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Processo nº 1005405-98.2021.4.01.4300

ID: 322610069

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005405-98.2021.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA BARBOZA SOARES BARBALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MERSON BORGES TAVARES DE MACEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005405-98.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005405-98.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NAYARA BARBOZA SOARE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005405-98.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005405-98.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NAYARA BARBOZA SOARES BARBALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MERSON BORGES TAVARES DE MACEDO - MA15972-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005405-98.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NAYARA BARBOZA SOARES BARBALHO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto, sem resolução do mérito, o mandado de segurança, objetivando a liberação das parcelas do seguro-desemprego. A impetrante, em suas razões de apelação (id 142457409), sustenta, em síntese, que o mandado de segurança é instrumento cabível para a obtenção das parcelas do seguro-desemprego que se encontram bloqueadas, não se tratando de verba pretérita nem de cobrança, mas de obrigação de fazer, consistente na liberação do benefício. Alega, ainda, que, ao rejeitar os embargos declaratórios (id 142457404), houve excesso na imposição de multa por litigância de má-fé e por recurso considerado protelatório, uma vez que não restaram configurados dolo ou intenção de procrastinar o feito. A União apresentou contrarrazões (id 142457415). Foi aberta vista dos autos ao Ministério Público Federal, que os restituiu, deixando de opinar sobre o mérito da ação, por não vislumbrar qualquer das hipóteses legais a demandar a sua intervenção (id 147066040). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005405-98.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NAYARA BARBOZA SOARES BARBALHO APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A impetrante ajuizou mandado de segurança objetivando a liberação das parcelas do seguro-desemprego, sob a alegação de que o benefício foi indeferido administrativamente sob a justificativa de “CNPJ/CEI bloqueado – código 69 – Órgão Público – Art. 37/CF”. A sentença (id 142457399) indeferiu a inicial, ao fundamento de que o mandado de segurança não seria via adequada para discutir obrigação de pagar quantia certa, aplicando a Súmula 269 do STF. Consoante entendimento firmado por esta Corte, o mandado de segurança é via processual hábil para postular a liberação de parcelas de seguro-desemprego, não sendo aplicável, ao caso, o óbice constante das Súmulas 269/STF (“O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”) e 271/STF (“Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. APELAÇÃO. PREENCIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3° DA LEI N° 7.998/1990. TRABALHADOR COM CNPJ EM SEU NOME OU SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante, objetivando a concessão da segurança, a fim de que seja efetuada a liberação do seguro-desemprego que lhe foi negado, sob a justificativa de que auferiu renda de empresa da qual é sócio. 2. O programa do seguro-desemprego, nos termos do art. 2°, incisos I e II, da Lei n° 7.998/1990, tem como finalidade "prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem juta causa", além de "auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional". Requisitos para a concessão do benefício previstos no art. 3° da Lei n° 7.998/1990. 3. O mandado de segurança é a via adequada para a liberação de parcelas do seguro-desemprego. Não são aplicadas as Súmulas 269 (o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança) e 271 (concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria), ambas do Supremo Tribunal Federal. 4. O fato do trabalhador possuir CNPJ em seu nome ou ser sócio de sociedade empresária não é fato impeditivo para fins de recebimento do seguro-desemprego. É necessária a comprovação de que o trabalhador não auferiu renda nessas condições. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 5. Na concreta situação dos autos, a parte impetrante-recorrente possui o direito ao recebimento do seguro-desemprego porque: 1) foi dispensada sem justa causa da empresa CESG CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE GUANAMBI S.A., na qual exerceu atividades com vínculo empregatício no período de 1//08/2019 a 11/07/2022 (ID 426192294); 2) comprovou estar desempregada sem o recebimento, à época, de nenhum benefício previdenciário; 3) preencheu todos os requisitos para o recebimento do seguro-desemprego, nos termos previstos no art. 3° da Lei n° 7.998/1990; 4) não auferiu renda das empresas MIOLA, RIBEIRO & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS e COBRESTE SERVIÇOS DE COBRANÇA NORDESTE LTDA. (ID 426192308 - Págs. 7-16). 6. O recebimento do seguro-desemprego se efetivará por meio de parcela única, tendo em conta o tempo transcorrido desde o requerimento administrativo, com observância as valores devidos - número de parcelas previstas no ordenamento jurídico de regência (Lei n° 7.998/1990 e Resolução n° 467 da CODEFAT). 7. Apelação provida. Ordem concedida. (AC 1011209-42.2023.4.01.3309, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, PJe 19.12.2024) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA LEI Nº 7.998/90. TRABALHADOR COM CNPJ EM SEU NOME OU SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO E REMESSA OBRIGATÓRIA DESPROVIDAS. 1. Cuidam os autos de remessa oficial e recurso de apelação interposto pela União em face da sentença prolatada em ação mandamental, que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que promovesse a habilitação do impetrante no benefício do seguro desemprego, com a liberação das respectivas parcelas. 2. Consoante entendimento firmado por esta Corte, o mandado de segurança é a via adequada para a liberação de parcelas do seguro-desemprego, não sendo aplicável, à hipótese, a Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal ("o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança"). 3. Quanto à questão de fundo, a pretensão da União, apelante, é no sentido de reformar a sentença sob o argumento de que o apelado, na qualidade de sócio administrador de sociedade empresarial, não se enquadra na condição de trabalhador desempregado, de modo que não faz jus ao seguro desemprego. 4. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região se consolidou no sentido de que "considerando que o objetivo do seguro-desemprego é prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, não é razoável negar-lhe o benefício apenas por haver CNPJ registrado em seu nome, ainda que não haja comprovação de recebimento de renda da sua parte." (AMS 1003866-68.2018.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2023 PAG.) 5. O que a lei estabelece como óbice ao recebimento do seguro-desemprego é a existência de renda própria por parte do trabalhador, não havendo previsão legal de que a simples inscrição de CNPJ em seu nome impeça-lhe de receber o benefício, situação que também exigiria a comprovação de que receba renda em decorrência de sociedade da qual faça parte, o que não ocorreu. 6. No caso dos autos, o impetrante se desincumbiu do ônus de demonstrar que, embora possua cadastro ativo junto à Receita Federal do Brasil, a empresa SEP (CNPJ nº 22.116.845/0001-80), da qual é sócio, foi aberta em 24/03/2015 e não auferiu rendimentos naquele ano, conforme se infere da declaração do Simples Nacional acostada ao Id 420489. 7. Ademais, o apelado comprovou o seu desligamento, sem justa causa, bem como o vínculo que possuía com a empresa UNIC Educacional LTDA de 01/02/2010 a 01/02/2016 (Id 420496), razão pela qual faz jus ao recebimento das parcelas do seguro-desemprego conforme requerimento administrativo. 8. Apelação e remessa obrigatória desprovidas. (AMS 1000252-26.2016.4.01.3600, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, PJe de 11.12.2024) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. LEI 7.998/90, ART. 3º, INCISO V. SUPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. VINCULAÇÃO DA PARTE AUTORA A CNPJ NA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO OU SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA SEM AFERIÇÃO DE RENDA. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL UTILIZADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Mandado de segurança é via processual hábil para postular a liberação de parcelas de seguro-desemprego retidas indevidamente pela Administração Pública, não se aplicando ao caso o óbice constante das Súmulas 269/STF (O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança) e 271/STF (Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.). (AMS 1000916-84.2021.4.01.3502, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG.). 2. Legítima é a adoção do termo inicial do prazo decadencial de 120 dias ao momento em que a parte impetrante comprova a ciência do ato de indeferimento administrativo de seu pedido, afastando-se na espécie apontado decurso do prazo decadencial, considerando-se, ademais, que a Administração Pública não demonstrou haver dado ciência ao interessado desse ato em data diversa. 3. Entre os requisitos exigidos para a concessão do seguro-desemprego o art. 3º da Lei 7.998/90, estabelece os seguintes: a dispensa do trabalhador tenha ocorrido sem justa causa; que o trabalhador comprove V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.. 4. O fato de a parte autora estar vinculada a CNPJ do qual não resulte a obtenção de renda, na condição de empresário ou sócio de sociedade empresária, não configura óbice ao recebimento do seguro-desemprego, notadamente em razão de o art. 3º, inciso V, da Lei 7.998/90 (regula o seguro-desemprego) não impor essa restrição, mas, tão somente exigir, para a concessão deste benefício, entre outras condições, que o requerente não possua ... renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.. (AC 1001155-91.2021.4.01.3307, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG.; AC 1038336-66.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 PRIMEIRA TURMA, PJe 07/06/2022.). 5. Na hipótese dos autos, está demonstrado que a parte autora supre os requisitos da Lei 7.998/90, e que não obtém renda oriunda do CNPJ ao qual se vincula, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença que julgou improcedente o pedido para lhe conceder o benefício do seguro-desemprego, registrando-se, ainda, que o ente público não comprovou nos autos situação fática diversa. 6. Os juros moratórios e a atualização monetária incidentes sobre as parcelas pretéritas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905/STJ). 7. Recurso de apelação provido para conceder à parte autora o benefício de seguro desemprego. (AMS 1000701-96.2021.4.01.3700, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, PJe de 11.05.2023) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. LEI 7.998/90, ART. 3º, INCISO V. SUPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. VINCULAÇÃO DA PARTE AUTORA A CNPJ NA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO OU SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA SEM AFERIÇÃO DE RENDA. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL UTILIZADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Mandado de segurança é via processual hábil para postular a liberação de parcelas de seguro-desemprego retidas indevidamente pela Administração Pública, não se aplicando ao caso o óbice constante das Súmulas 269/STF (O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança) e 271/STF (Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.). (AMS 1000916-84.2021.4.01.3502, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG.). 2. Legítima é a adoção do termo inicial do prazo decadencial de 120 dias ao momento em que a parte impetrante comprova a ciência do ato de indeferimento administrativo de seu pedido, afastando-se na espécie apontado decurso do prazo decadencial, considerando-se, ademais, que a Administração Pública não demonstrou haver dado ciência ao interessado desse ato em data diversa. 3. Entre os requisitos exigidos para a concessão do seguro-desemprego o art. 3º da Lei 7.998/90, estabelece os seguintes: a dispensa do trabalhador tenha ocorrido sem justa causa; que o trabalhador comprove V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.. 4. O fato de a parte autora estar vinculada a CNPJ do qual não resulte a obtenção de renda, na condição de empresário ou sócio de sociedade empresária, não configura óbice ao recebimento do seguro-desemprego, notadamente em razão de o art. 3º, inciso V, da Lei 7.998/90 (regula o seguro-desemprego) não impor essa restrição, mas, tão somente exigir, para a concessão deste benefício, entre outras condições, que o requerente não possua ... renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.. (AC 1001155-91.2021.4.01.3307, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG.; AC 1038336-66.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 PRIMEIRA TURMA, PJe 07/06/2022.). 5. Na hipótese dos autos, está demonstrado que a parte autora supre os requisitos da Lei 7.998/90, e que não obtém renda oriunda do CNPJ ao qual se vincula, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença que julgou improcedente o pedido para lhe conceder o benefício do seguro-desemprego, registrando-se, ainda, que o ente público não comprovou nos autos situação fática diversa. 6. Os juros moratórios e a atualização monetária incidentes sobre as parcelas pretéritas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905/STJ). 7. Recurso de apelação provido para conceder à parte autora o benefício de seguro desemprego. (AMS 1001320-78.2020.4.01.3500, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, PJe de 28.04.2023) Ante o exposto, dou provimento à apelação, para anular a sentença que indeferiu a petição inicial e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005405-98.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NAYARA BARBOZA SOARES BARBALHO APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL UTILIZADA. APELAÇÃO PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Trata-se de apelação interposta de sentença que deferiu a petição inicial e julgou extinto, sem resolução do mérito, o mandado de segurança, objetivando a liberação das parcelas do seguro-desemprego. 2. Consoante entendimento firmado por esta Corte, o mandado de segurança é via processual hábil para postular a liberação de parcelas de seguro-desemprego, não sendo aplicável, ao caso, o óbice constante das Súmulas 269/STF (“O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”) e 271/STF (“Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”). Precedentes. 3. Apelação provida, para anular a sentença que indeferiu a petição inicial e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1003866-91.2022.8.11.0051

ID: 314562681

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003866-91.2022.8.11.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL CAMPO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELIO JOSE DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELIO JOSE DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE SOUZA RANGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO DE SOUZA RANGEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Autos n.º 1003866-91.2022.8.11.0051 Ação de Cobrança Sentença. Vistos etc. RESIDENCIAL CAMPO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ajuizou a presente Ação de Cobrança c.c Rescisão Contratual e Per… Autos n.º 1003866-91.2022.8.11.0051 Ação de Cobrança Sentença. Vistos etc. RESIDENCIAL CAMPO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ajuizou a presente Ação de Cobrança c.c Rescisão Contratual e Perdas e Danos, em face de JÚLIO LIBERATO XAVIER, devidamente qualificados. Aduz a Requerente que é Empresa atuante na comercialização de imóveis situados na zona urbana de Campo Verde/MT, sendo responsável pelo empreendimento denominado “Residencial Greenville”, regularmente aprovado pelo Município de Campo Verde (Aprovação n.º 30/2015) e registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis local, sob a matrícula R-1-11.190, em 08 de junho de 2015. Narra que em 21 de novembro de 2019, celebrou com o Requerido Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Financiamento Imobiliário n.º 45/29-0032, tendo por objeto o lote 32 da quadra 29 do referido empreendimento, pelo valor de R$ 148.836,00 (cento e quarenta e oito mil e oitocentos e trinta e seis reais), conforme condições de pagamento estabelecidas na cláusula específica do instrumento contratual. Afirma, contudo, que a partir de 15 de julho de 2021, o Requerido passou a incorrer em inadimplemento contratual, deixando injustificadamente de honrar os pagamentos avençados e apesar das diversas tentativas extrajudiciais de negociação, mediante notificações e cobranças, restou infrutífera qualquer tentativa de composição amigável. E diante do inadimplemento contratual e da mora persistente, a Demandante requer a rescisão contratual do instrumento mencionado, cumulada com o pedido de reintegração de posse do imóvel descrito e indenização por perdas e danos, em razão dos prejuízos decorrentes da inadimplência. Requereu, ainda, a alienação do bem, com posterior indenização ao Promovido pelas benfeitorias úteis e necessárias, caso comprovadamente existentes. Decisão inicial lançada sob o id. 106661529. A Sessão de conciliação restou infrutífera. Id. 112140910. Contestação e Reconvenção apresentada em 23 de janeiro de 2024 (id. 139203444), pugnando-se pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da Prova. Afirmou o Requerido que não obstante as alegações apresentadas pela Requerente, estas se mostram dissociadas da realidade fática e, portanto, carecem de respaldo jurídico, não merecendo prosperar. Registrou que foram encaminhados ao Núcleo da Defensoria Pública de Campo Verde ofícios e documentos provenientes do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e da Secretaria de Assistência Social do Município, os quais foram anexados à Contestação, informando que o Requerido, JULIO LIBERATO XAVIER, encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade social. Sustenta que o Requerido, pessoa sem familiares próximos, tornou-se cadeirante em decorrência de amputação do pé direito ocorrida em setembro de 2021, fato que o impossibilita de exercer qualquer atividade laborativa. Desde então, o Demandado não possui qualquer fonte de renda, sendo assistido exclusivamente por programas sociais do Município de Campo Verde, notadamente pelo “Programa Melhor em Casa”. Informa que tais circunstâncias evidenciam a condição de hipossuficiência e fragilidade social do Promovido, o que deve ser considerado no deslinde da controvérsia. Pugnou, ainda, em sede de reconvenção, pelo deferimento de tutela de urgência, a fim de que seja suspenso o pagamento das parcelas do financiamento do imóvel objeto da lide. Afirmou, por fim, ter realizado benfeitorias no bem, requerendo, assim, a devida indenização a título de benfeitorias úteis e necessárias. Réplica à Contestação e Contestação à Reconvenção no id. 158290043, oportunidade em que a Demandante sustentou que os argumentos apresentados pela Parte Requerida se baseiam exclusivamente na alegação de ter se tornado pessoa com deficiência física (amputação do pé), sem, contudo, comprovar adequadamente a origem e os efeitos financeiros dessa condição. Arguiu a ausência de documentação médica que comprove a existência de doença grave ou acidente de trabalho que tenha ocasionado a amputação ou impactado efetivamente a capacidade financeira do Requerido. Destacou, ainda, que buscou a resolução amigável da inadimplência contratual por mais de um ano, somente ajuizando a presente ação em 03 de novembro de 2022 e que, durante audiência conciliatória realizada em 13 de março de 2023, pleiteou a suspensão do feito por 30 (trinta) dias para viabilizar eventual acordo, o que não foi atendido pela parte Requerida, que sequer apresentou proposta. Afirma que não restou demonstrado que a situação pessoal do Requerido afetou as bases econômicas do contrato celebrado, não se verificando qualquer prova de agravamento relevante de sua situação financeira. Assim, defende a aplicação dos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade, com fundamento no artigo 421 do Código Civil, que preconiza a intervenção mínima do Estado nas relações contratuais privadas, permitindo a revisão contratual apenas em hipóteses excepcionais, quando efetivamente comprovada a quebra da base objetiva do negócio jurídico, nos termos da cláusula rebus sic stantibus. Assim, pugna pelo regular prosseguimento da demanda, com a manutenção das cláusulas pactuadas, tendo em vista que não restou evidenciada qualquer alteração substancial que justifique a revisão ou suspensão das obrigações assumidas pelo Requerido. . Réplica à Reconvenção apresentada sob o id. 164278774, afirmando o Requerido que é pacífico no ordenamento jurídico brasileiro que, nos contratos bilaterais com prestações futuras, está implicitamente inserida a cláusula rebus sic stantibus, a qual condiciona a execução contratual à manutenção das circunstâncias existentes no momento da sua celebração, resguardando os contratantes contra eventual onerosidade excessiva oriunda de caso fortuito ou força maior. Aduz que no presente caso, a situação vivenciada pelo Requerido — profissional pedreiro que teve o pé amputado, encontrando-se, desde então, sem qualquer possibilidade de obtenção de renda — configura, de forma inequívoca, hipótese de caso fortuito ou força maior, uma vez que se trata de evento imprevisível e inevitável, não contemplado pelas partes no momento da formalização do pacto. E diante dessa conjuntura, incide a teoria da imprevisão, prevista nos artigos 478, 479 e 480 do Código Civil, que autoriza a revisão ou resolução contratual quando a prestação de uma das partes se torna excessivamente onerosa por fatos supervenientes, imprevisíveis e extraordinários, restando, assim, legitimada a rediscussão dos termos contratuais com vistas à preservação do equilíbrio econômico-financeiro da avença. Expressou que consoante toda a documentação acostada aos autos, o Autor edificou uma residência no imóvel sub judice, razão pela qual deverá ser apurado por este Juízo o valor dispendido com a referida construção, para fins de posterior indenização a ser suportada pela Empresa Requerida. Intimadas as partes acerca do interesse na produção de provas, o Requerido pugnou pela oitiva de testemunhas e juntada de prova documental (id. 165647794), enquanto a Autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (id. 165477312). É o relatório. Fundamento. – Do deferimento da gratuidade da justiça ao Requerido. O Requerido afirma não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem comprometer seu sustento e de sua família. Para embasar seu pedido, foram apresentados documentos que demonstram sua situação econômica. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a justiça gratuita pode ser concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas do processo e os honorários de sucumbência. A análise dos documentos apresentados demonstra que o Demandado se encontra em situação de hipossuficiência econômica, o que justifica a concessão do benefício pleiteado. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, isentando o Promovido do pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, enquanto perdurar a sua condição de insuficiência financeira. – Do julgamento antecipado da lide. Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento ordinário e que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, além do que o Juiz deve sempre impedir a realização e provas ou diligências inúteis, nos termos do artigo 370 do CPC. No caso, os documentos acostados aos autos são suficientes à formação da convicção do Juízo. Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/ 8-SP). Portanto, preenchidas as condições, a providência de julgamento antecipado da lide é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo. É o caso dos autos, pelo que passo ao julgamento do mérito. – Da aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. De início, ressalta-se que “o contrato de compra e venda de imóvel no qual uma parte se apresenta vendendo diversas unidades de seu empreendimento, com intuito de lucro, e a outra comprando uma dessas unidades como destinatária final, deve ser regulado pelas normas estabelecidas na Lei 8.078/90, porquanto a primeira se amolda perfeitamente no conceito de fornecedor (art. 3º), e a segunda no conceito de consumidor (art. 2º)”. (TJES, Classe: Embargos Infringentes Ap, 24110363983, Relator: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO - Relator Substituto : LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 13/11/2013, Data da Publicação no Diário: 21/11/2013). Portanto, a relação jurídica entre incorporadoras e/ou empresas construtoras do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, nos termos dos arts. 1º e 3º, § 2º do CDC, Considerando-se ainda que o contrato que aparelha a ação é tipicamente de adesão, conforme o documento acostado ao feito no id. 102949497, assim compreendido aquele em que as cláusulas foram "estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo" (artigo 54 do CDC). Salienta-se que no presente caso a rescisão de contrato de venda e compra de imóvel objeto de loteamento celebrado sob a vigência da Lei nº 13.786 /2018, aplica-se o regime jurídico rescisório previsto no art. 32-A da lei nº 6.766 /79, com a redação dada pela Lei nº 13.786 /2018, bem como a relação entre as Partes deve ser interpretada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). Conforme iterativa jurisprudência, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o conceito de destinatário final do seu art. 2º sofreu evolução, sendo descabida a interpretação finalista no caso, de modo que doutrina e jurisprudência convergem na ampliação da tutela protetiva do consumidor com base na aferição da vulnerabilidade, presunção absoluta e princípio basilar do espírito da Lei Consumerista. Assim, no caso, a incidência da legislação protetiva decorre do pressuposto da vulnerabilidade (art. 4º , I , do CDC ). Necessário observar, todavia, que, tratando-se de relação contratual submetida à proteção do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 13.786/2018 (o contrato em debate foi celebrado na sua vigência), as consequências pactuadas só podem subsistir uma vez reconhecida a sua compatibilidade com os referidos diplomas, excluídas as regras contratuais abusivas. Assim, presentes as condições a ação, e os pressupostos processuais de admissibilidade e regularidade. Assim, passo a análise da causa. – Do mérito. – Da rescisão contratual. A relação jurídica entre as Partes está devidamente comprovada pelo Contrato de Compra e Venda e Financiamento imobiliários, anexado aos autos no id. 102949497. Da mesma forma, a inadimplência do Requerido está comprovada pela notificação extrajudicial de id. 102949499, a qual demonstra que o Réu deixou de pagar o financiamento imobiliário a partir de 15 de julho de 2021, não sendo tal fato impugnado na contestação e reconvenção. No caso sub judice, a Requerente firmou com o Requerido o contrato n.º 45/29-0032, tendo por objeto o lote 32 da quadra 29 do referido empreendimento, pelo valor de R$ 148.836,00 (cento e quarenta e oito mil e oitocentos e trinta e seis reais), conforme condições de pagamento estabelecidas na cláusula específica do instrumento contratual. Porém, é fato incontroverso que o Requerido se tornou inadimplente, o que possibilita, nos termos avençados, a rescisão contratual, a qual se deu por culpa exclusiva do comprador. No caso em tela, o Réu foi devidamente notificado para purgar a mora, mas permaneceu inadimplente, o que autoriza a rescisão contratual pretendida pela Demandante, conforme expressa previsão contratual. Importante ressaltar que a posterior resolução de contrato devidamente formalizado é possível nos termos do art. 472 e seguintes do Código Civil. Isso se aplica para o caso de inadimplemento por qualquer das Partes, ocorrendo de forma superveniente a formação do contrato, além de estar expressamente previsto no CDC. Art. 475 - A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Assim, ante a inadimplência do requerido, torna-se imperiosa a rescisão contratual e logicamente o retorno das partes ao estado anterior, o que implica, necessariamente, no deferimento da reintegração da posse no imóvel pela promitente vendedora. A possibilidade de rescisão contratual de contrato de compra e venda de imóvel urbano - por inadimplência - com pedido de devolução dos valores pagos encontra respaldo na lei 6766/79, alterada pela lei 13.786/18: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel. A parte Reconvinte solicita a aplicação da Teoria da Imprevisão para revisar o contrato estabelecido, alegando que em razão da amputação de membro que sofreu, resultou na interrupção das atividades e subsequente a ausência de renda para continuar pagando as parcelas do contrato firmado com a Requerente. In casu, a controvérsia cinge-se em verificar se há presença de fato superveniente, extraordinário e imprevisível a justificar a resolução dos contratos de compra e venda com fundamento na teoria da imprevisão. Consoante ao disposto nos artigos 478 e 479 do Código Civil é cabível a resolução ou a revisão da relação contratual nas hipóteses em que fatos novos, extraordinários e imprevisíveis, alheios à vontade das partes, venham a tornar excessivamente oneroso para um dos contratantes o cumprimento das obrigações assumidas: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato. Infere-se das manifestações apresentadas pelo Demandado de que em setembro de 2021 passou a ser cadeirante e desde então é amparado pela Assistência Social do Município de Campo Verde (id. 139203444). O Requerido pleiteia, em sede de manifestação, a dilação do prazo para renegociação da dívida decorrente da aquisição do lote 032, quadra 29, mediante contrato de financiamento imobiliário, pelo período de seis meses, ou até que seja submetido à perícia médica junto ao INSS, com o consequente recebimento de benefício previdenciário, seja auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Pugnou, ainda, para que não fosse promovida a rescisão contratual, tampouco o cancelamento do lote ou a retomada do imóvel pela parte Autora, até que seja viabilizada a referida renegociação e regularização dos débitos diretamente com o Senhor JULIO LIBERATO. Ocorre que, conforme se extrai dos autos, embora tenha sido requerido pelo Requerido o prazo de 6 (seis) meses, não consta qualquer proposta formal de renegociação do débito por parte do Demandado, mesmo decorrido o lapso temporal formulado por ele próprio. Ressalte-se que o deferimento de prazos para composição amigável ou repactuação contratual deve estar condicionado à efetiva demonstração de boa-fé processual e de intenção concreta de solucionar o conflito, o que, no presente caso, não restou evidenciado. A inércia do Requerido em apresentar proposta para a quitação ou renegociação da dívida, mesmo após o decurso do prazo por ele solicitado, revela desinteresse na solução consensual da lide, não sendo razoável condicionar o prosseguimento do feito a evento incerto ou indeterminado. Em relação a alegada onerosidade excessiva, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que eventos ordinários da vida civil ou flutuações previsíveis do contexto pessoal ou econômico das Partes não se qualificam como "acontecimentos extraordinários e imprevisíveis" para fins de aplicação da teoria da imprevisão. Colaciono: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL. QUEBRA ANTECIPADA DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA LEI 9.514/1997. (...) 4. A intervenção judicial voltada à resolução do contrato por onerosidade excessiva pressupõe a ocorrência de fato superveniente que altere, substancialmente, as circunstâncias intrínsecas à formação do vínculo contratual, ou seja, a suabase objetiva, de modo a comprometer a equação econômica prevista pelos contratantes. 5. Hipótese em que não se justifica a resolução do contrato por onerosidade excessiva em virtude da mudança na capacidade financeira dos adquirentes, causada por fatos que não se relacionam com as circunstâncias que envolveram a conclusão do contrato e que tampouco alteraram a onerosidade da prestação inicialmente assumida, sendo de rigor a incidência da Lei 9 .514/1997. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1930085 AM 2021/0092589-8, Data de Julgamento: 16/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022). Além disso, as obrigações em questão foram assumidas de forma voluntária, mediante a celebração de contrato com valor significativo, o que denota que o Requerido tinha, ao tempo da contratação, plena ciência e previsibilidade quanto ao conteúdo e aos encargos assumidos. A resolução contratual com base na teoria da imprevisão exige cautela por parte do julgador, especialmente porque importa em afastar a força obrigatória do contrato regularmente celebrado. Trata-se de providência excepcional, que só se legitima quando caracterizadas, de forma clara, circunstâncias que rompam o equilíbrio contratual em razão de fato extraordinário e imprevisível, superveniente à contratação. No presente caso, as dificuldades enfrentadas pelo Demandado — ainda que compreensíveis no plano pessoal — não revelam alteração substancial da base do negócio jurídico que justifique o afastamento do pacto livremente firmado entre as Partes. A propósito, segundo Orlando Gomes, a onerosidade excessiva se configura "quando uma prestação de obrigação contratual se torna, no momento da execução, notavelmente mais gravosa do que era no momento em que surgiu." (Contratos. 26a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 217). Especificamente quanto aos seus requisitos, lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: “ Três fatores remeterão um contrato de duração - seja ele comutativo ou aleatório - à resolução: (1) eclosão de fato superveniente extraordinário que gere onerosidade excessiva; (2) acontecimento imprevisível; (3) extrema vantagem para a outra parte. (...) Extraordinário é o que está fora dos riscos normais do contrato, é o evento que dilapida a equação econômica do contrato. (...) O extraordinário reforça o imprevisível. Conjugando-se os dois qualitativos, temos que só os riscos absolutamente anômalos e subtraídos da possibilidade de razoável previsão e controle dos operadores econômicos são capazes de levar o contrato à resolução. A lógica, em suma, é sempre esta. Cada contrato comporta, para quem o faz, riscos mais ou menos elevados. A lei tutela o contraente face os riscos anormais, que nenhum cálculo racional econômico permitiria considerar, mas deixa ao seu cargo os riscos tipicamente conexos com a operação, que se inserem no andamento médio daquele dado mercado. (...) Isso mostra que não há necessariamente um prejudicado e outro beneficiado. Há uma alteração anormal da base do negócio, base que é comum; portanto, ambos são atingidos.” (Curso de Direito Civil: contratos. 8a ed. Salvador: JusPodivm, 2018. p. 625-627). No caso concreto, uma vez verificado o inadimplemento e validamente aperfeiçoada a constituição em mora, torna-se legítima a resilição do contrato, com todos os seus consectários legais. – Da Cláusula Penal. Está na Cláusula Décima Quinta a previsão acerca da cláusula penal. Segundo o aludido instrumento (id. 102949497): “(…) em caso de desistência, cancelamento ou rescisão deste contrato de compromisso de compra e venda motivado pelo (a) PROMISSÁRIO (A) COMPRADOR (A), a título e indenização por despesas administrativas serão cobrados do adquirente a seguintes deduções: a) os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, equivalente a 0.75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato (...) b) o montante devido por cláusula penal e despesas administrativa, inclusive arras ou sinal equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato; c) os encargos moratórios relativos às prestações pagas e, atraso pelo adquirente; d) os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (...) e) a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote.” Infere-se da cláusula penal pactuada que houve obediência ao que dispõe o artigo 32-A da Lei n.º Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 1o O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual. Sabe-se que a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, é precisamente aquela admitida pela Lei nº 6.766/79, nos termos anteriormente expostos. Assim, verifica-se que o contrato estabelece um limite compatível com o previsto na legislação, não se constatando ilegalidade na cláusula pactuada entre as Partes. Isso porque a norma vigente incide plenamente sobre o negócio jurídico celebrado em 21 de novembro de 2019. Dessa forma, mantém-se o negócio jurídico tal como ajustado pelas Partes, em respeito ao princípio da intervenção mínima e à excepcionalidade da revisão contratual, ambos consagrados no parágrafo único do art. 421 do Código Civil. Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.” Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) – Da reintegração de posse e a indenização pela Fruição do Imóvel. Quanto à reintegração de posse, é consequência lógica da rescisão do contrato, pois com a extinção do vínculo contratual cessa o direito dos Réus à posse do imóvel, que deve retornar aos Demandantes. Já em relação ao pagamento de indenização pelo Demandado pelo período em que estiver no imóvel, salienta-se que conforme entendimento predominante, inclusive do STJ, a taxa de ocupação não guarda relação direta com a rescisão contratual, mas com os benefícios que auferiu o ocupante pela fruição do bem. A fruição é a utilização ou o proveito da coisa por quem detenha sua posse ou propriedade, aproveitando-lhe os produtos advindos. É sabido que o artigo 32-A, inciso I da Lei 6.766/1979 estabeleceu que os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador, in verbis: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; Assim sendo, a Parte Requerida, por força do acordo firmado com a Requerente e nos termos do que é revisto no artigo 32-A, inciso I da Lei 6.766/79, deverá pagar o valor correspondente à fruição do imóvel em valor equivalente a 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador. – Do ressarcimento das benfeitorias. A Requerente reconhece a possibilidade de indenização ao Requerido pelas benfeitorias realizadas no imóvel objeto da lide, desde que sejam comprovadamente úteis e necessárias, executadas de boa-fé, em conformidade com os padrões de engenharia e com as devidas autorizações dos órgãos públicos competentes, caracterizando-se, portanto, como obra regular e benéfica ao imóvel. Para viabilizar tal indenização, a Requerente propõe a disponibilização do lote para venda, e, uma vez comercializado e quitados os débitos atribuídos ao Requerido, o valor remanescente será devolvido a ele, a título de compensação pelas eventuais benfeitorias. Asseverou que caso fique demonstrado que a posse foi de má-fé, ou que as benfeitorias realizadas não são úteis ou necessárias, tampouco atendem aos requisitos legais e técnicos exigidos, a Requerente requer, desde já, a demolição das referidas construções, por questões de segurança e legalidade. No que concerne à indenização pelas benfeitorias edificadas sobre o imóvel, vale lembrar que a indenização indicada na exordial é em razão de acessão, uma vez que o contrato se refere a loteamento. No caso concreto, verifica-se que o Requerido edificou uma moradia e assim, vale destacar que as construções lançadas ao solo são acessões e resultam em acréscimos novos feitos na coisa, que elevam o valor da propriedade, enquanto as benfeitorias são aprimoramentos feitos na coisa já existente, com o escopo de melhorá-la, embelezá-la ou conservá-la. Contudo, para efeitos de indenização e retenção, as acessões são equiparadas às benfeitorias úteis. Feitos tais esclarecimentos, insta salientar que a existência de acessões/benfeitorias no lote de terra é questão incontroversa, conforme se infere das fotografias carreadas aos autos, bem como da contestação apresentada pelo Requerido. Desse modo, de rigor se a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei nº. 6.766/79, que disciplina sobre parcelamento do solo urbano, e assim dispõe: Art. 34. Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário. § 1º Não serão indenizadas as benfeitorias feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei. De acordo com o dispositivo legal, apenas não serão indenizadas as benfeitorias que forem feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei, ou seja, o requisito necessário para que a edificação seja indenizável não é a aprovação da construção pelo Poder Público local ou pelo vendedor, mas sim que ela esteja de acordo com as exigências da lei ou do contrato, as quais, nesses casos de loteamento, normalmente dizem respeito às regras de construção, tais como recuo, metragem edificável etc. O montante devido, contudo, deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Decido. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RESIDENCIAL CAMPO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face de JULIO LIBERATO XAVIER para: i) DECLARAR rescindido o Contrato de Compra e Venda celebrado entre as Partes, referente ao imóvel denominado Lote 32 da Quadra 29, do Residencial Greenville, nesta cidade de Campo Verde/MT, mantendo-se o compromisso de compra e venda nos exatos termos ajustados pelas partes. Caberá à Requerida, portanto, proceder à restituição das prestações pagas, nos moldes estabelecidos no instrumento contratual. ii) Em face do desfazimento do negócio, DETERMINO a reintegração da posse do imóvel à Requerente, fixando o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente sentença, para desocupação voluntária, sob pena de desocupação forçada; iii) Caberá ao Requerido a indenização pelas acessões e benfeitorias necessárias e úteis, a serem identificadas em liquidação, sem que lhe caiba, porém, direito de retenção, observadas as regras previstas na Cláusula 16ª do compromisso de compra e venda e nos termos do art. 34, § 1º, da Lei nº. 6.766/79. iv) Condeno o Promitente Comprador, Parte Requerida da presente ação, ao pagamento do valor correspondente à fruição do imóvel em valor equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador. Tal quantia deverá ser descontada do valor a ser restituído à parte demandada, na forma do artigo 32-A da Lei nº 6.766/1979. CONCEDO os benefícios da Gratuidade Judiciária ao Requerido. CONDENO o Requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, desde logo arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia suspensa a exigibilidade, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por JULIO LIBERATO XAVIER, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a Parte Reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Todavia, suspendo sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC, em razão da gratuidade judiciária ora deferida. Na eventualidade de Recurso de Apelação interposto pelas Partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 12 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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