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"1003348-98.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1003348-98.2023.8.26.0229"

Sterilin Comercial Ltda x Itau Unibanco S.A.

ID: 282263273

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0042127-21.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

STERILIN COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA DEQUECH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: lon-9vj-e@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de AÇÃO ORDINÁRIA em que figura como autora STERILIN COMERCIAL LTDA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., ambos devidamente qualificados. I – RELATÓRIO A nominada autora, por intermédio de competente procuradora, ajuizou a demanda em mesa, sustentando, em essência, que: - é cliente do réu; - ao longo da relação mantida intra pars, especialmente durante o período havido entre novembro/2013 e fevereiro/2022, verificou movimentações financeiras indevidas em conta corrente de sua titularidade (nº 28574-6, agência 3893); - forçosa a revisão da relação jurídica mantida com o réu; - houve incidência de juros remuneratórios acima da média de mercado, em patamares abusivos; - abusiva a capitalização de juros, vez que inexistente pactuação nesse sentido; - configurou-se inadequada cobrança de tarifas, sem contratação; - tais circunstâncias resultaram em subtração inadvertida de valores, gerando-lhe prejuízos; - há que ser declarada a nulidade de cláusulas contratuais ilícitas, bem como deve ser condenado o banco à restituição de quantias; - mister a incidência do CDC, bem como a inversão do ônus da prova, além da exibição incidental de documentos; Após as alegações jurídicas, pleiteou a concessão de tutela de urgência para que o réu se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes. Arrematou almejando a procedência da pretensão e a dilação probatória. Postulou a gratuidade de justiça, deu valor à causa e juntou documentos (mov. 1.2/1.107). A autora, após instada a comprovar os pressupostos para concessão da assistência judiciária gratuita (mov. 9.1), procedeu ao recolhimento das custas de ingresso (mov. 12). O pedido urgente foi indeferido, em decisão inaugural (mov. 18.1). Citado (mov. 26.1), o réu apresentou resposta (mov. 27.1), arguindo que: - o saldo devedor sob responsabilidade da autora alcança R$ 213.162,95 (duzentos e treze mil, cento e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos), decorrente de duas operações contratadas ao longo do vínculo mantido entre as partes, quais sejam, LIS – Limite Itaú para Saque e Refinanciamento; - a promovente não cumpriu, oportunamente, as obrigações que sobre si recaíam; - inaplicável o CDC ao caso em liça; - os encargos incidem de forma apropriada, sendo descabida a revisão nos moldes almejados; - os juros remuneratórios praticados são compatíveis com a taxa média de mercado, não havendo abusividade nas cobranças; - ausente comprovação de ocorrência de capitalização de juros na conta corrente; - subsidiariamente, legal a capitalização ocorrida e, acaso expurgada, mister a aplicação do art. 354, do CC; - a cobrança de tarifas foi devidamente pactuada, inexistindo ilegalidade; - descabida a repetição de indébito, sendo necessária a compensação de valores no caso de eventual procedência da pretensão. Arrematou buscando a improcedência da pretensão. Encartou documentação (mov. 27.2/27.15). Réplica no mov. 31.1, reiterando o escopo inaugural. Oportunizada a especificação de provas que tivessem interesse em produzir (mov. 33.1), a autora pugnou pela produção de prova pericial contábil (mov. 36.1), ao passo que o banco réu desejou a produção de provas documental e pericial contábil (mov. 37.1). Sobreveio saneamento do feito (mov. 40.1), ocasião na qual restou determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (ressalva feita à inversão do ônus da prova), foram fixados pontos controvertidos e houve deferimento da produção de prova pericial. Laudo pericial acostado no mov. 95, o qual foi objeto de manifestação dos litigantes (mov. 105, 117). Esclarecimentos apresentados pelo Expert (mov. 114 e 135), a respeito do qual se debruçaram as partes (ev. 119, 141, 145). Vieram conclusos, anotados para sentença. É o relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS Porquanto oportuno, vejam-se as orientações firmadas pelo Eg. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, que se deu sob o regime de Recursos Repetitivos: "ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumi dor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009)”. De acordo com entendimento jurisprudencial de vanguarda, para se revelar abusiva, a taxa de juros contratada deve exceder a uma vez e meia a taxa, ao dobro ou ao triplo o referencial estimado pelo Banco Central. Melhor dizendo, é aceitável uma faixa de variação sem que isso se configure iniquidade. A propósito, é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no aludido REsp nº 1.061.530/RS: “(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)” (destaquei) No caso concreto, nota-se que, na ficha-proposta (mov. 27.4) de abertura de conta corrente, há pactuação de limite de R$ 500,00 (quinhentos reais), com taxa de juros de 9,39% ao mês para os primeiros trinta dias, devendo os encargos ser pagos todo dia 05. Consta, inclusive, a pactuação de limite para contratação automática de operações de crédito e convênio de descontos rotativos de títulos e cessão de crédito. Para fins de cotejo, foram adotadas pelo Sr. Perito as taxas médias de mercado aplicáveis para pactos de mesma natureza, isto é, Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Cheque especial. Na confecção do cálculo, a perícia apurou que houve cobrança na conta corrente da autora de taxa de juros remuneratórios maior que a pactuada e a média divulgada pelo BACEN (mov. 95.1, pág. 9/11): “Conforme demonstrado no Anexo 04 e em resumo a seguir, as taxas de juros cobradas pela parte requerida foram superiores à taxa de juros pactuada ou às taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil na modalidade Cheque Especial Pessoa Física em 61 dos 72 períodos onde houve a cobrança de juros. Ou seja, os juros cobrados foram superiores às médias em 84,72% dos referidos períodos. [...]”. Portanto, nos meses assinalados expressamente pelo Sr. Perito, o banco réu praticou taxa de juros em patamares acima do devido, de modo que se faz necessário o expurgo do excesso verificado. Forçoso sublinhar, neste palmilhar, que fica mantida a taxa prevista em contrato (9,39% a.m.), vez que esta não não ultrapassou uma vez e meia a taxa referencial estimada pelo BC ao longo de todo o período da relação jurídica mantida entre os litigantes. Abusividade, assim, não se verifica quanto à taxa avençada. A corroborar: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS . INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 01 (RÉU). JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO . APELAÇÃO 02 (AUTORA). TAXAS/TARIFAS NÃO PACTUADAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA . [...] 3. Juros remuneratórios. De acordo com o entendimento adotado por esta Câmara Cível, a súmula nº 530 foi editada com base nos contratos de mútuo, em que há disponibilização imediata do capital. Nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, porém, o empréstimo só ocorre, efetivamente, quando da utilização do limite, razão pela qual “têm como característica a inexistência de taxa fixa de juros, em razão da sua renovação mensal e taxas variáveis” . 3.4. A expressa pactuação das taxas de juros remuneratórios nos contratos de abertura de crédito em conta corrente é prescindível, ante a possibilidade da cobrança de taxas flutuantes, razão pela qual, para a análise da matéria relativa aos juros remuneratórios no contrato de abertura de crédito em conta corrente, aplica-se o entendimento firmado pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.061 .530/RS. 3.5. Taxas aplicadas, na espécie, que não superam expressivamente a taxa média de mercado, inexistindo abusividade. Sentença reformada no ponto. [...] (TJ-PR 00010641120098160163 Siqueira Campos, Relator.: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 11/11/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2024)” (destaquei) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Acerca da capitalização de juros, relembre-se a posição do Eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Destarte, para que se afirme a licitude ou não do método de capitalização empregado é necessário verificar se o contrato litigioso atende concomitantemente três requisitos, quais sejam: a) capitalização em periodicidade inferior a um ano; b) contrato firmado após 31 de março de 2000; c) contrato contendo previsão expressa de sua prática. O contrato em exame (mov. 27.4) foi firmado em 18/11/2013 (após aludida Medida Provisória). O Experto, todavia, no mov. 95.1, destacou que na Proposta de Abertura de Conta Corrente Pessoa Jurídica e Produtos e Serviços – Emp 3 e 4 não consta a forma de capitalização dos juros. Porém, tal prática foi identificada ao longo da manutenção da conta corrente da autora: “De acordo com o disposto no art. 354 do CC foi identificada a prática de capitalização composta de juros nos extratos analisados, como por exemplo, nos juros referentes a novembro de 2019. No dia 05/12/2019, houve o lançamento de juros, no dia em que a conta corrente não apresentou lançamentos a crédito e o saldo apresentava-se negativo. O saldo da conta corrente permaneceu negativo até o dia 12/12/2019, quando ocorreu o primeiro crédito de valores suficientes para quitação integral dos juros. Ou seja, os juros debitados em 05/12/2019 foram incorporados ao saldo devedor da conta corrente (base de cálculo de novos juros) até o dia 12/12/2019.” Dessa forma, diante da ausência de pactuação expressa da prática de capitalização de juros em qualquer periodicidade, reputa-se ilícita, devendo ser afastada no caso em análise. Não diverge o entendimento jurisprudencial acerca da matéria: “Apelação – Ação revisional de contrato bancário – Perícia realizada - Sentença de parcial procedência, constatando a ilegalidade da capitalização de juros no contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente e condenando o banco a restituir o valor de R$ 179.138,62, cobrado indevidamente – Recurso da instituição financeira. Capitalização mensal de juros – Perícia que constatou a capitalização mensal de juros não prevista em contrato, relativa à abertura de crédito rotativo em conta corrente – Possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, conforme Súmulas 539 e 541 do STJ, desde que expressamente prevista em contrato – Banco que não apresentou o contrato autorizador da conduta adotada, não se desincumbindo do seu ônus probatório, conforme art. 373, II do CPC – Impossibilidade no caso concreto, portanto, da capitalização mensal de juros, por ausência de pactuação expressa – Precedentes deste E . Tribunal – Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003348-58.2022 .8.26.0189 Fernandópolis, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 15/01/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2024)” (destaquei) TARIFAS BANCÁRIAS Insurge-se a autora em face da cobrança, pela instituição financeira, de tarifas bancárias não contratadas. Como é cediço, a validade do lançamento de débitos em conta corrente a título de encargos/tarifas em conta corrente, à luz do disposto no art. 1º da Resolução 3.919/2010, do BACEN, condiciona-se à expressa autorização por parte do correntista e, cumulativamente, à expressa previsão contratual dos serviços e dos preços correspondentes. Nesse sentido, aliás, é o enunciado da Súmula 44, do Eg. TJPR, cuja dicção trago à colação: "A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica". Consoante prova pericial produzida, identificadas 11 (onze) tarifas cobradas pelo banco réu sem identificação de origem ou pactuação, ao longo do período compreendido entre novembro/2013 e fevereiro/2022, a saber: ADIANT.DEPOSITANTE, TAR CONTA CERTA, TAR CTA CERTA EXCED, TAR DEPOSITO CHQ, TAR NEGAT ENT 389328574, TAR NEGAT EXC 389328574, TAR NEGAT LIQ 389328574, TAR SALDO BCO 24HS, TAR SAQUE AGENCIA, TAR SAQUE BCO 24HS, TAR/CUSTAS COBRANCA (mov. 95.1, pág. 12). Em que pese o Sr. Perito tenha ressalvado que “[...] ainda que tais débitos não tenham vedações das Resoluções do Banco do Brasil [...]”, tal como qualquer outra obrigação, para que seja lícito o lançamento em conta corrente pela instituição financeira, indispensável a existência de previsão contratual dos serviços e dos preços aos quais eles correspondam. Significa dizer que a instituição financeira tem a obrigação de manter depósitos de documentos atestando a manifestação de vontade do consumidor em relação a cada operação por ela realizada, não bastando, a tanto, alusão genérica, como se verificou no presente caso (mov. 27.4). Deixando o banco de comprovar os fatos que lhe incumbia, consideram-se ilegais os débitos lançados na conta corrente descrita na inicial durante a relação contratual. ART. 354, DO CC Forçosa a aplicação da regra prevista no art. 354, do CC, quando do expurgo da capitalização mensal, na vindoura fase de cumprimento de sentença. Tendo ocorrido, ao longo da movimentação financeira, créditos/depósitos, estes são considerados pagamentos que, a teor da norma citada, serão imputados primeiro nos juros vencidos, e depois no capital. Aludida circunstância impede o fenômeno do anatocismo, ou seja, que se agreguem juros ao saldo do mês subsequente. Melhor dizendo, os pagamentos oriundos de depósitos havidos na conta em apreço quitam os juros e obstam seu acréscimo ao saldo devedor. Então, necessário que aconteça o expurgo da capitalização mensal constatada – como determinado em tópico acima –, com a observância, também, do disposto no art. 354, do CC, quando constatados pagamentos parciais, decorrentes de depósitos na conta. Explicitando, os cálculos (meramente aritméticos; cumprimento de sentença) deverão ser precedidos da apuração de existência de valores suficientes à quitação dos juros do período, sendo que esta deverá ter prioridade com relação ao pagamento do capital, na forma do artigo 354 do Código Civil. Sobre o tema, veja-se: "[...] 6. É possível a aplicação da regra do art. 354 do Código Civil em liquidação de sentença. [...]" (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1194292-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina – Rel. JUCIMAR NOVOCHADLO - Unânime - J. 30.04.2014.) Tal dispositivo incide, registro, independente de prévia autorização do correntista e/ou de individualização de depósitos ou créditos feitos na conta. Sem se distinguir se tais recursos se destinam à amortização do capital ou de juros, toda a verba que ingressa como crédito na conta primeiro amortiza os juros e, depois, o capital. Afinal, a inversão desse sistema, de acordo com o art. 354 do CC, dependeria de ajuste prévio entre as partes, o que sequer se cogita no caso, prevalecendo a regra geral. REPETIÇÃO DE INDÉBITO A possível restituição de valores em proveito da demandante e/ou eventual compensação, uma vez acolhida sua tese, é medida que se impõe, sob pena de caracterização do enriquecimento sem causa. Em sendo a hipótese, deverá haver dedução em eventual pleito do réu (execução, cobrança, monitória, etc.), ou será plausível exercer direito de compensação, nos moldes legais. Veja-se o entendimento jurisprudencial: “Admite-se a repetição do indébito ou a compensação de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor” (STJ – RESP 200100608427 – (328947 RS) – 4ª T. – Rel. Min. Aldir Passarinho Junior – DJU 27.06.2005 – p. 00394). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, bem como EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), razão pela qual: - DECLARO a nulidade dos juros praticados em taxas superiores às previstas contratualmente e/ou à média do mercado; - DECLARO a ilegalidade da capitalização de juros operada na conta corrente da autora, em qualquer periodicidade, diante da ausência da pactuação expressa; - DECLARO a nulidade dos débitos/encargos (leia-se, tarifas, lançamentos, etc., independente da nomenclatura empregada) realizados pelo réu na conta corrente objeto da lide sem a comprovada contraprestação (e/ou sem prévia contratação); - ORDENO a incidência do art. 354, do CC; - CONDENO o réu à repetição simples e/ou compensação das quantias pagas a maior, observados os comandos acima, acrescidas de juros de mora (1% ao mês, contados a partir da citação) e de correção monetária (INPC, esta contada a partir de cada prestação/desembolso indevido). Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios à procuradora da autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios legais (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. nec. Londrina, 27 de maio de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

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