Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1003447-14.2021.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 51 de 51

Resultados para "1003447-14.2021.8.26.0302" – Página 51 de 51

Processo nº 1016973-38.2022.8.11.0041

ID: 314748979

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016973-38.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016973-38.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016973-38.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [VINICIUS GUILHERME DE MELO - CPF: 047.882.551-03 (APELADO), DARLON DIAS FARIAS - CPF: 021.754.042-26 (ADVOGADO), PEDRO AUGUSTO PASINI DE ALCANTARA - CPF: 070.787.529-37 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELANTE), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - CPF: 138.870.367-00 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA. BLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária proposta por correntista, condenando o banco à restituição simples de valores debitados indevidamente em conta corrente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 e à obrigação de não realizar novos bloqueios indevidos, bem como de proceder ao encerramento da conta com transferência de valores desbloqueados. A instituição financeira sustenta, em síntese, a regularidade das transações bancárias, ausência de falha na prestação do serviço, exercício regular do direito de encerrar a conta e ausência de comprovação de danos morais. Subsidiariamente, requer a redução do montante indenizatório e a aplicação da Taxa Selic para cálculo dos encargos legais, conforme nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, dada pela Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação dos serviços bancários em razão de movimentações financeiras indevidas e do encerramento da conta sem notificação prévia; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais; (iii) determinar a forma de incidência dos encargos legais (correção monetária e juros de mora), diante da vigência da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, abrangendo danos decorrentes de fraudes realizadas por terceiros, por configurarem fortuito interno inerente à atividade bancária. A alegação genérica de segurança do sistema bancário, desacompanhada de prova da regularidade das transações contestadas, não é suficiente para afastar a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 373, II, do CPC. A Súmula 479 do STJ é aplicável ao caso, pois a fraude bancária, ainda que realizada por terceiro, atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira. O encerramento unilateral da conta bancária sem a devida notificação prévia ao correntista viola o art. 12 da Resolução nº 2.025/1993 do BACEN e configura falha na prestação do serviço, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A retirada não autorizada de valores de natureza alimentar e a restrição ao acesso à conta bancária justificam a indenização por danos morais, por ultrapassarem meros aborrecimentos cotidianos. O valor de R$8.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se proporcional e razoável, considerando a extensão do dano e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil tem aplicação imediata às relações jurídicas em curso e determina a utilização da Taxa Selic como índice único de juros moratórios e do IPCA como índice de correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por saques indevidos decorrentes de fraude, ainda que praticada por terceiros, por se tratar de fortuito interno inerente à atividade bancária. O encerramento unilateral de conta bancária, sem prévia notificação ao correntista, configura falha na prestação do serviço. A retirada de valores de natureza alimentar sem autorização e a ausência de comunicação clara ensejam danos morais indenizáveis. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se de forma imediata às relações jurídicas em curso, devendo os juros moratórios ser calculados pela Taxa Selic e a correção monetária pelo IPCA. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Ordinária por Danos Materiais e Extrapatrimoniais em Virtude de Falha na Prestação dos Serviços Bancários (saque indevido/fraude/ responsabilidade objetiva) cuja sentença foi proferida nestes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VINICIUS GUILHERME DE MELO, para: a) CONDENAR a parte ré à restituição simples dos valores indevidamente movimentados, com correção monetária pelo INPC a partir das datas dos prejuízos econômicos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos pelo INPC desde a data desta sentença, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) DETERMINAR que não se realizarão novos bloqueios indevidos na conta do autor e providenciar o encerramento definitivo da mesma, mediante transferência dos valores desbloqueados para conta diversa a ser informada pelo autor”. O apelante alega que todas as operações realizadas foram feitas com uso de senha pessoal e dispositivo habilitado, presumindo-se, portanto, a regularidade das transações. Aduz que as comunicações sobre o encerramento da conta foram enviadas para os dados informados pelo próprio autor. Argumenta que não houve ato ilícito, e o encerramento da conta está amparado no exercício regular de direito, conforme previsto no art. 5º, XX da Constituição Federal e art. 421 do Código Civil. Relata que a responsabilidade pelo suposto prejuízo é do próprio autor, que teria sido negligente ao fornecer ou não proteger seus dados. Diz que o sistema bancário do C6 Bank possui alto nível de segurança, com autenticações biométricas, senhas transacionais, tokens e testes regulares feitos por empresas especializadas. Invoca, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ, por entender que não houve fraude, mas sim transações regulares. Sustenta ainda que não se verificam os requisitos para indenização por danos morais, pois não houve prova dos transtornos alegados e sua conduta foi legítima. Por fim, requer a reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pleiteia a redução do montante indenizatório arbitrado em R$8.000,00, bem como a aplicação da Taxa SELIC para atualização dos valores, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. Nas contrarrazões o apelado pugna pelo não provimento do Recurso sob o fundamento de que houve falha na segurança do sistema bancário e que a ausência de notificação sobre o encerramento da conta viola normas do BACEN e o princípio da transparência (Id 290555478). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O autor argumenta na inicial da Ação que abriu conta no Banco C6 S.A., com o intuito de adquirir vantagens oferecidas em parceria com a empresa telefônica TIM. Alegou que, ao verificar a efetividade do pagamento de seu salário no valor de R$1.586,38, depositado via PIX pela empresa Confiança Turismo, onde trabalhava, constatou que o valor havia sido debitado de sua conta sem autorização, juntamente com outros valores já existentes, totalizando R$1.655,40. Sustentou ainda que, ao analisar o histórico do extrato, percebeu a existência de outras transações bancárias realizadas sem seu consentimento no mês de janeiro, e que, ao entrar em contato com a central de atendimento da instituição financeira, não obteve solução para o problema. Por conseguinte, requereu a restituição em dobro dos valores debitados indevidamente, o bloqueio da conta para evitar novas transações fraudulentas, além de indenização por danos morais. A lide foi julgada parcialmente procedente com a condenação do réu à restituição simples dos valores indevidamente movimentados e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$8.000,00. Irresignado, o réu interpôs Recurso, alegando, em síntese: a) a regularidade de sua conduta; b) a segurança de seu sistema, que seria um dos mais avançados do mundo, impossibilitando invasões; c) o exercício regular do direito de encerrar a conta do apelado; d) a culpa exclusiva do apelado ou de terceiros; e) a ausência de nexo causal; f) a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ; g) o não cabimento de danos materiais; h) a ausência de configuração de dano moral; i) a desproporcionalidade do valor fixado a título de danos morais. Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, segundo o qual "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". No contexto dos autos, dois fatos distintos merecem análise detida: a alegada movimentação não autorizada na conta bancária do autor, com o saque de seu salário e outros valores depositados, e o posterior encerramento unilateral da conta pelo réu. Quanto às movimentações bancárias contestadas, o réu alega que seu sistema é altamente seguro, não permitindo invasões, e que eventuais transações só poderiam ser realizadas com a senha pessoal do correntista. Contudo, tais alegações são genéricas e insuficientes para afastar sua responsabilidade, especialmente porque a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das operações questionadas, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC. Ademais, a Súmula 479 do STJ estabelece claramente que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Assim, ainda que tenha ocorrido fraude por terceiros, tal circunstância configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, não eximindo a instituição de sua responsabilidade. O encerramento unilateral da conta bancária pelo réu ocorreu em desconformidade com o artigo 12 da Resolução nº 2.025/1993 do Banco Central do Brasil, que impõe a obrigatoriedade de notificação prévia ao correntista — providência não adotada pela instituição financeira. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, embora seja lícito à instituição financeira encerrar unilateralmente a conta de seu cliente, é necessária a prévia notificação, sob pena de caracterização de falha na prestação do serviço. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA.PRESSUPOSTOS. INDEFERIMENTO. SÚMULAS N. 83 DO STJ e 735 DO STF. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa as arts. 11, 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o encerramento de contrato de conta corrente, como corolário da autonomia privada, consiste em um direito subjetivo exercitável por qualquer das partes contratantes, desde que observada a prévia e regular notificação. 3. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir decisão que defere ou indefere medida liminar ou de antecipação de tutela. Incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF. 4. Rever as conclusões do acórdão impugnado que, em sintonia com a orientação do STJ, concluiu não estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela antecipada, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 5. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1900869 SP 2021/0147728-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2024, sem destaque no original) Portanto, a ausência de comprovação da notificação prévia ao correntista configura falha na prestação do serviço que, somada às movimentações não autorizadas anteriores, enseja a responsabilidade objetiva da instituição financeira. No que se refere aos danos materiais, restou demonstrado que a quantia existente na conta bancária do autor, mantida junto ao réu, foi retirada sem sua autorização. O apelante, por outro lado, não apresentou provas da regularidade das transações nem de que o montante tenha sido restituído após o encerramento da conta. Os danos morais estão inequivocamente configurados no presente caso. A retirada indevida do salário do autor — verba de natureza alimentar e indispensável à sua manutenção —, aliada à restrição de acesso à conta bancária e à falta de informações claras e adequadas por parte da instituição financeira, caracteriza situação que extrapola os aborrecimentos cotidianos, violando direitos da personalidade do consumidor. O valor arbitrado na sentença a título de danos morais, R$8.000,00, mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto, atendendo à dupla finalidade da indenização: compensar o sofrimento da vítima e desestimular a repetição da conduta ilícita pelo ofensor. A quantia não é irrisória a ponto de não cumprir sua função pedagógica, nem excessiva a ponto de caracterizar enriquecimento sem causa. Deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA. BLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1.. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora para restituir valores bloqueados e indenizar danos morais decorrentes do bloqueio unilateral de conta bancária e retenção de recursos financeiros, realizado sem comunicação prévia ou justificativa formal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a adequação do quantum indenizatório fixado na sentença a título de danos morais, em decorrência do bloqueio e encerramento unilateral de conta bancária sem prévia notificação ao correntista. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se a teoria da responsabilidade objetiva, conforme art. 14 do CDC e Súmula 297 do STJ, sendo ônus da instituição financeira demonstrar a legitimidade do bloqueio ao acesso e encerramento da conta corrente da autora, pela regra de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). 4.. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva notificação prévia da parte autora acerca do bloqueio da conta, sendo desarrazoada a alegação de inconsistência em documentação aceita pela própria instituição quatro anos antes, quando da abertura da conta. 5.. Embora seja permitida a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços bancários, o encerramento deve observar os termos contratuais, a legislação e as resoluções do BACEN, notadamente o art. 473 do Código Civil e o art. 12 da Resolução 2.747/2000 do BACEN, que exigem comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato. 6.. A conduta da instituição financeira, ao obstar o acesso da parte autora aos seus recursos financeiros, configura evidente afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, ensejando transtornos que transcendem o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando dano moral indenizável. 7.. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de danos morais mostra-se razoável e proporcional, considerando o grau de culpa da instituição financeira, a capacidade socioeconômica das partes e a extensão do dano, em consonância com os precedentes jurisprudenciais sobre a matéria. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O encerramento unilateral de conta bancária, embora permitido, deve ser precedido de notificação prévia ao correntista, nos termos do art. 473 do Código Civil e do art. 12 da Resolução 2.747/2000 do BACEN. 2. A inobservância desse dever configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais, quando ultrapassado o mero aborrecimento cotidiano." (N.U 1003447-60.2023.8.11.0011, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) O réu pede ainda pela aplicação da Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024, que alterou os artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, estabelecendo a correção monetária pelo IPCA e os juros pela Taxa Selic. A Lei nº 14.905/2024, ao modificar os dispositivos do Código Civil (artigos 389 e 406), trouxe nova regulamentação ao cálculo dos juros e da correção monetária em obrigações civis, especificando que a taxa SELIC deve ser utilizada como índice único para juros de mora, enquanto o IPCA se aplica à correção monetária e, vale dizer, a norma abrange, inclusive, relações jurídicas pendentes, nos termos do princípio da aplicação imediata das normas processuais de natureza híbrida, consoante os artigos 14 e 15 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o STJ já reconheceu, em casos análogos, que a aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 é imediata e retroage para alcançar situações em curso, de modo a assegurar a uniformização do cálculo dos encargos legais e a observância da nova sistemática. Nesse sentido, foi decidido no AgInt no AREsp 2.070.372/SP, de relatoria do i. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 09/09/2024: "A partir da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil." Ademais, a aplicação imediata da nova legislação atende ao princípio da isonomia, garantindo que o cálculo de juros e correção monetária obedeça aos critérios legalmente previstos, além de preservar o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso apenas para fixar que, quanto aos danos materiais e morais, os juros de mora sejam aplicados com base na Taxa SELIC, enquanto a correção monetária deverá seguir o IPCA, conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003447-13.2025.4.01.3500

ID: 333550729

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003447-13.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR RIBEIRO DO PRADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSEMARY PALMEIRA BARRETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003447-13.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003447-13.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILMAR RIBEIRO DO PRADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSEMARY PALMEIRA BARRETO - GO13776 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de reconhecimento de tempo de exercício de atividades prestadas sob condições ditas especiais, com sua respectiva averbação e concessão de aposentadoria especial pelas regras do art. 21 da EC103/2019. Por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, a prescrição somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Inexistindo outras preliminares, passo à análise do mérito da demanda. Do reconhecimento de tempo de exercício de atividades prestadas sob condições ditas especiais É cediço que, para efeito de contar como especial o tempo de serviço prestado sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, a legislação a observar é aquela em vigor à época do desempenho da atividade. Nesse sentido, necessário lembrar que antes da Lei 9.032, de 29/04/1995, bastava o mero enquadramento da atividade em uma das categorias profissionais relacionadas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 para que o trabalho fosse considerado como exercido em condições especiais. Por oportuno, cumpre observar que os referidos decretos tiveram vigência concomitante até 05/03/1997, de forma que, havendo divergência entre eles, dever-se-á aplicar a norma mais favorável ao segurado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. VIGÊNCIA CONCOMITANTE DOS DECRETOS N. 53.831/64 E 83.080/79. COMPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AVERBAÇÃO DO PERÍODO ESPECIAL. MOTORISTA. CÓDIGO 2.4.2 DO ANEXO DO DECRETO Nº 53.831/64. COMPROVAÇÃO. I - A jurisprudência firmou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, assim, no caso em tela, ser levado em consideração o critério estabelecido pelos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. II - Os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea até 05.03.1997, de modo que havendo divergência entre disposições das duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. III - O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. IV - Embora não preenchidos os requisitos exigidos para a concessão do benefício, impõe-se o reconhecimento e a conseqüente averbação do tempo de serviço especial laborado pela parte autora, no período de 16/05/1985 a 20/04/1988. V- Apelação do réu parcialmente provida. (TRF-3 - AC: 18318 SP 2000.03.99.018318-8, Relator: JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, Data de Julgamento: 16/11/2010, JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA F) No que tange às atividades não enquadradas nos aludidos Decretos, é possível que venham a ser reconhecidas como especiais, desde que, no caso concreto, comprove-se a exposição aos agentes nocivos ali relacionados. Desse modo, pode-se afirmar que o rol de categorias profissionais é de natureza exemplificativa, o que permite a inclusão de outras classes de trabalhadores, desde que no caso concreto fique comprovada a exposição. Por outro lado, a partir de 29/04/1995, passou-se a exigir comprovação da exposição, de modo habitual e permanente, para todas as categorias, mediante a apresentação de formulários emitidos pelo empregador, os denominados SB 40, DIRBEN 8030 e DSS 8030. Nesse sentido, deve-se enfatizar que, após a edição da Lei 9.032/1995, além de comprovar a exposição ao agente nocivo, o trabalhador também tem que comprovar a habitualidade e permanência da exposição, de modo a fazer jus à contagem de tempo como especial. Posteriormente, com a modificação da Lei 8.213/1991 pela Medida Provisória 1.523/1996, regulamentada em 05/03/1997pelo Decreto 2.172, passou-se a exigir a comprovação das condições especiais por meio de laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT). E, por fim, a partir de 01/01/2004, foi instituído o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, em substituição a todos os demais, sendo que o laudo técnico fica arquivado na empresa. Cabe ainda comentar sobre o agente físico ruído. Antes mesmo da Lei 9.032/1995, sua comprovação só se fazia por laudo técnico. O que alterou ao longo do tempo foi a intensidade considerada nociva para fins de aposentadoria especial. Ressalte-se que, em relação à periculosidade, o atual entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do artigo 57 da Lei 8.213/1991, desde que ocorra a devida comprovação através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica (REsp n. 1306113 em sede de recurso representativo de matéria repetitiva). Quanto aos demais agentes periculosos, a atividade é considerada especial somente até 05/03/1997. Deve-se acrescentar, ainda, na esteira da Súmula n. 68 da TNU, que o laudo pericial, embora não contemporâneo ao período trabalhado, é apto para comprovar a atividade especial. O STF no Tema 555 sobre o uso de EPI assim decidiu: Tema 555 - Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial. Tese: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Quanto ao uso de EPI eficaz, destaque-se o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em sessão ordinária, realizada em 22/03/2018, no sentido de que “atividades laborais exercidas até 2 de dezembro de 1998 consideradas especiais não podem ser descaracterizadas, mesmo que a informação sobre o uso de equipamento de proteção individual (EPI) conste no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)”. Cumpre pontuar, também, que o Superior Tribunal de Justiça (Tema 998) firmou entendimento no sentido de que o segurado que exerce atividade em condições especiais na data do seu afastamento para recebimento de auxílio-doença — seja acidentário ou previdenciário —, faz jus ao cômputo desse período como especial. A TNU, ao julgar o Tema 208, acerca da necessidade ou não da indicação, no PPP, do profissional habilitado para registro de condições ambientais e monitoração biológica, para fins de reconhecimento da atividade como especial, firmou as seguintes teses: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.” Em relação à exposição ao ruído, a técnica preconizada até 18/11/2003 é a prevista na NR15-anexo n° 1, ou seja, a técnica do decibelímetro. A partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4. 882/2003, que incluiu o § 11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve se dar em conformidade com o que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01), não sendo mais admissível a partir de então a utilização da medição pontual. O item "b" do Tema 174/TNU assim dispõe: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma." (Grifo nosso) Ainda sobre o ruído, analisando o Tema 317, a TNU fixou a seguinte tese: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. Do caso concreto A parte autora pretende ver reconhecido(s) como tempo de exercício de atividades ditas especiais o(s) período(s) de 01/07/1998 a 21/09/2023 sob o argumento de que durante o referido período esteve exposto ao agente nocivo ruído. A CTPS e o CNIS comprovam o referido vínculo. O PPP revela que o autor desempenhou suas atividades como servente e draguista, operando a draga para retirada de areia do rio, com exposição ao agente nocivo ruído acima de 90 dB-Dosimetria-NR15, de modo habitual e permanente. Há responsável técnico pelo registro ambiental para todos os períodos. O(s) PPP(’s) cumpre(m) todos os requisitos legais, razão pela qual devem ser consideradas as informações nele(s) registradas. A legislação acerca da matéria relativa a ruído sofreu várias alterações ao longo do tempo. Quando a atividade estiver submetida ao agente nocivo ruído, deve ser seguida a orientação perfilhada pelo STJ (v. Pet. 9.059/RS, Primeira Seção, DJe 09/09/2013), no sentido de que os níveis de tolerância a serem observados são: até 05/03/1997 (80dB); de 06/03/1997 a 18/11/2003 (90 dB) e a partir de 19/11/2003 (85 dB). Quanto à metodologia para aferição de exposição a ruídos para o fim de reconhecimento da especialidade do labor, no julgamento de PEDILEF representativo de controvérsia n. 0505614-83.2017.4.05.8300 (Tema 174), acórdão publicado em 21/03/2019, a TNU fixou as seguintes diretrizes: a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Assim, deve-se reconhecer como especial(is) o(s) período(s) de 01/07/1998 a 21/09/2023, porquanto o(s) formulário(s) apresentado(s) comprova(m), nesse(s) interstício(s), exposição a ruído em intensidade superior ao limite legal estabelecido para o(s) período(s) de modo habitual e permanente. A respeito da utilização de EPI, vale destacar que no julgamento do ARE 664335, em 04/12/2014, transitado em julgado em 06/03/2015, especificamente quanto ao agente agressivo ruído, o STF fixou entendimento de que não se pode garantir a eficácia real na eliminação de seus efeitos com a simples utilização de EPI, de modo que na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Da aposentadoria especial De acordo com o regramento de transição do art. 21 constante da Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação de alguns requisitos, in verbis: Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. Na data do requerimento administrativo, a parte autora não havia implementado as condições para a concessão da aposentadoria especial pelas regras do art.21 da EC103/2019, conforme quadro abaixo: Quanto ao pedido de reafirmação da DER, deve-se consignar que o Superior Tribunal de Justiça admite a contagem de tempo posterior à entrada do requerimento para se completar o tempo de serviço, desde que se encontre registrada no CNIS a continuidade do tempo de contribuição, possibilitando a reafirmação da data do requerimento administrativo (REsp 1.513.935 – RS). No caso dos autos, considerando que a parte autora implementou em 11/01/2024, a pontuação necessária para lhe garantir a concessão da aposentadoria nos termos do art. 21 da EC 103/2019, faz jus à concessão do benefício desde essa data, muito embora os efeitos financeiros devam surtir a partir da data da citação válida da autarquia previdenciária: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINANCEIROS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, o qual dispõe in verbis: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. No caso de reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação, não há que se falar em pagamento de valores retroativos ao ajuizamento da ação.3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1865542/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) Registre-se, por oportuno, que conquanto a ementa do acórdão do e. STJ acima transcrita não mencione, o voto do Ministro Relator é claro ao estabelecer que os efeitos financeiros devem retroagir à data da citação: "Desta feita, embora se possa fixar o termo inicial do benefício na data de implemento dos requisitos, os efeitos financeiros terão como termo inicial a data da citação válida da Autarquia Previdenciária." Por fim, de acordo com o § 3º do art. 790 da CLT, com redação da Lei 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita só pode ser dado “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Compulsando os autos digitais, verifico que não restou demonstrada que a renda mensal líquida da parte autora é superior ao limite legal estabelecido. Considerando o novo quadro normativo e a alegação de insuficiência deduzida pela parte autora, defiro os benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inaugural, condenando o INSS a: a) reconhecer como especial o tempo de serviço prestado pela parte autora no(s) período(s) de 01/07/1998 a 21/09/2023, determinando, em consequência, que promova a sua averbação e contagem diferenciada; b) conceder o benefício de aposentadoria especial, conforme regras do art.21 da Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019, observados os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, com juros aplicados pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE. A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, “para fins de de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, incidirá o índice da taxa Selic, de acordo com o disposto no art. 3º da mencionada norma. Do montante, deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Estando caracterizada a verossimilhança das alegações nos precisos termos da fundamentação desta sentença e presente o perigo da demora ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, com base no artigo 52, V, da Lei 9.099/1995, para determinar que o INSS implante tal benefício em até 30 (trinta) dias, com DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês da assinatura desta sentença. DIB: 11/01/2024 para fins de cálculo da RMI (com efeitos financeiros a partir da citação) RMI: valor a ser calculado RPV: valor a ser calculado DIP: primeiro dia do mês da assinatura desta sentença. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 502 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes