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Processo nº 1003392-90.2024.4.01.3502

ID: 293979139

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003392-90.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CAVALCANTE RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HITLER GODOI DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HIGOR ALVES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003392-90.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003392-90.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE CAVALCANTE RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIGOR ALVES FERREIRA - GO33920 e HITLER GODOI DOS SANTOS - GO23364 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 201501819-5 - DIB: 26/03/2018). A parte autora requer a revisão do benefício alegando o exercício de atividades sob condições especiais, o que lhe outorgaria o consequente direito à conversão do tempo especial em comum e implicaria aumento do tempo total de contribuição e da renda mensal inicial (RMI). Contudo, o benefício foi concedido por força de sentença proferida nos autos nº 1005247-46.2020.4.01.3502, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto desta Subseção Judiciária, que reconheceu o caráter especial das atividades laborais exercidas na função de vigilante (ID 2159946830). Dessa forma, os períodos ora alegados como especiais já foram analisados e reconhecidos na ação anterior, sendo essenciais para a concessão do benefício. A carta de concessão juntada aos autos (ID 2126393622) confirma que o tempo total de contribuição considerado pelo INSS foi de 37 anos, 6 meses e 11 dias, já com os períodos especiais convertidos em tempo comum, em conformidade com o teor da sentença mencionada. Embora essa tenha sido a causa de pedir firmada na petição inicial, em petição juntada no id 2161757702 o autor esclarece que a revisão pretendida se dá por suposto erro do INSS no cálculo do salário de benefício, tendo a autarquia apurado uma média dos salários de contribuição inferior àquela efetivamente existente. Nesse contexto, com base nas remunerações constantes do CNIS do autor, procedeu-se ao cálculo estimado da RMI do autor no Sistema Fábrica de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região, segundo o qual a soma dos salários de contribuição no período básico de cálculo atingiu o montante de R$ 550.526,35, o que corresponde à média de R$ 2.425,22, que, multiplicada pelo fator previdenciário de 0,7178, resulta na RMI de R$ 1.740,82: Comparando o cálculo acima referido com aquele constante da carta de concessão emitida pelo INSS (id 2126393622), percebe-se que a diferença reside no fato de que o cálculo da autarquia não efetuou a soma dos salários de contribuição do autor nos períodos em que houve vínculos concomitantes na atividade de “vigilante”, conforme consta do CNIS (id 2127082921). Cabe relembrar que o salário de benefício dos segurados contribuintes em razão de atividades concomitantes é regulado pelo art. 32 da Lei nº 8.213/1991, o qual previa, em sua redação vigente à época da concessão do benefício ao autor: Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes: I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição; II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas: a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido; b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido; III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea "b" do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício. § 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes. § 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário. Veja-se que o segurado somente poderia obter o benefício com base na soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes se preenchesse os requisitos para a concessão da aposentadoria com base em cada uma das atividades. O objetivo da norma era evitar o cálculo de benefícios em valor virtualmente maior que a média das contribuições, pois a média era calculada com base nas últimas 36 contribuições do segurado, na redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/1991. Entretanto, apesar das alterações no art. 32 somente terem se efetivado em 2019 pela Lei nº 13.846, no entendimento do STJ, a partir do advento da Lei nº 9.876/1999, a média dos salários de contribuição deve observar a soma das contribuições vertidas em razão de atividades concomitantes, isso porque, a partir de tal lei, o salário de benefício passou a consistir na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. Confira-se a tese fixada no Tema 1070 dos Recursos Repetitivos: Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário. Dessa forma, não se justifica o cálculo do benefício do autor na forma como realizada pelo INSS, pois não foi observada a soma dos salários de contribuição oriundos de atividades concomitantes em todo o período contributivo, conforme a tese fixada no Tema 1070 pelo STJ. Constatada a divergência entre o valor da RMI constante da carta de concessão (R$ 1.462,35) e o valor estimado segundo os cálculos judiciais (R$ 1.740,82), impõe-se a revisão do ato administrativo concessório, com a devida correção da RMI desde a DIB (26/03/2018), respeitada a prescrição quinquenal e assegurado o direito à compensação dos valores eventualmente pagos. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar ao INSS que promova a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 201.501.819-5, com observância da soma dos salários de contribuição oriundos de atividades concomitantes em relação a todo o período básico de cálculo, devendo pagar a diferença desde a data de início do benefício (DIB: 26/03/2018), observada a prescrição quinquenal, devendo implantar, no prazo de 30 (trinta) dias, a Renda Mensal Inicial revisada, pagando a nova RMA a partir 01/06/2025 (DIP) Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/2021). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Liquidado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV da parte autora e arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado digitalmente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1003392-26.2025.8.26.0269

ID: 314699647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003392-26.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003392-26.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. A credora, escorada em contrato com cláusula … Processo 1003392-26.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. A credora, escorada em contrato com cláusula de alienação fiduciária, pode optar entre promover a ação de busca e apreensão, com a possibilidade de convertê-la em ação de depósito, ou se utilizar da via executiva, nos termos dos artigos 5º e 4º, do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/14, que prevê expressamente que: Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. No caso dos autos o credor interpôs ação de busca e apreensão, não sendo efetivada a citação do réu, pois não cumprida a liminar. Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Até a citação, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu (art. 329, I, do CPC). Portanto, se o credor poderia executar diretamente o devedor, conforme art. 5º acima transcrito, ou seja, possuidor de título executivo extrajudicial, plenamente viável a conversão em execução por quantia certa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO E BUSCA E APREENSÃO PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RÉU NÃO CITADO - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 264 E294, DO C.P.C. Agravo de Instrumento provido (AI nº 0034500-15.2011.8.26.0000, 36ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. JAYME QUEIROZ LOPES, j. 24.03.2011). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO - MODIFICAÇÃO DO PEDIDO ANTES DA CITAÇÃO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTIGOS 264 E 294 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ao autor é sempre permitido modificar o pedido antes da citação (artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil), seja qual for o seu teor, de modo que eventual necessidade de mudança do procedimento (busca e apreensão para execução por título executivo extrajudicial) não pode ser levantada como obstáculo à alteração da demanda inicial, ainda mais pelo caráter executivo do qual já se reveste a própria demanda de busca e apreensão. RECURSO PROVIDO" (AI n° 1.193.584-00/0, 25ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Amorim Cantuária, j. 29.07.2008). Diante do exposto, defiro a conversão do presente feito em ação de execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, c.c. os artigos 329, I e 784, III, do Código de Processo Civil. Proceda-se à alteração no SAJ, anotando-se o novo valor atribuído à causa. Providencie a requerente o recolhimento das diligências de Oficial de Justiça. Após, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita preferencialmente de forma eletrônica. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (arts. 914 - 915, § 1º, do CPC), distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil, cientificando-o que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito, poderá o executado depositar 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários do advogado, e requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC). O Executado poderá indicar bens para penhora, desde que demonstre que a penhora sobre estes bens lhe é menos onerosa e não causará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º, do CPC), sob pena de incorrer em multa de 20% sobre o valor atualizado da dívida (art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC). Na hipótese da indicação de bem imóvel para penhora será lavrado termo ou auto, na forma do artigo 844 e 845, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, procederá de imediato à penhora dos bens e sua avaliação (CPC - art. 829, § 1º), seguindo a ordem do artigo 835 do CPC, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% do débito. Ainda, não havendo pagamento, e sendo expressamente solicitada, fica deferida a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes junto ao SERASAJUD e ao Serviço Central de Proteção ao Crédito - SCPC, através do Portal de Ordens Judiciais - POJ (Comunicado CG nº 1056/2021), nos termos do disposto no artigo 782, § 3º do CPC, mediante o recolhimento da taxa de 1 UFESP ao Fundo de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ), no código nº 434-1 (Provimento CSM nº 2.684/2023), ficando o(a) exequente responsável pela comunicação ao Juízo, a fim de que as restrições possam ser excluídas oportunamente. Faculta-se à exequente, manifestar-se sobre o interesse na realização de penhora on line via SISBAJUD e pesquisas de bens no sistema INFOJUD e RENAJUD, já devendo proceder ao recolhimento das custas para a pesquisa junto aos sistemas acima mencionados, conforme Comunicado CSM 170/2011 (1 UFESP por cada pesquisa e por cada pessoa, a ser recolhida na guia do Fundo de Despesas do TJSP FEDTJ, informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/SISBAJUD/RENAJUD). A exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. A inércia do credor pelo prazo assinalado em lei determina o arquivamento dos autos. Somente será deferido o desarquivamento mediante a indicação de bens passíveis de satisfazer a execução. Fica, desde já, deferida a expedição de certidão nos termos do artigo 828, CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão como MANDADO, se necessário, ficando deferidos os benefícios do artigo 212 do CPC. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1003392-20.2025.8.26.0077

ID: 335365334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003392-20.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. DE S. K. G. S. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DA SILVA ARIELO

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Processo 1003392-20.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.C.F.S. - - K.G.S.X. - A.C.F de S. e K.G.S.X., este último representado por sua genitora e primeira autora, ajuizaram a pr… Processo 1003392-20.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.C.F.S. - - K.G.S.X. - A.C.F de S. e K.G.S.X., este último representado por sua genitora e primeira autora, ajuizaram a presente ação de alimentos c.c. regulamentação de guarda e visitas, em face de N.D.X.U., alegando, em suma, que a autora maior e o réu tiveram um relacionamento, advindo o nascimento do autor menor, e que este sempre esteve sob os cuidados da genitora. Pretende a primeira autora a estipulação da guarda compartilhada do autor menor, fixando-se o lar materno como residência do autor menor, podendo o réu exercer as visitas aos finais de semana alternados, com a retirada do filho a partir das 18h00 da sexta-feira e devolução até às 18h00 do domingo, dia dos pais, feriados nacionais e escolares alternados e de forma equitativa, festas de final de ano dos anos pares, o autor menor passará com a autora das 12h00 do dia 24 de dezembro até às 12h00 do dia 31 de dezembro, e com o réu a partir das 12h00 do dia 31 de dezembro até às 12h00 do dia 07 de janeiro, invertendo-se a ordem nos anos ímpares, as férias escolares de julho e de dezembro/janeiro deverão ser igualmente fracionadas entre os genitores, em períodos de 15 dias, de forma alternada e comunicação prévia de, no mínimo, 10 (dez) dias, cabendo ao genitor que estiver com a criança o dever de comunicá-la à escola, se necessário, bem como assegurar sua integridade e bem-estar. Pleiteia o autor menor alimentos provisórios e definitivos no valor de 30% dos rendimentos líquidos do réu, incidindo sobre horas extras, décimo terceiro salário, férias e demais verbas trabalhistas, em caso de emprego formal do réu, e de 30% do salário mínimo nacional, em situação de desemprego do réu. Por fim, requereram a procedência da ação, nos termos da inicial. Juntaram documentos. A fls. 24 foi arbitrado o valor os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo nacional. O requerido foi regulamente citado (fls. 34) e não contestou os pedidos (fls. 35). Seguiu-se manifestação da parte autora a fls. 37/38. A representante do Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos (fls. 43/44). É o relatório. Fundamento. DECIDO. Cuida-se de ação de alimentos c.c. com regulamentação de guarda e visitas ajuizada por A.C.F de S. e K.G.S.X., este último representado por sua genitora e primeira autora, em face de N.D.X.U.. Entendo que a matéria referente ao presente feito exige urgência no julgamento por se tratar de matéria envolvendo menor incapaz e de caráter alimentar e, por isso, encontra-se nas exceções previstas no inciso IX, §2º do artigo 12 do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, em razão da desnecessidade de produção de outras provas. A ação é procedente. O autor menor juntou certidão de nascimento comprovando ser filho do requerido (fls. 18). O dever alimentar do requerido em favor do filho menor é inconteste. O requerido, embora citado, não contestou a ação, não tendo havido resistência de sua parte. Assim, devem ser considerados incontroversos os fatos narrados na inicial. Ademais, considerando-se a idade e necessidades presumidas de uma criança, o valor dos alimentos pleiteado é razoável. Em assim sendo, condeno o réu a pagar pensão alimentícia em favor do autor menor, o valor correspondente a 30% dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre horas extras, décimo terceiro salário, férias e demais verbas trabalhistas, com desconto em folha de pagamento, quando empregado formalmente, e de 30% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, em situação de desemprego, a ser efetuado todo dia 10 de cada mês subsequente ao vencido, mediante depósito em conta bancária informada a fls. 32. O termo inicial para pagamento das pensões é a citação. Em seguimento, nenhum óbice existe à pretensão da autora maior, em relação aos pedidos de guarda e regulamentação de visitas, sendo que não houve impugnação pelo réu. Assim, estipulo a guarda compartilhada do autor menor a ser exercidas pelos genitores, fixando-se o lar materno como sendo a residência do autor menor, podendo o réu exercer seu direito de visitas, nos moldes pretendidos na inicial. No entanto, observo que a forma de visitas durante as férias escolares deve ser estabelecida de forma clara, uma vez que não há necessidade de comunicação prévia à escola, já que o menor estará de férias, como constou na inicial, além disso nem sempre as férias escolares duram trinta dias. Assim, as visitas serão exercidas pelo réu aos finais de semana alternados, com a retirada do filho a partir das 18h00 da sexta-feira e devolução até às 18h00 do domingo, dia dos pais, feriados nacionais e escolares alternados e de forma equitativa, festas de final de ano dos anos pares, o autor menor passará com a autora das 12h00 do dia 24 de dezembro até às 12h00 do dia 31 de dezembro, e com o réu a partir das 12h00 do dia 31 de dezembro até às 12h00 do dia 07 de janeiro, invertendo-se a ordem nos anos ímpares, metade das férias escolares de julho e de dezembro/janeiro para cada um dos genitores, sendo que a autor menor passará o dia das mães a autora. Ressalto que as questões de guarda, visitas e alimentos podem ser revistas e modificadas a qualquer tempo, desde que demonstrada a necessidade e atenda ao melhor interesse dos filhos menores. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de alimentos c.c. com regulamentação de guarda e visitas ajuizada por A.C.F de S. e K.G.S.X., este último representado por sua genitora e primeira autora, em face de N.D.X.U., para o fim de condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor do filho, ora autor menor, o valor de 30% dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre horas extras, décimo terceiro salário, férias e demais verbas trabalhistas, com desconto em folha de pagamento, quando empregado formalmente, e de 30% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, em situação de desemprego, a ser efetuado todo dia 10 de cada mês subsequente ao vencido, mediante depósito em conta bancária informada a fls. 32, sendo devidos a partir da citação. Estipulo a guarda compartilhada do autor menor a ser exercidas pelos genitores, fixando-se o lar materno como sendo domicílio do autor menor. O réu poderá exercer seu direito de visitas aos finais de semana alternados, com a retirada do filho a partir das 18h00 da sexta-feira e devolução até às 18h00 do domingo, dia dos pais, feriados nacionais e escolares alternados e de forma equitativa, festas de final de ano dos anos pares, o autor menor passará com a autora das 12h00 do dia 24 de dezembro até às 12h00 do dia 31 de dezembro, e com o réu a partir das 12h00 do dia 31 de dezembro até às 12h00 do dia 07 de janeiro, invertendo-se a ordem nos anos ímpares, metade das férias escolares de julho e de dezembro/janeiro para cada um dos genitores, sendo que a autor menor passará o dia das mães a autora. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor atribuído à causa. Arbitro honorários advocatícios em favor do Dr. Patrono dativo da parte autora, no valor previsto na tabela emitida pelo convênio firmado entre a Defensoria e a OAB, expedindo-se a competente certidão. Com o trânsito em julgado, lavre(m)-se o(s) respectivo(s) termo(s) de guarda e responsabilidade nos autos e expeçam-se certidão de guarda. Após e nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de praxe. P.I.C. - ADV: TIAGO DA SILVA ARIELO (OAB 442495/SP), TIAGO DA SILVA ARIELO (OAB 442495/SP)

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Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A. x Augusto Jaci De Moura

ID: 328044111

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003392-60.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

AUGUSTO JACI DE MOURA

Sentença

Advogados:

VINICIUS CAETANO PERIN

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo 1003392-60.2025.8.11.0037 Ação de Busca e Apreensão Requerente: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros S.… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo 1003392-60.2025.8.11.0037 Ação de Busca e Apreensão Requerente: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. Requerido: Augusto Jaci de Moura Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, ajuizada por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. em face de Augusto Jaci de Moura, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no inadimplemento da obrigação pecuniária prevista na Cédula de Crédito Bancário nº 1.00271.0000284.24, com garantia de alienação fiduciária dos veículos MARCA FACCHINI MODELO BASCULANTE 2E(C/PNEUS) Tipo: 6, ANO FABRICAÇÃO 2019, CHASSI 94BB0902KKR036466, PLACA QCF1E14, COR CINZA e MARCA FACCHINI MODELO BASCULANTE 2E(C/PNEUS) Tipo: 6, ANO FABRICAÇÃO 2019, CHASSI 94BB0902KKR036465, PLACA QCF1E24, COR CINZA. A petição inicial foi instruída com a prova escrita da alienação fiduciária (Cédula de Crédito Bancário n° 1.00271.0000284.24) e da caracterização da mora (carta registrada remetida ao requerido), nos moldes do artigo 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69. Deferida a liminar (Num. 190957248), a diligência para busca e apreensão dos veículos foi infrutífera (Num. 197287377). Intimada para se manifestar acerca da diligência negativa (Num. 199481590), mediante indicação do paradeiro do bem ou, não localizado os bens alienados fiduciariamente, para eventual exercício da prerrogativa de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos moldes do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/1969, sob pena de extinção processual por ausência de pressuposto processual (apreensão dos veículos), a autora permaneceu inerte ao chamado judicial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Na ação de busca e apreensão, decorrente de alienação fiduciária, a não localização dos veículos impede o prosseguimento do feito, eis que constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ressalvada a possibilidade de conversão em ação executiva, nos moldes do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/1969. No caso em questão, o banco financiou a compra dos veículos MARCA FACCHINI MODELO BASCULANTE 2E(C/PNEUS) Tipo: 6, ANO FABRICAÇÃO 2019, CHASSI 94BB0902KKR036466, PLACA QCF1E14, COR CINZA e MARCA FACCHINI MODELO BASCULANTE 2E(C/PNEUS) Tipo: 6, ANO FABRICAÇÃO 2019, CHASSI 94BB0902KKR036465, PLACA QCF1E24, COR CINZA. Diante do inadimplemento de parcelas sucessivas do contrato celebrado, a instituição financeira ajuizou ação de busca e apreensão, com o deferimento da medida liminar e a consequente expedição de mandado de busca e apreensão. Contudo, conforme certificado pelo oficial de justiça (Num. 197287377), apesar das diligências realizadas, não foi possível localizar os veículos objeto da ação, tampouco o requerido, revelando-se infrutífera a tentativa de cumprimento da ordem judicial. Ato contínuo, a parte autora foi intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, valendo-se da prerrogativa de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos moldes do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/1969, todavia, se manteve inerte ao chamado judicial. Frustrada a tentativa de localização dos veículos, incumbia ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão em execução, viabilizando o efetivo prosseguimento do feito. A inércia da parte autora quanto ao exercício das prerrogativas processuais, autoriza a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto por Canopus Administradora de Consórcios S.A. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de triangulação processual decorrente da não citação da parte requerida, determinando o pagamento das custas processuais sem fixação de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença de extinção por ausência de citação foi correta, considerando os dispositivos do Decreto-Lei nº 911/69 que regulam a busca e apreensão e a inércia da parte autora em adotar as diligências necessárias para a localização do bem ou conversão do feito em ação executiva. III. Razões de decidir 3. O Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 3º, § 8º, estabelece que a busca e apreensão constitui processo autônomo, cuja citação depende do cumprimento da liminar de apreensão. 4. Não obstante, é ônus do autor adotar todas as medidas necessárias para impulsionar o processo, inclusive requerendo diligências adicionais para localização do bem e citação da parte requerida, ou requerer conversão em ação executiva, conforme previsão do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 5. A inércia da parte autora em indicar novos meios de localização do veículo ou requerer a conversão do feito em execução evidencia a ausência de interesse processual, configurando hipótese de extinção com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 6. Sentença mantida por fundamento diverso, sem fixação de honorários advocatícios recursais, devido à ausência de triangularização da relação processual. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "É ônus do autor na ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, adotar as medidas necessárias para localização do bem ou conversão do feito em ação executiva, sendo a inércia suficiente para a extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238, 239, 485, incisos IV e VI; Decreto-Lei nº 911/69, arts. 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: 1. TJMT, Apelação nº 0004575-76.2012.8.11.0025, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 17/04/2019. 2. TJDFT, Apelação nº 07058424120208070003, Rel. Alfeu Machado, julgado em 03/02/2021. (N.U 1000018-64.2024.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU CITADO. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS DILIGENCIADOS . APREENSÃO DO VEÍCULO. CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO . FACULDADE CONFERIDA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO . ART. 485, IV, DO CPC. MEDIDA IMPOSITIVA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL . NÃO VIOLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na ação de busca e apreensão o cumprimento da liminar é condição para prosseguimento do feito, pois não há como dar andamento à marcha processual sem que o veículo tenha sido efetivamente encontrado, porquanto o devedor somente ingressa na relação jurídica processual depois do real cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme previsto no art . artigo 3º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei 911/1969. 1.1 Se intimado para tomar as providencias necessárias, o autor não fornece meios eficazes para o cumprimento da liminar, ou não converte o feito em ação executiva, não há outra possibilidade de dar andamento à marcha processual. 2 . Caso concreto em que a parte apelante, apesar de ter sido devidamente intimada, ficou inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para se manifestar, seja pela conversão do feito em execução, seja pelo regular desenvolvimento da marcha processual com indicação concreta do endereço em que poderia ser encontrado o veículo dado em alienação fiduciária. Extinção justificada do processo, sem o julgamento do mérito, com base no artigo 485, IV, do CPC, uma vez evidente a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07046048020228070014 1918012, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 04/09/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/09/2024) Destarte, não localizados os veículos alienados fiduciariamente e inexistindo requerimento de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, a extinção processual se impõe, porquanto verificada a ausência do pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Registro, por fim, que a extinção processual não decorre do abandono da causa (CPC, art.485, II e III), mas sim da ausência de pressuposto processual (CPC, art.485, IV), sendo prescindível, por conseguinte, a prévia intimação pessoal da parte. DISPOSITIVO Isso posto, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Revogo a medida liminar. Recolha-se o mandado. Baixe-se a restrição veicular. Custas processuais remanescentes pela parte autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1019206-85.2023.4.01.9999

ID: 295490437

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019206-85.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIAN OLIVEIRA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CESAR BECKMAM PINTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019206-85.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004505-90.2017.8.14.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019206-85.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004505-90.2017.8.14.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LILIAN OLIVEIRA DE SOUSA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANTONIO CESAR BECKMAM PINTO - TO2805 RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019206-85.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LILIAN OLIVEIRA DE SOUSA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade em favor da parte autora. Em suas razões recursais, o apelante alega que a parte autora não havia cumprido a carência para a concessão de benefício por incapacidade na data em que apresentou seu requerimento administrativo. Requer reforma da sentença para que sejam julgados improcedente os pedidos exordiais. Subsidiariamente, requer reforma da sentença para que seja produzida a prova médico-pericial a respeito da alegada incapacidade da parte autora. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019206-85.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LILIAN OLIVEIRA DE SOUSA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de apelação interposta pelo INSS de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade em favor da parte autora. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Em suas razões recursais, o apelante alega que a parte autora não havia cumprido a carência para a concessão de benefício por incapacidade na data em que apresentou seu requerimento administrativo. Requer reforma da sentença para que sejam julgados improcedente os pedidos exordiais. Subsidiariamente, requer reforma da sentença para que seja produzida a prova médico-pericial a respeito da alegada incapacidade da parte autora. Verifico que o Juízo sentenciante proferiu sentença concedendo benefício por incapacidade sem que tenha sido realizada perícia médica que atestasse a incapacidade da parte autora. Esta Corte tem entendimento pacífico de nas demandas relativas a benefícios previdenciários por incapacidade, nos casos em que a incapacidade é controversa, a perícia médica é procedimento indispensável para o julgamento da demanda. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA MÉDICA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes seus pedidos formulados na inicial, sem a realização da prova pericial requerida em sua exordial. A apelante, em suas razões de apelação, postula que a sentença seja anulada, com o retorno dos autos à origem, para a realização da prova médico-pericial judicial. 3. A realização de perícia médica judicial, em demanda cuja pretensão versa sobre a concessão de benefício por incapacidade, é procedimento indispensável para o deslinde da questão. 4. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido da parte autora, em julgamento antecipado da lide, sem a realização da perícia médica judicial, requerida pelo autor em sua exordial, conforme consta da sentença: "...os peritos do INSS entenderam que a parte autora não tem incapacidade capaz de impedir seu trabalho, a época. Assim, não poderia o Poder Judiciário utilizar de critérios não técnicos, sob o pretexto de isonomia, e possibilitar a pessoa humana exercer direito que não faz jus, prejudicando a autonomia da Administração Pública em gerenciar a res pública" (Págs. 44/45). 5. A realização de perícia médica judicial se faz imprescindível para analisar a qualidade de segurado do autor. Isso é necessário para determinar a existência de incapacidade laboral e o momento de seu início, dado que a condição de segurado é avaliada com base na data em que a incapacidade teve início. 6. Ainda que haja provas colacionadas pelas partes nos autos, a realização da perícia médica judicial não é dispensável, visto que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, um laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Assim, laudo juntado pelas partes não substitui a perícia médica judicial. 7. Além disso, a ausência da realização da prova pericial acima citada cerceia o direito das partes, mesmo na ausência de requerimento para sua produção. Nesse contexto, cabe ao juiz, no silêncio dos demandantes, designá-la de ofício, em consonância com o art. 370 do CPC. 8. Apelação da parte autora provida para anular a sentença do Juízo de origem e determinar o retorno dos autos para a realização da perícia médica judicial, assegurando a continuidade da regular instrução do processo. (AC 1001336-90.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/10/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA. 1. O auxílio-doença pressupõe o preenchimento de certos requisitos, quais sejam, a qualidade de segurado do instituto previdenciário, o cumprimento da carência, quando exigida, e a incapacidade temporária para o exercício de se trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. 2. Na hipótese, o Juízo a quo entendeu ser suficiente a perícia realizada pelos técnicos da autarquia, ora apelada, julgando improcedente o pedido com base no resultado dessa prova, realizada administrativamente. 3. Tratando-se de benefício por incapacidade, para o deslinde da questão é imprescindível a realização de perícia médica oficial, salvo se a incapacidade da parte autora seja incontroversa nos autos. Esse não é o caso, eis que o indeferimento do pedido administrativamente se deu em virtude do motivo "não constatação de incapacidade laborativa". 4. Inexistindo nos autos a realização da prova pericial, forçoso anular a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem para a regular instrução do feito. 5. Apelação provida, nos termos do item 2. (AC 1007908-96.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/05/2024) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que é imperativa a realização da perícia médica, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados no arts. 42 e 59, da Lei nº 8.213/1991, motivo pelo qual, sua ausência, engendra nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. A perícia médica é de especial importância no vertente caso, notadamente considerando-se que o pedido administrativo foi indeferido, justamente, sob o fundamento de que Não há incapacidade laboral. 3. É certo que nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC), de modo que o juiz não está totalmente vinculado ao laudo ou às suas sugestões. 4. Portanto, inexistindo nos autos a realização da prova pericial, elemento indispensável ao deslinde da demanda, forçoso anular a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. 5. Apelação da parte autora a que se dá provimento, para anular a sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para realização de perícia médica. (AC 1003392-67.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 30/04/2024) Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de seja determinada a realização de perícia médica, prosseguindo-se com a regular instrução do processo. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019206-85.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LILIAN OLIVEIRA DE SOUSA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. Verifica-se que o Juízo sentenciante proferiu sentença concedendo benefício por incapacidade sem que tenha sido realizada perícia médica que atestasse a incapacidade da parte autora. 3. Nas demandas relativas a benefícios previdenciários por incapacidade, nos casos em que esta é controversa, a perícia médica é procedimento indispensável para o julgamento da demanda. Precedentes. 4. Apelação do INSS provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de seja determinada à juntada do laudo pericial correto aos autos ou determinada a realização de nova perícia médica, prosseguindo-se com a regular instrução do processo. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Ana Carolina Ferreira Da Silva Neves x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 308697003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003392-44.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FERREIRA DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SOARES RIBAS XIMENES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1003392-44.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Carolina Ferreira da Silva Neves - Eletropaulo Metropolitana Eletri… Processo 1003392-44.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Carolina Ferreira da Silva Neves - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8- SP). Passo ao mérito. A parte autora afirma que recebeu fatura de consumo da requerida, a qual mencionava que a sua conta de energia elétrica no valor de R$45,25 estava abaixo do limite para impressão do código de barras e, por esta razão o valor seria cobrado na próxima fatura. Contudo, foi surpreendida com a inscrição de seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao consumidor, em razão de tal débito Razão pela qual requer seja declarada a inexigibilidade do débito, bem como, que a requerida seja condenada no pagamento, em dobro, do valor cobrado, e no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. A requerida, em contestação, alega que não há dever de indenizar, tendo em vista que agiu em seu exercício regular de direito, em razão de inadimplência da parte autora, alegando, ainda, que não há nenhuma negativação em seu nome, requerendo a improcedência dos pedidos formulados. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Observa-se que a parte autora comprova que recebeu fatura de consumo da requerida na qual estava explícita a informação de que o valor mínimo para emissão de código de barras para pagamento não havia sido atingido, razão pela qual a importância referente ao consumo daquele mês seria cobrada na próxima fatura (fls. 17). Ademais, comprova-se a negativação feita pela ré (fls. 18/23), bem como, o pagamento do débito pela autora (fls. 25). Ainda, ressalta-se que, tendo em vista a fatura de consumo anexa, cumpriria à requerida comprovar nos autos a inadimplência da autora, bem como, a existência de nova fatura de consumo na qual constasse o valor objeto do caso em tela, conforme disposto no artigo 373, II do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, vislumbro falha no serviço prestado pela ré, reconheço como indevida a negativação realizada, porque correspondente à fatura segundo a qual a própria requerida informou que seria cobrada no próximo mês. Já o pedido indenizatório por danos materiais, relativo à devolução em dobro do valor pago, é improcedente. A aplicação doparágrafo únicodo art.42doCódigo de Defesa do Consumidordepende da comprovação do dolo da ré, ao cobrar valor sabidamente indevido, o que não se verifica nos autos. Ademais, cumpre observar que a parte autora comprova o pagamento do débito (fls. 25). Dispõe o art. 186 do Código Civil que: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ademais, entendo que os fatos superam o mero dissabor, tendo em vista a frustração e preocupação às quais a autora foi exposta com a negativação indevida e suas anotações desabonadoras, que ocasionaram prejuízo e danos à sua personalidade. Nesse contexto, resta configurado o dano moral. Este tem sido o entendimento Jurisprudencial: *RESPONSABILIDADE CIVIL Negativação indevida do nome do autor - Incidência ao caso das disposições do CDC Inversão do ônus probatório Ausência de demonstração da regularidade do débito inscrito pela ré em banco de dados de órgão de proteção ao crédito, ônus que lhe incumbia Dever de indenizar configurado Dano moral "in re ipsa", decorrente do simples fato da negativação irregular, sendo despicienda sua prova, bastando a existência do nexo de causalidade Valor do dano moral em R$10.000,00 Observância da jurisprudência desta Câmara, da finalidade de desestimular condutas como as dos autos e oferecer certo conforto ao lesado, sem favorecer seu enriquecimento sem causa - RECURSO PROVIDO EM PARTE.*(TJ-SP - AC: 10456352020198260002 SP 1045635-20.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 05/12/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2022) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020) No que tange ao quantum indenizatório, observa-se a necessidade de que a indenização arbitrada em condenação de pagamento de indenização de danos morais seja fixada em valor suficiente à reconstrução do constrangimento suportado pela vítima e capaz de impedir que o ofensor permaneça praticando atos ilícitos. O valor tal como pleiteado demonstra ligeiro excesso e precisa ser readequado. Assevera-se que, ante a omissão do legislador acerca de critérios objetivos para a fixação do valor de indenização, cabe ao magistrado ater-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, gravidade do ato, extensão do dano e capacidade financeira das partes. No caso em tela, considerando-se as circunstâncias em que ocorreu o dano experimentado pela parte autora, e a capacidade econômica das partes, fixo a indenização no montante de R$ 2.000,00. Por fim, atento que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e que não tenham sido considerados e devidamente valorizados Anote-se que o mesmo artigo prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do Processo Civil Moderno. Tomo II. Malheiros Editores. 2000. p. 1.078). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido feito na peça autoral, declarando inexistente o débito e indevida a negativação realizada pela, a qual deverá ser retirada, bem como, condenando o réu ao pagamento, tão somente, da quantia de R$ 2.000,00, (dois mil reais), a título de indenização por danos morais em razão da negativação indevida, atualizado monetariamente a partir do presente arbitramento e acrescido de juros de mora a contar da citação. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), HENRIQUE SOARES RIBAS XIMENES (OAB 482098/SP)

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Processo nº 1003392-05.2025.4.01.4004

ID: 335332709

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003392-05.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARDOSO LUZ FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JORDANE MARIA DE AQUINO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1003392-05.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL CARDOSO LUZ FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 53… PROCESSO: 1003392-05.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL CARDOSO LUZ FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Em que pese tenha apresentado impugnação ao laudo pericial, não demonstrou, na oportunidade, ício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 5558828-55.2024.8.09.0137

ID: 301224379

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5558828-55.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANE FRANCISCO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LENIZE GUIMARÃES SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: 1varacivel.rioverde@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoProcesso nº: 5558828-55.2024.8.09.0137Requerente: GIOVANE FRANCISCO FERREIRARequerido: Banco Bradesco S/A SENTENÇATrata-se de embargos à execução, opostos por GIOVANE FRANCISCO FERREIRA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A.O embargante sustenta a carência da ação executiva, ao argumento de que o embargado propôs ação fundada em confissão de dívida sem instrução de cópia dos contratos que deram origem ao documento. Manifesta acerca da abusividade dos juros remuneratórios e da invalidade da capitalização.Alega a descaracterização da mora e destaca a abusividade da cláusula relativa ao vencimento antecipado da dívida. Almeja, com os embargos: (i) a extinção da execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade; (ii) revisão da dívida; (iii) afastamento da mora; e (iv) nulidade do vencimento antecipado.Indeferida a gratuidade de justiça (evento 10).Deferido o parcelamento das custas iniciais (evento 20).Ofício comunicatório ao evento 22, acerca do provimento parcial do agravo de instrumento interposto pelo embargante, para autorização do parcelamento das custas processuais.Embargos recebidos sem efeito suspensivo (evento 28).BANCO BRADESCO S/A apresentou impugnação ao evento 31.GIOVANE FRANCISCO FERREIRA manifestou ao evento 34.Indeferido o pedido de inversão do ônus da prova (evento 40).As partes informaram o desinteresse na produção de outras provas (eventos 43 e 44).Eis o retrospecto do necessário. Decido.Presentes os pressupostos legais, passo à análise do mérito.Em consulta aos autos em apenso, observo que o BANCO BRADESCO S/A ajuizou ação de execução em desfavor de GIOVANE FRANCISCO FERREIRA, consubstanciada em instrumento particular de confissão de dívida.Em análise ao documento, observo que restou pactuada a renegociação do valor de R$ 114.113,00 (cento e quatorze mil e cento e treze reais), para pagamento em 72 (setenta e duas) prestações mensais.O documento foi devidamente assinado pelo devedor e, ainda, por duas testemunhas.Ao contrário do alegado pelo embargante, o título exequendo, constituído pelo instrumento particular de confissão de dívida, é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, e constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 783 do CPC, independente da apresentação de documentos vinculados ao débito originalmente confessado.Desta feita, a ausência de apresentação dos contratos pretéritos não retira a executoriedade do instrumento.Neste sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. SÚMULA 300/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial" (Súmula 300/STJ). 2. Hipótese na qual o Tribunal de origem reconheceu que o instrumento particular de confissão de dívidas apresentado, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, sendo que a ausência de apresentação dos contratos anteriores que deram origem à renegociação não retira a executoriedade do instrumento executado. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ/4ª Turma, AgInt no REsp 1764753 / SC, rel. Min. Raul Araújo, j. 16/05/2019, DJe 29/05/2019.Afastada, portanto, a carência da ação.Conforme disposto na Súmula 286 do STJ: “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores".Apesar da possibilidade de discussão dos contratos anteriores, o embargante se limitou a destacar, genericamente, a incidência de ilegalidade.A ausência de impugnação específica afasta a necessidade de exibição dos contratos anteriores, especialmente porque a confissão de dívida fora emitida com a finalidade de consolidar débitos reconhecidos pelo próprio embargante como exigíveis.Destaque-se, outrossim, que o embargante não demonstrou dificuldade ou impedimento na obtenção dos documentos.Trago à baila:Embargos à execução - Confissão de Dívida - Título que apresenta valor líquido, além de apresentar-se acompanhado de planilha atualizada do débito – Desnecessidade de exibição dos contratos anteriores – Impugnação genérica – Conjunto probatório desfavorável ao embargante – R. sentença de improcedência – Decisão correta - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003392-48.2024.8.26.0564; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025).EMBARGOS À EXECUÇÃO. Instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Inadmissibilidade, em embargos do devedor, da análise de toda relação negocial precedente havida entre as partes. Matéria já decidida de forma definitiva anteriormente. Descabimento do pedido de exibição nestes autos de contratos celebrados pelas partes em momento antecedente, porque lastreada a execução exclusivamente no instrumento particular de confissão de dívida. Delimitação da matéria passível de discussão nos embargos do devedor ao contrato que lastreia a execução. Admissibilidade da capitalização dos juros expressamente pactuada. Aplicação ao caso das Súmulas 539 e 541, do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que não houve pactuação da comissão de permanência e que são válidos os encargos moratórios previstos no contrato, que foram estritamente observados na elaboração da planilha de débito. Embargos do devedor julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1004678-13.2021.8.26.0032; Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023).Quanto à taxa dos juros remuneratórios pactuada, sabe-se que a intervenção judicial é excepcional e se limita aos casos em que comprovada abusividade.No caso dos autos, o embargante se limitou à menção abstrata da abusividade, de modo que prejudicada a análise do pedido.Em relação à capitalização, inexiste óbice à incidência, ante a possibilidade legal em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000.No mesmo sentido, não há que se falar em afastamento da mora, ante a falta de demonstração de abusividade contratual.Por fim, em relação ao vencimento antecipado, observo que o termo de confissão de dívida dispõe expressamente que a falta de pagamento de qualquer quantia na data aprazada facultará ao credor o direito de considerar vencida e imediatamente exigível a totalidade do débito reconhecido e confessado.Notória, portanto, a regularidade do vencimento antecipado da dívida, ante a caracterização de hipótese descrita no contrato celebrado entre as partes. Por todo o exposto, não comporta acolhimento a insurgência do embargante, motivo pelo qual REJEITO os embargos à execução.CONDENO o embargante ao pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC/15.Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC/15), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010,§2º, CPC/15).Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, CPC/15, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias) nos moldes do artigo 1.009, §2º, CPC/15.Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC/15), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC/15).Retornando os autos do Tribunal de Justiça, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Publicada e registrada eletronicamente.Transitado em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

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Processo nº 5558828-55.2024.8.09.0137

ID: 301224383

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5558828-55.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

GOIANO BARBOSA GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: 1varacivel.rioverde@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoProcesso nº: 5558828-55.2024.8.09.0137Requerente: GIOVANE FRANCISCO FERREIRARequerido: Banco Bradesco S/A SENTENÇATrata-se de embargos à execução, opostos por GIOVANE FRANCISCO FERREIRA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A.O embargante sustenta a carência da ação executiva, ao argumento de que o embargado propôs ação fundada em confissão de dívida sem instrução de cópia dos contratos que deram origem ao documento. Manifesta acerca da abusividade dos juros remuneratórios e da invalidade da capitalização.Alega a descaracterização da mora e destaca a abusividade da cláusula relativa ao vencimento antecipado da dívida. Almeja, com os embargos: (i) a extinção da execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade; (ii) revisão da dívida; (iii) afastamento da mora; e (iv) nulidade do vencimento antecipado.Indeferida a gratuidade de justiça (evento 10).Deferido o parcelamento das custas iniciais (evento 20).Ofício comunicatório ao evento 22, acerca do provimento parcial do agravo de instrumento interposto pelo embargante, para autorização do parcelamento das custas processuais.Embargos recebidos sem efeito suspensivo (evento 28).BANCO BRADESCO S/A apresentou impugnação ao evento 31.GIOVANE FRANCISCO FERREIRA manifestou ao evento 34.Indeferido o pedido de inversão do ônus da prova (evento 40).As partes informaram o desinteresse na produção de outras provas (eventos 43 e 44).Eis o retrospecto do necessário. Decido.Presentes os pressupostos legais, passo à análise do mérito.Em consulta aos autos em apenso, observo que o BANCO BRADESCO S/A ajuizou ação de execução em desfavor de GIOVANE FRANCISCO FERREIRA, consubstanciada em instrumento particular de confissão de dívida.Em análise ao documento, observo que restou pactuada a renegociação do valor de R$ 114.113,00 (cento e quatorze mil e cento e treze reais), para pagamento em 72 (setenta e duas) prestações mensais.O documento foi devidamente assinado pelo devedor e, ainda, por duas testemunhas.Ao contrário do alegado pelo embargante, o título exequendo, constituído pelo instrumento particular de confissão de dívida, é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, e constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 783 do CPC, independente da apresentação de documentos vinculados ao débito originalmente confessado.Desta feita, a ausência de apresentação dos contratos pretéritos não retira a executoriedade do instrumento.Neste sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. SÚMULA 300/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial" (Súmula 300/STJ). 2. Hipótese na qual o Tribunal de origem reconheceu que o instrumento particular de confissão de dívidas apresentado, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, sendo que a ausência de apresentação dos contratos anteriores que deram origem à renegociação não retira a executoriedade do instrumento executado. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ/4ª Turma, AgInt no REsp 1764753 / SC, rel. Min. Raul Araújo, j. 16/05/2019, DJe 29/05/2019.Afastada, portanto, a carência da ação.Conforme disposto na Súmula 286 do STJ: “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores".Apesar da possibilidade de discussão dos contratos anteriores, o embargante se limitou a destacar, genericamente, a incidência de ilegalidade.A ausência de impugnação específica afasta a necessidade de exibição dos contratos anteriores, especialmente porque a confissão de dívida fora emitida com a finalidade de consolidar débitos reconhecidos pelo próprio embargante como exigíveis.Destaque-se, outrossim, que o embargante não demonstrou dificuldade ou impedimento na obtenção dos documentos.Trago à baila:Embargos à execução - Confissão de Dívida - Título que apresenta valor líquido, além de apresentar-se acompanhado de planilha atualizada do débito – Desnecessidade de exibição dos contratos anteriores – Impugnação genérica – Conjunto probatório desfavorável ao embargante – R. sentença de improcedência – Decisão correta - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003392-48.2024.8.26.0564; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025).EMBARGOS À EXECUÇÃO. Instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Inadmissibilidade, em embargos do devedor, da análise de toda relação negocial precedente havida entre as partes. Matéria já decidida de forma definitiva anteriormente. Descabimento do pedido de exibição nestes autos de contratos celebrados pelas partes em momento antecedente, porque lastreada a execução exclusivamente no instrumento particular de confissão de dívida. Delimitação da matéria passível de discussão nos embargos do devedor ao contrato que lastreia a execução. Admissibilidade da capitalização dos juros expressamente pactuada. Aplicação ao caso das Súmulas 539 e 541, do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que não houve pactuação da comissão de permanência e que são válidos os encargos moratórios previstos no contrato, que foram estritamente observados na elaboração da planilha de débito. Embargos do devedor julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1004678-13.2021.8.26.0032; Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023).Quanto à taxa dos juros remuneratórios pactuada, sabe-se que a intervenção judicial é excepcional e se limita aos casos em que comprovada abusividade.No caso dos autos, o embargante se limitou à menção abstrata da abusividade, de modo que prejudicada a análise do pedido.Em relação à capitalização, inexiste óbice à incidência, ante a possibilidade legal em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000.No mesmo sentido, não há que se falar em afastamento da mora, ante a falta de demonstração de abusividade contratual.Por fim, em relação ao vencimento antecipado, observo que o termo de confissão de dívida dispõe expressamente que a falta de pagamento de qualquer quantia na data aprazada facultará ao credor o direito de considerar vencida e imediatamente exigível a totalidade do débito reconhecido e confessado.Notória, portanto, a regularidade do vencimento antecipado da dívida, ante a caracterização de hipótese descrita no contrato celebrado entre as partes. Por todo o exposto, não comporta acolhimento a insurgência do embargante, motivo pelo qual REJEITO os embargos à execução.CONDENO o embargante ao pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC/15.Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC/15), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010,§2º, CPC/15).Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, CPC/15, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias) nos moldes do artigo 1.009, §2º, CPC/15.Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC/15), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC/15).Retornando os autos do Tribunal de Justiça, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Publicada e registrada eletronicamente.Transitado em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

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Processo nº 1013002-66.2025.8.11.0000

ID: 322700740

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013002-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN LOPES DIAS FERNANDES NEUMAR DOS SANTOS GERLACH VALDERI SANTOS GERLACH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALLAN LOPES DIAS FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013002-66.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Latrocínio] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013002-66.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Latrocínio] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ALLAN LOPES DIAS FERNANDES - CPF: 039.408.811-55 (ADVOGADO), ALLAN LOPES DIAS FERNANDES - CPF: 039.408.811-55 (IMPETRANTE), VALDERI SANTOS GERLACH - CPF: 556.037.502-00 (PACIENTE), NEUMAR DOS SANTOS GERLACH - CPF: 058.538.212-37 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COLNIZA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COLNIZA (IMPETRADO), ELITON MENDES BOROVIEC - CPF: 041.741.851-58 (INTERESSADO), LAERTE DOS SANTOS SANTANA - CPF: 077.581.041-00 (INTERESSADO), ALBERTO DE LIMA TSUGAWA - CPF: 067.925.422-61 (INTERESSADO), DHIEGO PASCOAL PEREIRA - CPF: 006.046.272-89 (INTERESSADO), HADRYEL LUCAS MACHADO CALLEGARI - CPF: 046.835.611-82 (INTERESSADO), WAGNER DA SILVA MOURAO - CPF: 034.484.981-30 (INTERESSADO), LUCIANO MARIA DE SOUZA (INTERESSADO), MARIVALDO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 075.194.551-06 (VÍTIMA), PAULO FAUSTINO DOS SANTOS FILHO - CPF: 043.318.471-01 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito Processual Penal. Habeas Corpus preventivo. Tentativa de latrocínio e extorsão majorada. Decretação das prisões preventivas na origem, após representação da autoridade policial. Autorização de acesso aos autos, negada na origem. Exame prejudicado. Constrição fundada da gravidade concreta dos fatos e na garantia da ordem pública. Inviabilidade no pedido de expedição de Salvo-conduto. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares mais brandas. Pendência no cumprimento dos mandados de prisão. Predicados pessoais que não impedem o cumprimento da decretação da determinação da constrição cautelar. Excesso de prazo para a formação da culpa e oferecimento da denúncia. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada. I. Caso em Exame 1. A defesa interpôs Habeas Corpus preventivo visando, em linhas gerais: (i) impedir a execução da ordem de cumprimento de mandado de prisão preventiva contra os pacientes; (ii) obter a concessão de salvo-conduto; (iii) acesso integral aos autos; (iv) reconhecer excesso de prazo na investigação e formação da culpa e para o oferecimento da denúncia e, (v) substituir eventual prisão por medidas cautelares diversas diante dos predicados pessoais favoráveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão cinge-se em saber: (i) se há ilegalidade na decretação da prisão preventiva dos pacientes capaz de conceder direito ao salvo-conduto diante do alegado receio de prisão iminente e ilegal, mesmo diante da existência de mandado de prisão regularmente expedido; (iii) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento do Juízo de 1º grau de acesso aos autos do inquérito policial; (iv) saber se as supostas morosidades na investigação e no oferecimento da denúncia caracterizam excesso de prazo a justificar a expedição de salvo-conduto; e, (v) se é possível substituir eventual prisão preventiva por medidas cautelares diversas, diante da presença de predicados pessoais favoráveis. III. Razões de Decidir 3. O pedido de salvo-conduto não merece acolhimento, uma vez que inexiste constrangimento ilegal concreto, atual e iminente à liberdade dos pacientes. A existência de mandado de prisão regularmente expedido, com motivação idônea e alinhada aos requisitos do art. 312 do CPP, afasta a possibilidade de concessão da medida excepcional. Ademais, a decretação da prisão preventiva revela-se legítima e necessária quando alicerçada na gravidade concreta dos fatos, na preservação da ordem pública e na finalidade de obstar a reiteração delitiva. 4. Resta prejudicada a alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de acesso aos autos, porquanto a pretensão foi posteriormente deferida pelo Juízo de origem, afastando-se, assim, qualquer vício processual apto a comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa e para o oferecimento da denúncia não se sustenta, tendo em vista que o feito está na fase de investigação, com diligências em curso, sendo razoável a duração da persecução penal, dada a complexidade do caso, a pluralidade de investigados e o desmembramento dos autos. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se inviável, uma vez que os mandados de prisão preventiva ainda não foram cumpridos, inexistindo, portanto, prisão efetivada passível de substituição. Ademais, o pedido não foi previamente submetido ao juízo de origem, o que configura indevida supressão de instância. 7. A presença de condições pessoais favoráveis dos pacientes, por si sós, não é suficiente para afastar a necessidade da custódia cautelar, quando, sequer os mandados de prisão foram cumpridos. IV. Dispositivo e Tese 9. Ordem Parcialmente Conhecida, e na sua extensão, Denegada. Tese de julgamento: “1. O salvo-conduto não é cabível na ausência de demonstração de ameaça concreta, atual e ilegal à liberdade de locomoção dos pacientes. 3. A alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de acesso aos autos resta prejudicada quando sanada pela autorização na origem. 4. Não configura excesso de prazo a demora na conclusão da investigação ou no oferecimento da denúncia em razão da complexidade do caso, multiplicidade de investigados e diligências pendentes. 5. Não é admissível a substituição de prisão preventiva ainda não efetivada por medidas cautelares diversas, seja porque sem prévia submissão ao Juízo de primeiro grau, seja porque pendente o cumprimento de mandado de prisão . 6. Embora dignos de consideração, os predicados pessoais favoráveis não impedem o cumprimento da medida de constrição cautelar ora determinada”. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPP, arts. 312 e 319; CF/1988, art. 5º, LXVIII; Súmula Vinculante nº 14 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC: 873701 RS 2023/0435853-1, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024; TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: 1887587-36.2024.8.13 .0000 1.0000.24.188758-7/000, Relator.: Des .(a) Marcílio Eustáquio Santos, Data de Julgamento: 18/04/2024, 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/04/2024; TJ-DF 0707107-48 .2024.8.07.0000 1827396, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 07/03/2024, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 14/03/2024, 0747883-27.2023.8 .07.0000 1806740, Relator.: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/02/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 06/02/2024, TJ-GO 5363231-79.2021 .8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/11/2021; TMT- N.U 1003392-74.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025, N.U 1025895-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 09/11/2024, HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10309837920238110000, Relator.: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/02/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado em favor de Valderi Santos Gerlach e Neumar dos Santos Gerlach, contra suposto ato coator atribuído ao MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Colniza-MT, que acolheu representação do Delegado de Polícia Civil e decretou a prisão preventiva dos pacientes nos autos da Representação Criminal de nº 1000033-92.2025.8.11.0105 (ID 282344385). Alega-se que os pacientes estariam sob ameaça iminente de constrangimento ilegal, em razão da decretação da prisão preventiva por suposto envolvimento nos crimes, em tese, de Tentativa de Latrocínio (art. 157, § 3º, c/c art. 14, II, do CP) e de Extorsão Majorada (art. 158, § 1º, do CP); que os autos principais ainda não contam com o oferecimento da denúncia, mesmo após decorrido prazo superior a 90 dias; e que não há previsão para a formação da culpa. Sustenta-se, ainda, que a defesa técnica, embora tenha requerido o acesso aos autos do inquérito policial em 22.1.2025, teve seu pedido indeferido em 10.2.2025 pelo juízo a quo, razão pela qual reiterou a solicitação de habilitação em 5.3.2025, que se encontra pendente de apreciação. Aduz-se que a “inércia do Ministério Público, aliada à restrição do acesso aos autos, configura verdadeiro constrangimento ilegal, passível de correção por habeas corpus, ainda que os investigados estejam em liberdade, a fim de prevenir abuso de poder e violação de garantias constitucionais”. Por fim, ressaltam-se os predicados pessoais dos pacientes (atividade lícita, bons antecedentes e residência fixa). Diante de tais fundamentos, requereu-se, em sede liminar, a concessão de salvo-conduto, a fim de impedir eventual cumprimento de ordem de prisão preventiva. Subsidiariamente, pleiteou-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, caso os pacientes viessem a ser recolhidos ao cárcere. Requereu-se, ainda, a suspensão do Inquérito Policial até que fosse assegurado à defesa o pleno acesso aos autos, com a imediata habilitação do advogado constituído no feito originário e, na sequência, a fixação de prazo razoável para a conclusão das investigações e o oferecimento da denúncia. No mérito, pugnou-se pela confirmação da ordem (ID 282344382). Foram anexados documentos (ID 282344383 e seguintes). O pedido liminar foi indeferido (ID 282736876). As informações judiciais estão nos autos (ID 283616867). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo Procurador José de Medeiros, opinou pelo conhecimento parcial da ordem e, no mais, pela denegação da ordem, conforme sumário que segue transcrito (ID 286002859): Sumário: Habeas Corpus preventivo – Extorsão majorada – Latrocínio tentado – 1. Da custódia cautelar: O impetrante sustentou que os pacientes estão sob ameaça iminente de constrangimento ilegal diante da existência de decisão que decretou a prisão cautelar de ambos, razão pela qual requereu a expedição de contramandado de prisão ou, subsidiariamente, a imposição de cautelares menos gravosas – Sem razão – Preenchidos os pressupostos e requisitos da prisão preventiva – Gravidade concreta da conduta – Pacientes foragidos – Necessidade de manutenção da custódia cautelar para preservar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal – Predicados pessoais insuficientes para afastar a necessidade de prisão preventiva – Jurisprudência TJ/MT – Decisão que deve ser mantida. 2. Do alegado excesso de prazo e indeferimento de acesso aos autos: O impetrante argumentou que os pacientes estão submetidos a constrangimento ilegal, pois decorridos mais de 90(noventa) dias do decreto prisional ainda não houve oferecimento de denúncia. Alegou, também, ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois teve seu pleito de acesso aos autos indeferido pela autoridade coatora, motivo pelo qual pugnou pela suspensão da investigação até que seja ofertado acesso integral dos autos à defesa e pela fixação de prazo razoável para fim das investigações e oferecimento da inicial acusatória – Sem razão – Fatos complexos – Diversidade de investigados, dos quais 07(sete) já foram denunciados e 04(quatro), incluindo os pacientes, continuam tendo suas condutas examinadas – Ausência de inércia de qualquer autoridade estatal – Excesso de prazo que não decorre de simples soma aritmética, mas deve sopesar as singularidades do caso concreto – Jurisprudência TJ/MT – Impossibilidade de alegar excesso de prazo, pois os pacientes estão foragidos – Pleito de acesso aos autos está prejudicado, vez que o sigilo foi retirado, conforme informações da autoridade coatora. Pelo parcial conhecimento do writ e, nesta extensão, pela denegação da ordem. É o relatório. Em pauta. Inexistente pedido de sustentação oral na exordial. V O T O R E L A T O R Com base nos relatos prestados por Alberto de Lima Tsugawa e Dhiego Pascoal Pereira, presos em flagrante delito no dia 10/12/2024, pela possível prática dos crimes de Tentativa de Latrocínio e Roubo Majorado (art. 157, § 3º, II, c/c art. 14, II, e art. 157, § 2º, V, do CP), delineou-se uma possível dinâmica dos fatos envolvendo os pacientes Valderi Santos Gerlach e Neumar dos Santos Gerlach, ambos conhecidos como “Os Amarelos”. Segundo as informações colhidas, teria ocorrido uma reunião no “Posto Comando”, em Colniza/MT, em que um grupo — supostamente liderado por Wagner da Silva Mourão — teria se articulado para retomar um caminhão apreendido pela Polícia Militar no dia 6.12.2024, por transporte ilegal de madeira, a qual seria de “propriedade” da família conhecida como “Os Amarelos”, e o caminhão, de um dos envolvidos, identificado pelo apelido de “Pica-Pau” (Wadson Sebastião Barbosa). O plano teria contado com cerca de mais de sete pessoas, entre as quais os pacientes. O deslocamento teria ocorrido em dois veículos, nos quais parte dos envolvidos teria se encapuzado ao chegar à balsa, supostamente para dificultar eventual identificação, ocasião em que os balseiros foram rendidos. Apontou-se, ainda, que Valderi teria sido o único integrante visto portando arma de fogo — uma espingarda calibre 12 — e que, no momento da retomada do caminhão na base do INDEA (Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso), uma troca de tiros teria se iniciado após disparos oriundos da margem da Vila Taquaruçu do Norte/MT. O grupo recuperou o caminhão que estava sob a guarda da Polícia e o conduziu até a “Terra do Seu Zé”, onde ficou escondido, enquanto Neumar teria permanecido na retaguarda, dando suporte aos comparsas. Nesse contexto, o Delegado de Polícia Civil do município de Colniza/MT representou pela decretação da prisão preventiva dos pacientes Valderi Santos Gerlach e Neumar dos Santos Gerlach, bem como de seus comparsas Wadson Sebastião Barbosa e Ildo de Jesus Machado (ID 180383829 – pág. 59 – autos originais). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido em 10/01/2025. No mesmo dia, o douto Juízo acolheu o pedido da autoridade policial e decretou a prisão preventiva dos pacientes. Eis trecho da decisão em foco: “...dos elementos informativos produzidos até o momento, verifica-se o destemor do agente com os rigores da Justiça, sendo que acredita que atua sob o manto da impunidade, reclamando atuação rápida e eficaz das autoridades constituídas, uma vez que renderam dois balseiros, atentaram contra a vida de dois policiais militares para retomada de apenas um caminhão apreendido, tornando necessária a intervenção estatal e a segregação cautelar do representado. Como se sabe, a preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas de irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência. Impõe-se ressaltar a gravidade dos fatos atribuídos ao acusado, que coloca em sobressalto toda a coletividade. Nesse ponto, a ordem pública e a paz social são seriamente abaladas pela ocorrência do fato em apuração (homicídio qualificado), por indicar destemor do agente com os rigores da Justiça, sendo que acredita que atua sob o manto da impunidade, reclamando atuação rápida e eficaz das autoridades constituídas. Por conseguinte, demonstrado requisito da garantia da ordem pública, visando evitar a reiteração na prática de condutas criminosas, sobretudo em sede da mesma natureza, e assegurar a aplicação da lei penal, bem como o perigo gerado pelo estado de liberdade do custodiado, vejo que a decretação da prisão preventiva é medida que se revela adequada (...)”. (ID 180388678). Além disso, o Magistrado recebeu a denúncia oferecida pelo Parquet em desfavor de parte dos envolvidos e determinou a distribuição do pedido de prisão preventiva dos pacientes e de seus comparsas Wadson e Ildo em autos apartados, que foram distribuídos sob o nº 1000033-92.2025.8.11.0105 (ID 180391656, 180388678, 179704602 e 180357973 – autos originais – 1000033-92.2025.8.11.0105). Como bem ilustrado pelo douto parecerista, a possível participação direta dos irmãos e pacientes Valderi e Neumar na empreitada criminosa é extraída também dos depoimentos dos policiais militares Emerson da Silva Marques e Roni Dall Agnol Santana, bem como da testemunha Wesley Nunes Mendes, os quais relataram a vinculação dos referidos suspeitos à ação delituosa. Além disso, houve perícia realizada no aparelho celular de Luciano Maria de Souza, um dos envolvidos, bem como sua subordinação na empreitada criminosa aos pacientes. As mensagens extraídas do dispositivo teriam apontado, ainda, o conhecimento prévio e uma possível posição de comando exercida por Neumar na ação criminosa ocorrida na base do INDEA — “Autos nº 1002517-17.2024.8.11.0105, ID 183357838, p. 29” (ID 286002859). Cumpre destacar que o Habeas Corpus preventivo é cabível apenas quando demonstrada a existência de ameaça concreta, atual e ilegal à liberdade de locomoção do paciente. Nesse sentido, colhe-se a orientação jurisprudencial consolidada: “(...) 1 O habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, ou seja, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente. Tal receio haverá de resultar de ato concreto, de ameaça iminente de prisão (...)”. (STJ - AgRg no HC: 873701 RS 2023/0435853-1, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024). A par desse cenário, constata-se a ausência de qualquer demonstração de ilegalidade no ato tido como coator, razão pela qual seria temerário obstar, por meio de salvo-conduto, a atuação regular da instância ordinária, especialmente quanto à adoção de eventuais medidas constritivas que, observados os limites legais e o princípio da proporcionalidade, se revelem necessárias ao regular desenvolvimento da persecução penal. O mero receio manifestado pelos pacientes quanto à decretação/cumprimento de prisão preventiva não é suficiente, por si só, para justificar a concessão da medida excepcional. Se não bastasse, os autos reúnem relatos testemunhais e provas documentais que apontam, em juízo preliminar, a possível participação dos pacientes, com fortes indícios de que eles integraram um grupo armado que teria invadido o posto do INDEA com o objetivo de resgatar um caminhão apreendido com madeira ilegal, resultando em confronto e ferimento grave de um policial. Dessa forma, a decisão combatida encontra respaldo na necessidade de resguardar a ordem pública, prevenir a reiteração delitiva e assegurar a aplicação da lei penal, vez que há nos autos elementos suficientes de autoria, especialmente diante das confissões prestadas por Alberto de Lima Tsugawa e Dhiego Pascoal Pereira, como bem ilustrado pelo douto Magistrado, além da materialidade já produzida. O modus operandi, aliado aos depoimentos colhidos, evidencia-se em tese, a periculosidade dos pacientes, apontados como prováveis mentores da ação criminosa. Diante da gravidade concreta dos fatos e do risco real de reiteração, revela-se legítima e proporcional a decretação da prisão preventiva, não havendo motivos para acolher o pleito defensivo para expedição de salvo-conduto, vez que, diante de tais premissas, não há que se falar em ilegalidade para o cumprimento dos mandados de prisão expedidos em desfavor dos pacientes. Ilustrando o raciocínio, colacionam-se os seguintes excertos de julgados: “(...)1. Para a obtenção do salvo-conduto impeditivo de eventual e futura prisão ilegal é preciso que exista receio sério e fundado de que a pessoa venha a sofrer constrangimento ilegal no direito de locomoção. 2. O simples temor da paciente de ter decretada a sua prisão preventiva, hipótese dos presentes autos, não é suficiente para a concessão do salvo-conduto (...)”. (TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: 1887587-36.2024.8.13 .0000 1.0000.24.188758-7/000, Relator.: Des .(a) Marcílio Eustáquio Santos, Data de Julgamento: 18/04/2024, 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/04/2024). “(...) Inviável a concessão de salvo-conduto, quando não apresentada prova pré-constituída que demonstre a existência de ato coator concreto e iminente, que acarrete constrangimento ilegal ao paciente e que estaria eivado de ilegalidade ou abuso de poder. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não ensejam a concessão do salvo-conduto, para que lhe seja garantido o direito de ser investigado em liberdade (...)”. (TJ-DF 0707107-48 .2024.8.07.0000 1827396, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 07/03/2024, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 14/03/2024). “(...) 4. Inexiste cerceamento de defesa a ser sanado quando se cuida de inquérito policial cuja cópia, anteriormente à distribuição no Sistema Pje, instruíra a representação formulada pela d. autoridade policial, tratando-se, outrossim, de investigações em andamento, ainda em fase de identificação dos suspeitos; sendo certo que, requerido pela i. Defensoria Pública o acesso aos referidos autos, tal se concedeu prontamente. 5. A mera existência de pedido de prisão preventiva pelo Ministério Público não justifica a concessão de salvo-conduto, consideradas as circunstâncias do caso e a ausência de constrangimento ilegal a ser sanado. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “(...). 2. Não há cerceamento de defesa quando, pleiteado o acesso aos autos do inquérito policial, este é concedido prontamente à i. Defensoria Pública. 3. A mera existência de pedido de prisão preventiva não configura constrangimento ilegal apto a justificar salvo-conduto. (N.U 1003392-74.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025). Prosseguindo, não se verifica, na hipótese, qualquer constrangimento ilegal decorrente de suposto excesso de prazo para o oferecimento da denúncia ou para a formação da culpa, uma vez que os autos ainda se encontram na fase investigatória, com diligências em curso. Prova disso é a determinação de desmembramento das apurações em relação aos pacientes, o que deu origem aos autos de nº 1000033-92.2025.8.11.0105. O feito tramita regularmente, estando os fatos ainda sob apuração no âmbito pré-processual, não havendo qualquer indício de teratologia ou ilegalidade manifesta imputável ao douto Juízo ou ao Ministério Público. Outrossim, observa-se que os mandados de prisão preventiva expedidos em desfavor dos pacientes ainda não foram cumpridos, o que inviabiliza a alegação de excesso de prazo. Com efeito, é pacífico o entendimento de que, enquanto não efetivada a segregação cautelar, não se inicia a contagem do prazo para aferição de eventual constrangimento por morosidade. A propósito, confira-se: “(...) 5. Conforme o pacífico entendimento dos Tribunais Superiores, compartilhado também por esta eg. Corte de Justiça, a condição de foragido afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. (...)IV. Dispositivo e tese 7. Habeas corpus denegado. Tese de julgamento: “É legítima a instauração e o trâmite de inquérito policial em desfavor do paciente quando demonstrada a existência de justa causa para as investigações, não havendo falar, ainda, em malfadado excesso de prazo quando se cuida de paciente foragido, tampouco em reconhecimento de litispendência ou conexão entre os autos originários e outros procedimentos investigativos em trâmite em desfavor do beneficiário do writ”. (...) (N.U 1025895-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 09/11/2024). Destaquei. “(...) 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a constatação de eventual excesso de prazo para a conclusão de inquérito e até mesmo de processo não é resultado de operação aritmética de soma de prazos. É imprescindível sopesar a complexidade dos fatos e dos crimes sob investigação, o número de pessoas envolvidas e as demais circunstâncias que tornam razoável a dilação para o encerramento do procedimento de investigação. 2 . Impetração admitida; ordem denegada (...)”. (TJ-DF 0747883-27.2023.8 .07.0000 1806740, Relator.: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/02/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 06/02/2024). “(...) 1. Não há como imputar indevida letargia aos órgãos públicos se o contexto processual revela que inexiste descaso do i. órgão ministerial e o d. magistrado singular vem conduzindo o feito de forma diligente, tomando as medidas necessárias e cabíveis para o regular trâmite do processo-crime, no bojo do qual se apuram delitos de reconhecida complexidade, com pluralidade de réus; de forma que as circunstâncias que permeiam a hipótese concreta justificam certo alargamento da marcha processual(...)”. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10309837920238110000, Relator.: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/02/2024). A restrição temporária de acesso aos autos pela defesa, até então, encontrou respaldo na necessidade de preservar a eficácia das diligências ainda em andamento. Embora a Súmula Vinculante nº 14 do STF garanta o acesso aos elementos já documentados e pertinentes à defesa, admite-se, excepcionalmente, sua limitação quando houver risco concreto ao êxito da investigação. No caso, a medida foi devidamente fundamentada pelo juízo, que justificou a restrição com base na proteção das apurações em curso, mostrando-se legítima e proporcional. Noutro giro, o pedido resta prejudicado, uma vez que o Juízo de 1º grau autorizou, em 13.5.2025 (ID 192835449), o pleno acesso aos autos pelo advogado constituído dos pacientes, Dr. Allan Lopes Dias Fernandes – OAB/MT 21.072. Inclusive, conforme consulta ao sistema PJe, verifica-se que o patrono já se encontra devidamente habilitado e com acesso regular aos autos. Logo, o writ não deve ser admitido nesse ponto. Igualmente, não há como se acolher o pedido de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP. Primeiro, porque os pacientes ainda não foram presos, o que inviabiliza a substituição de medida não concretizada. Segundo, porque o pleito não foi previamente submetido ao Juízo de primeiro grau, configurando indevida supressão de instância. Além disso, não se mostra juridicamente admissível a concessão antecipada de medida alternativa com base em situação hipotética, sobretudo diante da existência de decisão devidamente fundamentada que decretou as prisões com base nos pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP. Por fim, ainda que os pacientes possuam condições pessoais favoráveis, tais circunstâncias, isoladamente, não afastam a legitimidade da decretação da prisão preventiva, tampouco inviabilizam o cumprimento dos mandados de prisão expedidos. Também não autorizam a concessão de salvo-conduto, especialmente diante da ausência de qualquer indicativo concreto de ameaça ilegal à liberdade dos pacientes. Veja-se: “(...). Para expedição de salvo conduto é necessária demonstração de ameaça concreta e fundada de iminente prisão ilegal ou condução coercitiva ao paciente, sob pena de tratar-se de salvo conduto genérico. 3. Inviável a análise de bons predicados pessoais se não existe, neste caso, risco de prisão. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADO (...)”. (TJ-GO 5363231-79.2021 .8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/11/2021). DISPOSITIVO Com essas considerações e em sintonia com o parecer, admito em parte o writ, extinguindo-o sem resolução do mérito quanto ao pedido de acesso da defesa aos autos originais e, na parte admitida, denego a ordem intentada em favor de Valderi Santos Gerlach e Neumar dos Santos Gerlach. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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