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"1003457-54.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 51 de 51

Celio Ribeiro Martins x Helena Aparecida De Oliveira Araujo Alves e outros

ID: 341952590

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003457-98.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CELIO RIBEIRO MARTINS

Polo Passivo:

HELENA APARECIDA DE OLIVEIRA ARAUJO ALVES LUCAS ARAUJO ALVES

Sentença

Advogados:

ALECANDRA COSTA DE ASSIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELE GONCALVES DIAS CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1003457-98.2025.8.11.0055 Vistos. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suf… PROCESSO: 1003457-98.2025.8.11.0055 Vistos. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Célio Ribeiro Martins em face de Lucas Araújo Alves e Helena Aparecida de Oliveira Araújo Alves, na qual o autor alega, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito ocasionado por conduta imprudente do primeiro requerido, que conduzia veículo automotor sob efeito de álcool e colidiu com o automóvel do autor. Em razão do sinistro, o demandante afirma ter sofrido prejuízos de ordem material e moral, motivo pelo qual pleiteia o ressarcimento dos danos experimentados. Em contestação, os réus alegam, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da segunda requerida, Sra. Helena Aparecida de Oliveira Araújo Alves, sob o argumento de que esta figura apenas como proprietária do veículo envolvido, não tendo participado da condução do automóvel no momento da colisão. No mérito, sustentam que a pretensão indenizatória deve ser julgada improcedente, uma vez que já foi realizado o pagamento da quantia de R$ 6.531,59 (seis mil, quinhentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos), conforme comprovantes juntados aos autos sob ID nº 195125690. Requerem, ainda, que, em caso de eventual condenação, seja abatido o montante já quitado. Por fim, pugnam pela improcedência do pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de abalo psicológico significativo decorrente do evento. Em impugnação à contestação, o autor rebateu os argumentos apresentados pela parte ré, reafirmando a responsabilidade do condutor do veículo pelo acidente. Ademais, formulou novos pedidos, sob a alegação de que, após a tramitação inicial do feito, identificou a existência de vícios ocultos no veículo, decorrentes da colisão, os quais não haviam sido percebidos anteriormente. Diante disso, requereu o ressarcimento de novos danos materiais, anexando aos autos orçamentos atualizados para comprovação dos prejuízos nesta fase processual. Primeiramente, cumpre destacar que a parte autora procedeu com novos pedidos na fase inoportuna do processo, qual seja, a fase de impugnação à contestação. Sendo assim, a pretensão encontra-se preclusa, por ter sido formulada em momento inadequado. Nesse sentido, vejamos jurisprudência pátria: (...) A alteração do pedido, em sede de impugnação à contestação, não permite ao Magistrado julgar de forma diversa daquilo que foi pedido na inicial, sendo-lhe defeso, após a citação do réu, modificar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento deste. O pedido da autora deve ser analisado conforme fundamentação fática feita na petição inicial, isto é, sob alegação de que houve cobrança abusiva das taxas de juros e, por conta disso, é necessária a revisão dos contratos e a declaração de quitação da dívida. Não há falar, portanto, que os descontos foram realizados indevidamente por intermédio de cartão de crédito consignado, serviço denominado como “saque do cartão de crédito”, não solicitado . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10357338920218110002, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2024) Desta feita, acolher qualquer novo pedido nesta fase processual implicaria cerceamento de defesa, uma vez que o momento próprio para a parte ré se manifestar e produzir defesa é na fase da contestação. Dessa forma, indefiro os pedidos formulados exclusivamente em sede de impugnação à contestação, por se encontrarem preclusos, e passo à análise do mérito com fundamento exclusivamente nos pedidos originalmente apresentados na petição inicial. Na sequência, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda requerida. Consta dos autos que a Sra. Helena Aparecida de Oliveira Araújo Alves figura como proprietária do veículo envolvido no acidente, conforme comprovam os documentos anexados. Ademais, há nos autos indicação de que foi ela quem arcou com parte do pagamento dos prejuízos materiais sofridos pelo autor, o que reforça sua vinculação direta ao fato danoso e afasta a alegada ilegitimidade. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados por seu condutor, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO . CULPA CONCORRENTE. NÃO VERIFICADA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N . 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. É dizer, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" (REsp n . 577.902/DF, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2006, DJ de 28/8/2006). (...) (STJ - AgInt no AREsp: 2615062 MG 2024/0140759-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) (grifei) Desse modo, resta evidenciada a responsabilidade solidária da segunda requerida, na qualidade de proprietária do veículo, sendo também responsável pelo ressarcimento dos danos causados ao autor pelo condutor. No mais, para o deslinde do caso, deve-se verificar a presença de responsabilidade civil, a qual se configura pela conjugação de três elementos: conduta culposa, dano e nexo de causalidade. No presente caso, restou demonstrado que o acidente de trânsito foi causado pelo primeiro requerido, que conduzia o veículo sob o efeito de álcool, fato que, por si só, caracteriza conduta culposa, nos termos do artigo 186 do Código Civil, que dispõe: Art. 186 "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." O dano material, por sua vez, foi comprovado por meio de fotos e orçamentos anexados aos autos (Ids nº 189442256, nº 189442263, nº 189442260 e nº 189442267). O nexo de causalidade entre a conduta do réu e o prejuízo suportado pelo autor é direto e evidente. Nessa linha, é cabível o dever de indenizar, conforme dispõe o artigo 927 do Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Assim, diante da existência de ato ilícito e dos danos materiais comprovados, impõe-se o ressarcimento integral ao autor. Entretanto, a indenização por danos materiais deve observar o princípio da extensão do dano, conforme previsto no art. 944 do Código Civil, de modo a recompor integralmente o prejuízo experimentado pela parte lesada. Nesse sentido, deve-se adotar o orçamento de menor valor, apresentado sob o ID nº 189442256, no montante de R$ 4.170,00 (quatro mil, cento e setenta reais), e ID nº 189442260, no valor de R$ 1.780,00 (mil setecentos e oitenta reais), além do valor das peças necessárias ao conserto, conforme demonstrado no ID nº 189442263, que totaliza R$ 20.149,06 (vinte mil, cento e quarenta e nove reais e seis centavos). A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) é pacífica quanto à observância do orçamento mais econômico, em conformidade com o princípio da extensão do dano, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa. “Danos materiais demonstrados através de fotos do veículo sinistrado e de orçamentos para a sua reparação. Sua extensão, porém, deverá corresponder ao menor valor orçado, e atualização feita nos termos aplicados em sentença a partir do valor gasto no conserto, merecendo redução a condenação a título de danos materiais. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano material para o menor valor orçado . Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT - RI: 10244462920218110003, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 06/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2023) Neste contexto, é evidente que o montante apurado pelos danos materiais a ser ressarcido é de R$ 26.099,06 (vinte e seis mil, noventa e nove reais e seis centavos), devendo, sobre esse valor, conforme comprovantes de notas fiscais pagos pela parte ré, acostados ao ID nº 195125690, ser descontada a quantia de R$ 6.531,59 (seis mil, quinhentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos), ficando um saldo resultante de R$ 19.567,47 (dezenove mil, quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos). Assim, conforme a extensão do dano, levando-se em conta o orçamento mais barato, bem como os valores das peças necessárias à realização do conserto, e os valores já percebidos e comprovados pela parte ré, deve-se ressarcir a parte autora pelos danos materiais sofridos na importância de R$ 19.567,47 (dezenove mil, quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos). No tocante ao pedido de indenização por danos morais, cumpre destacar que o simples aborrecimento ou frustração decorrente de acidente de trânsito, por si só, não é suficiente para configurar lesão à dignidade humana ou abalo psicológico de ordem indenizável. A jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que: APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE SEQUELA FÍSICA OU MORAL - DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora o acidente de trânsito possa acarretar desconforto ao autor, tal situação não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, que não resulta em lesão à honra ou em violação à dignidade humana, máxime porque não restou demonstrado que o acidente tenha ocasionado qualquer sequela física ou moral. (TJ-MT - AC: 10541500720208110041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2023)(GRIFEI) No presente caso, não houve qualquer demonstração de que o autor tenha sofrido consequências relevantes e excepcionais em sua esfera íntima, reputacional ou funcional, sendo inviável a pretensão indenizatória a esse título. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino no mérito pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, a fim de: a) Condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 19.567,47 (dezenove mil, quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos) a título de indenização por danos materiais, com correção monetária a partir da presente sentença e juros de mora desde a data do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. b) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de demonstração de abalo à honra subjetiva ou objetiva, tratando-se de mero aborrecimento decorrente de acidente de trânsito sem consequências excepcionais; c) Rejeitar os pedidos formulados exclusivamente na fase de impugnação à contestação, por manifesta preclusão processual, nos termos da jurisprudência consolidada; Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte exequente, quando do requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a executada para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, em consonância com a Súmula nº 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vinicius dos Santos Zeri Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1003457-05.2023.8.11.0044

ID: 256600280

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003457-05.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

M. CARVALHO BISCO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA FLAVIA VIEIRA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WISTON CRISTALDO GOMES CHAVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003457-05.2023.8.11.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Marca, Efeitos] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003457-05.2023.8.11.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Marca, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ACACIA AUTO PECAS LTDA - CNPJ: 21.380.209/0001-06 (EMBARGADO), FABIO GARIBE - CPF: 259.085.578-89 (ADVOGADO), RAMON MOLEZ NETO - CPF: 214.023.778-19 (ADVOGADO), M. CARVALHO BISCO - CNPJ: 07.529.123/0001-63 (EMBARGANTE), WISTON CRISTALDO GOMES CHAVES - CPF: 569.584.551-34 (ADVOGADO), ANA FLAVIA VIEIRA BARBOSA - CPF: 037.274.271-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA – PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE DE PARTE REJEITADAS – MÉRITO – REGISTRO DE MARCA NO INPI – USO INDEVIDO POR TERCEIRO – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO ENTRE CONSUMIDORES – DIREITO DE EXCLUSIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Embargos de declaração rejeitados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1003457-05.2023.8.11.0044 EMBARGANTE: M. CARVALHO BISCO EPP EMBARGADA: ACÁCIA AUTO PEÇAS LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, desproveu apelo interposto pela parte embargante, mantendo a sentença recorrida. Em suma, o embargante aponta que há contradição porque “evidente a ausência do registro de marca da Embargada na classificação 35, o que a Embargada possui é somente uma expectativa do direito que conforme fundamentado pela nobre Desembargadora Relatora e destacado no início desta peça, trata-se de mera expectativa caracterizada pelo pedido de registro protocolado no INPI, e esta mera expectativa, não pode outorgar à Embargada exclusividade que está sendo garantida pela manutenção da r. sentença com o r. acórdão ora embargado, já que o que traz o direito é o certificado de registro de marca e não a análise dos CNAI do CNPJ das partes” (sic). Sustenta que deve haver “a reforma do Acórdão proferido, uma vez que este apresenta evidente contradição, já que a Lei 9.279/96 é clara ao estabelecer que propriedade se adquire pelo registro validamente expedido na classificação reivindicada e não sendo a Embargada uma marca de alto renome, não se encaixa na única exceção possível do princípio da especialidade e não possuindo a Embargada o certificado de registro devidamente expedido na classificação 35, estando seu processo de pedido de registro de marca pendente de análise pelo INPI da mesma forma que a Embargante, possui somente uma expectativa de direito, não possuindo a exclusividade que lhe garante o direito de exigir a não utilização da marca, conforme explanado no Acordão, devendo, portanto, ser sanada a contradição para reformar integralmente a r. sentença” (sic); há dispositivos prequestionados. Pede “que os presentes Embargos de Declaração SEJAM CONHECIDOS E PROVIDOS, para que a decisão embargada seja modificada, sanada a CONTRADIÇÃO e com isso, ser integralmente reformada a r. sentença para ser julgada totalmente improcedente” (sic). Contrarrazões no Id. 276718871 pela rejeição do recurso. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar alegados vícios no acórdão assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA – PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE DE PARTE REJEITADAS – MÉRITO – REGISTRO DE MARCA NO INPI – USO INDEVIDO POR TERCEIRO – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO ENTRE CONSUMIDORES – DIREITO DE EXCLUSIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. O registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) confere ao titular o direito exclusivo de utilizá-la em todo o território nacional, nos termos do artigo 129 da Lei nº. 9.279/96, impedindo terceiros de fazerem uso indevido da mesma ou de sinais distintivos que possam gerar confusão no mercado. O princípio da especialidade, embora limite a proteção marcária às classes para as quais o registro foi concedido, não impede a repressão ao uso indevido por terceiros que atuam em segmentos correlatos, notadamente quando há possibilidade de induzimento do consumidor a erro. Comprovado que a parte autora é detentora do registro da marca "Acácia Auto Peças" desde 1992 e que a parte requerida utilizava a expressão "Acácia" sem o devido registro no mesmo ramo de atividade, restou caracterizada a violação ao direito de exclusividade e a concorrência desleal. O simples pedido de registro de marca pelo requerido junto ao INPI não lhe confere direito de precedência sobre a parte já titular do registro há décadas, uma vez que apenas o registro deferido pelo INPI gera direitos e obrigações oponíveis a terceiros. A existência de afinidade entre as atividades das partes e o potencial de confusão entre os consumidores justificam a proteção marcária, conforme jurisprudência. Apelação desprovida. Sentença mantida. Honorários majorados.” Todavia, razão alguma assiste a parte embargante, eis que consta do acórdão toda a convicção que resultou na conclusão jurídica adotada no julgado embargado, mediante análise acurada dos documentos e argumentos que compõe o caderno processual. A propósito, colaciono o voto desta relatora condutor da conclusão do acórdão retro nos seguintes termos: “VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: (...) Pois bem. A preliminar de inadmissibilidade da apelação, levantada nas contrarrazões, deve ser afastada. Embora os argumentos apresentados pela apelante sejam essencialmente os mesmos da contestação, verifica-se que houve impugnação específica aos fundamentos da sentença, respeitando o princípio da dialeticidade recursal, previsto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Assim, REJEITO a preliminar ofensa à dialeticidade recursal. Da mesma forma, deve ser REJEITADA a prejudicial da ilegitimidade de parte levantada pela recorrente, na medida em que, tal como bem consignado pela sentenciante monocrática, “sendo a autora interessada jurídica em solicitar a inutilização da marca de forma indevida pela requerida, esta tem interesse processual para o ajuizamento da presente ação” (sic). A questão também será melhor analisada no mérito. Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do mérito. Na seara de análise de mérito da insurgência recursal, infere-se que não deve prosperar. A Lei da Propriedade Industrial (LPI - Lei nº. 9.279/1996) dispõe, em seu artigo 129, que a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido pelo INPI, assegurando ao titular o uso exclusivo em todo o território nacional. Veja: "Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148." Além disso, o artigo 130 da LPI confere ao titular do registro a prerrogativa de zelar pela integridade material e reputação da marca, bem como impedir o uso indevido por terceiros. Confira sua redação: "Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de: I - ceder seu registro ou pedido de registro; II - licenciar seu uso; III - zelar pela sua integridade material ou reputação." No caso em análise, verifica-se que a parte autora apelada detém registro da marca “Acácia Auto Peças” desde 1992, sendo titular exclusiva do direito de uso. Esse fato, por si só, torna inviável o argumento da parte requerida apelante quanto à possibilidade de coexistência de marcas semelhantes, pois o direito ao uso exclusivo da marca já se encontra consolidado e protegido pelo ordenamento jurídico. A apelante fundamenta sua defesa no princípio da especialidade, alegando que sua marca estaria registrada em classe distinta da utilizada pela apelada, o que viabilizaria a convivência pacífica dos signos. Entretanto, essa tese não se sustenta no presente caso. O princípio da especialidade, previsto na LPI, estabelece que o registro de uma marca confere direito de uso exclusivo apenas no segmento de atuação em que foi concedido o registro. Contudo, a especialidade não é absoluta e deve ser interpretada à luz da possibilidade de confusão e associação indevida entre os consumidores. Com efeito, quando a marca registrada é amplamente reconhecida em um segmento de mercado e o uso de uma marca semelhante pode gerar confusão ou associação indevida, a proteção se estende além da classificação formal do INPI. Além disso, o próprio INPI, ao examinar casos de conflito entre marcas, considera não apenas a classificação formal, mas também a afinidade entre os produtos ou serviços e o risco de confusão entre os consumidores. No caso dos autos, observa-se que as empresas atuam no mesmo ramo mercadológico (comércio de peças automotivas), o que reforça a possibilidade de associação indevida e desvio de clientela. A propósito, mutatis mutandis: “PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. PROTEÇÃO DA MARCA. FINALIDADE. IMPEDIR USURPAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO PARASITÁRIO E DESVIO DE CLIENTELA. COLIDÊNCIA. PARÂMETROS. ANTERIORIDADE E ESPECIALIDADE. EVITAR DÚVIDA ENTRE USUÁRIOS. REGISTRO INPI. CLASSES DISTINTAS. MESMO RAMO DE ATIVIDADES . POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. USO INDEVIDO DA MARCA. CONFIGURADO. PROTEÇÃO . PRIMEIRO REGISTRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . A proteção da marca tem como finalidade impedir a usurpação, o proveito econômico parasitário e o desvio desleal de clientela, além de evitar confusão do consumidor quanto à procedência do produto/serviço, sendo despiciendo o efetivo equívoco do consumidor. Nesse sentido o entendimento do STJ: [...] 4. Tanto o nome empresarial quanto a marca gozam de proteção jurídica com dupla finalidade: por um lado, ambos são tutelados contra usurpação e proveito econômico indevido; por outro, busca-se evitar que o público consumidor seja confundido quanto à procedência do bem ou serviço oferecido no mercado. 5. O art . 124, V, da Lei de Propriedade Industrial estabelece situação que enseja a recusa da concessão do registro marcário pelo órgão competente: quando se constatar que a reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome empresarial previamente registrado por terceiros possa causar confusão ou associação indevida no público consumidor (hipótese dos autos). 6. Para a tutela da Lei 9.279/96, basta a possibilidade de confusão, não se exigindo prova de efetivo engano por parte de clientes ou consumidores específicos . Precedente. [...] RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.? (REsp 1867230/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 19/08/2021 - grifo nosso) 2. A aferição de eventual colidência entre marcas não fica restrita à análise do critério da anterioridade e do princípio da especialidade, sendo imprescindível examinar também a necessidade de obstar erro, dúvida ou confusão entre os usuários. 3. No caso dos autos, a autora comprovou que seu registro no INPI é classe NCL (11) 37 (ID 50005964 - Pág. 1), mesma classe da ré, conforme primeiro pedido de registro de marca depositado por esta (n.º 922888558 - ID 50006003 - Pág. 3). Além disso, o próprio INPI indeferiu este primeiro pedido de registro de marca, cujos fundamentos da decisão impõe-se transcrever:? A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do art. 124 do LPI: Processo 314845411 (Dinamize Engenharia). [...] O sinal em exame imita o elemento figurativo da marca registrada da Opoente, visando assinalar serviços que são do mesmo segmento de mercado (serviços de construção civil), sendo capaz e gerar confusão ou associação indevida no público consumidor, conforme disposto nos itens 5.11.1, 5.11.2, 5.11.3 do Manual de Marcas. [...] Adicionalmente, tendo em vistas as provas apresentadas nos autos, indefere-se este pedido e registro com base no inciso XXIII do art. 124 da LPI. Foi comprovada a indispensável conformidade aos pressupostos refletidos no parecer complementar à nota INPI/PROC/DICONS/nº 529/04. A opoente trouxe aos autos comprovação de que a oposta fora notificada pelo uso indevido de sua marca, em dar anterior à do depósito do pedido de exame. Outrossim, a oposta apresentou contranotificação, comprovando-se nos autos o conhecimento prévio entre as partes. Tendo em vista os argumentos explicados no parágrafo anterior, conclui-se que a eventual convivência das marcas cotejadas deverá suscitar confusão ou associação pelo consumidor médio quanto à sua procedência, conforme disposto no item 5.11.4 do Manual de Marcas.? (destaquei - ID 50005970 - Pág. 2). Reconhecida, assim, pela própria autarquia responsável pelo registro das marcas, a inegável identidade de atividades desenvolvidas pelas partes e a similitude entre os elementos figurativos das marcas das partes envolvidas, com real possibilidade de confusão entre consumidores, proveito econômico parasitário e/ou desvio desleal de clientela alheia - motivadores à proteção da marca, nos termos da Lei n.º 9.279/1996. 4. De outro lado, quanto à mudança da ?logomarca? que ocasionou novo depósito de marca (n.º 926538543), verifica-se que o INPI ainda não examinou o novo pedido da ré . Não obstante, ainda que a ré tenha alterado o sinal identificador de sua marca, alegando que a letra ?D? estilizada teve suas bordas curvadas e que há outros sinais distintivos (nome e tipografia diferentes e ?tag line? dupla - ID 50005999 - Pág. 1), alteração da cor (anteriormente preta e branca) para tons de azul, observa-se entre os sinais identificadores (ID 50005999 - Pág. 1) que ?salta aos olhos? a semelhança, mesmo após a mudança da letra identificadora para ?bordas arredondadas?. Isso porque a mudança do formato veio acompanhada da mudança de cores para tons de azuis, extremamente parecidos com os tons de azul empregados no elemento figurativo ?D? da marca da parte autora . Essa semelhança é ainda mais explícita no cotejo das páginas das redes sociais das partes (ID 50005959 - Pág. 6). 6. Assim, em que pese os argumentos do requerido e os fundamentos adotados pelo Juízo de origem, a identidade de classes dos pedidos de registro no INPI e a similitude do conjunto-imagem denota a ocorrência de associação de ideias ou confusão no mercado consumidor e, por conseguinte, de usurpação, proveito econômico parasitário e/ou desvio desleal de clientela alheia - motivadores à proteção da marca, nos termos da Lei n.º 9.279/1996. 7. Ante essas considerações, inviável a convivência entre as marcas em comento, devendo-se resguardar o direito de proteção em favor do seu legítimo proprietário, aquele que primeiro o registrou . Nesse sentido: ?[...] 4. No caso em apreço, as marcas 'Metro', 'Metrô News' e 'Jornal do Metrô' possuem semelhança gráfica, atuam no mesmo segmento mercadológico, utilizam o mesmo meio de distribuição e visam o mesmo público, o que evidencia a possibilidade de confusão ou associação entre as marcas. 5. Na hipótese de colidência entre marcas deve prevalecer aquela que foi registrada primeiro . 6. Recurso especial não provido.? (REsp 1911946/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 09/03/2021 - grifo nosso) . 7. Impositivo, pois, o acolhimento dos pedidos iniciais relacionados às obrigações de fazer e não fazer, incumbindo à ré se abster do uso do sinal ?D? como nome empresarial, título de estabelecimento, marca e domínio, ou qualquer outro que reproduza ou imite a marca MISTA registrada ?DINAMIZE? com o sinal ?D?® da Requerente, em todo e qualquer meio que possa dar ensejo a concorrência desleal, confusão ou associação indevida, seja em sites, domínio, redes sociais e demais mídias, materiais publicitários, notas fiscais, impressos em geral. 8. A jurisprudência desta Corte tem se orientado - na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - no sentido de que, nas hipóteses de conduta abusiva consistente no uso indevido de marca capaz de gerar confusão, induzindo em erro o consumidor, os danos materiais e morais são presumidos . Precedentes: AgInt no AREsp 1674179/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020; Acórdão 1299324, 07315962520198070001, Relator.: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/11/2020; Acórdão 1193578, 07206840320188070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 26/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada) . 9. Ainda, quanto ao tema, destaca-se, ainda o teor do enunciado n.º 551 - VI Jornada de Direito Civil/CJF: ?Nas violações aos direitos relativos a marcas, patentes e desenhos industriais, será assegurada a reparação civil ao seu titular, incluídos tanto os danos patrimoniais como os danos extrapatrimoniais.? 10 . No caso, comprovadas pelo autor as despesas com envio da notificação extrajudicial e para defesa perante o INPI, além do pagamento de custas cartorárias (ID 50005961, 50005965, 50005969 - Pág.9, 50005971, 50005977, 50005980, 50005982 - Pág. 2), faz jus ao ressarcimento dessas despesas no valor de R$ 6.330,80 (ID 50005959 - Pág . 28). 11. Quanto as despesas referentes aos honorários advocatícios contratuais, essas são da responsabilidade de quem contratou tais serviços, ainda mais no caso dos Juizados Especiais, pois a Lei 9.099/95, outorgou à parte a capacidade postulatória, motivo pelo qual mostra-se ilegítima a pretensão de ressarcimento dos honorários contratuais pagos ao advogado que atuou na causa dos Juizados Especiais . Precedente: Processo 20110111551323ACJ DF; Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES; DJU: 23/08/2012 Pág. 235. 12. A fixação do valor devido a título de danos morais deve levar em consideração os princípios gerais da prudência, bom senso, razoabilidade e proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de modo a atender ao caráter compensatório e, ao mesmo tempo, desestimular a prática de novas condutas, sem equiparação com eventual prejuízo econômico . No caso, atento a essas diretrizes, tenho como justo e suficiente o valor de indenização por danos extrapatrimoniais em R$ 8.000,00, quantia capaz de compensar a afetação e confusão gerada com a marca distintiva da empresa requerente parte autora. 13. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA condenar a parte ré a: a) se abster do uso do sinal ?D? como nome empresarial, título de estabelecimento, marca e domínio, ou qualquer outro que reproduza ou imite a marca MISTA registrada ?DINAMIZE? com o sinal ?D?® da Requerente, em todo e qualquer meio que possa dar ensejo a concorrência desleal, confusão ou associação indevida, seja em sites, domínio, redes sociais e demais mídias, materiais publicitários, notas fiscais, impressos em geral; b) pagar à autora o valor de R$ 6 .330,80 (seis mil trezentos e trinta reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, e o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de reparação por danos extrapatrimoniais. 14. Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9 .099/95. 15. Nos termos do art. 55 da lei nº 9 .099/95, sem condenação em custas adicionais, nem honorários advocatícios, dada a ausência de recorrente vencido.” (TJ-DF 0714936-66.2023.8 .07.0016 1784599, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Data de Julgamento: 13/11/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/11/2023) (destaquei) “EMPRESARIAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA APIVEN. COLIDÊNCIA. ANTERIORIDADE REGISTRAL DA MARCA HAPPYVEN. MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO. POSSIBILIDADE DE INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR A ERRO OU CONFUSÃO ENTRE AS MARCAS. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. - Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. A controvérsia trazida a julgamento é aferível diante do quanto exposto nos processos administrativos colacionados em confronto com as normas técnicas contidas no Manual de Marcas do INPI. Sendo dispensável a prova técnica, a instrução do feito se mostra suficiente à análise e julgamento do recurso interposto - A marca "APIVEN" reproduz em parte o signo da marca "HAPPYVEN" e ambas as marcas atuam no mesmo segmento de mercado, haja vista que, conforme perfeitamente delineado na r . sentença, "o"HAPPYVEN"teve o registro deferido igualmente na classe 3 - CREMES COSMÉTICOS, LOÇÕES E ÓLEOS COSMÉTICOS PARA O TRATAMENTO E CUIDADOS DAS PERNAS, PREPARADO COMPLEMENTAR PARA O TRATAMENTO DE DOENÇAS VENOSAS (COSMÉTICOS)". - Dada a alta similaridade entre os signos, a coexistência dos registros de "APIVEN" e "HAPPYVEN", no mesmo campo de atuação no mercado, poderia implicar em efetiva e inconteste confusão ou associação entre as marcas, aos consumidores, na hora da compra dos produtos - Não merece prosperar a alegação da recorrente quanto à ausência de anterioridade de registro, em razão de ter sido deferido, em 3/2/2015, o registro da marca "CREME APIVEN", quando já havia sido registrada a marca "HAPPYVEN", em 22/5/2012. Após o deferimento do registro da marca "CREME APIVEN", em 3/2/2015, a autora deixou de cumprir obrigação legal estabelecida no art. 162 da LPI, não efetuando o recolhimento da taxa de expedição do certificado, o que levou o feito ao arquivamento e a impediu de adquirir o seu direito - O fato de a Administração, no primeiro requerimento, não ter identificado colidência da marca "APIVEN" em relação à "HAPPYVEN" já registrada, não a impede que, em uma nova análise realizada no segundo requerimento, constate a ocorrência da hipótese contida no art . 124, XIX, da LPI e conclua de forma diversa. - Se é facultado à Administração anular seus próprios atos, quando ilegais, com maior razão, é-lhe possível, ou até mesmo devido, atuar preventivamente, evitando-lhes a edição - Mantida a sentença recorrida. - Em razão da sucumbência recursal, instituída no artigo 85, § 11, do CPC/2015, desprovido o apelo, os honorários fixados na sentença devem ser majorados em 2%. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação da parte autora desprovida.” (TRF-3 - ApCiv: 5007715-25.2019.4.03.6110 SP, Relator.: ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 29/02/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 05/03/2024) (destaquei) “APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. REPRODUÇÃO PARCIAL DE ELEMENTO DISTINTIVO DE MARCA PREVIAMENTE REGISTRADA (ANTERIORIDADE). CLASSES DISTINTAS, MAS EM RAMOS MERCADOLÓGICOS IDÊNTICOS. COLIDÊNCIA. CONFUSÃO ENTRE OS CONSUMIDORES. ART. 124, XIX, da Lei nº 9.279/1996. DIREITO DE EXCLUSIVIDADE. CANCELAMENTO DE REGISTRO. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. PRESCINDIBILIDADE. - A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXIX, estabelece que “a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à proteção das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos”. A lei nº 9.279/1996, em consonância com a Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial (CUP), da qual o Brasil é signatário, regula o Sistema de Propriedade Industrial, garantindo proteção aos direitos relativos à propriedade industrial por meio de concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade, concessão de registro de desenho industrial, concessão de registro de marca, repressão às falsas indicações geográficas e repressão à concorrência desleal - A efetivação do direito à proteção das marcas se dá por meio do registro (sistema atributivo) junto ao órgão competente (Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI) e da garantia de exclusividade, e se justifica em razão da relevância econômica que esse bem imaterial possui, capaz de agregar ao valor objetivo de um determinado produto ou serviço aspectos sociais e emocionais, provenientes de sua identificação com o consumidor ao longo do tempo. Portanto, a marca não se restringe ao signo que a identifica, mas à sua efetiva capacidade de singularizar um produto ou serviço a ela associado, sendo esse o fundamento a justificar sua proteção, que será conferida àquele que primeiro efetuar o depósito do pedido de registro junto ao INPI (princípio da anterioridade) - A exclusividade para uso da marca ficará restrita, em regra, ao âmbito do segmento econômico de atuação do requerente (princípio da especialidade), observada a Classificação Internacional de Produtos e Serviços de Nice (NCL), adotada pelo INPI - A garantia de proteção da marca se estende por todo o território do país em que houve a solicitação do registro (princípio da territorialidade), exceto quando se tratar de “marca notoriamente conhecida” - Embora seja possível a utilização de qualquer sinal (nomes, desenhos, palavras, numerais, letras, etc.) para identificação de produtos ou serviços, a legislação brasileira confere proteção apenas aos sinais distintivos visualmente perceptíveis (art . 122, da Lei nº. 9.279/1996), sendo estes, portanto, suscetíveis de registro como marca. De outro lado, a mesma Lei 9 .279/1996 elenca em seu art. 124, sinais que não serão passíveis de registro, seja por razões voltadas à proteção do interesse público, seja para a preservação do interesse de terceiros - Considerados os elementos que formam a marca, ela poderá ser apresentada nas formas (i) “nominativa”, quando se constituir apenas por palavras ou combinação de letras e algarismos, sem vinculação a elementos gráficos (fonte, cor, estilo, etc.), (ii) “figurativa”, apresentando exclusivamente símbolo ou imagem tratada graficamente, (iii) “mista”, composta pela combinação de elementos nominativos e figurativos, ou ainda (iv) “tridimensional”, constituída pelo formato do objeto (forma plástica), desde que distinto da forma inerente à sua própria natureza - Quanto ao grau de distintividade da marca, ou à capacidade de se diferenciar, do ponto de vista fonético, gráfico e ideológico, de outras marcas que identifiquem produtos ou serviços idênticos ou semelhantes, afastando a possibilidade de confusão ou associação equivocada pelo consumidor, o direito de exclusividade de uso só será garantido às marcas capazes de individualizar um serviço ou produto de outros de natureza idêntica, sem que haja colidência entre termos ou signos já registrados - No caso dos autos, a parte autora, F. Maciel da Silva Tosa, depositou a marca “FÃ DO BICHO PET SHOP VETERINÁRIA” em 05/08/2016, tendo obtido o respectivo registro em 29/05/2018, deparando-se, posteriormente, com o uso da marca “FÃ DO BICHO” reivindicada pela ré DC Marchi Guedes – ME junto ao INPI mediante depósito datado de 21/11/2019 - Embora no aspecto figurativo haja divergência expressiva na forma de apresentação das marcas, a obtenção de registro para marca mista exige a verificação da distintividade em relação ao elemento fonético/verbal, principalmente por se tratar, no caso concreto, de empresas que atuam preponderantemente no setor de serviços, no qual a apresentação visual não dispõe de apresentação tão ostensiva como as embalagens de produtos. Nesse ponto, a expressão “FÃ DO BICHO”, utilizada pela ré, ora apelante, corresponde à reprodução do principal elemento distintivo (evocativo/sugestivo) da marca “FÃ DO BICHO PET SHOP VETERINÁRIA”, já que o complemento “PET SHOP VETERINÁRIA” sequer seria passível de registro pelo seu caráter meramente descritivo - No que concerne ao princípio da especialidade, a parte ré obteve o registro na classe NCL (11) 44 (clínica veterinária), enquanto a autora já possuía registro na classe NCL (10) 35 (comércio de alimentos para animais; comércio de animais vivos; comércio de artigos para animais; comércio de preparações veterinárias; serviços de agências de importação-exportação), sendo que ambas exploram exatamente as mesmas atividades mercadológicas, o que autoriza a proteção exclusiva à marca mais antiga. Registre-se que ficou demonstrado que a coexistência das marcas tem gerado confusão entre os consumidores, ou associação indevida a seus efetivos titulares (direcionamento indevido, para seu estabelecimento, de exames realizados por laboratórios de análises clínicas a pedido da apelante; cobrança, por terceiros, de dívidas contraídas pela apelante; entregas de mercadoria por engano; recebimento de mensagens equivocadas nas redes sociais; recebimento – e necessidade de restituição – de valores pagos por serviços prestados pela concorrente). Ademais, a pesquisa, na internet, pela expressão “FÃ DO BICHO” tem como resultado uma relação extensa de resultados envolvendo redes sociais, vídeos, anúncios e outros conteúdos, sem que seja possível antever, em boa parte deles, se as informações se referem a “FÃ DO BICHO PET SHOP VETERINÁRIA” (São José do Rio Preto) ou a “FÃ DO BICHO” (Barretos/SP), o que reforça o potencial de confusão entre as marcas, impeditiva da coexistência de ambas, nos termos do art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/1996 - Caracterizado o direito ao recebimento de indenização por danos morais pela empresa autora em razão da violação do direito de uso exclusivo da marca pela ré, que deverá, contudo, ser reduzido para se adequar aos transtornos descritos nos autos -Recurso provido em parte apenas para redução do valor fixado a título de dano moral.” (TRF-3 - ApCiv: 50006944020214036138 SP, Relator.: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 08/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/08/2024) (destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO – PROPRIEDADE INDUSTRIAL – IMPROCEDÊNCIA – UTILIZAÇÃO DE MARCA SIMILAR À DE PROPRIEDADE DA AUTORA – INVIABILIDADE – PROTEÇÃO CONFERIDA PELO REGISTRO NO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI – ABRANGÊNCIA NACIONAL – POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL – ABSTENÇÃO DE USO – DANO MATERIAIS E MORAIS – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A proteção às marcas é assegurada pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXIX, bem como pela Lei nº. 9.297/1996, artigo 124, inciso XIX, o qual veda, terminantemente, qualquer designação que possa confundir ou iludir o consumidor, a fim de preservar a utilização da marca em favor do seu titular, que trabalhou para consolidá-la no mercado. Comprovado que a grafia, as cores, e os sinais visuais entre as marcas das litigantes são muito semelhantes e capazes de confundir o consumidor na escolha dos produtos comercializados por ambas, as quais atuam no mesmo ramo (vestuário em geral) e possuem comércio virtual, resta configurada a violação da marca de propriedade da autora. Não há falar-se em indenização por perdas e danos se a parte postulante não descreve com precisão e tampouco comprova os prejuízos experimentados. O uso indevido da marca não gera presunção ipso facto de lesão ao patrimônio imaterial da empresa, devendo esse ser devidamente comprovado. Precedente do STJ. 3ª Turma - REsp 1174098/MG.” (N.U 0011200-59.2012.8.11.0015, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/03/2016, Publicado no DJE 05/04/2016) (destaquei) Ademais, a parte apelante também invoca o artigo 129, §1º, da LPI, que assegura direito de precedência ao registro para aquele que de boa-fé já usava a marca há pelo menos seis meses antes do depósito. No entanto, tal argumento não prospera, na medida em que essa proteção não é absoluta e não prevalece sobre um registro já consolidado e legalmente protegido na forma da Lei de Propriedade Industrial, conforme anteriormente exposto. De outra feita, na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora apelada possui registro da marca desde 1992, enquanto a parte requerida apelante apenas protocolou pedido de registro em 2023. Além disso, o uso isolado da marca, sem registro, não confere direito absoluto de exclusividade, sendo mera expectativa de direito, conforme reiterada jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC/1973. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1 - USO DE MARCA E SINAIS IDENTIFICADORES. EMPRESAS QUE ATUAM NO SEGMENTO DE TELECOMUNICAÇÃO. EMPRESA AUTORA DETENTORA DA MARCA "UNETVALE". INTENTO DE FAZER CESSAR O USO DA MARCA "UNETT" PELA EMPRESA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE O REGISTRO DEFINITIVO DA MARCA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE PROTEÇÃO INDUSTRIAL - INPI. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 333, I, DO CPC/1973 (VIGENTE À ÉPOCA). HIPÓTESE EM QUE A DEMONSTRAÇÃO DO DEPÓSITO DO PEDIDO DE REGISTRO JUNTO AO INPI CONFERE MERA EXPECTATIVA AO DIREITO DE EXCLUSIVIDADE. EXEGESE DO ART. 129 DA LEI N. 9.279/1996. PRECEDENTES. ADEMAIS, NO CURSO DA TRAMITAÇÃO DESTE APELO O INPI VEIO A INDEFERIR DE FORMA DEFINITIVA, APÓS RECURSO, O REGISTRO DA MARCA "UNETVALE" REQUERIDO PELA AUTORA/APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O depósito do pedido de registro da marca, no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, confere mera expectativa de direito ao depositante; a outorga da exclusividade depende da expedição do Certificado de Registro de Marca pelo INPI, a teor do artigo 129 da Lei n. 9.279, de 14-5-1996" (Apelação Cível n. 2006.009379-7, de Timbó, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-8-2010). 2 - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-SC - Apelação Cível: 0004602-52.2012.8.24.0072, Relator.: Dinart Francisco Machado, Data de Julgamento: 03/12/2019, Segunda Câmara de Direito Comercial) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA. INPI. NOME DE FANTASIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. O simples pedido de registro de marca junto ao INPI não outorga exclusividade no uso da marca, pois implica mera expectativa de direito. 2 . Salienta-se que o interessado em ser titular de determinada marca deve pleitear a proteção que confere a lei. Antes disso, detém o titular do depósito do pedido de registro de marca mera expectativa de direito. 3. Reprodução indevida de nome marca que não restou comprovada. Hipótese em que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, forte o disposto no art. 373, I, do CPC. Ação julgada improcedente. Manutenção. 4. Sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS - AC: 70074332420 RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 30/08/2017, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/09/2017) (destaquei) Dessa forma, não há que se falar em direito de precedência da apelante, uma vez que a titularidade da apelada sobre a marca que já se devidamente registrada. De outro giro, verifica-se que a parte requerida apelante sustenta que a manutenção da sentença lhe acarretará dano inverso, pois já atua no mercado há quase duas décadas sob a marca impugnada. Contudo, o prejuízo advindo da necessidade de alteração de nome empresarial não se sobrepõe ao direito legalmente protegido da parte autora apelada. O uso indevido da marca gera concorrência desleal, conforme previsto no artigo 195, inciso III, da LPI, sendo plenamente legítima a pretensão da apelada de proteger seu nome empresarial. Além disso, os efeitos deletérios do uso indevido extrapolam o interesse das partes, atingindo o direito do consumidor à informação clara e precisa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto, mantendo incólume a sentença recorrida. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, na demanda principal, MAJORO a verba honorária devida de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto.” Como se vê do voto acima transcrito, todos os argumentos relevantes suscitados pelas partes foram fundamentadamente decididos, de modo que evidencia-se manifesta a pretensão da parte embargante em rediscutir questões já apreciadas, com um nítido propósito de reexame da matéria, o que não se admite nas vias estreitas dos embargos declaratórios. A propósito, o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO – COBRANÇA DE MULTA – FRAUDE NO HIDRÔMETRO – APURAÇÃO UNILATERAL – CULPA DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS – OMISSÃO E ERRO MATERIAL – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – AMBOS OS EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida” (TJ-MT 00206942520168110041 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) (destaquei) De outra feita, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp nº. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada no julgado embargado, os quais, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Deste modo, não há falar em qualquer vício a ser sanado, de modo que, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, valendo destacar ainda que o descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. Ainda que assim não fosse, o entendimento consolidado deste Sodalício e também dos Superiores, é no sentido de que quanto ao prequestionamento da matéria, de acordo com o art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere inexistente erro, omissão, contradição ou obscuridade. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – ART. 1.023, DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Conforme a jurisprudência do c. STJ, a petição do embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, não preenche os requisitos de admissibilidade, impondo o não conhecimento do recurso. In casu, a parte embargante deixou de indicar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão, não se desincumbindo do disposto no art. 1.023, do CPC. Os embargos de declaração, mesmo sendo aviado com o fim específico de pré-questionamento, deve embasar-se nas hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, não se prestando ao reexame da causa, ressalvado o disposto no art. 1.025, do aludido diploma processual.” (N.U 1013945-25.2021.8.11.0000, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/07/2023, Publicado no DJE 11/07/2023) (destaquei) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1003457-05.2023.8.11.0044

ID: 256600293

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003457-05.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACACIA AUTO PECAS LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO GARIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON MOLEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003457-05.2023.8.11.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Marca, Efeitos] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003457-05.2023.8.11.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Marca, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ACACIA AUTO PECAS LTDA - CNPJ: 21.380.209/0001-06 (EMBARGADO), FABIO GARIBE - CPF: 259.085.578-89 (ADVOGADO), RAMON MOLEZ NETO - CPF: 214.023.778-19 (ADVOGADO), M. CARVALHO BISCO - CNPJ: 07.529.123/0001-63 (EMBARGANTE), WISTON CRISTALDO GOMES CHAVES - CPF: 569.584.551-34 (ADVOGADO), ANA FLAVIA VIEIRA BARBOSA - CPF: 037.274.271-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA – PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE DE PARTE REJEITADAS – MÉRITO – REGISTRO DE MARCA NO INPI – USO INDEVIDO POR TERCEIRO – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO ENTRE CONSUMIDORES – DIREITO DE EXCLUSIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Embargos de declaração rejeitados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1003457-05.2023.8.11.0044 EMBARGANTE: M. CARVALHO BISCO EPP EMBARGADA: ACÁCIA AUTO PEÇAS LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, desproveu apelo interposto pela parte embargante, mantendo a sentença recorrida. Em suma, o embargante aponta que há contradição porque “evidente a ausência do registro de marca da Embargada na classificação 35, o que a Embargada possui é somente uma expectativa do direito que conforme fundamentado pela nobre Desembargadora Relatora e destacado no início desta peça, trata-se de mera expectativa caracterizada pelo pedido de registro protocolado no INPI, e esta mera expectativa, não pode outorgar à Embargada exclusividade que está sendo garantida pela manutenção da r. sentença com o r. acórdão ora embargado, já que o que traz o direito é o certificado de registro de marca e não a análise dos CNAI do CNPJ das partes” (sic). Sustenta que deve haver “a reforma do Acórdão proferido, uma vez que este apresenta evidente contradição, já que a Lei 9.279/96 é clara ao estabelecer que propriedade se adquire pelo registro validamente expedido na classificação reivindicada e não sendo a Embargada uma marca de alto renome, não se encaixa na única exceção possível do princípio da especialidade e não possuindo a Embargada o certificado de registro devidamente expedido na classificação 35, estando seu processo de pedido de registro de marca pendente de análise pelo INPI da mesma forma que a Embargante, possui somente uma expectativa de direito, não possuindo a exclusividade que lhe garante o direito de exigir a não utilização da marca, conforme explanado no Acordão, devendo, portanto, ser sanada a contradição para reformar integralmente a r. sentença” (sic); há dispositivos prequestionados. Pede “que os presentes Embargos de Declaração SEJAM CONHECIDOS E PROVIDOS, para que a decisão embargada seja modificada, sanada a CONTRADIÇÃO e com isso, ser integralmente reformada a r. sentença para ser julgada totalmente improcedente” (sic). Contrarrazões no Id. 276718871 pela rejeição do recurso. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar alegados vícios no acórdão assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA – PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE DE PARTE REJEITADAS – MÉRITO – REGISTRO DE MARCA NO INPI – USO INDEVIDO POR TERCEIRO – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO ENTRE CONSUMIDORES – DIREITO DE EXCLUSIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. O registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) confere ao titular o direito exclusivo de utilizá-la em todo o território nacional, nos termos do artigo 129 da Lei nº. 9.279/96, impedindo terceiros de fazerem uso indevido da mesma ou de sinais distintivos que possam gerar confusão no mercado. O princípio da especialidade, embora limite a proteção marcária às classes para as quais o registro foi concedido, não impede a repressão ao uso indevido por terceiros que atuam em segmentos correlatos, notadamente quando há possibilidade de induzimento do consumidor a erro. Comprovado que a parte autora é detentora do registro da marca "Acácia Auto Peças" desde 1992 e que a parte requerida utilizava a expressão "Acácia" sem o devido registro no mesmo ramo de atividade, restou caracterizada a violação ao direito de exclusividade e a concorrência desleal. O simples pedido de registro de marca pelo requerido junto ao INPI não lhe confere direito de precedência sobre a parte já titular do registro há décadas, uma vez que apenas o registro deferido pelo INPI gera direitos e obrigações oponíveis a terceiros. A existência de afinidade entre as atividades das partes e o potencial de confusão entre os consumidores justificam a proteção marcária, conforme jurisprudência. Apelação desprovida. Sentença mantida. Honorários majorados.” Todavia, razão alguma assiste a parte embargante, eis que consta do acórdão toda a convicção que resultou na conclusão jurídica adotada no julgado embargado, mediante análise acurada dos documentos e argumentos que compõe o caderno processual. A propósito, colaciono o voto desta relatora condutor da conclusão do acórdão retro nos seguintes termos: “VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: (...) Pois bem. A preliminar de inadmissibilidade da apelação, levantada nas contrarrazões, deve ser afastada. Embora os argumentos apresentados pela apelante sejam essencialmente os mesmos da contestação, verifica-se que houve impugnação específica aos fundamentos da sentença, respeitando o princípio da dialeticidade recursal, previsto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Assim, REJEITO a preliminar ofensa à dialeticidade recursal. Da mesma forma, deve ser REJEITADA a prejudicial da ilegitimidade de parte levantada pela recorrente, na medida em que, tal como bem consignado pela sentenciante monocrática, “sendo a autora interessada jurídica em solicitar a inutilização da marca de forma indevida pela requerida, esta tem interesse processual para o ajuizamento da presente ação” (sic). A questão também será melhor analisada no mérito. Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do mérito. Na seara de análise de mérito da insurgência recursal, infere-se que não deve prosperar. A Lei da Propriedade Industrial (LPI - Lei nº. 9.279/1996) dispõe, em seu artigo 129, que a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido pelo INPI, assegurando ao titular o uso exclusivo em todo o território nacional. Veja: "Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148." Além disso, o artigo 130 da LPI confere ao titular do registro a prerrogativa de zelar pela integridade material e reputação da marca, bem como impedir o uso indevido por terceiros. Confira sua redação: "Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de: I - ceder seu registro ou pedido de registro; II - licenciar seu uso; III - zelar pela sua integridade material ou reputação." No caso em análise, verifica-se que a parte autora apelada detém registro da marca “Acácia Auto Peças” desde 1992, sendo titular exclusiva do direito de uso. Esse fato, por si só, torna inviável o argumento da parte requerida apelante quanto à possibilidade de coexistência de marcas semelhantes, pois o direito ao uso exclusivo da marca já se encontra consolidado e protegido pelo ordenamento jurídico. A apelante fundamenta sua defesa no princípio da especialidade, alegando que sua marca estaria registrada em classe distinta da utilizada pela apelada, o que viabilizaria a convivência pacífica dos signos. Entretanto, essa tese não se sustenta no presente caso. O princípio da especialidade, previsto na LPI, estabelece que o registro de uma marca confere direito de uso exclusivo apenas no segmento de atuação em que foi concedido o registro. Contudo, a especialidade não é absoluta e deve ser interpretada à luz da possibilidade de confusão e associação indevida entre os consumidores. Com efeito, quando a marca registrada é amplamente reconhecida em um segmento de mercado e o uso de uma marca semelhante pode gerar confusão ou associação indevida, a proteção se estende além da classificação formal do INPI. Além disso, o próprio INPI, ao examinar casos de conflito entre marcas, considera não apenas a classificação formal, mas também a afinidade entre os produtos ou serviços e o risco de confusão entre os consumidores. No caso dos autos, observa-se que as empresas atuam no mesmo ramo mercadológico (comércio de peças automotivas), o que reforça a possibilidade de associação indevida e desvio de clientela. A propósito, mutatis mutandis: “PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. PROTEÇÃO DA MARCA. FINALIDADE. IMPEDIR USURPAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO PARASITÁRIO E DESVIO DE CLIENTELA. COLIDÊNCIA. PARÂMETROS. ANTERIORIDADE E ESPECIALIDADE. EVITAR DÚVIDA ENTRE USUÁRIOS. REGISTRO INPI. CLASSES DISTINTAS. MESMO RAMO DE ATIVIDADES . POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. USO INDEVIDO DA MARCA. CONFIGURADO. PROTEÇÃO . PRIMEIRO REGISTRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . A proteção da marca tem como finalidade impedir a usurpação, o proveito econômico parasitário e o desvio desleal de clientela, além de evitar confusão do consumidor quanto à procedência do produto/serviço, sendo despiciendo o efetivo equívoco do consumidor. Nesse sentido o entendimento do STJ: [...] 4. Tanto o nome empresarial quanto a marca gozam de proteção jurídica com dupla finalidade: por um lado, ambos são tutelados contra usurpação e proveito econômico indevido; por outro, busca-se evitar que o público consumidor seja confundido quanto à procedência do bem ou serviço oferecido no mercado. 5. O art . 124, V, da Lei de Propriedade Industrial estabelece situação que enseja a recusa da concessão do registro marcário pelo órgão competente: quando se constatar que a reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome empresarial previamente registrado por terceiros possa causar confusão ou associação indevida no público consumidor (hipótese dos autos). 6. Para a tutela da Lei 9.279/96, basta a possibilidade de confusão, não se exigindo prova de efetivo engano por parte de clientes ou consumidores específicos . Precedente. [...] RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.? (REsp 1867230/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 19/08/2021 - grifo nosso) 2. A aferição de eventual colidência entre marcas não fica restrita à análise do critério da anterioridade e do princípio da especialidade, sendo imprescindível examinar também a necessidade de obstar erro, dúvida ou confusão entre os usuários. 3. No caso dos autos, a autora comprovou que seu registro no INPI é classe NCL (11) 37 (ID 50005964 - Pág. 1), mesma classe da ré, conforme primeiro pedido de registro de marca depositado por esta (n.º 922888558 - ID 50006003 - Pág. 3). Além disso, o próprio INPI indeferiu este primeiro pedido de registro de marca, cujos fundamentos da decisão impõe-se transcrever:? A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do art. 124 do LPI: Processo 314845411 (Dinamize Engenharia). [...] O sinal em exame imita o elemento figurativo da marca registrada da Opoente, visando assinalar serviços que são do mesmo segmento de mercado (serviços de construção civil), sendo capaz e gerar confusão ou associação indevida no público consumidor, conforme disposto nos itens 5.11.1, 5.11.2, 5.11.3 do Manual de Marcas. [...] Adicionalmente, tendo em vistas as provas apresentadas nos autos, indefere-se este pedido e registro com base no inciso XXIII do art. 124 da LPI. Foi comprovada a indispensável conformidade aos pressupostos refletidos no parecer complementar à nota INPI/PROC/DICONS/nº 529/04. A opoente trouxe aos autos comprovação de que a oposta fora notificada pelo uso indevido de sua marca, em dar anterior à do depósito do pedido de exame. Outrossim, a oposta apresentou contranotificação, comprovando-se nos autos o conhecimento prévio entre as partes. Tendo em vista os argumentos explicados no parágrafo anterior, conclui-se que a eventual convivência das marcas cotejadas deverá suscitar confusão ou associação pelo consumidor médio quanto à sua procedência, conforme disposto no item 5.11.4 do Manual de Marcas.? (destaquei - ID 50005970 - Pág. 2). Reconhecida, assim, pela própria autarquia responsável pelo registro das marcas, a inegável identidade de atividades desenvolvidas pelas partes e a similitude entre os elementos figurativos das marcas das partes envolvidas, com real possibilidade de confusão entre consumidores, proveito econômico parasitário e/ou desvio desleal de clientela alheia - motivadores à proteção da marca, nos termos da Lei n.º 9.279/1996. 4. De outro lado, quanto à mudança da ?logomarca? que ocasionou novo depósito de marca (n.º 926538543), verifica-se que o INPI ainda não examinou o novo pedido da ré . Não obstante, ainda que a ré tenha alterado o sinal identificador de sua marca, alegando que a letra ?D? estilizada teve suas bordas curvadas e que há outros sinais distintivos (nome e tipografia diferentes e ?tag line? dupla - ID 50005999 - Pág. 1), alteração da cor (anteriormente preta e branca) para tons de azul, observa-se entre os sinais identificadores (ID 50005999 - Pág. 1) que ?salta aos olhos? a semelhança, mesmo após a mudança da letra identificadora para ?bordas arredondadas?. Isso porque a mudança do formato veio acompanhada da mudança de cores para tons de azuis, extremamente parecidos com os tons de azul empregados no elemento figurativo ?D? da marca da parte autora . Essa semelhança é ainda mais explícita no cotejo das páginas das redes sociais das partes (ID 50005959 - Pág. 6). 6. Assim, em que pese os argumentos do requerido e os fundamentos adotados pelo Juízo de origem, a identidade de classes dos pedidos de registro no INPI e a similitude do conjunto-imagem denota a ocorrência de associação de ideias ou confusão no mercado consumidor e, por conseguinte, de usurpação, proveito econômico parasitário e/ou desvio desleal de clientela alheia - motivadores à proteção da marca, nos termos da Lei n.º 9.279/1996. 7. Ante essas considerações, inviável a convivência entre as marcas em comento, devendo-se resguardar o direito de proteção em favor do seu legítimo proprietário, aquele que primeiro o registrou . Nesse sentido: ?[...] 4. No caso em apreço, as marcas 'Metro', 'Metrô News' e 'Jornal do Metrô' possuem semelhança gráfica, atuam no mesmo segmento mercadológico, utilizam o mesmo meio de distribuição e visam o mesmo público, o que evidencia a possibilidade de confusão ou associação entre as marcas. 5. Na hipótese de colidência entre marcas deve prevalecer aquela que foi registrada primeiro . 6. Recurso especial não provido.? (REsp 1911946/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 09/03/2021 - grifo nosso) . 7. Impositivo, pois, o acolhimento dos pedidos iniciais relacionados às obrigações de fazer e não fazer, incumbindo à ré se abster do uso do sinal ?D? como nome empresarial, título de estabelecimento, marca e domínio, ou qualquer outro que reproduza ou imite a marca MISTA registrada ?DINAMIZE? com o sinal ?D?® da Requerente, em todo e qualquer meio que possa dar ensejo a concorrência desleal, confusão ou associação indevida, seja em sites, domínio, redes sociais e demais mídias, materiais publicitários, notas fiscais, impressos em geral. 8. A jurisprudência desta Corte tem se orientado - na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - no sentido de que, nas hipóteses de conduta abusiva consistente no uso indevido de marca capaz de gerar confusão, induzindo em erro o consumidor, os danos materiais e morais são presumidos . Precedentes: AgInt no AREsp 1674179/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020; Acórdão 1299324, 07315962520198070001, Relator.: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/11/2020; Acórdão 1193578, 07206840320188070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 26/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada) . 9. Ainda, quanto ao tema, destaca-se, ainda o teor do enunciado n.º 551 - VI Jornada de Direito Civil/CJF: ?Nas violações aos direitos relativos a marcas, patentes e desenhos industriais, será assegurada a reparação civil ao seu titular, incluídos tanto os danos patrimoniais como os danos extrapatrimoniais.? 10 . No caso, comprovadas pelo autor as despesas com envio da notificação extrajudicial e para defesa perante o INPI, além do pagamento de custas cartorárias (ID 50005961, 50005965, 50005969 - Pág.9, 50005971, 50005977, 50005980, 50005982 - Pág. 2), faz jus ao ressarcimento dessas despesas no valor de R$ 6.330,80 (ID 50005959 - Pág . 28). 11. Quanto as despesas referentes aos honorários advocatícios contratuais, essas são da responsabilidade de quem contratou tais serviços, ainda mais no caso dos Juizados Especiais, pois a Lei 9.099/95, outorgou à parte a capacidade postulatória, motivo pelo qual mostra-se ilegítima a pretensão de ressarcimento dos honorários contratuais pagos ao advogado que atuou na causa dos Juizados Especiais . Precedente: Processo 20110111551323ACJ DF; Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES; DJU: 23/08/2012 Pág. 235. 12. A fixação do valor devido a título de danos morais deve levar em consideração os princípios gerais da prudência, bom senso, razoabilidade e proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de modo a atender ao caráter compensatório e, ao mesmo tempo, desestimular a prática de novas condutas, sem equiparação com eventual prejuízo econômico . No caso, atento a essas diretrizes, tenho como justo e suficiente o valor de indenização por danos extrapatrimoniais em R$ 8.000,00, quantia capaz de compensar a afetação e confusão gerada com a marca distintiva da empresa requerente parte autora. 13. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA condenar a parte ré a: a) se abster do uso do sinal ?D? como nome empresarial, título de estabelecimento, marca e domínio, ou qualquer outro que reproduza ou imite a marca MISTA registrada ?DINAMIZE? com o sinal ?D?® da Requerente, em todo e qualquer meio que possa dar ensejo a concorrência desleal, confusão ou associação indevida, seja em sites, domínio, redes sociais e demais mídias, materiais publicitários, notas fiscais, impressos em geral; b) pagar à autora o valor de R$ 6 .330,80 (seis mil trezentos e trinta reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, e o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de reparação por danos extrapatrimoniais. 14. Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9 .099/95. 15. Nos termos do art. 55 da lei nº 9 .099/95, sem condenação em custas adicionais, nem honorários advocatícios, dada a ausência de recorrente vencido.” (TJ-DF 0714936-66.2023.8 .07.0016 1784599, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Data de Julgamento: 13/11/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/11/2023) (destaquei) “EMPRESARIAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA APIVEN. COLIDÊNCIA. ANTERIORIDADE REGISTRAL DA MARCA HAPPYVEN. MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO. POSSIBILIDADE DE INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR A ERRO OU CONFUSÃO ENTRE AS MARCAS. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. - Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. A controvérsia trazida a julgamento é aferível diante do quanto exposto nos processos administrativos colacionados em confronto com as normas técnicas contidas no Manual de Marcas do INPI. Sendo dispensável a prova técnica, a instrução do feito se mostra suficiente à análise e julgamento do recurso interposto - A marca "APIVEN" reproduz em parte o signo da marca "HAPPYVEN" e ambas as marcas atuam no mesmo segmento de mercado, haja vista que, conforme perfeitamente delineado na r . sentença, "o"HAPPYVEN"teve o registro deferido igualmente na classe 3 - CREMES COSMÉTICOS, LOÇÕES E ÓLEOS COSMÉTICOS PARA O TRATAMENTO E CUIDADOS DAS PERNAS, PREPARADO COMPLEMENTAR PARA O TRATAMENTO DE DOENÇAS VENOSAS (COSMÉTICOS)". - Dada a alta similaridade entre os signos, a coexistência dos registros de "APIVEN" e "HAPPYVEN", no mesmo campo de atuação no mercado, poderia implicar em efetiva e inconteste confusão ou associação entre as marcas, aos consumidores, na hora da compra dos produtos - Não merece prosperar a alegação da recorrente quanto à ausência de anterioridade de registro, em razão de ter sido deferido, em 3/2/2015, o registro da marca "CREME APIVEN", quando já havia sido registrada a marca "HAPPYVEN", em 22/5/2012. Após o deferimento do registro da marca "CREME APIVEN", em 3/2/2015, a autora deixou de cumprir obrigação legal estabelecida no art. 162 da LPI, não efetuando o recolhimento da taxa de expedição do certificado, o que levou o feito ao arquivamento e a impediu de adquirir o seu direito - O fato de a Administração, no primeiro requerimento, não ter identificado colidência da marca "APIVEN" em relação à "HAPPYVEN" já registrada, não a impede que, em uma nova análise realizada no segundo requerimento, constate a ocorrência da hipótese contida no art . 124, XIX, da LPI e conclua de forma diversa. - Se é facultado à Administração anular seus próprios atos, quando ilegais, com maior razão, é-lhe possível, ou até mesmo devido, atuar preventivamente, evitando-lhes a edição - Mantida a sentença recorrida. - Em razão da sucumbência recursal, instituída no artigo 85, § 11, do CPC/2015, desprovido o apelo, os honorários fixados na sentença devem ser majorados em 2%. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação da parte autora desprovida.” (TRF-3 - ApCiv: 5007715-25.2019.4.03.6110 SP, Relator.: ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 29/02/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 05/03/2024) (destaquei) “APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. REPRODUÇÃO PARCIAL DE ELEMENTO DISTINTIVO DE MARCA PREVIAMENTE REGISTRADA (ANTERIORIDADE). CLASSES DISTINTAS, MAS EM RAMOS MERCADOLÓGICOS IDÊNTICOS. COLIDÊNCIA. CONFUSÃO ENTRE OS CONSUMIDORES. ART. 124, XIX, da Lei nº 9.279/1996. DIREITO DE EXCLUSIVIDADE. CANCELAMENTO DE REGISTRO. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. PRESCINDIBILIDADE. - A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXIX, estabelece que “a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à proteção das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos”. A lei nº 9.279/1996, em consonância com a Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial (CUP), da qual o Brasil é signatário, regula o Sistema de Propriedade Industrial, garantindo proteção aos direitos relativos à propriedade industrial por meio de concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade, concessão de registro de desenho industrial, concessão de registro de marca, repressão às falsas indicações geográficas e repressão à concorrência desleal - A efetivação do direito à proteção das marcas se dá por meio do registro (sistema atributivo) junto ao órgão competente (Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI) e da garantia de exclusividade, e se justifica em razão da relevância econômica que esse bem imaterial possui, capaz de agregar ao valor objetivo de um determinado produto ou serviço aspectos sociais e emocionais, provenientes de sua identificação com o consumidor ao longo do tempo. Portanto, a marca não se restringe ao signo que a identifica, mas à sua efetiva capacidade de singularizar um produto ou serviço a ela associado, sendo esse o fundamento a justificar sua proteção, que será conferida àquele que primeiro efetuar o depósito do pedido de registro junto ao INPI (princípio da anterioridade) - A exclusividade para uso da marca ficará restrita, em regra, ao âmbito do segmento econômico de atuação do requerente (princípio da especialidade), observada a Classificação Internacional de Produtos e Serviços de Nice (NCL), adotada pelo INPI - A garantia de proteção da marca se estende por todo o território do país em que houve a solicitação do registro (princípio da territorialidade), exceto quando se tratar de “marca notoriamente conhecida” - Embora seja possível a utilização de qualquer sinal (nomes, desenhos, palavras, numerais, letras, etc.) para identificação de produtos ou serviços, a legislação brasileira confere proteção apenas aos sinais distintivos visualmente perceptíveis (art . 122, da Lei nº. 9.279/1996), sendo estes, portanto, suscetíveis de registro como marca. De outro lado, a mesma Lei 9 .279/1996 elenca em seu art. 124, sinais que não serão passíveis de registro, seja por razões voltadas à proteção do interesse público, seja para a preservação do interesse de terceiros - Considerados os elementos que formam a marca, ela poderá ser apresentada nas formas (i) “nominativa”, quando se constituir apenas por palavras ou combinação de letras e algarismos, sem vinculação a elementos gráficos (fonte, cor, estilo, etc.), (ii) “figurativa”, apresentando exclusivamente símbolo ou imagem tratada graficamente, (iii) “mista”, composta pela combinação de elementos nominativos e figurativos, ou ainda (iv) “tridimensional”, constituída pelo formato do objeto (forma plástica), desde que distinto da forma inerente à sua própria natureza - Quanto ao grau de distintividade da marca, ou à capacidade de se diferenciar, do ponto de vista fonético, gráfico e ideológico, de outras marcas que identifiquem produtos ou serviços idênticos ou semelhantes, afastando a possibilidade de confusão ou associação equivocada pelo consumidor, o direito de exclusividade de uso só será garantido às marcas capazes de individualizar um serviço ou produto de outros de natureza idêntica, sem que haja colidência entre termos ou signos já registrados - No caso dos autos, a parte autora, F. Maciel da Silva Tosa, depositou a marca “FÃ DO BICHO PET SHOP VETERINÁRIA” em 05/08/2016, tendo obtido o respectivo registro em 29/05/2018, deparando-se, posteriormente, com o uso da marca “FÃ DO BICHO” reivindicada pela ré DC Marchi Guedes – ME junto ao INPI mediante depósito datado de 21/11/2019 - Embora no aspecto figurativo haja divergência expressiva na forma de apresentação das marcas, a obtenção de registro para marca mista exige a verificação da distintividade em relação ao elemento fonético/verbal, principalmente por se tratar, no caso concreto, de empresas que atuam preponderantemente no setor de serviços, no qual a apresentação visual não dispõe de apresentação tão ostensiva como as embalagens de produtos. Nesse ponto, a expressão “FÃ DO BICHO”, utilizada pela ré, ora apelante, corresponde à reprodução do principal elemento distintivo (evocativo/sugestivo) da marca “FÃ DO BICHO PET SHOP VETERINÁRIA”, já que o complemento “PET SHOP VETERINÁRIA” sequer seria passível de registro pelo seu caráter meramente descritivo - No que concerne ao princípio da especialidade, a parte ré obteve o registro na classe NCL (11) 44 (clínica veterinária), enquanto a autora já possuía registro na classe NCL (10) 35 (comércio de alimentos para animais; comércio de animais vivos; comércio de artigos para animais; comércio de preparações veterinárias; serviços de agências de importação-exportação), sendo que ambas exploram exatamente as mesmas atividades mercadológicas, o que autoriza a proteção exclusiva à marca mais antiga. Registre-se que ficou demonstrado que a coexistência das marcas tem gerado confusão entre os consumidores, ou associação indevida a seus efetivos titulares (direcionamento indevido, para seu estabelecimento, de exames realizados por laboratórios de análises clínicas a pedido da apelante; cobrança, por terceiros, de dívidas contraídas pela apelante; entregas de mercadoria por engano; recebimento de mensagens equivocadas nas redes sociais; recebimento – e necessidade de restituição – de valores pagos por serviços prestados pela concorrente). Ademais, a pesquisa, na internet, pela expressão “FÃ DO BICHO” tem como resultado uma relação extensa de resultados envolvendo redes sociais, vídeos, anúncios e outros conteúdos, sem que seja possível antever, em boa parte deles, se as informações se referem a “FÃ DO BICHO PET SHOP VETERINÁRIA” (São José do Rio Preto) ou a “FÃ DO BICHO” (Barretos/SP), o que reforça o potencial de confusão entre as marcas, impeditiva da coexistência de ambas, nos termos do art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/1996 - Caracterizado o direito ao recebimento de indenização por danos morais pela empresa autora em razão da violação do direito de uso exclusivo da marca pela ré, que deverá, contudo, ser reduzido para se adequar aos transtornos descritos nos autos -Recurso provido em parte apenas para redução do valor fixado a título de dano moral.” (TRF-3 - ApCiv: 50006944020214036138 SP, Relator.: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 08/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/08/2024) (destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO – PROPRIEDADE INDUSTRIAL – IMPROCEDÊNCIA – UTILIZAÇÃO DE MARCA SIMILAR À DE PROPRIEDADE DA AUTORA – INVIABILIDADE – PROTEÇÃO CONFERIDA PELO REGISTRO NO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI – ABRANGÊNCIA NACIONAL – POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL – ABSTENÇÃO DE USO – DANO MATERIAIS E MORAIS – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A proteção às marcas é assegurada pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXIX, bem como pela Lei nº. 9.297/1996, artigo 124, inciso XIX, o qual veda, terminantemente, qualquer designação que possa confundir ou iludir o consumidor, a fim de preservar a utilização da marca em favor do seu titular, que trabalhou para consolidá-la no mercado. Comprovado que a grafia, as cores, e os sinais visuais entre as marcas das litigantes são muito semelhantes e capazes de confundir o consumidor na escolha dos produtos comercializados por ambas, as quais atuam no mesmo ramo (vestuário em geral) e possuem comércio virtual, resta configurada a violação da marca de propriedade da autora. Não há falar-se em indenização por perdas e danos se a parte postulante não descreve com precisão e tampouco comprova os prejuízos experimentados. O uso indevido da marca não gera presunção ipso facto de lesão ao patrimônio imaterial da empresa, devendo esse ser devidamente comprovado. Precedente do STJ. 3ª Turma - REsp 1174098/MG.” (N.U 0011200-59.2012.8.11.0015, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/03/2016, Publicado no DJE 05/04/2016) (destaquei) Ademais, a parte apelante também invoca o artigo 129, §1º, da LPI, que assegura direito de precedência ao registro para aquele que de boa-fé já usava a marca há pelo menos seis meses antes do depósito. No entanto, tal argumento não prospera, na medida em que essa proteção não é absoluta e não prevalece sobre um registro já consolidado e legalmente protegido na forma da Lei de Propriedade Industrial, conforme anteriormente exposto. De outra feita, na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora apelada possui registro da marca desde 1992, enquanto a parte requerida apelante apenas protocolou pedido de registro em 2023. Além disso, o uso isolado da marca, sem registro, não confere direito absoluto de exclusividade, sendo mera expectativa de direito, conforme reiterada jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC/1973. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1 - USO DE MARCA E SINAIS IDENTIFICADORES. EMPRESAS QUE ATUAM NO SEGMENTO DE TELECOMUNICAÇÃO. EMPRESA AUTORA DETENTORA DA MARCA "UNETVALE". INTENTO DE FAZER CESSAR O USO DA MARCA "UNETT" PELA EMPRESA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE O REGISTRO DEFINITIVO DA MARCA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE PROTEÇÃO INDUSTRIAL - INPI. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 333, I, DO CPC/1973 (VIGENTE À ÉPOCA). HIPÓTESE EM QUE A DEMONSTRAÇÃO DO DEPÓSITO DO PEDIDO DE REGISTRO JUNTO AO INPI CONFERE MERA EXPECTATIVA AO DIREITO DE EXCLUSIVIDADE. EXEGESE DO ART. 129 DA LEI N. 9.279/1996. PRECEDENTES. ADEMAIS, NO CURSO DA TRAMITAÇÃO DESTE APELO O INPI VEIO A INDEFERIR DE FORMA DEFINITIVA, APÓS RECURSO, O REGISTRO DA MARCA "UNETVALE" REQUERIDO PELA AUTORA/APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O depósito do pedido de registro da marca, no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, confere mera expectativa de direito ao depositante; a outorga da exclusividade depende da expedição do Certificado de Registro de Marca pelo INPI, a teor do artigo 129 da Lei n. 9.279, de 14-5-1996" (Apelação Cível n. 2006.009379-7, de Timbó, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-8-2010). 2 - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-SC - Apelação Cível: 0004602-52.2012.8.24.0072, Relator.: Dinart Francisco Machado, Data de Julgamento: 03/12/2019, Segunda Câmara de Direito Comercial) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA. INPI. NOME DE FANTASIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. O simples pedido de registro de marca junto ao INPI não outorga exclusividade no uso da marca, pois implica mera expectativa de direito. 2 . Salienta-se que o interessado em ser titular de determinada marca deve pleitear a proteção que confere a lei. Antes disso, detém o titular do depósito do pedido de registro de marca mera expectativa de direito. 3. Reprodução indevida de nome marca que não restou comprovada. Hipótese em que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, forte o disposto no art. 373, I, do CPC. Ação julgada improcedente. Manutenção. 4. Sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS - AC: 70074332420 RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 30/08/2017, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/09/2017) (destaquei) Dessa forma, não há que se falar em direito de precedência da apelante, uma vez que a titularidade da apelada sobre a marca que já se devidamente registrada. De outro giro, verifica-se que a parte requerida apelante sustenta que a manutenção da sentença lhe acarretará dano inverso, pois já atua no mercado há quase duas décadas sob a marca impugnada. Contudo, o prejuízo advindo da necessidade de alteração de nome empresarial não se sobrepõe ao direito legalmente protegido da parte autora apelada. O uso indevido da marca gera concorrência desleal, conforme previsto no artigo 195, inciso III, da LPI, sendo plenamente legítima a pretensão da apelada de proteger seu nome empresarial. Além disso, os efeitos deletérios do uso indevido extrapolam o interesse das partes, atingindo o direito do consumidor à informação clara e precisa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto, mantendo incólume a sentença recorrida. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, na demanda principal, MAJORO a verba honorária devida de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto.” Como se vê do voto acima transcrito, todos os argumentos relevantes suscitados pelas partes foram fundamentadamente decididos, de modo que evidencia-se manifesta a pretensão da parte embargante em rediscutir questões já apreciadas, com um nítido propósito de reexame da matéria, o que não se admite nas vias estreitas dos embargos declaratórios. A propósito, o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO – COBRANÇA DE MULTA – FRAUDE NO HIDRÔMETRO – APURAÇÃO UNILATERAL – CULPA DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS – OMISSÃO E ERRO MATERIAL – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – AMBOS OS EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida” (TJ-MT 00206942520168110041 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) (destaquei) De outra feita, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp nº. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada no julgado embargado, os quais, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Deste modo, não há falar em qualquer vício a ser sanado, de modo que, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, valendo destacar ainda que o descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. Ainda que assim não fosse, o entendimento consolidado deste Sodalício e também dos Superiores, é no sentido de que quanto ao prequestionamento da matéria, de acordo com o art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere inexistente erro, omissão, contradição ou obscuridade. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – ART. 1.023, DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Conforme a jurisprudência do c. STJ, a petição do embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, não preenche os requisitos de admissibilidade, impondo o não conhecimento do recurso. In casu, a parte embargante deixou de indicar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão, não se desincumbindo do disposto no art. 1.023, do CPC. Os embargos de declaração, mesmo sendo aviado com o fim específico de pré-questionamento, deve embasar-se nas hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, não se prestando ao reexame da causa, ressalvado o disposto no art. 1.025, do aludido diploma processual.” (N.U 1013945-25.2021.8.11.0000, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/07/2023, Publicado no DJE 11/07/2023) (destaquei) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 5035043-02.2024.8.08.0024

ID: 333492958

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035043-02.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIO FIRMIANO BATISTA DONDONI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PHILLIPE ZANOTTI DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5035043-02.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELIO FIRMIANO BATISTA DONDONI REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ELIO FIRMIANO BATISTA DONDONI em face de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, conforme petição inicial de id nº 49296397 e seus documentos subsequentes. Alega a parte autora, em síntese, que: (a) foi condenado criminalmente em 2013, tendo sua pena integralmente cumprida e a punibilidade extinta em 07/04/2020; (b) em 19/07/2024, foi surpreendido por agentes da Polícia Federal que cumpriram um mandado de prisão em seu desfavor, expedido em 13/11/2018 e não baixado do sistema judiciário; (c) permaneceu detido por aproximadamente 09 horas, das 13:30 às 22:00, sendo liberado por alvará de soltura na mesma data; (d) esta foi a segunda vez que foi preso indevidamente pelo mesmo mandado, sendo a primeira em 20/02/2019, ocasião em que já estava em regime aberto, e que gerou uma ação indenizatória anterior com condenação do Estado em R$ 1.000,00; (e) a prisão indevida causou-lhe constrangimento, vergonha e abalo emocional, além de prejuízo financeiro com a contratação de advogado. Em razão disso, requer a procedência da presente actio para que o Estado do Espírito Santo seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 90.000,00 (após aditamento da inicial no id nº 49415938) e por danos materiais no valor de R$ 4.000,00. Decisão no id nº 49324101, intimando a parte autora para se manifestar sobre a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Emenda à inicial apresentada no id nº 49415938, majorando o pedido de danos morais para R$ 90.000,00 e atribuindo à causa o valor de R$ 94.000,00. Decisão no id nº 49505157, recebendo a emenda à inicial, deferindo a gratuidade de justiça e determinando a citação da parte requerida. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação acompanhada de documentos, constantes no id nº 51213123, oportunidade em que rechaça a pretensão da parte autora, alegando, em síntese, a legalidade do ato e o estrito cumprimento do dever legal dos agentes, a inexistência do dever de indenizar por ausência de ato ilícito ou má-fé, a não subsunção dos fatos às hipóteses constitucionais de indenização por prisão, a ausência de comprovação do dano moral e material, a inexistência de nexo causal e a necessidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação de eventual indenização, com vedação ao enriquecimento ilícito. Réplica apresentada pela parte autora no id nº 51514808, reiterando as razões de fato e de direito constantes da exordial e refutando os argumentos da contestação, enfatizando a falha administrativa e a reincidência do erro estatal. Despacho no id nº 51792639, intimando as partes para saneamento cooperativo e especificação de provas. A parte requerida manifestou-se no id nº 52088557, informando não ter interesse em produzir provas e pugnando pelo julgamento antecipado da lide. A parte autora manifestou-se no id nº 52733843, informando não haver outras provas a serem produzidas além das já constantes nos autos. Despacho no id nº 61408093, declarando encerrada a fase de instrução probatória e intimando as partes para apresentação das razões finais escritas. Alegações finais apresentadas pela parte autora no id nº 62367408, reiterando os argumentos da inicial e réplica. O Estado do Espírito Santo apresentou petição no id nº 68193806, ratificando os termos da contestação e pugnando pela improcedência dos pedidos. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Com fulcro no artigo 355 e no artigo 370 do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido e passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que não vislumbro a necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, haja vista que os documentos apresentados são suficientes para elucidação da questão. Isto posto, prossigo. Sobre a matéria, importa salientar que o artigo 37, §6º, da Constituição Federal elenca, como regra, a responsabilidade objetiva da Administração Pública, materializada na chamada “Teoria do Risco Administrativo”, conforme verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O exame do dispositivo revela que a constituinte estabeleceu para todas as atividades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiro por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. Firmou, assim, o princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 17. ed., 1993. p. 558). Nesse sentido, para que surja a obrigação de indenizar o dano decorrente do ato lícito ou ilícito causado, basta a comprovação do ato administrativo, do dano e do nexo de causalidade entre eles, independente da culpa do agente ou má prestação do serviço público. No entanto, a adoção da responsabilidade objetiva pela Constituição Federal não impõe a assertiva de que o ente público é obrigado a indenizar todo e qualquer dano, cabendo a quem afirma ter sido lesado demonstrar a ocorrência dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Desse modo, o dever atribuído ao Poder Público de indenizar o particular em razão de danos provocados por condutas dos seus agentes estatais independe, a princípio, da demonstração de culpa, bastando a comprovação quanto à ocorrência do dano, da ação administrativa e da existência de nexo de causalidade entre os dois primeiros requisitos, competindo ao ente estatal demonstrar a existência de causa excludente de responsabilidade. Para que o Poder Público tenha o dever de indenizar, então, devem estar presentes os seguintes requisitos: ocorrência do dano patrimonial e/ou moral; ação ou omissão administrativa; nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão do servidor ou agente. Ressalta-se que a atividade administrativa a que se refere o dispositivo constitucional mencionado alhures engloba não apenas a conduta comissiva do ente federativo, mas, também, a omissiva, nos casos em que o Poder Público tem o dever legal de agir, porém se omite e causa dano a outrem. Importa destacar, ainda, que a jurisprudência pátria tem considerado que, nas hipóteses de omissão específica, quando o Poder Público sustenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso, a responsabilidade permanece como objetiva, de modo que somente nos casos em que a omissão é genérica, quando o dano decorre de ato de terceiro que o Poder Público não poderia impedir, ter-se-á hipótese de responsabilidade subjetiva (TJES, Apelação Cível nº 0023411-21.2011.8.08.0024, 24/Apr/2024; TJES, Remessa Necessária Cível nº 5002297-61.2022.8.08.0021, 25/Oct/2023; TJES, Apelação Cível nº 0029954-60.2014.8.08.0048, 15/Jun/2022). Por fim, é importante pontuar que o Poder Público poderá se eximir, no todo ou em parte, da responsabilidade que eventualmente lhe seja atribuída. Para tanto, deve demonstrar a ocorrência de caso fortuito, força maior e/ou culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Pois bem. No caso dos autos, o autor ajuizou a presente actio objetivando indenização em razão dos danos materiais e morais supostamente sofridos em razão da prisão, ocorrida em 19 de julho de 2024, em virtude de mandado de prisão expedido em 13 de novembro de 2018 e não baixado do sistema judiciário, mesmo após a extinção da sua punibilidade em 07 de abril de 2020. Embora a prisão tenha sido efetuada em cumprimento a um mandado que, formalmente, ainda constava como válido no sistema, a essência da controvérsia reside na falha administrativa do Estado em não providenciar a baixa do referido mandado, mesmo após a pena do autor ter sido integralmente cumprida e a punibilidade extinta em 07 de abril de 2020, conforme comprovado no id nº 49297159. Tal omissão, que permitiu uma segunda prisão indevida pelo mesmo mandado, , conforme comprovado id nº 49297158, configura uma conduta ilícita por parte da Administração Pública, gerando o dever de indenizar. A situação em apreço se distingue dos casos em que a prisão cautelar é devidamente fundamentada e a posterior absolvição não implica, automaticamente, em erro judiciário. Aqui, o mandado de prisão não deveria mais estar ativo, e sua manutenção no sistema, que levou à reiteração da privação indevida da liberdade do autor, configura um erro passível de responsabilização estatal. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXV, estabelece o dever do Estado de indenizar o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença, hipótese que, por analogia, se aplica à manutenção de mandado de prisão indevido após a extinção da punibilidade. O dano moral, em casos de privação indevida da liberdade, é considerado in re ipsa, ou seja, presume-se pela própria ocorrência do fato, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento subjetivo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (RESP n. 1.675.015/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 14/9/2017). In casu, o constrangimento, a vergonha e o abalo emocional decorrentes de uma prisão injusta, especialmente quando ocorrida pela segunda vez e em local de trabalho, são evidentes e merecem reparação. A reincidência do erro estatal, que já havia sido objeto de condenação anterior (processo nº 0008782-86.2019.8.08.00048), agrava o dano e reforça o caráter punitivo-pedagógico da indenização, visando desestimular futuras omissões administrativas. No que tange ao pedido de indenização por danos materiais referentes aos honorários advocatícios contratuais, verifica-se que a contratação de advogado particular para a revogação do mandado de prisão e expedição de alvará de soltura foi uma medida necessária e diretamente decorrente da falha do Estado. Embora a parte autora pudesse ter se valido dos serviços da Defensoria Pública, a liberdade de escolha do cidadão não afasta o nexo causal entre a despesa e o ato ilícito estatal. O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pagos à título de honorários advocatícios está comprovado pelo contrato de honorários juntado aos autos (id nº 49297160) e é razoável diante da urgência e da natureza do serviço prestado para reverter uma prisão indevida. Segue este entendimento a recente jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA APÓS A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, em razão de prisão indevida do autor após a prescrição da pretensão executória. O autor requer a majoração da indenização, enquanto o estado pugna pela minoração do valor e pela alteração dos índices de correção monetária e juros de mora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) determinar se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado ou reduzido; e (II) definir os índices adequados de correção monetária e juros de mora a serem aplicados à condenação. III. Razões de decidir 3. O estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, conforme o art. 37, § 6º, da CF/1988, sendo necessário comprovar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. 4. A privação indevida da liberdade caracteriza dano moral in re ipsa, independentemente da comprovação de sofrimento concreto, conforme entendimento consolidado do STJ. 5. O montante de R$ 20.000,00 arbitrado na sentença revela-se insuficiente diante do longo período de encarceramento indevido do autor, justificando a majoração para R$ 30.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Quanto à atualização monetária e aos juros de mora, aplica-se a taxa selic a partir de 09/12/2021, em razão da EC 113/2021, enquanto, para o período anterior, devem ser utilizados os critérios definidos pelo STF no tema 810 e pelo STJ no tema 905. lV. Dispositivo e tese 7. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O estado responde civilmente pelos danos morais decorrentes de prisão indevida, sendo o dano presumido (in re ipsa). 2. A indenização por danos morais deve ser fixada em montante compatível com a gravidade do prejuízo e a duração do encarceramento indevido. 3. Para fins de correção monetária e juros de mora, aplicam-se os critérios fixados pelo STF no tema 810 e pelo STJ no tema 905 até 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021, deve incidir apenas a taxa selic, nos termos da EC 113/2021. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, lxxv, e art. 37, § 6º; CP, art. 109 e art. 115; CC, art. 954; EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, re 870.947/se (tema 810); STJ, RESP 1.675.015/DF; STJ, RESP 1.495.146/MG (tema 905); TJMT, AC 1005754-19.2020.8.11.0002; TJCE, AC 0000128-45.2013.8.06.0188; TJSP, AC 1003457-38.2022.8.26.0168. (TJES; AC 5003943-05.2023.8.08.0011; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Raphael Americano Câmara; Publ. 03/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. PRISÃO MANTIDA DE FORMA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE ESTATAL CARACTERIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Colhe-se ainda da orientação do STJ que [...] Constitui grave violação da integridade física e psíquica do indivíduo, e, portanto, ofensa à sua dignidade enquanto ser humano, a privação indevida da liberdade, sobretudo por preposto do Estado [...], caracterizando dano moral in re ipsa.[...] (RESP n. 1.675.015/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 14/9/2017.) 2 - No caso vertente, ao contrário da conclusão externada na sentença, entendo que há nexo causal entre a conduta ilícita do ente estatal caracterizada pela ausência de baixa do mandado de prisão decorrente do processo criminal oriundo da 1ª Vara Criminal de Vila Velha-ES (0009204-03.2019.8.08.0035) que, por sua vez, acarretou na restrição que impediu o apelante usufruir do alvará de soltura expedido em data posterior pela 1ª Vara Criminal de Serra-ES, repercutindo o dano à esfera jurídica do apelante com a manutenção indevida do encarceramento dele pelo período entre a data de 12/3/2020 até 07/5/2021.3 - Nesse contexto, o dano moral deve ser arbitrado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja quantia, diante das peculiaridades da causa, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, já que não é irrisória, tampouco excessiva. 4 - Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (TJES; AC 5009576-51.2021.8.08.0048; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 05/03/2024; Publ. 22/03/2024) Assim, presentes o dano, a conduta omissiva ilícita da Administração Pública e o nexo de causalidade, impõe-se o dever do Estado do Espírito Santo de indenizar o autor pelos danos morais e materiais sofridos. Como se sabe, a indenização por danos morais deve ser fixada em montante compatível com a gravidade do prejuízo e a duração do encarceramento indevido (TJES; AC 5003943-05.2023.8.08.0011; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Raphael Americano Câmara; Publ. 03/04/2025). Considerando a violação do direito à liberdade, o caráter compensatório e pedagógico da indenização e o período de encarceramento indevido, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais se mostra adequado e proporcional, sem configurar enriquecimento ilícito. Quanto aos danos materiais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é devido, conforme comprovado nos autos. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e de indenização pelos danos materiais sofridos no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, a correção monetária do valor da condenação relativo aos danos materiais deve incidir desde a data do efetivo prejuízo, pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora, a contar da citação, com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (conf. Tema nº 810, STF e art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09) até 08/12/2021. Já em relação aos danos morais, o crédito principal deve ser corrigido monetariamente, pelo IPCA-E, desde a data do arbitramento e sofrer a incidência de juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados do evento danoso (conf. Tema nº 810, STF e art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09) até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, com incidência sobre o valor do principal atualizado (conf. art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85 do Código de Processo Civil. Na fixação dos honorários, levei em consideração o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dispenso a Fazenda Pública do pagamento das custas processuais, haja vista isenção de que gozam em relação às taxas deste Poder Judiciário (art. 20, inciso V, Regimento de Custas/CGJ-ES). Intimem-se para ciência. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na aplicação da multa do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Na forma do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC, deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito. Após, não havendo outras diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito Assinado eletronicamente

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Processo nº 3001628-75.2025.8.06.0091

ID: 300442479

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001628-75.2025.8.06.0091

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº 3001628-75.2025.8.06.0091 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu/CE Autora: Juliana Andrade de Oliveira Araujo Ré: Companhia Energética do Ceará - ENEL … Processo nº 3001628-75.2025.8.06.0091 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu/CE Autora: Juliana Andrade de Oliveira Araujo Ré: Companhia Energética do Ceará - ENEL MINUTA DE SENTENÇA I. PETIÇÃO INICIAL - ID 149868029 Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Juliana Andrade de Oliveira Araujo em face da Companhia Energética do Ceará - ENEL, na qual a autora alega que teve o fornecimento de energia elétrica de sua residência indevidamente suspenso em 31/03/2025, sob a justificativa de uma cobrança no valor de R$ 4.117,73 referente ao mês de outubro de 2024, valor esse que afirma ser totalmente incompatível com o histórico de consumo da unidade. Segundo a autora, o corte foi realizado sem aviso prévio, mesmo tendo sido demonstrado à requerida que o valor cobrado era irrazoável, diante da média histórica de consumo que gira em torno de R$ 175,94. Aponta, ainda, que seu filho menor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), depende de uma rotina estável e da manutenção de temperatura e alimentação adequadas, o que agravou a situação de vulnerabilidade com a interrupção do serviço essencial. Requereu tutela de urgência para o imediato restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos comprobatórios (IDs 149868030, 149868031 e 149868033), entre os quais constam: faturas pagas, histórico de consumo, receituário médico e certidão de nascimento da criança. II. CONTESTAÇÃO - ID 158272797 A ré, ENEL, apresentou contestação (ID 158272797), alegando a regularidade da cobrança impugnada, sustentando que a fatura de R$ 4.117,73 decorre de consumo acumulado por ausência de leitura em períodos anteriores e que o faturamento foi emitido com base nos dados do sistema de medição da unidade consumidora. Defendeu que a suspensão do fornecimento foi legítima, observando os parâmetros da Resolução Normativa da ANEEL nº 1.000/2021, e que a autora foi previamente notificada da existência do débito. Acrescentou que os equipamentos utilizados possuem aferição e verificação periódica e são certificados pelo INMETRO, não havendo, portanto, falha na prestação do serviço. Negou a existência de dano moral indenizável, alegando que eventuais transtornos decorreram da inadimplência da autora, cuja fatura estaria em aberto, e requereu a total improcedência da demanda. III. ATA DE AUDIÊNCIA - ID 158658934 Na audiência de conciliação realizada em 04/06/2025, conforme ata constante no ID 158658934, não houve acordo entre as partes. A autora reafirmou as alegações da inicial, ressaltando os transtornos suportados com o corte do serviço, especialmente diante da condição de saúde do filho. A ré manteve sua defesa, reiterando a legitimidade da cobrança e o procedimento adotado para suspensão. Diante da ausência de composição e da delimitação das controvérsias, foi aberto prazo para apresentação de réplica. IV. RÉPLICA - ID 158406070 Em réplica apresentada sob o ID 158406070, a autora rebateu as alegações defensivas, reforçando a inexistência de comprovação técnica individualizada sobre o suposto acúmulo de consumo. Argumentou que a empresa não apresentou laudo de inspeção, termo de vistoria ou certificação do equipamento específico da unidade consumidora, limitando-se a alegações genéricas. Destacou a ausência de qualquer justificativa plausível para o salto súbito de consumo no mês de outubro de 2024 (4.672 kWh), frente ao histórico médio de 175,94 kWh/mês. Acrescentou que houve falha grave na prestação do serviço, uma vez que a interrupção ocorreu sem base legal válida, nem respeito à dignidade da consumidora e de sua família. Reiterou o pedido de procedência integral da ação, com reconhecimento da falha na prestação do serviço, declaração de inexistência da cobrança indevida e condenação da ré por danos morais. É o breve relatório. Decido V. DAS PRELIMINARES Verifica-se dos autos, especificamente do documento de ID 149933678, que foi deferida liminarmente a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, determinando à requerida a imediata religação do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária. Confirmo tal decisão, a qual se revela não apenas juridicamente adequada, mas absolutamente necessária diante das peculiaridades do caso concreto. A documentação acostada à inicial demonstra, com robustez, a existência de cobrança incompatível com o histórico de consumo da autora, além da condição de HIPERVULNERABILIDADE decorrente da presença de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que impõe maior rigor na proteção da continuidade de serviços essenciais. A ausência de energia compromete diretamente a dignidade da pessoa humana, além de configurar violação ao disposto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a continuidade e segurança na prestação de serviços públicos essenciais. Rejeito também o pedido formulado pela requerida no documento de ID 152695961, por se tratar de pedido de reconsideração de decisão liminar já regularmente proferida e fundamentada no ID 149933678, a qual determinou o imediato restabelecimento do fornecimento de energia elétrica à autora. A requerida, no mencionado ID, limita-se a reiterar argumentos já apreciados, insistindo na tese de que o corte do fornecimento seria legítimo em razão de débito oriundo da fatura de outubro de 2024. Contudo, não trouxe aos autos qualquer prova nova ou elemento técnico individualizado que demonstrasse a regularidade do consumo apontado naquela fatura. Não há, portanto, fundamento jurídico ou probatório que justifique a reconsideração da tutela concedida. A decisão liminar foi proferida com base em elementos concretos, devidamente instruída, e atende aos requisitos do art. 300 do CPC. Assim, mantida a decisão liminar constante do ID 149933678, por preencher os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Superada as preliminares. Passo ao mérito. _____________________________________________________________________ 1.ANÁLISE DO MÉRITO Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada, proposta por Juliana Andrade de Oliveira Araujo em face da Companhia Energética do Ceará - ENEL, em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sua residência, motivada por uma fatura claramente incompatível com o histórico de consumo da unidade. No presente caso, durante toda a instrução, aplicou-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência técnica da autora e da verossimilhança de suas alegações, comprovadas pelos documentos constantes dos autos. Competia, portanto, à requerida demonstrar a regularidade da cobrança impugnada e do procedimento de suspensão do serviço, especialmente por ser fornecedora de serviço público essencial, cuja responsabilidade é objetiva, conforme art. 14 do CDC. A ausência de comprovação técnica individualizada da suposta dívida implica a manutenção da responsabilidade civil da ré. A autora, residente em área rural e mãe de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), retornou ao seu lar após consulta médica do filho no CAPS II e encontrou a residência sem energia elétrica. Foi informada por vizinhos de que a interrupção fora realizada por funcionários da ré. A empresa justificou o corte com base em fatura de outubro de 2024 no valor de R$ 4.117,73, valor mais de 12 vezes superior à média de consumo mensal da unidade, que gira em torno de R$ 175,94, conforme comprovam documentos anexados (Id. 149868031 e Id. 149868033). Os autos revelam, inclusive, a existência de duas faturas para o mesmo mês, sendo uma com valor zerado e outra com o valor exorbitante, circunstância que desnuda falha grave do sistema da requerida, além de demonstrar a ausência de qualquer boa-fé na exigência de pagamento como condição para religação de um serviço essencial. A fatura de outubro (Id. 149868033, pág. 5) indica consumo de 4.672 kWh, sendo que o maior consumo anterior registrado foi de 355 kWh, evidência de erro material na medição, ou na leitura, ou na imputação do consumo. A autora tentou solucionar a questão por vias administrativas, sem êxito. Desde então, encontrou-se sem fornecimento de energia, o que comprometeu a qualidade de vida de seu filho autista, que exigia ambiente estável e refrigeração de medicamentos e alimentos, circunstâncias não impugnadas pela ré. 2. DO DIREITO A relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Conforme o art. 14 do CDC, a responsabilidade da fornecedora de serviço é objetiva, prescindindo de demonstração de culpa. A existência de erro técnico no faturamento e a manutenção da suspensão do serviço essencial diante de prova inequívoca de inconsistência da cobrança configura falha na prestação do serviço. Ademais, o art. 22 do CDC impõe o dever de continuidade no fornecimento de serviços essenciais. A doutrina moderna, como leciona Bruno Miragem, entende que "a continuidade é princípio inafastável dos serviços públicos, sendo inconstitucional qualquer suspensão injustificada que comprometa a dignidade humana" (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2022, p. 406). A alegação da ré de que houve "acúmulo de consumo" por ausência de leituras é desmentida pela documentação acostada e, portanto, não passa de evasiva infundada. A contestação carece de idoneidade jurídica, e não se desincumbe do ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC. Ao contrário, o histórico de consumo e o relatório de faturamento da própria ré evidenciam a improcedência de sua tese defensiva. Cumpre-nos afastar, com a devida firmeza jurídica, a tese defensiva sustentada pela requerida, Companhia Energética do Ceará - ENEL, no sentido de que a suspensão do fornecimento de energia elétrica decorreu de cobrança regular baseada em inspeção e medição técnicas devidamente validadas, inclusive mediante acreditação do laboratório pelo INMETRO. Tal alegação, todavia, não encontra respaldo fático nem jurídico nos autos, tampouco supera o ônus probatório imposto pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil. 3. Inexistência de Prova Técnica Regular e Confiável A requerida se limita a afirmar, de maneira genérica, que a cobrança de R$ 4.117,73 referente à fatura de outubro de 2024 decorreu de "acúmulo de consumo" apurado por inspeção técnica. Contudo, não foi juntado aos autos laudo técnico detalhado, relatório de inspeção individualizado, termo de vistoria ou qualquer documentação que identifique, de forma específica e objetiva, os fundamentos técnicos da cobrança anômala. Ao contrário, consta nos autos prova documental robusta trazida pela autora (vide ID 149868031, faturas pagas entre dezembro de 2023 e março de 2025) e no documento ID 149868033, pág. 5, a própria segunda via da fatura questionada, que revela consumo irreal de 4.672 kWh - valor 12 vezes superior ao maior histórico anterior, que foi de apenas 355 kWh em novembro de 2024. O histórico de consumo constante do próprio sistema da empresa (ID 149868033, pág. 13) desmente a tese de acúmulo, visto que não há qualquer salto gradual de consumo, mas uma oscilação compatível com o uso residencial padrão, sobretudo em unidade classificada como "residencial baixa renda". 4. Invalidez da Alegada Acreditação pelo INMETRO É igualmente improcedente o argumento de que a ENEL estaria respaldada pela suposta acreditação do laboratório ou sistema de medição pelo INMETRO. A acreditação do Inmetro, como prevê a NBR ISO/IEC 17025, refere-se a capacitação geral do laboratório, e não supre a ausência de prova individualizada da aferição do equipamento de medição no caso concreto. Como ensina Claudia Lima Marques, "a responsabilidade pelo serviço defeituoso não se elide por atestados genéricos ou certificações sistêmicas, se no caso concreto não há demonstração da confiabilidade objetiva da operação" (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 8ª ed., RT, 2021, p. 761). Muitos Tribunais, ao interpretar a responsabilidade objetiva do prestador de serviços públicos essenciais, já decidiu que: "A mera acreditação do Inmetro não exime a empresa de comprovar, de forma cabal e individualizada, a regularidade da cobrança e o correto funcionamento do equipamento de medição." Nada disso foi feito pela requerida. Não consta sequer o certificado de aferição atualizado do medidor de energia elétrica instalado no imóvel da autora, com número de série, datas de leitura, métodos de cálculo ou assinatura de agente credenciado. A alegação de regularidade carece, portanto, de qualquer substrato técnico-jurídico idôneo. Há, sim, falha grave na prestação do serviço, nos exatos termos do art. 14 do CDC, sendo certo que a interrupção do serviço essencial, fundada em cobrança manifestamente abusiva, é ilícita e indenizável. 5. Doutrina e Jurisprudência Aplicável A jurisprudência pacífica reconhece que, diante da inconsistência entre o consumo histórico e o valor cobrado, compete à concessionária comprovar a regularidade da medição. Na ausência dessa prova, impõe-se a responsabilização. É o que reforça o seguinte julgado: Prestação de serviços. Energia elétrica. Repetição de indébito. Aumento desproporcional das faturas de consumo. Ação anulatória de débito c/indenização por danos morais ajuizada anteriormente pelo autor julgada procedente, onde foi reconhecida a cobrança indevida. Ação julgada parcialmente procedente. Afastado o pedido de repetição em dobro do indébito. Apelação da ré. Alegado aumento de consumo e problemas na rede interna da unidade consumidora: não acolhimento. Falta de demonstração nesse sentido. Recurso improvido. Apelação do autor. Pedido de repetição do indébito em dobro: não acolhimento. Não comprovada a má-fé na cobrança. Sentença mantida. Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1029340-42.2017.8.26.0562; Relator(a): Francisco Occhiuto Júnior; 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/04/2019). Prestação de serviços. Energia elétrica. Revisional de consumo e indenização por danos morais. Ações conexas julgadas em conjunto. Aumento desproporcionadas faturas de consumo. Ações julgadas procedentes. Danos morais fixados emR$10.000,00. Apelação da ré. Alegada legitimidade do débito cobrado: não acolhimento. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO COMPROVOU A EFETIVA UTILIZAÇÃO DA ENERGIA CONSTANTE DAS FATURAS IMPUGNADAS. Dano moral configurado. Corte indevido no consumo. Anotação do nome do autor junto aos cadastros de inadimplentes mesmo após o deferimento da liminar. Valor da indenização que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 0000888-49.2013.8.26.0022; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento:13/06/2019). Grifei e destaquei. Diante do exposto, é ônus da concessionária comprovar a regularidade da medição. Na ausência de documentos técnicos e laudo individualizado, não se pode admitir a validade da cobrança exorbitante e a interrupção do serviço. Sob a perspectiva doutrinária, Sérgio Cavalieri Filho afirma que: "Não há espaço para presunção de legalidade nas condutas da concessionária, especialmente quando há cobrança atípica e interrupção de serviço essencial. O fornecedor deve demonstrar a regularidade da conduta, sob pena de inversão do ônus da prova e responsabilização objetiva." (Programa de Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, 2023, p. 253) Rejeita-se, assim, a tese da requerida de regularidade da inspeção e de respaldo técnico na cobrança de outubro de 2024, por absoluta ausência de provas específicas, laudo técnico e coerência fática. Diante disso, reafirma-se a existência de defeito na prestação do serviço e, por conseguinte, a responsabilidade objetiva da requerida, que deve responder pelos danos morais e materiais ocasionados à autora, nos termos do art. 14 do CDC, art. 927 do Código Civil e art. 37, §6º da Constituição Federal. 6. DO DANO MORAL A privação prolongada de serviço essencial, notadamente quando há prova da hipossuficiência econômica e condição especial de dependente com TEA, (Id.149868031/página03/CID 10), documento onde se encontra encartado o LAUDO MÉDICO, do qual se constata que a autora é mãe de criança portadora do espectro autista, ultrapassa o mero aborrecimento e enseja o dever de indenizar. Como entende nossos Tribunais, "a interrupção indevida de fornecimento de energia elétrica, sem prévio aviso e sem débito regular, enseja reparação por danos morais in re ipsa". Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes, a saber: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS CAUSADOS POR INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONSABILIDADE OBJETIVADA RÉ - REFORMA DA R. SENTENÇA 1 - Ré é concessionária de serviço público essencial, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não comprovada a culpa exclusiva da autora, que apesar de reiterados atrasos, realizou o pagamento da fatura em aberto antes do corte, restando caracterizada a responsabilidade objetiva da ré. 2 - Pagamento da fatura em atraso (jan.2023) que ocorreu oito dias antes do corte de energia na unidade consumidora. Ausência de cautela da ré, quando da interrupção do fornecimento da energia elétrica à usuária por suposto inadimplemento. 3 - Danos materiais restritos ao desembolso com o aluguel de caixas térmicas para o acondicionamento dos produtos alimentícios perecíveis que comercializa. 4 - Juntada de mero demonstrativo de faturamento que, embora constitua indício, não tem o condão de demonstrar o montante efetivamente auferido no período. Ônus de prova que incumbia ao Autor. 5 - Dano moral evidenciado - A indenização por dano moral prescinde de provas quanto à repercussão no âmago da vítima, tendo em vista ser de difícil demonstração. Basta, para seu reconhecimento, a comprovação dos atos, comissivos ou omissivos, que possam causá-lo. A avaliação sobre quais fatos que causam dano moral deve ser feita pelo juiz, segundo a jurisprudência e as regras da experiência. Pelas máximas da experiência, não é difícil concluir que apesar de ser pessoa jurídica, passou por uma situação extraordinária, atípica, que foge do usualmente esperado. Com efeito, teve suas expectativas frustradas, e sua honra objetiva foi afetada pela interrupção injustificada de serviço essencial (energia elétrica). 6Indenização fixada em R$ 5.000,00 que atende às peculiaridades do caso, à capacidade econômica da ré e à reiteração de práticas desse jaez (interrupção injustificada de serviço essencial), de forma que observou os escopos punitivo, reparatório e preventivo do instituto dos danos morais. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006085-68.2023.8.26.0037; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). Grifei e destaquei. E também: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento em razão de débitos atuais. Inadmissibilidade, na espécie. Ausência de notificação prévia. Exigência legal. Art. 6º, §3º, II, da Lei 8.987/1995. Circunstância agravada pelo fato de autora morar com sua avó, portadora de diabetes. Necessidade do refrigerador para armazenar insulina. Prevalência dos direitos à vida e à saúde de usuária do serviço em relação ao direito de crédito da concessionária ré. Precedentes. Ré que sabia da condição da avó da autora. Ato ilícito caracterizado. Danos morais inequívocos. Responsabilidade civil da ré configurada. Dever de reparar. Sentença reformada. Fixação do quantum reparatório em R$ 3.000,00, dadas as circunstâncias do caso concreto. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1003457-27.2016.8.26.0272; Relator(a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019). Grifei e destaquei. Diante do exposto, o dano moral está caracterizado. O valor pleiteado pela autora, revela-se desproporcional, à luz dos critérios fixados pela doutrina e jurisprudência, tendo em vista o porte econômico da ré, o sofrimento experimentado, a continuidade da lesão e a necessidade de função pedagógica da condenação, motivo pelo qual fixo o valor em R$ 4.000,00. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela Autora e pela Ré e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. 7. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base nos arts. 300, 373, I e II, e 487, I, do CPC; nos arts. 6º, 14 e 22 do CDC; e no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, JULGO EM PARTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: Confirmar a tutela de urgência concedida, (Id. 149933678) Declarar a inexistência da cobrança relativa à fatura de outubro de 2024, no valor de R$ 4.117,73; Condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais; a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da data do fato (Súmula n.º 54, STJ) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); No caso de eventual pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do FONAJE, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IGUATU - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. IGUATU- CE., data de assinatura no sistema. JUIZ DE DIREITO ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGAHÃES

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Processo nº 3001628-75.2025.8.06.0091

ID: 300442558

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001628-75.2025.8.06.0091

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA ANDRADE DE OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MAURO DE ARAUJO PAPALEO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FILIPE OLIVEIRA DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº 3001628-75.2025.8.06.0091 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu/CE Autora: Juliana Andrade de Oliveira Araujo Ré: Companhia Energética do Ceará - ENEL … Processo nº 3001628-75.2025.8.06.0091 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu/CE Autora: Juliana Andrade de Oliveira Araujo Ré: Companhia Energética do Ceará - ENEL MINUTA DE SENTENÇA I. PETIÇÃO INICIAL - ID 149868029 Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Juliana Andrade de Oliveira Araujo em face da Companhia Energética do Ceará - ENEL, na qual a autora alega que teve o fornecimento de energia elétrica de sua residência indevidamente suspenso em 31/03/2025, sob a justificativa de uma cobrança no valor de R$ 4.117,73 referente ao mês de outubro de 2024, valor esse que afirma ser totalmente incompatível com o histórico de consumo da unidade. Segundo a autora, o corte foi realizado sem aviso prévio, mesmo tendo sido demonstrado à requerida que o valor cobrado era irrazoável, diante da média histórica de consumo que gira em torno de R$ 175,94. Aponta, ainda, que seu filho menor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), depende de uma rotina estável e da manutenção de temperatura e alimentação adequadas, o que agravou a situação de vulnerabilidade com a interrupção do serviço essencial. Requereu tutela de urgência para o imediato restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos comprobatórios (IDs 149868030, 149868031 e 149868033), entre os quais constam: faturas pagas, histórico de consumo, receituário médico e certidão de nascimento da criança. II. CONTESTAÇÃO - ID 158272797 A ré, ENEL, apresentou contestação (ID 158272797), alegando a regularidade da cobrança impugnada, sustentando que a fatura de R$ 4.117,73 decorre de consumo acumulado por ausência de leitura em períodos anteriores e que o faturamento foi emitido com base nos dados do sistema de medição da unidade consumidora. Defendeu que a suspensão do fornecimento foi legítima, observando os parâmetros da Resolução Normativa da ANEEL nº 1.000/2021, e que a autora foi previamente notificada da existência do débito. Acrescentou que os equipamentos utilizados possuem aferição e verificação periódica e são certificados pelo INMETRO, não havendo, portanto, falha na prestação do serviço. Negou a existência de dano moral indenizável, alegando que eventuais transtornos decorreram da inadimplência da autora, cuja fatura estaria em aberto, e requereu a total improcedência da demanda. III. ATA DE AUDIÊNCIA - ID 158658934 Na audiência de conciliação realizada em 04/06/2025, conforme ata constante no ID 158658934, não houve acordo entre as partes. A autora reafirmou as alegações da inicial, ressaltando os transtornos suportados com o corte do serviço, especialmente diante da condição de saúde do filho. A ré manteve sua defesa, reiterando a legitimidade da cobrança e o procedimento adotado para suspensão. Diante da ausência de composição e da delimitação das controvérsias, foi aberto prazo para apresentação de réplica. IV. RÉPLICA - ID 158406070 Em réplica apresentada sob o ID 158406070, a autora rebateu as alegações defensivas, reforçando a inexistência de comprovação técnica individualizada sobre o suposto acúmulo de consumo. Argumentou que a empresa não apresentou laudo de inspeção, termo de vistoria ou certificação do equipamento específico da unidade consumidora, limitando-se a alegações genéricas. Destacou a ausência de qualquer justificativa plausível para o salto súbito de consumo no mês de outubro de 2024 (4.672 kWh), frente ao histórico médio de 175,94 kWh/mês. Acrescentou que houve falha grave na prestação do serviço, uma vez que a interrupção ocorreu sem base legal válida, nem respeito à dignidade da consumidora e de sua família. Reiterou o pedido de procedência integral da ação, com reconhecimento da falha na prestação do serviço, declaração de inexistência da cobrança indevida e condenação da ré por danos morais. É o breve relatório. Decido V. DAS PRELIMINARES Verifica-se dos autos, especificamente do documento de ID 149933678, que foi deferida liminarmente a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, determinando à requerida a imediata religação do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária. Confirmo tal decisão, a qual se revela não apenas juridicamente adequada, mas absolutamente necessária diante das peculiaridades do caso concreto. A documentação acostada à inicial demonstra, com robustez, a existência de cobrança incompatível com o histórico de consumo da autora, além da condição de HIPERVULNERABILIDADE decorrente da presença de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que impõe maior rigor na proteção da continuidade de serviços essenciais. A ausência de energia compromete diretamente a dignidade da pessoa humana, além de configurar violação ao disposto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a continuidade e segurança na prestação de serviços públicos essenciais. Rejeito também o pedido formulado pela requerida no documento de ID 152695961, por se tratar de pedido de reconsideração de decisão liminar já regularmente proferida e fundamentada no ID 149933678, a qual determinou o imediato restabelecimento do fornecimento de energia elétrica à autora. A requerida, no mencionado ID, limita-se a reiterar argumentos já apreciados, insistindo na tese de que o corte do fornecimento seria legítimo em razão de débito oriundo da fatura de outubro de 2024. Contudo, não trouxe aos autos qualquer prova nova ou elemento técnico individualizado que demonstrasse a regularidade do consumo apontado naquela fatura. Não há, portanto, fundamento jurídico ou probatório que justifique a reconsideração da tutela concedida. A decisão liminar foi proferida com base em elementos concretos, devidamente instruída, e atende aos requisitos do art. 300 do CPC. Assim, mantida a decisão liminar constante do ID 149933678, por preencher os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Superada as preliminares. Passo ao mérito. _____________________________________________________________________ 1.ANÁLISE DO MÉRITO Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada, proposta por Juliana Andrade de Oliveira Araujo em face da Companhia Energética do Ceará - ENEL, em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sua residência, motivada por uma fatura claramente incompatível com o histórico de consumo da unidade. No presente caso, durante toda a instrução, aplicou-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência técnica da autora e da verossimilhança de suas alegações, comprovadas pelos documentos constantes dos autos. Competia, portanto, à requerida demonstrar a regularidade da cobrança impugnada e do procedimento de suspensão do serviço, especialmente por ser fornecedora de serviço público essencial, cuja responsabilidade é objetiva, conforme art. 14 do CDC. A ausência de comprovação técnica individualizada da suposta dívida implica a manutenção da responsabilidade civil da ré. A autora, residente em área rural e mãe de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), retornou ao seu lar após consulta médica do filho no CAPS II e encontrou a residência sem energia elétrica. Foi informada por vizinhos de que a interrupção fora realizada por funcionários da ré. A empresa justificou o corte com base em fatura de outubro de 2024 no valor de R$ 4.117,73, valor mais de 12 vezes superior à média de consumo mensal da unidade, que gira em torno de R$ 175,94, conforme comprovam documentos anexados (Id. 149868031 e Id. 149868033). Os autos revelam, inclusive, a existência de duas faturas para o mesmo mês, sendo uma com valor zerado e outra com o valor exorbitante, circunstância que desnuda falha grave do sistema da requerida, além de demonstrar a ausência de qualquer boa-fé na exigência de pagamento como condição para religação de um serviço essencial. A fatura de outubro (Id. 149868033, pág. 5) indica consumo de 4.672 kWh, sendo que o maior consumo anterior registrado foi de 355 kWh, evidência de erro material na medição, ou na leitura, ou na imputação do consumo. A autora tentou solucionar a questão por vias administrativas, sem êxito. Desde então, encontrou-se sem fornecimento de energia, o que comprometeu a qualidade de vida de seu filho autista, que exigia ambiente estável e refrigeração de medicamentos e alimentos, circunstâncias não impugnadas pela ré. 2. DO DIREITO A relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Conforme o art. 14 do CDC, a responsabilidade da fornecedora de serviço é objetiva, prescindindo de demonstração de culpa. A existência de erro técnico no faturamento e a manutenção da suspensão do serviço essencial diante de prova inequívoca de inconsistência da cobrança configura falha na prestação do serviço. Ademais, o art. 22 do CDC impõe o dever de continuidade no fornecimento de serviços essenciais. A doutrina moderna, como leciona Bruno Miragem, entende que "a continuidade é princípio inafastável dos serviços públicos, sendo inconstitucional qualquer suspensão injustificada que comprometa a dignidade humana" (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2022, p. 406). A alegação da ré de que houve "acúmulo de consumo" por ausência de leituras é desmentida pela documentação acostada e, portanto, não passa de evasiva infundada. A contestação carece de idoneidade jurídica, e não se desincumbe do ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC. Ao contrário, o histórico de consumo e o relatório de faturamento da própria ré evidenciam a improcedência de sua tese defensiva. Cumpre-nos afastar, com a devida firmeza jurídica, a tese defensiva sustentada pela requerida, Companhia Energética do Ceará - ENEL, no sentido de que a suspensão do fornecimento de energia elétrica decorreu de cobrança regular baseada em inspeção e medição técnicas devidamente validadas, inclusive mediante acreditação do laboratório pelo INMETRO. Tal alegação, todavia, não encontra respaldo fático nem jurídico nos autos, tampouco supera o ônus probatório imposto pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil. 3. Inexistência de Prova Técnica Regular e Confiável A requerida se limita a afirmar, de maneira genérica, que a cobrança de R$ 4.117,73 referente à fatura de outubro de 2024 decorreu de "acúmulo de consumo" apurado por inspeção técnica. Contudo, não foi juntado aos autos laudo técnico detalhado, relatório de inspeção individualizado, termo de vistoria ou qualquer documentação que identifique, de forma específica e objetiva, os fundamentos técnicos da cobrança anômala. Ao contrário, consta nos autos prova documental robusta trazida pela autora (vide ID 149868031, faturas pagas entre dezembro de 2023 e março de 2025) e no documento ID 149868033, pág. 5, a própria segunda via da fatura questionada, que revela consumo irreal de 4.672 kWh - valor 12 vezes superior ao maior histórico anterior, que foi de apenas 355 kWh em novembro de 2024. O histórico de consumo constante do próprio sistema da empresa (ID 149868033, pág. 13) desmente a tese de acúmulo, visto que não há qualquer salto gradual de consumo, mas uma oscilação compatível com o uso residencial padrão, sobretudo em unidade classificada como "residencial baixa renda". 4. Invalidez da Alegada Acreditação pelo INMETRO É igualmente improcedente o argumento de que a ENEL estaria respaldada pela suposta acreditação do laboratório ou sistema de medição pelo INMETRO. A acreditação do Inmetro, como prevê a NBR ISO/IEC 17025, refere-se a capacitação geral do laboratório, e não supre a ausência de prova individualizada da aferição do equipamento de medição no caso concreto. Como ensina Claudia Lima Marques, "a responsabilidade pelo serviço defeituoso não se elide por atestados genéricos ou certificações sistêmicas, se no caso concreto não há demonstração da confiabilidade objetiva da operação" (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 8ª ed., RT, 2021, p. 761). Muitos Tribunais, ao interpretar a responsabilidade objetiva do prestador de serviços públicos essenciais, já decidiu que: "A mera acreditação do Inmetro não exime a empresa de comprovar, de forma cabal e individualizada, a regularidade da cobrança e o correto funcionamento do equipamento de medição." Nada disso foi feito pela requerida. Não consta sequer o certificado de aferição atualizado do medidor de energia elétrica instalado no imóvel da autora, com número de série, datas de leitura, métodos de cálculo ou assinatura de agente credenciado. A alegação de regularidade carece, portanto, de qualquer substrato técnico-jurídico idôneo. Há, sim, falha grave na prestação do serviço, nos exatos termos do art. 14 do CDC, sendo certo que a interrupção do serviço essencial, fundada em cobrança manifestamente abusiva, é ilícita e indenizável. 5. Doutrina e Jurisprudência Aplicável A jurisprudência pacífica reconhece que, diante da inconsistência entre o consumo histórico e o valor cobrado, compete à concessionária comprovar a regularidade da medição. Na ausência dessa prova, impõe-se a responsabilização. É o que reforça o seguinte julgado: Prestação de serviços. Energia elétrica. Repetição de indébito. Aumento desproporcional das faturas de consumo. Ação anulatória de débito c/indenização por danos morais ajuizada anteriormente pelo autor julgada procedente, onde foi reconhecida a cobrança indevida. Ação julgada parcialmente procedente. Afastado o pedido de repetição em dobro do indébito. Apelação da ré. Alegado aumento de consumo e problemas na rede interna da unidade consumidora: não acolhimento. Falta de demonstração nesse sentido. Recurso improvido. Apelação do autor. Pedido de repetição do indébito em dobro: não acolhimento. Não comprovada a má-fé na cobrança. Sentença mantida. Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1029340-42.2017.8.26.0562; Relator(a): Francisco Occhiuto Júnior; 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/04/2019). Prestação de serviços. Energia elétrica. Revisional de consumo e indenização por danos morais. Ações conexas julgadas em conjunto. Aumento desproporcionadas faturas de consumo. Ações julgadas procedentes. Danos morais fixados emR$10.000,00. Apelação da ré. Alegada legitimidade do débito cobrado: não acolhimento. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO COMPROVOU A EFETIVA UTILIZAÇÃO DA ENERGIA CONSTANTE DAS FATURAS IMPUGNADAS. Dano moral configurado. Corte indevido no consumo. Anotação do nome do autor junto aos cadastros de inadimplentes mesmo após o deferimento da liminar. Valor da indenização que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 0000888-49.2013.8.26.0022; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento:13/06/2019). Grifei e destaquei. Diante do exposto, é ônus da concessionária comprovar a regularidade da medição. Na ausência de documentos técnicos e laudo individualizado, não se pode admitir a validade da cobrança exorbitante e a interrupção do serviço. Sob a perspectiva doutrinária, Sérgio Cavalieri Filho afirma que: "Não há espaço para presunção de legalidade nas condutas da concessionária, especialmente quando há cobrança atípica e interrupção de serviço essencial. O fornecedor deve demonstrar a regularidade da conduta, sob pena de inversão do ônus da prova e responsabilização objetiva." (Programa de Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, 2023, p. 253) Rejeita-se, assim, a tese da requerida de regularidade da inspeção e de respaldo técnico na cobrança de outubro de 2024, por absoluta ausência de provas específicas, laudo técnico e coerência fática. Diante disso, reafirma-se a existência de defeito na prestação do serviço e, por conseguinte, a responsabilidade objetiva da requerida, que deve responder pelos danos morais e materiais ocasionados à autora, nos termos do art. 14 do CDC, art. 927 do Código Civil e art. 37, §6º da Constituição Federal. 6. DO DANO MORAL A privação prolongada de serviço essencial, notadamente quando há prova da hipossuficiência econômica e condição especial de dependente com TEA, (Id.149868031/página03/CID 10), documento onde se encontra encartado o LAUDO MÉDICO, do qual se constata que a autora é mãe de criança portadora do espectro autista, ultrapassa o mero aborrecimento e enseja o dever de indenizar. Como entende nossos Tribunais, "a interrupção indevida de fornecimento de energia elétrica, sem prévio aviso e sem débito regular, enseja reparação por danos morais in re ipsa". Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes, a saber: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS CAUSADOS POR INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONSABILIDADE OBJETIVADA RÉ - REFORMA DA R. SENTENÇA 1 - Ré é concessionária de serviço público essencial, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não comprovada a culpa exclusiva da autora, que apesar de reiterados atrasos, realizou o pagamento da fatura em aberto antes do corte, restando caracterizada a responsabilidade objetiva da ré. 2 - Pagamento da fatura em atraso (jan.2023) que ocorreu oito dias antes do corte de energia na unidade consumidora. Ausência de cautela da ré, quando da interrupção do fornecimento da energia elétrica à usuária por suposto inadimplemento. 3 - Danos materiais restritos ao desembolso com o aluguel de caixas térmicas para o acondicionamento dos produtos alimentícios perecíveis que comercializa. 4 - Juntada de mero demonstrativo de faturamento que, embora constitua indício, não tem o condão de demonstrar o montante efetivamente auferido no período. Ônus de prova que incumbia ao Autor. 5 - Dano moral evidenciado - A indenização por dano moral prescinde de provas quanto à repercussão no âmago da vítima, tendo em vista ser de difícil demonstração. Basta, para seu reconhecimento, a comprovação dos atos, comissivos ou omissivos, que possam causá-lo. A avaliação sobre quais fatos que causam dano moral deve ser feita pelo juiz, segundo a jurisprudência e as regras da experiência. Pelas máximas da experiência, não é difícil concluir que apesar de ser pessoa jurídica, passou por uma situação extraordinária, atípica, que foge do usualmente esperado. Com efeito, teve suas expectativas frustradas, e sua honra objetiva foi afetada pela interrupção injustificada de serviço essencial (energia elétrica). 6Indenização fixada em R$ 5.000,00 que atende às peculiaridades do caso, à capacidade econômica da ré e à reiteração de práticas desse jaez (interrupção injustificada de serviço essencial), de forma que observou os escopos punitivo, reparatório e preventivo do instituto dos danos morais. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006085-68.2023.8.26.0037; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). Grifei e destaquei. E também: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento em razão de débitos atuais. Inadmissibilidade, na espécie. Ausência de notificação prévia. Exigência legal. Art. 6º, §3º, II, da Lei 8.987/1995. Circunstância agravada pelo fato de autora morar com sua avó, portadora de diabetes. Necessidade do refrigerador para armazenar insulina. Prevalência dos direitos à vida e à saúde de usuária do serviço em relação ao direito de crédito da concessionária ré. Precedentes. Ré que sabia da condição da avó da autora. Ato ilícito caracterizado. Danos morais inequívocos. Responsabilidade civil da ré configurada. Dever de reparar. Sentença reformada. Fixação do quantum reparatório em R$ 3.000,00, dadas as circunstâncias do caso concreto. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1003457-27.2016.8.26.0272; Relator(a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019). Grifei e destaquei. Diante do exposto, o dano moral está caracterizado. O valor pleiteado pela autora, revela-se desproporcional, à luz dos critérios fixados pela doutrina e jurisprudência, tendo em vista o porte econômico da ré, o sofrimento experimentado, a continuidade da lesão e a necessidade de função pedagógica da condenação, motivo pelo qual fixo o valor em R$ 4.000,00. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela Autora e pela Ré e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. 7. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base nos arts. 300, 373, I e II, e 487, I, do CPC; nos arts. 6º, 14 e 22 do CDC; e no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, JULGO EM PARTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: Confirmar a tutela de urgência concedida, (Id. 149933678) Declarar a inexistência da cobrança relativa à fatura de outubro de 2024, no valor de R$ 4.117,73; Condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais; a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da data do fato (Súmula n.º 54, STJ) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); No caso de eventual pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do FONAJE, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IGUATU - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. IGUATU- CE., data de assinatura no sistema. JUIZ DE DIREITO ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGAHÃES

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Processo nº 1003457-69.2020.4.01.3100

ID: 312128336

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1003457-69.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

ANNE ELLY DE ARAUJO CASTRO

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WILSON DOS SANTOS FERREIRA NETO

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TATIANE FERREIRA MORAES

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ERICK FRANCK NOGUEIRA DA PAIXAO

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THIAGO RAFFAEL SILVA LIMA

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HIRON DINIZ LOBATO JARDIM

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MARINILSON AMORAS FURTADO

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HADAMILTON SALOMAO ALMEIDA

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MARCELINO FREITAS DA SILVA

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LUIZ PABLO NERY VIDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1003457-69.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: M. P. F. (. L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1003457-69.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: M. P. F. (. LITISCONSORTE: I. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTHIANE WONGHAN DA SILVA DE BRITO - PA13464 e FABRICIO MACHADO DE MORAES - PA014997 REU: C. P. A., K. P. D. M., R. I. E., R. D. O. D. I., E. P. D. N., C. A. G. P., C. W. D. S. P. J. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO RAFFAEL SILVA LIMA - AP3110, HIRON DINIZ LOBATO JARDIM - AP4017, MARINILSON AMORAS FURTADO - AP1702, TATIANE FERREIRA MORAES - PA27215, ERICK FRANCK NOGUEIRA DA PAIXAO - AP1491, LUIZ PABLO NERY VIDEIRA - AP2597, HADAMILTON SALOMAO ALMEIDA - AP1655, WILSON DOS SANTOS FERREIRA NETO - PA28185, ANNE ELLY DE ARAUJO CASTRO - AP3002 e MARCELINO FREITAS DA SILVA - AP2653 EMENTA: DECISÃO SANEADORA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. REVELIA. DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO. Ação civil pública ajuizada com base na prática de atos de improbidade administrativa e infrações à legislação anticorrupção, consistentes em esquema fraudulento de contratações diretas, mediante simulação de fornecimento de bens e serviços, uso de empresas de fachada, emissão de notas fiscais falsas, e atestação irregular da execução contratual, com posterior liberação de pagamentos indevidos. Petição inicial aditada para individualização das condutas e capitulação legal, conforme exigência normativa. A versão final apresentada atende aos requisitos legais de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil e na Lei de Improbidade Administrativa. Rejeição das preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva e ausência de causa de pedir, bem como das alegações cuja análise demanda instrução probatória. Revelia decretada quanto a réu regularmente citado, nos termos do Código de Processo Civil, sem presunção de veracidade dos fatos. Reconhecimento da possibilidade de fundamentação conjunta com base na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção, observando-se, na fase de julgamento, a vedação à duplicidade de sanções pelos mesmos fatos e fundamentos. Delimitação dos pontos controvertidos da lide, relacionados à existência de dolo, ao efetivo recebimento de valores indevidos, à simulação contratual, à responsabilidade funcional pela fiscalização e atesto, à caracterização do dano ao erário e ao nexo de causalidade entre condutas imputadas e pagamentos irregulares. Deferimento da produção de prova oral, mediante oitiva de testemunhas e depoimento pessoal de réus, com designação de audiência de instrução. Estabelecimento das regras de participação presencial e remota, observadas as disposições legais e operacionais. Intimação das partes para indicação dos fatos a serem provados por cada testemunha, observando-se os limites legais. Fixação de ônus comum quanto à condução e formulação de perguntas a testemunhas coincidentes. Tese de julgamento: “1. A petição inicial aditada que descreve de forma individualizada as condutas dos réus, com base fática e capitulação legal, atende os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC e art. 17, §§ 6º e 10-D da Lei nº 8.429/1992. 2. A cumulação de fundamentos da LIA e da Lei nº 12.846/2013 é admitida, desde que, na sentença, seja respeitado o princípio do non bis in idem. 3. A revelia em ação de improbidade administrativa não gera presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. 4. A produção de prova oral é admissível e pertinente em hipóteses de controvérsia quanto à materialidade, dolo e responsabilidade individual dos réus.” Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, arts. 139, VII, 319, 330, 344, 357, 360, 364 e 455. Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), arts. 9º, XI; 10, XII; 17, §§ 6º e 10-D; 3º, § 2º. Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), art. 5º, incisos II e IV, alíneas “d”, “f” e “g”; art. 30, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.107.398/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18.02.2025, DJEN de 24.02.2025. DECISÃO SANEADORA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face de CARLOS WELLINGTON DA SILVA PEDROSO JÚNIOR, R. RIBEIRO IRMÃO EIRELI, CLÁUDIO PEREIRA ATAÍDE, CARLOS ANTÔNIO GONÇALVES PANTOJA, RAIMUNDO DE OLIVEIRA IGREJA, K. P. D. M. e E. P. D. N., pela suposta prática de atos lesivos à administração pública federal no âmbito da I. – Superintendência Regional do Norte (Amapá), entre os anos de 2017 a 2019. A petição inicial sustenta a existência de esquema fraudulento de contratação simulada, com utilização de empresas de fachada, emissão de notas fiscais falsas, ausência de prestação dos serviços e fornecimento de bens contratados, e posterior liberação de pagamentos com base em documentação inverídica, tudo com a participação de agentes públicos e particulares. Teriam sido causados danos ao erário federal, com envolvimento direto de servidores da I. e empresários. Instruiu o pedido com a documentação tendente à comprovação do quanto alegado. Em decisão ID 237617892, determinou-se a emenda da petição inicial, a fim de que o MPF individualizasse a conduta dos demandados, indicando quais atos teriam sido praticados e o prejuízo e/ou enriquecimento supostamente causado, além do que esclarecesse sobre o pedido relativo à empresa R. BARBOSA DE OLIVEIRA. Ainda, determinou-se a intimação da I. para manifestar interesse em integrar a lide. A I. manifestou interesse, conforme petição ID 337157876. O MPF, em parecer ID 356441382, apresentou emenda à petição inicial, promovendo a individualização fática das condutas e detalhamento das empresas utilizadas, inclusive, acerca do prejuízo causado de forma individualizada pelos requeridos. A provisão liminar de indisponibilidade de bens restou deferida pela decisão ID 373225846, oportunidade em que se determinou a notificação dos requeridos para, querendo, apresentarem suas defesas preliminares, no prazo legal. Deferiu-se também a inclusão da I., na qualidade de litisconsorte ativa. Defesas preliminares IDs 596131355, 599235857, 599256372, 599823393, 599884879, 600616361 e 614168852. Após regular tramitação, com as alterações promovidas na LIA, pelo despacho ID 1350962259, determinou-se que o MPF promovesse as readequações necessárias, em sendo o caso. Em parecer ID 1362125252, o MPF sustentou a inaplicabilidade retroativa da nova legislação, por se tratarem de condutas dolosas praticadas sob a vigência da redação anterior da LIA. Reiterou os enquadramentos legais imputados aos réus, incluindo dispositivos dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992 e, no caso da empresa R. Ribeiro Irmão EIRELI e seu gestor de fato, da Lei nº 12.846/2013. Além disso, defendeu a manutenção da medida de indisponibilidade de bens já decretada, diante de prejuízo efetivo ao erário e da baixa eficácia das diligências patrimoniais anteriores, requerendo o bloqueio de imóveis identificados em nome de três réus, nova tentativa de constrição via SISBAJUD e expedição de ofícios aos cartórios de imóveis e à CNIB. Pela decisão ID 1627200379, revogou-se a liminar anteriormente concedida de indisponibilidade de bens, fundamentando-se nas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 à LIA, as quais exigem a demonstração concreta do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, não mais presumido. Além disso, determinou-se a citação dos réus para apresentação de contestação, no prazo legal, com a posterior intimação do MPF para réplica, devendo este ainda se manifestar quanto à possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível, nos termos do art. 17-B da LIA. Regular e validamente citados, os réus apresentaram suas contestações, à exceção do réu Carlos Wellington da Silva Pedroso Júnior. Na contestação apresentada por K. P. D. M. (ID 1909674174), a ré rebateu a acusação do MPF de que teria cometido ato de improbidade administrativa ao autorizar ou solicitar pagamentos irregulares à empresa I.. A defesa sustentou que a requerida compareceu espontaneamente ao processo, suprindo eventual ausência de citação. Como preliminar, alegou a inexistência de ato ímprobo, destacando que a ré, na qualidade de superintendente, não tinha competência para fiscalizar contratos ou certificar serviços, função atribuída exclusivamente aos fiscais designados. No mérito, afirmou que todos os procedimentos seguiram as normas internas da I. e que os pagamentos estavam lastreados em justificativas técnicas e certificações emitidas por servidores competentes. Ressaltou que agiu de boa-fé, confiando nas informações prestadas pelos setores responsáveis, especialmente pelo coordenador de manutenção Carlos Pedroso, apontado como responsável por orquestrar as fraudes. Com base nesses fundamentos, pediu a improcedência da ação. Na contestação apresentada por E. P. D. N. (ID 1910191695), o réu sustentou, em preliminar, a inexistência de ato de improbidade, argumentando que, enquanto empregado da I., não possuía função de fiscal de contratos, tampouco era responsável pela verificação da regularidade dos serviços contratados, função esta atribuída a outros servidores com competência técnica específica. Defendeu que os pagamentos autorizados por ele decorreram de processos administrativos regulares, com notas fiscais certificadas e justificativas técnicas formuladas por setor competente. No mérito, sustentou que todos os procedimentos seguiram a regulamentação interna da I., especialmente quanto à dispensa de licitação em contratações de pequeno valor e uso de SMS (Solicitação de Material ou Serviço), e que não há prova de que os serviços não tenham sido prestados. Argumentou ainda que foi induzido a erro por servidor que detinha domínio técnico e que chefiava a manutenção, razão pela qual não teria agido com dolo. Requereu a improcedência da ação, enfatizando que sua conduta foi estritamente administrativa e formalmente regular, não se caracterizando como ímproba. Na contestação apresentada por R. D. O. D. I. (ID 1932468674), o réu sustentou a inexistência de dolo, má-fé ou culpa grave, elementos indispensáveis à caracterização de atos de improbidade nos termos da Lei nº 8.429/92, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. No plano fático, alega que foi designado, sem qualquer treinamento, para exercer função de fiscal de contratos, cargo técnico que exige capacitação específica, o que não possuía. Reiterou que atuava com boa-fé, confiando nas informações fornecidas pelo gestor de contratos, seu superior hierárquico, e que, nos casos em que percebeu irregularidades, recusou-se a assinar documentos e comunicou sua chefia. No mérito, argumentou que a Administração Pública é responsável pela falha ao lhe atribuir função para a qual não estava preparado, e que não há prova de que tenha se beneficiado de qualquer vantagem ilícita ou contribuído conscientemente para lesão ao erário. Por fim, requereu a improcedência da ação por ausência de conduta ímproba, sustentando que eventual erro decorreu de sua inaptidão técnica, e não de desonestidade. Na contestação apresentada por R. Ribeiro Irmão EIRELI (ID 1965403195), o réu sustentou que a empresa atual nada tem a ver com os fatos narrados na petição inicial, pois se trata de uma pessoa jurídica adquirida em 2020 por Rallf Ribeiro Irmão, em negócio realizado de boa-fé e sem qualquer indício de irregularidade à época, o que foi verificado mediante consultas a diversos órgãos públicos. Alegou que não recebeu recursos públicos nem participou de contratos com a I. durante sua existência atual, não podendo, portanto, ser enquadrada como sujeito ativo de ato de improbidade administrativa ou de infração à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). No mérito, defendeu que os fatos apurados pelo MPF se referem à gestão anterior, quando a empresa era registrada como R. Barbosa de Oliveira e teria sido utilizada, de forma simulada, por Carlos Pedroso, conforme depoimentos e documentos administrativos. Ressaltou que a atual administração não herdou bens, mercadorias ou estrutura da anterior, nem manteve qualquer vínculo com os envolvidos nos supostos ilícitos, requerendo, ao final, a exclusão da empresa do polo passivo da ação e a produção de prova em audiência para esclarecimento dos fatos. Na contestação apresentada por Carlos Antônio Gonçalves Pantoja (ID 2133577926), o réu suscitou, em preliminar, a inépcia da petição inicial, ao argumento de que não há individualização adequada da conduta a ele atribuída, impossibilitando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, além de apontar ausência de demonstração do dolo específico exigido pela nova redação da Lei nº 8.429/1992. No mérito, sustenta que sua função era meramente formal e subordinada à chefia imediata, sem poder de decisão ou responsabilidade pela fiscalização da execução dos contratos, limitando-se a assinar documentos administrativos respaldado na boa-fé e nos controles internos da I.. Alegou, ainda, que não se beneficiou de qualquer vantagem, tampouco contribuiu de forma dolosa para eventual prejuízo ao erário, inexistindo prova de enriquecimento ilícito ou de conduta deliberada para fraudar os processos. Ao final, requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Na contestação apresentada por Cláudio Pereira Ataíde (ID 2134713115), o réu suscita, como questão preliminar, a inépcia da petição inicial, ao fundamento de que a peça acusatória deixa de individualizar de forma precisa os atos que lhe são atribuídos, impedindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, além de não indicar com clareza o elemento subjetivo doloso exigido pela nova redação da Lei nº 8.429/1992. Sustentou também a ausência de justa causa para a ação, por inexistência de conduta ímproba ou de qualquer indício de dolo. No mérito, afirmou que sua atuação na I. limitava-se à assinatura de documentos administrativos elaborados por outros setores competentes e respaldados em normas internas da empresa, sem qualquer ingerência sobre a veracidade das informações certificadas. Argumentou que nunca participou de fraude, não obteve vantagem indevida, tampouco teve ciência de qualquer irregularidade nos contratos. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares com a extinção do feito sem julgamento do mérito ou, alternativamente, a total improcedência da ação por ausência dos requisitos configuradores de ato de improbidade administrativa. Em despacho ID 2139888281, determinou-se a manifestação do MPF em réplica, bem como das partes para especificação de provas e respectivas finalidades, sob pena de indeferimento. Também foi solicitado ao MPF que se manifeste sobre a viabilidade de proposta de acordo de não persecução cível, nos termos do art. 17-B da LIA. Carlos Antônio Gonçalves Pantoja, em petição ID 2146936540, requereu seu depoimento pessoal, a ser realizado ao final da instrução, com fundamento no §18 do art. 17 da LIA, bem como oitiva de quatro testemunhas, cuja finalidade é corroborar a tese de defesa apresentada na contestação, notadamente no que diz respeito à ausência de responsabilidade direta do réu nos atos apontados como ímprobos. Cláudio Pereira Ataíde, em petição ID 2146936787, requereu seu depoimento pessoal, a ser realizado ao final da instrução, com fundamento no §18 do art. 17 da LIA, bem como oitiva de sete testemunhas, três das quais coincidem com aquelas indicadas pelo réu Carlos Antônio Gonçalves Pantoja, cuja finalidade é corroborar a tese defensiva constante da contestação, especialmente no que diz respeito à ausência de responsabilidade direta do réu nos fatos narrados pelo MPF. O MPF, por sua vez, no parecer de réplica e especificação de provas (ID 2147558639), rebateu as alegações trazidas nas contestações dos réus e reafirmou a existência de elementos suficientes para o prosseguimento da ação. Informou não ter interesse na formulação de proposta de acordo de não persecução cível. No tocante à instrução probatória, requereu a oitiva das dez testemunhas já arroladas na petição inicial, com o objetivo de esclarecer os fatos sob sua ótica e confrontar as versões apresentadas nas defesas. Em decisão ID 2158803814, foi determinado que o MPF promovesse a adequada individualização das condutas atribuídas a cada réu, com a correspondente capitulação legal precisa, conforme exigem os §§ 10-C, 10-D e 10-F do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. O MPF, em parecer ID 2164359455, promoveu a adequação formal exigida, detalhando, de forma individualizada, os fato imputados a cada um dos réus, descrevendo as respectivas condutas, a quantidade de atos ilícitos atribuídos e a capitulação legal correspondente, com base na LIA e, no caso da pessoa jurídica envolvida, também na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Reiterou os pedidos formulados na petição inicial e em aditamentos anteriores, pleiteando a responsabilização dos réus. Os réus foram intimados para se manifestarem sobre o aditamento do MPF, nada tendo requerido. É o relatório. Decido. Preliminares/Prejudiciais A petição inicial foi aditada por três vezes, a fim de que o autor promovesse a individualização das condutas atribuídas a cada réu, conforme exigido pelo art. 17, §10-D, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. No terceiro deles o MPF atendeu satisfatoriamente à determinação judicial, apresentando manifestação detalhada na qual descreve os atos praticados por cada demandado, com a indicação objetiva da quantidade de atos, função ocupada, data dos eventos, documentos correlatos e a correspondente capitulação legal, inclusive com base na Lei nº 12.846/2013 quanto à pessoa jurídica demandada. A petição inicial, assim estruturada, atende aos requisitos legais de admissibilidade, notadamente os previstos nos arts. 319 e 330 do Código de Processo Civil, e art. 17, §§ 6º e 10-D da LIA. Rejeitam-se, portanto, as alegações de inépcia da petição inicial por ausência de individualização, ausência de causa de pedir e de correspondência entre os fatos e o direito invocado, pois o aditamento processual, agora analisado, contempla todos os elementos exigidos para o exercício regular da ampla defesa e do contraditório. Quanto ao mais, as alegações de ausência de dolo, de inexistência de poder fiscalizatório, de atuação meramente formal ou de confiança no fluxo documental da autarquia, tratam-se de matéria que se confunde com o mérito e que deverá ser analisada em momento oportuno, após o encerramento da fase instrutória. A Lei nº 8.429/1992, especialmente após sua reforma, exige a demonstração de elemento subjetivo para a caracterização dos atos de improbidade administrativa, o que não se afasta, contudo, pela mera negativa genérica de responsabilidade ou pela alegação de desconhecimento de vícios formais, sobretudo em hipóteses de reiteração de condutas em contexto de fraude sistêmica e estruturada. Sobre a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela pessoa jurídica R. Ribeiro Irmão EIRELI, por sua vez, também não pode ser acolhida nesta fase. A análise da sucessão empresarial, da eventual ruptura societária e da ausência de continuidade da gestão anterior com os atos imputados depende de instrução probatória, não se tratando de matéria de ordem pública nem passível de exame sob juízo de cognição sumária. Trata-se, pois, de questão a ser examinada na fase de mérito. Quanto ao réu Carlos Wellington da Silva Pedroso Júnior, verifica-se que foi regular e validamente citado (certidão ID 1861117685), tendo decorrido o prazo legal para apresentação de defesa sem manifestação. Decreto, portanto, a sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, contudo, que tal revelia não acarreta, nesta espécie de ação, presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, sendo vedada a aplicação automática da confissão ficta em sede de improbidade administrativa. Da descrição individualizada das condutas atribuídas aos réus e sua capitulação legal A presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa foi proposta pelo MPF pela suposta prática de atos lesivos à administração pública federal no âmbito da I. – Superintendência Regional do Norte (Amapá), entre os anos de 2017 a 2019, mediante a existência de esquema fraudulento de contratação simulada, com utilização de empresas de fachada, emissão de notas fiscais falsas, ausência de prestação dos serviços e fornecimento de bens contratados, e posterior liberação de pagamentos com base em documentação inverídica, tudo com a participação de agentes públicos e particulares. Em estrita observância ao novo regime legal, que exige descrição pormenorizada da conduta de cada agente e sua tipificação individualizada, transcrevem-se abaixo os atos atribuídos a cada réu, conforme extraído da petição inicial e seus aditamentos, além do seu enquadramento legal: 1. Carlos Wellington da Silva Pedroso Júnior Conduta: Utilizou-se de seu cargo na I. para organizar e executar esquema de desvio de recursos por meio de contratações com empresas de fachada, emissão de notas fiscais falsas e atestação fraudulenta da prestação de serviços e fornecimento de materiais. Cooptou funcionários da empresa FIBONACCI para constituírem empresas em nome de terceiros ("laranjas"), com as quais celebrou 71 dispensas indevidas de licitação e 179 pagamentos irregulares. Capitulação: Art. 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/1992 (LIA). 2. R. Ribeiro Irmão EIRELI (antiga R. Barbosa de Oliveira EIRELI) Conduta: Empresa constituída com o produto das fraudes comandadas por Carlos Wellington, utilizada para simular fornecimento de serviços e materiais mediante contratos fictícios. Atuou para fraudar licitações e desviar recursos, auferindo vantagem indevida e manipulando o equilíbrio econômico dos contratos. Capitulação: Art. 5º, incisos II e IV, alíneas “d”, “f” e “g”, da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). 3. Cláudio Pereira Ataíde Conduta: Atestou falsamente a prestação de serviços que não foram realizados, em pelo menos 33 ocasiões, mesmo ciente de que os contratos eram fictícios e que já havia prestação regular de serviços pela empresa FIBONACCI. Capitulação: Art. 10, inciso XII, da LIA (por 33 vezes). 4. Carlos Antônio Gonçalves Pantoja Conduta: Atestou falsamente a execução de serviços não realizados, em 25 ocasiões, contribuindo para viabilizar os pagamentos indevidos e os desvios de recursos. Capitulação: Art. 10, inciso XII, da LIA (por 25 vezes). 5. R. D. O. D. I. Conduta: Igualmente atestou falsamente serviços inexistentes, em ao menos 18 episódios, em contratos marcados por fraudes e ausência de prestação efetiva. Capitulação: Art. 10, inciso XII, da LIA (por 18 vezes). 6. K. P. D. M. Conduta: Na condição de Superintendente da I./AP, autorizou, validou e homologou procedimentos de contratação e pagamento fraudulentos. Deixou de adotar providências diante das irregularidades, inclusive emitindo formulários de aquisição e solicitação de materiais e serviços, mesmo ciente da sobreposição contratual e da ausência de execução. Capitulação: Art. 10, inciso XII, da LIA (por 179 vezes). 7. E. P. D. N. Conduta: Como Coordenador de Administração e Finanças da I./AP, atuou diretamente nas contratações fictícias e solicitou/autorizou os pagamentos por serviços não prestados e materiais não fornecidos. Capitulação: Art. 10, inciso XII, da LIA (por 179 vezes). Consigne-se, desde já, que não há qualquer incompatibilidade na persecução, numa mesma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, de condutas lesivas à moralidade administrativa previstas na Lei nº 8.429/92 e na Lei nº 12.846/2013, desde que, no momento da sentença, observe-se a vedação ao bis in idem prevista no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.429/92. Confira-se julgado recente da 1ª Turma do e. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E LEI ANTICORRUPÇÃO. UTILIZAÇÃO CONJUNTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2. A utilização conjunta das Leis n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para fundamentar uma mesma ação civil não configura, por si só, violação ao princípio do non bis in idem. 3. É possível que as duas legislações sejam empregadas concomitantemente para fundamentar uma mesma ação ou diferentes processos, pois o que não é admissível é a imposição de sanções idênticas com base no mesmo fundamento e pelos mesmos fatos. Caso, ao final da demanda, sejam aplicadas as penalidades previstas na Lei Anticorrupção, aí, sim, é que deverá ficar prejudicada a imposição de sanções idênticas estabelecidas na Lei de Improbidade relativas ao mesmo ilícito. 4. A preocupação com a não sobreposição de penalidades deve ser devidamente examinada no momento da sentença, quando se analisará o mérito e a natureza das infrações, e não na fase preliminar da ação. 5. O art. 30, inciso I, da Lei n. 12.846/2013 reforça a compatibilidade entre os diplomas, determinando que as sanções da Lei Anticorrupção não excluem aquelas previstas na Lei de Improbidade. 6. Recurso Especial desprovido.” (REsp n. 2.107.398/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025.). Dito isto, observa-se que as condutas foram descritas de forma clara, individualizada e com correspondente tipificação legal, atendendo aos requisitos do art. 17, §§ 6º e 10-D, da LIA. O terceiro aditamento processual apresentado pelo MPF está em conformidade com as exigências da Lei nº 14.230/2021, conferindo plena regularidade à petição inicial e permitindo o prosseguimento do feito para a fase instrutória. Dos Pontos Controvertidos da Lide Nos termos do art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao Juízo delimitar os pontos controvertidos de fato sobre os quais recairá a atividade probatória das partes. Nesse contexto, fixam-se como pontos controvertidos relevantes para a instrução os seguintes: Quanto aos réus Carlos Wellington da Silva Pedroso Júnior e à empresa R. Ribeiro Irmão EIRELI: Se houve efetiva simulação de fornecimento de bens e/ou prestação de serviços pela pessoa jurídica vinculada ao réu; Se a empresa operava como fachada para desvio de recursos públicos oriundos de contratações diretas da I.; Se o réu Pedroso Júnior detinha domínio de fato ou gerência informal sobre a empresa à época dos fatos; Se houve recebimento, direta ou indiretamente, de valores decorrentes dos pagamentos tidos como fraudulentos; Se há responsabilidade da atual pessoa jurídica (R. Ribeiro Irmão EIRELI), em razão da sucessão da empresa R. Barbosa de Oliveira, e se subsiste vínculo funcional, estrutural ou objetivo com os atos imputados; Se as condutas enquadram-se nos tipos previstos no art. 9º e art. 10 da Lei nº 8.429/1992 e no art. 5º da Lei nº 12.846/2013. Quanto aos réus Cláudio Pereira Ataíde, Carlos Antônio Gonçalves Pantoja e R. D. O. D. I.: Se os réus atuaram na certificação de serviços ou fornecimentos que efetivamente não ocorreram; Se houve emissão de atestos e assinaturas sem a verificação da execução contratual correspondente; Se os réus detinham atribuições formais e materiais de fiscalização e atesto, e se tinham ciência da possível ausência de execução; Se houve dolo específico na conduta dos réus, nos termos exigidos pela Lei nº 8.429/1992 após a alteração da Lei nº 14.230/2021; Se os documentos subscritos pelos réus contribuíram objetivamente para o pagamento irregular de valores a empresas contratadas; Se tais condutas acarretaram dano ao erário e se se amoldam ao tipo previsto no art. 10, inciso XII da LIA. Quanto aos réus K. P. D. M. e E. P. D. N.: Se ambos autorizaram, validaram ou participaram de procedimentos de aquisição direta, sem verificação da efetiva prestação dos serviços ou entrega de materiais; Se tinham dever funcional de controle, fiscalização ou supervisão dos atos administrativos praticados pelas equipes subordinadas; Se atuaram de modo omissivo ou comissivo, com ciência das irregularidades, autorizando ou mantendo pagamentos indevidos; Se houve conduta dolosa ou, no mínimo, culpa grave, apta a caracterizar ato de improbidade com dano ao erário; Se os atos administrativos por eles assinados foram causa direta ou indireta da liberação de verbas públicas sem suporte fático e jurídico; Se os atos se enquadram no tipos descrito no art. 10, inciso XII da LIA. A produção probatória deverá restringir-se à elucidação desses pontos, com vistas à adequada formação do convencimento judicial quanto à responsabilidade individual de cada demandado. Os réus Carlos Antônio Gonçalves Pantoja e Cláudio Pereira Ataíde, requereram a produção de prova oral, mediante designação de audiência de instrução e julgamento, com a finalidade de prestarem depoimento pessoal e de verem ouvidas, respectivamente, quatro e sete testemunhas, três nomes dos quais são comuns (Alex Sandro Sales da Silva, Adevaldo Nonato Oliveira de Souza e Valdenes Fagundes da Silva). O MPF, por sua vez, já havia arrolado, na petição inicial, dez testemunhas que entende essenciais para a demonstração das irregularidades narradas na peça inicial. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz organizar a audiência de instrução e julgamento, delimitando os pontos controvertidos e deferindo as provas necessárias à elucidação dos fatos. Considerando a controvérsia existente quanto à efetiva participação dos réus nos atos ímprobos apontados pelo MPF, e vislumbrando a utilidade e pertinência da prova requerida, entendo que a produção de prova oral é medida necessária à formação da convicção judicial, devendo ser assegurada às partes a plenitude do contraditório e da ampla defesa. Determinações finais Diante do exposto, rejeito as preliminares e prejudiciais suscitadas nas contestações, notadamente no que se refere à suficiência da individualização das condutas, à regularidade formal da petição inicial e à impropriedade do exame sumário de matérias que demandam dilação probatória. Decreto a revelia do réu Carlos Wellington da Silva Pedroso Júnior, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, ressaltando, contudo, que tal revelia não produz efeitos materiais quanto à veracidade dos fatos, em razão da natureza da presente ação. Delimito os pontos controvertidos da lide nos moldes explicitados na fundamentação, os quais deverão orientar a produção probatória, que se restringirá à apuração dos fatos juridicamente relevantes para formação da convicção deste Juízo. Defiro a produção da prova oral requerida pelas partes, por reputar pertinente e necessária à instrução do feito, assegurando-se a todas elas o pleno exercício do contraditório. Determino que o MPF e os réus Cláudio Pereira Ataíde e Carlos Antônio Gonçalves Pantoja indiquem, no prazo de 5 (cinco) dias, justificadamente, quais fatos cada testemunha se destina a provar, observando-se o limite de três testemunhas por fato, conforme o disposto no § 6º do art. 357 do Código de Processo Civil, sob pena de se restringir o número de testemunhas por parte, considerando o dever deste juízo de organização processual, sobretudo tratando-se de processo inserido na META 4 do CNJ. Audiência de Instrução Designo audiência de instrução para o dia 5 de agosto de 2025, às 14 horas, a ser realizada na sala de audiências da 6ª Vara Federal. Na ocasião, serão colhidos os depoimentos pessoais dos réus Cláudio Pereira Ataíde e Carlos Antônio Gonçalves Pantoja, bem como as oitivas das testemunhas arroladas pelo MPF e por tais réus. Advirta-se que os réus que requereram a oitiva pessoal deverão comparecer à audiência acompanhados de seus respectivos advogados, sob pena de caracterização de desistência tácita da produção dessa prova. As alegações finais serão orais, colhidas em audiência (art. 364, caput e § 1º, do CPC), todos intimados da presente decisão, tratando-se de processo inserido na META 4 do CNJ, a demandar tramitação célere e prioritária. Registro que três das testemunhas arroladas pelos réus são coincidentes – Alex Sandro Sales da Silva, Adevaldo Nonato Oliveira de Souza e Valdenes Fagundes da Silva – razão por que, cada uma das quais, deverá prestar um único depoimento válido para ambas as defesas, com ônus comum quanto à sua condução e formulação de perguntas. Fica consignado que caberá aos advogados dos réus intimar diretamente suas testemunhas quanto à data, horário e local da audiência, dispensando-se a intimação judicial, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Quanto às testemunhas arroladas pelo MPF, estas deverão ser intimadas pessoalmente, por intermédio de Oficial de Justiça Federal, conforme previsão do inciso IV do § 4º do referido artigo. A audiência será realizada presencialmente, sendo facultada, de forma justificada, a participação remota de advogados, procuradores, partes e testemunhas, por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Para tanto, deverão os interessados informar nos autos, no prazo de 2 (dois) dias contados da intimação da presente decisão, número de telefone e endereço de e-mail válido para envio do link de acesso. A ausência de manifestação nesse prazo implicará presunção de comparecimento físico, não sendo admitido pedido posterior de participação remota, por força da preclusão. Ressalto que os participantes que optarem pela via remota deverão providenciar acesso à internet estável e equipamentos com áudio e vídeo em pleno funcionamento, bem como deverão instalar previamente a plataforma Microsoft TEAMS. Problemas técnicos de conexão ou indisponibilidade de acesso não justificarão o adiamento da audiência, salvo motivo de força maior a ser analisado por este Juízo, caso em que será considerada a ausência ao ato processual. Nos termos dos arts. 139, inciso VII, e 360 do Código de Processo Civil, este Juízo exercerá o poder de polícia durante o ato processual, zelando pela ordem, regularidade e segurança sanitária da audiência. Ficam todos cientes de que poderá ser exigido o uso de máscara facial por participantes que apresentem sintomas gripais. A recusa injustificada implicará o impedimento de participação no ato, sem redesignação da audiência, aplicando-se, em tal hipótese, as consequências legais da ausência. Intimem-se. Macapá/Amapá, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal Titular

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Processo nº 1003457-69.2020.4.01.3100

ID: 312128369

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1003457-69.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

ANNE ELLY DE ARAUJO CASTRO

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WILSON DOS SANTOS FERREIRA NETO

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TATIANE FERREIRA MORAES

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ERICK FRANCK NOGUEIRA DA PAIXAO

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THIAGO RAFFAEL SILVA LIMA

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HIRON DINIZ LOBATO JARDIM

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MARINILSON AMORAS FURTADO

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HADAMILTON SALOMAO ALMEIDA

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MARCELINO FREITAS DA SILVA

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LUIZ PABLO NERY VIDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1003457-69.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: M. P. F. (. L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1003457-69.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: M. P. F. (. LITISCONSORTE: I. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTHIANE WONGHAN DA SILVA DE BRITO - PA13464 e FABRICIO MACHADO DE MORAES - PA014997 REU: C. P. A., K. P. D. M., R. I. E., R. D. O. D. I., E. P. D. N., C. A. G. P., C. W. D. S. P. J. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO RAFFAEL SILVA LIMA - AP3110, HIRON DINIZ LOBATO JARDIM - AP4017, MARINILSON AMORAS FURTADO - AP1702, TATIANE FERREIRA MORAES - PA27215, ERICK FRANCK NOGUEIRA DA PAIXAO - AP1491, LUIZ PABLO NERY VIDEIRA - AP2597, HADAMILTON SALOMAO ALMEIDA - AP1655, WILSON DOS SANTOS FERREIRA NETO - PA28185, ANNE ELLY DE ARAUJO CASTRO - AP3002 e MARCELINO FREITAS DA SILVA - AP2653 EMENTA: DECISÃO SANEADORA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. REVELIA. DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO. Ação civil pública ajuizada com base na prática de atos de improbidade administrativa e infrações à legislação anticorrupção, consistentes em esquema fraudulento de contratações diretas, mediante simulação de fornecimento de bens e serviços, uso de empresas de fachada, emissão de notas fiscais falsas, e atestação irregular da execução contratual, com posterior liberação de pagamentos indevidos. Petição inicial aditada para individualização das condutas e capitulação legal, conforme exigência normativa. A versão final apresentada atende aos requisitos legais de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil e na Lei de Improbidade Administrativa. Rejeição das preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva e ausência de causa de pedir, bem como das alegações cuja análise demanda instrução probatória. Revelia decretada quanto a réu regularmente citado, nos termos do Código de Processo Civil, sem presunção de veracidade dos fatos. Reconhecimento da possibilidade de fundamentação conjunta com base na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção, observando-se, na fase de julgamento, a vedação à duplicidade de sanções pelos mesmos fatos e fundamentos. Delimitação dos pontos controvertidos da lide, relacionados à existência de dolo, ao efetivo recebimento de valores indevidos, à simulação contratual, à responsabilidade funcional pela fiscalização e atesto, à caracterização do dano ao erário e ao nexo de causalidade entre condutas imputadas e pagamentos irregulares. Deferimento da produção de prova oral, mediante oitiva de testemunhas e depoimento pessoal de réus, com designação de audiência de instrução. Estabelecimento das regras de participação presencial e remota, observadas as disposições legais e operacionais. Intimação das partes para indicação dos fatos a serem provados por cada testemunha, observando-se os limites legais. Fixação de ônus comum quanto à condução e formulação de perguntas a testemunhas coincidentes. Tese de julgamento: “1. A petição inicial aditada que descreve de forma individualizada as condutas dos réus, com base fática e capitulação legal, atende os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC e art. 17, §§ 6º e 10-D da Lei nº 8.429/1992. 2. A cumulação de fundamentos da LIA e da Lei nº 12.846/2013 é admitida, desde que, na sentença, seja respeitado o princípio do non bis in idem. 3. A revelia em ação de improbidade administrativa não gera presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. 4. A produção de prova oral é admissível e pertinente em hipóteses de controvérsia quanto à materialidade, dolo e responsabilidade individual dos réus.” Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, arts. 139, VII, 319, 330, 344, 357, 360, 364 e 455. Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), arts. 9º, XI; 10, XII; 17, §§ 6º e 10-D; 3º, § 2º. Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), art. 5º, incisos II e IV, alíneas “d”, “f” e “g”; art. 30, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.107.398/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18.02.2025, DJEN de 24.02.2025. DECISÃO SANEADORA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face de CARLOS WELLINGTON DA SILVA PEDROSO JÚNIOR, R. RIBEIRO IRMÃO EIRELI, CLÁUDIO PEREIRA ATAÍDE, CARLOS ANTÔNIO GONÇALVES PANTOJA, RAIMUNDO DE OLIVEIRA IGREJA, K. P. D. M. e E. P. D. N., pela suposta prática de atos lesivos à administração pública federal no âmbito da I. – Superintendência Regional do Norte (Amapá), entre os anos de 2017 a 2019. A petição inicial sustenta a existência de esquema fraudulento de contratação simulada, com utilização de empresas de fachada, emissão de notas fiscais falsas, ausência de prestação dos serviços e fornecimento de bens contratados, e posterior liberação de pagamentos com base em documentação inverídica, tudo com a participação de agentes públicos e particulares. Teriam sido causados danos ao erário federal, com envolvimento direto de servidores da I. e empresários. Instruiu o pedido com a documentação tendente à comprovação do quanto alegado. Em decisão ID 237617892, determinou-se a emenda da petição inicial, a fim de que o MPF individualizasse a conduta dos demandados, indicando quais atos teriam sido praticados e o prejuízo e/ou enriquecimento supostamente causado, além do que esclarecesse sobre o pedido relativo à empresa R. BARBOSA DE OLIVEIRA. Ainda, determinou-se a intimação da I. para manifestar interesse em integrar a lide. A I. manifestou interesse, conforme petição ID 337157876. O MPF, em parecer ID 356441382, apresentou emenda à petição inicial, promovendo a individualização fática das condutas e detalhamento das empresas utilizadas, inclusive, acerca do prejuízo causado de forma individualizada pelos requeridos. A provisão liminar de indisponibilidade de bens restou deferida pela decisão ID 373225846, oportunidade em que se determinou a notificação dos requeridos para, querendo, apresentarem suas defesas preliminares, no prazo legal. Deferiu-se também a inclusão da I., na qualidade de litisconsorte ativa. Defesas preliminares IDs 596131355, 599235857, 599256372, 599823393, 599884879, 600616361 e 614168852. Após regular tramitação, com as alterações promovidas na LIA, pelo despacho ID 1350962259, determinou-se que o MPF promovesse as readequações necessárias, em sendo o caso. Em parecer ID 1362125252, o MPF sustentou a inaplicabilidade retroativa da nova legislação, por se tratarem de condutas dolosas praticadas sob a vigência da redação anterior da LIA. Reiterou os enquadramentos legais imputados aos réus, incluindo dispositivos dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992 e, no caso da empresa R. Ribeiro Irmão EIRELI e seu gestor de fato, da Lei nº 12.846/2013. Além disso, defendeu a manutenção da medida de indisponibilidade de bens já decretada, diante de prejuízo efetivo ao erário e da baixa eficácia das diligências patrimoniais anteriores, requerendo o bloqueio de imóveis identificados em nome de três réus, nova tentativa de constrição via SISBAJUD e expedição de ofícios aos cartórios de imóveis e à CNIB. Pela decisão ID 1627200379, revogou-se a liminar anteriormente concedida de indisponibilidade de bens, fundamentando-se nas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 à LIA, as quais exigem a demonstração concreta do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, não mais presumido. Além disso, determinou-se a citação dos réus para apresentação de contestação, no prazo legal, com a posterior intimação do MPF para réplica, devendo este ainda se manifestar quanto à possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível, nos termos do art. 17-B da LIA. Regular e validamente citados, os réus apresentaram suas contestações, à exceção do réu Carlos Wellington da Silva Pedroso Júnior. Na contestação apresentada por K. P. D. M. (ID 1909674174), a ré rebateu a acusação do MPF de que teria cometido ato de improbidade administrativa ao autorizar ou solicitar pagamentos irregulares à empresa I.. A defesa sustentou que a requerida compareceu espontaneamente ao processo, suprindo eventual ausência de citação. Como preliminar, alegou a inexistência de ato ímprobo, destacando que a ré, na qualidade de superintendente, não tinha competência para fiscalizar contratos ou certificar serviços, função atribuída exclusivamente aos fiscais designados. No mérito, afirmou que todos os procedimentos seguiram as normas internas da I. e que os pagamentos estavam lastreados em justificativas técnicas e certificações emitidas por servidores competentes. Ressaltou que agiu de boa-fé, confiando nas informações prestadas pelos setores responsáveis, especialmente pelo coordenador de manutenção Carlos Pedroso, apontado como responsável por orquestrar as fraudes. Com base nesses fundamentos, pediu a improcedência da ação. Na contestação apresentada por E. P. D. N. (ID 1910191695), o réu sustentou, em preliminar, a inexistência de ato de improbidade, argumentando que, enquanto empregado da I., não possuía função de fiscal de contratos, tampouco era responsável pela verificação da regularidade dos serviços contratados, função esta atribuída a outros servidores com competência técnica específica. Defendeu que os pagamentos autorizados por ele decorreram de processos administrativos regulares, com notas fiscais certificadas e justificativas técnicas formuladas por setor competente. No mérito, sustentou que todos os procedimentos seguiram a regulamentação interna da I., especialmente quanto à dispensa de licitação em contratações de pequeno valor e uso de SMS (Solicitação de Material ou Serviço), e que não há prova de que os serviços não tenham sido prestados. Argumentou ainda que foi induzido a erro por servidor que detinha domínio técnico e que chefiava a manutenção, razão pela qual não teria agido com dolo. Requereu a improcedência da ação, enfatizando que sua conduta foi estritamente administrativa e formalmente regular, não se caracterizando como ímproba. Na contestação apresentada por R. D. O. D. I. (ID 1932468674), o réu sustentou a inexistência de dolo, má-fé ou culpa grave, elementos indispensáveis à caracterização de atos de improbidade nos termos da Lei nº 8.429/92, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. No plano fático, alega que foi designado, sem qualquer treinamento, para exercer função de fiscal de contratos, cargo técnico que exige capacitação específica, o que não possuía. Reiterou que atuava com boa-fé, confiando nas informações fornecidas pelo gestor de contratos, seu superior hierárquico, e que, nos casos em que percebeu irregularidades, recusou-se a assinar documentos e comunicou sua chefia. No mérito, argumentou que a Administração Pública é responsável pela falha ao lhe atribuir função para a qual não estava preparado, e que não há prova de que tenha se beneficiado de qualquer vantagem ilícita ou contribuído conscientemente para lesão ao erário. Por fim, requereu a improcedência da ação por ausência de conduta ímproba, sustentando que eventual erro decorreu de sua inaptidão técnica, e não de desonestidade. Na contestação apresentada por R. Ribeiro Irmão EIRELI (ID 1965403195), o réu sustentou que a empresa atual nada tem a ver com os fatos narrados na petição inicial, pois se trata de uma pessoa jurídica adquirida em 2020 por Rallf Ribeiro Irmão, em negócio realizado de boa-fé e sem qualquer indício de irregularidade à época, o que foi verificado mediante consultas a diversos órgãos públicos. Alegou que não recebeu recursos públicos nem participou de contratos com a I. durante sua existência atual, não podendo, portanto, ser enquadrada como sujeito ativo de ato de improbidade administrativa ou de infração à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). No mérito, defendeu que os fatos apurados pelo MPF se referem à gestão anterior, quando a empresa era registrada como R. Barbosa de Oliveira e teria sido utilizada, de forma simulada, por Carlos Pedroso, conforme depoimentos e documentos administrativos. Ressaltou que a atual administração não herdou bens, mercadorias ou estrutura da anterior, nem manteve qualquer vínculo com os envolvidos nos supostos ilícitos, requerendo, ao final, a exclusão da empresa do polo passivo da ação e a produção de prova em audiência para esclarecimento dos fatos. Na contestação apresentada por Carlos Antônio Gonçalves Pantoja (ID 2133577926), o réu suscitou, em preliminar, a inépcia da petição inicial, ao argumento de que não há individualização adequada da conduta a ele atribuída, impossibilitando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, além de apontar ausência de demonstração do dolo específico exigido pela nova redação da Lei nº 8.429/1992. No mérito, sustenta que sua função era meramente formal e subordinada à chefia imediata, sem poder de decisão ou responsabilidade pela fiscalização da execução dos contratos, limitando-se a assinar documentos administrativos respaldado na boa-fé e nos controles internos da I.. Alegou, ainda, que não se beneficiou de qualquer vantagem, tampouco contribuiu de forma dolosa para eventual prejuízo ao erário, inexistindo prova de enriquecimento ilícito ou de conduta deliberada para fraudar os processos. Ao final, requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Na contestação apresentada por Cláudio Pereira Ataíde (ID 2134713115), o réu suscita, como questão preliminar, a inépcia da petição inicial, ao fundamento de que a peça acusatória deixa de individualizar de forma precisa os atos que lhe são atribuídos, impedindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, além de não indicar com clareza o elemento subjetivo doloso exigido pela nova redação da Lei nº 8.429/1992. Sustentou também a ausência de justa causa para a ação, por inexistência de conduta ímproba ou de qualquer indício de dolo. No mérito, afirmou que sua atuação na I. limitava-se à assinatura de documentos administrativos elaborados por outros setores competentes e respaldados em normas internas da empresa, sem qualquer ingerência sobre a veracidade das informações certificadas. Argumentou que nunca participou de fraude, não obteve vantagem indevida, tampouco teve ciência de qualquer irregularidade nos contratos. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares com a extinção do feito sem julgamento do mérito ou, alternativamente, a total improcedência da ação por ausência dos requisitos configuradores de ato de improbidade administrativa. Em despacho ID 2139888281, determinou-se a manifestação do MPF em réplica, bem como das partes para especificação de provas e respectivas finalidades, sob pena de indeferimento. Também foi solicitado ao MPF que se manifeste sobre a viabilidade de proposta de acordo de não persecução cível, nos termos do art. 17-B da LIA. Carlos Antônio Gonçalves Pantoja, em petição ID 2146936540, requereu seu depoimento pessoal, a ser realizado ao final da instrução, com fundamento no §18 do art. 17 da LIA, bem como oitiva de quatro testemunhas, cuja finalidade é corroborar a tese de defesa apresentada na contestação, notadamente no que diz respeito à ausência de responsabilidade direta do réu nos atos apontados como ímprobos. Cláudio Pereira Ataíde, em petição ID 2146936787, requereu seu depoimento pessoal, a ser realizado ao final da instrução, com fundamento no §18 do art. 17 da LIA, bem como oitiva de sete testemunhas, três das quais coincidem com aquelas indicadas pelo réu Carlos Antônio Gonçalves Pantoja, cuja finalidade é corroborar a tese defensiva constante da contestação, especialmente no que diz respeito à ausência de responsabilidade direta do réu nos fatos narrados pelo MPF. O MPF, por sua vez, no parecer de réplica e especificação de provas (ID 2147558639), rebateu as alegações trazidas nas contestações dos réus e reafirmou a existência de elementos suficientes para o prosseguimento da ação. Informou não ter interesse na formulação de proposta de acordo de não persecução cível. No tocante à instrução probatória, requereu a oitiva das dez testemunhas já arroladas na petição inicial, com o objetivo de esclarecer os fatos sob sua ótica e confrontar as versões apresentadas nas defesas. Em decisão ID 2158803814, foi determinado que o MPF promovesse a adequada individualização das condutas atribuídas a cada réu, com a correspondente capitulação legal precisa, conforme exigem os §§ 10-C, 10-D e 10-F do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. O MPF, em parecer ID 2164359455, promoveu a adequação formal exigida, detalhando, de forma individualizada, os fato imputados a cada um dos réus, descrevendo as respectivas condutas, a quantidade de atos ilícitos atribuídos e a capitulação legal correspondente, com base na LIA e, no caso da pessoa jurídica envolvida, também na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Reiterou os pedidos formulados na petição inicial e em aditamentos anteriores, pleiteando a responsabilização dos réus. Os réus foram intimados para se manifestarem sobre o aditamento do MPF, nada tendo requerido. É o relatório. Decido. Preliminares/Prejudiciais A petição inicial foi aditada por três vezes, a fim de que o autor promovesse a individualização das condutas atribuídas a cada réu, conforme exigido pelo art. 17, §10-D, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. No terceiro deles o MPF atendeu satisfatoriamente à determinação judicial, apresentando manifestação detalhada na qual descreve os atos praticados por cada demandado, com a indicação objetiva da quantidade de atos, função ocupada, data dos eventos, documentos correlatos e a correspondente capitulação legal, inclusive com base na Lei nº 12.846/2013 quanto à pessoa jurídica demandada. A petição inicial, assim estruturada, atende aos requisitos legais de admissibilidade, notadamente os previstos nos arts. 319 e 330 do Código de Processo Civil, e art. 17, §§ 6º e 10-D da LIA. Rejeitam-se, portanto, as alegações de inépcia da petição inicial por ausência de individualização, ausência de causa de pedir e de correspondência entre os fatos e o direito invocado, pois o aditamento processual, agora analisado, contempla todos os elementos exigidos para o exercício regular da ampla defesa e do contraditório. Quanto ao mais, as alegações de ausência de dolo, de inexistência de poder fiscalizatório, de atuação meramente formal ou de confiança no fluxo documental da autarquia, tratam-se de matéria que se confunde com o mérito e que deverá ser analisada em momento oportuno, após o encerramento da fase instrutória. A Lei nº 8.429/1992, especialmente após sua reforma, exige a demonstração de elemento subjetivo para a caracterização dos atos de improbidade administrativa, o que não se afasta, contudo, pela mera negativa genérica de responsabilidade ou pela alegação de desconhecimento de vícios formais, sobretudo em hipóteses de reiteração de condutas em contexto de fraude sistêmica e estruturada. Sobre a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela pessoa jurídica R. Ribeiro Irmão EIRELI, por sua vez, também não pode ser acolhida nesta fase. A análise da sucessão empresarial, da eventual ruptura societária e da ausência de continuidade da gestão anterior com os atos imputados depende de instrução probatória, não se tratando de matéria de ordem pública nem passível de exame sob juízo de cognição sumária. Trata-se, pois, de questão a ser examinada na fase de mérito. Quanto ao réu Carlos Wellington da Silva Pedroso Júnior, verifica-se que foi regular e validamente citado (certidão ID 1861117685), tendo decorrido o prazo legal para apresentação de defesa sem manifestação. Decreto, portanto, a sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, contudo, que tal revelia não acarreta, nesta espécie de ação, presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, sendo vedada a aplicação automática da confissão ficta em sede de improbidade administrativa. Da descrição individualizada das condutas atribuídas aos réus e sua capitulação legal A presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa foi proposta pelo MPF pela suposta prática de atos lesivos à administração pública federal no âmbito da I. – Superintendência Regional do Norte (Amapá), entre os anos de 2017 a 2019, mediante a existência de esquema fraudulento de contratação simulada, com utilização de empresas de fachada, emissão de notas fiscais falsas, ausência de prestação dos serviços e fornecimento de bens contratados, e posterior liberação de pagamentos com base em documentação inverídica, tudo com a participação de agentes públicos e particulares. Em estrita observância ao novo regime legal, que exige descrição pormenorizada da conduta de cada agente e sua tipificação individualizada, transcrevem-se abaixo os atos atribuídos a cada réu, conforme extraído da petição inicial e seus aditamentos, além do seu enquadramento legal: 1. Carlos Wellington da Silva Pedroso Júnior Conduta: Utilizou-se de seu cargo na I. para organizar e executar esquema de desvio de recursos por meio de contratações com empresas de fachada, emissão de notas fiscais falsas e atestação fraudulenta da prestação de serviços e fornecimento de materiais. Cooptou funcionários da empresa FIBONACCI para constituírem empresas em nome de terceiros ("laranjas"), com as quais celebrou 71 dispensas indevidas de licitação e 179 pagamentos irregulares. Capitulação: Art. 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/1992 (LIA). 2. R. Ribeiro Irmão EIRELI (antiga R. Barbosa de Oliveira EIRELI) Conduta: Empresa constituída com o produto das fraudes comandadas por Carlos Wellington, utilizada para simular fornecimento de serviços e materiais mediante contratos fictícios. Atuou para fraudar licitações e desviar recursos, auferindo vantagem indevida e manipulando o equilíbrio econômico dos contratos. Capitulação: Art. 5º, incisos II e IV, alíneas “d”, “f” e “g”, da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). 3. Cláudio Pereira Ataíde Conduta: Atestou falsamente a prestação de serviços que não foram realizados, em pelo menos 33 ocasiões, mesmo ciente de que os contratos eram fictícios e que já havia prestação regular de serviços pela empresa FIBONACCI. Capitulação: Art. 10, inciso XII, da LIA (por 33 vezes). 4. Carlos Antônio Gonçalves Pantoja Conduta: Atestou falsamente a execução de serviços não realizados, em 25 ocasiões, contribuindo para viabilizar os pagamentos indevidos e os desvios de recursos. Capitulação: Art. 10, inciso XII, da LIA (por 25 vezes). 5. R. D. O. D. I. Conduta: Igualmente atestou falsamente serviços inexistentes, em ao menos 18 episódios, em contratos marcados por fraudes e ausência de prestação efetiva. Capitulação: Art. 10, inciso XII, da LIA (por 18 vezes). 6. K. P. D. M. Conduta: Na condição de Superintendente da I./AP, autorizou, validou e homologou procedimentos de contratação e pagamento fraudulentos. Deixou de adotar providências diante das irregularidades, inclusive emitindo formulários de aquisição e solicitação de materiais e serviços, mesmo ciente da sobreposição contratual e da ausência de execução. Capitulação: Art. 10, inciso XII, da LIA (por 179 vezes). 7. E. P. D. N. Conduta: Como Coordenador de Administração e Finanças da I./AP, atuou diretamente nas contratações fictícias e solicitou/autorizou os pagamentos por serviços não prestados e materiais não fornecidos. Capitulação: Art. 10, inciso XII, da LIA (por 179 vezes). Consigne-se, desde já, que não há qualquer incompatibilidade na persecução, numa mesma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, de condutas lesivas à moralidade administrativa previstas na Lei nº 8.429/92 e na Lei nº 12.846/2013, desde que, no momento da sentença, observe-se a vedação ao bis in idem prevista no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.429/92. Confira-se julgado recente da 1ª Turma do e. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E LEI ANTICORRUPÇÃO. UTILIZAÇÃO CONJUNTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2. A utilização conjunta das Leis n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para fundamentar uma mesma ação civil não configura, por si só, violação ao princípio do non bis in idem. 3. É possível que as duas legislações sejam empregadas concomitantemente para fundamentar uma mesma ação ou diferentes processos, pois o que não é admissível é a imposição de sanções idênticas com base no mesmo fundamento e pelos mesmos fatos. Caso, ao final da demanda, sejam aplicadas as penalidades previstas na Lei Anticorrupção, aí, sim, é que deverá ficar prejudicada a imposição de sanções idênticas estabelecidas na Lei de Improbidade relativas ao mesmo ilícito. 4. A preocupação com a não sobreposição de penalidades deve ser devidamente examinada no momento da sentença, quando se analisará o mérito e a natureza das infrações, e não na fase preliminar da ação. 5. O art. 30, inciso I, da Lei n. 12.846/2013 reforça a compatibilidade entre os diplomas, determinando que as sanções da Lei Anticorrupção não excluem aquelas previstas na Lei de Improbidade. 6. Recurso Especial desprovido.” (REsp n. 2.107.398/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025.). Dito isto, observa-se que as condutas foram descritas de forma clara, individualizada e com correspondente tipificação legal, atendendo aos requisitos do art. 17, §§ 6º e 10-D, da LIA. O terceiro aditamento processual apresentado pelo MPF está em conformidade com as exigências da Lei nº 14.230/2021, conferindo plena regularidade à petição inicial e permitindo o prosseguimento do feito para a fase instrutória. Dos Pontos Controvertidos da Lide Nos termos do art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao Juízo delimitar os pontos controvertidos de fato sobre os quais recairá a atividade probatória das partes. Nesse contexto, fixam-se como pontos controvertidos relevantes para a instrução os seguintes: Quanto aos réus Carlos Wellington da Silva Pedroso Júnior e à empresa R. Ribeiro Irmão EIRELI: Se houve efetiva simulação de fornecimento de bens e/ou prestação de serviços pela pessoa jurídica vinculada ao réu; Se a empresa operava como fachada para desvio de recursos públicos oriundos de contratações diretas da I.; Se o réu Pedroso Júnior detinha domínio de fato ou gerência informal sobre a empresa à época dos fatos; Se houve recebimento, direta ou indiretamente, de valores decorrentes dos pagamentos tidos como fraudulentos; Se há responsabilidade da atual pessoa jurídica (R. Ribeiro Irmão EIRELI), em razão da sucessão da empresa R. Barbosa de Oliveira, e se subsiste vínculo funcional, estrutural ou objetivo com os atos imputados; Se as condutas enquadram-se nos tipos previstos no art. 9º e art. 10 da Lei nº 8.429/1992 e no art. 5º da Lei nº 12.846/2013. Quanto aos réus Cláudio Pereira Ataíde, Carlos Antônio Gonçalves Pantoja e R. D. O. D. I.: Se os réus atuaram na certificação de serviços ou fornecimentos que efetivamente não ocorreram; Se houve emissão de atestos e assinaturas sem a verificação da execução contratual correspondente; Se os réus detinham atribuições formais e materiais de fiscalização e atesto, e se tinham ciência da possível ausência de execução; Se houve dolo específico na conduta dos réus, nos termos exigidos pela Lei nº 8.429/1992 após a alteração da Lei nº 14.230/2021; Se os documentos subscritos pelos réus contribuíram objetivamente para o pagamento irregular de valores a empresas contratadas; Se tais condutas acarretaram dano ao erário e se se amoldam ao tipo previsto no art. 10, inciso XII da LIA. Quanto aos réus K. P. D. M. e E. P. D. N.: Se ambos autorizaram, validaram ou participaram de procedimentos de aquisição direta, sem verificação da efetiva prestação dos serviços ou entrega de materiais; Se tinham dever funcional de controle, fiscalização ou supervisão dos atos administrativos praticados pelas equipes subordinadas; Se atuaram de modo omissivo ou comissivo, com ciência das irregularidades, autorizando ou mantendo pagamentos indevidos; Se houve conduta dolosa ou, no mínimo, culpa grave, apta a caracterizar ato de improbidade com dano ao erário; Se os atos administrativos por eles assinados foram causa direta ou indireta da liberação de verbas públicas sem suporte fático e jurídico; Se os atos se enquadram no tipos descrito no art. 10, inciso XII da LIA. A produção probatória deverá restringir-se à elucidação desses pontos, com vistas à adequada formação do convencimento judicial quanto à responsabilidade individual de cada demandado. Os réus Carlos Antônio Gonçalves Pantoja e Cláudio Pereira Ataíde, requereram a produção de prova oral, mediante designação de audiência de instrução e julgamento, com a finalidade de prestarem depoimento pessoal e de verem ouvidas, respectivamente, quatro e sete testemunhas, três nomes dos quais são comuns (Alex Sandro Sales da Silva, Adevaldo Nonato Oliveira de Souza e Valdenes Fagundes da Silva). O MPF, por sua vez, já havia arrolado, na petição inicial, dez testemunhas que entende essenciais para a demonstração das irregularidades narradas na peça inicial. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz organizar a audiência de instrução e julgamento, delimitando os pontos controvertidos e deferindo as provas necessárias à elucidação dos fatos. Considerando a controvérsia existente quanto à efetiva participação dos réus nos atos ímprobos apontados pelo MPF, e vislumbrando a utilidade e pertinência da prova requerida, entendo que a produção de prova oral é medida necessária à formação da convicção judicial, devendo ser assegurada às partes a plenitude do contraditório e da ampla defesa. Determinações finais Diante do exposto, rejeito as preliminares e prejudiciais suscitadas nas contestações, notadamente no que se refere à suficiência da individualização das condutas, à regularidade formal da petição inicial e à impropriedade do exame sumário de matérias que demandam dilação probatória. Decreto a revelia do réu Carlos Wellington da Silva Pedroso Júnior, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, ressaltando, contudo, que tal revelia não produz efeitos materiais quanto à veracidade dos fatos, em razão da natureza da presente ação. Delimito os pontos controvertidos da lide nos moldes explicitados na fundamentação, os quais deverão orientar a produção probatória, que se restringirá à apuração dos fatos juridicamente relevantes para formação da convicção deste Juízo. Defiro a produção da prova oral requerida pelas partes, por reputar pertinente e necessária à instrução do feito, assegurando-se a todas elas o pleno exercício do contraditório. Determino que o MPF e os réus Cláudio Pereira Ataíde e Carlos Antônio Gonçalves Pantoja indiquem, no prazo de 5 (cinco) dias, justificadamente, quais fatos cada testemunha se destina a provar, observando-se o limite de três testemunhas por fato, conforme o disposto no § 6º do art. 357 do Código de Processo Civil, sob pena de se restringir o número de testemunhas por parte, considerando o dever deste juízo de organização processual, sobretudo tratando-se de processo inserido na META 4 do CNJ. Audiência de Instrução Designo audiência de instrução para o dia 5 de agosto de 2025, às 14 horas, a ser realizada na sala de audiências da 6ª Vara Federal. Na ocasião, serão colhidos os depoimentos pessoais dos réus Cláudio Pereira Ataíde e Carlos Antônio Gonçalves Pantoja, bem como as oitivas das testemunhas arroladas pelo MPF e por tais réus. Advirta-se que os réus que requereram a oitiva pessoal deverão comparecer à audiência acompanhados de seus respectivos advogados, sob pena de caracterização de desistência tácita da produção dessa prova. As alegações finais serão orais, colhidas em audiência (art. 364, caput e § 1º, do CPC), todos intimados da presente decisão, tratando-se de processo inserido na META 4 do CNJ, a demandar tramitação célere e prioritária. Registro que três das testemunhas arroladas pelos réus são coincidentes – Alex Sandro Sales da Silva, Adevaldo Nonato Oliveira de Souza e Valdenes Fagundes da Silva – razão por que, cada uma das quais, deverá prestar um único depoimento válido para ambas as defesas, com ônus comum quanto à sua condução e formulação de perguntas. Fica consignado que caberá aos advogados dos réus intimar diretamente suas testemunhas quanto à data, horário e local da audiência, dispensando-se a intimação judicial, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Quanto às testemunhas arroladas pelo MPF, estas deverão ser intimadas pessoalmente, por intermédio de Oficial de Justiça Federal, conforme previsão do inciso IV do § 4º do referido artigo. A audiência será realizada presencialmente, sendo facultada, de forma justificada, a participação remota de advogados, procuradores, partes e testemunhas, por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Para tanto, deverão os interessados informar nos autos, no prazo de 2 (dois) dias contados da intimação da presente decisão, número de telefone e endereço de e-mail válido para envio do link de acesso. A ausência de manifestação nesse prazo implicará presunção de comparecimento físico, não sendo admitido pedido posterior de participação remota, por força da preclusão. Ressalto que os participantes que optarem pela via remota deverão providenciar acesso à internet estável e equipamentos com áudio e vídeo em pleno funcionamento, bem como deverão instalar previamente a plataforma Microsoft TEAMS. Problemas técnicos de conexão ou indisponibilidade de acesso não justificarão o adiamento da audiência, salvo motivo de força maior a ser analisado por este Juízo, caso em que será considerada a ausência ao ato processual. Nos termos dos arts. 139, inciso VII, e 360 do Código de Processo Civil, este Juízo exercerá o poder de polícia durante o ato processual, zelando pela ordem, regularidade e segurança sanitária da audiência. Ficam todos cientes de que poderá ser exigido o uso de máscara facial por participantes que apresentem sintomas gripais. A recusa injustificada implicará o impedimento de participação no ato, sem redesignação da audiência, aplicando-se, em tal hipótese, as consequências legais da ausência. Intimem-se. Macapá/Amapá, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal Titular

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