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Processo nº 0000465-23.2025.8.17.8234

ID: 332056975

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000465-23.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A X1 VEICULOS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA GABRIELA BOMFIM GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000465-23.2025.8.17.8234 DEMANDANTE: EVANDRO FERREIRA DE PONTES DEMANDADO(A): X1 VEICULOS LTDA, BANCO SAFRA S/A SENTENÇA Vistos, etc. Inicialmente, rejeito as preliminares suscitadas. A legitimidade passiva deve ser aferida à luz da teoria da asserção. O autor narrou, de forma coerente, que ambas as rés participaram da relação jurídica que deu causa ao litígio. Ademais, a jurisprudência pacífica admite a responsabilidade solidária entre os agentes que concorrem para o evento danoso, à luz do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Logo, presente a pertinência subjetiva. Superadas tais questões passo à análise meritória. O autor ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face de X1 Veículos Ltda. e Banco Safra S/A, alegando que adquiriu veículo automotor junto à primeira demandada, mediante financiamento pela segunda, tendo pago expressamente a quantia de R$ 1.700,00 para que a empresa vendedora efetuasse a transferência do bem para seu nome no prazo de 30 dias. Passado prazo considerável, a transferência não foi concluída, o que motivou a presente ação. As rés contestaram, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, a empresa X1 Veículos alegou que a transferência não foi concluída em razão de pendência junto ao Banco Safra, quanto à baixa de gravame, afirmando inexistência de responsabilidade própria. Já o Banco Safra defendeu sua atuação nos estritos limites do contrato de financiamento. Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo. A autora se enquadra como destinatária final do produto, adquirindo o bem para uso próprio, e a ré atua no mercado como fornecedora de bens duráveis. Assim, impõem-se os princípios da boa-fé objetiva, da vulnerabilidade do consumidor e da responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme disposto no art. 14 do CDC. Com efeito, compulsando a documentação acostada nos autos, observo que restou comprovado que o veículo descrito acima foi objeto de negócio jurídico realizado entre as partes do processo. Portanto, não há controvérsia quanto à relação jurídica entre as partes, ou seja, de que a compra do bem móvel foi efetuada nas Empresas Requeridas. É também incontroverso o fato de que não foi realizada a transferência do veículo para o nome do autor. Pois bem. À luz do art. 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro, transmitido o domínio pela tradição em caráter definitivo, a responsabilidade pelas providências necessárias para a transferência do veículo perante os órgãos de trânsito recai na pessoa do comprador ou adquirente. No entanto, cabe ao vendedor providenciar os documentos necessários para possibilitar a transferência do veículo e sua respectiva regularização perante o órgão Competente, no caso, o DETRAN. Tais obrigações legais e contratuais se insere, naquelas assumidas pelas partes. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Venda e transferência de veículo Providência que compete ao adquirente, nos termos do art. 123 do CTB Incumbe ao vendedor a comunicação ao órgão executivo de trânsito acerca da transferência da propriedade, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 134 do CTB Ausente demonstração de que efetuou a obrigação legal, de rigor o reconhecimento de sua responsabilidade solidária pelos débitos relativos às infrações de trânsito. Ônus do vendedor providenciar os documentos necessários para que a transferência do veículo se opere Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003650-15.2016.8.26.0281; Relator (a): Luis FernandoNishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª VaraCível; Data do Julgamento: 26/07/2019; Data de Registro: 26/07/2019). Grifos nossos. Desta feita, inegável que a regra geral é sempre no sentido de que aquele que adquire algo é que deve providenciar a transferência dos registros para seu nome, e não o contrário. Entretanto, ressalto que no caso em apreço restou caracterizado que o Requerido não efetuou a entrega dos documentos hábeis à propiciar a devida transferência do veículo para a autora. Destaco que comprovado nos autos que o autor contratou os serviços das demandadas pagando a quantia expressa de R$ 1.700,00 para que esta realizasse, dentre outros, a transferência de titularidade do veículo adquirido. Tal obrigação é de natureza objetiva e foi assumida pela empresa, conforme documentos anexados pelo demandante e não infirmados pelas rés. A alegação de que a transferência não se realizou por culpa do Banco Safra não afasta a responsabilidade da X1 Veículos Ltda., que deveria, no mínimo, ter solucionado a pendência ou restituído o valor pago pelo serviço não prestado. Dessa forma, as demandadas incorreram em inadimplemento contratual, devendo ser condenadas na obrigação de fazer. Quanto aos danos morais, o autor relata uma série de transtornos havidos, em razão das inúmeras tentativas frustradas de resolução do problema, bem como a frustração com a conduta das demandadas, que não cumpriram com o contrato mesmo após adimplido pelo autor valor adicional pelo serviço. De fato, ficaram configurados tais danos, uma vez que, realmente,não há dúvidas de que experimentou angústia, preocupação, perda de tranquilidade,com o fato de estar circulando o veículo sem estar em seu nome, com os riscos inerentes a essa situação. Além disso, restou configurado a perda de tempo útil do requerente, ressaltando transcurso de tempo razoável desde a data da efetiva tradição, demonstrando que foram atingidos direitos da personalidade do autor. No que concerne ao quantum, as demandas indenizatórias têm uma característica muito pessoal: a ausência de um parâmetro objetivo na fixação do valor, cabendo ao juiz fixá-lo. Sob esse prisma, o valor pedido na Inicial é sempre meramente estimativo. Mesmo assim, alguns critérios devem ser observados, devendo o Magistrado levar em consideração o caráter punitivo da conduta do réu e reparador dos danos no tocante à vítima, porém, sem perder de vista que a reparação moral não poderá constituir enriquecimento sem causa. Sobre a fixação do valor da indenização a título de dano moral, interessante é relembrar o ensinamento do mestre Rui Stoco[1]: A composição do dano moral causado pela dor, ou o encontro do pretium doloris há de representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral, ou seja, psicológica, uma compensação pela perda de um bem insubstituível. Há de ter correspondência pecuniária, em valor fixo ou tarifado, a ser pago de uma só vez. Assim, com atenção aos fatos e ao conjunto probatório produzido em juízo, condição econômica da ré, frustração de resolução do problema, sem esquecer do caráter pedagógico da indenização, para que situações como a presente não se repitam, estabeleço o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). Isto posto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, e o faço para, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, I, do CPC para: a) condenar as rés, solidariamente, em obrigação de fazer consistente na fixação do prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da intimação desta decisão (uma vez que eventual recurso inominado interposto, será recebido apenas no efeito devolutivo com base na Lei 9099/95) para que os réus prove nos autos a entrega do documento CRLV em nome do autor, ou, caso haja dificuldade de entrega direta, que o junte ao processo depositando em secretaria deste juizado, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada ao teto dos Juizados; b) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, incidindo, ainda, juros de mora contados da citação até o efetivo pagamento calculados com base na Taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA do mesmo período e correção monetária pelo índice IPCA, a partir desta data. Tudo com observância do disposto nos arts. 389, parágrafo único e art. 406 ambos do CC, com a nova redação trazida pela Lei 14.905/2024. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/95. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. LIMOEIRO, 14 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1004514-25.2025.8.11.0000

ID: 315026904

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004514-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004514-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Interpretaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004514-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVANTE), PRISCILA OLIMPIO REIS MARTINS - CPF: 311.485.948-84 (AGRAVADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), ROGERIO AUGUSTO DA SILVA - CPF: 840.112.119-15 (ADVOGADO), ISABELA BARROSO TORQUATO CUNHA - CPF: 101.440.116-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – FRUSTRAÇÃO DE SAFRA E DIFICULDADE FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PROVA INDIVIDUALIZADA – INADIMPLEMENTO CONFIGURADO – DIREITO AO ALONGAMENTO NÃO COMPROVADO – REQUERIMENTO FORMULADO APÓS O VENCIMENTO – BEM DADO EM GARANTIA – PENHORA LEGÍTIMA – IMÓVEL SUPERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS – IMPENHORABILIDADE INAPLICÁVEL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a exigibilidade de dívida representada por Cédula de Crédito Bancário, com fundamento em alegada frustração de safra e dificuldades financeiras. II – Questão em discussão Verifica-se a possibilidade jurídica de suspensão da exigibilidade da CCB, diante de documentos unilaterais, ausência de requerimento prévio de alongamento da dívida e existência de garantia hipotecária com imóvel superior a quatro módulos fiscais. III – Razões de decidir A cédula é regida pela Lei 10.931/2004, e, embora derive de operação rural, não se submete automaticamente ao Decreto-Lei 167/67. A ausência de requerimento administrativo anterior ao vencimento, a falta de prova individualizada da incapacidade financeira e o inadimplemento não afastado impedem o deferimento da tutela. Não se aplica a impenhorabilidade do imóvel rural de grande extensão. IV – Dispositivo Agravo de Instrumento PROVIDO, com base nos arts. 300, caput, do CPC; 835, § 3º, do CPC; art. 5º, XXVI da CF; art. 833, VIII, do CPC; Súmulas 298 e 380 do STJ. Jurisprudência relevante: NU 1000633-18.2021.8.11.0085 (TJMT), NU 1003204-18.2024.8.11.0000 (TJMT), NU 1022041-29.2021.8.11.0000 (TJMT). R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a r. decisão proferida pela MM. Juiz de Direito da Única Vara da Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT, que nos autos da ação de “ação de revisão de contrato c/c pedido de tutela de urgência”, (Proc. nº 1000016-18.2025.8.11.0053) proposta PRISCILA OLIMPIO REIS, em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, deferiu o pedido liminar de antecipação de tutela para suspender liminarmente a exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário nº C44130209-9, sob o fundamento de frustração de safra e dificuldade financeira. O agravante afirma que a suspensão foi deferida com base em laudos unilaterais produzidos após o inadimplemento, os quais não demonstram de forma objetiva a real incapacidade da parte agravada em adimplir com a obrigação. Aduz que a CCB em debate resultou de renegociação anterior, derivada de Cédula Rural Hipotecária, com cláusulas claras e garantias previamente pactuadas, das quais o devedor tinha plena ciência. Enfatiza que não houve requerimento administrativo prévio ao vencimento do título para fins de prorrogação da dívida, sendo o pedido formulado apenas em 07/11/2024, quando a cédula já estava vencida desde 20/05/2024. Defende que a sentença agravada merece reforma, pois não se trata de pequena propriedade rural protegida constitucionalmente, dado que o imóvel ultrapassa quatro módulos fiscais. Sustenta no mérito que a decisão violou dispositivos legais, ao admitir a suspensão da exigibilidade com base em fundamentos genéricos, sem observância dos critérios legais específicos, como o prévio requerimento de alongamento e a recusa formal do credor. Pede então o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e restabelecer a exigibilidade da dívida e a regular tramitação das medidas de cobrança e execução. A agravante ofertou contrarrazões, requerendo a manutenção da decisão agravada, sob o argumento de que os efeitos da mora devem ser suspensos diante da situação de vulnerabilidade enfrentada pelo produtor (cf. Id. 272486868). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O mérito da lide versa sobre a legalidade da suspensão da exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário nº C44130209-9, deferida liminarmente pelo juízo de origem em favor da autora/agravada PRISCILA OLIMPIO REIS (cf. Id. 181109581), sob o fundamento de frustração de safra e dificuldade financeira da parte agravada. A controvérsia recursal cinge-se à análise dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência e da efetiva demonstração, nos autos, da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A jurisprudência é clara ao afirmar que tais elementos não são suficientes para justificar a concessão de tutela de urgência. Conforme assentado pela Primeira Câmara de Direito Privado do TJMT: “Não bastando, para o deferimento, a demonstração de que as partes trocaram e-mails sobre renegociações de débitos. O mero ajuizamento de demanda (...) por si só, não inibe e nem descaracteriza a mora (STJ, Súmula nº 380).” (TJMT, AI 1022041-29.2021.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 12/07/2022, DJE 20/07/2022) Além disso, o risco de dano alegado na decisão agravada não restou devidamente demonstrado. A possível inclusão do nome da agravada em cadastros de inadimplentes constitui consequência natural do inadimplemento contratual e, por sua reversibilidade, não configura dano irreparável. Quanto à garantia real, observa-se que a agravada alienou o imóvel inicialmente dado em garantia hipotecária e, posteriormente, arrendou parte da propriedade rural. Nos termos do art. 835, § 3º, do CPC “ em caso de execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre o bem dado em garantia”, a penhora deve recair preferencialmente sobre o bem dado em garantia, sendo vedada a substituição arbitrária da constrição judicial, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita que rege os atos executivos. A alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural também não prospera, pois, conforme demonstra o Cadastro Ambiental Rural acostado sob Id. 180642663, a área do imóvel ultrapassa quatro módulos fiscais, o que afasta a aplicação do art. 833, VIII, do CPC, bem como a proteção constitucional prevista no art. 5º, XXVI, da CF. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SINGULAR . POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL . QUATRO MÓDULOS FISCAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015) . Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 2. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal: "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" ( ARE 1038507, Rel. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, DJe 12/3/2021) . 3. No caso dos autos, é incontroverso que a área em discussão não se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, pois ultrapassa o limite de quatro módulos fiscais do município em que se localiza, de modo que ausente requisito essencial para configurar a impenhorabilidade prevista no art. 649, VIII, do CPC/1973 (atual artigo 833, VIII, do CPC/2015). 4 . Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1988973 MS 2021/0302709-6, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022). Por fim, quanto à alegação de direito subjetivo ao alongamento da dívida, cumpre destacar que a agravante originalmente contratou a Cédula de Crédito Rural nº C12232581-4, com liberação dos recursos ocorrida em 23.11.2021. Todavia, diante da inadimplência verificada, promoveu-se a renegociação da obrigação por meio da Cédula de Crédito Bancário nº C44130209-9, operação que resultou na quitação integral da cédula rural originária. Desse modo, ausente qualquer subsistência da Cédula de Crédito Rural, não há que se falar em prorrogação ou alongamento de dívida rural nos moldes da Súmula 298 do STJ, pois a obrigação original foi extinta pela novação contratual promovida voluntariamente entre as partes. Nesse sentido, a jurisprudência é firme: “Nos termos da Súmula 298, do Superior Tribunal de Justiça, esta deve ser exercida nos termos da legislação aplicável, (...) não havendo que se falar em prorrogação ou alongamento de dívida quando o devedor não demonstrar o cumprimento dos requisitos legais, dentre eles o prévio pedido administrativo e a recusa do banco credor.” (TJMT, Apelação Cível 1000633-18.2021.8.11.0085, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 19/11/2024, DJE 22/11/2024) “É direito subjetivo do produtor rural requerer o alongamento de dívida originada de crédito rural, desde que o requerimento seja formulado até o vencimento final da dívida e o postulante preencha os requisitos previstos em lei, sendo que no presente caso os requisitos não restaram atendidos.” (TJMT, AI 1003204-18.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 15/05/2024, DJE 18/05/2024) Essa novação, devidamente pactuada entre as partes, altera a natureza jurídica da obrigação, substituindo o regime jurídico especial do crédito rural pelo regime geral das operações bancárias, nos termos da Lei nº 10.931/2004. Portanto, a princípio, a CCB não mais se submete às normas específicas que disciplinam prorrogações compulsórias de crédito rural, como pretendido pela agravada. Nesse ponto, cabe registrar que, em hipóteses semelhantes, a jurisprudência pátria já reconheceu que a substituição da CCR por CCB, em razão de renegociação voluntária e nova pactuação, desnatura o crédito rural para fins de aplicação da legislação especial. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CAUTELAR DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E VEDAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...) A documentação constante dos autos, notadamente o laudo técnico apresentado, demonstrou a frustração da safra agrícola 2023/2024, e, por consequência, o comprometimento da capacidade de pagamento do produtor rural, justificando a suspensão temporária da dívida. A controvérsia sobre a natureza jurídica da cédula de crédito (bancária ou rural) demanda dilação probatória e não pode ser resolvida na via estreita do agravo. O perigo de dano irreparável está configurado diante da possibilidade de agravamento da situação financeira do agravado. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A suspensão da exigibilidade de dívida originada de relação de crédito agrícola, com abstenção de negativação, pode ser concedida em tutela de urgência, desde que demonstradas a frustração da safra e a existência de risco de dano irreparável à atividade do produtor rural, ainda que controvérsia sobre a natureza jurídica do crédito demande instrução probatória.” (N.U 1003650-84.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada (Id. 181109581) e INDEFERIR o pedido de tutela de urgência formulado na origem, restabelecendo a exigibilidade da dívida consubstanciada na Cédula de Crédito Bancário nº C44130209-9 e autorizando a adoção das medidas de cobrança e execução das garantias contratuais. Intimem-se. É como voto. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1004514-25.2025.8.11.0000

ID: 315026920

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004514-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA OLIMPIO REIS MARTINS

Acórdão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABELA BARROSO TORQUATO CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004514-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Interpretaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004514-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVANTE), PRISCILA OLIMPIO REIS MARTINS - CPF: 311.485.948-84 (AGRAVADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), ROGERIO AUGUSTO DA SILVA - CPF: 840.112.119-15 (ADVOGADO), ISABELA BARROSO TORQUATO CUNHA - CPF: 101.440.116-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – FRUSTRAÇÃO DE SAFRA E DIFICULDADE FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PROVA INDIVIDUALIZADA – INADIMPLEMENTO CONFIGURADO – DIREITO AO ALONGAMENTO NÃO COMPROVADO – REQUERIMENTO FORMULADO APÓS O VENCIMENTO – BEM DADO EM GARANTIA – PENHORA LEGÍTIMA – IMÓVEL SUPERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS – IMPENHORABILIDADE INAPLICÁVEL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a exigibilidade de dívida representada por Cédula de Crédito Bancário, com fundamento em alegada frustração de safra e dificuldades financeiras. II – Questão em discussão Verifica-se a possibilidade jurídica de suspensão da exigibilidade da CCB, diante de documentos unilaterais, ausência de requerimento prévio de alongamento da dívida e existência de garantia hipotecária com imóvel superior a quatro módulos fiscais. III – Razões de decidir A cédula é regida pela Lei 10.931/2004, e, embora derive de operação rural, não se submete automaticamente ao Decreto-Lei 167/67. A ausência de requerimento administrativo anterior ao vencimento, a falta de prova individualizada da incapacidade financeira e o inadimplemento não afastado impedem o deferimento da tutela. Não se aplica a impenhorabilidade do imóvel rural de grande extensão. IV – Dispositivo Agravo de Instrumento PROVIDO, com base nos arts. 300, caput, do CPC; 835, § 3º, do CPC; art. 5º, XXVI da CF; art. 833, VIII, do CPC; Súmulas 298 e 380 do STJ. Jurisprudência relevante: NU 1000633-18.2021.8.11.0085 (TJMT), NU 1003204-18.2024.8.11.0000 (TJMT), NU 1022041-29.2021.8.11.0000 (TJMT). R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a r. decisão proferida pela MM. Juiz de Direito da Única Vara da Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT, que nos autos da ação de “ação de revisão de contrato c/c pedido de tutela de urgência”, (Proc. nº 1000016-18.2025.8.11.0053) proposta PRISCILA OLIMPIO REIS, em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, deferiu o pedido liminar de antecipação de tutela para suspender liminarmente a exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário nº C44130209-9, sob o fundamento de frustração de safra e dificuldade financeira. O agravante afirma que a suspensão foi deferida com base em laudos unilaterais produzidos após o inadimplemento, os quais não demonstram de forma objetiva a real incapacidade da parte agravada em adimplir com a obrigação. Aduz que a CCB em debate resultou de renegociação anterior, derivada de Cédula Rural Hipotecária, com cláusulas claras e garantias previamente pactuadas, das quais o devedor tinha plena ciência. Enfatiza que não houve requerimento administrativo prévio ao vencimento do título para fins de prorrogação da dívida, sendo o pedido formulado apenas em 07/11/2024, quando a cédula já estava vencida desde 20/05/2024. Defende que a sentença agravada merece reforma, pois não se trata de pequena propriedade rural protegida constitucionalmente, dado que o imóvel ultrapassa quatro módulos fiscais. Sustenta no mérito que a decisão violou dispositivos legais, ao admitir a suspensão da exigibilidade com base em fundamentos genéricos, sem observância dos critérios legais específicos, como o prévio requerimento de alongamento e a recusa formal do credor. Pede então o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e restabelecer a exigibilidade da dívida e a regular tramitação das medidas de cobrança e execução. A agravante ofertou contrarrazões, requerendo a manutenção da decisão agravada, sob o argumento de que os efeitos da mora devem ser suspensos diante da situação de vulnerabilidade enfrentada pelo produtor (cf. Id. 272486868). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O mérito da lide versa sobre a legalidade da suspensão da exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário nº C44130209-9, deferida liminarmente pelo juízo de origem em favor da autora/agravada PRISCILA OLIMPIO REIS (cf. Id. 181109581), sob o fundamento de frustração de safra e dificuldade financeira da parte agravada. A controvérsia recursal cinge-se à análise dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência e da efetiva demonstração, nos autos, da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A jurisprudência é clara ao afirmar que tais elementos não são suficientes para justificar a concessão de tutela de urgência. Conforme assentado pela Primeira Câmara de Direito Privado do TJMT: “Não bastando, para o deferimento, a demonstração de que as partes trocaram e-mails sobre renegociações de débitos. O mero ajuizamento de demanda (...) por si só, não inibe e nem descaracteriza a mora (STJ, Súmula nº 380).” (TJMT, AI 1022041-29.2021.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 12/07/2022, DJE 20/07/2022) Além disso, o risco de dano alegado na decisão agravada não restou devidamente demonstrado. A possível inclusão do nome da agravada em cadastros de inadimplentes constitui consequência natural do inadimplemento contratual e, por sua reversibilidade, não configura dano irreparável. Quanto à garantia real, observa-se que a agravada alienou o imóvel inicialmente dado em garantia hipotecária e, posteriormente, arrendou parte da propriedade rural. Nos termos do art. 835, § 3º, do CPC “ em caso de execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre o bem dado em garantia”, a penhora deve recair preferencialmente sobre o bem dado em garantia, sendo vedada a substituição arbitrária da constrição judicial, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita que rege os atos executivos. A alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural também não prospera, pois, conforme demonstra o Cadastro Ambiental Rural acostado sob Id. 180642663, a área do imóvel ultrapassa quatro módulos fiscais, o que afasta a aplicação do art. 833, VIII, do CPC, bem como a proteção constitucional prevista no art. 5º, XXVI, da CF. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SINGULAR . POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL . QUATRO MÓDULOS FISCAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015) . Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 2. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal: "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" ( ARE 1038507, Rel. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, DJe 12/3/2021) . 3. No caso dos autos, é incontroverso que a área em discussão não se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, pois ultrapassa o limite de quatro módulos fiscais do município em que se localiza, de modo que ausente requisito essencial para configurar a impenhorabilidade prevista no art. 649, VIII, do CPC/1973 (atual artigo 833, VIII, do CPC/2015). 4 . Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1988973 MS 2021/0302709-6, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022). Por fim, quanto à alegação de direito subjetivo ao alongamento da dívida, cumpre destacar que a agravante originalmente contratou a Cédula de Crédito Rural nº C12232581-4, com liberação dos recursos ocorrida em 23.11.2021. Todavia, diante da inadimplência verificada, promoveu-se a renegociação da obrigação por meio da Cédula de Crédito Bancário nº C44130209-9, operação que resultou na quitação integral da cédula rural originária. Desse modo, ausente qualquer subsistência da Cédula de Crédito Rural, não há que se falar em prorrogação ou alongamento de dívida rural nos moldes da Súmula 298 do STJ, pois a obrigação original foi extinta pela novação contratual promovida voluntariamente entre as partes. Nesse sentido, a jurisprudência é firme: “Nos termos da Súmula 298, do Superior Tribunal de Justiça, esta deve ser exercida nos termos da legislação aplicável, (...) não havendo que se falar em prorrogação ou alongamento de dívida quando o devedor não demonstrar o cumprimento dos requisitos legais, dentre eles o prévio pedido administrativo e a recusa do banco credor.” (TJMT, Apelação Cível 1000633-18.2021.8.11.0085, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 19/11/2024, DJE 22/11/2024) “É direito subjetivo do produtor rural requerer o alongamento de dívida originada de crédito rural, desde que o requerimento seja formulado até o vencimento final da dívida e o postulante preencha os requisitos previstos em lei, sendo que no presente caso os requisitos não restaram atendidos.” (TJMT, AI 1003204-18.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 15/05/2024, DJE 18/05/2024) Essa novação, devidamente pactuada entre as partes, altera a natureza jurídica da obrigação, substituindo o regime jurídico especial do crédito rural pelo regime geral das operações bancárias, nos termos da Lei nº 10.931/2004. Portanto, a princípio, a CCB não mais se submete às normas específicas que disciplinam prorrogações compulsórias de crédito rural, como pretendido pela agravada. Nesse ponto, cabe registrar que, em hipóteses semelhantes, a jurisprudência pátria já reconheceu que a substituição da CCR por CCB, em razão de renegociação voluntária e nova pactuação, desnatura o crédito rural para fins de aplicação da legislação especial. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CAUTELAR DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E VEDAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...) A documentação constante dos autos, notadamente o laudo técnico apresentado, demonstrou a frustração da safra agrícola 2023/2024, e, por consequência, o comprometimento da capacidade de pagamento do produtor rural, justificando a suspensão temporária da dívida. A controvérsia sobre a natureza jurídica da cédula de crédito (bancária ou rural) demanda dilação probatória e não pode ser resolvida na via estreita do agravo. O perigo de dano irreparável está configurado diante da possibilidade de agravamento da situação financeira do agravado. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A suspensão da exigibilidade de dívida originada de relação de crédito agrícola, com abstenção de negativação, pode ser concedida em tutela de urgência, desde que demonstradas a frustração da safra e a existência de risco de dano irreparável à atividade do produtor rural, ainda que controvérsia sobre a natureza jurídica do crédito demande instrução probatória.” (N.U 1003650-84.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada (Id. 181109581) e INDEFERIR o pedido de tutela de urgência formulado na origem, restabelecendo a exigibilidade da dívida consubstanciada na Cédula de Crédito Bancário nº C44130209-9 e autorizando a adoção das medidas de cobrança e execução das garantias contratuais. Intimem-se. É como voto. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1016106-56.2021.8.26.0625

ID: 337443559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016106-56.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PEREIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016106-56.2021.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jose Carlos Pereira de Morais - Vistos. Trata-se de ação reparatória por danos materiais e morais c/c p… Processo 1016106-56.2021.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jose Carlos Pereira de Morais - Vistos. Trata-se de ação reparatória por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência movida por JOSE CARLOS PEREIRA DE MORAIS em face de RAFAEL DE ANUNCIAÇÃO SILVA EIRELI - ME e RAFAEL DE ANUNCIAÇÃO SILVA, alegando, em breve síntese, que, em 25/04/2019, foi vítima de golpe de aquisição de veículo, via internet, no qual resultou no depósito em conta bancária de titularidade do réu do valor de R$ 19.000,00, sem, contudo, receber o bem adquirido, motivo pelo qual postula pela condenação do réu à devolução do valor despendido, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 19.000,00, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (fls. 1/8). A inicial veio acompanhada de documentos de fls. 9/22. Foi recebida a inicial, concedido o benefício da gratuidade da justiça e deferida a liminar para o fim de oficiar à instituição financeira mantenedora da conta bancária na qual foi depositada a importância indicada na inicial (fls. 48/49). Os réus foram citados por edital (fl. 279), tendo sido-lhes nomeado curadora especial (fl. 281) que apresentou defesa por negativa geral (fl. 287). Instadas as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir (fl. 292), o requerente postulou pela expedição de ofício ao banco Bradesco para que apresentasse o extrato bancário da conta na qual foi depositada a importância objeto da demanda, retificando a instituição financeira anteriormente indicada (fl. 295), o que foi deferido (fl. 296). Com a resposta do ofício às fls. 305/315, o autor pontuou, em sua manifestação de fl. 319, a comprovação do referido depósito a fl. 309, ao passo que a curadora especial postulou pelo prosseguimento do feito (fl. 353). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art.355, I, CPC. Apesar de ter havido a citação por edital, com nomeação de curadora especial, e em que pese a regra prevista no art. 341, parágrafo único, CPC, é certo que mesmo nessa hipótese não houve a exposição de qualquer fundamento apto a obstar a pretensão formulada, ainda que quanto aos pressupostos formais da pretensão. No caso em análise, apesar da manifestação de fl. 287, a defesa cingiu-se à "negativa geral dos fatos", não tendo trazido qualquer elemento impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado ou mesmo qualquer impropriedade nos valores apresentados. Dessa forma, à míngua de qualquer elemento que infirme o direito pleiteado, tem como consequência prevista em lei a comprovação dos fatos alegados pela autora, acarretando na esfera processual a procedência do pedido formulado com base em tais fatos. Acrescente-se, por relevante, que os documentos acostados aos autos, notadamente os de fls. 14, 18/22 e 309, comprovam o pagamento efetivado e confirmam os fatos narrados na inicial, os quais, aliados à ausência de qualquer elemento impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, tornam indisputável a procedência do pedido formulado na presente ação no tocante à devolução do valor depositado na conta de titularidade do réu, sob pena de enriquecimento ilícito. Em contrapartida, quanto ao pedido indenizatório por dano moral, de rigor é a sua improcedência. Nesse sentido, relembre-se aqui que, na esteira do magistério de Sérgio Cavalieri Filho, que o dano moral somente resultará configurado quando a agressão alcance o sentimento pessoal de dignidade, que fugindo à normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, alteração do equilíbrio psicológico do indivíduo, duradoura perturbação emocional, tendo-se por paradigma não o homem frio e insensível, tampouco o de extrema sensibilidade, mas sim a sensibilidade ético-social comum (Sérgio Cavalieri Filho, Visão Constitucional do Dano Moral, artigo publicado na Cidadania e Justiça nº 06, p. 206/211). Com maestria, o Des. Francisco Loureiro, no julgamento da apelação n.º 029031-56.2009.8.26.0000, citando Gabriel Stiglitz e Carlos Echevesti (Responsabilidade Civil, p. 243) ensina: "Afinal, entende-se que o atentado ao bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar uma certa magnitude para ser reconhecido como dano moral. Não basta um mal-estar trivial, de escassa importância, próprio do risco cotidiano da convivência em sociedade, para a sua configuração. Isso quer dizer que há um piso de incômodos a partir dos quais o prejuízo afigura juridicamente relevante e dá margem a indenização". Nesse sentido a jurisprudência do STJ tem manifestado o entendimento de que: o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidades dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige (AgRg no REsp nº 403919/RO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira e AgRg no Ag nº 550722/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Conceitua dano moral, com maestria, Sérgio Cavalieiri Filho, quando ensina: Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que conseqüências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e, desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazer parte integrante da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são conseqüência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém. (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, São Paulo, 4ª edição, revista, aumentada e atualizada, 2003, p.99). No mesmo sentido, temos o magistério de Maria Helena Diniz, citando Zannoni: O dano moral, ensina-nos Zannoni, não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. (p. 82, Maria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro, Vol. 7, Responsabilidade Civil, Saraiva: Editora Saraiva, 2000). Nesse passo, somente poderá assim ser considerada a agressão que alcance o sentimento pessoal de dignidade, que fugindo à normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, alteração do equilíbrio psicológico do indivíduo, duradoura perturbação emocional, tendo-se por paradigma não o homem frio e insensível, tampouco o de extrema sensibilidade, mas sim a sensibilidade ético-social comum (Sérgio Cavalieri Filho, Visão Constitucional do Dano Moral, artigo publicado na Cidadania e Justiça nº 06, p. 206/211). Assim, o incômodo e o transtorno que passou a parte autora, constituem mero aborrecimento e desgaste emocional, não suficientes a materializar os danos morais. Nesse sentido, conveniente se mostra o registro do seguinte entendimento jurisprudencial: Nem todo aborrecimento, insegurança ou desgaste emocional é indenizável a título de danos morais, sendo necessário que o sofrimento experimentado pela vítima seja profundo e contundente (TAMG - Embargos Declaratórios - 0241244-2/01241244-2). Além disso, observa-se que a conduta do autor foi determinante também para o ocorrido, uma vez que anuiu com o risco de realizar o depósito em conta de titularidade de quem não tinha a obrigação natural (nem legal) de entregar o bem, além de nem sequer ter a cautela de realizar o contato diretamente com o proprietário do veículo para confirmação das informações prestadas pelo suposto intermediário, conforme narrado a fl. 2, o que ocorreu somente após a efetivação do pagamento, oportunidade na qual o proprietário esclareceu que não recebeu qualquer valor (fl. 3). Nesse sentido já entendeu o TJSP: "APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer - Compra e venda de veículo pela plataforma da OLX - Golpe do "falso intermediário" - Negócio eivado por dolo praticado por terceiro - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Vontade das partes viciada por dolo (artigo 145, Código Civil) - Autora e ré como vítimas do estelionato - Demandante (compradora) que realizou o pagamento dos valores em contas de terceiros (quatro pessoas diferentes, que não participaram das negociações), tendo ainda acreditado na venda do bem por valor consideravelmente inferior à média de mercado - Ré (vendedora) que, contudo, também teve parcela de culpa no desenrolar dos fatos, na medida em que corroborou fatos inverídicos orientada pelo falsário - Culpa preponderante por parte da autora - Divisão dos prejuízos em 75% para ela e 25% para a vendedora - Mercado Pago, por sua vez, que deve responder pela falta de diligência na condução da atividade sensível que executa - Dever de fiscalização das informações fornecidas quando da abertura de contas em sua plataforma - Tema Repetitivo nº 466, do STJ - Responsabilidade pela integralidade dos dados de que participou (R$ 6.000,00) - Responsabilidade solidária com a vendedora, que deve arcar com 1/3 da obrigação material suportada pela instituição financeira (R$ 2.000,00) - Precedentes desta C. Câmara - Danos morais afastados em virtude da contribuição da autora, ainda que involuntária, com o resultado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, redimensionados honorários e sucumbência". (TJSP; Apelação Cível 1003650-23.2022.8.26.0081; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). "APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. "GOLPE DO INTERMEDIADOR". SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. Golpe do OLX. Compradores e vendedor que mantiveram contato com o golpista. Partes que concorreram igualmente para a ocorrência do golpe. Preço negociado com o golpista que, injustificadamente, era menor que o valor do bem, com base na tabela FIPE. Pagamento que se deu a terceiro. Vendedor que aceitou a intermediação do negócio e, embora tenha tido contato com o comprador, não se atentou ao preço negociado. Autores e réu que foram vítimas do estelionato. Culpa concorrente reconhecida. Prejuízo que será repartido igualmente entre as partes. Dano moral. Inocorrência. Atuação dos compradores que foi decisiva para a concretização do golpe. Sentença reformada em parte. Alteração da sucumbência. Recurso provido em parte". (TJSP; Apelação Cível 1021086-41.2022.8.26.0001; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) Assim, de rigor a rejeição do pedido de condenação por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para o fim de condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 19.000,00, atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso, acrescido de juros legais ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 do CC. Em consequência, JULGO RESOLVIDO o mérito da presente demanda com fundamento no art. 487, I, CPC. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, observada a gratuidade deferida ao autor. Condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do autor, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, que fixo de forma moderada em 10% sobre o valor atualizado da presente condenação. Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios ao patrono dos réus, estes fixados em 10% do valor do pedido rejeitado (dano moral), nos termos do art. 85, § 2º, CPC, observada a gratuidade deferida. Decorrido o prazo para apresentação de eventual recurso, certifique a serventia o trânsito em julgado da presente decisão (utilizando para tanto a certidão cadastrada no SAJ com o código 302800), intimando na sequência a parte credora para que no prazo de 15 dias apresente o demonstrativo atualizado do débito e requeira o início da fase de cumprimento de sentença [o que deverá ser providenciado pelo(a)(s) patrono(a)(s) da parte credora por meio do protocolo do incidente de cumprimento de sentença - classe/código 156 - com o devido cadastramento das partes e de seus respectivos patronos], com a advertência de que decorrido o prazo sem que seja iniciada a fase executiva os autos deverão aguardar provocação em arquivo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANTONIO CARLOS PEREIRA JUNIOR (OAB 264860/SP)

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Processo nº 1003650-61.2025.8.26.0099

ID: 278440921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003650-61.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOLLI & LOLLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E JDM PARTICIPAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leticia Carlos de Almeida (OAB 335114/SP) Processo 1003650-61.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lolli & Lolli Empreendimentos Imobiliarios e Jdm Participação Ltda - Recebo a pet… ADV: Leticia Carlos de Almeida (OAB 335114/SP) Processo 1003650-61.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lolli & Lolli Empreendimentos Imobiliarios e Jdm Participação Ltda - Recebo a petição de fls. 43/48, como aditamento à inicial. Custas recolhidas na forma da lei. Anote-se. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Trata-se de ação de cobrança proposta por LOLLI & LOLLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face de ERIC MARCELO DA SILVA e POLIANE CRISTINA DA CRUZ SILVA, por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 41.527,08, oriundo de instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes (fls. 21/28), cujas parcelas, vencidas no período de 25 de junho de 2018 a 25 de junho de 2019, não foram adimplidas pela parte requerida, bem como a quantia de R$ 9.319,33, referente aos débitos de IPTU e/ou taxa de iluminação pública em aberto, correspondentes aos exercícios de 2021 a 2024 (fls. 31/32), bem como dos que se vencerem no curso da ação Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação, ou se a natureza do litígio demonstra improvável composição. É o presente caso. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. 1) Citação CITE-SE a parte requerida por: i) carta AR digital no endereço indicado na petição inicial (avenida Dr. José Adriano Marrey Júnior nº 267, Vila Aparecida, Bragança Paulista-SP, CEP: 12.912-430); ii) e-mail (Requerida Poliane: multiplicandoideiasbp@gmail.com) e WhatsApp (Requerido Eric: 11-97527-9031; Requerida Poliane: 11-4450-6205), ficando consignado que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Expeça-se carta digital de citação (uma para cada requerido). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando ciente de que o recibo que acompanha a carta valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Diante do caráter personalíssimo da citação, caso a carta AR retorne negativa pelo motivo "ausente" ou recebida por terceira pessoa, a parte requerida deverá ser citada por mandado, mediante o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (R$ 111,06). Será considerada válida a citação caso o A.R. seja recebido pelo porteiro do condomínio (art. 248, §4º, CPC), por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (art. 248, §2º, CPC) e, finalmente, por parente da parte. 1.1) Validade da citação por meio eletrônico Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por meio eletrônico (WhatsApp e e-mail), desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tornou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) encaminhar as cartas de citação para cumprimento, pois a despesa postal já foi recolhida (fls. 45/47); b) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); c) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando; d) decorrido o prazo de um mês da expedição da carta AR, verificar no site dos correios o seu paradeiro, expedindo outra, a conta do juízo, em caso de extravio. 2) Parte requerida falecida Caso sobrevenha a notícia de que a parte requerida é falecida, deverá o cartório: i) remeter os autos ao assessor para pesquisa on-line acerca da certidão de óbito. Neste caso, a parte requerente deverá recolher a taxa judiciária correspondente ao sistema CRCJUD, no valor de 1 UFESP (R$ 37,02); ii) pesquisar no sistema SAJ se há inventário aberto e, em caso positivo, certificar o atual andamento, inventariante herdeiros, com respectivas qualificações. Caso não tenha sido aberto o inventário, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório ou, na sua falta, pelos herdeiros. Na hipótese de inventário encerrado, com sentença de partilha proferida, o polo passivo deve ser integrado pelo herdeiro que ficou com o bem objeto da lide. Se o bem não tiver constado da sentença de partilha, todos os herdeiros devem ser citados. 3) Não localização da parte requerida, pesquisas de endereços e citação por edital Caso resulte infrutífera a tentativa de citação da parte requerida, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, SIEL e Sniper para buscar informações acerca de novos endereços. Para tanto, a parte requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 296,16 (1 Ufesp = R$ 37,02 para cada pesquisa e por CPF/CNPJ, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado de São Paulo) ou mandado (se dentro do Estado de São Paulo) para tentativa de citação da parte requerida. Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, estando a parte requerida em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital (prazo 20 dias), para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado jornal local ou outras formas de publicidade. Caberá à parte requerente enviar a minuta do edital ao email do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Neste caso, serve o presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco (5) dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. Int.

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Processo nº 1003650-61.2025.8.26.0099

ID: 279698519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003650-61.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOLLI & LOLLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E JDM PARTICIPAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CARLOS DE ALMEIDA

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ADV: Leticia Carlos de Almeida (OAB 335114/SP) Processo 1003650-61.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lolli & Lolli Empreendimentos Imobiliarios e Jdm Participação Ltda - Recebo a pet… ADV: Leticia Carlos de Almeida (OAB 335114/SP) Processo 1003650-61.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lolli & Lolli Empreendimentos Imobiliarios e Jdm Participação Ltda - Recebo a petição de fls. 43/48, como aditamento à inicial. Custas recolhidas na forma da lei. Anote-se. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Trata-se de ação de cobrança proposta por LOLLI & LOLLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face de ERIC MARCELO DA SILVA e POLIANE CRISTINA DA CRUZ SILVA, por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 41.527,08, oriundo de instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes (fls. 21/28), cujas parcelas, vencidas no período de 25 de junho de 2018 a 25 de junho de 2019, não foram adimplidas pela parte requerida, bem como a quantia de R$ 9.319,33, referente aos débitos de IPTU e/ou taxa de iluminação pública em aberto, correspondentes aos exercícios de 2021 a 2024 (fls. 31/32), bem como dos que se vencerem no curso da ação Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação, ou se a natureza do litígio demonstra improvável composição. É o presente caso. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. 1) Citação CITE-SE a parte requerida por: i) carta AR digital no endereço indicado na petição inicial (avenida Dr. José Adriano Marrey Júnior nº 267, Vila Aparecida, Bragança Paulista-SP, CEP: 12.912-430); ii) e-mail (Requerida Poliane: multiplicandoideiasbp@gmail.com) e WhatsApp (Requerido Eric: 11-97527-9031; Requerida Poliane: 11-4450-6205), ficando consignado que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Expeça-se carta digital de citação (uma para cada requerido). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando ciente de que o recibo que acompanha a carta valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Diante do caráter personalíssimo da citação, caso a carta AR retorne negativa pelo motivo "ausente" ou recebida por terceira pessoa, a parte requerida deverá ser citada por mandado, mediante o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (R$ 111,06). Será considerada válida a citação caso o A.R. seja recebido pelo porteiro do condomínio (art. 248, §4º, CPC), por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (art. 248, §2º, CPC) e, finalmente, por parente da parte. 1.1) Validade da citação por meio eletrônico Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por meio eletrônico (WhatsApp e e-mail), desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tornou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) encaminhar as cartas de citação para cumprimento, pois a despesa postal já foi recolhida (fls. 45/47); b) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); c) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando; d) decorrido o prazo de um mês da expedição da carta AR, verificar no site dos correios o seu paradeiro, expedindo outra, a conta do juízo, em caso de extravio. 2) Parte requerida falecida Caso sobrevenha a notícia de que a parte requerida é falecida, deverá o cartório: i) remeter os autos ao assessor para pesquisa on-line acerca da certidão de óbito. Neste caso, a parte requerente deverá recolher a taxa judiciária correspondente ao sistema CRCJUD, no valor de 1 UFESP (R$ 37,02); ii) pesquisar no sistema SAJ se há inventário aberto e, em caso positivo, certificar o atual andamento, inventariante herdeiros, com respectivas qualificações. Caso não tenha sido aberto o inventário, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório ou, na sua falta, pelos herdeiros. Na hipótese de inventário encerrado, com sentença de partilha proferida, o polo passivo deve ser integrado pelo herdeiro que ficou com o bem objeto da lide. Se o bem não tiver constado da sentença de partilha, todos os herdeiros devem ser citados. 3) Não localização da parte requerida, pesquisas de endereços e citação por edital Caso resulte infrutífera a tentativa de citação da parte requerida, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, SIEL e Sniper para buscar informações acerca de novos endereços. Para tanto, a parte requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 296,16 (1 Ufesp = R$ 37,02 para cada pesquisa e por CPF/CNPJ, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado de São Paulo) ou mandado (se dentro do Estado de São Paulo) para tentativa de citação da parte requerida. Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, estando a parte requerida em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital (prazo 20 dias), para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado jornal local ou outras formas de publicidade. Caberá à parte requerente enviar a minuta do edital ao email do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Neste caso, serve o presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco (5) dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. Int.

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Processo nº 5061332-11.2025.8.09.0023

ID: 330538157

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061332-11.2025.8.09.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AILTON RODRIGUES DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

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SUELEN GARCIA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Seto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.br_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Processo: 5061332-11.2025.8.09.0023Polo ativo: Ailton Rodrigues De BarrosPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por AILTON RODRIGUES DE BARROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), cujo objeto é a concessão do auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente.Narrou a parte autora ser portadora de diversas enfermidades que a tornam incapaz para a realização de trabalho, gozando do auxílio por incapacidade temporária desde 07/2024. Afirmou, no entanto, que a sua incapacidade é de permanente, razão pela qual faz jus à aposentadoria por incapacidade permanente.Pediu a procedência dos pedidos para o estabelecimento do benefício previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, contando-se este desde a data do requerimento administrativo. Na inicial, juntou documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça e nomeado o perito médico (evento 13).Laudo pericial colacionado no evento 26.O INSS contestou, arguindo que o autor não fazendo jus à conversão pretendida (evento 32).A parte autora impugnou a contestação (evento 35).É o sucinto relatório. Fundamento e decido.FUNDAMENTAÇÃODo méritoPresentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passa-se a apreciar o mérito.O autor pretende a conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente.Segundo os artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, os requisitos para a concessão de benefícios previdenciários destinados a enfrentar os riscos sociais decorrentes de doenças, lesões ou invalidez são os seguintes: 1) qualidade de segurado; 2) carência (12 contribuições mensais, salvo as exceções legais); 3) incapacidade para o trabalho (permanente, em se tratando de aposentadoria por invalidez, ou temporária, no caso de auxílio-doença); e 4) impossibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade que garanta a subsistência do trabalhador (para o caso de aposentadoria por invalidez).1.1 Da incapacidade laborativaPara a comprovação da moléstia, juntou diversos documentos médicos, os quais foram analisados pelo expert, como relatórios médicos.Em resposta aos quesitos apresentados por este Juízo, o perito afirmou, com base nos documentos apresentados que i) o autor apresenta M54.1 - Radiculopatia; M54.2 - Cervicalgia; M54.4 - Lumbago com ciática; M47.9 - Espondilose não especificada (item 1°), que ii) a doença/moléstia o torna incapaz para o labor (item 2°), que iii) a incapacidade é definitiva (item 11°) e que a iv) data provável de início da incapacidade identificada é a partir de 28/11/2017 (item 9°).Logo, com base na documentação apresentada, o laudo pericial concluiu que há incapacidade definitiva e parcial.É bem verdade que o juiz não fica adstrito às conclusões do laudo pericial. Todavia “[d]a mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6085921-09.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 24/03/2022, DJEN DATA: 29/03/2022).1.2. Da qualidade de seguradoPara que o reconhecimento da qualidade de segurado, faz-se mister que a pessoa esteja vertendo contribuições previdenciárias, esteja em gozo de benefício previdenciário ou em período de graça. Confira-se, nesse sentido, o disposto nos art. 15 da Lei 8.213/91:Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.No caso em concreto, constata-se recolhimentos pelo autor entre 01/08/2016 e 04/2019 junto à OSMAR HENRIQUE BRUCCELI. Posteriormente, o autor gozou do auxílio-doença entre 20/07/2017 e 15/01/2025, com período de aposentadoria por invalidez deferida em 28/11/2017 e cessada na mesa data. Dessa forma, constata-se que o autor mantinha sua qualidade de segurado (art. 15, inciso I da Lei n° 8.213/1991), já que o benefício foi cessado em 15/01/2025.Portanto, inconteste o preenchimento do segundo requisito para a concessão do benefício pretendido.2.3. Da carênciaJá o período de carência é o número mínimo de contribuições pagas ao INSS para que o segurado possa ter direito de receber um benefício.Para a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a Lei 8.213/91 exige o cumprimento de carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), salvo nos casos legalmente previstos.No caso dos autos, de acordo com o CNIS bem como pelo relatório de Relações Previdenciárias, o autor verteu, tanto antes quanto após a incapacidade, mais de 12 (doze) contribuições mensais.1.4 Do benefício por incapacidadeDiante das premissas acima apontadas, conclui-se que a parte autora faz jus ao auxílio por incapacidade temporária.Convém ressaltar que em casos de incapacidade parcial e permanente, as condições pessoais e sociais do segurado deverão ser consideradas, conforme dispõe a Súmula 47 da TNU. De tal maneira, deve-se considerar que o autor conta atualmente com a idade aproximada de 46 (quarenta e seis) anos, além do desenvolvimento do labor especializado de tratorista.Ademais, o próprio perito afirmou que há possibilidade de reabilitação parcial por parte da autora, considerando-se outra atividade profissional, que não necessite de esforços físicos moderados ou intensos (item 14°). Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA DCB. CESSAÇÃO CONDICIONADA À CONCLUSÃO DA REABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 177 TNU. INCPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. No caso dos autos, verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 28/31) recolhimento como empregado de 18/03/2014 até 09/2019, percebeu auxílio-doença de 19/09/2016 até 27/04/2017. A data do início da incapacidade foi fixada 2016, quando já possuía qualidade de segurado e carência necessária para a concessão do benefício. 3. A perícia médica concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para o labor em virtude das seguintes patologias: seqüela de hanseníase. Afirma o perito que somente após a reavaliação da infectologia será possível afirmar se as seqüelas são reversíveis e que está apta somente para exercer atividades com esforço de intensidade leve. É de se deferir, portanto, o benefício de auxílio-doença. 4. Termo inicial desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal (súmula 85 do STJ). 5. A Lei n° 8.213/91 dispõe, no art. 62, que "o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade". 6. A Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou o entendimento (Tema 177) de que ao Juízo sentenciante cabe, eventualmente, apenas determinar a deflagração do processo de reabilitação, por meio de perícia de elegibilidade, que deverá ter como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente. 7. Em se tratando de incapacidade parcial e considerando que a parte autora pode ser reinserida no mercado de trabalho, ela deve de ser submetida ao processo de reabilitação. 8. Merece reparos a sentença para que seja concedido o pedido de auxílio-doença com posterior encaminhamento do segurado ao INSS para análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional. (...) (AC 1003650-43.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL IRAN ESMERALDO LEITE, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.)DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) devendo ainda o INSS pagar as parcelas atrasadas com incidência de juros e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da liquidação. Fixo a data de 15/01/2025 como a DIB, considerando que a parte se encontrava incapacitado na data da cessação do benefício.A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Condeno ainda o INSS o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 3.º, inciso I, do CPC).Sem custas, ante a isenção legal.Como a condenação não alcança o limite de 1000 (mil) salários-mínimos, deixo de submeter ao reexame necessário, com base no § 3º do art. 496, do CPC, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região no sentido de que “[a]pesar de ilíquida a sentença, tendo em vista o curto período entre a sua publicação e o termo inicial do benefício, de valor mínimo, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de 1º grau ultrapassar o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, devendo, assim, ser aplicado na espécie o disposto no art. 496, § 3º, I do CPC, razão pela qual não se conhece da remessa necessária" (TRF1, 2ª Turma, AC n. 1006991-77.2023.4.01.9999, Rel. Des. Federal João Luiz de Souza, j. 27/7/2023, PJe 27/7/2023; REO 1008298-66.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/10/2023);Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.387/2025)

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Processo nº 1003650-17.2021.8.11.0003

ID: 311509539

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003650-17.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003650-17.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Direito de Imagem] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003650-17.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Direito de Imagem] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO), DALVANY VILELA DE REZENDE - CPF: 241.983.311-20 (APELADO), JOELMA FERREIRA DE CARVALHO PAZ - CPF: 007.888.891-33 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA AUTORA. ÔNUS DA RÉ COMPROVAR A AUTENTICIDADE. REPETITIVO TEMA 1061 - RESP 1.846.649/MA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação contratual com a autora, condenou ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 e determinou a devolução do valor consignado judicialmente. Alegação da autora de que foi induzida em erro ao contratar cartão de crédito consignado, ao invés da portabilidade prometida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há relação jurídica válida entre as partes, com base em suposto contrato não autenticado pela instituição financeira; e (ii) saber se estão configurados os pressupostos do dever de indenizar por falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o CDC ao caso, havendo relação de consumo e invertendo-se o ônus da prova. Cabe ao fornecedor provar a existência da contratação quando há impugnação da autenticidade do contrato. A ausência de prova pericial por inércia da parte ré impede o reconhecimento da validade da contratação. O nexo causal entre a conduta da instituição e o dano moral sofrido pela autora é evidente, diante da indevida contratação e descontos em benefício previdenciário. A responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da jurisprudência consolidada. Valor da indenização fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Majoração da verba honorária para 15%, suspensa pela gratuidade. Tese de julgamento: “1. Incumbe à instituição financeira o ônus da prova da autenticidade de contrato impugnado pelo consumidor. 2. A ausência de demonstração da regularidade contratual enseja a declaração de inexistência da relação jurídica e o dever de indenizar por dano moral, nos termos do CDC.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Banco BMG S.A., contra a r. sentença proferia pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da ação declaratória de inexistência de contrato c/c consignação em pagamento e indenização por dano moral, ajuizada por Dalvany Vilela de Rezende, julgou procedente os pedidos iniciais, declarando a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, condenando o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e determinando à autora a devolução do montante de R$ 1.096,90 (um mil e noventa e seis reais e noventa centavos), consignado judicialmente. Ao final, o banco foi, ainda, condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mantendo o entendimento na decisão integrativa. Inconformado, o apelante recorre, sustentando, em síntese, a regular contratação do cartão de crédito consignado pela autora, com efetivo saque e utilização dos valores. Alega que a ausência de prova pericial grafotécnica decorreu da excessiva onerosidade dos honorários periciais, não podendo ser a ele imputada. Defende que os documentos juntados aos autos demonstram a validade da contratação e inexistência de falha na prestação do serviço. Afirma, ainda, que não houve dano moral, tratando-se de mero aborrecimento e, subsidiariamente, requer a redução do valor indenizatório. Ao final, pleiteia o provimento do recurso, com a consequente reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. A apelada apresentou contrarrazões, nas quais arguiu, em preliminar, a ausência de dialeticidade recursal. No mérito, requereu o desprovimento do recurso (id. 289077906). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Nas contrarrazões, a apelada suscita, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, ao argumento de ausência de dialeticidade, nos termos do artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem razão. A simples leitura das razões recursais revela que o apelante dirigiu seu inconformismo de forma clara e objetiva contra a r. sentença, evidenciando que a matéria ventilada na peça recursal guarda direta correlação com os fundamentos do decisum. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. Cinge-se dos autos que Dalvany Vilela de Rezende ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c consignação em pagamento e indenização por dano moral, em face do Banco BMG S.A., alegando que recebeu proposta de portabilidade bancária por meio de mensagem via Whatsapp, contendo supostas vantagens, como isenção de tarifas, menores taxas de juros e ausência de negativação. Aduz que, por possuir baixa escolaridade e ausência de conhecimento técnico, entendeu tratar-se unicamente de portabilidade, sem ter sido informada de que se tratava de contratação de empréstimo. Relata que, em 04.12.2020, recebeu mensagem da instituição financeira requerida confirmando saque no valor de R$ 1.096,09, vinculado a cartão de crédito, a ser cobrado em fatura futura. Afirma não ter realizado tal operação, tendo solicitado a reversão do valor, sendo orientada a efetuar o pagamento de boleto no valor de R$ 1.179,77, quantia que preferiu não quitar, optando pela consignação judicial do montante. Acrescenta que, apesar de não ter contratado o referido empréstimo, passou a sofrer descontos em sua aposentadoria, o que lhe causou angústia e motivou o ajuizamento da presente demanda. Após a instrução processual, o douto magistrado a quo julgou procedente os pedidos iniciais, declarando a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, condenando o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e determinando à autora a devolução do montante de R$ 1.096,90 (um mil e noventa e seis reais e noventa centavos), consignado judicialmente. Ao final, o banco foi, ainda, condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mantendo o entendimento na decisão integrativa. Inconformado, o apelante recorre, sustentando, em síntese, a regular contratação do cartão de crédito consignado pela autora, com efetivo saque e utilização dos valores. Alega que a ausência de prova pericial grafotécnica decorreu da excessiva onerosidade dos honorários periciais, não podendo ser a ele imputada. Defende que os documentos juntados aos autos demonstram a validade da contratação e inexistência de falha na prestação do serviço. Afirma, ainda, que não houve dano moral, tratando-se de mero aborrecimento e, subsidiariamente, requer a redução do valor indenizatório. Ao final, pleiteia o provimento do recurso, com a consequente reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar que é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor na espécie, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inc. VIII, tendo em vista a existência de relação de consumo. Não obstante, também não se desconhece que o art. 14, do CDC, dispõe que a falha da prestação do serviço é de caráter objetivo, somente sendo afastada por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Todavia, ainda que haja a aplicação do CDC no caso vertente, o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ”. No caso em apreço, observa-se que a autora, ora apelada, impugnou os documentos apresentados pela instituição financeira, questionando, de forma específica, a autenticidade do contrato. Por outro lado, incumbia à instituição bancária, pretensa credora, a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo aos descontos, nos termos do artigo 373, II, do CPC, vez que não é de se esperar da parte autora a produção de provas negativas. Diante disso, uma vez impugnada a autenticidade do documento pela consumidora, incumbe o ônus da prova de sua autenticidade à parte que produziu o documento e o apresentou em juízo, o que não ocorreu no presente caso. Destarte, considerando que o banco não comprovou a autenticidade do instrumento contratual, oportunamente impugnado pela autora, não há como afirmar a validade do documento, devendo o apelante arcar com as consequências jurídicas decorrentes de sua inércia probatória. Nesse contexto, acertadamente fundamentou o douto magistrado nos seguintes termos: “A questão nodal trazida pela presente ação limita-se a aferir se efetivamente houve alguma falha na prestação de serviços, por parte do réu, referente ao contrato de cartão de crédito consignado que a reclamante alega não ter celebrado, bem como se, na hipótese de falha, se há o dever de indenizar. Com efeito, resta incontroverso que a forma adequada de dar solução à lide passa, primeiramente, pela produção da prova pericial para aferir se, de fato, o contrato de empréstimo consignado em questão foi efetivamente celebrado pela autora, o que poderia ter sido comprovado através da perícia grafotécnica. Ocorre que, também incontroverso nos autos, obviamente o perito requereu o pagamento dos honorários periciais, pelo requerido, para que pudesse dar início à perícia. Destaca-se que este Juízo determinou neste sentido (ID 119663401). O ora reclamado, todavia, quedou-se inerte, impossibilitando a produção da prova que, inclusive, lhe seria benéfica. O que se tem, portanto, é que a prova que poderia, adequadamente, comprovar a validade do contrato, bem como o exercício regular do direito, pelo réu, em efetuar os descontos na conta corrente da autora, não foi produzida por absoluta inércia do reclamado.” (id. 289077893 – negritei). Sobre o tema, o c. Superior Tribunal firmou entendimento sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)” (...)”. (STJ, RESp 1.846.649, 2ª Seção, Rel. Min. Arco Aurélio Belizze, j. 24.11.21 - negritei). Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO – INSURGÊNCIA CONTRA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDA À CASA BANCÁRIA – TEMA 1.061/STJ – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA – DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS IN RES IPSA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ - AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MULTA DO ART. 1.021, §4º, do CPC – APLICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. É da casa bancária o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura consignada em instrumento contratual por ela apresentado, nos termos do entendimento sedimentado pelo Tema 1.061 (REsp 1846649/MA). (...)” (RAC n. 1004053-37.2019.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, j. 19.10.2022 - destaquei). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRATO ASSINADO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS DA CONTESTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no RESp/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)”. (...)” (RAC n. 1007555-28.2020.8.11.0015, 3ª Câm. Direito Privado, minha relatoria, j. 26.10.2022 – destaquei). Assim, não se desincumbindo o apelante provar o fato modificativo do direito da autora, consoante exegese do art. 373, inc. II, do CPC, impositiva a declaração de inexistência da relação. Avançando na resolução da celeuma, verificada a inexistência de débito, ante a negativa da contratação do empréstimo, passa-se a verificar se há configuração de dano extrapatrimonial. É cediço que para configurar a responsabilidade civil por dano causado, necessário se faz a verificação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso. No caso em apreço, o nexo de causalidade decorre da inadequada prestação do serviço pela instituição financeira, tendo em vista que restou demonstrado nos autos que a autora pretendia unicamente a portabilidade de seu benefício, sendo induzida em erro ao contratar, sem plena ciência, empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado (RMC). Ressalte-se que a autora não possuía interesse na obtenção de crédito, sendo os transtornos experimentados consequência direta da conduta do banco. Destarte, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta do apelante e o dano sofrido pela autora/apelada. Visto isso, em relação à relação à exigibilidade da culpa, repiso que os bancos estão sujeitos ao estatuto consumerista, nos termos do art. 14, caput e §1º c/c o §2º, do art. 3º, do CDC e, como tal, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus usuários, pois devem garantir-lhes segurança na utilização dos serviços que oferecem. Nesse sentido, é o entendimento do C. STJ, confira: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE CHEQUES NOMINAIS A DIVERSAS PESSOAS JURÍDICAS. ENDOSSO IRREGULAR. SAQUES E DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO SACADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) 5. A teor do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". (...)” (REsp 1837461/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 25.08.2020 - negritei) Portanto, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando a configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. Desse modo, impõe-se reconhecer a responsabilidade da demandada pelos danos suportados pela autora, uma vez que a induziu em erro ao formalizar contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), em vez de realizar a portabilidade de conta-salário pretendida. Nesta esteira, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial no tocante à falha no serviço prestado pelo apelante. Logo, há de se concluir pela responsabilidade da instituição financeira quanto ao dano sofrido pela parte autora, em razão do erro que cometeu. Nesse contexto, passando a análise do quantum indenizatório, é sabido que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral, porém, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, tendo em vista ser de natureza subjetiva, não havendo valores pré-estabelecidos para cada caso. Correto é que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. É de bom alvitre ressaltar que a indenização por dano moral tem o escopo de impor uma penalidade ao ofensor, a ponto de que tenha mais cuidado e disciplina, evitando que a conduta danosa se repita. Nessa trilha, a indenização imposta no ato sentencial no valor R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo dano moral, mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como observados os princípios da moderação e razoabilidade. Por fim, rejeita-se a tese defensiva de que a ausência de produção da prova pericial decorreu de onerosidade excessiva, uma vez que a proposta de honorários apresentada pelo perito judicial observou os parâmetros da tabela regional. Ademais, a parte apelante não apresentou orçamento alternativo ou justificativa técnica idônea que evidenciasse eventual desproporcionalidade. O mero inconformismo com o valor fixado não legitima a inércia no cumprimento do encargo probatório que lhe foi atribuído por decisão judicial. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está alinhada com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. De outra banda, estando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, restando suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida à parte apelante. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1003650-17.2021.8.11.0003

ID: 311509541

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003650-17.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALVANY VILELA DE REZENDE

Acórdão

Advogados:

JOELMA FERREIRA DE CARVALHO PAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003650-17.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Direito de Imagem] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003650-17.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Direito de Imagem] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO), DALVANY VILELA DE REZENDE - CPF: 241.983.311-20 (APELADO), JOELMA FERREIRA DE CARVALHO PAZ - CPF: 007.888.891-33 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA AUTORA. ÔNUS DA RÉ COMPROVAR A AUTENTICIDADE. REPETITIVO TEMA 1061 - RESP 1.846.649/MA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação contratual com a autora, condenou ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 e determinou a devolução do valor consignado judicialmente. Alegação da autora de que foi induzida em erro ao contratar cartão de crédito consignado, ao invés da portabilidade prometida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há relação jurídica válida entre as partes, com base em suposto contrato não autenticado pela instituição financeira; e (ii) saber se estão configurados os pressupostos do dever de indenizar por falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o CDC ao caso, havendo relação de consumo e invertendo-se o ônus da prova. Cabe ao fornecedor provar a existência da contratação quando há impugnação da autenticidade do contrato. A ausência de prova pericial por inércia da parte ré impede o reconhecimento da validade da contratação. O nexo causal entre a conduta da instituição e o dano moral sofrido pela autora é evidente, diante da indevida contratação e descontos em benefício previdenciário. A responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da jurisprudência consolidada. Valor da indenização fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Majoração da verba honorária para 15%, suspensa pela gratuidade. Tese de julgamento: “1. Incumbe à instituição financeira o ônus da prova da autenticidade de contrato impugnado pelo consumidor. 2. A ausência de demonstração da regularidade contratual enseja a declaração de inexistência da relação jurídica e o dever de indenizar por dano moral, nos termos do CDC.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Banco BMG S.A., contra a r. sentença proferia pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da ação declaratória de inexistência de contrato c/c consignação em pagamento e indenização por dano moral, ajuizada por Dalvany Vilela de Rezende, julgou procedente os pedidos iniciais, declarando a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, condenando o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e determinando à autora a devolução do montante de R$ 1.096,90 (um mil e noventa e seis reais e noventa centavos), consignado judicialmente. Ao final, o banco foi, ainda, condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mantendo o entendimento na decisão integrativa. Inconformado, o apelante recorre, sustentando, em síntese, a regular contratação do cartão de crédito consignado pela autora, com efetivo saque e utilização dos valores. Alega que a ausência de prova pericial grafotécnica decorreu da excessiva onerosidade dos honorários periciais, não podendo ser a ele imputada. Defende que os documentos juntados aos autos demonstram a validade da contratação e inexistência de falha na prestação do serviço. Afirma, ainda, que não houve dano moral, tratando-se de mero aborrecimento e, subsidiariamente, requer a redução do valor indenizatório. Ao final, pleiteia o provimento do recurso, com a consequente reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. A apelada apresentou contrarrazões, nas quais arguiu, em preliminar, a ausência de dialeticidade recursal. No mérito, requereu o desprovimento do recurso (id. 289077906). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Nas contrarrazões, a apelada suscita, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, ao argumento de ausência de dialeticidade, nos termos do artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem razão. A simples leitura das razões recursais revela que o apelante dirigiu seu inconformismo de forma clara e objetiva contra a r. sentença, evidenciando que a matéria ventilada na peça recursal guarda direta correlação com os fundamentos do decisum. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. Cinge-se dos autos que Dalvany Vilela de Rezende ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c consignação em pagamento e indenização por dano moral, em face do Banco BMG S.A., alegando que recebeu proposta de portabilidade bancária por meio de mensagem via Whatsapp, contendo supostas vantagens, como isenção de tarifas, menores taxas de juros e ausência de negativação. Aduz que, por possuir baixa escolaridade e ausência de conhecimento técnico, entendeu tratar-se unicamente de portabilidade, sem ter sido informada de que se tratava de contratação de empréstimo. Relata que, em 04.12.2020, recebeu mensagem da instituição financeira requerida confirmando saque no valor de R$ 1.096,09, vinculado a cartão de crédito, a ser cobrado em fatura futura. Afirma não ter realizado tal operação, tendo solicitado a reversão do valor, sendo orientada a efetuar o pagamento de boleto no valor de R$ 1.179,77, quantia que preferiu não quitar, optando pela consignação judicial do montante. Acrescenta que, apesar de não ter contratado o referido empréstimo, passou a sofrer descontos em sua aposentadoria, o que lhe causou angústia e motivou o ajuizamento da presente demanda. Após a instrução processual, o douto magistrado a quo julgou procedente os pedidos iniciais, declarando a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, condenando o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e determinando à autora a devolução do montante de R$ 1.096,90 (um mil e noventa e seis reais e noventa centavos), consignado judicialmente. Ao final, o banco foi, ainda, condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mantendo o entendimento na decisão integrativa. Inconformado, o apelante recorre, sustentando, em síntese, a regular contratação do cartão de crédito consignado pela autora, com efetivo saque e utilização dos valores. Alega que a ausência de prova pericial grafotécnica decorreu da excessiva onerosidade dos honorários periciais, não podendo ser a ele imputada. Defende que os documentos juntados aos autos demonstram a validade da contratação e inexistência de falha na prestação do serviço. Afirma, ainda, que não houve dano moral, tratando-se de mero aborrecimento e, subsidiariamente, requer a redução do valor indenizatório. Ao final, pleiteia o provimento do recurso, com a consequente reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar que é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor na espécie, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inc. VIII, tendo em vista a existência de relação de consumo. Não obstante, também não se desconhece que o art. 14, do CDC, dispõe que a falha da prestação do serviço é de caráter objetivo, somente sendo afastada por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Todavia, ainda que haja a aplicação do CDC no caso vertente, o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ”. No caso em apreço, observa-se que a autora, ora apelada, impugnou os documentos apresentados pela instituição financeira, questionando, de forma específica, a autenticidade do contrato. Por outro lado, incumbia à instituição bancária, pretensa credora, a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo aos descontos, nos termos do artigo 373, II, do CPC, vez que não é de se esperar da parte autora a produção de provas negativas. Diante disso, uma vez impugnada a autenticidade do documento pela consumidora, incumbe o ônus da prova de sua autenticidade à parte que produziu o documento e o apresentou em juízo, o que não ocorreu no presente caso. Destarte, considerando que o banco não comprovou a autenticidade do instrumento contratual, oportunamente impugnado pela autora, não há como afirmar a validade do documento, devendo o apelante arcar com as consequências jurídicas decorrentes de sua inércia probatória. Nesse contexto, acertadamente fundamentou o douto magistrado nos seguintes termos: “A questão nodal trazida pela presente ação limita-se a aferir se efetivamente houve alguma falha na prestação de serviços, por parte do réu, referente ao contrato de cartão de crédito consignado que a reclamante alega não ter celebrado, bem como se, na hipótese de falha, se há o dever de indenizar. Com efeito, resta incontroverso que a forma adequada de dar solução à lide passa, primeiramente, pela produção da prova pericial para aferir se, de fato, o contrato de empréstimo consignado em questão foi efetivamente celebrado pela autora, o que poderia ter sido comprovado através da perícia grafotécnica. Ocorre que, também incontroverso nos autos, obviamente o perito requereu o pagamento dos honorários periciais, pelo requerido, para que pudesse dar início à perícia. Destaca-se que este Juízo determinou neste sentido (ID 119663401). O ora reclamado, todavia, quedou-se inerte, impossibilitando a produção da prova que, inclusive, lhe seria benéfica. O que se tem, portanto, é que a prova que poderia, adequadamente, comprovar a validade do contrato, bem como o exercício regular do direito, pelo réu, em efetuar os descontos na conta corrente da autora, não foi produzida por absoluta inércia do reclamado.” (id. 289077893 – negritei). Sobre o tema, o c. Superior Tribunal firmou entendimento sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)” (...)”. (STJ, RESp 1.846.649, 2ª Seção, Rel. Min. Arco Aurélio Belizze, j. 24.11.21 - negritei). Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO – INSURGÊNCIA CONTRA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDA À CASA BANCÁRIA – TEMA 1.061/STJ – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA – DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS IN RES IPSA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ - AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MULTA DO ART. 1.021, §4º, do CPC – APLICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. É da casa bancária o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura consignada em instrumento contratual por ela apresentado, nos termos do entendimento sedimentado pelo Tema 1.061 (REsp 1846649/MA). (...)” (RAC n. 1004053-37.2019.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, j. 19.10.2022 - destaquei). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRATO ASSINADO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS DA CONTESTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no RESp/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)”. (...)” (RAC n. 1007555-28.2020.8.11.0015, 3ª Câm. Direito Privado, minha relatoria, j. 26.10.2022 – destaquei). Assim, não se desincumbindo o apelante provar o fato modificativo do direito da autora, consoante exegese do art. 373, inc. II, do CPC, impositiva a declaração de inexistência da relação. Avançando na resolução da celeuma, verificada a inexistência de débito, ante a negativa da contratação do empréstimo, passa-se a verificar se há configuração de dano extrapatrimonial. É cediço que para configurar a responsabilidade civil por dano causado, necessário se faz a verificação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso. No caso em apreço, o nexo de causalidade decorre da inadequada prestação do serviço pela instituição financeira, tendo em vista que restou demonstrado nos autos que a autora pretendia unicamente a portabilidade de seu benefício, sendo induzida em erro ao contratar, sem plena ciência, empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado (RMC). Ressalte-se que a autora não possuía interesse na obtenção de crédito, sendo os transtornos experimentados consequência direta da conduta do banco. Destarte, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta do apelante e o dano sofrido pela autora/apelada. Visto isso, em relação à relação à exigibilidade da culpa, repiso que os bancos estão sujeitos ao estatuto consumerista, nos termos do art. 14, caput e §1º c/c o §2º, do art. 3º, do CDC e, como tal, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus usuários, pois devem garantir-lhes segurança na utilização dos serviços que oferecem. Nesse sentido, é o entendimento do C. STJ, confira: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE CHEQUES NOMINAIS A DIVERSAS PESSOAS JURÍDICAS. ENDOSSO IRREGULAR. SAQUES E DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO SACADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) 5. A teor do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". (...)” (REsp 1837461/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 25.08.2020 - negritei) Portanto, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando a configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. Desse modo, impõe-se reconhecer a responsabilidade da demandada pelos danos suportados pela autora, uma vez que a induziu em erro ao formalizar contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), em vez de realizar a portabilidade de conta-salário pretendida. Nesta esteira, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial no tocante à falha no serviço prestado pelo apelante. Logo, há de se concluir pela responsabilidade da instituição financeira quanto ao dano sofrido pela parte autora, em razão do erro que cometeu. Nesse contexto, passando a análise do quantum indenizatório, é sabido que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral, porém, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, tendo em vista ser de natureza subjetiva, não havendo valores pré-estabelecidos para cada caso. Correto é que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. É de bom alvitre ressaltar que a indenização por dano moral tem o escopo de impor uma penalidade ao ofensor, a ponto de que tenha mais cuidado e disciplina, evitando que a conduta danosa se repita. Nessa trilha, a indenização imposta no ato sentencial no valor R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo dano moral, mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como observados os princípios da moderação e razoabilidade. Por fim, rejeita-se a tese defensiva de que a ausência de produção da prova pericial decorreu de onerosidade excessiva, uma vez que a proposta de honorários apresentada pelo perito judicial observou os parâmetros da tabela regional. Ademais, a parte apelante não apresentou orçamento alternativo ou justificativa técnica idônea que evidenciasse eventual desproporcionalidade. O mero inconformismo com o valor fixado não legitima a inércia no cumprimento do encargo probatório que lhe foi atribuído por decisão judicial. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está alinhada com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. De outra banda, estando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, restando suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida à parte apelante. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 5556764-26.2024.8.09.0023

ID: 324790573

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5556764-26.2024.8.09.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Seto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.br_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Processo: 5556764-26.2024.8.09.0023Polo ativo: Francisco Antonio De CarvalhoPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por FRANCISCO ANTÔNIO DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), cujo objeto é a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e/ou auxílio por incapacidade temporária.Narrou a parte autora ser portadora de diversas enfermidades que a tornam incapaz para a realização de trabalho, razão pela qual requereu a concessão do benefício por incapacidade, o qual restou indeferido. No entanto, afirma subsistir a sua incapacidade.Pediu a procedência dos pedidos para o estabelecimento do benefício previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, contando-se este desde a data do requerimento administrativo. Na inicial, juntou documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação (evento 9).Apresentado o laudo médico no evento 26.No evento 33, o INSS apresentou contestação, requerendo a improcedência da ação.Réplica à contestação (evento 38).É o sucinto relatório. Fundamento e decido.FUNDAMENTAÇÃO1. Do méritoPresentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passa-se a apreciar o mérito.O autor pretende o estabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo.Segundo os artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, os requisitos para a concessão de benefícios previdenciários destinados a enfrentar os riscos sociais decorrentes de doenças, lesões ou invalidez são os seguintes: 1) qualidade de segurado; 2) carência (12 contribuições mensais, salvo as exceções legais); 3) incapacidade para o trabalho (permanente, em se tratando de aposentadoria por invalidez, ou temporária, no caso de auxílio-doença); e 4) impossibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade que garanta a subsistência do trabalhador (para o caso de aposentadoria por invalidez).1.1. Da incapacidade laborativaPara a comprovação da moléstia, a parte autora juntou diversos documentos médicos, os quais foram analisados pelo expert, como relatórios médicos.Foi realizada perícia médica.Em resposta aos quesitos apresentados por este Juízo, o perito afirmou, com base nos documentos apresentados que i) o autor apresenta lombociatalgia por discopatia (item 5, subitem “b”), que ii) a doença/moléstia o torna incapaz (item 5, subitem “g”), que iii) a incapacidade é permanente e parcial (item 5, subitem “g”) e que a iv) data provável de início da incapacidade identificada é a partir de 03/2023 (item 5, subitem “i”).Logo, com base na documentação apresentada, o laudo pericial concluiu que há incapacidade permanente e parcial.Na sua conclusão, afirmou o perito que o autor “se encontra incapacitado de forma parcial e permanente para o trabalho, no qual graduo em classe 3 (16-25%), levando em consideração sua condição clínica, grau de escolaridade – 1ª série e idade – 54 anos.”A referida classe informa que o autor “pode continuar exercendo sua atividade profissional, mas necessita de um esforço acrescido. A sequela afeta a função inerente ao desempenho do posto de trabalho, sem necessidade de ajuda técnica, não interferindo na sua capacidade de produção e ganho.”É bem verdade que o juiz não fica adstrito às conclusões do laudo pericial. Todavia “[d]a mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6085921-09.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 24/03/2022, DJEN DATA: 29/03/2022).2.2. Da qualidade de seguradoPara que o reconhecimento da qualidade de segurado, faz-se mister que a pessoa esteja vertendo contribuições previdenciárias, esteja em gozo de benefício previdenciário ou em período de graça. Confira-se, nesse sentido, o disposto nos art. 15 da Lei 8.213/91:Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.No caso em concreto, constata-se recolhimentos pelo autor entre 01/03/2021 e 30/09/2023 como trabalhador avulso junto ao SINDICATO DOS TRAB NA MOV DE MERC EM GERAL DE RIO VERDE.Posteriormente, entre 01/06/2024 e 31/03/2025, o autor permaneceu recolhendo como trabalhador avulso junto ao SINDICATO DOS TRAB NA MOV DE MERC EM GERAL DE RIO VERDE.Dessa forma, constata-se que o autor mantinha sua qualidade de segurado (art. 15, inciso I da Lei n° 8.213/1991), já que a sua incapacidade foi constatada em 03/2023;Portanto, inconteste o preenchimento do segundo requisito para a concessão do benefício pretendido.1.3. Da carênciaJá o período de carência é o número mínimo de contribuições pagas ao INSS para que o segurado possa ter direito de receber um benefício.Para a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a Lei 8.213/91 exige o cumprimento de carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), salvo nos casos legalmente previstos.No caso dos autos, de acordo com o CNIS bem como pelo relatório de Relações Previdenciárias, o autor verteu, tanto antes quanto após a incapacidade, mais de 12 (doze) contribuições mensais.2.4 Do benefício por incapacidadeDiante das premissas acima apontadas, conclui-se que os requisitos formais (filiação, qualidade de segurado) foram suficientemente demonstrados no curso do processo, diante das inúmeras contribuições vertidas pela autora no período anterior ao tido como de início da incapacidade. No que se refere especificamente à incapacidade, a perícia médica realizada atestou que a autora apresenta incapacidade permanente e parcial. Ademais, constatada a incapacidade permanente, mas parcial, é dever do magistrado a análise dos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, conforme o teor da Súmula 47 da TNU. In casu, trata-se de segurado com idade de 54 (cinquenta e quatro) anos, sendo certo que o próprio perito afirmou que há possibilidade de reabilitação por parte da autor, afirmando que este pode continuar exercendo a sua atividade, necessitando, porém, de um esforço acrescido. Ressalto ainda que o perito graduou em classe 3 (16-25%) a incapacidade do autor, explicitando em sua conclusão que, ao fazer tal graduação, já levava em consideração sua condição clínica, bem como sua idade e seu grau de escolaridade.Dessa forma, levados em consideração todos estes elementos e concluindo-se por uma incapacidade parcial que não ultrapassa os 25%, reputo demonstrada a possibilidade de reabilitação, ainda que mediante esforço acrescido, a apontar ser o caso de concessão de auxílio por incapacidade temporária, e não aposentadoria por incapacidade permanente.Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA DCB. CESSAÇÃO CONDICIONADA À CONCLUSÃO DA REABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 177 TNU. INCPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. No caso dos autos, verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 28/31) recolhimento como empregado de 18/03/2014 até 09/2019, percebeu auxílio-doença de 19/09/2016 até 27/04/2017. A data do início da incapacidade foi fixada 2016, quando já possuía qualidade de segurado e carência necessária para a concessão do benefício. 3. A perícia médica concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para o labor em virtude das seguintes patologias: seqüela de hanseníase. Afirma o perito que somente após a reavaliação da infectologia será possível afirmar se as seqüelas são reversíveis e que está apta somente para exercer atividades com esforço de intensidade leve. É de se deferir, portanto, o benefício de auxílio-doença. 4. Termo inicial desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal (súmula 85 do STJ). 5. A Lei n° 8.213/91 dispõe, no art. 62, que "o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade". 6. A Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou o entendimento (Tema 177) de que ao Juízo sentenciante cabe, eventualmente, apenas determinar a deflagração do processo de reabilitação, por meio de perícia de elegibilidade, que deverá ter como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente. 7. Em se tratando de incapacidade parcial e considerando que a parte autora pode ser reinserida no mercado de trabalho, ela deve de ser submetida ao processo de reabilitação. 8. Merece reparos a sentença para que seja concedido o pedido de auxílio-doença com posterior encaminhamento do segurado ao INSS para análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional. (...) (AC 1003650-43.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL IRAN ESMERALDO LEITE, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.)DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) devendo ainda o INSS pagar as parcelas atrasadas com incidência de juros e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da liquidação. Fixo a data de 10/11/2023 como a DIB.Ademais, constatada a incapacidade parcial e permanente da autora, é caso de encaminhamento para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, nos termos do TEMA 177 da TNU, baseando-se também nas constatações do laudo técnico.A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Condeno ainda o INSS o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 3.º, inciso I, do CPC).Sem custas, ante a isenção legal.Como a condenação não alcança o limite de 1000 (mil) salários-mínimos, deixo de submeter ao reexame necessário, com base no § 3º do art. 496, do CPC, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região no sentido de que “[a]pesar de ilíquida a sentença, tendo em vista o curto período entre a sua publicação e o termo inicial do benefício, de valor mínimo, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de 1º grau ultrapassar o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, devendo, assim, ser aplicado na espécie o disposto no art. 496, § 3º, I do CPC, razão pela qual não se conhece da remessa necessária" (TRF1, 2ª Turma, AC n. 1006991-77.2023.4.01.9999, Rel. Des. Federal João Luiz de Souza, j. 27/7/2023, PJe 27/7/2023; REO 1008298-66.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/10/2023);Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.387/2025)

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