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Processo nº 1004351-35.2025.8.26.0127

ID: 292228201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004351-35.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA DE ALCANTARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN CRISTINA GASPAR CSEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004351-35.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Rita de Alcantara dos Santos - Ciente dos esclarecimentos em relação à ausência de documentação para comprovação da g… Processo 1004351-35.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Rita de Alcantara dos Santos - Ciente dos esclarecimentos em relação à ausência de documentação para comprovação da gratuidade da justiça. Anoto que a autora possui nesta Vara outras duas ações similares, quais sejam: 1003947-81 e 1004371-26. Recentemente, foi constatada nesta Vara movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas, em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento, fraude ou desproporção na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos, em sua maioria, a seguir indicadas: (i) procuração com assinatura parcial ou completamente divergente daquela contida no documento de identidade; (ii) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (iii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iv) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (v) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (vi) em alguns casos patrocinados pelo mesmo causídico, fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento Embora seja temerário se afirmar, de antemão, estar-se diante de demanda de natureza predatória, não se pode ignorar a presença de parte significativa das características mencionadas Diante disto, pelo que fora acima denotado, admite o art. 139, III, do Código de Processo Civil que o juiz promova a prevenção e a repressão de qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Em razão disto, por decorrência de diversas notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em âmbito geral, especialmente em causas que envolvem o objeto em questão, ou seja, pedido revisional de contrato, adotou-se um conjunto de medidas visando minimizar tais ações abusivas, como a apresentação da procuração com indicação da causa e do número do processo, com firma a ser devidamente reconhecida em cartório extrajudicial, tudo em razão de cuidado com a dignidade da justiça. Recomenda-se, outrossim, diligências diversas para se verificar o real interesse de agir e a efetiva utilização do Poder Judiciário para fim legítimo de pacificação social. Diante disto, pelos motivos acima apresentados, com vistas ao Comunicado 02/2017 da Eg. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, em parceria com a Escola Paulista de Magistratura, em curso realizado em 19/04 e 14/06/2024, bem assim o contido nas alíneas 1, 4 e 5, obedecendo ao princípio do dever de cautela do Juiz e para melhor análise e identificação de demandas abusivas, confiro ao i. causídico da parte autora o razoável prazo de 15 (quinze) dias para: (i) apresentação da procuração com indicação da causa e do número do processo, com firma a ser devidamente reconhecida em cartório extrajudicial; (ii) apresentação de declaração de hipossuficiência com as mesmas características exigidas no item "i"; (iii) apresentação de comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. O não atendimento desta determinação no prazo conferido acarretará na extinção do presente feito sem resolução do mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo a providências relativas à expedição de ofício à OAB/SP e NUMOPEDE para apuração de conduta. Recomenda-se ao advogado que, ao proceder a emenda da petição inicial, faça o cadastro na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Intime-se. - ADV: KAREN CRISTINA GASPAR CSEH (OAB 327100/SP)

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Processo nº 1003947-45.2025.8.26.0624

ID: 277318144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003947-45.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. L. B. M. DA S. L. P. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HENRIQUE GUTIERRES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Henrique Gutierres de Lima (OAB 508640/SP) Processo 1003947-45.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. A. L. , B. M. da S. L. , A. M. da S. L. - Processe-se em s… ADV: Victor Henrique Gutierres de Lima (OAB 508640/SP) Processo 1003947-45.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. A. L. , B. M. da S. L. , A. M. da S. L. - Processe-se em segredo de Justiça (Art. 189, II do Código de Processo Civil). Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. Trata-se de ação de guarda fixação de alimentos e visitas, com pedido de alimentos provisórios a serem fixados em favor das menores de idade B. M. da D. L. e A. M. da S. L., proposta por P. A. L. em face de J. C. M. da S. O vínculo de filiação tem comprovação pelos documentos acostados às fls. 19/20. À vista dessa informação e considerando a falta, no momento, de melhores informações quanto à capacidade econômica do alimentante (juízo de cognição sumária, à luz da classificação vertical dos provimentos jurisdicionais de Kasuo Watababe), nos termos do Art. 4º da Lei nº 5.478/68, FIXO os alimentos provisórios a serem prestados pelo requerido em favor das infantes, intuitu familiae, no importe de 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, em caso de atividade autônoma de maior expressão econômica ou, quando em situação de emprego, neste último, a compreender a incidência sobre horas extras, férias (com incidência sobre o terço constitucional STJ Recurso especial sob o rito repetitivo: Processo Relacionado : REsp 1106654), mais o decorrente do tema 07- IRDR -TJSP, 13º salário, excluindo-se incidência sobre o FGTS (indenização de caráter personalíssimo); ou no importe de 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal, reajustável pelo mesmo índice de correção. Observe-se que, em qualquer situação, a pensão, mesmo em situação de emprego, não poderá assumir valência inferior à situação de desemprego. Esse quantum deverá ser depositado mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária a ser informada pela parte alimentada. Após, expeça-se ofício à empregadora do requerido (fl. 06), para a efetivação do desconto da pensão diretamente em folha de pagamento. Quanto à guarda provisória, por consectário lógico, vez que a administração dos alimentos deve ser feita pela representante legal, nos termos em que proposta, é DEFERIDA para exercício da requerente. Lavre-se o termo de compromisso de guarda provisória das menores de idade, devendo a interessada comparecer presencialmente em cartório para a sua assinatura, em 15 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, Art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o requerido diretamente para a apresentação de contestação, no prazo legal. Tal decisão encontra fundamento no Art. 139, IV, do NCPC e no Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo", a citação direta mais otimiza, ante o perfil do caso concreto. De observar, como cediço, que nas ações de família (art. 693, NCPC - As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação), a citação será pessoal e por mandado, nos termos dos arts. 247, I e 695, § 3º, do NCPC - (Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º - A citação será feita na pessoa do réu). Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 1003947-07.2023.4.06.3825

ID: 332989636

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003947-07.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA BELLA BRAGA NOVAES BONFIM

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GLAUCIA ANTUNES CRUZ MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA NASCIMENTO ATAIDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1003947-07.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : SEBASTIAO APARECIDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VIRGINIA NASCIMENTO ATAIDE (OAB MG124922) ADVOGADO(A) : GLAUCIA ANTUNES CRUZ M… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1003947-07.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : SEBASTIAO APARECIDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VIRGINIA NASCIMENTO ATAIDE (OAB MG124922) ADVOGADO(A) : GLAUCIA ANTUNES CRUZ MOTA (OAB MG143380) ADVOGADO(A) : BARBARA BELLA BRAGA NOVAES BONFIM (OAB MG194528) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 1003947-84.2025.8.26.0126

ID: 314327564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003947-84.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CAVALCANTE SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO WILLIAM MOREIRA DE LIMA

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Processo 1003947-84.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Cavalcante Santana de Souza - Vistos. Rafael Cavalcante Santana de Souza move açã… Processo 1003947-84.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Cavalcante Santana de Souza - Vistos. Rafael Cavalcante Santana de Souza move ação de consignação em pagamento com pedido de liminar em face de Alfa Caraguatatuba Empreendimentos Imobiliários Ltda, alegando que adquiriu o lote 20 da quadra 32 do loteamento Balneário Recanto do Sol pelo valor de R$ 100.000,00, a ser pago em 50 parcelas mensais de R$ 2.000,00 cada, conforme contrato de compra e venda firmado em 03 de outubro de 2023 (fls. 9/16). Informa que por dificuldades financeiras no início de 2025, atrasou o pagamento de 03 parcelas referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2025, mas que as parcelas de maio e junho de 2025 estão quitadas, conforme comprovantes de fls. 17/22. Relata que ao tentar resolver a pendência através de seu pai, a empresa requerida se recusou a enviar os boletos para quitação e notificou a rescisão do contrato (fls. 35), quando o correto seria notificar para purgação da mora no prazo de 30 dias, conforme cláusula 3.2 do contrato. No imóvel está sendo construída uma residência, conforme fotos de fls. 23/25. As mensagens de WhatsApp de fls. 26/34 demonstram as tratativas entre as partes e a recusa da requerida em enviar os boletos. Requer a concessão de liminar para autorizar o depósito judicial das parcelas vencidas no valor de R$ 6.273,79 (fls. 40), bem como das parcelas vincendas, e que a ré se abstenha de negativar seu nome. É o relatório. DECIDO. A ação de consignação em pagamento é o meio adequado para o devedor se liberar da obrigação quando o credor se recusa a receber o pagamento ou cria obstáculos para tanto, conforme previsto nos artigos 334 e 335 do Código Civil. No caso em exame, restou demonstrado que o autor está disposto a quitar as parcelas em atraso, mas a empresa requerida se recusa a enviar os boletos bancários, criando obstáculos ao adimplemento da obrigação. O contrato de compra e venda de fls. 9/16 estabelece em sua cláusula 3.2 que, caracterizada a inadimplência de 03 parcelas ou mais, o contrato considerar-se-á rescindido se o comprador não purgar a mora no prazo de 30 dias contados da notificação. Ocorre que a empresa requerida não concedeu ao autor a oportunidade de purgar a mora, enviando diretamente notificação de rescisão em 11 de junho de 2025 (fls. 35). As mensagens de WhatsApp de fls. 26/34 evidenciam que a empresa requerida se negou a enviar os boletos para pagamento das parcelas em atraso, configurando recusa injustificada em receber o pagamento, o que autoriza a consignação nos termos do artigo 335, inciso I, do Código Civil. O autor demonstrou estar construindo no imóvel (fls. 23/25) e quitou as parcelas posteriores ao período de inadimplência (fls. 20/22), revelando boa-fé e intenção de manter o contrato. A planilha de débito de fls. 40 demonstra que o valor total das parcelas em atraso, com correção monetária, juros e multa, perfaz R$ 6.273,79. O pedido liminar merece acolhimento para evitar dano irreparável ao autor, que pode ter seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito, bem como para preservar o contrato enquanto se discute a legalidade da rescisão. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para autorizar o autor a depositar judicialmente o valor de R$ 6.273,79 correspondente às três parcelas em atraso com os acréscimos legais, no prazo de 05 dias, bem como para determinar que a empresa requerida se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão das parcelas objeto desta consignação. Autorizo também o depósito das parcelas vincendas conforme o cronograma contratual, nos termos do artigo 541 do Código de Processo Civil. Cite-se a requerida para, querendo, contestar a ação no prazo legal. Após o depósito, intime-se a requerida para se manifestar sobre o mesmo. Recolha o autor as custas de mandado. Serve o presente como mandado. Int. - ADV: MARCELO WILLIAM MOREIRA DE LIMA (OAB 184431/SP)

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Processo nº 1003947-42.2025.8.26.0625

ID: 278333848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003947-42.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO BARBOSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CÉSAR MÓDOLO

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ADV: Caio César Módolo (OAB 366321/SP) Processo 1003947-42.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Barbosa Ribeiro - Vistos. 1. Fls. 174/175: anote-se a interposição do agravo de ins… ADV: Caio César Módolo (OAB 366321/SP) Processo 1003947-42.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Barbosa Ribeiro - Vistos. 1. Fls. 174/175: anote-se a interposição do agravo de instrumento, bem como a gratuidade concedida ao autor em antecipação da tutela recursal ( fls. 176). 2. Analisando os autos, e atendendo aos princípios da celeridade e da economia processual, tratando-se de matériade direito e de fato, cuja prova é documental,sendo o caso de improvável conciliação entre as partes, desnecessária a realização de audiência, visando à conciliação das partes. A experiência decorrente do que ordinariamente se vê na prática (que às vezes difere em muito do que se preconiza nas salas de aula ou pelos Legisladores) é que demandas como a presente não vêm sendo resolvidas por meio de conciliação, em razão da permanente intransigência de uma ou outra parte, de modo a tornar o ato como mera fase do procedimento sem qualquer benefício. Ao contrário, com tal ato desnecessário, toma-se o tempo das partes, dos agentes públicos, bem como imprimem-se gastos desnecessários ao Estado e às próprias partes. E, certamente, a primazia da realidade deve preponderar sobre o que muitos entendem por ideal, muito embora irreal. Assim, em vista da ofensa ao princípio administrativo da eficiência (CF, art. 37, caput), e à garantia de uma solução rápida (CF, art. 5º, LXXVIII), bem como atento ao princípio formativo do processo civil, qual seja, o econômico, tem-se que não se mostra razoável a assinalação de audiência conciliatória, o que não inibe, por manifestação expressa da parte interessada, sua realização, sujeita, no entanto, às sanções processuais, caso se verifique a medida fora procrastinatória. 3.Cite-se a parte ré, pelo correio,consignando-se que o prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado a partir da data de juntada aos autos do aviso de recebimento da carta (CPC, arts. 231 e 335, III) e a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. 4. Não localizada a parte ré, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo. 5.Caso alguma parte faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua primeira manifestação nos autos após intimação ou citação a respeito da presente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 6. As partes ficam advertidas que, para o caso de julgamento, quando o caso, poderão ser levados em consideração princípios obrigacionais e contratuais, relacionados à boa-fé, probidade, efeitos da mora, resolução antecipada do contrato, adimplemento substancial, exceção do contrato, inteiramente ou parcialmente, não cumprido, exatidão de pagamento, aplicação e temperamento de cláusula penal, dever de mitigar o dano, vedação à alegação da própria torpeza, razoabilidade, proporcionalidade, equidade, sem prejuízo de causas extintivas da pretensão ou do direito, como prescrição, decadência. Esse Juízo cumpre fielmente as disposições relativas à penalização da má-fé, ficando, portanto, desde já, advertidas as partes que sua conduta processual poderá gerar condenação. 7. Int.

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Thiago Francisco De Carvalho x Luana Vilamar Dos Santos

ID: 323332020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003947-92.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FRANCISCO DE CARVALHO

Polo Passivo:

LUANA VILAMAR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SAMUEL FELIPE MARCONDES

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BRUNO SANT ANA

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Processo 1003947-92.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Thiago Francisco de Carvalho - Luana Vilamar dos Santos - Vistos. Diante da manifestação de fls. 111/112,… Processo 1003947-92.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Thiago Francisco de Carvalho - Luana Vilamar dos Santos - Vistos. Diante da manifestação de fls. 111/112, e considerando a existência de valor bloqueado suficiente para a satisfação do débito, inclusive com a concordância da parte executada, JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE mandado de levantamento dos valores de fls. 119/124 em favor da parte exequente, conforme conta indicada à fl. 126. É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BRUNO SANT ANA (OAB 296382/SP), SAMUEL FELIPE MARCONDES (OAB 349757/SP)

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Processo nº 1005673-25.2025.8.26.0278

ID: 335604490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005673-25.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA PALMEIRA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANIA CORDEIRO DOS SANTOS RODRIGUES

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Processo 1005673-25.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Larissa Palmeira dos Santos Costa - Trata-se de mandado de segurança interposto em razão da nomeação da parte i… Processo 1005673-25.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Larissa Palmeira dos Santos Costa - Trata-se de mandado de segurança interposto em razão da nomeação da parte impetrante em concurso público comunicada por intermédio do aplicativo de mensagens "whatsapp" que foi, posteriormente, objeto de "errata" pela autoridade coatora. 1) Justiça Gratuita Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Emenda 2.1) Cadastro Processual Incumbe à parte impetrante, nos termos do artigo 6º. da Lei n. 12.016/2009, indicar na exordial: i. autoridade coatora; ii. pessoa jurídica que a autoridade coatora integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. Denota-se que no cadastro processual consta, apenas, a parte impetrada (autoridade coatora), sem, contudo, constar a pessoa jurídica que esta integra. Assim, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue a correção do cadastro processual para que inclua no vértice passivo da demanda a pessoa jurídica que a autoridade coatora integra como terceiro interessado, acessando a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. 2.2) Documentos Necessários Complementação Considerando que parte impetrante foi aprovada em concurso público para exercer o cargo de Agente de Controle de Zoonoses (fls. 15), classificada na 8º. colocação, e a nomeação, posteriormente retificada (fls. 16/17), convocou, em tese equivocadamente, o 1º. colocado para referido cargo (fls. 16), intime-se a parte impetrante, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, instrua os autos com o edital de nomeação para o cargo em sua colocação. 2.3) Peticionamento Eletrônico Deverá o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3) Liminar A liminar para suspender o ato coator, admitida pelo artigo 7º., inciso III, da Lei n. 12.016/2009, possui os seguintes requisitos: i. quando houver fundamento relevante; ii. do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. De proêmio, insta consignar que a análise judicial dos atos administrativos se restringe, tão somente, aos aspectos legais, sem se imiscuir sobre seu mérito, nas vertentes conveniência e oportunidade (v. TJSP,Remessa Necessária Cível 1003947-48.2024.8.26.0505, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 06/05/2025). Apesar da juntada aos autos de mensagem convocatória para posse (fls. 21), não constou nos autos a nomeação da parte impetrante, considerando sua colocação no certame. Ademais, é licito à parte impetrante rever seus atos, exercendo a autotutela, corrigindo eventuais equívocos, em observância à legalidade e eficiência. Assim, os documentos que acompanharam a inicial são insuficientes para conferir a plausibilidade aos argumentos da parte impetrante. Ante o exposto, indefiro a liminar. 4) Órgão de Representação da Pessoa Jurídica que a Autoridade Coatora Integra Cientificação Após a correção do vértice passivo da demanda, cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica que a autoridade coatora integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições, para, querendo, ingressar no feito, nos termos do artigo 7º., inciso II, da Lei n. 12.016/2009. 5) Autoridade Coatora Informações Após o cumprimento das emendas determinadas, notifique-se a autoridade coatora por intermédio do portal eletrônico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente informações, nos termos do artigo 7º., inciso I, da Lei n. 12.016/2009. 6) Ministério Público Intimação Prestadas as informações da autoridade coatora ou decorrido o prazo para tanto, intime-se Ministério Público, em observância ao disposto no artigo 12 da Lei n. 12.016/2009. - ADV: SILVANIA CORDEIRO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 283449/SP)

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Processo nº 1003947-76.2025.4.01.3501

ID: 333579609

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003947-76.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE PAULA BRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYARA LIRA MOREIRA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003947-76.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003947-76.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIA DE PAULA BRAGA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 14.08.2025 ás 13h49min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 23 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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M. De S. W. x J. P. S. W.

ID: 322172479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003947-50.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. W.

Polo Passivo:

J. P. S. W.

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA PATRIARCA SENGER COUTINHO

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ROSÂNGELA ANDRADE DA SILVEIRA

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Processo 1003947-50.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.W. - J.P.S.W. - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 11 de agosto às 11:00 horas, a ser real… Processo 1003947-50.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.W. - J.P.S.W. - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 11 de agosto às 11:00 horas, a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams. A fim de viabilizar a realização da audiência virtual na forma estabelecida no provimento CSM 2564/2020, as partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Assim, fica concedido o prazo de 10 dias para que as partes prestem as informações requisitadas. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones, a zelosa serventia providenciará o encaminhamento do link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido, cabendo aos d. patronos o envio do link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes tenham em mãos documento de identificação. 2. A teor do que estabelece a Portaria NUPEMEC n.º 001/2023 , em seu artigo 1.º, arbitro os honorários devidos a(o) conciliador(a) em R$ 82,40 e o faço em consonância com a Portaria n.º 02/2019 editada pela MM. Juíza de Direito Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Vicente CEJUSC, com fulcro na Resolução CNJ n.º 271/2018 e Resolução TJSP n.º 809/2019, atualizada pela PUBLICAÇÃO NO DJE de fls. 49, em 18/03/2025. Caberá as partes efetuar o pagamento do valor devido diretamente a(o) conciliador(a), mediante transferência bancária ou PIX cujos dados serão informados por este na sessão do conciliação designada. O pagamento deverá ser comprovado em até 05 (cinco) dias a contar da sessão de conciliação realizada. Com o pagamento, o feito seguirá conclusos para homologação da composição a que eventualmente tenham chegado as partes. Realizada a sessão sem que tenha havido conciliação das partes, o responsável pelo pagamento deverá comprovar tê-lo feito no prazo de 10 (dez) dias a contar da referida audiência. Com o decurso dos prazos estabelecidos, sem que tenham sido comprovados os pagamentos, deverá ser expedida a necessária certidão em favor do conciliador em consonância com o que o dispõe o artigo 3.º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC n.º 001/2023. A referida certidão deverá também ser expedida nas hipóteses em que a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 4.º, Portaria NUPEMEC n.º 001/2023), destacando o benefício e devendo ser entregue ao conciliador ao final da audiência. 3. Saliento que a importância indicada no item 5 deverá ser recolhida inclusive pela partes beneficiárias da assistência judiciária, excetuando àquelas assistidas no feito pela Defensoria Pública ou que sejam representadas por advogados nomeados pelo Convênio entre OAB e Defensoria Pública, pois os valores previstos na Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do TJSP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores neste Tribunal, são mínimos e, em uma primeira análise, podem ser recolhidos sem prejuízo ao sustento das partes e seus familiares. Ademais, importante salientar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mesmo com a aprovação da Lei Estadual nº 15.804/2015, até a presente data, não destinou recursos ao custeio dos conciliadores e mediadores. Diante deste quadro, as atividades de conciliação e mediação junto ao TJSP, em favor dos beneficiários da justiça gratuita, são de extrema importância para o auxílio na resolução de conflitos e, ainda assim, permanecem alicerçadas no trabalho voluntário de colaboradores do Juízo. De modo que a gratuidade concedida às partes não se estende à remuneração dos conciliadores e mediadores, prevalecendo a isenção de custas e despesas quanto aos demais atos (art. 98, §5º, do CPC). Nesse mesmo sentido já se manifestou a 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico. Gratuidade da justiça concedida de forma parcial, excluindo-se do benefício a remuneração do conciliador. Possibilidade. Inteligência do artigo 98, §5º do CPC. Fica a critério do magistrado a concessão para alguns ou todos os atos processuais. Compatibilidade entre o disposto no CPC e a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial. Valor fixado de forma módica e seu patamar básico, possibilitando à autora o pagamento sem comprometimento de sua renda mensal. Agravo improvido". (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE, j. 17/06/2020, V. U.) Intime-se. - ADV: ROSÂNGELA ANDRADE DA SILVEIRA (OAB 164316/SP), ROSÂNGELA PATRIARCA SENGER COUTINHO (OAB 219414/SP)

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Processo nº 1003947-02.2025.8.26.0024

ID: 331803441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003947-02.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS FELIPE DA SILVA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAUEZ OLIVEIRA KASSAB

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Processo 1003947-02.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mateus Felipe da Silva Pires - Vistos. 1. Concedo a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. An… Processo 1003947-02.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mateus Felipe da Silva Pires - Vistos. 1. Concedo a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Remetam-se os autos ao Cejusc para designação de audiência de conciliação. A audiência de conciliação será realizada pelo Cejusc, por meio da plataforma Microsoft Teams. 3. No prazo de 05 dias a parte autora e seu procurador deverão informar o e-mail/ número de telefone com WhatsApp válido para envio dos links nestes autos, inclusive da parte ré, acaso tenha conhecimento. 4. A parte autora será intimada da data de realização da audiência virtual por meio de seu procurador, por meio de publicação no DJE. 5. Designada a data, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, via publicação do ato ordinário no DJE, e expeça-se carta digital/mandado para citação e intimação da parte ré ou cite-se e intime-se via portal eletrônico. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte ré deverá informar nos autos o seu endereço de e-mail e de seu procurador, se houver, bem como telefone de contato (com WhatsaApp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. 6. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual por meio da ferramenta Web "Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. 7. Conforme previsão do comunicado, saliento que partes, advogados e testemunhas não precisam ter tal ferramenta instalada em smartphone ou computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 8. Ficam, desde já, advertidas as partes que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). 10. Caso a parte não possua meios (smartphone ou computador) para participar da audiência supra, deverá comparecer na sala de teleaudiência, localizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Rua Treze de Maio, 1182,centro - Andradina / SP - Telefone (18) 3721-1364 - cejusc.andradina@tjsp.jus.br.. 11. Fiquem, as partes, advertidas, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a)/mediador(a), conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação/mediação, diretamente ao conciliador/mediador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvada a gratuidade da justiça concedida. Os valores deverão ser pagos mediante pix ou depósito na conta corrente informada pelo conciliador/mediador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador/mediador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração Eventual concessão posterior da justiça gratuita à parte requerida, a isentará do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado em audiência, a parte interessada deverá apresentar no ato, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (da parte, eventual cônjuge e de pessoa jurídica pertencente a parte ou a seu cônjuge). 12. No momento da citação, deverá o Oficial de Justiça certificar o endereço de e-mail do réu ou seu telefone de contato (com whatsapp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, bem como adverti-lo acerca do inteior teor da presente decisão, notadamente do item 11. A presente decisão serve como mandado. Intime-se. - ADV: FAUEZ OLIVEIRA KASSAB (OAB 397672/SP)

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