou movimentações financeiras indevidas em conta corrente de sua titularidade (nº 28574-6, agência 3893); - forçosa a revisão da relação jurídica mantida com o réu; - houve incidência de juros remuneratórios acima da média de mercado, em patamares abusivos; - abusiva a capitalização de juros, vez que inexistente pactuação nesse sentido; - configurou-se inadequada cobrança de tarifas, sem contratação; - tais circunstâncias resultaram em subtração inadvertida de valores, gerando-lhe prejuízos; - há que ser declarada a nulidade de cláusulas contratuais ilícitas, bem como deve ser condenado o banco à restituição de quantias; - mister a incidência do CDC, bem como a inversão do ônus da prova, além da exibição incidental de documentos; Após as alegações jurídicas, pleiteou a concessão de tutela de urgência para que o réu se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes. Arrematou almejando a procedência da pretensão e a dilação probatória. Postulou a gratuidade de justiça, deu valor à causa e juntou documentos (mov. 1.2/1.107). A autora, após instada a comprovar os pressupostos para concessão da assistência judiciária gratuita (mov. 9.1), procedeu ao recolhimento das custas de ingresso (mov. 12). O pedido urgente foi indeferido, em decisão inaugural (mov. 18.1). Citado (mov. 26.1), o réu apresentou resposta (mov. 27.1), arguindo que: - o saldo devedor sob responsabilidade da autora alcança R$ 213.162,95 (duzentos e treze mil, cento e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos), decorrente de duas operações contratadas ao longo do vínculo mantido entre as partes, quais sejam, LIS – Limite Itaú para Saque e Refinanciamento; - a promovente não cumpriu, oportunamente, as obrigações que sobre si recaíam; - inaplicável o CDC ao caso em liça; - os encargos incidem de forma apropriada, sendo descabida a revisão nos moldes almejados; - os juros remuneratórios praticados são compatíveis com a taxa média de mercado, não havendo abusividade nas cobranças; - ausente comprovação de ocorrência de capitalização de juros na conta corrente; - subsidiariamente, legal a capitalização ocorrida e, acaso expurgada, mister a aplicação do art. 354, do CC; - a cobrança de tarifas foi devidamente pactuada, inexistindo ilegalidade; - descabida a repetição de indébito, sendo necessária a compensação de valores no caso de eventual procedência da pretensão. Arrematou buscando a improcedência da pretensão. Encartou documentação (mov. 27.2/27.15). Réplica no mov. 31.1, reiterando o escopo inaugural. Oportunizada a especificação de provas que tivessem interesse em produzir (mov. 33.1), a autora pugnou pela produção de prova pericial contábil (mov. 36.1), ao passo que o banco réu desejou a produção de provas documental e pericial contábil (mov. 37.1). Sobreveio saneamento do feito (mov. 40.1), ocasião na qual restou determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (ressalva feita à inversão do ônus da prova), foram fixados pontos controvertidos e houve deferimento da produção de prova pericial. Laudo pericial acostado no mov. 95, o qual foi objeto de manifestação dos litigantes (mov. 105, 117). Esclarecimentos apresentados pelo Expert (mov. 114 e 135), a respeito do qual se debruçaram as partes (ev. 119, 141, 145). Vieram conclusos, anotados para sentença. É o relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS Porquanto oportuno, vejam-se as orientações firmadas pelo Eg. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, que se deu sob o regime de Recursos Repetitivos: "ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumi dor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009)”. De acordo com entendimento jurisprudencial de vanguarda, para se revelar abusiva, a taxa de juros contratada deve exceder a uma vez e meia a taxa, ao dobro ou ao triplo o referencial estimado pelo Banco Central. Melhor dizendo, é aceitável uma faixa de variação sem que isso se configure iniquidade. A propósito, é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no aludido REsp nº 1.061.530/RS: “(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)” (destaquei) No caso concreto, nota-se que, na ficha-proposta (mov. 27.4) de abertura de conta corrente, há pactuação de limite de R$ 500,00 (quinhentos reais), com taxa de juros de 9,39% ao mês para os primeiros trinta dias, devendo os encargos ser pagos todo dia 05. Consta, inclusive, a pactuação de limite para contratação automática de operações de crédito e convênio de descontos rotativos de títulos e cessão de crédito. Para fins de cotejo, foram adotadas pelo Sr. Perito as taxas médias de mercado aplicáveis para pactos de mesma natureza, isto é, Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Cheque especial. Na confecção do cálculo, a perícia apurou que houve cobrança na conta corrente da autora de taxa de juros remuneratórios maior que a pactuada e a média divulgada pelo BACEN (mov. 95.1, pág. 9/11): “Conforme demonstrado no Anexo 04 e em resumo a seguir, as taxas de juros cobradas pela parte requerida foram superiores à taxa de juros pactuada ou às taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil na modalidade Cheque Especial Pessoa Física em 61 dos 72 períodos onde houve a cobrança de juros. Ou seja, os juros cobrados foram superiores às médias em 84,72% dos referidos períodos. [...]”. Portanto, nos meses assinalados expressamente pelo Sr. Perito, o banco réu praticou taxa de juros em patamares acima do devido, de modo que se faz necessário o expurgo do excesso verificado. Forçoso sublinhar, neste palmilhar, que fica mantida a taxa prevista em contrato (9,39% a.m.), vez que esta não não ultrapassou uma vez e meia a taxa referencial estimada pelo BC ao longo de todo o período da relação jurídica mantida entre os litigantes. Abusividade, assim, não se verifica quanto à taxa avençada. A corroborar: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS . INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 01 (RÉU). JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO . APELAÇÃO 02 (AUTORA). TAXAS/TARIFAS NÃO PACTUADAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA . [...] 3. Juros remuneratórios. De acordo com o entendimento adotado por esta Câmara Cível, a súmula nº 530 foi editada com base nos contratos de mútuo, em que há disponibilização imediata do capital. Nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, porém, o empréstimo só ocorre, efetivamente, quando da utilização do limite, razão pela qual “têm como característica a inexistência de taxa fixa de juros, em razão da sua renovação mensal e taxas variáveis” . 3.4. A expressa pactuação das taxas de juros remuneratórios nos contratos de abertura de crédito em conta corrente é prescindível, ante a possibilidade da cobrança de taxas flutuantes, razão pela qual, para a análise da matéria relativa aos juros remuneratórios no contrato de abertura de crédito em conta corrente, aplica-se o entendimento firmado pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.061 .530/RS. 3.5. Taxas aplicadas, na espécie, que não superam expressivamente a taxa média de mercado, inexistindo abusividade. Sentença reformada no ponto. [...] (TJ-PR 00010641120098160163 Siqueira Campos, Relator.: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 11/11/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2024)” (destaquei) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Acerca da capitalização de juros, relembre-se a posição do Eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Destarte, para que se afirme a licitude ou não do método de capitalização empregado é necessário verificar se o contrato litigioso atende concomitantemente três requisitos, quais sejam: a) capitalização em periodicidade inferior a um ano; b) contrato firmado após 31 de março de 2000; c) contrato contendo previsão expressa de sua prática. O contrato em exame (mov. 27.4) foi firmado em 18/11/2013 (após aludida Medida Provisória). O Experto, todavia, no mov. 95.1, destacou que na Proposta de Abertura de Conta Corrente Pessoa Jurídica e Produtos e Serviços – Emp 3 e 4 não consta a forma de capitalização dos juros. Porém, tal prática foi identificada ao longo da manutenção da conta corrente da autora: “De acordo com o disposto no art. 354 do CC foi identificada a prática de capitalização composta de juros nos extratos analisados, como por exemplo, nos juros referentes a novembro de 2019. No dia 05/12/2019, houve o lançamento de juros, no dia em que a conta corrente não apresentou lançamentos a crédito e o saldo apresentava-se negativo. O saldo da conta corrente permaneceu negativo até o dia 12/12/2019, quando ocorreu o primeiro crédito de valores suficientes para quitação integral dos juros. Ou seja, os juros debitados em 05/12/2019 foram incorporados ao saldo devedor da conta corrente (base de cálculo de novos juros) até o dia 12/12/2019.” Dessa forma, diante da ausência de pactuação expressa da prática de capitalização de juros em qualquer periodicidade, reputa-se ilícita, devendo ser afastada no caso em análise. Não diverge o entendimento jurisprudencial acerca da matéria: “Apelação – Ação revisional de contrato bancário – Perícia realizada - Sentença de parcial procedência, constatando a ilegalidade da capitalização de juros no contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente e condenando o banco a restituir o valor de R$ 179.138,62, cobrado indevidamente – Recurso da instituição financeira. Capitalização mensal de juros – Perícia que constatou a capitalização mensal de juros não prevista em contrato, relativa à abertura de crédito rotativo em conta corrente – Possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, conforme Súmulas 539 e 541 do STJ, desde que expressamente prevista em contrato – Banco que não apresentou o contrato autorizador da conduta adotada, não se desincumbindo do seu ônus probatório, conforme art. 373, II do CPC – Impossibilidade no caso concreto, portanto, da capitalização mensal de juros, por ausência de pactuação expressa – Precedentes deste E . Tribunal – Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003348-58.2022 .8.26.0189 Fernandópolis, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 15/01/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2024)” (destaquei) TARIFAS BANCÁRIAS Insurge-se a autora em face da cobrança, pela instituição financeira, de tarifas bancárias não contratadas. Como é cediço, a validade do lançamento de débitos em conta corrente a título de encargos/tarifas em conta corrente, à luz do disposto no art. 1º da Resolução 3.919/2010, do BACEN, condiciona-se à expressa autorização por parte do correntista e, cumulativamente, à expressa previsão contratual dos serviços e dos preços correspondentes. Nesse sentido, aliás, é o enunciado da Súmula 44, do Eg. TJPR, cuja dicção trago à colação: "A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica". Consoante prova pericial produzida, identificadas 11 (onze) tarifas cobradas pelo banco réu sem identificação de origem ou pactuação, ao longo do período compreendido entre novembro/2013 e fevereiro/2022, a saber: ADIANT.DEPOSITANTE, TAR CONTA CERTA, TAR CTA CERTA EXCED, TAR DEPOSITO CHQ, TAR NEGAT ENT 389328574, TAR NEGAT EXC 389328574, TAR NEGAT LIQ 389328574, TAR SALDO BCO 24HS, TAR SAQUE AGENCIA, TAR SAQUE BCO 24HS, TAR/CUSTAS COBRANCA (mov. 95.1, pág. 12). Em que pese o Sr. Perito tenha ressalvado que “[...] ainda que tais débitos não tenham vedações das Resoluções do Banco do Brasil [...]”, tal como qualquer outra obrigação, para que seja lícito o lançamento em conta corrente pela instituição financeira, indispensável a existência de previsão contratual dos serviços e dos preços aos quais eles correspondam. Significa dizer que a instituição financeira tem a obrigação de manter depósitos de documentos atestando a manifestação de vontade do consumidor em relação a cada operação por ela realizada, não bastando, a tanto, alusão genérica, como se verificou no presente caso (mov. 27.4). Deixando o banco de comprovar os fatos que lhe incumbia, consideram-se ilegais os débitos lançados na conta corrente descrita na inicial durante a relação contratual. ART. 354, DO CC Forçosa a aplicação da regra prevista no art. 354, do CC, quando do expurgo da capitalização mensal, na vindoura fase de cumprimento de sentença. Tendo ocorrido, ao longo da movimentação financeira, créditos/depósitos, estes são considerados pagamentos que, a teor da norma citada, serão imputados primeiro nos juros vencidos, e depois no capital. Aludida circunstância impede o fenômeno do anatocismo, ou seja, que se agreguem juros ao saldo do mês subsequente. Melhor dizendo, os pagamentos oriundos de depósitos havidos na conta em apreço quitam os juros e obstam seu acréscimo ao saldo devedor. Então, necessário que aconteça o expurgo da capitalização mensal constatada – como determinado em tópico acima –, com a observância, também, do disposto no art. 354, do CC, quando constatados pagamentos parciais, decorrentes de depósitos na conta. Explicitando, os cálculos (meramente aritméticos; cumprimento de sentença) deverão ser precedidos da apuração de existência de valores suficientes à quitação dos juros do período, sendo que esta deverá ter prioridade com relação ao pagamento do capital, na forma do artigo 354 do Código Civil. Sobre o tema, veja-se: "[...] 6. É possível a aplicação da regra do art. 354 do Código Civil em liquidação de sentença. [...]" (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1194292-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina – Rel. JUCIMAR NOVOCHADLO - Unânime - J. 30.04.2014.) Tal dispositivo incide, registro, independente de prévia autorização do correntista e/ou de individualização de depósitos ou créditos feitos na conta. Sem se distinguir se tais recursos se destinam à amortização do capital ou de juros, toda a verba que ingressa como crédito na conta primeiro amortiza os juros e, depois, o capital. Afinal, a inversão desse sistema, de acordo com o art. 354 do CC, dependeria de ajuste prévio entre as partes, o que sequer se cogita no caso, prevalecendo a regra geral. REPETIÇÃO DE INDÉBITO A possível restituição de valores em proveito da demandante e/ou eventual compensação, uma vez acolhida sua tese, é medida que se impõe, sob pena de caracterização do enriquecimento sem causa. Em sendo a hipótese, deverá haver dedução em eventual pleito do réu (execução, cobrança, monitória, etc.), ou será plausível exercer direito de compensação, nos moldes legais. Veja-se o entendimento jurisprudencial: “Admite-se a repetição do indébito ou a compensação de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor” (STJ – RESP 200100608427 – (328947 RS) – 4ª T. – Rel. Min. Aldir Passarinho Junior – DJU 27.06.2005 – p. 00394). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, bem como EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), razão pela qual: - DECLARO a nulidade dos juros praticados em taxas superiores às previstas contratualmente e/ou à média do mercado; - DECLARO a ilegalidade da capitalização de juros operada na conta corrente da autora, em qualquer periodicidade, diante da ausência da pactuação expressa; - DECLARO a nulidade dos débitos/encargos (leia-se, tarifas, lançamentos, etc., independente da nomenclatura empregada) realizados pelo réu na conta corrente objeto da lide sem a comprovada contraprestação (e/ou sem prévia contratação); - ORDENO a incidência do art. 354, do CC; - CONDENO o réu à repetição simples e/ou compensação das quantias pagas a maior, observados os comandos acima, acrescidas de juros de mora (1% ao mês, contados a partir da citação) e de correção monetária (INPC, esta contada a partir de cada prestação/desembolso indevido). Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios à procuradora da autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios legais (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. nec. Londrina, 27 de maio de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009191-69.2023.4.01.3302

ID: 323481044

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009191-69.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE ALECRIM DE SOUZA BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANICIO MARCEL CARVALHO ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009191-69.2023.4.01.3302 CLASSE: PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009191-69.2023.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA JOSE ALECRIM DE SOUZA BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANICIO MARCEL CARVALHO ROCHA - BA18485 POLO PASSIVO: caixa seguradora REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701 SENTENÇA (Vistos em Inspeção) Trata-se de ação ordinária de cobrança de seguro cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada pelo Espólio de Aderval José Borges, representado por sua inventariante Maria José Alecrim de Souza Borges, em face da Caixa Seguradora S.A. Alega a parte autora que o segurado firmou contrato de financiamento habitacional com cobertura securitária, sob o nº 155553976208, administrado pela ré, prevendo a quitação da dívida em caso de falecimento do contratante. O óbito ocorreu em 11/10/2020, conforme certidão de ID 1808775164, mas o pagamento da indenização foi negado sob a alegação de existência de doença preexistente não declarada. Proferida decisão declarando a incompetência dos Juizados Especiais e determinando a remessa dos autos à Vara Única desta Subseção Judiciária (ID 2123974048). A contestação foi apresentada no ID 2138182325, alegando a ré ilegitimidade quanto às questões referentes ao contrato de financiamento, bem como reiterando a tese de má-fé do segurado. Não houve apresentação de réplica. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. De início, pontue-se que a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida, ao argumento de que não seria parte legítima para responder por obrigações decorrentes do contrato de financiamento, não merece prosperar. A presente demanda não versa sobre a regularidade ou validade do contrato de financiamento habitacional em si, mas sim sobre a eficácia da cobertura do contrato de seguro habitacional, cujas cláusulas estão vinculadas diretamente à ocorrência de sinistro coberto (morte do segurado), conforme previsto no instrumento securitário acostado aos autos (ID 1808775160). Assim, sendo a seguradora contratada para a cobertura de risco vinculado ao contrato principal de financiamento, possui legitimidade passiva para responder pelas obrigações que derivam da apólice de seguro, especialmente quanto à negativa de cobertura frente à ocorrência do sinistro. A relação jurídica aqui debatida é estritamente securitária, estando o contrato de financiamento apenas como elemento contextual da causa de pedir, e não como objeto imediato da controvérsia. Afasto, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva. Prossegue-se, portanto, com a análise do mérito. A controvérsia versa sobre contrato de seguro habitacional vinculado a financiamento imobiliário (SFH) celebrado entre o falecido Aderval José Borges e a Caixa Seguradora, figurando como parte autora o espólio. A pretensão deduzida tem por objeto o pagamento da cobertura securitária, bem como indenização por danos morais, em razão da negativa da seguradora. Trata-se de típica relação de consumo, aplicando-se ao caso, portanto, as normas protetivas do diploma legal consumerista, incluindo-se o princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC) e a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 6º, VIII, CDC). O ponto central da controvérsia é a alegação de que o segurado teria omitido informação relevante sobre doença preexistente no momento da contratação do seguro, o que justificaria, segundo a seguradora, a recusa à cobertura do sinistro. A análise do conjunto probatório revela que a seguradora não exigiu exames médicos prévios específicos no momento da contratação, limitando-se ao formulário padrão. Não há evidência de que o falecido tenha sido submetido a avaliação médica por exigência da seguradora, tampouco de que tenha prestado informações falsas de forma dolosa. O entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 609, é categórico ao dispor que: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado." A má-fé, pontua-se, entendida como a ausência de boa-fé subjetiva, não devendo ser confundida com a falta de boa-fé objetiva (dever de transparência e de lealdade). No presente caso, ausente a demonstração de má-fé e inexistindo demonstração de que o falecido tinha conhecimento da enfermidade que lhe acometeu antes da assinatura do contrato, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da negativa de cobertura pela seguradora. Não cabe à ré, posteriormente ao sinistro, invocar vício de declaração sem comprovar a conduta dolosa e consciente do segurado. Ainda que houvesse alguma suspeita acerca do estado de saúde do proponente, competiria à seguradora exercer seu direito de solicitar exames específicos complementares, o que não foi feito. Optando por assumir o risco do negócio sem aprofundamento quanto à situação clínica do contraente, não poderia a seguradora, em momento posterior, se eximir da contraprestação. Já quanto ao pleito relativo aos danos morais, cumpre destacar que a negativa à cobertura securitária, por si só, não configura dano moral indenizável, sem que tenha restado demonstrado efetivo abalo emocional. A jurisprudência não tem admitido a compensação por danos morais nessas hipóteses, senão vejamos o entendimento do TRF-1 acerca do tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O SINISTRO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR AFASTADA. MORTE DO MUTUÁRIO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO OU DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. QUITAÇÃO PROPORCIONAL DO SALDO DEVEDOR E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS PAGAS APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a Caixa Seguradora S/A e Caixa Econômica Federal possuem legitimidade para ocupar o polo passivo de ação que busca a cobertura securitária do financiamento de imóvel adquirido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação e que cumula pedido de ressarcimento de prestações pagas a partir do sinistro, com pagamento em dobro, além de quitação e baixa na hipoteca. (AC 0032233-24.2006.4.01.3800/MG - Relator Desembargador Federal João Batista Moreira - Quinta Turma, e-DJF1 de 26.04.2013 e AC 0000999-98.2008.4.01.3300, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 25/10/2018). Preliminar afastada. 2. Para efeito de constatação da existência de doença preexistente à assinatura do contrato de financiamento e do próprio seguro, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça considera que a doença preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado apenas se houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado (STJ, Terceira Turma, AGA 818443/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 19.03.2007, p. 343). No mesmo sentido, dispõe a Súmula 609 que a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Logo, a tão só alegação de que o segurado omitiu informação de que possuía enfermidade preexistente não é bastante para afastar o pagamento da indenização securitária, porquanto necessária a demonstração de sua má-fé, que deve se evidenciar de forma inequívoca. 3. Na hipótese, é incontroverso que nem a estipulante do seguro (Caixa) nem a seguradora (Caixa Seguros) submeteram o mutuário falecido a prévios exames médicos para aferir a existência e alguma enfermidade capaz de comprometer a celebração do contrato de seguro. Ademais, verifica-se que o mutuário falecido, não obstante tenha sido diagnosticado com câncer no retroperitônio, foi submetido a procedimento cirúrgico com intuito curativo em 18.7.2015, tendo o médico que realizou o procedimento sido ouvido como testemunha no feito e afirmado que retirou todas as células cancerígenas, não tendo ficado resíduo aparente e que, quando do retorno do paciente, os exames apresentam-se dentro da normalidade, tanto que nos meses subsequentes de 2015 não foi indicada a realização de quimioterapia ou radioterapia. Assim, embora a empresa seguradora tenha trazido aos autos exame datado de 04.08.2015, que supostamente demonstraria a continuidade das células cancerígenas mesmo após a realização do procedimento cirúrgico, observa-se que o estudo imuno-histoquímico nele contido se refere a material colhido na própria ressecção cirúrgica de intuito curativo, sendo que, consoante assinalado de forma categórica pelo médico cirurgião, findo o procedimento, não teriam restado resíduos aparentes nem se apresentado quaisquer anormalidades tanto no estudo histopatológico posterior quanto nos demais exames e tomografia realizados entre a cirurgia e a recidiva da doença. 4. Sendo esse o contexto dos fatos, não é desarrazoado admitir que o segurado, quando da assinatura do contrato em 25.11.2015, poderia sim ter a crença de que estava curado da doença, que só veio a apresentar recidiva em maio de 2016, não sendo presumível sua má-fé. Desse modo, conclui-se que as rés, além de não procederem aos exames médicos do mutuário prévios à contratação, não obtiveram êxito em demonstrar de forma inequívoca que o mutuário teria, intencionalmente, omitido ou falseado a realidade, apresentando elementos que se sobreponham à opinião médica e que demonstrem que tenha ele agido com má-fé, omitindo seu estado de saúde. Portanto, havendo cobrança do prêmio do seguro embutido na prestação do financiamento, não pode a Seguradora, em tais circunstâncias, se recusar a cobertura do sinistro, sob pena de configurar enriquecimento ilícito em detrimento do contratante. 6. Nos termos da recente orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro dos valores pagos a maior no curso do mútuo habitacional somente é devida na hipótese em que demonstrada conduta contrária à boa-fé objetiva, situação que não se constata nos autos (STJ - EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Com efeito, dada a recusa da Caixa Seguradora S.A. em proceder a cobertura securitária para fins de quitação do contrato de financiamento, não era esperado que a Caixa Econômica Federal, de forma unilateral, procedesse à baixa nas cobranças sem a respectiva possibilidade de quitar o contrato de financiamento, em conduta assaz temerária aos cofres públicos. 7. Ademais, a negativa de cobertura do sinistro não enseja, por si só, indenização por danos morais, devendo ser demonstrado que o inadimplemento contratual ensejou prejuízo moral relevante, superior ao aborrecimento inerente a qualquer prejuízo patrimonial. Quanto a este último ponto, a jurisprudência desta Corte, acompanhando precedentes do STJ, é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. (STJ, AgInt no REsp 1.886.237/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01/02/2021). 8. Apelação a que se dá parcial provimento para reformar a sentença e condenar a Caixa Seguradora S.A ao pagamento proporcional do valor contratado em seguro para fins de quitação do salvo devedor referente ao imóvel-objeto do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, com a condenação desta última requerida à restituição das parcelas pagas a título e prestação mensal do contrato de financiamento desde a comunicação da morte do mutuário, acrescidas de juros e correção monetária. 9. Dada a configuração da sucumbência recíproca nesta instância e o valor da causa de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ficam os autores-apelantes encarregados de arcar com o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios em favor dos patronos das rés; que por sua vez ficam condenadas ao pagamento de 10% sobre o valor da condenação em prol dos advogados dos autores (1000927-16.2017.4.01.4000 Classe APELAÇÃO CIVEL (AC) Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Órgão julgador QUINTA TURMA Data 03/05/2023 Fonte da publicação PJe 12/05/2023) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. MORTE DO MUTUÁRIO. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DA COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a cobertura securitária correspondente à cota de 57,79% do financiamento habitacional, além da restituição dos valores pagos a maior pela parte autora. 2. A seguradora sustenta a inexistência de cobertura securitária em razão da preexistência da doença do segurado, alegando que a enfermidade causadora do óbito já era conhecida antes da contratação do seguro e do financiamento habitacional. Argumenta a essencialidade da limitação dos riscos cobertos e a violação do princípio da força obrigatória dos contratos. A parte autora, por sua vez, aduz que sofreu prejuízos financeiros e emocionais devido à conduta da seguradora, pleiteando indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve: (i) a obrigatoriedade da cobertura securitária diante da alegação de doença preexistente e a ausência de comprovação de má-fé do segurado; (ii) a existência de dano moral indenizável decorrente da negativa de cobertura securitária; e (iii) a aplicabilidade da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR Cobertura securitária 4. Nos termos da Súmula 609 do STJ, "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". 5. No caso concreto, a seguradora não realizou exame médico prévio e não demonstrou de forma inequívoca a má-fé do segurado ao contratar o seguro, o que reforça a ilicitude da negativa de cobertura securitária. 6. Ficou evidenciado que o segurado informou sua condição de saúde, tendo sido aposentado por invalidez antes da contratação do financiamento, fato formalmente levado ao conhecimento do agente financeiro e da seguradora, sem qualquer ressalva por parte destas. Dano moral 7. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o mero inadimplemento contratual não enseja automaticamente dano moral, sendo necessária a demonstração de sofrimento psicológico relevante. 8. No caso, a negativa da seguradora, embora indevida, decorreu da interpretação de cláusulas contratuais, sem elementos que evidenciem abuso de direito ou prejuízo extrapatrimonial relevante. Assim, inexiste dano moral indenizável. Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente 9. Conforme jurisprudência do STJ, a devolução em dobro de valores pagos indevidamente em contrato de mútuo habitacional somente se impõe quando demonstrada conduta violadora da boa-fé objetiva pelo credor. 10. No caso, a postura da seguradora decorreu da interpretação contratual, sem evidência de má-fé, afastando-se a penalidade prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos desprovidos. Mantida a condenação da seguradora ao pagamento da cobertura securitária proporcional ao saldo devedor. Indeferido o pedido de indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Tese de julgamento: "1. A recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente é ilícita se não houver a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração inequívoca de má-fé do segurado." "2. A negativa de cobertura securitária, por si só, não configura dano moral indenizável, salvo se demonstrado prejuízo extrapatrimonial relevante." "3. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente no curso do contrato de mútuo habitacional exige a comprovação de conduta violadora da boa-fé objetiva por parte do credor." Legislação relevante citada: Súmula 609 do STJ; Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 186; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 956.943/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 01.12.2014; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1745782/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 29.11.2018; STJ, AgInt no REsp 1.886.237/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01.02.2021; STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 30.03.2021; TRF1, AC 1003348-98.2019.4.01.3000, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 23.05.2023 (0012310-42.2015.4.01.3300 Classe APELAÇÃO CIVEL (AC) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Órgão julgador DÉCIMA PRIMEIRA TURMA Data 14/04/2025 Fonte da publicação PJe 14/04/2025) Em face do exposto, julgo procedente em parte o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a Caixa Seguradora S.A. ao pagamento da indenização securitária prevista no contrato de ID 1808775160, devidamente atualizada desde a data do óbito (11/10/2020 – ID 1808775164), segundo a SELIC (glosada a parte relativa aos juros de mora até a citação) e com incidência de juros moratórios, segundo a SELIC (na integralidade). Defiro a justiça gratuita em favor da parte autora. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes em honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a cobrança com a exigibilidade suspensa quanto à parte autora, na forma do §3° do art. 98 do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se acerca da tempestividade e do preparo, remetendo-se os autos ao TRF da Primeira Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se oportunamente. Campo Formoso/BA, PEDRO VINICIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009191-69.2023.4.01.3302

ID: 323481051

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009191-69.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA

Sentença Tipo A

Advogados:

KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THACIO FORTUNATO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009191-69.2023.4.01.3302 CLASSE: PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009191-69.2023.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA JOSE ALECRIM DE SOUZA BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANICIO MARCEL CARVALHO ROCHA - BA18485 POLO PASSIVO: caixa seguradora REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701 SENTENÇA (Vistos em Inspeção) Trata-se de ação ordinária de cobrança de seguro cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada pelo Espólio de Aderval José Borges, representado por sua inventariante Maria José Alecrim de Souza Borges, em face da Caixa Seguradora S.A. Alega a parte autora que o segurado firmou contrato de financiamento habitacional com cobertura securitária, sob o nº 155553976208, administrado pela ré, prevendo a quitação da dívida em caso de falecimento do contratante. O óbito ocorreu em 11/10/2020, conforme certidão de ID 1808775164, mas o pagamento da indenização foi negado sob a alegação de existência de doença preexistente não declarada. Proferida decisão declarando a incompetência dos Juizados Especiais e determinando a remessa dos autos à Vara Única desta Subseção Judiciária (ID 2123974048). A contestação foi apresentada no ID 2138182325, alegando a ré ilegitimidade quanto às questões referentes ao contrato de financiamento, bem como reiterando a tese de má-fé do segurado. Não houve apresentação de réplica. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. De início, pontue-se que a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida, ao argumento de que não seria parte legítima para responder por obrigações decorrentes do contrato de financiamento, não merece prosperar. A presente demanda não versa sobre a regularidade ou validade do contrato de financiamento habitacional em si, mas sim sobre a eficácia da cobertura do contrato de seguro habitacional, cujas cláusulas estão vinculadas diretamente à ocorrência de sinistro coberto (morte do segurado), conforme previsto no instrumento securitário acostado aos autos (ID 1808775160). Assim, sendo a seguradora contratada para a cobertura de risco vinculado ao contrato principal de financiamento, possui legitimidade passiva para responder pelas obrigações que derivam da apólice de seguro, especialmente quanto à negativa de cobertura frente à ocorrência do sinistro. A relação jurídica aqui debatida é estritamente securitária, estando o contrato de financiamento apenas como elemento contextual da causa de pedir, e não como objeto imediato da controvérsia. Afasto, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva. Prossegue-se, portanto, com a análise do mérito. A controvérsia versa sobre contrato de seguro habitacional vinculado a financiamento imobiliário (SFH) celebrado entre o falecido Aderval José Borges e a Caixa Seguradora, figurando como parte autora o espólio. A pretensão deduzida tem por objeto o pagamento da cobertura securitária, bem como indenização por danos morais, em razão da negativa da seguradora. Trata-se de típica relação de consumo, aplicando-se ao caso, portanto, as normas protetivas do diploma legal consumerista, incluindo-se o princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC) e a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 6º, VIII, CDC). O ponto central da controvérsia é a alegação de que o segurado teria omitido informação relevante sobre doença preexistente no momento da contratação do seguro, o que justificaria, segundo a seguradora, a recusa à cobertura do sinistro. A análise do conjunto probatório revela que a seguradora não exigiu exames médicos prévios específicos no momento da contratação, limitando-se ao formulário padrão. Não há evidência de que o falecido tenha sido submetido a avaliação médica por exigência da seguradora, tampouco de que tenha prestado informações falsas de forma dolosa. O entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 609, é categórico ao dispor que: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado." A má-fé, pontua-se, entendida como a ausência de boa-fé subjetiva, não devendo ser confundida com a falta de boa-fé objetiva (dever de transparência e de lealdade). No presente caso, ausente a demonstração de má-fé e inexistindo demonstração de que o falecido tinha conhecimento da enfermidade que lhe acometeu antes da assinatura do contrato, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da negativa de cobertura pela seguradora. Não cabe à ré, posteriormente ao sinistro, invocar vício de declaração sem comprovar a conduta dolosa e consciente do segurado. Ainda que houvesse alguma suspeita acerca do estado de saúde do proponente, competiria à seguradora exercer seu direito de solicitar exames específicos complementares, o que não foi feito. Optando por assumir o risco do negócio sem aprofundamento quanto à situação clínica do contraente, não poderia a seguradora, em momento posterior, se eximir da contraprestação. Já quanto ao pleito relativo aos danos morais, cumpre destacar que a negativa à cobertura securitária, por si só, não configura dano moral indenizável, sem que tenha restado demonstrado efetivo abalo emocional. A jurisprudência não tem admitido a compensação por danos morais nessas hipóteses, senão vejamos o entendimento do TRF-1 acerca do tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O SINISTRO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR AFASTADA. MORTE DO MUTUÁRIO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO OU DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. QUITAÇÃO PROPORCIONAL DO SALDO DEVEDOR E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS PAGAS APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a Caixa Seguradora S/A e Caixa Econômica Federal possuem legitimidade para ocupar o polo passivo de ação que busca a cobertura securitária do financiamento de imóvel adquirido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação e que cumula pedido de ressarcimento de prestações pagas a partir do sinistro, com pagamento em dobro, além de quitação e baixa na hipoteca. (AC 0032233-24.2006.4.01.3800/MG - Relator Desembargador Federal João Batista Moreira - Quinta Turma, e-DJF1 de 26.04.2013 e AC 0000999-98.2008.4.01.3300, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 25/10/2018). Preliminar afastada. 2. Para efeito de constatação da existência de doença preexistente à assinatura do contrato de financiamento e do próprio seguro, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça considera que a doença preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado apenas se houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado (STJ, Terceira Turma, AGA 818443/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 19.03.2007, p. 343). No mesmo sentido, dispõe a Súmula 609 que a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Logo, a tão só alegação de que o segurado omitiu informação de que possuía enfermidade preexistente não é bastante para afastar o pagamento da indenização securitária, porquanto necessária a demonstração de sua má-fé, que deve se evidenciar de forma inequívoca. 3. Na hipótese, é incontroverso que nem a estipulante do seguro (Caixa) nem a seguradora (Caixa Seguros) submeteram o mutuário falecido a prévios exames médicos para aferir a existência e alguma enfermidade capaz de comprometer a celebração do contrato de seguro. Ademais, verifica-se que o mutuário falecido, não obstante tenha sido diagnosticado com câncer no retroperitônio, foi submetido a procedimento cirúrgico com intuito curativo em 18.7.2015, tendo o médico que realizou o procedimento sido ouvido como testemunha no feito e afirmado que retirou todas as células cancerígenas, não tendo ficado resíduo aparente e que, quando do retorno do paciente, os exames apresentam-se dentro da normalidade, tanto que nos meses subsequentes de 2015 não foi indicada a realização de quimioterapia ou radioterapia. Assim, embora a empresa seguradora tenha trazido aos autos exame datado de 04.08.2015, que supostamente demonstraria a continuidade das células cancerígenas mesmo após a realização do procedimento cirúrgico, observa-se que o estudo imuno-histoquímico nele contido se refere a material colhido na própria ressecção cirúrgica de intuito curativo, sendo que, consoante assinalado de forma categórica pelo médico cirurgião, findo o procedimento, não teriam restado resíduos aparentes nem se apresentado quaisquer anormalidades tanto no estudo histopatológico posterior quanto nos demais exames e tomografia realizados entre a cirurgia e a recidiva da doença. 4. Sendo esse o contexto dos fatos, não é desarrazoado admitir que o segurado, quando da assinatura do contrato em 25.11.2015, poderia sim ter a crença de que estava curado da doença, que só veio a apresentar recidiva em maio de 2016, não sendo presumível sua má-fé. Desse modo, conclui-se que as rés, além de não procederem aos exames médicos do mutuário prévios à contratação, não obtiveram êxito em demonstrar de forma inequívoca que o mutuário teria, intencionalmente, omitido ou falseado a realidade, apresentando elementos que se sobreponham à opinião médica e que demonstrem que tenha ele agido com má-fé, omitindo seu estado de saúde. Portanto, havendo cobrança do prêmio do seguro embutido na prestação do financiamento, não pode a Seguradora, em tais circunstâncias, se recusar a cobertura do sinistro, sob pena de configurar enriquecimento ilícito em detrimento do contratante. 6. Nos termos da recente orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro dos valores pagos a maior no curso do mútuo habitacional somente é devida na hipótese em que demonstrada conduta contrária à boa-fé objetiva, situação que não se constata nos autos (STJ - EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Com efeito, dada a recusa da Caixa Seguradora S.A. em proceder a cobertura securitária para fins de quitação do contrato de financiamento, não era esperado que a Caixa Econômica Federal, de forma unilateral, procedesse à baixa nas cobranças sem a respectiva possibilidade de quitar o contrato de financiamento, em conduta assaz temerária aos cofres públicos. 7. Ademais, a negativa de cobertura do sinistro não enseja, por si só, indenização por danos morais, devendo ser demonstrado que o inadimplemento contratual ensejou prejuízo moral relevante, superior ao aborrecimento inerente a qualquer prejuízo patrimonial. Quanto a este último ponto, a jurisprudência desta Corte, acompanhando precedentes do STJ, é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. (STJ, AgInt no REsp 1.886.237/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01/02/2021). 8. Apelação a que se dá parcial provimento para reformar a sentença e condenar a Caixa Seguradora S.A ao pagamento proporcional do valor contratado em seguro para fins de quitação do salvo devedor referente ao imóvel-objeto do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, com a condenação desta última requerida à restituição das parcelas pagas a título e prestação mensal do contrato de financiamento desde a comunicação da morte do mutuário, acrescidas de juros e correção monetária. 9. Dada a configuração da sucumbência recíproca nesta instância e o valor da causa de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ficam os autores-apelantes encarregados de arcar com o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios em favor dos patronos das rés; que por sua vez ficam condenadas ao pagamento de 10% sobre o valor da condenação em prol dos advogados dos autores (1000927-16.2017.4.01.4000 Classe APELAÇÃO CIVEL (AC) Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Órgão julgador QUINTA TURMA Data 03/05/2023 Fonte da publicação PJe 12/05/2023) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. MORTE DO MUTUÁRIO. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DA COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a cobertura securitária correspondente à cota de 57,79% do financiamento habitacional, além da restituição dos valores pagos a maior pela parte autora. 2. A seguradora sustenta a inexistência de cobertura securitária em razão da preexistência da doença do segurado, alegando que a enfermidade causadora do óbito já era conhecida antes da contratação do seguro e do financiamento habitacional. Argumenta a essencialidade da limitação dos riscos cobertos e a violação do princípio da força obrigatória dos contratos. A parte autora, por sua vez, aduz que sofreu prejuízos financeiros e emocionais devido à conduta da seguradora, pleiteando indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve: (i) a obrigatoriedade da cobertura securitária diante da alegação de doença preexistente e a ausência de comprovação de má-fé do segurado; (ii) a existência de dano moral indenizável decorrente da negativa de cobertura securitária; e (iii) a aplicabilidade da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR Cobertura securitária 4. Nos termos da Súmula 609 do STJ, "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". 5. No caso concreto, a seguradora não realizou exame médico prévio e não demonstrou de forma inequívoca a má-fé do segurado ao contratar o seguro, o que reforça a ilicitude da negativa de cobertura securitária. 6. Ficou evidenciado que o segurado informou sua condição de saúde, tendo sido aposentado por invalidez antes da contratação do financiamento, fato formalmente levado ao conhecimento do agente financeiro e da seguradora, sem qualquer ressalva por parte destas. Dano moral 7. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o mero inadimplemento contratual não enseja automaticamente dano moral, sendo necessária a demonstração de sofrimento psicológico relevante. 8. No caso, a negativa da seguradora, embora indevida, decorreu da interpretação de cláusulas contratuais, sem elementos que evidenciem abuso de direito ou prejuízo extrapatrimonial relevante. Assim, inexiste dano moral indenizável. Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente 9. Conforme jurisprudência do STJ, a devolução em dobro de valores pagos indevidamente em contrato de mútuo habitacional somente se impõe quando demonstrada conduta violadora da boa-fé objetiva pelo credor. 10. No caso, a postura da seguradora decorreu da interpretação contratual, sem evidência de má-fé, afastando-se a penalidade prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos desprovidos. Mantida a condenação da seguradora ao pagamento da cobertura securitária proporcional ao saldo devedor. Indeferido o pedido de indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Tese de julgamento: "1. A recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente é ilícita se não houver a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração inequívoca de má-fé do segurado." "2. A negativa de cobertura securitária, por si só, não configura dano moral indenizável, salvo se demonstrado prejuízo extrapatrimonial relevante." "3. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente no curso do contrato de mútuo habitacional exige a comprovação de conduta violadora da boa-fé objetiva por parte do credor." Legislação relevante citada: Súmula 609 do STJ; Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 186; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 956.943/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 01.12.2014; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1745782/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 29.11.2018; STJ, AgInt no REsp 1.886.237/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01.02.2021; STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 30.03.2021; TRF1, AC 1003348-98.2019.4.01.3000, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 23.05.2023 (0012310-42.2015.4.01.3300 Classe APELAÇÃO CIVEL (AC) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Órgão julgador DÉCIMA PRIMEIRA TURMA Data 14/04/2025 Fonte da publicação PJe 14/04/2025) Em face do exposto, julgo procedente em parte o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a Caixa Seguradora S.A. ao pagamento da indenização securitária prevista no contrato de ID 1808775160, devidamente atualizada desde a data do óbito (11/10/2020 – ID 1808775164), segundo a SELIC (glosada a parte relativa aos juros de mora até a citação) e com incidência de juros moratórios, segundo a SELIC (na integralidade). Defiro a justiça gratuita em favor da parte autora. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes em honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a cobrança com a exigibilidade suspensa quanto à parte autora, na forma do §3° do art. 98 do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se acerca da tempestividade e do preparo, remetendo-se os autos ao TRF da Primeira Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se oportunamente. Campo Formoso/BA, PEDRO VINICIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034795-92.2024.4.01.3400

ID: 334361762

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034795-92.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN LINHARES GUIMARAES APOLIANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034795-92.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034795-92.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELLEN LINHARES GUIMA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034795-92.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034795-92.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELLEN LINHARES GUIMARAES APOLIANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA - DF50500-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1034795-92.2024.4.01.3400 APELANTE: ELLEN LINHARES GUIMARAES APOLIANO Advogado do(a) APELANTE: PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA - DF50500-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de apelação interposta por ELLEN LINHARES GUIMARAES APOLIANO em face de sentença que denegou segurança referente à conversão de sua remoção provisória para acompanhamento de cônjuge, concedida com fulcro no artigo 36, parágrafo único, III, a, da Lei nº 8.112/1990, em definitiva. Em suas razões recursais, sustenta: 1) Que "a situação fática da apelante comporta um aspecto peculiar: a remoção de seu cônjuge para a Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra em Fortaleza/CE, inclusive com mudança de lotação, se deu em caráter definitivo há mais de cinco anos, conforme NOTA n. 00404/2018/CGPES/PGF/ AGU e Portaria nº 310, de 7 de maio de 2018 (fls. 11/14, ID 2128476630)"; 2) Que "a conversão do exercício provisório da apelante em remoção definitiva para a PRFN da 5ª Região é uma decorrência lógica e necessária, direito líquido e certo da apelante, nos termos do art. artigo 21 da Portaria PGFN/MF nº 486/2018, tendo em vista: (i) a remoção definitiva do cônjuge há mais de cinco anos (ii) a permanência da família em Fortaleza, decorridos mais de três anos da edição da Portaria de Pessoal PGFN/ME nº 8031, de 21 de julho de 2021; e (iii) laudo da Junta Médica Oficial conclusivo pela definitividade da situação fática, não se vislumbrando tratamento que altere as condições fáticas que embasaram o deferimento do pedido"; e 3) Que "a Constituição Federal consagra a família como base da sociedade, garantindo sua proteção pelo Estado (artigo 226 da CRFB)". Com contrarrazões. O parecer do MPF opina pelo não provimento do apelo. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1034795-92.2024.4.01.3400 APELANTE: ELLEN LINHARES GUIMARAES APOLIANO Advogado do(a) APELANTE: PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA - DF50500-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia dos autos reside na possibilidade de convolação de remoção para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório, concedida com fulcro no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “a” e art. 84, caput e parágrafo 2º, da Lei nº 8.112/1990, em definitiva. A parte impetrante narra que: “A apelante impetrou o mandado de segurança por meio do qual pretende obter a conversão de sua remoção provisória para acompanhamento de cônjuge, concedida com fulcro no artigo 36, parágrafo único, III, a, da Lei nº 8.112/19901 , em definitiva, sobretudo em razão da definitividade da remoção de seu cônjuge há mais de cinco anos (2018) para a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – PFE/INCRA-CE. Para tanto, a impetrante invoca o disposto na Portaria PGFN/MF nº 486/2018, sobretudo o preconizado em seu art. 21. (...) No presente caso, a apelante foi removida pela Administração, sem alteração de lotação, para acompanhamento de cônjuge, por meio da Portaria de Pessoal PGFN/ME nº 8031, de 21 de julho de 2021 (fl. 47, ID 2128476595), com fundamento no artigo 36, parágrafo único, III, a, e no artigo 84, caput, e parágrafo 2º, da Lei nº 8.112/1990, c/c Portaria PGFN nº 486, de 2 de outubro de 2018, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Ordinária nº 0809262-79.2018.4.05.8100/CE. Desde então, permanece em regime de trabalho remoto para atender às necessidades de sua unidade de lotação, a Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região”. A parte impetrante, por meio do processo judicial n. 0809262-79.2018.4.05.8100, obteve o provimento de recurso especial que reconheceu o direito à licença por motivo de afastamento de cônjuge, prevista no art. 84 da Lei n. 8.112/1990, nos seguintes termos: “A irresignação merece prosperar. Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, que considera que a licença por motivo de afastamento de cônjuge, prevista no art. 84 da Lei n. 8.112/1990, configura direito do servidor, bastando o requisito do deslocamento de seu cônjuge. Assim, não são admitidas exigências não tipificadas na mencionada lei, tais como a coabitação entre os cônjuges, bem como forma de deslocamento do servidor (a pedido ou de ofício). (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial.” Assim, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria de pessoal PGFN/ME n. 8031, de 21 de julho de 2021, alterada pela retificação publicada no e-BPS de 18/08/2021, que efetivou a remoção para acompanhar cônjuge, com exercício provisório, in verbis: “O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XIII e XVIII do art. 82, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, publicada no D.O.U de 29 de janeiro de 2014, tendo em vista o disposto no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “a” e art. 84, caput e parágrafo 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c Portaria PGFN nº 486, de 2 de outubro de 2018, e em cumprimento à decisão judicial analisada pelo Parecer de Força Executória nº 00416/2021/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU, de 19 de julho de 2021, proveniente da Procuradoria Regional da União na 5ª Região, da Advocacia-Geral da União, e demais informações constantes no Processo SEI n° 00696.000026/2021-18, RESOLVE: Art. 1º Efetivar a REMOÇÃO, sub judice, sem alteração de lotação, para acompanhamento de cônjuge, de ELLEN LINHARES GUIMARÃES APOLIANO, Procuradora da Fazenda Nacional, matrícula SIAPE nº 1793164, lotada e em exercício na Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região, no Distrito Federal, para a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Ceará, sem ônus para a Administração” RETIFICAÇÃO PGFN, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 Na Portaria de Pessoal PGFN nº 8031, de 21 de julho de 2021, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço Especial nº 139.1, de 21 de julho de 2021, onde se lê: “... lotada e em exercício na Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região, no Distrito Federal, para a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Ceará, sem ônus para a Administração.”, leia-se: "... lotada e em exercício na Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região, no Distrito Federal, para a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Ceará, sem ônus para a Administração, ficando em trabalho remoto para desempenhar as atividades de sua unidade de lotação, nos termos dos arts. 14 e 25 da Portaria PGFN nº 486/2018." (pp. 102/103 – rolagem única) Atualmente, nos presentes autos, a parte impetrante pretende remoção para acompanhar cônjuge removido em caráter definitivo para a Procuradoria Federal no Estado do Ceará (PF/CE), na cidade de Fortaleza/CE. A matéria encontra previsão no art. 36, parágrafo único, III, alínea "a", da Lei n. 8.112/1990, in verbis: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: [...] III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; [...] (destacou-se) Em complemento, a jurisprudência e a doutrina lecionam sobre a necessidade de observância de certos requisitos para a fruição do benefício, quais sejam: a) ambos os cônjuges já devem ostentar a condição de servidores públicos quando da ocorrência do deslocamento de um deles; b) o casamento ou união estável não pode ser posterior ao exercício e à transferência; c) o deslocamento do cônjuge deve ter sido de ofício em razão de necessidade do serviço, não se admitindo qualquer outra forma de alteração de domicílio, inclusive mudança de localidade por força de provimento originário. Desse modo, resta claro que a remoção a pedido fundada no supracitado dispositivo é hipótese na qual o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício quando todos os seus requisitos são preenchidos. De fato, é ato vinculado, que independe da análise dos critérios de convivência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática. Indo além, configura verdadeiro direito subjetivo do servidor que houver comprovado a observação de todos os seus pressupostos. Da análise da documentação juntada à inicial, verifica-se que a fixação da lotação do cônjuge da impetrante na PF/CE decorreu da impossibilidade de reversão da gravidade da patologia da saúde da mãe do cônjuge, conforme Nota n. 404/2018/CGPES/PGF/AGU (pp. 122/125 – rolagem única), o que não configura deslocamento de ofício em razão de necessidade do serviço. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal consolidaram o entendimento de que a interpretação do art. 36, parágrafo único, III, a, da Lei 8.112, de 1990, deve ser restritiva e de que não há direito subjetivo à remoção para acompanhar cônjuge removido a pedido, porquanto tal direito subjetivo existe apenas quando o cônjuge é removido de ofício pela Administração. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.676.196/SC; RE 1138917 ED-AgR. No mesmo sentido, esse TRF1: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ART. 36, III, A, DA LEI. 8.112/90. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA PARA CASSAR A SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de. Transportes - DNIT, em face de sentença que concedeu a segurança para assegurar a remoção do impetrante para Unidade Local do DNIT em Chapecó/SC. 2. A sentença concessiva da ordem, em mandado de segurança, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). 3. A remoção paraacompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração, previsto no art. 36,III, a da Lei nº 8.112/90 é direito subjetivo do servidor cujo cônjuge é removido de ofício pela Administração. 4. Cumpre assinalar a diferença existente entre o pedido de licença com exercício provisório por motivo de acompanhamento de cônjuge, com esteio no art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112/90 e da remoção por motivo de acompanhamento de cônjuge deslocado ex officio, com esteio no art. 36, III, a, da Lei nº 8 .112/90. O primeiro prevê que poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, e no § 2º que no deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. Enquanto que o segundo, exige para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração. 5. Descabido exigir que o deslocamento do cônjuge da parte autora tenha sido no interesse da Administração, porquanto o pedido do impetrante fundamenta-se no art. 84, § 2º, da Lei n. 8.112/90, que exige apenas o deslocamento, o afastamento, não exigindo ser de ofício ou a pedido. Diferentemente do art. 36, do mesmo diploma, que exigiria ser o deslocamento do cônjuge no interesse da Administração, de modo a justificar e amparar o pedido do servidor peticionante"Precedente: AC 0023016-26.2011.4 .01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/02/2020). 5. O impetrante, conquanto sustente possuir direito líquido e certo à concessão da remoção, não instruiu a inicial com prova documental desse alegado direito, precisamente, o ato de deslocamento do cônjuge ou o termo de nomeação na Prefeitura Municipal de Chapecó/SC. 6. Ante a ausência da comprovação do deslocamento de ofício do cônjuge do autor, a remoção não pode ser concedida porque não foram comprovados os requisitos legais. 7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em afastar a incidência do art. 226 da Constituição Federal como fundamento para concessão de remoção de servidor público na hipótese em que não se pleiteia a remoção para acompanhar cônjuge, mas sim a lotação inicial de candidato aprovado em concurso público. Precedentes: ARE 893961 AgR, ARE 1111873 AgR. 8. Em se tratando de provimento originário em concurso público, a jurisprudência já se firmou no sentido de que não cabe a invocação da licença para acompanhar cônjuge ou remoção, com intuito de manter a unidade familiar, em razão do prévio conhecimento das regras do edital do certame. 9. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 10. Apelação e remessa necessária providas para cassar a segurança concedida. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10033481720194013900, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, Data de Julgamento: 15/12/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/12/2023 PAG PJe 15/12/2023 PAG) Assim, mantida a sentença, uma vez que não houve alteração da licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório (art. 84 da Lei 8.112/90), pela Nota Técnica SEI nº 66/2024/MF, ao consignar que: “Dessa forma, entende-se que a remoção, nos moldes definidos pela Portaria PGFN/ME nº 8031, de 21 de julho de 2021 (17381614), alterada pela retificação, publicada no e-BPS de 18/08/2021, cumpre a exigência judicial e mantém resguardado o interesse público no que se refere à gerência e ao adequado dimensionamento da força de trabalho no âmbito interno da PGFN. Portanto, não há que se analisar a natureza da causa que deu ensejo à remoção, se motivada em causa definitiva ou provisória, como propõe a requerente, na forma prevista no parágrafo 4º do art. 2º da Portaria PGFN/MF nº 486, de 2 de outubro de 2018, devendo a servidora permanecer em exercício na Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Ceará (PFN-CE), em regime de trabalho remoto, para sua Unidade de lotação (PRFN1). Assim, diante dos argumentos elencados pela ré, ao indeferir o pleito administrativo da impetrante e da legitimidade que gozam os atos administrativos, não verifico, nesse momento de cognição sumária da lide, a plausibilidade do direito invocado. (...) Ante o exposto, denego a segurança Sem custas. Sem condenação em honorários (art. 25, da Lei n. 12.016/2009)”. Outrossim, o entendimento aqui adotado não viola o mandamento constitucional de proteção à família, enraizado no art. 226 da Constituição Federal, medida de alto e sensível alcance social. Tal instituto importa, para o Poder Público, um dever político-constitucional, especial e impostergável, de assegurar essa proteção e concretizá-la, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue, mormente na qualidade de empregador. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da presente fundamentação. Honorários incabíveis, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e as Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1034795-92.2024.4.01.3400 APELANTE: ELLEN LINHARES GUIMARAES APOLIANO Advogado do(a) APELANTE: PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA - DF50500-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REMOÇÃO PROVISÓRIA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. CONVERSÃO EM REMOÇÃO DEFINITIVA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO NA NATUREZA DO DESLOCAMENTO DO CÔNJUGE. ATO PRATICADO A PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, A, DA LEI Nº 8.112/1990. PROTEÇÃO À FAMÍLIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta por servidora pública federal contra sentença que denegou a segurança, visando à conversão de remoção provisória para acompanhamento de cônjuge em remoção definitiva, com base no art. 36, parágrafo único, III, a, da Lei nº 8.112/1990. A recorrente alega que a remoção do cônjuge se deu em caráter definitivo há mais de cinco anos e que o exercício remoto não mais reflete a realidade da situação funcional, havendo direito subjetivo à conversão pretendida. 2. A controvérsia diz respeito à existência de direito líquido e certo à conversão de remoção para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório, concedida com fulcro no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “a” e art. 84, caput e parágrafo 2º, da Lei nº 8.112/1990, em definitiva. 3. A concessão de remoção para acompanhamento de cônjuge, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, a, da Lei nº 8.112/1990, exige como pressuposto legal o deslocamento do cônjuge no interesse da Administração, ou seja, de ofício. 4. No caso, a servidora foi removida provisoriamente por força de decisão judicial que garantiu a licença prevista no art. 84 da Lei nº 8.112/1990, para acompanhar o cônjuge em exercício em outra localidade. Entretanto, os documentos indicam que a fixação da lotação do cônjuge decorreu de pedido motivado por razões de saúde familiar, e não por necessidade do serviço, o que descaracteriza a hipótese de remoção ex officio. 5. A jurisprudência do STF, do STJ e desta Corte é firme no sentido de que a remoção com fundamento no art. 36, parágrafo único, III, a, configura ato vinculado apenas quando o deslocamento do cônjuge ocorrer de ofício. 6. Considerando que não houve alteração da licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório (art. 84 da Lei 8.112/90), pela Nota Técnica SEI nº 66/2024/MF, o entendimento aqui adotado não viola o mandamento constitucional de proteção à família, enraizado no art. 226 da Constituição Federal, medida de alto e sensível alcance social. 7. Apelação não provida. 8. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A conversão de remoção provisória para definitiva com fundamento no art. 36, parágrafo único, III, a, da Lei nº 8.112/1990 exige deslocamento do cônjuge de ofício, no interesse da Administração. 2. O deslocamento a pedido, para acompanhar cônjuge, ainda que por razões pessoais relevantes, não gera direito à remoção definitiva." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, arts. 36, parágrafo único, III, a; art. 84, caput e § 2º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.676.196/SC; STF, RE 1138917 ED-AgR; TRF1, AC 1003348-17.2019.4.01.3900, Rel. Des. Fed. Luis Gustavo Amorim, Primeira Turma, julgado em 15/12/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5249803-80.2025.8.09.0000

ID: 304450589

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5249803-80.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO RICARDO PEREIRA GONçALVES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

GILTON DE JESUS MEIRELES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. MANUTENÇ… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de imissão na posse, deferiu a gratuidade da justiça aos autores e concedeu liminar para imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel no prazo de 60 dias. O agravante, arrematado do bem, alegou ausência de intimação pessoal nos leilões, prejudicialidade externa pela existência de ação anulatória na Justiça Federal e violação à Lei nº 9.514/1997.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a gratuidade da justiça poderia ser revogada por ausência dos requisitos legais; (ii) saber se a decisão que defere liminar de imissão na posse em favor do arrematante é válida mesmo diante da ação anulatória em curso; e (iii) saber se houve afronta aos requisitos legais para arrematação previstos nos arts. 27 e 30 da Lei nº 9.514/1997.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte recorrente não comprovou a ausência de hipossuficiência dos agravados, não sendo possível revogar a gratuidade da justiça apenas com base no valor do bem arrematado.4. O agravo de instrumento é recurso restrito ao exame da legalidade da decisão agravada, sendo vedada a supressão de instância.5. A parte autora/agravada apresentou certidão de registro imobiliário comprovando a propriedade, fazendo jus à posse do imóvel arrematado nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/1997 e do art. 903 do CPC.6. A existência de ação anulatória não impede a imissão na posse em favor do arrematante, pois não configura prejudicialidade externa. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a discussão sobre a validade do leilão deve ser feita por ação própria, sem impedir o exercício da posse pelo arrematante.IV. TESE E DISPOSITIVOTese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade da justiça somente pode ser revogada mediante prova inequívoca da ausência dos requisitos legais. 2. O arrematante de imóvel em leilão extrajudicial faz jus à imissão na posse do bem após o registro da arrematação, mesmo que exista ação anulatória em curso, por ausência de prejudicialidade externa.”AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5249803-80.2025.8.09.0000, da Comarca de LUZIÂNIA, interposto por MARCIO RICARDO PEREIRA GONÇALVES. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NA PARTE CONHECIDA NEGAR A ELE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. PARTICIPARAM E VOTARAM com o Relator, os Desembargadores mencionados no extrato da ata. PRESIDIU o julgamento, o Desembargador LUIZ EDUARDO DE SOUSA. PROCURADORIA representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Custas de lei. Goiânia, 16 de junho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSARELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5249803-80.2025.8.09.0000COMARCA DE LUZIÂNIA AGRAVANTE : MARCIO RICARDO PEREIRA GONCALVES AGRAVADOS : CARLOS HENRIQUE LOPES E JEZABEL CARDOSO SOUZA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA VOTO Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por MÁRCIO RICARDO PEREIRA GONÇALVES, em face de decisão da mov. 12, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Luziânia, nos autos da ação de imissão de posse com pedido de liminar “inaudita altera partes” proposta em seu desfavor por CARLOS HENRIQUE LOPES E JEZABEL CARDOSO SOUZA. Na presente hipótese a parte recorrente pretende a reforma da decisão que deferiu a gratuidade da justiça aos agravados e concedeu liminar de imissão na posse do imóvel objeto de controvérsia judicial, determinando sua desocupação, no prazo de 60 dias. Para tanto, impugna a concessão da gratuidade ao autor/agravado e, no mérito, defende, em suma, a existência de conexão entre a demanda de origem e o feito anulatório (n. processo nº 1003348-74.2024.4.01.3501), que tramita perante a Justiça Federal; violação ao art. 30 da Lei 9514/97, pois a controvérsia recai sobre a exigência de notificação do devedor fiduciário, matéria que obsta a imissão na posse, mesmo após a arrematação do bem; que não foi devidamente intimado quanto à realização dos leilões, conforme exigem os §§ 2º-A e 2º-B do artigo 27 da referida Lei, incluídos pela Lei nº 14.711/2023. Primeiramente, observa-se que o ora agravante, em suas razões, impugnou a gratuidade da justiça concedida ao requerente. Ora, como é sabido "na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício (...)" (AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017). No mesmo sentido, o seguinte julgado desta Câmara Cível: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCATÍCIOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE REPASSE AO CLIENTE. RETENÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NA SENTENÇA. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE. ART. 100 DO CPC. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ELIDIDA. REVOGAÇÃO. (…) 4. Conforme norma contida no artigo 100 do CPC, deferida a gratuidade da justiça, ?a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso?. Em caso de impugnação à assistência judiciária que visa à revogação de benefício concedido, impõe-se ao impugnante o ônus de produzir prova de que a parte impugnada não é merecedora dos benefícios da gratuidade de justiça. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5700045-18.2023.8.09.0074, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Grifo nosso. Na presente hipótese, todavia, não cuidou o agravante de produzir prova de que a parte requerente não é merecedora dos benefícios da gratuidade da justiça, de forma que a mera alegação sobre o valor do bem arrematado, não é suficiente para afastar a benesse. Assim, já parcialmente conhecido o instrumental (mov. 16), passo à análise do mérito. Como cediço, no agravo de instrumento a atuação deste Tribunal está limitado, ao exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, em vista de que ao juízo revisor incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. Sobre o tema, necessário transcrever o escólio do processualista Humberto Theodoro Júnior: “A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Não cabe à instância superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo” (in Recursos – Direito Processual ao Vivo, Vol. 2, RJ: Aide, 1991, p. 22). Nesse sentido, colaciona-se a seguinte ementa deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA DE URGÊNCIA. ISENÇÃO DO ICMS-DIFAL PARA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A análise do agravo de instrumento está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato recorrido, de modo que o Tribunal limita-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância.(...) RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5495338-94.2022.8.09.0051, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 03/02/2023, DJe de 03/02/2023) (Grifou-se) No caso, não restou evidenciada a probabilidade do direito pelo recorrente, uma vez que a parte autora/agravada, na qualidade de adquirente do imóvel sub judice, a priori, faz jus ao ingresso na posse do dito bem, nos moldes em que autoriza a Lei nº 9.514/97, face à certidão de registro do respectivo imóvel que demonstra ser a atual compradora do bem objeto da ação, arrematado em leilão. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante do cenário fático-jurídico, assim como entendeu o douto Juiz primevo, vê-se que os autores/agravados, na qualidade de adquirentes do imóvel sub judice, a priori, fazem jus ao ingresso na posse do dito bem, nos moldes em que autoriza a Lei nº 9.514/97, em seu art. 30, face à certidão de registro do respectivo imóvel, acostada à inicial, que demonstra serem os atuais compradores do bem objeto da ação, arrematado em leilão. 2. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5194487-64.2023.8.09.0158, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/05/2023, DJe de 08/05/2023). Igual previsão está contida no art. 903 do CPC, pelo qual, operada a transcrição da carta de arrematação no Registro de Imóveis, como na espécie (mov. 01, arqs. 06 e 09, autos originários), e aperfeiçoado o ato, assiste ao arrematante o direito de ser imitido na posse do bem arrematado. Nesse sentido: “Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.(...)§ 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.” Daí porque, embora o agravante venha assinalar prejudicialidade externa da ação de imissão na posse de origem com a ação anulatória de leilão perante a Justiça Federal, não se impõe o sobrestamento daquela pelo simples fato de se discutir, em outro feito, a anulação do ato de transferência do domínio. Oportuno pontuar que a jurisprudência assenta que, em se tratando de demanda ajuizada com o objetivo de amparar o proprietário sem posse e de boa-fé, que arrematou imóvel leiloado extrajudicialmente, inadmissível a suspensão da lide até o julgamento final da ação anulatória do ato expropriatório. Nesse sentido, jurisprudência recente de minha relatoria. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA.I - Resta prejudicada a análise de agravo interno quando o agravo de instrumento se encontra suficientemente processado e apto a receber o julgamento do mérito.II - Verificada a presença dos requisitos legais, impõe-se de deferimento da imissão na posse do imóvel ao arrematante de boa-fé. III - As matérias referentes a supostas nulidades referentes ao leilão extrajudicial não podem ser deduzidas contra a arrematante, estranha à relação jurídica estabelecida entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante. IV - Embora a ação anulatória do leilão extrajudicial proposta pelo apelante possua o condão de afetar o interesse dos arrematantes, uma vez que o julgamento de procedência do pedido traz como consequência natural o desfazimento da arrematação, não se pode cogitar de prejudicialidade externa, porquanto uma ação não depende do julgamento da outra. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5230103-55.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Dessarte, a discussão travada em via própria, quanto a eventuais nulidades que possam macular a execução (nulidade por falta de intimação da possuidora sobre futura alienação ou adjudicação do imóvel), o procedimento de expropriação extraducial do imóvel ou arrematação do bem, não obsta o deferimento do pleito possessório. A jurisprudência desta Corte de Justiça é remansosa quanto à questão: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 1. Leilão extrajudicial. Arrematação de bem imóvel. Nulidade do procedimento. Prejudicialidade externa. Inexistência. Imissão de posse devida. O adquirente do imóvel arrematado em leilão extrajudicial, após transcrita a escritura pública de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, tem direito à imissão na posse do bem. A discussão travada em via própria, quanto a nulidade do procedimento de expropriação, não configura prejudicialidade externa capaz de obstar o deferimento do pleito possessório APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJGO, Apelação Cível 5069720-73.2022.8.09.0162, Rel. Des. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÕES PROPOSTAS PELA OCUPANTE CONTRA A CEF. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ARREMATANTE. DIREITO À IMISSÃO NA POSSE DO BEM ARREMATADO. NULIDADE DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA REQUERIDA. RECHAÇADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, de modo que a apreciação desta instância ad quem se restringe ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, sem adentrar em questões meritórias não apreciadas pelo magistrado singular, a saber, o reconhecimento do imóvel como bem de família, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A existência de ações, ajuizadas pela ocupante do imóvel contra a Caixa Econômica Federal, nas quais se visa discutir o contrato de financiamento ou eventual nulidade do procedimento expropriatório extrajudicial, não tem o condão de suspender o trâmite da ação de imissão na posse ajuizada pelo atual proprietário do imóvel, arrematante, ante a ausência de prejudicialidade externa entre as ações. 3. Operada a transcrição da carta de arrematação no Registro de Imóveis, e aperfeiçoado o ato, assiste ao arrematante o direito de ser imitido na posse do bem arrematado, ex vi dos arts. 903 do CPC/15 e 37, §2º, do decreto-lei 70/66. 4. Incabível a discussão, na ação de imissão na posse, de eventuais nulidades que, em tese, maculam o procedimento de execução, a expropriação extrajudicial do imóvel ou a arrematação do bem alienado, bem como, o alegado excesso de execução, temáticas que são objeto de ações próprias já ajuizadas perante a Justiça Federal. 5. Escorreita a decisão liminar que, balizada pela legislação de regência e elementos corroborativos, deferiu ao arrematante a imissão na posse do imóvel arrematado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5545047-53.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 27/10/2023, DJe de 27/10/2023) Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e, nessa parte, NEGO A ELE PROVIMENTO, confirmando a decisão em sua integralidade. É o voto. Goiânia, 16 de junho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSARELATOR21

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5249803-80.2025.8.09.0000

ID: 304450590

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5249803-80.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE LOPES

Ementa

Advogados:

ANDRE SAMPAIO MARIANI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. MANUTENÇ… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de imissão na posse, deferiu a gratuidade da justiça aos autores e concedeu liminar para imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel no prazo de 60 dias. O agravante, arrematado do bem, alegou ausência de intimação pessoal nos leilões, prejudicialidade externa pela existência de ação anulatória na Justiça Federal e violação à Lei nº 9.514/1997.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a gratuidade da justiça poderia ser revogada por ausência dos requisitos legais; (ii) saber se a decisão que defere liminar de imissão na posse em favor do arrematante é válida mesmo diante da ação anulatória em curso; e (iii) saber se houve afronta aos requisitos legais para arrematação previstos nos arts. 27 e 30 da Lei nº 9.514/1997.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte recorrente não comprovou a ausência de hipossuficiência dos agravados, não sendo possível revogar a gratuidade da justiça apenas com base no valor do bem arrematado.4. O agravo de instrumento é recurso restrito ao exame da legalidade da decisão agravada, sendo vedada a supressão de instância.5. A parte autora/agravada apresentou certidão de registro imobiliário comprovando a propriedade, fazendo jus à posse do imóvel arrematado nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/1997 e do art. 903 do CPC.6. A existência de ação anulatória não impede a imissão na posse em favor do arrematante, pois não configura prejudicialidade externa. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a discussão sobre a validade do leilão deve ser feita por ação própria, sem impedir o exercício da posse pelo arrematante.IV. TESE E DISPOSITIVOTese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade da justiça somente pode ser revogada mediante prova inequívoca da ausência dos requisitos legais. 2. O arrematante de imóvel em leilão extrajudicial faz jus à imissão na posse do bem após o registro da arrematação, mesmo que exista ação anulatória em curso, por ausência de prejudicialidade externa.”AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5249803-80.2025.8.09.0000, da Comarca de LUZIÂNIA, interposto por MARCIO RICARDO PEREIRA GONÇALVES. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NA PARTE CONHECIDA NEGAR A ELE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. PARTICIPARAM E VOTARAM com o Relator, os Desembargadores mencionados no extrato da ata. PRESIDIU o julgamento, o Desembargador LUIZ EDUARDO DE SOUSA. PROCURADORIA representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Custas de lei. Goiânia, 16 de junho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSARELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5249803-80.2025.8.09.0000COMARCA DE LUZIÂNIA AGRAVANTE : MARCIO RICARDO PEREIRA GONCALVES AGRAVADOS : CARLOS HENRIQUE LOPES E JEZABEL CARDOSO SOUZA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA VOTO Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por MÁRCIO RICARDO PEREIRA GONÇALVES, em face de decisão da mov. 12, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Luziânia, nos autos da ação de imissão de posse com pedido de liminar “inaudita altera partes” proposta em seu desfavor por CARLOS HENRIQUE LOPES E JEZABEL CARDOSO SOUZA. Na presente hipótese a parte recorrente pretende a reforma da decisão que deferiu a gratuidade da justiça aos agravados e concedeu liminar de imissão na posse do imóvel objeto de controvérsia judicial, determinando sua desocupação, no prazo de 60 dias. Para tanto, impugna a concessão da gratuidade ao autor/agravado e, no mérito, defende, em suma, a existência de conexão entre a demanda de origem e o feito anulatório (n. processo nº 1003348-74.2024.4.01.3501), que tramita perante a Justiça Federal; violação ao art. 30 da Lei 9514/97, pois a controvérsia recai sobre a exigência de notificação do devedor fiduciário, matéria que obsta a imissão na posse, mesmo após a arrematação do bem; que não foi devidamente intimado quanto à realização dos leilões, conforme exigem os §§ 2º-A e 2º-B do artigo 27 da referida Lei, incluídos pela Lei nº 14.711/2023. Primeiramente, observa-se que o ora agravante, em suas razões, impugnou a gratuidade da justiça concedida ao requerente. Ora, como é sabido "na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício (...)" (AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017). No mesmo sentido, o seguinte julgado desta Câmara Cível: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCATÍCIOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE REPASSE AO CLIENTE. RETENÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NA SENTENÇA. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE. ART. 100 DO CPC. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ELIDIDA. REVOGAÇÃO. (…) 4. Conforme norma contida no artigo 100 do CPC, deferida a gratuidade da justiça, ?a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso?. Em caso de impugnação à assistência judiciária que visa à revogação de benefício concedido, impõe-se ao impugnante o ônus de produzir prova de que a parte impugnada não é merecedora dos benefícios da gratuidade de justiça. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5700045-18.2023.8.09.0074, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Grifo nosso. Na presente hipótese, todavia, não cuidou o agravante de produzir prova de que a parte requerente não é merecedora dos benefícios da gratuidade da justiça, de forma que a mera alegação sobre o valor do bem arrematado, não é suficiente para afastar a benesse. Assim, já parcialmente conhecido o instrumental (mov. 16), passo à análise do mérito. Como cediço, no agravo de instrumento a atuação deste Tribunal está limitado, ao exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, em vista de que ao juízo revisor incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. Sobre o tema, necessário transcrever o escólio do processualista Humberto Theodoro Júnior: “A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Não cabe à instância superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo” (in Recursos – Direito Processual ao Vivo, Vol. 2, RJ: Aide, 1991, p. 22). Nesse sentido, colaciona-se a seguinte ementa deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA DE URGÊNCIA. ISENÇÃO DO ICMS-DIFAL PARA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A análise do agravo de instrumento está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato recorrido, de modo que o Tribunal limita-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância.(...) RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5495338-94.2022.8.09.0051, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 03/02/2023, DJe de 03/02/2023) (Grifou-se) No caso, não restou evidenciada a probabilidade do direito pelo recorrente, uma vez que a parte autora/agravada, na qualidade de adquirente do imóvel sub judice, a priori, faz jus ao ingresso na posse do dito bem, nos moldes em que autoriza a Lei nº 9.514/97, face à certidão de registro do respectivo imóvel que demonstra ser a atual compradora do bem objeto da ação, arrematado em leilão. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante do cenário fático-jurídico, assim como entendeu o douto Juiz primevo, vê-se que os autores/agravados, na qualidade de adquirentes do imóvel sub judice, a priori, fazem jus ao ingresso na posse do dito bem, nos moldes em que autoriza a Lei nº 9.514/97, em seu art. 30, face à certidão de registro do respectivo imóvel, acostada à inicial, que demonstra serem os atuais compradores do bem objeto da ação, arrematado em leilão. 2. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5194487-64.2023.8.09.0158, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/05/2023, DJe de 08/05/2023). Igual previsão está contida no art. 903 do CPC, pelo qual, operada a transcrição da carta de arrematação no Registro de Imóveis, como na espécie (mov. 01, arqs. 06 e 09, autos originários), e aperfeiçoado o ato, assiste ao arrematante o direito de ser imitido na posse do bem arrematado. Nesse sentido: “Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.(...)§ 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.” Daí porque, embora o agravante venha assinalar prejudicialidade externa da ação de imissão na posse de origem com a ação anulatória de leilão perante a Justiça Federal, não se impõe o sobrestamento daquela pelo simples fato de se discutir, em outro feito, a anulação do ato de transferência do domínio. Oportuno pontuar que a jurisprudência assenta que, em se tratando de demanda ajuizada com o objetivo de amparar o proprietário sem posse e de boa-fé, que arrematou imóvel leiloado extrajudicialmente, inadmissível a suspensão da lide até o julgamento final da ação anulatória do ato expropriatório. Nesse sentido, jurisprudência recente de minha relatoria. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA.I - Resta prejudicada a análise de agravo interno quando o agravo de instrumento se encontra suficientemente processado e apto a receber o julgamento do mérito.II - Verificada a presença dos requisitos legais, impõe-se de deferimento da imissão na posse do imóvel ao arrematante de boa-fé. III - As matérias referentes a supostas nulidades referentes ao leilão extrajudicial não podem ser deduzidas contra a arrematante, estranha à relação jurídica estabelecida entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante. IV - Embora a ação anulatória do leilão extrajudicial proposta pelo apelante possua o condão de afetar o interesse dos arrematantes, uma vez que o julgamento de procedência do pedido traz como consequência natural o desfazimento da arrematação, não se pode cogitar de prejudicialidade externa, porquanto uma ação não depende do julgamento da outra. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5230103-55.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Dessarte, a discussão travada em via própria, quanto a eventuais nulidades que possam macular a execução (nulidade por falta de intimação da possuidora sobre futura alienação ou adjudicação do imóvel), o procedimento de expropriação extraducial do imóvel ou arrematação do bem, não obsta o deferimento do pleito possessório. A jurisprudência desta Corte de Justiça é remansosa quanto à questão: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 1. Leilão extrajudicial. Arrematação de bem imóvel. Nulidade do procedimento. Prejudicialidade externa. Inexistência. Imissão de posse devida. O adquirente do imóvel arrematado em leilão extrajudicial, após transcrita a escritura pública de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, tem direito à imissão na posse do bem. A discussão travada em via própria, quanto a nulidade do procedimento de expropriação, não configura prejudicialidade externa capaz de obstar o deferimento do pleito possessório APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJGO, Apelação Cível 5069720-73.2022.8.09.0162, Rel. Des. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÕES PROPOSTAS PELA OCUPANTE CONTRA A CEF. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ARREMATANTE. DIREITO À IMISSÃO NA POSSE DO BEM ARREMATADO. NULIDADE DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA REQUERIDA. RECHAÇADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, de modo que a apreciação desta instância ad quem se restringe ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, sem adentrar em questões meritórias não apreciadas pelo magistrado singular, a saber, o reconhecimento do imóvel como bem de família, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A existência de ações, ajuizadas pela ocupante do imóvel contra a Caixa Econômica Federal, nas quais se visa discutir o contrato de financiamento ou eventual nulidade do procedimento expropriatório extrajudicial, não tem o condão de suspender o trâmite da ação de imissão na posse ajuizada pelo atual proprietário do imóvel, arrematante, ante a ausência de prejudicialidade externa entre as ações. 3. Operada a transcrição da carta de arrematação no Registro de Imóveis, e aperfeiçoado o ato, assiste ao arrematante o direito de ser imitido na posse do bem arrematado, ex vi dos arts. 903 do CPC/15 e 37, §2º, do decreto-lei 70/66. 4. Incabível a discussão, na ação de imissão na posse, de eventuais nulidades que, em tese, maculam o procedimento de execução, a expropriação extrajudicial do imóvel ou a arrematação do bem alienado, bem como, o alegado excesso de execução, temáticas que são objeto de ações próprias já ajuizadas perante a Justiça Federal. 5. Escorreita a decisão liminar que, balizada pela legislação de regência e elementos corroborativos, deferiu ao arrematante a imissão na posse do imóvel arrematado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5545047-53.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 27/10/2023, DJe de 27/10/2023) Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e, nessa parte, NEGO A ELE PROVIMENTO, confirmando a decisão em sua integralidade. É o voto. Goiânia, 16 de junho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSARELATOR21

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5249803-80.2025.8.09.0000

ID: 304450591

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5249803-80.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEZABEL CARDOSO SOUZA

Ementa

Advogados:

ANDRE SAMPAIO MARIANI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. MANUTENÇ… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de imissão na posse, deferiu a gratuidade da justiça aos autores e concedeu liminar para imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel no prazo de 60 dias. O agravante, arrematado do bem, alegou ausência de intimação pessoal nos leilões, prejudicialidade externa pela existência de ação anulatória na Justiça Federal e violação à Lei nº 9.514/1997.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a gratuidade da justiça poderia ser revogada por ausência dos requisitos legais; (ii) saber se a decisão que defere liminar de imissão na posse em favor do arrematante é válida mesmo diante da ação anulatória em curso; e (iii) saber se houve afronta aos requisitos legais para arrematação previstos nos arts. 27 e 30 da Lei nº 9.514/1997.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte recorrente não comprovou a ausência de hipossuficiência dos agravados, não sendo possível revogar a gratuidade da justiça apenas com base no valor do bem arrematado.4. O agravo de instrumento é recurso restrito ao exame da legalidade da decisão agravada, sendo vedada a supressão de instância.5. A parte autora/agravada apresentou certidão de registro imobiliário comprovando a propriedade, fazendo jus à posse do imóvel arrematado nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/1997 e do art. 903 do CPC.6. A existência de ação anulatória não impede a imissão na posse em favor do arrematante, pois não configura prejudicialidade externa. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a discussão sobre a validade do leilão deve ser feita por ação própria, sem impedir o exercício da posse pelo arrematante.IV. TESE E DISPOSITIVOTese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade da justiça somente pode ser revogada mediante prova inequívoca da ausência dos requisitos legais. 2. O arrematante de imóvel em leilão extrajudicial faz jus à imissão na posse do bem após o registro da arrematação, mesmo que exista ação anulatória em curso, por ausência de prejudicialidade externa.”AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5249803-80.2025.8.09.0000, da Comarca de LUZIÂNIA, interposto por MARCIO RICARDO PEREIRA GONÇALVES. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NA PARTE CONHECIDA NEGAR A ELE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. PARTICIPARAM E VOTARAM com o Relator, os Desembargadores mencionados no extrato da ata. PRESIDIU o julgamento, o Desembargador LUIZ EDUARDO DE SOUSA. PROCURADORIA representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Custas de lei. Goiânia, 16 de junho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSARELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5249803-80.2025.8.09.0000COMARCA DE LUZIÂNIA AGRAVANTE : MARCIO RICARDO PEREIRA GONCALVES AGRAVADOS : CARLOS HENRIQUE LOPES E JEZABEL CARDOSO SOUZA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA VOTO Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por MÁRCIO RICARDO PEREIRA GONÇALVES, em face de decisão da mov. 12, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Luziânia, nos autos da ação de imissão de posse com pedido de liminar “inaudita altera partes” proposta em seu desfavor por CARLOS HENRIQUE LOPES E JEZABEL CARDOSO SOUZA. Na presente hipótese a parte recorrente pretende a reforma da decisão que deferiu a gratuidade da justiça aos agravados e concedeu liminar de imissão na posse do imóvel objeto de controvérsia judicial, determinando sua desocupação, no prazo de 60 dias. Para tanto, impugna a concessão da gratuidade ao autor/agravado e, no mérito, defende, em suma, a existência de conexão entre a demanda de origem e o feito anulatório (n. processo nº 1003348-74.2024.4.01.3501), que tramita perante a Justiça Federal; violação ao art. 30 da Lei 9514/97, pois a controvérsia recai sobre a exigência de notificação do devedor fiduciário, matéria que obsta a imissão na posse, mesmo após a arrematação do bem; que não foi devidamente intimado quanto à realização dos leilões, conforme exigem os §§ 2º-A e 2º-B do artigo 27 da referida Lei, incluídos pela Lei nº 14.711/2023. Primeiramente, observa-se que o ora agravante, em suas razões, impugnou a gratuidade da justiça concedida ao requerente. Ora, como é sabido "na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício (...)" (AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017). No mesmo sentido, o seguinte julgado desta Câmara Cível: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCATÍCIOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE REPASSE AO CLIENTE. RETENÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NA SENTENÇA. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE. ART. 100 DO CPC. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ELIDIDA. REVOGAÇÃO. (…) 4. Conforme norma contida no artigo 100 do CPC, deferida a gratuidade da justiça, ?a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso?. Em caso de impugnação à assistência judiciária que visa à revogação de benefício concedido, impõe-se ao impugnante o ônus de produzir prova de que a parte impugnada não é merecedora dos benefícios da gratuidade de justiça. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5700045-18.2023.8.09.0074, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Grifo nosso. Na presente hipótese, todavia, não cuidou o agravante de produzir prova de que a parte requerente não é merecedora dos benefícios da gratuidade da justiça, de forma que a mera alegação sobre o valor do bem arrematado, não é suficiente para afastar a benesse. Assim, já parcialmente conhecido o instrumental (mov. 16), passo à análise do mérito. Como cediço, no agravo de instrumento a atuação deste Tribunal está limitado, ao exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, em vista de que ao juízo revisor incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. Sobre o tema, necessário transcrever o escólio do processualista Humberto Theodoro Júnior: “A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Não cabe à instância superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo” (in Recursos – Direito Processual ao Vivo, Vol. 2, RJ: Aide, 1991, p. 22). Nesse sentido, colaciona-se a seguinte ementa deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA DE URGÊNCIA. ISENÇÃO DO ICMS-DIFAL PARA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A análise do agravo de instrumento está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato recorrido, de modo que o Tribunal limita-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância.(...) RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5495338-94.2022.8.09.0051, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 03/02/2023, DJe de 03/02/2023) (Grifou-se) No caso, não restou evidenciada a probabilidade do direito pelo recorrente, uma vez que a parte autora/agravada, na qualidade de adquirente do imóvel sub judice, a priori, faz jus ao ingresso na posse do dito bem, nos moldes em que autoriza a Lei nº 9.514/97, face à certidão de registro do respectivo imóvel que demonstra ser a atual compradora do bem objeto da ação, arrematado em leilão. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante do cenário fático-jurídico, assim como entendeu o douto Juiz primevo, vê-se que os autores/agravados, na qualidade de adquirentes do imóvel sub judice, a priori, fazem jus ao ingresso na posse do dito bem, nos moldes em que autoriza a Lei nº 9.514/97, em seu art. 30, face à certidão de registro do respectivo imóvel, acostada à inicial, que demonstra serem os atuais compradores do bem objeto da ação, arrematado em leilão. 2. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5194487-64.2023.8.09.0158, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/05/2023, DJe de 08/05/2023). Igual previsão está contida no art. 903 do CPC, pelo qual, operada a transcrição da carta de arrematação no Registro de Imóveis, como na espécie (mov. 01, arqs. 06 e 09, autos originários), e aperfeiçoado o ato, assiste ao arrematante o direito de ser imitido na posse do bem arrematado. Nesse sentido: “Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.(...)§ 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.” Daí porque, embora o agravante venha assinalar prejudicialidade externa da ação de imissão na posse de origem com a ação anulatória de leilão perante a Justiça Federal, não se impõe o sobrestamento daquela pelo simples fato de se discutir, em outro feito, a anulação do ato de transferência do domínio. Oportuno pontuar que a jurisprudência assenta que, em se tratando de demanda ajuizada com o objetivo de amparar o proprietário sem posse e de boa-fé, que arrematou imóvel leiloado extrajudicialmente, inadmissível a suspensão da lide até o julgamento final da ação anulatória do ato expropriatório. Nesse sentido, jurisprudência recente de minha relatoria. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA.I - Resta prejudicada a análise de agravo interno quando o agravo de instrumento se encontra suficientemente processado e apto a receber o julgamento do mérito.II - Verificada a presença dos requisitos legais, impõe-se de deferimento da imissão na posse do imóvel ao arrematante de boa-fé. III - As matérias referentes a supostas nulidades referentes ao leilão extrajudicial não podem ser deduzidas contra a arrematante, estranha à relação jurídica estabelecida entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante. IV - Embora a ação anulatória do leilão extrajudicial proposta pelo apelante possua o condão de afetar o interesse dos arrematantes, uma vez que o julgamento de procedência do pedido traz como consequência natural o desfazimento da arrematação, não se pode cogitar de prejudicialidade externa, porquanto uma ação não depende do julgamento da outra. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5230103-55.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Dessarte, a discussão travada em via própria, quanto a eventuais nulidades que possam macular a execução (nulidade por falta de intimação da possuidora sobre futura alienação ou adjudicação do imóvel), o procedimento de expropriação extraducial do imóvel ou arrematação do bem, não obsta o deferimento do pleito possessório. A jurisprudência desta Corte de Justiça é remansosa quanto à questão: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 1. Leilão extrajudicial. Arrematação de bem imóvel. Nulidade do procedimento. Prejudicialidade externa. Inexistência. Imissão de posse devida. O adquirente do imóvel arrematado em leilão extrajudicial, após transcrita a escritura pública de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, tem direito à imissão na posse do bem. A discussão travada em via própria, quanto a nulidade do procedimento de expropriação, não configura prejudicialidade externa capaz de obstar o deferimento do pleito possessório APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJGO, Apelação Cível 5069720-73.2022.8.09.0162, Rel. Des. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÕES PROPOSTAS PELA OCUPANTE CONTRA A CEF. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ARREMATANTE. DIREITO À IMISSÃO NA POSSE DO BEM ARREMATADO. NULIDADE DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA REQUERIDA. RECHAÇADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, de modo que a apreciação desta instância ad quem se restringe ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, sem adentrar em questões meritórias não apreciadas pelo magistrado singular, a saber, o reconhecimento do imóvel como bem de família, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A existência de ações, ajuizadas pela ocupante do imóvel contra a Caixa Econômica Federal, nas quais se visa discutir o contrato de financiamento ou eventual nulidade do procedimento expropriatório extrajudicial, não tem o condão de suspender o trâmite da ação de imissão na posse ajuizada pelo atual proprietário do imóvel, arrematante, ante a ausência de prejudicialidade externa entre as ações. 3. Operada a transcrição da carta de arrematação no Registro de Imóveis, e aperfeiçoado o ato, assiste ao arrematante o direito de ser imitido na posse do bem arrematado, ex vi dos arts. 903 do CPC/15 e 37, §2º, do decreto-lei 70/66. 4. Incabível a discussão, na ação de imissão na posse, de eventuais nulidades que, em tese, maculam o procedimento de execução, a expropriação extrajudicial do imóvel ou a arrematação do bem alienado, bem como, o alegado excesso de execução, temáticas que são objeto de ações próprias já ajuizadas perante a Justiça Federal. 5. Escorreita a decisão liminar que, balizada pela legislação de regência e elementos corroborativos, deferiu ao arrematante a imissão na posse do imóvel arrematado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5545047-53.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 27/10/2023, DJe de 27/10/2023) Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e, nessa parte, NEGO A ELE PROVIMENTO, confirmando a decisão em sua integralidade. É o voto. Goiânia, 16 de junho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSARELATOR21

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003348-10.2017.8.11.0041

ID: 332566537

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003348-10.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL PRIMAVERA LTDA - EPP LUCIANA DA LUZ DIAS PEIXOTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PHILIPE CASARIN PEIXOTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1003348-10.2017.8.11.0041 IMPETRANTE: CENTRO EDUCACIONAL PRIMAVERA LTDA - EPP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1003348-10.2017.8.11.0041 IMPETRANTE: CENTRO EDUCACIONAL PRIMAVERA LTDA - EPP, LUCIANA DA LUZ DIAS PEIXOTO IMPETRADO: SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO I – Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Centro Educacional Primavera S/C LTDA e Luciana da Luz Dias Peixoto, contra ato do Secretário Adjunto da Receita Pública da SEFAZ/MT, objetivando que o Impetrado se abstenha de exigir o pagamento do ICMS incidente na TUSD e TUST, nas faturas de energia elétrica da Unidade Consumidora da Parte Impetrante. Narra que é consumidor de energia elétrica, incidindo sobre este o ICMS. Aduz que o supramencionado ICMS incide, inclusive, sobre a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. Contudo, alega que as incidências do ICMS sobre a TUSD e a TUST são ilegais, posto inexistir previsão para tal, devido as peculiaridades acerca do consumo da energia elétrica. Liminar concedida ao Id. 5508421. O feito foi suspenso em razão do julgamento do Tema 986 do STJ (Id. 11430570). Com o julgamento do tema os autos vieram conclusos (Id. 184466249). É a síntese do essencial. II - Fundamentação Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados devem ser feitos de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: (...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações. Na hipótese dos presentes autos, pretende a parte impetrante que seja declarada a ilegalidade da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) incidente sobre a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) das referidas Unidades Consumidoras, com a consequente exclusão da referida tarifa para a cobrança do imposto nas faturas de energia elétrica. Do exame dos autos tem-se que a impetrante está sofrendo cobrança pela autoridade impetrada para pagamento de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST), consubstanciada na Resolução Homologatória nº 1.506/2013 da ANEEL. De acordo com o artigo 34, §9º, do ADCT, o critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica é o momento em que esta sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. O consumo representa a sua circulação e, consequentemente, autoriza a tributação pelo ICMS. Igualmente, o ICMS não pode ter como fato gerador a mera assinatura do contrato referente à demanda de potência e, muito menos, como base de cálculo, o valor total desse contrato. Mesmo entendimento adota-se ao “transporte” de elétrons pertinentes à transmissão da energia elétrica ora contratada. A propósito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores seguia o entendimento de que não era permitida a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, tendo em vista que o fato gerador do imposto era tão somente a saída da mercadoria, e não o serviço de transporte e distribuição de energia elétrica. Aliás, incidia na hipótese a vedação imposta pela Súmula nº 166 do STJ, segundo a qual “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Assim, o entendimento que prevalecia era de que o fato gerador a fazer incidir o ICMS resumia-se justamente ao momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão proferida no ano de 2016, suspendeu todas as liminares que questionavam a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica, sob o fundamento de falta de verbas, destacando que o fim desse recolhimento gera “possibilidade de grave lesão aos cofres públicos, bem como os efeitos multiplicadores da ação proferida põe em risco a ordem pública e econômica” (Incidente de Suspensão nº 53.157/2015. TJ/MT). Em 08.08.2017, o Eminente Sodalício proferiu nova decisão de liminar no mencionado Incidente de Suspensão, fixando o entendimento de que a decisão anteriormente proferida terá efeitos tão somente até a prolação da decisão de mérito nos autos. Contudo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, na ProAfR nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.163.020, determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, em âmbito nacional que versem sobre a questão delimitada. Melhor elucidando, transcreve-se abaixo a ementa da referida decisão: RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". 2. Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia. 3. Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015”. (STJ – ProAfR nos EREsp: 1163020 RS 2009/0205525-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/11/2017, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/12/2017). – grifo nosso. Em recente julgado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seu posicionamento adotando postura contrária ao entendimento anterior. Quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 986, o referido sodalício firmou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Segue decisão na íntegra: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E DA SUA BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIA DA DEMANDA E DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO 1. A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. 2. A primeira observação a ser feita é atinente à importância do tema debatido: o ICMS constitui a principal fonte de arrecadação tributária dos Estados e do Distrito Federal. 3. Registra-se, de início, que a matéria, conforme reconhecido no Supremo Tribunal Federal, é de natureza infraconstitucional. Nesse sentido, conveniente transcrever o Tema 956/STF: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica.". 4. Outra importante consideração relaciona-se com a circunstância de a Lei Complementar 194/2022 ter promovido alterações na Lei Kandir (LC 87/1996), em especial no tema da incidência do ICMS nas operações relacionadas com energia elétrica. A mais relevante das modificações feitas, concernente ao objeto desta demanda, é a nova redação do art. 3º da LC 87/1996, que pela primeira vez prevê, de modo expresso, que não incide ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. 5. Tais alterações, isto é, o questionamento em torno da inconstitucionalidade dos dispositivos modificados, são objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, sendo de todos conhecida a concessão de liminar na Medida Cautelar na ADI 7195/DF (ratificada pelo Plenário), suspendendo "os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento do mérito desta ação direta". 6. A exegese sobre a inconstitucionalidade da norma, naturalmente, não se encontra no espectro da matéria passível de cognição no âmbito do Recurso Especial. Mesmo assim, apesar de a discussão relativamente à inconstitucionalidade de dispositivos da LC 194/2022 representar o objeto da ADI 7195/DF, também nos Recursos Repetitivos não será feita a interpretação dos respectivos dispositivos de lei federal. Isso porque, no ponto, se trata de legislação superveniente ao ajuizamento e julgamento dos respectivos processos nas instâncias de origem, não se encontrando satisfeito o requisito do prequestionamento, e por ser impossível a supressão de instância. DISCIPLINA JURÍDICA TRIBUTÁRIA VIGENTE AO TEMPO DA RELAÇÃO LITIGIOSA ENTRE AS PARTES 7. Merecem atenção as referências, tanto na disciplina constitucional (art. 34, § 9º, do ADCT) como na infraconstitucional (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996), a expressões que, de modo inequívoco, indicam como sujeitas à tributação as "operações" (no plural) com energia elétrica, "desde a produção ou importação até a última operação". Tal premissa revela-se de essencial compreensão, pois, como se sabe (e será adiante explicitado), o sistema nacional da energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes, conexas finalisticamente, entre si, como a geração/produção (ou importação), a transmissão e a distribuição. 8. Para a constatação do acima exposto (relação de interdependência) basta cogitar a supressão de qualquer uma delas (geração, transmissão ou distribuição), e será possível concluir que inexistirá a possibilidade física, material, de efetivar o consumo da energia elétrica. 9. Ainda nessa linha de raciocínio, o art. 13, § 1º, da LC 87/1996 descreve os diversos componentes que integram a base de cálculo do ICMS, mencionando-os nos seguintes termos: a) o montante do próprio imposto; b) o valor correspondente a seguros; c) o valor correspondente a juros; d) o valor correspondente a demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas; e) o valor correspondente a descontos concedidos sob condição; f) o valor correspondente a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA 10. As atividades essenciais da indústria de energia elétrica, segundo a disciplina jurídica vigente no território nacional, são: produção/geração, transmissão e distribuição de eletricidade. 11. A atividade que dá início ao processo é a geração, quando ocorre a produção de eletricidade por meio de fontes diversas (hidrelétrica, eólica, etc.). Posteriormente, dá-se a transmissão, ou seja, a propagação de eletricidade, que ocorre em alta tensão, por longa distância. No atual modelo jurídico em vigor, o transmissor não compra ou vende energia elétrica, limitando-se a disponibilizar as instalações em alta voltagem e a respectiva manutenção. 12. Conforme bem narrado nas manifestações dos amici curiae, os usuários dos sistemas de transmissão celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST; definem no contrato a quantidade de uso contratada e efetuam o pagamento do montante contratado, mediante a aplicação da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. Finalmente, a distribuição de energia elétrica abrange (a) a disponibilização de instalações que propagarão energia elétrica, em baixa tensão, normalmente a curtas distâncias, aos consumidores a ela conectados; e (b) a comercialização de energia elétrica à parte dos usuários conectados à sua rede. 13. No judicioso Voto-Vista da eminente Ministra Regina Helena Costa apresentado no julgamento do REsp 1.163.020/RS, foi descrita a existência de dois diferentes ambientes em que se dá a comercialização de energia elétrica. 14. O primeiro é o Ambiente de Contratação Livre - ACL, no qual ocorre a comercialização por livre negociação entre os agentes vendedores (geradores ou terceiros comerciantes) e os agentes compradores - denominados consumidores livres (em regra, indústrias de grande porte, que consomem elevada quantidade de energia elétrica no processo produtivo) -, segundo o art. 1º, § 3º, da Lei 10.848/2004. No ACL, a atividade da distribuidora se resume à disponibilização de sua rede, na forma de Contratos de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrados com os usuários, com a incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. 15. De outro lado, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, a distribuidora disponibiliza a sua rede aos usuários - os quais são denominados consumidores cativos (consumidores residenciais e empresas de pequeno ou médio porte) -, mediante pagamento de tarifa (TUSD), como vendedora de energia elétrica. 16. Além da TUST e da TUSD, comumente denominadas "tarifas de fio", a fatura de consumo de energia elétrica prevê a incidência da "Tarifa de Energia" (TE), que é referente ao valor da operação de compra e venda da energia elétrica a ser consumida pelo usuário. É importante esclarecer que todos os encargos acima referidos são suportados, efetivamente, pelo consumidor final da energia elétrica. 17. Com a observação de que se mostra irrelevante definir a natureza jurídica da TUST e da TUSD (se taxa ou preço público), chega-se ao objeto litigioso: constituindo tais cobranças a remuneração por serviço alegadamente intermediário e inconfundível com a compra e venda de energia elétrica (pois a transmissão e a distribuição de energia elétrica não constituem circulação jurídica da aludida mercadoria), é possível sua inclusão na base de cálculo do ICMS? PANORAMA JURISPRUDENCIAL DO STJ 18. No Superior Tribunal de Justiça, a resposta ao questionamento acima costumeiramente se dava no sentido de definir que a TUSD (estendendo-se o mesmo raciocínio para a TUST) não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, "uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor". Nessa linha: AgInt no AgInt no AREsp 1.036.246/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.10.2017; REsp 1.680.759/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.10.2017; AgRg no AREsp 845.353/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2016; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministro Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; AgRg no REsp 1.278.024/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.2.2013. 19. O entendimento acima, que vinha sendo construído, ao que parece, com amparo no precedente contido no REsp 222.810/MG (Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 15.5.2000, p. 135), foi modificado pelo julgamento, na Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27.3.2017), quando se definiu que "O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996". CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ 20. Registra-se, inicialmente, que a mudança na orientação jurisprudencial se deu no julgamento de Recurso que limitou sua análise à TUSD. Todavia, aplica-se a mesma lógica à TUST, tendo em vista que a disciplina jurídica para ambas encontra-se no mesmo dispositivo legal (art. 15, § 6º, da Lei 9.074/1995). 21. A análise da robusta fundamentação apresentada no judicioso Voto do em. Ministro Gurgel de Faria, Relator no REsp 1.163.020/RS, assim como das ponderações apresentadas na manifestação do Conpeg, conduz à conclusão de que o entendimento que se alinha ao direito positivo é aquele estabelecido nesse precedente mais atual da Primeira Turma. 22. Com efeito, bem observou o amicus curiae que os pronunciamentos do STJ acerca da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica valeram-se de precedentes anteriores que examinaram tema conexo, mas absolutamente distinto, isto é, se a contratação de potência de energia (energia contratada, mas não consumida) está incluída no conceito de fato gerador da energia elétrica, para efeito de incidência do ICMS. 23. A posição que veio a prevalecer, seja no já citado REsp 222.810/MG, seja após, quando confirmada no julgamento do REsp 960.476/SC (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 13.5.2009 - este último julgado no rito dos Recursos Repetitivos), é de que o "ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos, razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, 'a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria'", bem como que "o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa". 24. Na época, a controvérsia tinha por objeto a análise que também fazia a distinção entre os consumidores cativos e os consumidores livres, porém voltada especificamente ao fato de que somente estes últimos tinham a medição, para fins de emissão da fatura do consumo de energia elétrica, amparada não apenas na quantidade, mas também na intensidade do consumo (para os consumidores cativos a fatura tomava por base apenas a quantidade da energia, e não a intensidade de seu consumo). Assim, os consumidores livres tinham necessariamente incluído na contratação da energia elétrica parâmetro relacionado com a intensidade do consumo (potência), situação que, ao final, poderia eventualmente - caso constatado consumo superior ao efetivamente contratado - acarretar o pagamento de encargo adicional (a denominada "tarifa de ultrapassagem"). 25. O que é essencial, entretanto, é reconhecer que, em tais precedentes, a discussão girava em torno da identificação do fato gerador, e não sobre a base de cálculo do ICMS. Foi nesse sentido que se chegou à conclusão de que o fato gerador ocorre com o efetivo consumo (entrega da energia elétrica), e não com a simples contratação da energia elétrica. É sob esse enfoque que se afirmou que a simples celebração de contratos (aqui incluídos os contratos celebrados entre as usinas produtoras/geradoras e as empresas concessionárias ou permissionárias que atuam na transmissão e distribuição de energia elétrica) não se amolda ao fato gerador do ICMS. 26. Em momento algum, nos aludidos precedentes iniciais, houve enfrentamento específico relativamente à inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. Pelo contrário, embora genérica, consta afirmação do saudoso Ministro Relator, em abstrato, de que "é perfeitamente legítima a incidência do tributo sobre o valor da tarifa correspondente à demanda reservada de potência contratada e efetivamente consumida". Malgrado, como se vê, os fundamentos neles estabelecidos foram de forma equivocada e indevida utilizados para discutir a base de cálculo do ICMS. 27. É neste presente Recurso que se debate, de modo pontual, o que se deve entender pela expressão "tarifa correspondente à energia efetivamente consumida", isto é, se abrange somente a "Tarifa de Energia" (TE) - em relação à qual não há dissídio entre as partes - ou também a TUST e a TUSD, como integrantes das operações feitas "desde a produção até a operação final", de efetivo consumo da energia. 28. A sutileza que, ao que tudo indica, não foi adequadamente captada por ocasião dos julgamentos mais diretamente relacionados com o tema nos precedentes mais antigos do STJ, reside no fato de que em momento algum se está a defender, pleitear ou mesmo decidir que incide ICMS sobre os serviços direta e exclusivamente relacionados com a transmissão e com a distribuição de energia elétrica (identificação do fato imponível do tributo), mas sim em saber se as tarifas relacionadas com tais prestações de serviço, incluídas na fatura de energia elétrica dos consumidores (livres e cativos), e portanto por eles suportadas, inserem-se no "valor da operação", base de cálculo do ICMS. 29. Note-se a diferença: uma coisa é a remuneração do serviço público (de transmissão e distribuição de energia elétrica) por tarifa (respectivamente, TUST e TUSD), como instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados para atividades empresariais que, por razões de política de gestão do sistema de energia elétrica, foram desmembradas da geração da energia elétrica, e a partir daí analisar se tal tipo de serviço constitui "circulação de mercadoria" (fato gerador do ICMS). 30. Questão absolutamente diversa é definir se o repasse de tais encargos ao consumidor final, na cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, deve compor a base de cálculo do ICMS. 31. Dessa forma, o entendimento concernente à alegada autonomia dos contratos relativos à transmissão e distribuição de energia elétrica, como situação autônoma e desvinculada do consumo, revela-se de todo inútil e equivocado para os fins de solução da lide. 32. Inútil porque, repita-se, não se está a discutir a incidência de ICMS sobre tal fato (celebração de contrato), ou sobre a prestação de serviço - transmissão e distribuição de energia elétrica. Equivocada (a premissa) porque, com a mais respeitosa e profunda vênia, não se revela logicamente concebível afirmar que a transmissão e a distribuição de energia elétrica possam ser qualificadas como autônomas, independentes, pois a energia elétrica é essencialmente produzida ou gerada para ser consumida. Se parte dessa mercadoria, circunstancialmente, não for consumida, tal situação dirá respeito, conforme acima mencionado, à própria não ocorrência do fato gerador do ICMS. 33. Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda). Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e permissionários do serviço público. 34. Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão "desde a produção ou importação até a última operação", o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como "demais importâncias pagas ou recebidas" (art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996), o valor referente à TUST e ao TUSD - tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativos. 35. A única hipótese que, em princípio, justificaria a tese defendida pelos contribuintes seria aquela em que fosse possível o fornecimento de energia elétrica diretamente pelas usinas produtoras ao consumidor final, sem a necessidade de utilização das redes interconectadas de transmissão e distribuição de energia elétrica - situação em que, a rigor, nem sequer seriam por ele devidos os pagamentos (como efetivo responsável ou a título de ressarcimento, conforme previsão em lei, regulamentação legal ou contratual) de TUST e TUSD. 36. Para finalizar, por mais complexo e questionável que seja o uso da analogia, cito exemplo: a invocação de que a TUST e a TUSD, porque oriundas de relação jurídica "autônoma", não devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica é tão inverossímil quanto o raciocínio de que o contribuinte de Imposto de Renda da Pessoa Física possa afastar do conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) a parcela do salário que ele utiliza para pagar os encargos que assumiu contratualmente, em relação à locação de imóvel (relação jurídica autônoma), isto é, para arcar com o pagamento do IPTU e da TLP sobre o imóvel locado. TESE REPETITIVA 37. Adota-se, por todo o exposto, a tese repetitiva: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 41. Na hipótese dos autos, houve concessão de liminar em 9 de fevereiro de 2015, determinando "à autoridade impetrada a abstenção da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da conta da Impetrante - UCn 3122239" (fl. 46, e-STJ). Quanto ao tema de fundo, o Tribunal de origem delimitou que o objeto da demanda diz respeito exclusivamente à inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS. Ao emitir juízo de valor acerca do tema, entretanto, reproduziu dispositivos da LC 87/1996 e expressamente analisou não apenas a inclusão da TUSD, como também da TUST, como se infere no Voto condutor (fls. 231-234, e-STJ): "Como relatado, o agravante se insurge contra decisão monocrática proferida nos autos de Código n. 108552/2015, a qual negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto e ratificou a sentença prolatada na origem, cujo objeto visava o afastamento da incidência de ICMS sobre a base de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, por ser esta considerada ilegal. (...) Por sua vez, em relação à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, assim como ocorre com relação à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica- TUST, estas nada mais são do que o ressarcimento do custo do transporte da energia, que deve ser calculado com base em critérios determinados pela ANEEL, conforme disposto no art.15, § 6°, da Lei n.9.427/96, que esclarece que 'É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente'. Portanto, entendo que a composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica não pode contemplar despesas a título de distribuição (TUSD), assim como a de transmissão (TUST), porquanto, em tais casos, há apenas o deslocamento de energia elétrica de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte, afastando-se a caracterização de efetiva circulação da mercadoria". 42. No que concerne à cláusula de reserva de Plenário, a Corte local assim se manifestou (fl. 237, e-STJ): "(...) despiciendo o acolhimento da alegação de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), notadamente quando não houver declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais alegados como violados, tampouco afastamento deles, mas simplesmente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a cláusula da reserva de plenário somente é ofendida nas hipóteses em que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal (Rcl 6944, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010ILMENT VOL-02410-0I PP -00226 RTv.99, n. 902, 2010, p. 140-146)". 43. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 44. Tampouco procede a tese de violação do art 481 do CPC/1973, porque o Tribunal de origem de modo claro mencionou que não se discutiu a matéria controvertida sob o enfoque da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação federal, mas apenas a respectiva interpretação, para concluir sobre a procedência ou não do pedido deduzido nos autos. Nesse contexto, decidiu conforme a jurisprudência do STJ. 45. No mérito propriamente dito, a orientação adotada pela Corte a quo destoa da tese repetitiva aqui definida, devendo a pretensão recursal ser acolhida, respeitando-se a modulação dos efeitos. 46. Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido, com a declaração de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Ressalva de que, no presente caso, os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos.”. (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.). Ainda, o Colendo Superior Tribunal de Justiça realizou a modulação dos efeitos da decisão tomada, estabelecendo que “(...) modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017 (...)”. Nessas hipóteses, denota-se que a segurança deverá ser denegada, uma vez que os efeitos da modulação não se aplicam ao caso. No caso vertente, verifica-se que a liminar, embora tenha sido concedida em 15/03/2017 (Id. 5508421), encontra-se suspensa em razão do Incidente de Suspensão nº 53.157/2015 TJ/MT. Logo, tem-se que a parte requerente se enquadra em uma das hipóteses acima transcrita, ou seja, neste caso concreto, a modulação dos efeitos do mencionado julgado não tem o condão de beneficiar a parte impetrante, ainda que à época da propositura desta demanda o entendimento que prevalecia era o da não incidência do imposto. Daí porque se impõe a denegação da segurança. III - Dispositivo Pelo exposto, consoante fundamentação supra, este Juízo DENEGA a SEGURANÇA pleiteada e, via de consequência, EXTINGUE o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Por derradeiro, deixa-se de submeter à sentença ao reexame necessário, à vista do disposto no art. 496, §4º, I do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 511 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes