Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1003527-32.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 51 de 52

Maria Gomes De Moraes e outros x Maria Gomes De Moraes e outros

ID: 330436573

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007410-20.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES DE MORAES RUBIA SIMONE LEVENTI

Polo Passivo:

MARIA GOMES DE MORAES RUBIA SIMONE LEVENTI

Acórdão

Advogados:

RUBIA SIMONE LEVENTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DOREA SALDANHA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007410-20.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). RUBENS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007410-20.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RUBIA SIMONE LEVENTI - CPF: 483.315.891-49 (APELANTE), RUBIA SIMONE LEVENTI - CPF: 483.315.891-49 (ADVOGADO), MARIA GOMES DE MORAES - CPF: 209.411.451-15 (APELANTE), FREDERICO DOREA SALDANHA BORGES - CPF: 818.266.991-04 (ADVOGADO), MARIA GOMES DE MORAES - CPF: 209.411.451-15 (APELADO), FREDERICO DOREA SALDANHA BORGES - CPF: 818.266.991-04 (ADVOGADO), RUBIA SIMONE LEVENTI - CPF: 483.315.891-49 (APELADO), RUBIA SIMONE LEVENTI - CPF: 483.315.891-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: JUSTIÇA GRATUITA: DEFERIDA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA: REJEITADA. REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDA PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA. AUTORA (RUBIA) NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA. IMPUGNAÇÃO. REJEITADA. CONTRATO VERBAL. DESTITUIÇÃO UNILATERAL. ARBITRAMENTO JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações contra sentença que, em ação de arbitramento de honorários, condenou a ré a pagar R$ 80.000,00 à autora, manteve multa por má-fé e custas integrais. A autora pleiteia majoração dos honorários; a ré requer improcedência do pedido, reconhecimento de sucumbência recíproca, revogação da multa e concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões: (i) possibilidade de majoração dos honorários; (ii) validade do percentual de 40% ou 25% sobre o proveito econômico; (iii) concessão da justiça gratuita à ré; (iv) validade da multa por má-fé; (v) existência de sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A justiça gratuita é devida à ré por comprovação de hipossuficiência, com efeitos ex nunc. 4. A impugnação da gratuidade da autora não se sustenta por ausência de fato novo. 5. A multa por má-fé é válida, pois a ré apresentou justificativa inverídica para ausência em audiência. 6. A destituição unilateral e imotivada do advogado em contrato ad exitum autoriza o arbitramento judicial. 7. Na ausência de contrato escrito, os honorários são fixados por equidade (EOAB, art. 22, § 2º; CPC, art. 85, § 8º). 8. Não há sucumbência recíproca, pois o pedido foi julgado procedente, ainda que com valor inferior ao pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da autora não provido. Recurso da ré parcialmente provido para conceder justiça gratuita. Tese de julgamento: 1. O arbitramento de honorários em caso de rescisão contratual unilateral e imotivada deve observar os critérios de equidade, considerando a dedicação do advogado, a complexidade da causa, o tempo despendido e o benefício econômico obtido pelo cliente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 80, II e V; 85, §§ 2º e 8º; 98; 99, §2º; CC, art. 129; EOAB, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.337.749/MS; AgRg no AREsp 492.408/SP; AgRg no REsp 886.504/MG; TJMT, AP 1005683-65.2018.8.11.0041; AP 1003527-07.2018.8.11.0041. R E L A T Ó R I O Apelações em Ação de Arbitramento de Honorários julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento de R$ 80.000,00 a título de honorários advocatícios, acrescidos de juros e correção monetária, além de manter a aplicação da multa por litigância de má-fé aplicada no curso da demanda. Condenou ainda a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em suas razões recursais, a autora sustenta que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios é irrisório, considerando o trabalho desenvolvido ao longo de 15 anos no processo previdenciário que resultou em êxito para a ré. Argumenta que os novos advogados contratados pela ré para a fase de cumprimento de sentença receberam 25% do proveito econômico, enquanto ela, que atuou por mais de 90% do processo, recebeu valor inferior. Requer a reforma da sentença para majorar os honorários para 40% do proveito econômico da causa, ou, subsidiariamente, para 25%, em consonância com o percentual contratado pela ré com os novos patronos. Por sua vez, a ré suscita, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita, a revogação da multa por litigância de má-fé e a revogação da justiça gratuita concedida à autora. No mérito, requer o reconhecimento da sucumbência recíproca e a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de arbitramento de honorários. Sustenta que já efetuou o pagamento de R$ 1.800,00 pelos serviços prestados, valor que considera justo e proporcional ao trabalho realizado. Alega que a autora abandonou o processo previdenciário após o trânsito em julgado, obrigando-a a contratar novos advogados para o cumprimento de sentença. Argumenta ainda que a autora recebeu mais de R$ 70.000,00 a título de honorários de sucumbência no processo previdenciário. Contrarrazões da ré (Id. 295012993). Sem contrarrazões da parte autora (Id. 295012994). É o relatório. V O T O R E L A T O R Justiça Gratuita O CPC estabelece no art. 98 que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. E no §2º do art. 99 dispõe que o pedido só poderá ser indeferido se estiver evidenciada a falta dos pressupostos legais para a concessão. Neste caso, não há nos autos nenhum elemento que infirme a precariedade financeira alegada, o que autoriza a concessão. Isso porque, trata-se de pessoa idosa, com 80 anos de idade, que sobrevive exclusivamente com os rendimentos de sua pensão por morte, recebida do INSS, no valor aproximado de R$ 5.000,00. Os extratos bancários e contracheques apresentados demonstram que a apelante possui diversos empréstimos consignados, que comprometem significativamente sua renda mensal. Além disso, a apelante é responsável pelo sustento de seu filho, pessoa com deficiência, que reside sob o mesmo teto e depende integralmente de seus cuidados e recursos financeiros (Id. 295012989). Embora a apelante tenha recebido valores significativos do INSS em razão do processo previdenciário que originou a presente demanda, restou demonstrado que tais recursos foram utilizados para quitar dívidas acumuladas ao longo dos anos e para custear tratamentos médicos, não restando reserva financeira que lhe permita arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência. Contudo, conforme entendimento do STJ, a concessão desse benefício alcança apenas os atos processuais relacionados ao momento do pedido ou posteriores (efeitos ex nunc). Para ilustrar: “Além disso, embora a parte possa fazer o pedido a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício somente produzirá efeitos ex nunc, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.724.775/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25/10/2021, DJe 28/10/2021; e EDcl no AgInt no AREsp 1.704.464/SP, minha relatoria, Quarta Turma, j. 9/8/2021, DJe 13/8/2021”. (STJ, AgInt no AREsp. 2339733 RS 2023/0123911-5, relator ministro Antonio Carlos Ferreira, julgamento em 21-8-2023, Quarta Turma, DJe de 28-8-2023). Assim, defiro o benefício pleiteado. Da impugnação à justiça gratuita concedida à autora/apelante A ré/apelante impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora/apelante, alegando que esta possui condições financeiras para arcar com as custas processuais. No entanto, segundo entendimento do STJ, para o deferimento desse pedido não basta a simples alegação de capacidade financeira; é necessário haver prova de fato novo modificador da condição de hipossuficiência do beneficiário, não produzida neste caso. Sobre a matéria: REsp 1774660/RJ; AgInt no REsp 1785426/PB; AgInt no REsp 1743428/MG; AgInt no AREsp 1089437/MG; AgInt no AREsp 1564850/MG. Posto isso, mantenho o direito à gratuidade. Da multa por litigância de má-fé aplicada à ré A ré/apelante requer a revogação da multa por litigância de má-fé que lhe foi aplicada durante o curso do processo. Analisando os autos, verifico que a multa foi aplicada em razão da ausência injustificada da ré à audiência de conciliação, tendo sido apresentada justificativa considerada inverídica pelo juízo de primeiro grau. Isso porque, a audiência de conciliação foi designada para o dia 04/07/2022, às 11:30 horas, na modalidade virtual (Id. 295012396). Contudo, o atestado médico juntado pela ré para justificar sua ausência comprova que o procedimento odontológico ao qual se submeteu ocorreu às 14:30 horas do mesmo dia, ou seja, em horário posterior ao designado para a audiência (Id. 295012867). A litigância de má-fé, conforme previsto no art. 80 do Código de Processo Civil, caracteriza-se, entre outras hipóteses, quando a parte altera a verdade dos fatos (inciso II) ou procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (inciso V). No caso em análise, a apresentação de justificativa inverídica para a ausência à audiência de conciliação configura alteração da verdade dos fatos. Portanto, mantenho a multa por litigância de má-fé aplicada à ré/apelante, por entender que sua conduta se enquadra nas hipóteses previstas no art. 80, incisos II e V, do Código de Processo Civil. VOTO MÉRITO A autora afirma ter atuado como advogada da ré por mais de 15 anos em ação previdenciária de pensão por morte (processo nº 2004.36.00.0085579) em trâmite na 2ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, em 07/08/2006, referente a uma ação de pensão por morte ajuizada pela ré contra o INSS, inclusive na esfera administrativa. Em 2020, foi surpreendida com sua destituição, sem aviso ou justificativa, ao verificar a distribuição de cumprimento de sentença por novos patronos, nos autos nº 1006395-89.2020.4.01.3600. Relata que o contrato de honorários foi destruído em seu escritório, impedindo sua cobrança formal. Alega ter ajustado com a ré o percentual de 40% sobre o proveito econômico da causa, valor que corresponde a R$ 290.971,36. Aponta que os novos advogados foram contratados por 25%, apenas para requerer o cumprimento da sentença. Requereu tutela de urgência para bloqueio do valor correspondente aos honorários nos autos do cumprimento de sentença, bem como penhora de 30% da pensão mensal da ré. No mérito, pleiteia o arbitramento dos honorários no percentual de 40%, ou, subsidiariamente, de no mínimo 25%, valor contratado com os novos patronos. A decisão proferida no REsp. n. 1.337.749/MS e publicada no Informativo n. 601 do STJ foi proferida nestes termos: “Nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva, cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração”. Contudo, a primeira parte do artigo 129 do Código Civil condena o dolo daquele que impede ou força o implemento da condição em proveito próprio, aí compreendida a “rescisão unilateral imotivada perpetrada pelo cliente, que configura, por óbvio, obstáculo ao implemento da condição estipulada no contrato de prestação de serviço advocatícios – vitória na causa -, autorizando o arbitramento judicial da verba honorária devida ao causídico, cuja plena atuação quedara frustrada por culpa do mandante”. Logo, a revogação por uma só das partes e injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Pelo preceito da boa-fé, é justo que o autor receba pelo serviço prestado, até mesmo para impedir o enriquecimento ilícito do réu, que dele se beneficiou. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO. (...) 2. "O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários da sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até então." (REsp 782.873⁄ES, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 06⁄04⁄2006, DJ 12⁄06⁄2006). 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 492.408⁄SP, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgamento em 23-6-2015, DJe de 3-8-2015). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELOS HONORÁRIOS. SUCUMBENCIAIS. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO. 1. Apesar da previsão no contrato firmado entre a parte e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência, a denúncia pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, frustrando a justa expectativa do profissional, conduz à possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. 2. Aplicação do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 3. Precedente específico desta Terceira Turma em processo envolvendo as mesmas partes (REsp 945.075/MG). 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (AgRg no REsp 886.504/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgamento em 12-4-2011, DJe de 19-4-2011). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE – RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE - DIREITO À FIXAÇÃO DA VERBA - VALOR DEFINIDO NA SENTENÇA COM RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há nenhum impedimento para a contratação de profissional da área jurídica tendo como remuneração os honorários de sucumbência. Contudo, sendo rescindido o contrato unilateralmente pelo mandante, essa verba deve ser fixada em juízo (STJ, REsp n. 1.337.749/MS). E valor não comporta alteração caso atenda aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §§2º e 8º, do CPC”. (TJMT, AP 1005683-65.2018.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 7-5-2021). E ainda: AP 1003612-90.2018.8.11.0041; AP 1005721-77.2018.8.11.0041; AP 1001578-45.2018.8.11.0041; AP 0004828-23.2015.8.11.0037; AP 0010223-30.2014.8.11.0037. O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), em seu art. 22, § 2º, estabelece que "na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB". No caso em análise, não havendo prova da existência de contrato escrito que estipule o percentual de honorários, cabe ao juízo arbitrá-los de forma equitativa, considerando o trabalho realizado, o tempo exigido, a natureza e importância da causa, o lugar da prestação do serviço e o grau de zelo do profissional. A sentença arbitrou os honorários em R$ 80.000,00, considerando os serviços prestados, o lapso de tempo, a natureza da causa e o momento em que ocorreu a dispensa da advogada. Analisando detidamente os autos, verifico que o valor arbitrado mostra-se adequado e proporcional ao trabalho realizado pela autora. Embora a autora tenha atuado por longo período no processo previdenciário, não se pode desconsiderar que ela não participou da fase de cumprimento de sentença, que foi conduzida por outros advogados contratados pela ré. Os documentos juntados no feito mostram que o autor elaborou petições e realizou as diligências indispensáveis ao seu regular prosseguimento. Por conseguinte, efetuou todos os trabalhos para os quais foi contratado. O pedido da autora para que os honorários sejam fixados em 40% ou 25% do proveito econômico da causa não encontra respaldo nas circunstâncias do caso concreto. Não há prova da existência de contrato que estipule tais percentuais, e a fixação de honorários em percentual tão elevado sobre o valor da causa (que ultrapassa R$ 800.000,00) resultaria em valor desproporcional ao trabalho realizado, configurando enriquecimento sem causa. Por outro lado, revela-se manifestamente irrisório o argumento da ré de que o valor de R$ 1.800,00 seria suficiente para remunerar os serviços prestados pela autora, sobretudo diante da complexidade da demanda, do longo período de tramitação do processo e do êxito alcançado. Assim, entendo que o valor de R$ 80.000,00 arbitrado na sentença mostra-se adequado e proporcional ao trabalho realizado pela autora, não merecendo reparo neste ponto. Para ilustrar: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE - DIREITO À FIXAÇÃO DA VERBAHONORÁRIA – MAJORAÇÃO DO VALOR – PEDIDO IMPROCEDENTE – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Para definir os honorários deve-se considerar a dedicação do advogado, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. O montante a ser estipulado deve recompensar com dignidade e equilíbrio o desempenho do profissional, mas sem lhe gerar enriquecimento ilícito. Em casos excepcionais em que o rompimento do Contrato de Prestação de Serviço se dá antes de findado o processo de responsabilidade do contratado, os honorários devem ser definidos por equidade (§ 8º do art. 85 do CPC) já que, apesar da possibilidade de proveito econômico, ainda não é possível mensurá-lo. Por se tratar de responsabilidade contratual, conforme o STJ, a respectiva condenação deve sofrer correção monetária desde o arbitramento (AgInt nos EDcl no AREsp 994315/PR)”. (TJMT, N.U 1003527-07.2018.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 31-3-2021, DJE de 12-4-2021). Por fim, a ré/apelante requer o reconhecimento da sucumbência recíproca, com consequente divisão proporcional das custas processuais e dos honorários. Contudo, o fato de o valor arbitrado a título de honorários advocatícios ser inferior ao pleiteado na inicial não caracteriza, por si só, sucumbência recíproca. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a sucumbência recíproca ocorre quando há procedência parcial de pedidos distintos, e não quando há apenas redução do valor pleiteado em um único pedido. No caso em análise, o pedido principal da autora foi julgado procedente, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. O fato de o valor arbitrado ser inferior ao pleiteado não desnatura a procedência do pedido, não havendo que se falar em sucumbência recíproca. Portanto, não há que se falar em sucumbência recíproca no caso em análise, devendo ser mantida a condenação da ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da ré apenas para deferir os benefícios da justiça gratuita e, nego provimento ao recurso da autora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Gomes De Moraes e outros x Maria Gomes De Moraes e outros

ID: 330436574

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007410-20.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES DE MORAES RUBIA SIMONE LEVENTI

Polo Passivo:

MARIA GOMES DE MORAES RUBIA SIMONE LEVENTI

Acórdão

Advogados:

RUBIA SIMONE LEVENTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DOREA SALDANHA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007410-20.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). RUBENS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007410-20.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RUBIA SIMONE LEVENTI - CPF: 483.315.891-49 (APELANTE), RUBIA SIMONE LEVENTI - CPF: 483.315.891-49 (ADVOGADO), MARIA GOMES DE MORAES - CPF: 209.411.451-15 (APELANTE), FREDERICO DOREA SALDANHA BORGES - CPF: 818.266.991-04 (ADVOGADO), MARIA GOMES DE MORAES - CPF: 209.411.451-15 (APELADO), FREDERICO DOREA SALDANHA BORGES - CPF: 818.266.991-04 (ADVOGADO), RUBIA SIMONE LEVENTI - CPF: 483.315.891-49 (APELADO), RUBIA SIMONE LEVENTI - CPF: 483.315.891-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: JUSTIÇA GRATUITA: DEFERIDA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA: REJEITADA. REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDA PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA. AUTORA (RUBIA) NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA. IMPUGNAÇÃO. REJEITADA. CONTRATO VERBAL. DESTITUIÇÃO UNILATERAL. ARBITRAMENTO JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações contra sentença que, em ação de arbitramento de honorários, condenou a ré a pagar R$ 80.000,00 à autora, manteve multa por má-fé e custas integrais. A autora pleiteia majoração dos honorários; a ré requer improcedência do pedido, reconhecimento de sucumbência recíproca, revogação da multa e concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões: (i) possibilidade de majoração dos honorários; (ii) validade do percentual de 40% ou 25% sobre o proveito econômico; (iii) concessão da justiça gratuita à ré; (iv) validade da multa por má-fé; (v) existência de sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A justiça gratuita é devida à ré por comprovação de hipossuficiência, com efeitos ex nunc. 4. A impugnação da gratuidade da autora não se sustenta por ausência de fato novo. 5. A multa por má-fé é válida, pois a ré apresentou justificativa inverídica para ausência em audiência. 6. A destituição unilateral e imotivada do advogado em contrato ad exitum autoriza o arbitramento judicial. 7. Na ausência de contrato escrito, os honorários são fixados por equidade (EOAB, art. 22, § 2º; CPC, art. 85, § 8º). 8. Não há sucumbência recíproca, pois o pedido foi julgado procedente, ainda que com valor inferior ao pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da autora não provido. Recurso da ré parcialmente provido para conceder justiça gratuita. Tese de julgamento: 1. O arbitramento de honorários em caso de rescisão contratual unilateral e imotivada deve observar os critérios de equidade, considerando a dedicação do advogado, a complexidade da causa, o tempo despendido e o benefício econômico obtido pelo cliente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 80, II e V; 85, §§ 2º e 8º; 98; 99, §2º; CC, art. 129; EOAB, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.337.749/MS; AgRg no AREsp 492.408/SP; AgRg no REsp 886.504/MG; TJMT, AP 1005683-65.2018.8.11.0041; AP 1003527-07.2018.8.11.0041. R E L A T Ó R I O Apelações em Ação de Arbitramento de Honorários julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento de R$ 80.000,00 a título de honorários advocatícios, acrescidos de juros e correção monetária, além de manter a aplicação da multa por litigância de má-fé aplicada no curso da demanda. Condenou ainda a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em suas razões recursais, a autora sustenta que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios é irrisório, considerando o trabalho desenvolvido ao longo de 15 anos no processo previdenciário que resultou em êxito para a ré. Argumenta que os novos advogados contratados pela ré para a fase de cumprimento de sentença receberam 25% do proveito econômico, enquanto ela, que atuou por mais de 90% do processo, recebeu valor inferior. Requer a reforma da sentença para majorar os honorários para 40% do proveito econômico da causa, ou, subsidiariamente, para 25%, em consonância com o percentual contratado pela ré com os novos patronos. Por sua vez, a ré suscita, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita, a revogação da multa por litigância de má-fé e a revogação da justiça gratuita concedida à autora. No mérito, requer o reconhecimento da sucumbência recíproca e a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de arbitramento de honorários. Sustenta que já efetuou o pagamento de R$ 1.800,00 pelos serviços prestados, valor que considera justo e proporcional ao trabalho realizado. Alega que a autora abandonou o processo previdenciário após o trânsito em julgado, obrigando-a a contratar novos advogados para o cumprimento de sentença. Argumenta ainda que a autora recebeu mais de R$ 70.000,00 a título de honorários de sucumbência no processo previdenciário. Contrarrazões da ré (Id. 295012993). Sem contrarrazões da parte autora (Id. 295012994). É o relatório. V O T O R E L A T O R Justiça Gratuita O CPC estabelece no art. 98 que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. E no §2º do art. 99 dispõe que o pedido só poderá ser indeferido se estiver evidenciada a falta dos pressupostos legais para a concessão. Neste caso, não há nos autos nenhum elemento que infirme a precariedade financeira alegada, o que autoriza a concessão. Isso porque, trata-se de pessoa idosa, com 80 anos de idade, que sobrevive exclusivamente com os rendimentos de sua pensão por morte, recebida do INSS, no valor aproximado de R$ 5.000,00. Os extratos bancários e contracheques apresentados demonstram que a apelante possui diversos empréstimos consignados, que comprometem significativamente sua renda mensal. Além disso, a apelante é responsável pelo sustento de seu filho, pessoa com deficiência, que reside sob o mesmo teto e depende integralmente de seus cuidados e recursos financeiros (Id. 295012989). Embora a apelante tenha recebido valores significativos do INSS em razão do processo previdenciário que originou a presente demanda, restou demonstrado que tais recursos foram utilizados para quitar dívidas acumuladas ao longo dos anos e para custear tratamentos médicos, não restando reserva financeira que lhe permita arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência. Contudo, conforme entendimento do STJ, a concessão desse benefício alcança apenas os atos processuais relacionados ao momento do pedido ou posteriores (efeitos ex nunc). Para ilustrar: “Além disso, embora a parte possa fazer o pedido a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício somente produzirá efeitos ex nunc, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.724.775/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25/10/2021, DJe 28/10/2021; e EDcl no AgInt no AREsp 1.704.464/SP, minha relatoria, Quarta Turma, j. 9/8/2021, DJe 13/8/2021”. (STJ, AgInt no AREsp. 2339733 RS 2023/0123911-5, relator ministro Antonio Carlos Ferreira, julgamento em 21-8-2023, Quarta Turma, DJe de 28-8-2023). Assim, defiro o benefício pleiteado. Da impugnação à justiça gratuita concedida à autora/apelante A ré/apelante impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora/apelante, alegando que esta possui condições financeiras para arcar com as custas processuais. No entanto, segundo entendimento do STJ, para o deferimento desse pedido não basta a simples alegação de capacidade financeira; é necessário haver prova de fato novo modificador da condição de hipossuficiência do beneficiário, não produzida neste caso. Sobre a matéria: REsp 1774660/RJ; AgInt no REsp 1785426/PB; AgInt no REsp 1743428/MG; AgInt no AREsp 1089437/MG; AgInt no AREsp 1564850/MG. Posto isso, mantenho o direito à gratuidade. Da multa por litigância de má-fé aplicada à ré A ré/apelante requer a revogação da multa por litigância de má-fé que lhe foi aplicada durante o curso do processo. Analisando os autos, verifico que a multa foi aplicada em razão da ausência injustificada da ré à audiência de conciliação, tendo sido apresentada justificativa considerada inverídica pelo juízo de primeiro grau. Isso porque, a audiência de conciliação foi designada para o dia 04/07/2022, às 11:30 horas, na modalidade virtual (Id. 295012396). Contudo, o atestado médico juntado pela ré para justificar sua ausência comprova que o procedimento odontológico ao qual se submeteu ocorreu às 14:30 horas do mesmo dia, ou seja, em horário posterior ao designado para a audiência (Id. 295012867). A litigância de má-fé, conforme previsto no art. 80 do Código de Processo Civil, caracteriza-se, entre outras hipóteses, quando a parte altera a verdade dos fatos (inciso II) ou procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (inciso V). No caso em análise, a apresentação de justificativa inverídica para a ausência à audiência de conciliação configura alteração da verdade dos fatos. Portanto, mantenho a multa por litigância de má-fé aplicada à ré/apelante, por entender que sua conduta se enquadra nas hipóteses previstas no art. 80, incisos II e V, do Código de Processo Civil. VOTO MÉRITO A autora afirma ter atuado como advogada da ré por mais de 15 anos em ação previdenciária de pensão por morte (processo nº 2004.36.00.0085579) em trâmite na 2ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, em 07/08/2006, referente a uma ação de pensão por morte ajuizada pela ré contra o INSS, inclusive na esfera administrativa. Em 2020, foi surpreendida com sua destituição, sem aviso ou justificativa, ao verificar a distribuição de cumprimento de sentença por novos patronos, nos autos nº 1006395-89.2020.4.01.3600. Relata que o contrato de honorários foi destruído em seu escritório, impedindo sua cobrança formal. Alega ter ajustado com a ré o percentual de 40% sobre o proveito econômico da causa, valor que corresponde a R$ 290.971,36. Aponta que os novos advogados foram contratados por 25%, apenas para requerer o cumprimento da sentença. Requereu tutela de urgência para bloqueio do valor correspondente aos honorários nos autos do cumprimento de sentença, bem como penhora de 30% da pensão mensal da ré. No mérito, pleiteia o arbitramento dos honorários no percentual de 40%, ou, subsidiariamente, de no mínimo 25%, valor contratado com os novos patronos. A decisão proferida no REsp. n. 1.337.749/MS e publicada no Informativo n. 601 do STJ foi proferida nestes termos: “Nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva, cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração”. Contudo, a primeira parte do artigo 129 do Código Civil condena o dolo daquele que impede ou força o implemento da condição em proveito próprio, aí compreendida a “rescisão unilateral imotivada perpetrada pelo cliente, que configura, por óbvio, obstáculo ao implemento da condição estipulada no contrato de prestação de serviço advocatícios – vitória na causa -, autorizando o arbitramento judicial da verba honorária devida ao causídico, cuja plena atuação quedara frustrada por culpa do mandante”. Logo, a revogação por uma só das partes e injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Pelo preceito da boa-fé, é justo que o autor receba pelo serviço prestado, até mesmo para impedir o enriquecimento ilícito do réu, que dele se beneficiou. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO. (...) 2. "O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários da sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até então." (REsp 782.873⁄ES, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 06⁄04⁄2006, DJ 12⁄06⁄2006). 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 492.408⁄SP, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgamento em 23-6-2015, DJe de 3-8-2015). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELOS HONORÁRIOS. SUCUMBENCIAIS. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO. 1. Apesar da previsão no contrato firmado entre a parte e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência, a denúncia pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, frustrando a justa expectativa do profissional, conduz à possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. 2. Aplicação do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 3. Precedente específico desta Terceira Turma em processo envolvendo as mesmas partes (REsp 945.075/MG). 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (AgRg no REsp 886.504/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgamento em 12-4-2011, DJe de 19-4-2011). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE – RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE - DIREITO À FIXAÇÃO DA VERBA - VALOR DEFINIDO NA SENTENÇA COM RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há nenhum impedimento para a contratação de profissional da área jurídica tendo como remuneração os honorários de sucumbência. Contudo, sendo rescindido o contrato unilateralmente pelo mandante, essa verba deve ser fixada em juízo (STJ, REsp n. 1.337.749/MS). E valor não comporta alteração caso atenda aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §§2º e 8º, do CPC”. (TJMT, AP 1005683-65.2018.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 7-5-2021). E ainda: AP 1003612-90.2018.8.11.0041; AP 1005721-77.2018.8.11.0041; AP 1001578-45.2018.8.11.0041; AP 0004828-23.2015.8.11.0037; AP 0010223-30.2014.8.11.0037. O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), em seu art. 22, § 2º, estabelece que "na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB". No caso em análise, não havendo prova da existência de contrato escrito que estipule o percentual de honorários, cabe ao juízo arbitrá-los de forma equitativa, considerando o trabalho realizado, o tempo exigido, a natureza e importância da causa, o lugar da prestação do serviço e o grau de zelo do profissional. A sentença arbitrou os honorários em R$ 80.000,00, considerando os serviços prestados, o lapso de tempo, a natureza da causa e o momento em que ocorreu a dispensa da advogada. Analisando detidamente os autos, verifico que o valor arbitrado mostra-se adequado e proporcional ao trabalho realizado pela autora. Embora a autora tenha atuado por longo período no processo previdenciário, não se pode desconsiderar que ela não participou da fase de cumprimento de sentença, que foi conduzida por outros advogados contratados pela ré. Os documentos juntados no feito mostram que o autor elaborou petições e realizou as diligências indispensáveis ao seu regular prosseguimento. Por conseguinte, efetuou todos os trabalhos para os quais foi contratado. O pedido da autora para que os honorários sejam fixados em 40% ou 25% do proveito econômico da causa não encontra respaldo nas circunstâncias do caso concreto. Não há prova da existência de contrato que estipule tais percentuais, e a fixação de honorários em percentual tão elevado sobre o valor da causa (que ultrapassa R$ 800.000,00) resultaria em valor desproporcional ao trabalho realizado, configurando enriquecimento sem causa. Por outro lado, revela-se manifestamente irrisório o argumento da ré de que o valor de R$ 1.800,00 seria suficiente para remunerar os serviços prestados pela autora, sobretudo diante da complexidade da demanda, do longo período de tramitação do processo e do êxito alcançado. Assim, entendo que o valor de R$ 80.000,00 arbitrado na sentença mostra-se adequado e proporcional ao trabalho realizado pela autora, não merecendo reparo neste ponto. Para ilustrar: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE - DIREITO À FIXAÇÃO DA VERBAHONORÁRIA – MAJORAÇÃO DO VALOR – PEDIDO IMPROCEDENTE – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Para definir os honorários deve-se considerar a dedicação do advogado, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. O montante a ser estipulado deve recompensar com dignidade e equilíbrio o desempenho do profissional, mas sem lhe gerar enriquecimento ilícito. Em casos excepcionais em que o rompimento do Contrato de Prestação de Serviço se dá antes de findado o processo de responsabilidade do contratado, os honorários devem ser definidos por equidade (§ 8º do art. 85 do CPC) já que, apesar da possibilidade de proveito econômico, ainda não é possível mensurá-lo. Por se tratar de responsabilidade contratual, conforme o STJ, a respectiva condenação deve sofrer correção monetária desde o arbitramento (AgInt nos EDcl no AREsp 994315/PR)”. (TJMT, N.U 1003527-07.2018.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 31-3-2021, DJE de 12-4-2021). Por fim, a ré/apelante requer o reconhecimento da sucumbência recíproca, com consequente divisão proporcional das custas processuais e dos honorários. Contudo, o fato de o valor arbitrado a título de honorários advocatícios ser inferior ao pleiteado na inicial não caracteriza, por si só, sucumbência recíproca. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a sucumbência recíproca ocorre quando há procedência parcial de pedidos distintos, e não quando há apenas redução do valor pleiteado em um único pedido. No caso em análise, o pedido principal da autora foi julgado procedente, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. O fato de o valor arbitrado ser inferior ao pleiteado não desnatura a procedência do pedido, não havendo que se falar em sucumbência recíproca. Portanto, não há que se falar em sucumbência recíproca no caso em análise, devendo ser mantida a condenação da ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da ré apenas para deferir os benefícios da justiça gratuita e, nego provimento ao recurso da autora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

A. B. S. G. e outros x G. G. e outros

ID: 275881734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012087-11.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. B. S. G. G. G. M. F. S. G.

Polo Passivo:

G. G. M. F. S. G.

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA VICENTINI BORTOLONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIAUTA & VICENTINI ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KAROLINE PAIUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caroline Soquetti Figueiredo Marcondes (OAB 329495/SP), Renata Aparecida Vicentini Bortolone (OAB 461873/SP), Melissa Karoline Paiuta (OAB 469008/SP), Piauta & Vicentini Advocacia (OAB 49925/SP)… ADV: Caroline Soquetti Figueiredo Marcondes (OAB 329495/SP), Renata Aparecida Vicentini Bortolone (OAB 461873/SP), Melissa Karoline Paiuta (OAB 469008/SP), Piauta & Vicentini Advocacia (OAB 49925/SP) Processo 1012087-11.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. S. G. , G. G. , A. B. S. G. - Reqdo: G. G. , M. F. S. G. - DECIDO. A) Dê-se ciência ao réu e ao Ministério Público do teor dos documentos de fls. 733/747. B) Apesar do teor de fls. 643, mantenho, por ora, a decisão de fls. 145/147, item "C", em relação ao pedido de modificação liminar de guarda (atribuindo-a unilateralmente provisoriamente à autora), ante a necessidade de realização de estudos técnicos para análise do caso. C) Julgo extinto o pedido reconvencional apresentado pela parte ré, pois o reconhecimento de eventual prática de litigância de má-fé pela parte autora independe do manejo de ação própria, uma vez que se trata de sanção processual que pode, inclusive, ser aplicada de ofício pelo juízo. Consequentemente, julgo extinto o pedido reconvencional sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil D) Fls. 731, item 3: Após a prolação da decisão de fls. 145/147, mantida em sede recursal conforme v. acórdão de fls. 478/485, datado de 14/03/2025, aportaram aos autos documentos que revelam ter o requerido possibilidade de arcar com o pagamento de um importe de alimentos mais elevado. Com efeito, conforme decidido em 07/01/2025, foi acolhida a impugnação ofertada pela parte autora ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte ré, apresentada em réplica (fls. 269), pois os os documentos de fls. 618/638 comprovam que o requerido não é hipossuficiente(s) financeiro, tendo declarado que sua empresa teve entrada do valor de R$ 174.562,51 (cento e setenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos) no ano de 2023, bem como os extratos bancários de fls. 622/637 demonstram movimentações de expressivas quantias em dinheiro. De outra banda, não se pode ignorar que as necessidades da autora certamente aumentaram, pois agora é uma adolescente de 13 (treze) anos de idade. Assim, considerando que há dificuldade no cálculo dos rendimentos líquidos do réu por ser ele autônomo, mas tendo em vista que há agora indícios de ter melhorado sua renda desde o acordo celebrado em 24/10/2016 (fls. 26/27), estando o valor ajustado na ocasião no Processo nº 1003527-27.2016.8.26.8819 [R$ 270,00 (duzentos e setenta reais)] desatualizado, majoro, provisoriamente, a pensão alimentícia devida pelo demandado à requerente para a quantia mensal equivalente a 01 (um) salário mínimo, que deverá ser paga até o dia 07 (sete) de cada mês, mediante depósito na conta bancária da representante legal da menor. Ressalte-se, ainda, que no mês de dezembro de cada ano, deverá o réu pagar, à título de gratificação natalina (uma vez que a pensão, na época do acordo, foi fixada com incidência sobre 13º salário), um valor adicional de pensionamento de 01 (um) salário mínimo, até o dia 20. O pagamento do novo valor de alimentos ora fixado valerá a partir da intimação dos patronos do requerido do teor desta decisão. E) No mais, verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas (fls. 17, 143 e 196). Concorrem os pressupostos constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Dou o feito por saneado. Fixo, como ponto(s) controvertido(s) da demanda, verificar: I) se o valor da pensão alimentícia deve ser majorado, observado o binômio necessidade do alimentando/possibilidade do alimentante; e, II) qual a melhor forma de organização da convivência familiar, seja em relação à modalidade de guarda a ser adotada no presente caso, diante das peculiaridades da lide, seja no que tange ao regime de visitas. Diante do(s) referido(s) ponto(s) controvertido(s), defiro/determino, por ora, a produção das seguintes provas: a) Estudo psicossocial do caso, reservando ao juízo a possibilidade de dispensar o estudo social ou o psicológico, caso o primeiro estudo carreado aos autos seja suficiente para por fim ao litígio existente entre as partes [observo que tal análise competirá única e exclusivamente ao juízo (não ao técnico responsável pelo estudo), admitindo-se representação das partes e do Ministério Público]. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para agendamento de datas para os estudos (se necessário), observado que, na hipótese de ser necessária a realização de estudos em outra Comarca, caso alguma das partes resida em localidade diversa, a presente decisão valerá como carta precatória; b) Consultas/pesquisas junto aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP) objetivando verificar a situação econômico-financeira e patrimonial da parte alimentante, das suas empresa individuais (CNPJs nºs 31.744.136/0001-30 e 12.741.760/0001-39), e da(o) representante(assistente) legal da parte alimentanda; c) Quanto à pesquisa SISBAJUD, deverá ser realizada com a opção "quebra do sigilo bancário" para obtenção de extratos das contas e de eventuais faturas de cartões de crédito a elas vinculadas(os) (despesas nacionais e internacionais) desde setembro/2022, considerando que, conforme consulta ao Sistema SAJ, o v. acórdão prolatado no Processo nº 1003201-28.2020.8.26.0019 transitou em julgado em 25/08/2022 (fls. 949 do referido feito); d) Pesquisa PREVJUD para obtenção dos extratos previdenciários da parte alimentante e da(o) representante(assistente) legal da parte alimentanda (CNIS) (observado que, caso seja inviável a realização da referida pesquisa, ante as constantes mensagens de indisponibilidade na integração com a DATAPREV, a instabilidade no acesso e a ausência de canal de suporte do sistema PREVJUD, deverá ser oficiado ao INSS, para obtenção dos documentos mencionados, constando expressamente, no ofício, a informação da frase anterior); e, e) Juntada de documentos pertinentes à matéria tratada nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Justifico a adoção dessas providências, pois, pelo que consta nos autos sobre as atividades econômicas exercidas pela parte alimentante e pela representante(assistente) legal da parte alimentanda, não há outra maneira de se chegar ao real valor de seus rendimentos mensais, informação necessária para a correta observância do binômio necessidade/possibilidade na fixação da pensão alimentícia definitiva. Sobre a possibilidade de se determinar a quebra do sigilo bancário das partes, assim se manifesta a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos. Decisão agravada que determinou a quebra de sigilo bancário. Recurso do réu. Possibilidade de decretação de quebra de sigilo bancário, como forma de obter informações a respeito das possibilidades do alimentante. Ausência de ilegalidade. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2251020-51.2019.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, 30 de janeiro de 2020, Relator Viviani Nicolau). Fls. 731, item 2: Indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário da empresa que está registrada em nome da companheira do réu, visto que ela não integra o polo passivo desta lide. Indefiro, desde logo, a colheita dos depoimentos pessoais das partes, pois suas manifestações nos autos já indicam qual é a controvérsia e que não haverá confissão quanto à matéria fática. Outrossim, ressalvado posicionamento anterior, para preservação das provas eletrônicas eventualmente apresentadas (evitando-se que sejam excluídas posteriormente pelas partes) e tendo em vista o disposto nos arts. 434 e 439 a 441, todos do Código de Processo Civil e no art. 1.259, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, a digitalização em PDF dos documentos (como, por exemplo, fotografias) constantes em links/QR Codes que, porventura, tenham informado em suas manifestações pretéritas neste feito e cuja digitalização é tecnicamente viável, juntando-os em petição específica com indicação, um a um, das páginas dos autos em que foram inicialmente mencionados, sob pena de desconsideração desses documentos como provas (pois não assegurada sua preservação e conhecimento pela parte contrária, de acordo com as disposições previstas nos referidos dispositivos normativos). Deverão as partes também, no mesmo prazo, sob pena de desconsideração como provas (pelas mesmas razões mencionadas no parágrafo anterior), entregar, no Ofício das Varas da Família e Sucessões de Americana/SP, mídias eletrônicas (CD, DVD ou pendrive), em tantas cópias quantas forem as partes do processo (computado como parte o Ministério Público, caso atue no feito), mais uma para arquivamento como original no cartório, dos arquivos de áudio e vídeo constantes em links/QR Codes que, porventura, tenham informado em suas manifestações pretéritas neste processo, uma vez que tecnicamente inviável sua digitalização em PDF. As mídias eletrônicas eventualmente entregues deverão ser identificadas com o número do processo, nomes das partes e a designação da Vara e arquivadas em pastas individuais por processo, devendo ser certificado nos autos. As cópias fornecidas ficarão disponibilizadas às demais partes (inclusive Ministério Público), podendo ser retiradas em cartório (certificando-se nos autos). Após o trânsito em julgado, as mídias que permanecerem na unidade cartória serão devolvidas à parte que as entregou, dispensada a remessa ao setor de protocolo. Posteriormente, será avaliada a necessidade de designação de audiência para oitiva de testemunhas/do(a)(s) menor(es). Expeça-se o que mais for necessário. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO Caberá à parte interessada ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventual benefício da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Saliento que sempre que houver a mudança de empregador, durante a vigência da obrigação alimentar, o representante legal da parte alimentada poderá proceder desta mesma forma, sem necessidade de recorrer ao Judiciário. Expeça-se o que mais for necessário. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. Ciência ao Ministério Público.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 311809306

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034471-50.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE SAMPAIO WERNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034471-50.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034471-50.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), LUIS FELIPE SAMPAIO WERNER - CPF: 032.220.871-80 (ADVOGADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), LUIS FELIPE SAMPAIO WERNER - CPF: 032.220.871-80 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDOS, UNANIME E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. ARBITRAMENTO JUDICIAL. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que fixou os honorários devidos ao advogado por serviços prestados em três ações executivas, diante da rescisão unilateral e imotivada do contrato, com condenação do réu também ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. O autor requereu majoração; o réu alegou preliminares e pediu a redução da verba fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) cabimento da ação de arbitramento diante de contrato ad exitum; (ii) ocorrência de sentença extra-petita ou inadequação da via eleita; (iii) correção do valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É cabível o arbitramento quando há rescisão unilateral e imotivada do contrato pelo cliente, frustrando a condição de êxito prevista no contrato. 4. O valor arbitrado é proporcional à complexidade das demandas, ao trabalho desenvolvido e ao tempo despendido. 5. Termos genéricos de quitação não afastam o direito à verba honorária quando não especificam as ações objeto da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A remuneração do advogado pode ser convencionada exclusivamente pelos honorários de sucumbência. Contudo, se rescindida a avença unilateralmente pelo mandante, é devida a fixação dessa verba em juízo (STJ, REsp n. 1.337.749/MS). 1. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 129; CPC, arts. 85, §§2º, 8º e 11; art. 921, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.337.749/MS; STJ, REsp 782.873/ES; STJ, AgRg no REsp 886.504/MG; STJ, REsp 1139630/SC; TJMT, AP 1003527-07.2018.8.11.0041; TJMT, N.U 1041987-53.2024.8.11.0041. R E L A T Ó R I O Apelações Cíveis em Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios julgada parcialmente procedente para determinar que o réu pague R$15.000,00 pelos serviços prestados nas demandas n. 0001385-53.2007.8.11.0002, 0013419-74.2006.8.11.0041 e 0041653-90.2011.8.11.0041, além das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Ambas as partes recorreram. O autor busca a majoração dos honorários atinentes às lides em questão entre 10% e 20% do montante atribuído à demanda, atualizado (Id 291888413). O réu alega, em preliminar, a ocorrência de sentença extra-petita e a falta de interesse de agir/inadequação da via eleita. Subsidiariamente, requer a redução da quantia definida na primeira instância (Id 291888417). Contrarrazões Id 291888426 e 291888427. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que diz respeito as alegadas inadequação da via eleita e sentença extra-petita por eventual falta de adequação com o pedido e com a causa de pedir, serão analisadas com o mérito, porquanto a solução do referido mérito resolverá também referidas questões. As partes firmaram Contrato de Prestação de Serviço de Advocacia pelo qual a remuneração se daria exclusivamente pelos honorários de sucumbência. O réu aduz que essa cláusula tem de ser respeitada, apesar de o autor não mais atuar na lide. Todavia, a decisão proferida no REsp. n. 1.337.749/MS e publicada no Informativo n. 601 do STJ foi proferida nestes termos: “Nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva, cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração”. Contudo, a primeira parte do artigo 129 do Código Civil condena o dolo daquele que impede ou força o implemento da condição em proveito próprio, aí compreendida a “rescisão unilateral imotivada perpetrada pelo cliente, que configura, por óbvio, obstáculo ao implemento da condição estipulada no contrato de prestação de serviço advocatícios – vitória na causa -, autorizando o arbitramento judicial da verba honorária devida ao causídico, cuja plena atuação quedara frustrada por culpa do mandante”. Logo, a revogação por uma só das partes e injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Pelo preceito da boa-fé, é justo que o autor receba pelo serviço prestado, até mesmo para impedir o enriquecimento ilícito do réu, que dele se beneficiou. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO. (...) 2. "O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários da sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até então." (REsp 782.873⁄ES, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 06⁄04⁄2006, DJ 12⁄06⁄2006). 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 492.408⁄SP, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgamento em 23-6-2015, DJe de 3-8-2015). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELOS HONORÁRIOS. SUCUMBENCIAIS. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO. 1. Apesar da previsão no contrato firmado entre a parte e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência, a denúncia pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, frustrando a justa expectativa do profissional, conduz à possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. 2. Aplicação do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 3. Precedente específico desta Terceira Turma em processo envolvendo as mesmas partes (REsp 945.075/MG). 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (AgRg no REsp 886.504/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgamento em 12-4-2011, DJe de 19-4-2011). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE – RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE - DIREITO À FIXAÇÃO DA VERBA - VALOR DEFINIDO NA SENTENÇA COM RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há nenhum impedimento para a contratação de profissional da área jurídica tendo como remuneração os honorários de sucumbência. Contudo, sendo rescindido o contrato unilateralmente pelo mandante, essa verba deve ser fixada em juízo (STJ, REsp n. 1.337.749/MS). E valor não comporta alteração caso atenda aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §§2º e 8º, do CPC”. (TJMT, AP 1005683-65.2018.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 7-5-2021). E ainda: AP 1003612-90.2018.8.11.0041; AP 1005721-77.2018.8.11.0041; AP 1001578-45.2018.8.11.0041; AP 0004828-23.2015.8.11.0037; AP 0010223-30.2014.8.11.0037. Os honorários dos quais o autor busca o arbitramento são referentes à sua atuação nos autos. 0001385-53.2007.8.11.0002, 0013419-74.2006.8.11.0041 e 0041653-90.2011.8.11.0041. O trabalho realizado está assim descrito no Id 291887891, pág. 10: Processo n.º 0041653-90.2011.8.11.0041: “O autor igualmente atuou com costumeiro zelo e dedicação ao promover, em 24/11/2011, o ajuizamento de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em desfavor de GIRO CAR LOJA DE AUTOMÓVEIS LTDA - ME e WALTER SILVA FILHO, pugnando pelo pagamento do valor de R$ 212.895,33 (duzentos e doze mil oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos), em razão do inadimplemento dos executados no pagamento das parcelas do empréstimo contratado, em 25/05/2011, por meio da Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro nº 385/4702114. O exequente indicou na sua exordial o automóvel dado em garantia pelos devedores para cumprimento das obrigações pactuadas nos título executivos, requerendo que o bem fosse penhorado caso os executados não realizassem o pagamento da dívida no prazo determinado. O automóvel indicado pelo exequente à penhora se tratava de um Jeep G Cherokee – placa KAF-8858, ano/modelo 1998/1998, cor preta, chassi 8B4GZB8Y1W2802517 – RENAVAM 712028609. A petição inicial foi recebida pelo r. Juízo da 3ª Vara de Direito Bancário desta Comarca com a determinação de citação dos executados, para que os mesmos procedessem ao adimplemento do débito no prazo de três dias, sob pena de penhora de seus bens. Além disso, foram fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, sendo esses reduzidos pela metade caso os executados realizassem o pagamento da dívida no prazo determinado. Depois de expedido e distribuído o competente mandado de execução, os executados foram devidamente citados. Entretanto, o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado certificou que deixou de proceder à penhora/arresto de bens dos devedores por não ter localizado qualquer bem passível de penhora pertencente aos executados. Os executados compareceram aos autos para opor embargos à execução, alegando que a empresa executada encontrava-se em estado de falência, bem como que o automóvel ao qual se pretendia a penhora havia sofrido um sinistro (incêndio), que ocasionou a perda total do veículo. O escritório autor, em observância aos termos da certidão lavrada pelo oficial de justiça, requereu o desentranhamento do mandado de penhora e avaliação para que o meirinho procedesse às diligências objetivando a localização do veículo indicado pelo credor em petição inicial. Na sequência, o exequente se manifestou nos autos para comunicar o r. Juízo que, de posse da certidão comprobatória de ajuizamento do processo de execução, procedeu a averbação da referida certidão na matrícula do imóvel registrado sob nº 67.951, do Cartório do 5º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá, de propriedade do executado Walter Silva Filho. Os autos foram remetidos à Central de Conciliação e Mediação da Capital para que fosse procedida tentativa de composição das partes, face o mutirão de conciliação do Banco Bradesco. Todavia, a sessão de conciliação designada restou inexitosa, tendo em vista o não comparecimento da parte executada. Assim, o r. Juízo deferiu o pedido do exequente e determinou o cumprimento do mandado de penhora e avaliação do automóvel dado em garantia pelos devedores. O oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado certificou que deixou de proceder à penhora e avaliação do referido bem porque não o encontrou, tendo em vista que a empresa executada tinha encerrado suas atividades naquele endereço indicado no mandado. Desse modo, visando o prosseguimento do feito, o escritório autor requereu que fosse expedido mandado de penhora e avaliação do bem imóvel - ao qual já havia sido averbada em sua matrícula a certidão comprobatória de ajuizamento do processo de execução. Pedido esse que foi deferido pelo r. Juízo. Ocorre que o oficial de justiça encarregado de realizar a penhora e a avaliação do referido bem imóvel não o localizou no endereço indicado na matrícula fornecida pelo exequente, tendo, por esse motivo, devolvido o mandado sem fiel e cabal cumprimento. O exequente requereu a realização de consulta, via sistemas RENAJUD e INFOJUD, de bens pertencentes aos devedores e passíveis de penhora. O r. Juízo indeferiu o pedido de buscas pelo sistema INFOJUD, por entender que não haviam sido exauridos os meios ordinários disponíveis ao exequente de localização de bens disponíveis à penhora de propriedade dos devedores. Entretanto o pedido de pesquisa pelo sistema RENAJUD foi deferido pelo r. Juízo. Realizada a consulta no sistema RENAJUD, somente foram encontrados veículos pertencentes aos executados com restrições preexistentes. Assim, esgotados os meios disponíveis para localização de bens pertencentes aos devedores e passíveis de penhora, o exequente requereu a suspensão do processo de execução pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 921, §1º, do CPC. Pedido esse que foi deferido pelo r. Juízo. Decorrido o prazo de suspensão pleiteado, coube ao exequente apresentar cálculo de atualização do valor do débito e requerer o bloqueio de ativos financeiros dos executados pelo sistema eletrônico BACENJUD. Deferido o pedido de penhora online, somente foram encontrados valores irrisórios nas contas bancárias dos executados. Por esse motivo, o exequente pugnou por nova pesquisa de bens pertencentes aos executados e passíveis de penhora pelo sistema eletrônico RENAJUD. Ocorre que, após todo o trabalho desenvolvido objetivando a recuperação do crédito do Banco Bradesco, em 19/11/2020, o escritório autor foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos, restando impossibilitado de trabalhar para auferir a almejada remuneração que adviria do êxito da demanda executiva.” Processo n.º 0001385-53.2007.8.11.0002: “O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação ao promover, em 07/02/2007, o ajuizamento de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de COMERCIAL DE MÁQUINAS E FERRAGENS OLIVEIRA EPP e FRANCISNIL AUXILIADORA DE SOUZA, pugnando pelo pagamento do valor de R$ 147.144,18 (cento e quarenta e sete mil cento e quarenta e quatro reais e dezoito centavos), em razão do inadimplemento dos executados no cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes por meio de Notas Promissórias, de Instrumento Particular de Confissão e Parcelamento de Dívida nº 385/1.504.772 e de Instrumento Particular de Contrato de Financiamento – Capital de Giro nº 385/160293-7. A petição inicial foi recebida pelo r. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande com a determinação de citação dos executados, para que os mesmos procedessem ao adimplemento do débito no prazo de três dias, sob pena de penhora de seus bens. Além disso, foram fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida. Após o exequente comprovar o recolhimento do valor da diligência do oficial de justiça, foi expedido e distribuído o pertinente mandado de execução. Na sequência, os executados compareceram aos autos para oferecer bem móvel de sua propriedade à penhora, a fim de garantir o juízo, para posterior oferecimento de embargos à execução. O bem oferecido à penhora pelos devedores tratava-se de uma paletizadora – marca Sann Martins, modelo sírio 2000 2 L, ano de fabricação 1995, capacidade de quatro caixas, a qual os executados atribuíram o valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais). Posteriormente, foi certificado pelo oficial de justiça que os executados haviam sido devidamente citados. O escritório autor requereu que fosse declarada ineficaz a nomeação de bens à penhora efetuada pelos executados, vez que competiria aos devedores realizar o pagamento da dívida no prazo de três dias e não nomear bens a penhora, conforme o rito processual definido no art. 652 do Código de Processo Civil de 1973. Além disso, na mesma ocasião, o exequente apresentou certidões negativas emitidas por cartórios de registro de imóveis da região, com a finalidade de demonstrar que empreendeu diligencias em buscas de bens de propriedade dos executados, entretanto, sem êxito. Desse modo, visando o prosseguimento da execução, o autor requereu o bloqueio de ativos financeiros dos devedores – via BACENJUD. Achou por bem aquele r. Juízo, antes de apreciar os pedidos do exequente, determinar que os executados fossem intimados para comprovar, mediante apresentação de nota fiscal, ser de sua propriedade o bem indicado à penhora – sob pena de não aceita a nomeação. Após os executados comprovarem a propriedade do bem nomeado à penhora, o escritório autor se manifestou nos autos para requerer que fosse certificado o decurso de prazo dos executados para oporem embargos à execução, bem como para manifestar concordância com o bem nomeado à penhora pelos devedores, discordando apenas com o valor atribuído à referida paletizadora. Por essa razão, requereu também o exequente que fosse expedido mandado de penhora e avaliação do bem nomeado à penhora pelos devedores. Na sequência, a escrivã judicial, por determinação do r. Juízo, certificou que o prazo para oposição de embargos à execução não havia decorrido, porque os executados não teriam assinado o termo de nomeação de bens à penhora. O r. Juízo considerou eficaz a penhora, determinando que fosse lavrado o respectivo termo para assinatura dos executados. Além disso, foi determinada a avaliação do bem indicado à penhora pelos devedores. Na sequência, foi juntado aos autos petição do exequente comunicando a interposição de Agravo de Instrumento perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio do qual se pretendia que fosse reformada a decisão agravada, reconhecendo-se o decurso de prazo dos executados para opor embargos à execução, vez que o prazo para oposição de embargos à execução deve ser contado a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação, e não a partir da assinatura do termo de nomeação de bens à penhora. Ao apreciar os fundamentos jurídicos do Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Credor, o r. Juízo retratou seu entendimento e chamou o feito à ordem, para revogar a decisão anteriormente proferida, determinando que fosse certificado se decorreu o prazo para oposição de embargos à execução (de acordo o rito disciplinado no art. 652 do CPC de 1973). Além disso, o r. Juízo determinou o desentranhamento do mandado de penhora e avaliação, para que fosse procedida a avaliação judicial do bem nomeado à penhora pelos devedores. Cumprindo à determinação expedida, a serventia judicial certificou o decurso de prazo dos executados para oposição de embargos à execução. O escritório autor requereu o cumprimento da decisão proferida, de modo que fosse procedida à avaliação do bem nomeado à penhora pelos devedores e, para isso, posteriormente, juntou aos autos o comprovante de pagamento da diligência do oficial de justiça. O oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado de penhora, avaliação e intimação certificou a impossibilidade de avaliar o bem nomeado à penhora porque a representante legal da empresa estava viajando. Por esse motivo, posteriormente, o escritório autor requereu o desentranhamento do mandado de penhora e avaliação, para que o oficial de justiça pudesse dar fiel e cabal cumprimento à ordem. Depois de expedido novo mandado de penhora e avaliação, o exequente comprovou nos autos o pagamento da diligência do oficial de justiça que, por sua vez, certificou que procedeu a penhora do bem nomeado pelos devedores, deixando de avalia-lo e de intimar a executada pessoa física acerca da penhora efetuada. Diante dos termos da certidão do oficial de justiça, o exequente pugnou pelo desentranhamento do mandado para que fosse procedida a indispensável avaliação do bem móvel penhorado. Depois de procedida a avaliação do bem penhorado, foi juntado aos autos o Auto de Avaliação, por meio do qual o bem nomeado à penhora pelos devedores foi avaliado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). O exequente manifestou concordância com o Auto de Avaliação elaborado pelo oficial de justiça e requereu que fossem designadas datas para Hasta Pública do bem penhorado, com a expedição do pertinente edital de 1ª e 2ª Praças. Designadas datas para realização do leilão, expediu-se o pertinente Edital de 1ª e 2ª Praças, tendo sido intimado o exequente para proceder à publicação do referido edital. O exequente apresentou o comprovante de pagamento da diligência do oficial de justiça objetivando a intimação pessoal dos executados acerca da designação de data para realização do leilão judicial. E, na sequência, apresentou o comprovante de publicação do edital de 1ª e 2ª Praças. Todavia, como os executados não foram localizados pelo oficial de justiça para que fosse efetuada sua intimação acerca das datas designadas para realização do leilão, as praças não ocorreram. Por esse motivo, o escritório autor requereu a designação de novas datas para a venda do bem penhorado, bem como a intimação por edital dos executados acerca das datas das a serem designadas para realização de nova tentativa de venda do bem penhorado. Pedidos esses que foram deferidos pelo r. Juízo. Todavia, a secretaria judicial deixou de expedir os documentos necessários para realização da Hasta Pública determinada. Desse modo, diante do transcurso de tempo considerável sem que a serventia judicial cumprisse as determinações exaradas, o escritório autor, objetivando o prosseguimento do feito, apresentou cálculo de atualização do valor do débito e requereu o bloqueio de ativos financeiros dos executados, via BACENJUD. Deferido o pedido do exequente, foram encontrados apenas valores irrisórios nas contas bancárias dos executados. Assim, o escritório autor requereu que fosse procedida consulta do patrimônio dos executados nos sistemas eletrônicos RENAJUD, ANOREG e INFOJUD. O r. Juízo deferiu o pedido de consulta de bens pertencentes aos executados nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Todavia, de igual modo, essas pesquisas também restaram infrutíferas. Por esse motivo, o escritório autor pugnou pela intimação pessoal dos executados para que esses informassem quais são e onde estão seus bens passíveis de penhora, sob pena de se considerar eventual omissão como ato atentatório a dignidade da justiça, resultando na imposição de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução. Por fim, o exequente pugnou pela inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes do SPC e SERASA. Ocorre que, após todo esse trabalho desenvolvido, objetivando a recuperação do crédito do Banco Bradesco, em 19/11/2020, o escritório autor foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos.” Processo n.º 0013419-74.2006.8.11.0041: “O autor com seu costumeiro zelo e dedicação promoveu, em 21/07/2006, o ajuizamento da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em desfavor de RONDON COMERCIO DE PLÁSTICOS LTDA e ROGERIO DA COSTA RONDON, pugnando pelo pagamento do valor de R$ 103.112,84 (cento e três mil cento e doze reais e oitenta e quatro centavos), em razão do inadimplemento dos executados no cumprimento das obrigações pactuadas em Nota Promissória e em Instrumento Particular de Confissão e Parcelamento de Dívida. Recebida a petição inicial pelo r. Juízo da Terceira Vara Cível desta Comarca, determinou-se a citação dos executados para realizarem o pagamento da dívida no prazo de vinte e quatro horas – sob pena de penhora de seus bens. Além disso, r. Juízo fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, para o caso de pronto pagamento e não oferecimento de embargos à execução. O mandado de execução foi expedido e, na sequência, foi juntada aos autos a certidão lavrada pelo oficial de justiça, asseverando a impossibilidade de citar os devedores, já que não teria encontrado o imóvel indicado no mandado. Assim, considerando que os executados encontravam-se em local incerto e não sabido, o exequente pugnou pela realização de citação por edital. Pedido esse que foi indeferido pelo r. Juízo, uma vez que não haviam sido esgotados todos os meios disponíveis de citação pessoal dos devedores. Desse modo, visando o prosseguimento do feito, o exequente requereu que fosse oficiada a Delegacia da Receita Federal, solicitando-se informações acerca dos atuais endereços dos executados. Deferido o pedido do exequente e expedido o ofício na forma pleiteada, o Delegado da Receita Federal indicou os endereços dos devedores cadastrados na Receita Federal. O escritório autor requereu que fosse desentranhado o mandado de execução anteriormente expedido, para que o mesmo fosse devidamente cumprido pelo oficial de justiça nos endereços obtidos pela pesquisa judicial. O oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado certificou que efetuou a citação dos executados. Assim, após o decurso de prazo determinado para pagamento da dívida, o escritório autor apresentou cálculo de atualização do valor do débito e requereu o bloqueio de ativos financeiros dos executados pelo sistema BACENJUD. Na sequência, o exequente foi intimado para se manifestar acerca da certidão lavrada pelo oficial de justiça. Dessa forma, em cumprimento a intimação expedida, o escritório autor reiterou o pedido de bloqueio de ativos financeiros dos devedores. Para que fosse procedida a penhora online, o exequente foi intimado para informar o CPF e o CNPJ dos executados. Intimação essa que foi devidamente cumprida pelo escritório autor, que se valeu dessa oportunidade para apresentar novo cálculo de atualização do valor do débito. Deferida e procedida à tentativa de penhora de dinheiro nas contas bancárias das devedoras, somente foram encontrados valores irrisórios em depósito bancário. Desse modo, visando o prosseguimento da execução, o escritório autor apresentou certidões negativas expedidas pelos cartórios de registro de imóveis desta circunscrição e requereu que fossem solicitadas informações de bens e renda dos executados perante a Delegacia da Receita Federal. Pedido esse que foi indeferido pelo r. Juízo sob o entendimento de que o exequente não havia esgotado todos os meios disponíveis para localização de bens dos devedores, de modo a se justificar a solicitação das últimas declarações de renda e bens dos executados. Assim, coube ao exequente requerer o desentranhamento do mandado de penhora, para que o mesmo fosse cumprido pelo oficial de justiça no endereço em que o executado pessoa física anteriormente havia sido citado. Ocorre que, apesar do oficial de justiça ter empreendido as diligências necessárias, o executado não pode mais ser localizado naquele endereço, vez que teria se mudado para o Estado do Pará, segundo informações fornecidas pela sua mãe. Esgotados os meios disponíveis para localização de bens pertencentes aos devedores e passíveis de penhora, o exequente requereu a suspensão do processo de execução pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 921, §1º, do CPC. Pedido esse que foi deferido pelo r. Juízo. Decorrido o prazo de suspensão pleiteado, o escritório autor apresentou cálculo de atualização do valor do débito e pugnou por nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros dos devedores pelo sistema BACENJUD. Achou por bem o r. Juízo, antes de analisar o pedido de nova tentativa de penhora online, determinar que o exequente fosse intimado para manifestar acerca de eventual interesse na emissão de certidão de crédito e extinção do processo de execução. O exequente manifestou desinteresse na emissão da referida certidão e reiterou o pedido de bloqueio de ativos financeiros dos executados pelo sistema eletrônico BACENJUD. Procedida à nova tentativa de penhora online, foram encontrados valores irrisórios nas contas bancárias dos devedores. Dessa forma, visando o prosseguimento do feito, o exequente requereu que fosse feita consulta de bens pertencentes aos executados e passíveis de penhora pelos sistemas eletrônicos RENAJUD e INFOJUD. Pedidos esses que foram deferidos pelo r. Juízo. Todavia, efetuadas as consultas, não foram encontrados bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados. Assim, diante dos fortes indícios de ocultação patrimonial, uma vez que todas as medidas convencionais de localização de bens haviam sido esgotadas sem qualquer êxito, o escritório autor pugnou pela adoção de meios alternativos de execução, notadamente o bloqueio dos cartões de crédito que porventura existissem em nome dos executados, bem como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte do executado pessoa física. Entretanto, após o diligente trabalho objetivando a localização de bens passíveis de penhora e pertencente ao executado, em 19/11/2020, o escritório autor foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos, restando impossibilitado de trabalhar para auferir a almejada remuneração que adviria do êxito da demanda executiva. Os documentos juntados no feito mostram que o autor elaborou petições e realizou as diligências indispensáveis ao seu regular prosseguimento. Por conseguinte, efetuou todos os trabalhos para os quais foi contratado. Para definir os honorários deve-se considerar a dedicação do advogado, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. O valor a ser estipulado deve recompensar com dignidade e equilíbrio o desempenho do profissional, mas sem lhe gerar enriquecimento ilícito. Essa atividade “não se resume à elaboração das peças processuais em si, cabendo a ele diversas outras providências, como realizar reuniões com o cliente, analisar a documentação apresentada na petição inicial e aquela que irá instruir a defesa, acompanhar o andamento do processo, manter entendimentos com os patronos da parte adversa etc. Ademais, há de se levar em consideração a responsabilidade assumida pelo advogado ao aceitar o patrocínio de uma ação. Ainda que o seu dever seja de meio e não de fim, o advogado responderá pelos danos que eventualmente causar ao cliente”. (STJ, REsp n. 1139630/SC, relatora Minª. Nancy Andrighi, DJe de 7-3-2012). O STJ consagrou também a viabilidade de arbitramento por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC) quando o montante se revelar ínfimo ou excessivo. Vale registrar que, apesar de o §2º do referido art. 85 ser aplicável sempre que houver condenação, for possível mensurar o proveito econômico obtido ou a causa não tiver valor módico, o caso ora em discussão é excepcional uma vez que ainda não houve o pagamento sobre o qual incidiria esse percentual. Assim, toma-se por base o §8º do mesmo dispositivo. E seria incoerente utilizar o percentual legal baseado na quantia atualizada. Primeiro porque o advogado não atua nos processos desde novembro de 2020; segundo porque o proveito final pode não ser nenhum ou até mesmo muito aquém do quantum inicialmente estimado, e nesta hipótese a remuneração do advogado, desconstituído antes do término da Ação, seria incompatível com o seu desfecho. Para ilustrar: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE - DIREITO À FIXAÇÃO DA VERBAHONORÁRIA – MAJORAÇÃO DO VALOR – PEDIDO IMPROCEDENTE – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Para definir os honorários deve-se considerar a dedicação do advogado, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. O montante a ser estipulado deve recompensar com dignidade e equilíbrio o desempenho do profissional, mas sem lhe gerar enriquecimento ilícito. Em casos excepcionais em que o rompimento do Contrato de Prestação de Serviço se dá antes de findado o processo de responsabilidade do contratado, os honorários devem ser definidos por equidade (§ 8º do art. 85 do CPC) já que, apesar da possibilidade de proveito econômico, ainda não é possível mensurá-lo. Por se tratar de responsabilidade contratual, conforme o STJ, a respectiva condenação deve sofrer correção monetária desde o arbitramento (AgInt nos EDcl no AREsp 994315/PR)”. (TJMT, N.U 1003527-07.2018.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 31-3-2021, DJE de 12-4-2021). Outros julgados: AP 1003527-07.2018.8.11.0041; AP 0012343-09.2018.8.11.0004; AP 1008936-61.2018.8.11.0041; AP 0006231-58.2017.8.11.0004; AP 0012429-77.2018.8.11.0004; AP 1001578-45.2018.8.11.0041. O valor definido na primeira instância é razoável e proporcional às circunstâncias da lide. Desse modo, não comporta alteração. Ademais, embora o banco requerido tenha apresentado aos autos quatro Termos de Quitação, assinados pelo representante do escritório Galera Mari, com datas de 31/05/2016, 31/03/2017, 23/04/2018 e 10/03/2020 (ID. 288771440), nos quais há expressa renúncia a qualquer reivindicação ou cobrança de honorários advocatícios, verifica-se que esses documentos não esclarecem quais critérios foram utilizados para definir a remuneração pelos serviços jurídicos prestados pelo autor ao banco réu. Também não existe menção específica sobre a inclusão das ações que são objeto da presente demanda de arbitramento. Nesse sentido, destaca-se que o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma esse posicionamento, conforme precedentes nos julgados AREsp 2733102; AREsp 2667733; AREsp 2658932 e AREsp 2652875. E mais deste E. Tribunal: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO – REJEITADA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – OBSERVÂNCIA À EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verifica-se que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo. O fato de haver previsão contratual de pagamento de honorários ad exitum por etapas processuais concluídas, não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários pelos serviços efetivamente prestados até a rescisão do contrato. Para a fixação de honorários deve o Magistrado se ater à dedicação do advogado, à competência com que concluiu os interesses de seu cliente, à complexidade da causa e ao tempo despendido, além do valor da causa. (N.U 1041987-53.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) Os R$15.000,00 definidos na primeira instância, são razoáveis e proporcionais às circunstâncias da lide. Desse modo, não comportam alteração. Pelo exposto, nego provimento a ambos os recursos. Majoro os honorários devidos pelo réu de 10% para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, do CPC). Deixo de majorá-los no que concerne ao autor, uma vez que não foram arbitrados na primeira instância (art. 85, §§2º e 11, do CPC). Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 311809307

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034471-50.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE SAMPAIO WERNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034471-50.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034471-50.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), LUIS FELIPE SAMPAIO WERNER - CPF: 032.220.871-80 (ADVOGADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), LUIS FELIPE SAMPAIO WERNER - CPF: 032.220.871-80 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDOS, UNANIME E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. ARBITRAMENTO JUDICIAL. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que fixou os honorários devidos ao advogado por serviços prestados em três ações executivas, diante da rescisão unilateral e imotivada do contrato, com condenação do réu também ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. O autor requereu majoração; o réu alegou preliminares e pediu a redução da verba fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) cabimento da ação de arbitramento diante de contrato ad exitum; (ii) ocorrência de sentença extra-petita ou inadequação da via eleita; (iii) correção do valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É cabível o arbitramento quando há rescisão unilateral e imotivada do contrato pelo cliente, frustrando a condição de êxito prevista no contrato. 4. O valor arbitrado é proporcional à complexidade das demandas, ao trabalho desenvolvido e ao tempo despendido. 5. Termos genéricos de quitação não afastam o direito à verba honorária quando não especificam as ações objeto da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A remuneração do advogado pode ser convencionada exclusivamente pelos honorários de sucumbência. Contudo, se rescindida a avença unilateralmente pelo mandante, é devida a fixação dessa verba em juízo (STJ, REsp n. 1.337.749/MS). 1. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 129; CPC, arts. 85, §§2º, 8º e 11; art. 921, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.337.749/MS; STJ, REsp 782.873/ES; STJ, AgRg no REsp 886.504/MG; STJ, REsp 1139630/SC; TJMT, AP 1003527-07.2018.8.11.0041; TJMT, N.U 1041987-53.2024.8.11.0041. R E L A T Ó R I O Apelações Cíveis em Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios julgada parcialmente procedente para determinar que o réu pague R$15.000,00 pelos serviços prestados nas demandas n. 0001385-53.2007.8.11.0002, 0013419-74.2006.8.11.0041 e 0041653-90.2011.8.11.0041, além das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Ambas as partes recorreram. O autor busca a majoração dos honorários atinentes às lides em questão entre 10% e 20% do montante atribuído à demanda, atualizado (Id 291888413). O réu alega, em preliminar, a ocorrência de sentença extra-petita e a falta de interesse de agir/inadequação da via eleita. Subsidiariamente, requer a redução da quantia definida na primeira instância (Id 291888417). Contrarrazões Id 291888426 e 291888427. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que diz respeito as alegadas inadequação da via eleita e sentença extra-petita por eventual falta de adequação com o pedido e com a causa de pedir, serão analisadas com o mérito, porquanto a solução do referido mérito resolverá também referidas questões. As partes firmaram Contrato de Prestação de Serviço de Advocacia pelo qual a remuneração se daria exclusivamente pelos honorários de sucumbência. O réu aduz que essa cláusula tem de ser respeitada, apesar de o autor não mais atuar na lide. Todavia, a decisão proferida no REsp. n. 1.337.749/MS e publicada no Informativo n. 601 do STJ foi proferida nestes termos: “Nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva, cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração”. Contudo, a primeira parte do artigo 129 do Código Civil condena o dolo daquele que impede ou força o implemento da condição em proveito próprio, aí compreendida a “rescisão unilateral imotivada perpetrada pelo cliente, que configura, por óbvio, obstáculo ao implemento da condição estipulada no contrato de prestação de serviço advocatícios – vitória na causa -, autorizando o arbitramento judicial da verba honorária devida ao causídico, cuja plena atuação quedara frustrada por culpa do mandante”. Logo, a revogação por uma só das partes e injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Pelo preceito da boa-fé, é justo que o autor receba pelo serviço prestado, até mesmo para impedir o enriquecimento ilícito do réu, que dele se beneficiou. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO. (...) 2. "O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários da sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até então." (REsp 782.873⁄ES, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 06⁄04⁄2006, DJ 12⁄06⁄2006). 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 492.408⁄SP, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgamento em 23-6-2015, DJe de 3-8-2015). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELOS HONORÁRIOS. SUCUMBENCIAIS. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO. 1. Apesar da previsão no contrato firmado entre a parte e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência, a denúncia pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, frustrando a justa expectativa do profissional, conduz à possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. 2. Aplicação do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 3. Precedente específico desta Terceira Turma em processo envolvendo as mesmas partes (REsp 945.075/MG). 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (AgRg no REsp 886.504/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgamento em 12-4-2011, DJe de 19-4-2011). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE – RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE - DIREITO À FIXAÇÃO DA VERBA - VALOR DEFINIDO NA SENTENÇA COM RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há nenhum impedimento para a contratação de profissional da área jurídica tendo como remuneração os honorários de sucumbência. Contudo, sendo rescindido o contrato unilateralmente pelo mandante, essa verba deve ser fixada em juízo (STJ, REsp n. 1.337.749/MS). E valor não comporta alteração caso atenda aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §§2º e 8º, do CPC”. (TJMT, AP 1005683-65.2018.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 7-5-2021). E ainda: AP 1003612-90.2018.8.11.0041; AP 1005721-77.2018.8.11.0041; AP 1001578-45.2018.8.11.0041; AP 0004828-23.2015.8.11.0037; AP 0010223-30.2014.8.11.0037. Os honorários dos quais o autor busca o arbitramento são referentes à sua atuação nos autos. 0001385-53.2007.8.11.0002, 0013419-74.2006.8.11.0041 e 0041653-90.2011.8.11.0041. O trabalho realizado está assim descrito no Id 291887891, pág. 10: Processo n.º 0041653-90.2011.8.11.0041: “O autor igualmente atuou com costumeiro zelo e dedicação ao promover, em 24/11/2011, o ajuizamento de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em desfavor de GIRO CAR LOJA DE AUTOMÓVEIS LTDA - ME e WALTER SILVA FILHO, pugnando pelo pagamento do valor de R$ 212.895,33 (duzentos e doze mil oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos), em razão do inadimplemento dos executados no pagamento das parcelas do empréstimo contratado, em 25/05/2011, por meio da Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro nº 385/4702114. O exequente indicou na sua exordial o automóvel dado em garantia pelos devedores para cumprimento das obrigações pactuadas nos título executivos, requerendo que o bem fosse penhorado caso os executados não realizassem o pagamento da dívida no prazo determinado. O automóvel indicado pelo exequente à penhora se tratava de um Jeep G Cherokee – placa KAF-8858, ano/modelo 1998/1998, cor preta, chassi 8B4GZB8Y1W2802517 – RENAVAM 712028609. A petição inicial foi recebida pelo r. Juízo da 3ª Vara de Direito Bancário desta Comarca com a determinação de citação dos executados, para que os mesmos procedessem ao adimplemento do débito no prazo de três dias, sob pena de penhora de seus bens. Além disso, foram fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, sendo esses reduzidos pela metade caso os executados realizassem o pagamento da dívida no prazo determinado. Depois de expedido e distribuído o competente mandado de execução, os executados foram devidamente citados. Entretanto, o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado certificou que deixou de proceder à penhora/arresto de bens dos devedores por não ter localizado qualquer bem passível de penhora pertencente aos executados. Os executados compareceram aos autos para opor embargos à execução, alegando que a empresa executada encontrava-se em estado de falência, bem como que o automóvel ao qual se pretendia a penhora havia sofrido um sinistro (incêndio), que ocasionou a perda total do veículo. O escritório autor, em observância aos termos da certidão lavrada pelo oficial de justiça, requereu o desentranhamento do mandado de penhora e avaliação para que o meirinho procedesse às diligências objetivando a localização do veículo indicado pelo credor em petição inicial. Na sequência, o exequente se manifestou nos autos para comunicar o r. Juízo que, de posse da certidão comprobatória de ajuizamento do processo de execução, procedeu a averbação da referida certidão na matrícula do imóvel registrado sob nº 67.951, do Cartório do 5º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá, de propriedade do executado Walter Silva Filho. Os autos foram remetidos à Central de Conciliação e Mediação da Capital para que fosse procedida tentativa de composição das partes, face o mutirão de conciliação do Banco Bradesco. Todavia, a sessão de conciliação designada restou inexitosa, tendo em vista o não comparecimento da parte executada. Assim, o r. Juízo deferiu o pedido do exequente e determinou o cumprimento do mandado de penhora e avaliação do automóvel dado em garantia pelos devedores. O oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado certificou que deixou de proceder à penhora e avaliação do referido bem porque não o encontrou, tendo em vista que a empresa executada tinha encerrado suas atividades naquele endereço indicado no mandado. Desse modo, visando o prosseguimento do feito, o escritório autor requereu que fosse expedido mandado de penhora e avaliação do bem imóvel - ao qual já havia sido averbada em sua matrícula a certidão comprobatória de ajuizamento do processo de execução. Pedido esse que foi deferido pelo r. Juízo. Ocorre que o oficial de justiça encarregado de realizar a penhora e a avaliação do referido bem imóvel não o localizou no endereço indicado na matrícula fornecida pelo exequente, tendo, por esse motivo, devolvido o mandado sem fiel e cabal cumprimento. O exequente requereu a realização de consulta, via sistemas RENAJUD e INFOJUD, de bens pertencentes aos devedores e passíveis de penhora. O r. Juízo indeferiu o pedido de buscas pelo sistema INFOJUD, por entender que não haviam sido exauridos os meios ordinários disponíveis ao exequente de localização de bens disponíveis à penhora de propriedade dos devedores. Entretanto o pedido de pesquisa pelo sistema RENAJUD foi deferido pelo r. Juízo. Realizada a consulta no sistema RENAJUD, somente foram encontrados veículos pertencentes aos executados com restrições preexistentes. Assim, esgotados os meios disponíveis para localização de bens pertencentes aos devedores e passíveis de penhora, o exequente requereu a suspensão do processo de execução pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 921, §1º, do CPC. Pedido esse que foi deferido pelo r. Juízo. Decorrido o prazo de suspensão pleiteado, coube ao exequente apresentar cálculo de atualização do valor do débito e requerer o bloqueio de ativos financeiros dos executados pelo sistema eletrônico BACENJUD. Deferido o pedido de penhora online, somente foram encontrados valores irrisórios nas contas bancárias dos executados. Por esse motivo, o exequente pugnou por nova pesquisa de bens pertencentes aos executados e passíveis de penhora pelo sistema eletrônico RENAJUD. Ocorre que, após todo o trabalho desenvolvido objetivando a recuperação do crédito do Banco Bradesco, em 19/11/2020, o escritório autor foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos, restando impossibilitado de trabalhar para auferir a almejada remuneração que adviria do êxito da demanda executiva.” Processo n.º 0001385-53.2007.8.11.0002: “O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação ao promover, em 07/02/2007, o ajuizamento de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de COMERCIAL DE MÁQUINAS E FERRAGENS OLIVEIRA EPP e FRANCISNIL AUXILIADORA DE SOUZA, pugnando pelo pagamento do valor de R$ 147.144,18 (cento e quarenta e sete mil cento e quarenta e quatro reais e dezoito centavos), em razão do inadimplemento dos executados no cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes por meio de Notas Promissórias, de Instrumento Particular de Confissão e Parcelamento de Dívida nº 385/1.504.772 e de Instrumento Particular de Contrato de Financiamento – Capital de Giro nº 385/160293-7. A petição inicial foi recebida pelo r. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande com a determinação de citação dos executados, para que os mesmos procedessem ao adimplemento do débito no prazo de três dias, sob pena de penhora de seus bens. Além disso, foram fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida. Após o exequente comprovar o recolhimento do valor da diligência do oficial de justiça, foi expedido e distribuído o pertinente mandado de execução. Na sequência, os executados compareceram aos autos para oferecer bem móvel de sua propriedade à penhora, a fim de garantir o juízo, para posterior oferecimento de embargos à execução. O bem oferecido à penhora pelos devedores tratava-se de uma paletizadora – marca Sann Martins, modelo sírio 2000 2 L, ano de fabricação 1995, capacidade de quatro caixas, a qual os executados atribuíram o valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais). Posteriormente, foi certificado pelo oficial de justiça que os executados haviam sido devidamente citados. O escritório autor requereu que fosse declarada ineficaz a nomeação de bens à penhora efetuada pelos executados, vez que competiria aos devedores realizar o pagamento da dívida no prazo de três dias e não nomear bens a penhora, conforme o rito processual definido no art. 652 do Código de Processo Civil de 1973. Além disso, na mesma ocasião, o exequente apresentou certidões negativas emitidas por cartórios de registro de imóveis da região, com a finalidade de demonstrar que empreendeu diligencias em buscas de bens de propriedade dos executados, entretanto, sem êxito. Desse modo, visando o prosseguimento da execução, o autor requereu o bloqueio de ativos financeiros dos devedores – via BACENJUD. Achou por bem aquele r. Juízo, antes de apreciar os pedidos do exequente, determinar que os executados fossem intimados para comprovar, mediante apresentação de nota fiscal, ser de sua propriedade o bem indicado à penhora – sob pena de não aceita a nomeação. Após os executados comprovarem a propriedade do bem nomeado à penhora, o escritório autor se manifestou nos autos para requerer que fosse certificado o decurso de prazo dos executados para oporem embargos à execução, bem como para manifestar concordância com o bem nomeado à penhora pelos devedores, discordando apenas com o valor atribuído à referida paletizadora. Por essa razão, requereu também o exequente que fosse expedido mandado de penhora e avaliação do bem nomeado à penhora pelos devedores. Na sequência, a escrivã judicial, por determinação do r. Juízo, certificou que o prazo para oposição de embargos à execução não havia decorrido, porque os executados não teriam assinado o termo de nomeação de bens à penhora. O r. Juízo considerou eficaz a penhora, determinando que fosse lavrado o respectivo termo para assinatura dos executados. Além disso, foi determinada a avaliação do bem indicado à penhora pelos devedores. Na sequência, foi juntado aos autos petição do exequente comunicando a interposição de Agravo de Instrumento perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio do qual se pretendia que fosse reformada a decisão agravada, reconhecendo-se o decurso de prazo dos executados para opor embargos à execução, vez que o prazo para oposição de embargos à execução deve ser contado a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação, e não a partir da assinatura do termo de nomeação de bens à penhora. Ao apreciar os fundamentos jurídicos do Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Credor, o r. Juízo retratou seu entendimento e chamou o feito à ordem, para revogar a decisão anteriormente proferida, determinando que fosse certificado se decorreu o prazo para oposição de embargos à execução (de acordo o rito disciplinado no art. 652 do CPC de 1973). Além disso, o r. Juízo determinou o desentranhamento do mandado de penhora e avaliação, para que fosse procedida a avaliação judicial do bem nomeado à penhora pelos devedores. Cumprindo à determinação expedida, a serventia judicial certificou o decurso de prazo dos executados para oposição de embargos à execução. O escritório autor requereu o cumprimento da decisão proferida, de modo que fosse procedida à avaliação do bem nomeado à penhora pelos devedores e, para isso, posteriormente, juntou aos autos o comprovante de pagamento da diligência do oficial de justiça. O oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado de penhora, avaliação e intimação certificou a impossibilidade de avaliar o bem nomeado à penhora porque a representante legal da empresa estava viajando. Por esse motivo, posteriormente, o escritório autor requereu o desentranhamento do mandado de penhora e avaliação, para que o oficial de justiça pudesse dar fiel e cabal cumprimento à ordem. Depois de expedido novo mandado de penhora e avaliação, o exequente comprovou nos autos o pagamento da diligência do oficial de justiça que, por sua vez, certificou que procedeu a penhora do bem nomeado pelos devedores, deixando de avalia-lo e de intimar a executada pessoa física acerca da penhora efetuada. Diante dos termos da certidão do oficial de justiça, o exequente pugnou pelo desentranhamento do mandado para que fosse procedida a indispensável avaliação do bem móvel penhorado. Depois de procedida a avaliação do bem penhorado, foi juntado aos autos o Auto de Avaliação, por meio do qual o bem nomeado à penhora pelos devedores foi avaliado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). O exequente manifestou concordância com o Auto de Avaliação elaborado pelo oficial de justiça e requereu que fossem designadas datas para Hasta Pública do bem penhorado, com a expedição do pertinente edital de 1ª e 2ª Praças. Designadas datas para realização do leilão, expediu-se o pertinente Edital de 1ª e 2ª Praças, tendo sido intimado o exequente para proceder à publicação do referido edital. O exequente apresentou o comprovante de pagamento da diligência do oficial de justiça objetivando a intimação pessoal dos executados acerca da designação de data para realização do leilão judicial. E, na sequência, apresentou o comprovante de publicação do edital de 1ª e 2ª Praças. Todavia, como os executados não foram localizados pelo oficial de justiça para que fosse efetuada sua intimação acerca das datas designadas para realização do leilão, as praças não ocorreram. Por esse motivo, o escritório autor requereu a designação de novas datas para a venda do bem penhorado, bem como a intimação por edital dos executados acerca das datas das a serem designadas para realização de nova tentativa de venda do bem penhorado. Pedidos esses que foram deferidos pelo r. Juízo. Todavia, a secretaria judicial deixou de expedir os documentos necessários para realização da Hasta Pública determinada. Desse modo, diante do transcurso de tempo considerável sem que a serventia judicial cumprisse as determinações exaradas, o escritório autor, objetivando o prosseguimento do feito, apresentou cálculo de atualização do valor do débito e requereu o bloqueio de ativos financeiros dos executados, via BACENJUD. Deferido o pedido do exequente, foram encontrados apenas valores irrisórios nas contas bancárias dos executados. Assim, o escritório autor requereu que fosse procedida consulta do patrimônio dos executados nos sistemas eletrônicos RENAJUD, ANOREG e INFOJUD. O r. Juízo deferiu o pedido de consulta de bens pertencentes aos executados nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Todavia, de igual modo, essas pesquisas também restaram infrutíferas. Por esse motivo, o escritório autor pugnou pela intimação pessoal dos executados para que esses informassem quais são e onde estão seus bens passíveis de penhora, sob pena de se considerar eventual omissão como ato atentatório a dignidade da justiça, resultando na imposição de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução. Por fim, o exequente pugnou pela inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes do SPC e SERASA. Ocorre que, após todo esse trabalho desenvolvido, objetivando a recuperação do crédito do Banco Bradesco, em 19/11/2020, o escritório autor foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos.” Processo n.º 0013419-74.2006.8.11.0041: “O autor com seu costumeiro zelo e dedicação promoveu, em 21/07/2006, o ajuizamento da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em desfavor de RONDON COMERCIO DE PLÁSTICOS LTDA e ROGERIO DA COSTA RONDON, pugnando pelo pagamento do valor de R$ 103.112,84 (cento e três mil cento e doze reais e oitenta e quatro centavos), em razão do inadimplemento dos executados no cumprimento das obrigações pactuadas em Nota Promissória e em Instrumento Particular de Confissão e Parcelamento de Dívida. Recebida a petição inicial pelo r. Juízo da Terceira Vara Cível desta Comarca, determinou-se a citação dos executados para realizarem o pagamento da dívida no prazo de vinte e quatro horas – sob pena de penhora de seus bens. Além disso, r. Juízo fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, para o caso de pronto pagamento e não oferecimento de embargos à execução. O mandado de execução foi expedido e, na sequência, foi juntada aos autos a certidão lavrada pelo oficial de justiça, asseverando a impossibilidade de citar os devedores, já que não teria encontrado o imóvel indicado no mandado. Assim, considerando que os executados encontravam-se em local incerto e não sabido, o exequente pugnou pela realização de citação por edital. Pedido esse que foi indeferido pelo r. Juízo, uma vez que não haviam sido esgotados todos os meios disponíveis de citação pessoal dos devedores. Desse modo, visando o prosseguimento do feito, o exequente requereu que fosse oficiada a Delegacia da Receita Federal, solicitando-se informações acerca dos atuais endereços dos executados. Deferido o pedido do exequente e expedido o ofício na forma pleiteada, o Delegado da Receita Federal indicou os endereços dos devedores cadastrados na Receita Federal. O escritório autor requereu que fosse desentranhado o mandado de execução anteriormente expedido, para que o mesmo fosse devidamente cumprido pelo oficial de justiça nos endereços obtidos pela pesquisa judicial. O oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado certificou que efetuou a citação dos executados. Assim, após o decurso de prazo determinado para pagamento da dívida, o escritório autor apresentou cálculo de atualização do valor do débito e requereu o bloqueio de ativos financeiros dos executados pelo sistema BACENJUD. Na sequência, o exequente foi intimado para se manifestar acerca da certidão lavrada pelo oficial de justiça. Dessa forma, em cumprimento a intimação expedida, o escritório autor reiterou o pedido de bloqueio de ativos financeiros dos devedores. Para que fosse procedida a penhora online, o exequente foi intimado para informar o CPF e o CNPJ dos executados. Intimação essa que foi devidamente cumprida pelo escritório autor, que se valeu dessa oportunidade para apresentar novo cálculo de atualização do valor do débito. Deferida e procedida à tentativa de penhora de dinheiro nas contas bancárias das devedoras, somente foram encontrados valores irrisórios em depósito bancário. Desse modo, visando o prosseguimento da execução, o escritório autor apresentou certidões negativas expedidas pelos cartórios de registro de imóveis desta circunscrição e requereu que fossem solicitadas informações de bens e renda dos executados perante a Delegacia da Receita Federal. Pedido esse que foi indeferido pelo r. Juízo sob o entendimento de que o exequente não havia esgotado todos os meios disponíveis para localização de bens dos devedores, de modo a se justificar a solicitação das últimas declarações de renda e bens dos executados. Assim, coube ao exequente requerer o desentranhamento do mandado de penhora, para que o mesmo fosse cumprido pelo oficial de justiça no endereço em que o executado pessoa física anteriormente havia sido citado. Ocorre que, apesar do oficial de justiça ter empreendido as diligências necessárias, o executado não pode mais ser localizado naquele endereço, vez que teria se mudado para o Estado do Pará, segundo informações fornecidas pela sua mãe. Esgotados os meios disponíveis para localização de bens pertencentes aos devedores e passíveis de penhora, o exequente requereu a suspensão do processo de execução pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 921, §1º, do CPC. Pedido esse que foi deferido pelo r. Juízo. Decorrido o prazo de suspensão pleiteado, o escritório autor apresentou cálculo de atualização do valor do débito e pugnou por nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros dos devedores pelo sistema BACENJUD. Achou por bem o r. Juízo, antes de analisar o pedido de nova tentativa de penhora online, determinar que o exequente fosse intimado para manifestar acerca de eventual interesse na emissão de certidão de crédito e extinção do processo de execução. O exequente manifestou desinteresse na emissão da referida certidão e reiterou o pedido de bloqueio de ativos financeiros dos executados pelo sistema eletrônico BACENJUD. Procedida à nova tentativa de penhora online, foram encontrados valores irrisórios nas contas bancárias dos devedores. Dessa forma, visando o prosseguimento do feito, o exequente requereu que fosse feita consulta de bens pertencentes aos executados e passíveis de penhora pelos sistemas eletrônicos RENAJUD e INFOJUD. Pedidos esses que foram deferidos pelo r. Juízo. Todavia, efetuadas as consultas, não foram encontrados bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados. Assim, diante dos fortes indícios de ocultação patrimonial, uma vez que todas as medidas convencionais de localização de bens haviam sido esgotadas sem qualquer êxito, o escritório autor pugnou pela adoção de meios alternativos de execução, notadamente o bloqueio dos cartões de crédito que porventura existissem em nome dos executados, bem como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte do executado pessoa física. Entretanto, após o diligente trabalho objetivando a localização de bens passíveis de penhora e pertencente ao executado, em 19/11/2020, o escritório autor foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos, restando impossibilitado de trabalhar para auferir a almejada remuneração que adviria do êxito da demanda executiva. Os documentos juntados no feito mostram que o autor elaborou petições e realizou as diligências indispensáveis ao seu regular prosseguimento. Por conseguinte, efetuou todos os trabalhos para os quais foi contratado. Para definir os honorários deve-se considerar a dedicação do advogado, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. O valor a ser estipulado deve recompensar com dignidade e equilíbrio o desempenho do profissional, mas sem lhe gerar enriquecimento ilícito. Essa atividade “não se resume à elaboração das peças processuais em si, cabendo a ele diversas outras providências, como realizar reuniões com o cliente, analisar a documentação apresentada na petição inicial e aquela que irá instruir a defesa, acompanhar o andamento do processo, manter entendimentos com os patronos da parte adversa etc. Ademais, há de se levar em consideração a responsabilidade assumida pelo advogado ao aceitar o patrocínio de uma ação. Ainda que o seu dever seja de meio e não de fim, o advogado responderá pelos danos que eventualmente causar ao cliente”. (STJ, REsp n. 1139630/SC, relatora Minª. Nancy Andrighi, DJe de 7-3-2012). O STJ consagrou também a viabilidade de arbitramento por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC) quando o montante se revelar ínfimo ou excessivo. Vale registrar que, apesar de o §2º do referido art. 85 ser aplicável sempre que houver condenação, for possível mensurar o proveito econômico obtido ou a causa não tiver valor módico, o caso ora em discussão é excepcional uma vez que ainda não houve o pagamento sobre o qual incidiria esse percentual. Assim, toma-se por base o §8º do mesmo dispositivo. E seria incoerente utilizar o percentual legal baseado na quantia atualizada. Primeiro porque o advogado não atua nos processos desde novembro de 2020; segundo porque o proveito final pode não ser nenhum ou até mesmo muito aquém do quantum inicialmente estimado, e nesta hipótese a remuneração do advogado, desconstituído antes do término da Ação, seria incompatível com o seu desfecho. Para ilustrar: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE - DIREITO À FIXAÇÃO DA VERBAHONORÁRIA – MAJORAÇÃO DO VALOR – PEDIDO IMPROCEDENTE – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Para definir os honorários deve-se considerar a dedicação do advogado, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. O montante a ser estipulado deve recompensar com dignidade e equilíbrio o desempenho do profissional, mas sem lhe gerar enriquecimento ilícito. Em casos excepcionais em que o rompimento do Contrato de Prestação de Serviço se dá antes de findado o processo de responsabilidade do contratado, os honorários devem ser definidos por equidade (§ 8º do art. 85 do CPC) já que, apesar da possibilidade de proveito econômico, ainda não é possível mensurá-lo. Por se tratar de responsabilidade contratual, conforme o STJ, a respectiva condenação deve sofrer correção monetária desde o arbitramento (AgInt nos EDcl no AREsp 994315/PR)”. (TJMT, N.U 1003527-07.2018.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 31-3-2021, DJE de 12-4-2021). Outros julgados: AP 1003527-07.2018.8.11.0041; AP 0012343-09.2018.8.11.0004; AP 1008936-61.2018.8.11.0041; AP 0006231-58.2017.8.11.0004; AP 0012429-77.2018.8.11.0004; AP 1001578-45.2018.8.11.0041. O valor definido na primeira instância é razoável e proporcional às circunstâncias da lide. Desse modo, não comporta alteração. Ademais, embora o banco requerido tenha apresentado aos autos quatro Termos de Quitação, assinados pelo representante do escritório Galera Mari, com datas de 31/05/2016, 31/03/2017, 23/04/2018 e 10/03/2020 (ID. 288771440), nos quais há expressa renúncia a qualquer reivindicação ou cobrança de honorários advocatícios, verifica-se que esses documentos não esclarecem quais critérios foram utilizados para definir a remuneração pelos serviços jurídicos prestados pelo autor ao banco réu. Também não existe menção específica sobre a inclusão das ações que são objeto da presente demanda de arbitramento. Nesse sentido, destaca-se que o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma esse posicionamento, conforme precedentes nos julgados AREsp 2733102; AREsp 2667733; AREsp 2658932 e AREsp 2652875. E mais deste E. Tribunal: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO – REJEITADA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – OBSERVÂNCIA À EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verifica-se que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo. O fato de haver previsão contratual de pagamento de honorários ad exitum por etapas processuais concluídas, não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários pelos serviços efetivamente prestados até a rescisão do contrato. Para a fixação de honorários deve o Magistrado se ater à dedicação do advogado, à competência com que concluiu os interesses de seu cliente, à complexidade da causa e ao tempo despendido, além do valor da causa. (N.U 1041987-53.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) Os R$15.000,00 definidos na primeira instância, são razoáveis e proporcionais às circunstâncias da lide. Desse modo, não comportam alteração. Pelo exposto, nego provimento a ambos os recursos. Majoro os honorários devidos pelo réu de 10% para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, do CPC). Deixo de majorá-los no que concerne ao autor, uma vez que não foram arbitrados na primeira instância (art. 85, §§2º e 11, do CPC). Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 299779740

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019817-24.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RUBINA PASSARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019817-24.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019817-24.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), GABRIEL RUBINA PASSARE - CPF: 041.609.961-08 (ADVOGADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), GABRIEL RUBINA PASSARE - CPF: 041.609.961-08 (ADVOGADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DE AMBAS AS PARTES NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS AD EXITUM. DESTITUIÇÃO UNILATERAL DO ADVOGADO. DIREITO AO ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. VERBA FIXADA POR EQUIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ações de apelação contra sentença que, em arbitramento de honorários advocatícios, fixou em R$ 12.000,00 a quantia devida ao advogado por serviços prestados em cinco ações judiciais, além de custas e honorários de sucumbência. O autor requer majoração; o réu, nulidades e redução do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões: (i) verificar nulidades por inadequação da via eleita e sentença extra petita; (ii) definir se cabe honorários ao advogado destituído antes do êxito processual; (iii) avaliar se o valor fixado é proporcional aos serviços prestados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do mérito resolve conjuntamente as alegações preliminares, pois a discussão sobre a natureza da prestação contratual e sua execução parcial vincula-se ao direito material alegado. 4. A destituição imotivada do advogado, em contrato ad exitum, autoriza o arbitramento proporcional de honorários (REsp 1.337.749/MS), com base na boa-fé e na vedação ao enriquecimento sem causa. 5. Termos genéricos de quitação apresentados pelo réu não afastam o direito ao arbitramento, pois não abrangem expressamente as ações discutidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral e imotivada do contrato ad exitum autoriza o arbitramento de honorários. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 129; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.337.749/MS; AgRg no AREsp 492.408/SP; AgRg no REsp 886.504/MG; STJ, REsp 1139630/SC; TJMT, AP 1005683-65.2018.8.11.0041; TJMT, N.U 1041987-53.2024.8.11.0041. R E L A T Ó R I O Apelações Cíveis em Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios julgada parcialmente procedente para determinar que o réu pague R$12.000,00 pelos serviços prestados nas demandas n. 0001438-72.2011.8.11.0041, 0000012-79.2017.8.04.3801, 7001346-74.2016.8.22.0014, 0007668-28.2009.8.14.0006 e 0014667- 17.2014.8.11.0002, além das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Ambas as partes recorreram. O autor busca a majoração dos honorários atinentes às lides em questão entre 10% e 20% do montante atribuído à demanda, atualizado (Id 288771469). O réu alega, em preliminar, a ocorrência de sentença extra-petita e a falta de interesse de agir/inadequação da via eleita. Subsidiariamente, requer a redução da quantia definida na primeira instância (Id 271063404). Contrarrazões Id 288771481 e 288771482. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que diz respeito as alegadas inadequação da via eleita e sentença extra-petita por eventual falta de adequação com o pedido e com a causa de pedir, serão analisadas com o mérito, porquanto a solução do referido mérito resolverá também referidas questões. As partes firmaram Contrato de Prestação de Serviço de Advocacia pelo qual a remuneração se daria exclusivamente pelos honorários de sucumbência. O réu aduz que essa cláusula tem de ser respeitada, apesar de o autor não mais atuar na lide. Todavia, a decisão proferida no REsp. n. 1.337.749/MS e publicada no Informativo n. 601 do STJ foi proferida nestes termos: “Nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva, cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração”. Contudo, a primeira parte do artigo 129 do Código Civil condena o dolo daquele que impede ou força o implemento da condição em proveito próprio, aí compreendida a “rescisão unilateral imotivada perpetrada pelo cliente, que configura, por óbvio, obstáculo ao implemento da condição estipulada no contrato de prestação de serviço advocatícios – vitória na causa -, autorizando o arbitramento judicial da verba honorária devida ao causídico, cuja plena atuação quedara frustrada por culpa do mandante”. Logo, a revogação por uma só das partes e injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Pelo preceito da boa-fé, é justo que o autor receba pelo serviço prestado, até mesmo para impedir o enriquecimento ilícito do réu, que dele se beneficiou. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO. (...) 2. "O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários da sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até então." (REsp 782.873⁄ES, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 06⁄04⁄2006, DJ 12⁄06⁄2006). 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 492.408⁄SP, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgamento em 23-6-2015, DJe de 3-8-2015). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELOS HONORÁRIOS. SUCUMBENCIAIS. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO. 1. Apesar da previsão no contrato firmado entre a parte e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência, a denúncia pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, frustrando a justa expectativa do profissional, conduz à possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. 2. Aplicação do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 3. Precedente específico desta Terceira Turma em processo envolvendo as mesmas partes (REsp 945.075/MG). 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (AgRg no REsp 886.504/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgamento em 12-4-2011, DJe de 19-4-2011). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE – RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE - DIREITO À FIXAÇÃO DA VERBA - VALOR DEFINIDO NA SENTENÇA COM RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há nenhum impedimento para a contratação de profissional da área jurídica tendo como remuneração os honorários de sucumbência. Contudo, sendo rescindido o contrato unilateralmente pelo mandante, essa verba deve ser fixada em juízo (STJ, REsp n. 1.337.749/MS). E valor não comporta alteração caso atenda aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §§2º e 8º, do CPC”. (TJMT, AP 1005683-65.2018.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 7-5-2021). E ainda: AP 1003612-90.2018.8.11.0041; AP 1005721-77.2018.8.11.0041; AP 1001578-45.2018.8.11.0041; AP 0004828-23.2015.8.11.0037; AP 0010223-30.2014.8.11.0037. Os honorários dos quais o autor busca o arbitramento são referentes à sua atuação nos autos. 0001438-72.2011.8.11.0041, 0000012-79.2017.8.04.3801, 7001346-74.2016.8.22.0014, 0007668-28.2009.8.14.0006 e 0014667- 17.2014.8.11.0002. O trabalho realizado está assim descrito no Id 288771392, pág. 11: Processo n.º 0001438-72.2011.8.11.0041: “O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação promovendo AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRA JUDICIAL em desfavor de CONSTRUTORA LAMBERTINI LTDA EPP, ARILSON THADEU LUCAS DE JESUS e ARILCE SUELI BARRETO pugnando pelo pagamento do valor de R$ 22.850,63 (vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos). A ação foi ajuizada em 21/01/2011 e a petição inicial foi recebida com a fixação de honorários em 10% sobre o valor da causa e a ordem de citação dos devedores. Conforme consta na certidão do Sr. Oficial de Justiça, foi possível proceder com a citação do executado. Considerando o decurso do prazo para pagamento voluntário, o autor requereu ao juízo a penhora de ativos em nome dos executados por meio de pesquisa vinha BACENJUD. Não logrando êxito na penhora online, o autor requereu que fosse oficiada a DRF, solicitando informações das últimas declarações de renda e bens dos executados. Novamente sem êxito na busca por ativos em nome dos executados, o autor requereu ao juízo para que fosse expedido o mandado de penhora, a fim do Oficial de Justiça pudesse proceder à penhora de bens pertencentes aos executados. Após certidão do Oficial de Justiça alegando que não foi possível localizar bens passíveis de penhora em nome dos executados, o autor requereu ao juízo a suspensão da ação de execução para que pudesse diligenciar em busca de bens para garantir a execução. Decorrido o prazo de suspensão fixado pelo juízo, o autor apresentou nos autos o demonstrativo atualizado do dívida, requerendo que fosse realizada nova pesquisa e penhora de ativos em nome dos executados via sistema BACENJUD. Antes mesmo de analisar o pedido do autor, o juízo extinguiu o feito entendendo que o autor não se manifestou após o desarquivamento do processo, o autor apresentou o recurso de apelação requerendo a reforma da sentença pugnando pelo prosseguimento da execução. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso deu provimento ao recurso do autor, anulou a sentença proferida e determinou o prosseguimento do feito. Sem êxito na pesquisa anteriormente solicitada, o autor requereu nova suspensão da execução a fim de realizar pesquisa e busca por bens dos executados. Novamente o juízo extinguiu o processo alegando que o autor não se manifestava nos autos. O autor apresentou novo recurso de apelação, uma vez que o processo se encontrava suspenso provisoriamente conforme decisão do próprio juízo. O recurso de apelação foi provido pelo Egrégio Tribunal de Justiça. O processo retornou à origem e o autor requereu ao juízo a pesquisa via sistema SISBAJUD para que fossem localizados ativos em nome dos executados. O autor teve o seu pedido indeferido pelo juízo, que novamente extinguiu o processo entendendo ter ocorrido prescrição intercorrente, autor novamente apresentou seu recurso de apelação que foi provido pelo Tribunal de Justiça. No entanto, o escritório autor não pôde continuar com seu diligente trabalho, uma vez que, em 19/11/2020, foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos.” Processo n.º 0000012-79.2017.8.04.3801: “O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação promovendo AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em desfavor de GEIDISON DANTAS LIMA VERDE, pugnando pelo pagamento do valor de R$ 102.404,17 (cento e dois mil, quatrocentos e quatro reais e dezessete centavos). A ação foi ajuizada em 09/01/2017 e a petição inicial foi recebida com a fixação de honorários em 10% sobre o valor da causa e a ordem de citação dos devedores. Logo após o despacho que determinou a citação da executada, o autor apresentou nos autos a guia e o comprovante de pagamento referente às custas do Sr. Oficial de Justiça, para que fosse possível cumprir o mandado expedido. O devedor foi devidamente citado por oficial de justiça e apresentou embargos à execução. O escritório autor não pôde continuar com seu diligente trabalho, uma vez que, em 19/11/2020, foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos.” Processo n.º 7001346-74.2016.8.22.0014: “O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação promovendo AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de R.A.C BORBA EIRELI pugnando pela busca e apreensão do bem dado em garantia, qual seja, um CAMINHÃO/C. ABERTA – FORD F350/ ANO/MODELO 2007 – COR VERMELHA – RENAVAM 92858594. Atribuiu à causa o valor de R$ 43.871,59 (quarenta e três mil, oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos). A ação foi ajuizada em 22/02/2016, com despacho inicial determinando a expedição do mandado de busca e apreensão do veículo e a ordem de citação do devedor. Entretanto, conforme certidão do Oficial de Justiça, não foi possível localizar a devedora e nem proceder com a busca e apreensão do bem dado em garantia, visto que no endereço diligenciado funcionava outra empresa. Sendo assim, o autor indicou ao juízo novo endereço a ser diligenciado, requerendo a expedição de novo mandado de busca e apreensão. Verificando que o Oficial de Justiça deixou de proceder à busca e apreensão do veículo descrito no mandado, em razão de não tê-lo encontrado, o autor indicou nos autos novo endereço a ser diligenciado. Novamente sem êxito na citação da devedora e na busca pelo bem dado em garantia, o autor realizou buscas e logrou êxito em localizar novo endereço ainda não diligenciado, requerendo ao juízo a expedição de novo mandado de busca e apreensão. Ante a certidão negativa do Oficial de Justiça, o autor requereu ao juízo que fosse realizada a consulta do atual endereço da devedora via sistema INFOJUD, para que fosse possível dar fiel e cabal cumprimento ao mandado de citação. Tendo o seu pedido de busca indeferido pelo juízo, o autor realizou buscas e logrou êxito em localizar novo endereço da devedora, requerendo ao juízo a expedição de novo mandado de busca e apreensão. Novamente sem êxito na citação da devedora, o autor realizou buscas e não logrou êxito em localizar novo endereço. Sem alternativa, requereu ao juízo para que fosse realizada a citação da devedora por edital. O juízo realizou buscas e também não localizou endereço da devedora ainda não diligenciado. Em seguida, o autor requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Com a conversão realizada, o autor foi intimado a fornecer novo endereço a fim de proceder com a citação da executada. Sendo assim, indicou nos autos novo endereço ainda não diligenciado. Novamente sem êxito na citação da executada, o autor requereu ao juízo que fosse expedida carta via correios para fins de citação da executada no novo endereço indicado. Com o retorno do Aviso de Recebimento negativo, o autor requereu ao juízo que fosse realizada consulta de endereço em nome da executada junto ao sistema INFOJUD. Tendo seu pedido indeferido pelo juízo, o autor realizou por conta própria novas buscas e localizou novo endereço da executada ainda não diligenciado, requerendo a expedição de novo mandado de citação. Com o retorno negativo do mandado de citação da executada, o autor realizou buscas e não logrou êxito em localizar novo endereço, sendo assim, requereu ao juízo para que fosse realizada a citação da devedora por edital. Tendo o seu pedido deferido, o autor juntou nos autos o comprovante de pagamento das custas referentes à publicação do edital. No entanto, o escritório autor não pôde continuar com seu trabalho, uma vez que, em 19/11/2020, foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos.” Processo n.º 0007668-28.2009.8.14.0006: O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação promovendo AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em desfavor de E. AZEVEDO ENGENHARIA LTDA e JOSE AGOBAR FROTA NETO pugnando pelo pagamento do valor de R$ 75.501,05 (setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e cinco centavos). A ação foi ajuizada em 05/06/2009, por outra banca de advogados, e a petição inicial foi recebida com fixação de honorários em 20% do valor do débito e a ordem de citação dos devedores. O autor ingressou nos autos no dia 11/10/2016 requerendo a juntada do instrumento procuratório e vista dos autos. Após analise dos autos, o autor verificou que o Oficial de Justiça deixou de efetuar a citação dos executados em razão de ausência do CEP. Sendo assim, o autor indicou nos autos o endereço completo do executado e requereu o desentranhamento do mandado a ser cumprido. Sem êxito na citação dos executados, o autor requereu para que fosse expedido novo mandado para tentativa de citação dos executados por hora certa. No entanto, o escritório autor não pôde continuar com seu trabalho, uma vez que, em 19/11/2020, foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos. Processo n.º 0014667-17.2014.8.11.0002: O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação promovendo AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de ODETE PAULO SOARES – ME pugnando pela busca e apreensão do bem dado em garantia, qual seja, 01 CAR/AUTOMOVEL/CARROCERIA ABERTA- FIA/STRADA TREK- ANO/ MODELO 2006/2007- COR PRATA – RENAVAM 00889932220. Atribuiu à causa o valor de R$ 53.286,26 (cinquenta e três mil, duzentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos). A ação foi ajuizada em 30/06/2014 e a petição inicial foi recebida com o deferimento da liminar e a ordem busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.. Em seguida, o autor informou nos autos que forneceria os meios necessários ao meirinho para o cumprimento da diligência. No entanto, a primeira tentativa de encontrar o veículo objeto da ação foi infrutífera. O autor então informou nos autos novo endereço para tentativa de localização do veículo e citação da requerida. Acostou aos autos o comprovante de recolhimento da diligência. Não obtendo êxito no cumprimento do mandado, o autor indicou novo endereço nos autos e requereu ao juízo a expedição de novo mandado Novamente sem êxito na citação do executado, o autor requereu ao juízo para que fosse realizada consulta de endereço do executado, através dos sistemas INFOJUD, BACENJUD E RENAJUD. Após a realização da pesquisa, o autor requereu ao juízo para que fosse expedido novo mandado a ser cumprido no endereço localizado na pesquisa realizada por meio do INFOJUD. Diante a certidão negativa do Oficial de Justiça, o autor indicou novo endereço aos autos, a fim de proceder com a citação do executado. Após, o escritório autor não pôde continuar com seu trabalho, uma vez que, em 19/11/2020, foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos. Os documentos juntados no feito mostram que o autor elaborou petições e realizou as diligências indispensáveis ao seu regular prosseguimento. Por conseguinte, efetuou todos os trabalhos para os quais foi contratado. Para definir os honorários deve-se considerar a dedicação do advogado, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. O valor a ser estipulado deve recompensar com dignidade e equilíbrio o desempenho do profissional, mas sem lhe gerar enriquecimento ilícito. Essa atividade “não se resume à elaboração das peças processuais em si, cabendo a ele diversas outras providências, como realizar reuniões com o cliente, analisar a documentação apresentada na petição inicial e aquela que irá instruir a defesa, acompanhar o andamento do processo, manter entendimentos com os patronos da parte adversa etc. Ademais, há de se levar em consideração a responsabilidade assumida pelo advogado ao aceitar o patrocínio de uma ação. Ainda que o seu dever seja de meio e não de fim, o advogado responderá pelos danos que eventualmente causar ao cliente”. (STJ, REsp n. 1139630/SC, relatora Minª. Nancy Andrighi, DJe de 7-3-2012). O STJ consagrou também a viabilidade de arbitramento por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC) quando o montante se revelar ínfimo ou excessivo. Vale registrar que, apesar de o §2º do referido art. 85 ser aplicável sempre que houver condenação, for possível mensurar o proveito econômico obtido ou a causa não tiver valor módico, o caso ora em discussão é excepcional uma vez que ainda não houve o pagamento sobre o qual incidiria esse percentual. Assim, toma-se por base o §8º do mesmo dispositivo. E seria incoerente utilizar o percentual legal baseado na quantia atualizada. Primeiro porque o advogado não atua nos processos desde novembro de 2020; segundo porque o proveito final pode não ser nenhum ou até mesmo muito aquém do quantum inicialmente estimado, e nesta hipótese a remuneração do advogado, desconstituído antes do término da Ação, seria incompatível com o seu desfecho. Para ilustrar: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE - DIREITO À FIXAÇÃO DA VERBAHONORÁRIA – MAJORAÇÃO DO VALOR – PEDIDO IMPROCEDENTE – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Para definir os honorários deve-se considerar a dedicação do advogado, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. O montante a ser estipulado deve recompensar com dignidade e equilíbrio o desempenho do profissional, mas sem lhe gerar enriquecimento ilícito. Em casos excepcionais em que o rompimento do Contrato de Prestação de Serviço se dá antes de findado o processo de responsabilidade do contratado, os honorários devem ser definidos por equidade (§ 8º do art. 85 do CPC) já que, apesar da possibilidade de proveito econômico, ainda não é possível mensurá-lo. Por se tratar de responsabilidade contratual, conforme o STJ, a respectiva condenação deve sofrer correção monetária desde o arbitramento (AgInt nos EDcl no AREsp 994315/PR)”. (TJMT, N.U 1003527-07.2018.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 31-3-2021, DJE de 12-4-2021). Outros julgados: AP 1003527-07.2018.8.11.0041; AP 0012343-09.2018.8.11.0004; AP 1008936-61.2018.8.11.0041; AP 0006231-58.2017.8.11.0004; AP 0012429-77.2018.8.11.0004; AP 1001578-45.2018.8.11.0041. O valor definido na primeira instância é razoável e proporcional às circunstâncias da lide. Desse modo, não comporta alteração. Ademais, embora o banco requerido tenha apresentado aos autos quatro Termos de Quitação, assinados pelo representante do escritório Galera Mari, com datas de 31/05/2016, 31/03/2017, 23/04/2018 e 10/03/2020 (ID. 288771440), nos quais há expressa renúncia a qualquer reivindicação ou cobrança de honorários advocatícios, verifica-se que esses documentos não esclarecem quais critérios foram utilizados para definir a remuneração pelos serviços jurídicos prestados pelo autor ao banco réu. Também não existe menção específica sobre a inclusão das ações que são objeto da presente demanda de arbitramento. Nesse sentido, destaca-se que o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma esse posicionamento, conforme precedentes nos julgados AREsp 2733102; AREsp 2667733; AREsp 2658932 e AREsp 2652875. E mais deste E. Tribunal: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO – REJEITADA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – OBSERVÂNCIA À EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verifica-se que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo. O fato de haver previsão contratual de pagamento de honorários ad exitum por etapas processuais concluídas, não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários pelos serviços efetivamente prestados até a rescisão do contrato. Para a fixação de honorários deve o Magistrado se ater à dedicação do advogado, à competência com que concluiu os interesses de seu cliente, à complexidade da causa e ao tempo despendido, além do valor da causa. (N.U 1041987-53.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) Os R$12.000,00 definidos na primeira instância, são razoáveis e proporcionais às circunstâncias da lide. Desse modo, não comportam alteração. Pelo exposto, nego provimento a ambos os recursos. Majoro os honorários devidos pelo réu de 10% para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, do CPC). Deixo de majorá-los no que concerne ao autor, uma vez que não foram arbitrados na primeira instância (art. 85, §§2º e 11, do CPC). Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 299779743

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019817-24.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RUBINA PASSARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019817-24.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019817-24.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), GABRIEL RUBINA PASSARE - CPF: 041.609.961-08 (ADVOGADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), GABRIEL RUBINA PASSARE - CPF: 041.609.961-08 (ADVOGADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DE AMBAS AS PARTES NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS AD EXITUM. DESTITUIÇÃO UNILATERAL DO ADVOGADO. DIREITO AO ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. VERBA FIXADA POR EQUIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ações de apelação contra sentença que, em arbitramento de honorários advocatícios, fixou em R$ 12.000,00 a quantia devida ao advogado por serviços prestados em cinco ações judiciais, além de custas e honorários de sucumbência. O autor requer majoração; o réu, nulidades e redução do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões: (i) verificar nulidades por inadequação da via eleita e sentença extra petita; (ii) definir se cabe honorários ao advogado destituído antes do êxito processual; (iii) avaliar se o valor fixado é proporcional aos serviços prestados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do mérito resolve conjuntamente as alegações preliminares, pois a discussão sobre a natureza da prestação contratual e sua execução parcial vincula-se ao direito material alegado. 4. A destituição imotivada do advogado, em contrato ad exitum, autoriza o arbitramento proporcional de honorários (REsp 1.337.749/MS), com base na boa-fé e na vedação ao enriquecimento sem causa. 5. Termos genéricos de quitação apresentados pelo réu não afastam o direito ao arbitramento, pois não abrangem expressamente as ações discutidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral e imotivada do contrato ad exitum autoriza o arbitramento de honorários. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 129; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.337.749/MS; AgRg no AREsp 492.408/SP; AgRg no REsp 886.504/MG; STJ, REsp 1139630/SC; TJMT, AP 1005683-65.2018.8.11.0041; TJMT, N.U 1041987-53.2024.8.11.0041. R E L A T Ó R I O Apelações Cíveis em Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios julgada parcialmente procedente para determinar que o réu pague R$12.000,00 pelos serviços prestados nas demandas n. 0001438-72.2011.8.11.0041, 0000012-79.2017.8.04.3801, 7001346-74.2016.8.22.0014, 0007668-28.2009.8.14.0006 e 0014667- 17.2014.8.11.0002, além das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Ambas as partes recorreram. O autor busca a majoração dos honorários atinentes às lides em questão entre 10% e 20% do montante atribuído à demanda, atualizado (Id 288771469). O réu alega, em preliminar, a ocorrência de sentença extra-petita e a falta de interesse de agir/inadequação da via eleita. Subsidiariamente, requer a redução da quantia definida na primeira instância (Id 271063404). Contrarrazões Id 288771481 e 288771482. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que diz respeito as alegadas inadequação da via eleita e sentença extra-petita por eventual falta de adequação com o pedido e com a causa de pedir, serão analisadas com o mérito, porquanto a solução do referido mérito resolverá também referidas questões. As partes firmaram Contrato de Prestação de Serviço de Advocacia pelo qual a remuneração se daria exclusivamente pelos honorários de sucumbência. O réu aduz que essa cláusula tem de ser respeitada, apesar de o autor não mais atuar na lide. Todavia, a decisão proferida no REsp. n. 1.337.749/MS e publicada no Informativo n. 601 do STJ foi proferida nestes termos: “Nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva, cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração”. Contudo, a primeira parte do artigo 129 do Código Civil condena o dolo daquele que impede ou força o implemento da condição em proveito próprio, aí compreendida a “rescisão unilateral imotivada perpetrada pelo cliente, que configura, por óbvio, obstáculo ao implemento da condição estipulada no contrato de prestação de serviço advocatícios – vitória na causa -, autorizando o arbitramento judicial da verba honorária devida ao causídico, cuja plena atuação quedara frustrada por culpa do mandante”. Logo, a revogação por uma só das partes e injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Pelo preceito da boa-fé, é justo que o autor receba pelo serviço prestado, até mesmo para impedir o enriquecimento ilícito do réu, que dele se beneficiou. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO. (...) 2. "O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários da sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até então." (REsp 782.873⁄ES, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 06⁄04⁄2006, DJ 12⁄06⁄2006). 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 492.408⁄SP, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgamento em 23-6-2015, DJe de 3-8-2015). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELOS HONORÁRIOS. SUCUMBENCIAIS. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO. 1. Apesar da previsão no contrato firmado entre a parte e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência, a denúncia pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, frustrando a justa expectativa do profissional, conduz à possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. 2. Aplicação do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 3. Precedente específico desta Terceira Turma em processo envolvendo as mesmas partes (REsp 945.075/MG). 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (AgRg no REsp 886.504/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgamento em 12-4-2011, DJe de 19-4-2011). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE – RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE - DIREITO À FIXAÇÃO DA VERBA - VALOR DEFINIDO NA SENTENÇA COM RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há nenhum impedimento para a contratação de profissional da área jurídica tendo como remuneração os honorários de sucumbência. Contudo, sendo rescindido o contrato unilateralmente pelo mandante, essa verba deve ser fixada em juízo (STJ, REsp n. 1.337.749/MS). E valor não comporta alteração caso atenda aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §§2º e 8º, do CPC”. (TJMT, AP 1005683-65.2018.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 7-5-2021). E ainda: AP 1003612-90.2018.8.11.0041; AP 1005721-77.2018.8.11.0041; AP 1001578-45.2018.8.11.0041; AP 0004828-23.2015.8.11.0037; AP 0010223-30.2014.8.11.0037. Os honorários dos quais o autor busca o arbitramento são referentes à sua atuação nos autos. 0001438-72.2011.8.11.0041, 0000012-79.2017.8.04.3801, 7001346-74.2016.8.22.0014, 0007668-28.2009.8.14.0006 e 0014667- 17.2014.8.11.0002. O trabalho realizado está assim descrito no Id 288771392, pág. 11: Processo n.º 0001438-72.2011.8.11.0041: “O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação promovendo AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRA JUDICIAL em desfavor de CONSTRUTORA LAMBERTINI LTDA EPP, ARILSON THADEU LUCAS DE JESUS e ARILCE SUELI BARRETO pugnando pelo pagamento do valor de R$ 22.850,63 (vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos). A ação foi ajuizada em 21/01/2011 e a petição inicial foi recebida com a fixação de honorários em 10% sobre o valor da causa e a ordem de citação dos devedores. Conforme consta na certidão do Sr. Oficial de Justiça, foi possível proceder com a citação do executado. Considerando o decurso do prazo para pagamento voluntário, o autor requereu ao juízo a penhora de ativos em nome dos executados por meio de pesquisa vinha BACENJUD. Não logrando êxito na penhora online, o autor requereu que fosse oficiada a DRF, solicitando informações das últimas declarações de renda e bens dos executados. Novamente sem êxito na busca por ativos em nome dos executados, o autor requereu ao juízo para que fosse expedido o mandado de penhora, a fim do Oficial de Justiça pudesse proceder à penhora de bens pertencentes aos executados. Após certidão do Oficial de Justiça alegando que não foi possível localizar bens passíveis de penhora em nome dos executados, o autor requereu ao juízo a suspensão da ação de execução para que pudesse diligenciar em busca de bens para garantir a execução. Decorrido o prazo de suspensão fixado pelo juízo, o autor apresentou nos autos o demonstrativo atualizado do dívida, requerendo que fosse realizada nova pesquisa e penhora de ativos em nome dos executados via sistema BACENJUD. Antes mesmo de analisar o pedido do autor, o juízo extinguiu o feito entendendo que o autor não se manifestou após o desarquivamento do processo, o autor apresentou o recurso de apelação requerendo a reforma da sentença pugnando pelo prosseguimento da execução. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso deu provimento ao recurso do autor, anulou a sentença proferida e determinou o prosseguimento do feito. Sem êxito na pesquisa anteriormente solicitada, o autor requereu nova suspensão da execução a fim de realizar pesquisa e busca por bens dos executados. Novamente o juízo extinguiu o processo alegando que o autor não se manifestava nos autos. O autor apresentou novo recurso de apelação, uma vez que o processo se encontrava suspenso provisoriamente conforme decisão do próprio juízo. O recurso de apelação foi provido pelo Egrégio Tribunal de Justiça. O processo retornou à origem e o autor requereu ao juízo a pesquisa via sistema SISBAJUD para que fossem localizados ativos em nome dos executados. O autor teve o seu pedido indeferido pelo juízo, que novamente extinguiu o processo entendendo ter ocorrido prescrição intercorrente, autor novamente apresentou seu recurso de apelação que foi provido pelo Tribunal de Justiça. No entanto, o escritório autor não pôde continuar com seu diligente trabalho, uma vez que, em 19/11/2020, foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos.” Processo n.º 0000012-79.2017.8.04.3801: “O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação promovendo AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em desfavor de GEIDISON DANTAS LIMA VERDE, pugnando pelo pagamento do valor de R$ 102.404,17 (cento e dois mil, quatrocentos e quatro reais e dezessete centavos). A ação foi ajuizada em 09/01/2017 e a petição inicial foi recebida com a fixação de honorários em 10% sobre o valor da causa e a ordem de citação dos devedores. Logo após o despacho que determinou a citação da executada, o autor apresentou nos autos a guia e o comprovante de pagamento referente às custas do Sr. Oficial de Justiça, para que fosse possível cumprir o mandado expedido. O devedor foi devidamente citado por oficial de justiça e apresentou embargos à execução. O escritório autor não pôde continuar com seu diligente trabalho, uma vez que, em 19/11/2020, foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos.” Processo n.º 7001346-74.2016.8.22.0014: “O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação promovendo AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de R.A.C BORBA EIRELI pugnando pela busca e apreensão do bem dado em garantia, qual seja, um CAMINHÃO/C. ABERTA – FORD F350/ ANO/MODELO 2007 – COR VERMELHA – RENAVAM 92858594. Atribuiu à causa o valor de R$ 43.871,59 (quarenta e três mil, oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos). A ação foi ajuizada em 22/02/2016, com despacho inicial determinando a expedição do mandado de busca e apreensão do veículo e a ordem de citação do devedor. Entretanto, conforme certidão do Oficial de Justiça, não foi possível localizar a devedora e nem proceder com a busca e apreensão do bem dado em garantia, visto que no endereço diligenciado funcionava outra empresa. Sendo assim, o autor indicou ao juízo novo endereço a ser diligenciado, requerendo a expedição de novo mandado de busca e apreensão. Verificando que o Oficial de Justiça deixou de proceder à busca e apreensão do veículo descrito no mandado, em razão de não tê-lo encontrado, o autor indicou nos autos novo endereço a ser diligenciado. Novamente sem êxito na citação da devedora e na busca pelo bem dado em garantia, o autor realizou buscas e logrou êxito em localizar novo endereço ainda não diligenciado, requerendo ao juízo a expedição de novo mandado de busca e apreensão. Ante a certidão negativa do Oficial de Justiça, o autor requereu ao juízo que fosse realizada a consulta do atual endereço da devedora via sistema INFOJUD, para que fosse possível dar fiel e cabal cumprimento ao mandado de citação. Tendo o seu pedido de busca indeferido pelo juízo, o autor realizou buscas e logrou êxito em localizar novo endereço da devedora, requerendo ao juízo a expedição de novo mandado de busca e apreensão. Novamente sem êxito na citação da devedora, o autor realizou buscas e não logrou êxito em localizar novo endereço. Sem alternativa, requereu ao juízo para que fosse realizada a citação da devedora por edital. O juízo realizou buscas e também não localizou endereço da devedora ainda não diligenciado. Em seguida, o autor requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Com a conversão realizada, o autor foi intimado a fornecer novo endereço a fim de proceder com a citação da executada. Sendo assim, indicou nos autos novo endereço ainda não diligenciado. Novamente sem êxito na citação da executada, o autor requereu ao juízo que fosse expedida carta via correios para fins de citação da executada no novo endereço indicado. Com o retorno do Aviso de Recebimento negativo, o autor requereu ao juízo que fosse realizada consulta de endereço em nome da executada junto ao sistema INFOJUD. Tendo seu pedido indeferido pelo juízo, o autor realizou por conta própria novas buscas e localizou novo endereço da executada ainda não diligenciado, requerendo a expedição de novo mandado de citação. Com o retorno negativo do mandado de citação da executada, o autor realizou buscas e não logrou êxito em localizar novo endereço, sendo assim, requereu ao juízo para que fosse realizada a citação da devedora por edital. Tendo o seu pedido deferido, o autor juntou nos autos o comprovante de pagamento das custas referentes à publicação do edital. No entanto, o escritório autor não pôde continuar com seu trabalho, uma vez que, em 19/11/2020, foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos.” Processo n.º 0007668-28.2009.8.14.0006: O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação promovendo AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em desfavor de E. AZEVEDO ENGENHARIA LTDA e JOSE AGOBAR FROTA NETO pugnando pelo pagamento do valor de R$ 75.501,05 (setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e cinco centavos). A ação foi ajuizada em 05/06/2009, por outra banca de advogados, e a petição inicial foi recebida com fixação de honorários em 20% do valor do débito e a ordem de citação dos devedores. O autor ingressou nos autos no dia 11/10/2016 requerendo a juntada do instrumento procuratório e vista dos autos. Após analise dos autos, o autor verificou que o Oficial de Justiça deixou de efetuar a citação dos executados em razão de ausência do CEP. Sendo assim, o autor indicou nos autos o endereço completo do executado e requereu o desentranhamento do mandado a ser cumprido. Sem êxito na citação dos executados, o autor requereu para que fosse expedido novo mandado para tentativa de citação dos executados por hora certa. No entanto, o escritório autor não pôde continuar com seu trabalho, uma vez que, em 19/11/2020, foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos. Processo n.º 0014667-17.2014.8.11.0002: O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação promovendo AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de ODETE PAULO SOARES – ME pugnando pela busca e apreensão do bem dado em garantia, qual seja, 01 CAR/AUTOMOVEL/CARROCERIA ABERTA- FIA/STRADA TREK- ANO/ MODELO 2006/2007- COR PRATA – RENAVAM 00889932220. Atribuiu à causa o valor de R$ 53.286,26 (cinquenta e três mil, duzentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos). A ação foi ajuizada em 30/06/2014 e a petição inicial foi recebida com o deferimento da liminar e a ordem busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.. Em seguida, o autor informou nos autos que forneceria os meios necessários ao meirinho para o cumprimento da diligência. No entanto, a primeira tentativa de encontrar o veículo objeto da ação foi infrutífera. O autor então informou nos autos novo endereço para tentativa de localização do veículo e citação da requerida. Acostou aos autos o comprovante de recolhimento da diligência. Não obtendo êxito no cumprimento do mandado, o autor indicou novo endereço nos autos e requereu ao juízo a expedição de novo mandado Novamente sem êxito na citação do executado, o autor requereu ao juízo para que fosse realizada consulta de endereço do executado, através dos sistemas INFOJUD, BACENJUD E RENAJUD. Após a realização da pesquisa, o autor requereu ao juízo para que fosse expedido novo mandado a ser cumprido no endereço localizado na pesquisa realizada por meio do INFOJUD. Diante a certidão negativa do Oficial de Justiça, o autor indicou novo endereço aos autos, a fim de proceder com a citação do executado. Após, o escritório autor não pôde continuar com seu trabalho, uma vez que, em 19/11/2020, foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos. Os documentos juntados no feito mostram que o autor elaborou petições e realizou as diligências indispensáveis ao seu regular prosseguimento. Por conseguinte, efetuou todos os trabalhos para os quais foi contratado. Para definir os honorários deve-se considerar a dedicação do advogado, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. O valor a ser estipulado deve recompensar com dignidade e equilíbrio o desempenho do profissional, mas sem lhe gerar enriquecimento ilícito. Essa atividade “não se resume à elaboração das peças processuais em si, cabendo a ele diversas outras providências, como realizar reuniões com o cliente, analisar a documentação apresentada na petição inicial e aquela que irá instruir a defesa, acompanhar o andamento do processo, manter entendimentos com os patronos da parte adversa etc. Ademais, há de se levar em consideração a responsabilidade assumida pelo advogado ao aceitar o patrocínio de uma ação. Ainda que o seu dever seja de meio e não de fim, o advogado responderá pelos danos que eventualmente causar ao cliente”. (STJ, REsp n. 1139630/SC, relatora Minª. Nancy Andrighi, DJe de 7-3-2012). O STJ consagrou também a viabilidade de arbitramento por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC) quando o montante se revelar ínfimo ou excessivo. Vale registrar que, apesar de o §2º do referido art. 85 ser aplicável sempre que houver condenação, for possível mensurar o proveito econômico obtido ou a causa não tiver valor módico, o caso ora em discussão é excepcional uma vez que ainda não houve o pagamento sobre o qual incidiria esse percentual. Assim, toma-se por base o §8º do mesmo dispositivo. E seria incoerente utilizar o percentual legal baseado na quantia atualizada. Primeiro porque o advogado não atua nos processos desde novembro de 2020; segundo porque o proveito final pode não ser nenhum ou até mesmo muito aquém do quantum inicialmente estimado, e nesta hipótese a remuneração do advogado, desconstituído antes do término da Ação, seria incompatível com o seu desfecho. Para ilustrar: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE - DIREITO À FIXAÇÃO DA VERBAHONORÁRIA – MAJORAÇÃO DO VALOR – PEDIDO IMPROCEDENTE – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Para definir os honorários deve-se considerar a dedicação do advogado, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. O montante a ser estipulado deve recompensar com dignidade e equilíbrio o desempenho do profissional, mas sem lhe gerar enriquecimento ilícito. Em casos excepcionais em que o rompimento do Contrato de Prestação de Serviço se dá antes de findado o processo de responsabilidade do contratado, os honorários devem ser definidos por equidade (§ 8º do art. 85 do CPC) já que, apesar da possibilidade de proveito econômico, ainda não é possível mensurá-lo. Por se tratar de responsabilidade contratual, conforme o STJ, a respectiva condenação deve sofrer correção monetária desde o arbitramento (AgInt nos EDcl no AREsp 994315/PR)”. (TJMT, N.U 1003527-07.2018.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 31-3-2021, DJE de 12-4-2021). Outros julgados: AP 1003527-07.2018.8.11.0041; AP 0012343-09.2018.8.11.0004; AP 1008936-61.2018.8.11.0041; AP 0006231-58.2017.8.11.0004; AP 0012429-77.2018.8.11.0004; AP 1001578-45.2018.8.11.0041. O valor definido na primeira instância é razoável e proporcional às circunstâncias da lide. Desse modo, não comporta alteração. Ademais, embora o banco requerido tenha apresentado aos autos quatro Termos de Quitação, assinados pelo representante do escritório Galera Mari, com datas de 31/05/2016, 31/03/2017, 23/04/2018 e 10/03/2020 (ID. 288771440), nos quais há expressa renúncia a qualquer reivindicação ou cobrança de honorários advocatícios, verifica-se que esses documentos não esclarecem quais critérios foram utilizados para definir a remuneração pelos serviços jurídicos prestados pelo autor ao banco réu. Também não existe menção específica sobre a inclusão das ações que são objeto da presente demanda de arbitramento. Nesse sentido, destaca-se que o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma esse posicionamento, conforme precedentes nos julgados AREsp 2733102; AREsp 2667733; AREsp 2658932 e AREsp 2652875. E mais deste E. Tribunal: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO – REJEITADA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – OBSERVÂNCIA À EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verifica-se que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo. O fato de haver previsão contratual de pagamento de honorários ad exitum por etapas processuais concluídas, não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários pelos serviços efetivamente prestados até a rescisão do contrato. Para a fixação de honorários deve o Magistrado se ater à dedicação do advogado, à competência com que concluiu os interesses de seu cliente, à complexidade da causa e ao tempo despendido, além do valor da causa. (N.U 1041987-53.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) Os R$12.000,00 definidos na primeira instância, são razoáveis e proporcionais às circunstâncias da lide. Desse modo, não comportam alteração. Pelo exposto, nego provimento a ambos os recursos. Majoro os honorários devidos pelo réu de 10% para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, do CPC). Deixo de majorá-los no que concerne ao autor, uma vez que não foram arbitrados na primeira instância (art. 85, §§2º e 11, do CPC). Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002747-57.2024.8.11.0041

ID: 279952019

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002747-57.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002747-57.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002747-57.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR CERCEAMENTO. REJEITADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. ARBITRAMENTO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$40.950,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões: (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e (ii) se, diante da rescisão unilateral do contrato, o advogado faz jus ao arbitramento de honorários e se o valor deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando há prova documental suficiente (CPC, art. 370). 4. A rescisão unilateral imotivada do contrato impede o implemento da condição suspensiva e autoriza o arbitramento dos honorários para evitar enriquecimento ilícito (STJ, REsp 1.337.749/MS). 5. O arbitramento deve considerar a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido, podendo ser realizado por equidade (CPC, art. 85, §8º). 6. O termo de quitação apresentado não esclarece os critérios de remuneração nem menciona expressamente as ações em questão, não afastando o direito ao arbitramento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente. 2. A rescisão unilateral imotivada do contrato autoriza o arbitramento de honorários, independentemente de cláusula de remuneração exclusiva por sucumbência. 3. O arbitramento deve ser equitativo, observando a complexidade da causa e o trabalho realizado, podendo ser reduzido para adequação à razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º e 8º, e 370; CC, art. 129. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.337.749/MS; AgRg no AREsp 492.408/SP; AgRg no REsp 886.504/MG; TJMT, Ap 1041987-53.2024.8.11.0041. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Arbitramento de Honorários julgada procedente para determinar ao réu que pague ao autor R$40.950,00 dos autos 0815176-81.2016.8.23.0010, 0808669-75.2014.8.23.0010, 0808659-31.2014.8.23.0010 e 0801862-39.2014.8.23.0010 fixando juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA a partir da prolação da sentença. Em razão da parte autora ter decaído de parte mínima do pedido, com fundamento no artigo 85, § 2º e parágrafo único do artigo 86 do CPC, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 20% sobre o valor da condenação. O banco argui, em preliminar, a sua nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que o feito necessita de dilação probatória, sobretudo a prova oral. Subsidiariamente, requer a redução da quantia definida na primeira instância. Contrarrazões no ID. 282069364. É o relatório. V O T O R E L A T O R Preliminar – cerceamento de defesa. O banco apelante afirma a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, uma vez que o feito necessita de dilação probatória, sobretudo a prova oral para demonstrar a idoneidade do contrato celebrado, assim como que o apelado tinha plenas condições de entender o pactuado entre as partes. Entretanto, o julgamento do feito, tal como se dera, não caracteriza cerceamento de defesa, isso porque, as provas se prestam ao convencimento do Juízo e são por ele requeridas ou dispensadas. Com efeito, o artigo 370 do CPC dispõe acerca da faculdade do Juiz em dispensar ou indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias, tal faculdade não configura cerceamento de defesa. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA - LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE RÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. - O julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas complementares e sem a prolação de decisão de saneamento, não configura a nulidade da sentença na hipótese em que o magistrado da causa, de forma fundamentada, reputa suficiente ao deslinde do feito a prova documental constante dos autos e não se afigura caracterizada nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 357 do CPC, a evidenciar prejuízo às partes pela ausência de decisão saneadora. [...]. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.204960-3/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2023, publicação da súmula em 09/02/2023). AGRAVO RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa na hipótese em que as provas requeridas são irrelevantes para resolução das controvérsias contidas na ação. 2. Agravo retido conhecido e não provido. [...]. (TJ-PR - APL: 13747845 PR 1374784-5 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 01/07/2015, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1625 11/08/2015). Assim, sua antecipação (com dispensa de dilação probatória), não representa causa de cerceamento de defesa, pois a prova oral pretendida é incapaz de infirmar a conclusão a que chegou a Julgadora singular. Como se isso não bastasse, importa salientar que não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie” (REsp 2094124/SC, MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/09/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023). Pelo exposto, rejeito a preliminar. Mérito As partes firmaram Contrato de Prestação de Serviço de Advocacia pelo qual a remuneração se daria exclusivamente pelos honorários de sucumbência. O réu aduz que essa cláusula tem de ser respeitada, apesar de o autor não mais atuar na lide. Todavia, a decisão proferida no REsp. n. 1.337.749/MS e publicada no Informativo n. 601 do STJ foi proferida nestes termos: “Nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva, cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração”. Contudo, a primeira parte do artigo 129 do Código Civil condena o dolo daquele que impede ou força o implemento da condição em proveito próprio, aí compreendida a “rescisão unilateral imotivada perpetrada pelo cliente, que configura, por óbvio, obstáculo ao implemento da condição estipulada no contrato de prestação de serviço advocatícios – vitória na causa -, autorizando o arbitramento judicial da verba honorária devida ao causídico, cuja plena atuação quedara frustrada por culpa do mandante.” Logo, a revogação por uma só das partes, e injustificada, gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Pelo preceito da boa-fé, é justo que o autor receba pelo serviço prestado, até mesmo para impedir o enriquecimento ilícito do réu, que dele se beneficiou. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO. (...) 2. "O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários da sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até então." (REsp 782.873⁄ES, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 06⁄04⁄2006, DJ 12⁄06⁄2006). 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 492.408⁄SP, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgamento em 23-6-2015, DJe de 3-8-2015). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELOS HONORÁRIOS. SUCUMBENCIAIS. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO. 1. Apesar da previsão no contrato firmado entre a parte e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência, a denúncia pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, frustrando a justa expectativa do profissional, conduz à possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. 2. Aplicação do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 3. Precedente específico desta Terceira Turma em processo envolvendo as mesmas partes (REsp 945.075/MG). 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (AgRg no REsp 886.504/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgamento em 12-4-2011, DJe de 19-4-2011). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE – RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE - DIREITO À FIXAÇÃO DA VERBA - VALOR DEFINIDO NA SENTENÇA COM RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há nenhum impedimento para a contratação de profissional da área jurídica tendo como remuneração os honorários de sucumbência. Contudo, sendo rescindido o contrato unilateralmente pelo mandante, essa verba deve ser fixada em juízo (STJ, REsp n. 1.337.749/MS). E valor não comporta alteração caso atenda aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §§2º e 8º, do CPC”. (TJMT, AP 1005683-65.2018.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 7-5-2021). E ainda: AP 1003612-90.2018.8.11.0041; AP 1005721-77.2018.8.11.0041; AP 1001578-45.2018.8.11.0041; AP 0004828-23.2015.8.11.0037; AP 0010223-30.2014.8.11.0037. Os honorários dos quais o autor busca o arbitramento são referentes à sua atuação nos autos n0815176-81.2016.8.23.0010, 0808669-75.2014.8.23.0010, 0808659-31.2014.8.23.0010 e 0801862-39.2014.8.23.0010. O trabalho realizado está assim descrito no ID. 269736279, pág. 9: a) Processo n° 0815176-81.2016.8.23.0010: “O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de S. M. DE OLIVEIRA LOCAÇÃO E SERVIÇOS ME que teve origem na Cédula de Crédito Bancário n° 688/3742908, garantida pelo MAQUINARIO – MOTONIVELADORA CATERPILLAR - MODELO 120 H – NFA AA278747 - SOB A NOTA FISCAL Nº AA 30629 EMITIDA PELA KPK CONSTRUÇÕES LTDA EM 28/11/2013. A ação pugnava pelo pagamento de R$ 336.397,70 (trezentos e trinta e seis mil trezentos e noventa e sete reais e setenta centavos) e foi ajuizada na data de 07/06/2016. No despacho inicial, o juízo deferiu a liminar e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão e citação do devedor. Diante disso, o mandado foi expedido e, posteriormente, devolvido sem cumprimento (fls. 78). Assim, o autor apresentou petitório, indicando novo endereço (fls. 83/84), mas a diligência foi novamente infrutífera. Dessa forma, o autor efetuou novas pesquisas e informou outros endereços para viabilizar o cumprimento do mandado. Após, apresentou o comprovante de recolhimento da diligência, mas os mandados não foram cumpridos, conforme certidões às fls. 124 e 161. Diante dos fatos narrados, o autor requereu a conversão da ação de busca e apreensão em execução. O pedido foi acolhido pelo juízo, em decisão prolatada no dia 23/05/2018. Em 20/08/2018, o autor apresentou pedido de buscas de endereços pelos sistemas conveniados, a fim de viabilizar a citação do devedor. Após a realização das pesquisas, o devedor não foi localizado. Sendo assim, visando ao andamento do feito, requereu-se que a citação do devedor fosse realizada por edital. O r. juízo deferiu o pedido. O autor providenciou o recolhimento das custas de publicação do edital. Em 07/06/2019, a defensoria pública ajuizou embargos à execução sob o n.º 0817579-18.2019.8.23.0010, que foi impugnado pelo autor, em peça protocolada dia 26/09/2019. Os embargos foram julgados improcedentes, conforme sentença anexa. Em 11/11/2019, o autor apresentou a planilha do débito atualizado e requereu a tentativa de penhora on-line. Em seguida, foi proferida decisão acolhendo o pedido autoral, mas o resultado do bloqueio foi negativo. O autor então requisitou pesquisas de bens pelos sistemas RENAJUD, SREI e INFOJUD. O juízo deferiu os pedidos, contudo, os resultados foram infrutíferos. Em 16/06/2020, o autor apresentou pedido de aplicação de medidas coercitivas atípicas, mas o juízo deferiu apenas a negativação do nome do devedor. Posteriormente, foi requerida a suspensão da execução. No entanto, o autor não pôde dar continuidade ao feito, haja vista que, em 19/11/2020, foi notificado da rescisão contratual e destituído também deste feito.” b) Processo n° 0808669-75.2014.8.23.0010: “O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de M E SILVA LIMA – ME E OUTRA, que teve origem no contrato n. 385/1945613. A ação pugnava pelo pagamento de R$ 265.746,94 (duzentos e sessenta e cinco mil e setecentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos) e foi ajuizada na data de 03/04/2014. No despacho inicial, o juízo determinou a citação dos devedores por meio de Oficial de Justiça e fixou os honorários advocatícios em R$27.000,00 (vinte e sete mil reais). Diante disso, o mandado de citação foi expedido e, posteriormente, devolvido sem cumprimento (fls. 48). Assim, o autor apresentou petitório, indicando novo endereço (fls. 60/62), mas as diligências foram novamente todas infrutíferas. Dessa forma, o autor efetuou novas pesquisas e informou outros endereços para cumprimento do mandado. Após, apresentou o comprovante de recolhimento da diligência, mas os mandados não foram cumpridos. Em 08/12/2015, o autor apresentou pedido de buscas de endereços pelos sistemas conveniados, a fim de viabilizar a citação dos devedores. Após a realização das pesquisas, os devedores não foram localizados. Sendo assim, visando ao andamento do feito, requereu-se que a citação fosse realizada por edital. O r. juízo deferiu o pedido. O autor providenciou o recolhimento das custas, referentes à publicação do edital em jornal de grande circulação. Em 26/07/2018, o autor apresentou a planilha do débito atualizado e requereu a tentativa de penhora on-line. Em seguida, foi proferida decisão acolhendo o pedido autoral, mas o resultado do bloqueio foi negativo. O autor então requisitou pesquisas de bens pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD. O juízo deferiu o pedido, contudo, os resultados foram infrutíferos. Posteriormente, foi requerida a suspensão da execução. Após, o autor reiterou o pedido de bloqueio pelo sistema BACENJUD, em 01/10/2019, mas novamente o resultado foi negativo. Da mesma forma, as demais pesquisas requisitadas pelo autor, através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, também não localizaram patrimônio. Em 22/04/2020, o autor apresentou pedido de aplicação de medidas coercitivas atípicas, mas o juízo não acolheu o requerimento. Por fim, os autos foram remetidos à Sexta Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, no dia 05/11/2020. No entanto, o autor não pôde dar continuidade ao feito, haja vista que, em 19/11/2020, foi notificado da rescisão contratual e destituído também deste feito c) Processo n° 0808659-31.2014.8.23.0010: “O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de ANAUA CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA E OUTRO, que teve origem na Cédula de Crédito Bancário n. 385/2947613. A ação pugnava pelo pagamento de R$204.445,56 (duzentos e quatro mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) e foi ajuizada na data de 03/04/2014. No despacho inicial, o juízo determinou a citação dos devedores por meio de Oficial de Justiça e fixou os honorários advocatícios. Diante disso, o mandado de citação foi expedido e, posteriormente, devolvido sem cumprimento (fls. 73). Assim, o autor apresentou petitório, indicando novos endereços (fls. 80/81 e 106/107), mas as diligências foram novamente todas infrutíferas. Dessa forma, o autor apresentou pedido de buscas de endereços pelos sistemas conveniados, a fim de viabilizar a citação dos devedores. Após a realização das pesquisas, os devedores não foram localizados. Sendo assim, visando ao andamento do feito, requereu-se que a citação fosse realizada por edital. O r. juízo deferiu o pedido. O autor providenciou o recolhimento das custas de publicação do edital. Outrossim, em 05/11/2018, o autor apresentou a planilha do débito atualizado e requereu a tentativa de penhora on-line nas contas dos devedores. Em seguida, foi proferida decisão acolhendo o pedido autoral, mas o resultado do bloqueio foi negativo. O autor então requisitou pesquisas de bens pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD. O juízo deferiu o pedido, contudo, os resultados foram infrutíferos. Posteriormente, foi requerida a suspensão da execução. Por fim, os autos foram remetidos à Sexta Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, no dia 22/08/2020. O escritório autor não pôde continuar com seu diligente trabalho, uma vez que, em 19/11/2020, foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos, deixando-o assim, impossibilitado de trabalhar para auferir a almejada remuneração que adviria do êxito da demanda executiva.” d) Processo n° 0801862-39.2014.8.23.0010: “O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de OLIVEIRA E EVANGELISTA LTDAE OUTRA, que teve origem no contrato n. 351/5299119. A ação pugnava pelo pagamento de R$ 157.343,96 (cento e cinquenta e sete mil e trezentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos) e foi ajuizada na data de 27/01/2014. No despacho inicial, o juízo determinou a citação dos devedores por meio de Oficial de Justiça e fixou os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. Diante disso, o mandado de citação foi expedido e, posteriormente, devolvido sem cumprimento (fls. 69). Assim, o autor apresentou petitório, indicando novo endereço (fls. 79/83), mas as diligências foram novamente todas infrutíferas. Dessa forma, o autor efetuou novas pesquisas e informou outros endereços para cumprimento do mandado. Após, apresentou o comprovante de recolhimento da diligência, mas os mandados não foram cumpridos. Em 04/15/2015, o autor apresentou pedido de buscas de endereços pelos sistemas conveniados, a fim de viabilizar a citação. Após a realização das pesquisas, a parte devedora não foi localizada. Sendo assim, visando ao andamento do feito, requereu-se que a citação do devedor fosse realizada por edital. O r. juízo deferiu o pedido. O autor providenciou o recolhimento das custas, referentes à publicação do edital em jornal de grande circulação, em 05/06/2017. A defensoria pública apresentou manifestação, requerendo a nulidade da citação por edital, o que foi objeto de impugnação pelo autor, conforme peça encartada às fls. 220. Em seguida, o juízo prolatou decisão, mantendo válida a citação dos executados. Em 24/04/2019, o autor apresentou a planilha do débito atualizado e requereu a tentativa de penhora on-line. Por fim, os autos foram remetidos à Sexta Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, no dia 31/07/2020. No entanto, o autor não pôde dar continuidade ao feito, haja vista que, em 19/11/2020, foi notificado da rescisão contratual e destituído também deste feito.” Os documentos juntados nos autos mostram que o autor elaborou petições e realizou as diligências indispensáveis ao seu regular prosseguimento. Por conseguinte, efetuou todos os trabalhos para os quais foi contratado. Para definir os honorários deve-se considerar a dedicação do advogado, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. O valor a ser estipulado deve recompensar com dignidade e equilíbrio o desempenho do profissional, mas sem lhe gerar enriquecimento ilícito. Essa atividade “não se resume à elaboração das peças processuais em si, cabendo a ele diversas outras providências, como realizar reuniões com o cliente, analisar a documentação apresentada na petição inicial e aquela que irá instruir a defesa, acompanhar o andamento do processo, manter entendimentos com os patronos da parte adversa etc. Ademais, há de se levar em consideração a responsabilidade assumida pelo advogado ao aceitar o patrocínio de uma ação. Ainda que o seu dever seja de meio e não de fim, o advogado responderá pelos danos que eventualmente causar ao cliente”. (STJ, REsp n. 1139630/SC, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJe de 7-3-2012). O Superior Tribunal de Justiça consagrou também a viabilidade de arbitramento por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC) quando o montante se revelar ínfimo ou excessivo. Vale registrar que, apesar de o §2º do referido art. 85 ser aplicável sempre que houver condenação, for possível mensurar o proveito econômico obtido ou a causa não tiver valor módico, o caso ora em discussão é excepcional uma vez que ainda não houve o pagamento sobre o qual incidiria esse percentual. Assim, toma-se por base o §8º do mesmo dispositivo. Para ilustrar: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE - DIREITO À FIXAÇÃO DA VERBAHONORÁRIA – MAJORAÇÃO DO VALOR – PEDIDO IMPROCEDENTE – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Para definir os honorários deve-se considerar a dedicação do advogado, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. O montante a ser estipulado deve recompensar com dignidade e equilíbrio o desempenho do profissional, mas sem lhe gerar enriquecimento ilícito. Em casos excepcionais em que o rompimento do Contrato de Prestação de Serviço se dá antes de findado o processo de responsabilidade do contratado, os honorários devem ser definidos por equidade (§ 8º do art. 85 do CPC) já que, apesar da possibilidade de proveito econômico, ainda não é possível mensurá-lo. Por se tratar de responsabilidade contratual, conforme o STJ, a respectiva condenação deve sofrer correção monetária desde o arbitramento (AgInt nos EDcl no AREsp 994315/PR)”. (TJMT, N.U 1003527-07.2018.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 31-3-2021, DJE de 12-4-2021). Outros julgados: AP 1003527-07.2018.8.11.0041; AP 0012343-09.2018.8.11.0004; AP 1008936-61.2018.8.11.0041; AP 0006231-58.2017.8.11.0004; AP 0012429-77.2018.8.11.0004; AP 1001578-45.2018.8.11.0041. Ademais, embora o banco requerido tenha apresentado aos autos quatro Termos de Quitação, assinados pelo representante do escritório Galera Mari, com datas de 31/05/2016, 31/03/2017, 23/04/2018 e 10/03/2020 (ID. 282068898), nos quais há expressa renúncia a qualquer reivindicação ou cobrança de honorários advocatícios, verifica-se que esses documentos não esclarecem quais critérios foram utilizados para definir a remuneração pelos serviços jurídicos prestados pelo autor ao banco réu. Também não existe menção específica sobre a inclusão das ações que são objeto da presente demanda de arbitramento. Nesse sentido, destaca-se que o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma esse posicionamento, conforme precedentes nos julgados AREsp 2733102; AREsp 2667733; AREsp 2658932 e AREsp 2652875. E mais deste E. Tribunal: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO – REJEITADA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – OBSERVÂNCIA À EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verifica-se que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo. O fato de haver previsão contratual de pagamento de honorários ad exitum por etapas processuais concluídas, não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários pelos serviços efetivamente prestados até a rescisão do contrato. Para a fixação de honorários deve o Magistrado se ater à dedicação do advogado, à competência com que concluiu os interesses de seu cliente, à complexidade da causa e ao tempo despendido, além do valor da causa. (N.U 1041987-53.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para reduzir o pagamento de honorários advocatícios para R$20.000,00. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002747-57.2024.8.11.0041

ID: 279952027

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002747-57.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002747-57.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002747-57.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR CERCEAMENTO. REJEITADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. ARBITRAMENTO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$40.950,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões: (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e (ii) se, diante da rescisão unilateral do contrato, o advogado faz jus ao arbitramento de honorários e se o valor deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando há prova documental suficiente (CPC, art. 370). 4. A rescisão unilateral imotivada do contrato impede o implemento da condição suspensiva e autoriza o arbitramento dos honorários para evitar enriquecimento ilícito (STJ, REsp 1.337.749/MS). 5. O arbitramento deve considerar a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido, podendo ser realizado por equidade (CPC, art. 85, §8º). 6. O termo de quitação apresentado não esclarece os critérios de remuneração nem menciona expressamente as ações em questão, não afastando o direito ao arbitramento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente. 2. A rescisão unilateral imotivada do contrato autoriza o arbitramento de honorários, independentemente de cláusula de remuneração exclusiva por sucumbência. 3. O arbitramento deve ser equitativo, observando a complexidade da causa e o trabalho realizado, podendo ser reduzido para adequação à razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º e 8º, e 370; CC, art. 129. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.337.749/MS; AgRg no AREsp 492.408/SP; AgRg no REsp 886.504/MG; TJMT, Ap 1041987-53.2024.8.11.0041. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Arbitramento de Honorários julgada procedente para determinar ao réu que pague ao autor R$40.950,00 dos autos 0815176-81.2016.8.23.0010, 0808669-75.2014.8.23.0010, 0808659-31.2014.8.23.0010 e 0801862-39.2014.8.23.0010 fixando juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA a partir da prolação da sentença. Em razão da parte autora ter decaído de parte mínima do pedido, com fundamento no artigo 85, § 2º e parágrafo único do artigo 86 do CPC, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 20% sobre o valor da condenação. O banco argui, em preliminar, a sua nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que o feito necessita de dilação probatória, sobretudo a prova oral. Subsidiariamente, requer a redução da quantia definida na primeira instância. Contrarrazões no ID. 282069364. É o relatório. V O T O R E L A T O R Preliminar – cerceamento de defesa. O banco apelante afirma a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, uma vez que o feito necessita de dilação probatória, sobretudo a prova oral para demonstrar a idoneidade do contrato celebrado, assim como que o apelado tinha plenas condições de entender o pactuado entre as partes. Entretanto, o julgamento do feito, tal como se dera, não caracteriza cerceamento de defesa, isso porque, as provas se prestam ao convencimento do Juízo e são por ele requeridas ou dispensadas. Com efeito, o artigo 370 do CPC dispõe acerca da faculdade do Juiz em dispensar ou indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias, tal faculdade não configura cerceamento de defesa. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA - LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE RÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. - O julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas complementares e sem a prolação de decisão de saneamento, não configura a nulidade da sentença na hipótese em que o magistrado da causa, de forma fundamentada, reputa suficiente ao deslinde do feito a prova documental constante dos autos e não se afigura caracterizada nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 357 do CPC, a evidenciar prejuízo às partes pela ausência de decisão saneadora. [...]. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.204960-3/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2023, publicação da súmula em 09/02/2023). AGRAVO RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa na hipótese em que as provas requeridas são irrelevantes para resolução das controvérsias contidas na ação. 2. Agravo retido conhecido e não provido. [...]. (TJ-PR - APL: 13747845 PR 1374784-5 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 01/07/2015, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1625 11/08/2015). Assim, sua antecipação (com dispensa de dilação probatória), não representa causa de cerceamento de defesa, pois a prova oral pretendida é incapaz de infirmar a conclusão a que chegou a Julgadora singular. Como se isso não bastasse, importa salientar que não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie” (REsp 2094124/SC, MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/09/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023). Pelo exposto, rejeito a preliminar. Mérito As partes firmaram Contrato de Prestação de Serviço de Advocacia pelo qual a remuneração se daria exclusivamente pelos honorários de sucumbência. O réu aduz que essa cláusula tem de ser respeitada, apesar de o autor não mais atuar na lide. Todavia, a decisão proferida no REsp. n. 1.337.749/MS e publicada no Informativo n. 601 do STJ foi proferida nestes termos: “Nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva, cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração”. Contudo, a primeira parte do artigo 129 do Código Civil condena o dolo daquele que impede ou força o implemento da condição em proveito próprio, aí compreendida a “rescisão unilateral imotivada perpetrada pelo cliente, que configura, por óbvio, obstáculo ao implemento da condição estipulada no contrato de prestação de serviço advocatícios – vitória na causa -, autorizando o arbitramento judicial da verba honorária devida ao causídico, cuja plena atuação quedara frustrada por culpa do mandante.” Logo, a revogação por uma só das partes, e injustificada, gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Pelo preceito da boa-fé, é justo que o autor receba pelo serviço prestado, até mesmo para impedir o enriquecimento ilícito do réu, que dele se beneficiou. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO. (...) 2. "O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários da sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até então." (REsp 782.873⁄ES, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 06⁄04⁄2006, DJ 12⁄06⁄2006). 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 492.408⁄SP, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgamento em 23-6-2015, DJe de 3-8-2015). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELOS HONORÁRIOS. SUCUMBENCIAIS. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO. 1. Apesar da previsão no contrato firmado entre a parte e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência, a denúncia pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, frustrando a justa expectativa do profissional, conduz à possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. 2. Aplicação do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 3. Precedente específico desta Terceira Turma em processo envolvendo as mesmas partes (REsp 945.075/MG). 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (AgRg no REsp 886.504/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgamento em 12-4-2011, DJe de 19-4-2011). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE – RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE - DIREITO À FIXAÇÃO DA VERBA - VALOR DEFINIDO NA SENTENÇA COM RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há nenhum impedimento para a contratação de profissional da área jurídica tendo como remuneração os honorários de sucumbência. Contudo, sendo rescindido o contrato unilateralmente pelo mandante, essa verba deve ser fixada em juízo (STJ, REsp n. 1.337.749/MS). E valor não comporta alteração caso atenda aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §§2º e 8º, do CPC”. (TJMT, AP 1005683-65.2018.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 7-5-2021). E ainda: AP 1003612-90.2018.8.11.0041; AP 1005721-77.2018.8.11.0041; AP 1001578-45.2018.8.11.0041; AP 0004828-23.2015.8.11.0037; AP 0010223-30.2014.8.11.0037. Os honorários dos quais o autor busca o arbitramento são referentes à sua atuação nos autos n0815176-81.2016.8.23.0010, 0808669-75.2014.8.23.0010, 0808659-31.2014.8.23.0010 e 0801862-39.2014.8.23.0010. O trabalho realizado está assim descrito no ID. 269736279, pág. 9: a) Processo n° 0815176-81.2016.8.23.0010: “O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de S. M. DE OLIVEIRA LOCAÇÃO E SERVIÇOS ME que teve origem na Cédula de Crédito Bancário n° 688/3742908, garantida pelo MAQUINARIO – MOTONIVELADORA CATERPILLAR - MODELO 120 H – NFA AA278747 - SOB A NOTA FISCAL Nº AA 30629 EMITIDA PELA KPK CONSTRUÇÕES LTDA EM 28/11/2013. A ação pugnava pelo pagamento de R$ 336.397,70 (trezentos e trinta e seis mil trezentos e noventa e sete reais e setenta centavos) e foi ajuizada na data de 07/06/2016. No despacho inicial, o juízo deferiu a liminar e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão e citação do devedor. Diante disso, o mandado foi expedido e, posteriormente, devolvido sem cumprimento (fls. 78). Assim, o autor apresentou petitório, indicando novo endereço (fls. 83/84), mas a diligência foi novamente infrutífera. Dessa forma, o autor efetuou novas pesquisas e informou outros endereços para viabilizar o cumprimento do mandado. Após, apresentou o comprovante de recolhimento da diligência, mas os mandados não foram cumpridos, conforme certidões às fls. 124 e 161. Diante dos fatos narrados, o autor requereu a conversão da ação de busca e apreensão em execução. O pedido foi acolhido pelo juízo, em decisão prolatada no dia 23/05/2018. Em 20/08/2018, o autor apresentou pedido de buscas de endereços pelos sistemas conveniados, a fim de viabilizar a citação do devedor. Após a realização das pesquisas, o devedor não foi localizado. Sendo assim, visando ao andamento do feito, requereu-se que a citação do devedor fosse realizada por edital. O r. juízo deferiu o pedido. O autor providenciou o recolhimento das custas de publicação do edital. Em 07/06/2019, a defensoria pública ajuizou embargos à execução sob o n.º 0817579-18.2019.8.23.0010, que foi impugnado pelo autor, em peça protocolada dia 26/09/2019. Os embargos foram julgados improcedentes, conforme sentença anexa. Em 11/11/2019, o autor apresentou a planilha do débito atualizado e requereu a tentativa de penhora on-line. Em seguida, foi proferida decisão acolhendo o pedido autoral, mas o resultado do bloqueio foi negativo. O autor então requisitou pesquisas de bens pelos sistemas RENAJUD, SREI e INFOJUD. O juízo deferiu os pedidos, contudo, os resultados foram infrutíferos. Em 16/06/2020, o autor apresentou pedido de aplicação de medidas coercitivas atípicas, mas o juízo deferiu apenas a negativação do nome do devedor. Posteriormente, foi requerida a suspensão da execução. No entanto, o autor não pôde dar continuidade ao feito, haja vista que, em 19/11/2020, foi notificado da rescisão contratual e destituído também deste feito.” b) Processo n° 0808669-75.2014.8.23.0010: “O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de M E SILVA LIMA – ME E OUTRA, que teve origem no contrato n. 385/1945613. A ação pugnava pelo pagamento de R$ 265.746,94 (duzentos e sessenta e cinco mil e setecentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos) e foi ajuizada na data de 03/04/2014. No despacho inicial, o juízo determinou a citação dos devedores por meio de Oficial de Justiça e fixou os honorários advocatícios em R$27.000,00 (vinte e sete mil reais). Diante disso, o mandado de citação foi expedido e, posteriormente, devolvido sem cumprimento (fls. 48). Assim, o autor apresentou petitório, indicando novo endereço (fls. 60/62), mas as diligências foram novamente todas infrutíferas. Dessa forma, o autor efetuou novas pesquisas e informou outros endereços para cumprimento do mandado. Após, apresentou o comprovante de recolhimento da diligência, mas os mandados não foram cumpridos. Em 08/12/2015, o autor apresentou pedido de buscas de endereços pelos sistemas conveniados, a fim de viabilizar a citação dos devedores. Após a realização das pesquisas, os devedores não foram localizados. Sendo assim, visando ao andamento do feito, requereu-se que a citação fosse realizada por edital. O r. juízo deferiu o pedido. O autor providenciou o recolhimento das custas, referentes à publicação do edital em jornal de grande circulação. Em 26/07/2018, o autor apresentou a planilha do débito atualizado e requereu a tentativa de penhora on-line. Em seguida, foi proferida decisão acolhendo o pedido autoral, mas o resultado do bloqueio foi negativo. O autor então requisitou pesquisas de bens pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD. O juízo deferiu o pedido, contudo, os resultados foram infrutíferos. Posteriormente, foi requerida a suspensão da execução. Após, o autor reiterou o pedido de bloqueio pelo sistema BACENJUD, em 01/10/2019, mas novamente o resultado foi negativo. Da mesma forma, as demais pesquisas requisitadas pelo autor, através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, também não localizaram patrimônio. Em 22/04/2020, o autor apresentou pedido de aplicação de medidas coercitivas atípicas, mas o juízo não acolheu o requerimento. Por fim, os autos foram remetidos à Sexta Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, no dia 05/11/2020. No entanto, o autor não pôde dar continuidade ao feito, haja vista que, em 19/11/2020, foi notificado da rescisão contratual e destituído também deste feito c) Processo n° 0808659-31.2014.8.23.0010: “O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de ANAUA CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA E OUTRO, que teve origem na Cédula de Crédito Bancário n. 385/2947613. A ação pugnava pelo pagamento de R$204.445,56 (duzentos e quatro mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) e foi ajuizada na data de 03/04/2014. No despacho inicial, o juízo determinou a citação dos devedores por meio de Oficial de Justiça e fixou os honorários advocatícios. Diante disso, o mandado de citação foi expedido e, posteriormente, devolvido sem cumprimento (fls. 73). Assim, o autor apresentou petitório, indicando novos endereços (fls. 80/81 e 106/107), mas as diligências foram novamente todas infrutíferas. Dessa forma, o autor apresentou pedido de buscas de endereços pelos sistemas conveniados, a fim de viabilizar a citação dos devedores. Após a realização das pesquisas, os devedores não foram localizados. Sendo assim, visando ao andamento do feito, requereu-se que a citação fosse realizada por edital. O r. juízo deferiu o pedido. O autor providenciou o recolhimento das custas de publicação do edital. Outrossim, em 05/11/2018, o autor apresentou a planilha do débito atualizado e requereu a tentativa de penhora on-line nas contas dos devedores. Em seguida, foi proferida decisão acolhendo o pedido autoral, mas o resultado do bloqueio foi negativo. O autor então requisitou pesquisas de bens pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD. O juízo deferiu o pedido, contudo, os resultados foram infrutíferos. Posteriormente, foi requerida a suspensão da execução. Por fim, os autos foram remetidos à Sexta Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, no dia 22/08/2020. O escritório autor não pôde continuar com seu diligente trabalho, uma vez que, em 19/11/2020, foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos, deixando-o assim, impossibilitado de trabalhar para auferir a almejada remuneração que adviria do êxito da demanda executiva.” d) Processo n° 0801862-39.2014.8.23.0010: “O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de OLIVEIRA E EVANGELISTA LTDAE OUTRA, que teve origem no contrato n. 351/5299119. A ação pugnava pelo pagamento de R$ 157.343,96 (cento e cinquenta e sete mil e trezentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos) e foi ajuizada na data de 27/01/2014. No despacho inicial, o juízo determinou a citação dos devedores por meio de Oficial de Justiça e fixou os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. Diante disso, o mandado de citação foi expedido e, posteriormente, devolvido sem cumprimento (fls. 69). Assim, o autor apresentou petitório, indicando novo endereço (fls. 79/83), mas as diligências foram novamente todas infrutíferas. Dessa forma, o autor efetuou novas pesquisas e informou outros endereços para cumprimento do mandado. Após, apresentou o comprovante de recolhimento da diligência, mas os mandados não foram cumpridos. Em 04/15/2015, o autor apresentou pedido de buscas de endereços pelos sistemas conveniados, a fim de viabilizar a citação. Após a realização das pesquisas, a parte devedora não foi localizada. Sendo assim, visando ao andamento do feito, requereu-se que a citação do devedor fosse realizada por edital. O r. juízo deferiu o pedido. O autor providenciou o recolhimento das custas, referentes à publicação do edital em jornal de grande circulação, em 05/06/2017. A defensoria pública apresentou manifestação, requerendo a nulidade da citação por edital, o que foi objeto de impugnação pelo autor, conforme peça encartada às fls. 220. Em seguida, o juízo prolatou decisão, mantendo válida a citação dos executados. Em 24/04/2019, o autor apresentou a planilha do débito atualizado e requereu a tentativa de penhora on-line. Por fim, os autos foram remetidos à Sexta Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, no dia 31/07/2020. No entanto, o autor não pôde dar continuidade ao feito, haja vista que, em 19/11/2020, foi notificado da rescisão contratual e destituído também deste feito.” Os documentos juntados nos autos mostram que o autor elaborou petições e realizou as diligências indispensáveis ao seu regular prosseguimento. Por conseguinte, efetuou todos os trabalhos para os quais foi contratado. Para definir os honorários deve-se considerar a dedicação do advogado, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. O valor a ser estipulado deve recompensar com dignidade e equilíbrio o desempenho do profissional, mas sem lhe gerar enriquecimento ilícito. Essa atividade “não se resume à elaboração das peças processuais em si, cabendo a ele diversas outras providências, como realizar reuniões com o cliente, analisar a documentação apresentada na petição inicial e aquela que irá instruir a defesa, acompanhar o andamento do processo, manter entendimentos com os patronos da parte adversa etc. Ademais, há de se levar em consideração a responsabilidade assumida pelo advogado ao aceitar o patrocínio de uma ação. Ainda que o seu dever seja de meio e não de fim, o advogado responderá pelos danos que eventualmente causar ao cliente”. (STJ, REsp n. 1139630/SC, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJe de 7-3-2012). O Superior Tribunal de Justiça consagrou também a viabilidade de arbitramento por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC) quando o montante se revelar ínfimo ou excessivo. Vale registrar que, apesar de o §2º do referido art. 85 ser aplicável sempre que houver condenação, for possível mensurar o proveito econômico obtido ou a causa não tiver valor módico, o caso ora em discussão é excepcional uma vez que ainda não houve o pagamento sobre o qual incidiria esse percentual. Assim, toma-se por base o §8º do mesmo dispositivo. Para ilustrar: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE - DIREITO À FIXAÇÃO DA VERBAHONORÁRIA – MAJORAÇÃO DO VALOR – PEDIDO IMPROCEDENTE – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Para definir os honorários deve-se considerar a dedicação do advogado, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. O montante a ser estipulado deve recompensar com dignidade e equilíbrio o desempenho do profissional, mas sem lhe gerar enriquecimento ilícito. Em casos excepcionais em que o rompimento do Contrato de Prestação de Serviço se dá antes de findado o processo de responsabilidade do contratado, os honorários devem ser definidos por equidade (§ 8º do art. 85 do CPC) já que, apesar da possibilidade de proveito econômico, ainda não é possível mensurá-lo. Por se tratar de responsabilidade contratual, conforme o STJ, a respectiva condenação deve sofrer correção monetária desde o arbitramento (AgInt nos EDcl no AREsp 994315/PR)”. (TJMT, N.U 1003527-07.2018.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 31-3-2021, DJE de 12-4-2021). Outros julgados: AP 1003527-07.2018.8.11.0041; AP 0012343-09.2018.8.11.0004; AP 1008936-61.2018.8.11.0041; AP 0006231-58.2017.8.11.0004; AP 0012429-77.2018.8.11.0004; AP 1001578-45.2018.8.11.0041. Ademais, embora o banco requerido tenha apresentado aos autos quatro Termos de Quitação, assinados pelo representante do escritório Galera Mari, com datas de 31/05/2016, 31/03/2017, 23/04/2018 e 10/03/2020 (ID. 282068898), nos quais há expressa renúncia a qualquer reivindicação ou cobrança de honorários advocatícios, verifica-se que esses documentos não esclarecem quais critérios foram utilizados para definir a remuneração pelos serviços jurídicos prestados pelo autor ao banco réu. Também não existe menção específica sobre a inclusão das ações que são objeto da presente demanda de arbitramento. Nesse sentido, destaca-se que o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma esse posicionamento, conforme precedentes nos julgados AREsp 2733102; AREsp 2667733; AREsp 2658932 e AREsp 2652875. E mais deste E. Tribunal: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO – REJEITADA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – OBSERVÂNCIA À EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verifica-se que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo. O fato de haver previsão contratual de pagamento de honorários ad exitum por etapas processuais concluídas, não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários pelos serviços efetivamente prestados até a rescisão do contrato. Para a fixação de honorários deve o Magistrado se ater à dedicação do advogado, à competência com que concluiu os interesses de seu cliente, à complexidade da causa e ao tempo despendido, além do valor da causa. (N.U 1041987-53.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para reduzir o pagamento de honorários advocatícios para R$20.000,00. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000393-02.2015.8.11.0006

ID: 311317213

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000393-02.2015.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATIVIDADE BRITO RENILDA DE CAMPOS BRITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IURI SEROR CUIABANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IURI SEROR CUIABANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000393-02.2015.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). RU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000393-02.2015.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CATALINO BRITO FERREIRA - CPF: 514.432.871-72 (APELADO), ANDERSON ROGERIO GRAHL - CPF: 841.022.841-68 (ADVOGADO), JORGE ANTONIO GONCALVES JUNIOR - CPF: 020.258.421-63 (ADVOGADO), ROSA SEBALHO - CPF: 303.887.241-53 (APELADO), VITORIA CEBALHO DE MIRANDA - CPF: 017.293.871-60 (APELADO), JULIA CEBALHO DE BRITO - CPF: 650.185.401-68 (APELADO), MARCOS CEBALHO BRITO - CPF: 039.347.901-35 (APELADO), ERMENEGILDO CEBALHO BRITO - CPF: 899.753.591-91 (APELADO), GUSTAVO CEBALHO BRITO - CPF: 012.358.791-35 (APELADO), EDUARDA CEBALHO DE BRITO - CPF: 020.685.371-84 (APELADO), LUIZ CEBALHO DE BRITO - CPF: 972.401.331-68 (APELADO), ROSENILDA CEBALHO BRITO - CPF: 035.055.661-01 (APELADO), FLORENCIA CEBALHO DE BRITO DE OLIVEIRA - CPF: 049.126.491-71 (APELADO), NATIVIDADE BRITO - CPF: 536.279.701-87 (APELANTE), IURI SEROR CUIABANO registrado(a) civilmente como IURI SEROR CUIABANO - CPF: 081.153.817-64 (ADVOGADO), RENILDA DE CAMPOS BRITO - CPF: 003.609.491-93 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: REJEITADA. NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL ENTRE PARENTES. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse, para reintegrar os autores/apelados na posse de 29 hectares localizados no Sítio Lagoa de Pedra, na Comunidade Bahia Bela, município de Cáceres-MT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial; definir se os apelantes exercem posse com animus domini apta a ensejar usucapião; estabelecer se a posse dos apelantes decorre de comodato verbal entre familiares; determinar se é cabível o pedido de indenização por benfeitorias em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR Ocorre preclusão quanto à produção de prova pericial, pois, intimadas para manifestação, ambas as partes requereram exclusivamente a oitiva de testemunhas, não havendo cerceamento de defesa. A prova testemunhal e documental evidencia que os apelantes/réus ingressaram na área com autorização dos apelados/autores, seus genitores, caracterizando comodato verbal e afastando o animus domini necessário à usucapião. A cessão do imóvel aos apelantes teve como objetivo permitir que o filho construísse moradia e exercesse atividade rural, sem estipulação de prazo ou contraprestação, e sem qualquer oposição dos autores até o ajuizamento da Ação de Usucapião, fato que caracteriza mera detenção por ato de tolerância. A caracterização do comodato verbal impede a transmutação da posse precária em posse com animus domini, nos termos do art. 1.208 do CC, inviabilizando a aquisição por usucapião. A reintegração dos autores é legítima, pois demonstraram domínio e posse indireta sobre o imóvel, bem como a ocorrência de esbulho com a tentativa de aquisição da área pelos apelantes. O pedido de indenização por benfeitorias configura inovação recursal, por não ter sido formulado na fase de conhecimento, sendo incabível sua apreciação em sede de apelação. A sentença é devidamente fundamentada com base no livre convencimento motivado do juiz, nos termos do art. 371 do CPC, inexistindo nulidade ou parcialidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A ausência de requerimento de prova pericial na fase adequada impede alegação posterior de cerceamento de defesa. A posse exercida com autorização dos proprietários, sem oposição e sem animus domini, configura comodato verbal e não enseja usucapião. A transmutação da posse precária em posse ad usucapionem é inviável enquanto subsistir a posse indireta dos proprietários. A pretensão de indenização por benfeitorias não pode ser apreciada em apelação se não foi objeto da fase de conhecimento, por configurar inovação recursal. R E L A T Ó R I O Apelação contra sentença que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse para reintegrar os autores/apelados na área de 29 hectares localizada dentro de uma área maior denominada Sítio Lagoa de Pedra, localizada na Comunidade Bahia Bela no município de Cáceres-MT. Os apelantes alegam que exercem posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 20 anos sobre os 29 hectares objeto da lide e que sua posse tem natureza autônoma e de boa-fé, o que não foi observado pelo juízo. Argumenta que em momento algum dos autos houve a delimitação do local no qual se busca a reintegração de posse e que o juízo optou por decidir que seria a mesma onde o réu exerce sua posse. Afirma que não houve esbulho, pois adentrou na área com anuência de seus genitores, que são os autores/apelados, e que a ação de reintegração apenas foi utilizada como um instrumento de reação à ação de usucapião n. 0007798-26.2014.8.11.0006 que propôs. Assevera que a situação não configura comodato, pois sempre exerceu a posse com animus domini, e que mesmo se houvesse inicialmente havido um comodato, o vínculo de subordinação foi rompido há muito tempo, vez que já dura 35 anos. Diz que o juízo apreciou seletivamente as provas testemunhais e que houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia na área, que serviria para verificar se há divisão material separando a posse do réu da dos autores e as benfeitorias lá realizadas. Pleiteia indenização pelas benfeitorias realizadas, haja vista ser possuidor de boa-fé, que somente ocupou o local com autorização dos autores/apelados. Contrarrazões pelo não provimento do recurso. (Id. 289307930) É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Preliminar de cerceamento de defesa Os apelantes arguem a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a ausência de perícia na área objeto da lide. Contudo, intimados para se manifestar acerca das provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram apenas a oitiva de testemunhas. (Id. 289307382, 289307380 e 289307378) Logo, não houve cerceamento de defesa, mas sim desinteresse dos apelantes na prova pericial. Posto isso, rejeito a preliminar. Mérito Apelação contra sentença que julgou procedente Ação de Reintegração de Posse sob o fundamento de configuração de comodato verbal entre os membros familiares. Em seu apelo o réu argumenta que ocupa o imóvel desde 1988 e que lá fixou sua moradia, construindo casa, pasto e registrando a propriedade em seu nome no INCRA e no INDEA, isto é, que sempre agiu como dono. Afirma que embora haja possibilidade de ter adentrado no imóvel com tolerância familiar houve a transmutação da posse, o que permite a prescrição aquisitiva. Alega que não há como saber pelos documentos dos autos se a área onde exerce sua posse é a mesma reivindicada pelos apelados e que cabia a parte autora trazer documentos que comprovassem os fatos narrados. Nesse sentido, reafirma que a Ação de Usucapião que propôs foi extinta por ausência de documentos que individualizassem área, e que o mesmo deveria ocorrer nestes autos. Por sua vez, os apelados asseveram que não há erro na sentença e que são proprietários e possuidores de 35,3953 hectares titulada pelo INCRA e mais 58,14 hectares adquiridos como forma de quitação de débito trabalhista, dos quais 29 hectares foram esbulhados pelos apelantes. Inicialmente, cumpre ressaltar que não há qualquer controvérsia a respeito da localização da área, já que tanto as provas testemunhais quanto documentais indicam claramente o local supostamente invadido e a área total de pertencimento dos autores/apelados. Observa-se, ainda, que a inicial veio devidamente instruída com mapas necessários para a compreensão acerca da delimitação do imóvel a ser reintegrado e que, diferente da Ação de Usucapião, tais elementos bastam para pleitear a proteção possessória. Quanto à qualidade da posse dos apelantes, na audiência de instrução e julgamento a testemunha Edeval da Cunha Cintra quando questionado se o apelado Catlino morava ali com os filhos, trabalhavam lá juntou ou se cada um tinha uma propriedade respondeu: “Olha eu não conhecia, o único que eu conheci que encarou ali um pedaço [incompreensível], foi o Natividade, ou outros eu não conheci e ninguém fez nada, eu conheço todos ali [incompreensível] ai não fizeram porque não quiseram, ai desmataram uma parte, mas ficaram com uma parte [incompreensível] agora eu não sei de papel, fiquei sabendo desse problema agora” E inquerido se o senhor Natividade queria aquele pedaço de terra para ele continuou: “Não, ele só dizia que [incompreensível] ficou ali que era uma sobra, mas nunca falou de documentação para mim, só falou que ali era uma sobra e eu nunca vi alguém falar contra eles ali.” As demais testemunhas e informantes, como o senhor Elzio Pinto de Miranda, Iracema Marangão Ferreira, José Santos de Oliveira e Rozali Alves Cebalho apontam que a área objeto da lide foi doada a Catalino Brito Ferreira como pagamento por serviços prestados, quando ainda jovem e que ele cedeu ao filho Natividade, para que construísse sua residência. Informam não terem conhecimento dos termos do ajuste entre pai e filho, mas que até recentemente, sempre foi Natividade quem cuidou da área denominada Virgem da Guia, enquanto o pai ficou na propriedade Lagoa da Pedra, localizada do outro lado da rodovia e que nunca houve conflito entre eles. Tudo isso corrobora para o entendimento de que os genitores apelados cederam o imóvel para os apelantes, que por muitos anos utilizaram e cuidaram do local em harmonia, até o momento em que tentaram alienar a área para um terceiro e ajuizaram ação de usucapião para adquirir a propriedade do bem. Os próprios apelantes por diversas vezes deixam claro que adentraram na área com autorização de seus genitores, o que implica assumir que a propriedade inicialmente lhes pertencia. Confira-se: “É fato que duas testemunhas (Sr. Elizio e Sra. Iracema) mencionaram que os autores “cederam” parte de suas terras ao filho trabalhar. Importa contextualizar tais falas. O próprio Sr. Elizio Pinto de Miranda – ele próprio aparentado à família dos autores – confirmou que o autor Catalino “cedeu um pedaço da área ao filho (Natividade) com o intuito de fazer ali uma casa e criação de animais”. Ora, essa informação longe de provar precariedade permanente, reforça que, caso entenda que realmete isso ocorreu, “um comodato temporário, que não ficou estipulado prazo algum para a suposta cessão, nem qualquer contraprestação ou reserva de uso pelos pais, ficou evidente apenas o vínculo familiar e a proximidade geográfica, não uma relação contratual típica de comodato com obrigação de devolver a posse em certo termo. Ademais, a própria Iracema, quando inquirida se enxergava a conduta de Natividade como uma invasão, respondeu categoricamente que “entende que não (houve invasão), que os autores cederam (a área) para o filho com a finalidade de ajudá-lo foi, na verdade, uma posse inicial consentida, que ao longo de décadas consolidou-se de forma autônoma.” (Id. 289307916, p. 10-11) Assim, trata-se de hipótese de comodato verbal. Por consequência, embora os apelantes tenham residido e possuído o bem por mais de 20 anos, esse tempo não pode ser considerado para contagem de usucapião. Isso porque, é requisito para a prescrição aquisitiva a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, como se dono fosse, por tempo determinado na lei. Ocorre que o comodato verbal, como ato de tolerância, descaracteriza o animus domini, nos termos do art. 1.208 do CC. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE – LOTES EM ZONA URBANA – PROCURAÇÃO OUTORGADA AO AUTOR PELOS COMPRADORES - POSSE COM ORIGEM EM CONTRATO DE COMODATO VERBAL ENTRE PARENTES – MERA DETENÇÃO – ART. 1.208 DO CC - RECURSO NÃO PROVIDO. Se o gozo do imóvel pelo autor deriva de permissão concedida pelo pai da ré e posteriormente por ela, é considerado ato de mera tolerância, o que torna precário o ânimo de dono para fins de usucapião. Não comprovada a posse exercida pelo interessado com animus domini, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária. (N.U 1003527-16.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024)” Constata-se que jamais houve abandono da área por parte dos proprietários, os quais, ao tomarem conhecimento da tentativa de alienação do bem e da aquisição por usucapião pelo comodatário, ajuizaram a presente Ação de Reintegração de Posse com o intuito de reaver integralmente seu imóvel, o que impede a transmutação da posse exercida pelos apelantes. No caso, não se discute a existência de atos de posse ou a boa-fé dos apelantes, mas sim a natureza dessa posse, que decorre da autorização concedida pelos legítimos proprietários, os quais continuaram a exercer a posse indireta do imóvel em razão do comodato. Em relação ao pedido de indenização por benfeitorias, nota-se a ausência de menção sobre o tema na fase de conhecimento, de modo que a matéria configura inovação recursal e não pode ser conhecida em sede de apelação. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DO AUTOR. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC. VÍCIO SANADO. ARGUIÇÃO DO RÉU. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DO AUTOR ACOLHIDOS. EMBARGOS DO RÉU REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível e, por consequência, manteve a sentença que, em Ação de Reintegração de Posse, reconheceu o direito possessório do autor sobre imóvel rural. O autor alega omissão do aresto quanto à fixação dos honorários recursais. O réu argui omissão, contradição e obscuridade no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 85, §11, do CPC; (ii) analisar se o aresto é contraditório, omisso e obscuro, especialmente quanto à posse do autor, à preclusão das contraditas e à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a omissão no acórdão sobre o arbitramento dos honorários recursais, é devido o saneamento nesta via processual. 4. Afasta-se a alegada omissão quanto à posse do autor, diante da análise minuciosa e devidamente fundamentada constante do acórdão, que indicou expressamente documentos e depoimentos testemunhais comprovando o seu exercício desde o ano de 2005. 5. Não se verifica obscuridade quanto à extensão da posse, ainda que se trate de área de mata fechada, uma vez que a Câmara julgadora reconheceu a posse de forma integral, sem fragmentação por tipo de vegetação, com base no conjunto probatório constante dos autos. 6. A pretensão de indenização por benfeitorias configura inovação recursal, por não ter sido objeto da demanda originária nem suscitada na contestação, além de ser juridicamente inviável ante a ausência de reconhecimento da posse de boa-fé. 7. Inexiste contradição entre os fundamentos e a conclusão do aresto, tampouco qualquer vício na apreciação dos depoimentos, considerando que as testemunhas que embasaram o decisum não foram impugnadas durante a fase instrutória. 8. É claro o mero inconformismo do réu com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir o mérito da causa, providência incompatível com a natureza dos Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração do autor acolhidos. Embargos de Declaração do réu rejeitados. Tese de julgamento: 1. A omissão constatada no acórdão é sanável via Embargos de Declaração. 2. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados na primeira instância, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo advogado (art. 85, §11, do CPC). 3. A ausência de contradita no momento da oitiva das testemunhas obsta a posterior impugnação à sua validade. 4. A posse mansa e ininterrupta do autor pode ser comprovada por meio de documentos e depoimentos, independentemente da descrição pormenorizada da vegetação existente na área. 5. Não constatado nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os Embargos de Declaração. (N.U 1000351-06.2020.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2025, Publicado no DJE 25/05/2025)” Por fim, ressalta-se que o julgador é dotado do livre convencimento, aliado ao fato de que nos autos há provas suficientes ao julgamento da causa e que a sentença foi fundamentada, nos termos do art. 371 do CPC, de modo que não há parcialidade ou desequilíbrio no decisum recorrido. Pelo exposto, nego provimento ao recurso para manter a sentença que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse e, diante do trabalho adicional nesta instância, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, consoante art. 85, §11, do CPC. Determino que as obrigações decorrentes da sucumbência fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo estabelecido no §3º, art. 98, do CPC, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao apelante. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1003527-32.2023.8.26.0229" – Página 51 de 52