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Maike Louredo Dos Santos x Banco Bradescard S.A.

ID: 262924653

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6065838-60.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MAIKE LOUREDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","prazo":"15","maoPropria":"fals… Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->GOIÂNIAGoiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental Autos n.º 6065838-60.2024.8.09.0051Polo ativo: Maike Louredo Dos SantosPolo passivo: Banco Bradescard S.a.Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos, proposta por Maike Louredo Dos Santos em desfavor de Banco Bradescard S.a.. Aduz o polo ativo, em síntese, que: a) teve seu nome inserido indevidamente no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) pelo banco requerido, constando no campo “vencido e prejuízo”, com registro datado de 09/2021 no valor de R$ 1.055,82 (mil, cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), sem nunca ter sido notificado previamente; b) descobriu a inscrição ao ter crédito negado por instituições financeiras, sendo informado sobre restrições internas. Postulou, liminarmente, a exclusão imediata do registro desabonador no campo “vencido” junto ao SCR/SISBACEN. No mérito, requereu a baixa definitiva do registro e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00. Liminar indeferida (evento 07). Citado, apresentou contestação (evento 14), aduzindo as preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse processual, impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa. No mérito, sustenta que o SCR não é cadastro restritivo de crédito, mas sistema interno de controle acessado apenas por instituições financeiras, e que a inclusão de dados é obrigatória por norma do BACEN, não sendo necessária notificação prévia individual. Aduz que não houve ato ilícito, pois o débito é verídico e não impugnado, e que não há dano moral, por ausência de publicidade e de prova do prejuízo. Ao final requereu, a improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica (evento 17). Na fase de especificação das provas, parte autora postulou o julgamento antecipado e o polo passivo pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento (eventos 21 e 22). Designada a audiência de conciliação, não foi possível o acordo entre as partes (evento 32). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo ao exame das preliminares. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DA PRETENSÃO RESISTIDA A parte requerida alega que não houve prestação resistida, tendo em vista a ausência de requerimento administrativo para a resolução do suposto problema relatado pela parte autora. No entanto, a despeito de o Novo Código de Processo Civil prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inexistência de pretensão resistida. Uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. INÉPCIA DA INICIAL Pretende a parte requerida, preliminarmente, que seja reconhecida a inépcia da inicial. Contudo, razão não lhe assiste. Isso porque a peça de ingresso foi apresentada de forma clara e suscita, inclusive contendo as explicitações necessárias dos fatos e termos, além de terem sido formulados os pedidos e apresentada a causa de pedir de forma clara, com a juntada dos respectivos documentos, tanto que possibilitou a defesa da parte requerida. Preliminar, rejeitada. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal/88, institui que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99 do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.015, de 2015), por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 1º (...)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Depreende-se dos dispositivos acima transcritos, que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural implica presunção relativa de veracidade, de modo que o pedido de gratuidade da justiça somente pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la (§ 2º, artigo 99, CPC). Em análise da impugnação à gratuidade da justiça, não vislumbro a comprovação de modificação da situação financeira do beneficiário, não se revelando bastante as indagações para afastar o benefício assistencial anteriormente concedido. Ora, o deferimento da benesse ao requerente foi embasado nos documentos anexados aos presentes autos, que demonstram a ausência de condições, na atualidade, de arcar com o encargo processual. Não obstante a possibilidade de a parte contrária impugnar o deferimento do benefício, deve apresentar documento que comprove, de forma inequívoca, o impedimento da concessão da gratuidade da justiça, ônus do qual não se desincumbiu. Sendo assim, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça e mantenho a benesse concedida ao requerente. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Em observância à nova sistemática do Código de Processo Civil, extrai-se do artigo 293 que: “O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.” É cediço que o valor da causa deve corresponder ao benefício pretendido pela parte, sendo essa a posição que vem sendo sufragada pela doutrina e pela jurisprudência. O valor da causa corresponde, pois, à apreciação ou equivalência monetária da causa. O artigo 291 do Código de Processo Civil dispõe que: “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. A fixação do valor da causa não é feita aleatoriamente, devendo pautar-se em critério objetivo que considere o pedido das partes, correspondendo, via de regra, buscado interesse econômico imediato, conforme prevê o artigo 292 do Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.§1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.§2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.§3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Ocorre que o valor originalmente atribuído à causa pela parte autora é adequado, porque traduz a soma dos valores pretendidos a título de indenização por danos morais e materiais. Por isso, hei por bem afastar a preliminar aventada. NO MÉRITO Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, inexistentes outras provas a produzir, passo ao julgamento do mérito. O ponto controvertido consiste em examinar se i) a ausência de notificação prévia da inscrição no Sistema de Informação de Crédito (SCR/Sisbacen) viola direitos do consumidor e impõe a exclusão do registro; e ii) verificar se a inclusão sem notificação prévia configura dano moral indenizável. As regras atinentes à proteção contratual previstas no Código de Defesa do Consumidor são notoriamente aplicáveis às instituições financeiras e, consequentemente, aos demais contratos bancários, conforme se depreende do teor da Súmula n.º 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Na esteira desse entendimento, trago a lume o julgado proferido pelo ilustre Ministro Aldir Passarinho: Aplicam-se às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme cada situação específica, rejeitado o entendimento contrário, que não encontra sede adequada para confrontação. O que importa para sujeição às diretrizes do CDC é a relação jurídica existente entre o tomador e o fornecedor do crédito sobre o qual se litiga, que é de consumo, não a natureza da pessoa contratante ou a destinação dos bens adquiridos. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 620.871, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 22/11/2004, p. 363) Registra-se que, a parte requerente não nega a relação contratual e nem a existência do débito, debruçando-se somente na ausência de prévia notificação relativa ao apontamento. O registro de operações bancárias é obrigatório por exigência normativa do Banco Central do Brasil, Resolução CMN nº 4.571/2017: Art. 1º. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. Parágrafo único. O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil.Art. 2º O SCR tem por finalidades:I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; II propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Art. 3º São considerados operações de crédito, para efeitos desta Resolução:I - empréstimos e financiamentos;II - adiantamentos;III - operações de arrendamento mercantil;IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros;V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedenteVI - créditos contratados com recursos a liberar;VII - créditos baixados como prejuízo; VIII - operações de crédito que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle;IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos;X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; eXI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do BrasilParágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. E sobre o Sistema de Informações Créditos SCR, o Bacen esclarece em seu site: Registros de crédito de cliente cujo risco direto na instituição financeira (somatório de operações de crédito, repasses interfinanceiros, coobrigações e limites, créditos a liberar) é igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais) são registrados de forma individualizada no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR). O SCR é um instrumento de registro gerido pelo BC e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras. O SCR permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio dele, o BC consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário. O SCR é um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr). Desse modo, não se trata o SCR de cadastro restritivo, mas sim de banco de dados de supervisão bancária voltado a garantir a eficácia da avaliação de riscos, e de caráter sigiloso, sendo certo que o acesso às informações individuais somente pode ser obtido mediante autorização específica do consumidor, nos termos da Resolução CMN n.º 4.571/2017, art. 10. Art. 10. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente.§ 1º. A autorização de que trata o caput deve contemplar expressamente a sua extensão às instituições que podem consultar o SCR nos termos da regulamentação vigente e que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do cliente.§ 2º. Na autorização de que trata o caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14.§ 3º. Independentemente da realização de operação de crédito com o cliente, as instituições referidas no art. 4º devem manter a guarda da autorização para consulta, em meio físico ou eletrônico, que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contados da data da última consulta, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento.§ 4º. A manifestação de interesse de que trata o § 1º deve ser passível de comprovação por meio de documento hábil, contendo a identificação do credor, dos clientes e das respectivas operações de crédito, o qual deve ser guardado pelo prazo de cinco anos, contado da data da última consulta realizada no SCR a respeito dos referidos clientes, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. Sobre o sigilo das informações também há esclarecimento no site do Bacen: A Lei Complementar 105, de 10/1/2001, em seu art. 1º, parágrafo 3º, determina que não constitui violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. O CMN, por meio da Resolução nº 4.571, de 26/5/2017, dispõe que as instituições financeiras poderão consultar as informações consolidadas por cliente constantes do sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade. Em realidade, depende do tomador de crédito permitir ou não o compartilhamento de dados. Sem a autorização do cliente, nenhuma instituição financeira pode acessar seus dados no sistema. O SCR preserva a privacidade do cliente, pois exige que a instituição financeira possua autorização expressa do cliente para consultar as informações que lhe dizem respeito. Importante: as pessoas físicas e jurídicas com registro no Sistema de Informações de Crédito não ficam impedidas de contrair novos empréstimos e financiamentos. Prevalecerá sempre o entendimento entre o cliente e a instituição financeira (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr). E a Circular Bacen n.º 3.870 de 19 de dezembro de 2017, dispõe: Art. 1º. As instituições mencionadas no art. 4º da Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017, devem fornecer ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) informações sobre as operações de crédito de que trata o art. 3º daquela Resolução:I - de forma individualizada em relação a cada uma das operações, quando o valor do conjunto das operações do cliente for igual ou superior a R$200,00 (duzentos reais), incluídas, nesse valor, as operações de crédito realizadas ou adquiridas pelas entidades e programas ou fundos públicos mencionados no art. 5º da Resolução 4.571, de 2017; II - de forma agregada, quando o valor do conjunto das operações do cliente for inferior a R$200,00 (duzentos reais), incluídas, nesse valor, as operações de crédito realizadas ou adquiridas pelas entidades e programas ou fundos públicos mencionados no art. 5º da Resolução 4.571, de 2017; § 1º. Independentemente do valor, as informações relativas a estatísticas de crédito e arrendamento mercantil devem ser remetidas de forma agregada. § 2º. As operações de crédito realizadas ou adquiridas por dependências e subsidiárias localizadas no exterior das instituições de que trata o caput, devem ser informadas conforme disposto a seguir: I - relativas a clientes pessoas físicas - de forma agregada; II - relativas a clientes pessoas jurídicas: a) até a data-base de outubro de 2018 - de forma agregada. Conclusão é a de que as informações contidas no sistema SCR ficam restritas ao consumidor e a empresa credora, motivo pelo qual inexiste publicidade desabonadora ou reflexo negativo no credit scoring. De outra banda, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 43, § 2º, estabelece que “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele” e a Súmula 359 do C. STJ dispõe que “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". No caso em liça, a parte requerida não cuidou de demonstrar a prévia notificação do consumidor acerca da inserção do seu nome na base de dados do Sistema de Informações Créditos – SCR. Além disso, a eventual existência de cláusula contratual autorizando expressamente o fornecimento de dados ao Banco Central não dispensa a prévia notificação do consumidor. Noutro lado, ainda que constatado que a parte requerente não foi previamente notificada sobre o aludido apontamento, não há configuração de danos morais indenizáveis, especialmente quando não há controvérsia sobre a existência do débito ou indícios de que as informações prestadas pelo credor sejam indevidas. O dano moral indenizável pressupõe a demonstração de lesão concreta a direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese em que o próprio devedor não contesta a dívida nem comprova a quitação do valor exigido. Assim, eventual irregularidade não possui aptidão para gerar compensação pecuniária, principalmente sem a prova concreta do efetivo abalo moral. Sobre o tema, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA . INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA . SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2 . In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Débito inscrito no SCR - Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil - Relação contratual incontroversa - Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral - Improcedência da ação - Sentença confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário Interno do TJSP Artigo 252, do Regimento Aplicabilidade Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003993-59.2022.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão de inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e a condenação em danos morais, sob o fundamento de que a ausência de notificação prévia não caracteriza ilicitude apta a justificar a exclusão do registro ou a compensação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de notificação prévia da inscrição no SCR viola direitos do consumidor e impõe a exclusão do registro; e (ii) verificar se a inclusão sem notificação prévia configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central possui caráter restritivo, e a inclusão de informações de inadimplência deve observar os princípios da transparência e informação previstos no Código de Defesa do Consumidor e na Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. 4. A ausência de notificação prévia, por si só, não caracteriza dano moral, especialmente quando não há controvérsia quanto à existência do débito ou indícios de irregularidade na inscrição. 5. O dano moral indenizável pressupõe a comprovação de abalo concreto à honra ou à dignidade do consumidor, o que não se verifica na hipótese dos autos. 6. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores reconhece que a irregularidade procedimental na comunicação da inscrição não gera automaticamente indenização por dano moral, exigindo-se a demonstração de prejuízo efetivo. 7. Reformada parcialmente a sentença para determinar a exclusão da inscrição do nome do autor no SCR relativamente à dívida questionada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) possui caráter restritivo e sujeita-se ao dever de comunicação prévia ao consumidor. 2. A ausência de notificação prévia da inscrição no SCR não gera automaticamente indenização por dano moral, sendo necessária a demonstração de prejuízo efetivo." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; Resolução BACEN nº 4.571/2017, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1117319/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 02/03/2011; STJ, AgRg no REsp 877525/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 09/12/2010. (TJGO. Apelação Cível n.º 5911650-31.2024.8.09.0174. Relator Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo, 7ª Câmara Cível. Data do Julgamento: 09/04/2025). Logo, não há que se falar em indenização por danos morais. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, apenas para DETERMINAR o cancelamento da inscrição do nome da parte requerente relativamente a dívida em debate no Sistema de Informações de Crédito (SCR), sob pena de fixação de multa. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, certifique-se e arquive-se. P. R. I. Goiânia, Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito(assinado digitalmente)

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Ana Paula Santana Silva De Oliveira e outros x Juliano Ricardo Schmitt e outros

ID: 336265911

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8086988-93.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTANA SILVA DE OLIVEIRA ELIENE DOS SANTOS PEREIRA THIAGO DA SILVA MEIRELES

Polo Passivo:

JULIANO RICARDO SCHMITT MERCADO CREDITO HOLDING FINANCEIRA LTDA

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SANTANA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA SILVA MEIRELES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Abatimento proporcional do preço, Obrigação de Fazer / Não Fazer] nº… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Abatimento proporcional do preço, Obrigação de Fazer / Não Fazer] nº 8086988-93.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ELIENE DOS SANTOS PEREIRA Advogado(s) do reclamante: THIAGO DA SILVA MEIRELES, ANA PAULA SANTANA SILVA DE OLIVEIRA REU: MERCADO CREDITO HOLDING FINANCEIRA LTDA Advogado(s) do reclamado: JULIANO RICARDO SCHMITT SENTENÇA ELIENE DOS SANTOS PEREIRA, já qualificada na inicial, ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face do MERCADO CREDITO HOLDING FINANCEIRA LTDA , igualmente qualificado na exordial, alegando que foi surpreendida por conta do seu nome estar inscrito no SCR por uma dívida perante o réu e que isso lhe causa danos morais, porque a referida anotação é considerada pelo STJ como órgão de proteção ao crédito e portanto a negativação deveria ter sido informada a ele. Requereu a indenização por danos morais. Juntou documentos.Devidamente citado o réu contestou a ação, onde alegou que a dívida existe por conta de um contrato firmado com a autora e que que por isso a inscrição pode ser mantida no SCR, porque se trata de um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises, não se constituindo em ilícito o que fez. Aduziu ainda que não há provas da ocorrência de qualquer prejuízo por conta da inscrição. Requereu a improcedência dos pedidos A parte autora apresentou réplica. Não havendo necessidade de produção de prova testemunhal, passo a julgar antecipadamente a lide É O RELATÓRIO. O nosso Código substantivo diz de forma expressa em seu art 186: "Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Assim, o Código Civil regulamentou a responsabilidade civil, determinando que sempre que a atitude de um agente, seja, voluntária ou não, causar prejuízo a um terceiro, este terá direito a uma indenização. Contudo este ato ilícito somente será indenizado se o agente agir com culpa ou dolo em qualquer das suas modalidades. O ato ilícito é um ato de vontade que produz efeito jurídico independente da vontade do agente e para se configurar faz-se necessária à existência dos seguintes elementos: 1- O agente tem que ter praticado o ato por vontade própria (dolo) ou por imperícia, negligência ou imprudência (culpa). 2- Tem que ter ocasionado um prejuízo patrimonial ou moral para a vítima.3- Tem que existir um vínculo de causalidade entre o dano provocado e o comportamento do agente. São qualificados como danos morais, aqueles que atingem a esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade em que vive, ou seja, os danos morais são aqueles que alcançam os aspectos mais íntimos da personalidade humana e/ou a sua valoração no meio social em que vive. Segundo leciona Cunha Gonçalves, dano moral é o prejuízo resultante da ofensa à integridade psíquica ou à personalidade moral, com possível ou efetivo prejuízo de patrimônio moral. Esse dano moral pode ser decorrente de ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos entre outras coisas. SCR: O site do Banco Central explica : O SCR permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio dele, o BC consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário. A Resolução do Bacen nº 4571/2017 prevê em seu art 4º a obrigatoriedade de remessa ao Banco Central informações relativas às operações de crédito, ou seja, o réu estava obrigado a realizar o registro do crédito contratado pelo autor perante o SCR, não havendo qualquer obrigação de notificar o cliente, ao contrário do que alega a autora, pois existe uma norma federal, que assim obriga as instituições financeiras. Observe-se que toda vida financeira do consumidor fica registrada no SCR, pois ali tem indicação de todo pagamento a prazo a que ele contrata, indicando os valores que estão em dia, os atrasados e aqueles com prejuízo, o que permite um panorama completo das responsabilidades financeiras de um indivíduo ou empresa. Diferentemente dos cadastros de inadimplentes, que são acessíveis a diversos credores, o SCR só pode ser consultado por instituições financeiras mediante autorização expressa do cliente e pelo próprio Banco Central para fins de supervisão e ele não implica restrição automática ao crédito. A presença do nome do consumidor no sistema não impede a concessão de crédito, mas apenas fornece informações para que os bancos avaliem o perfil do cliente, verificando se é ou não conveniente conceder o crédito pleiteado. Notificação do devedor: O dever de notificar o devedor sobre a inscrição seria o do órgão responsável pela cadastramento de devedores, ou seja, o Banco Central, por conta da Súmula 359 do STJ, que diz que "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Ocorre que o Tribunal da cidadania reconhecer que o papel do BC por ser de natureza pública é distinto das empresa de cadastro privado e por isso ele não tem o dever de notificar os consumidores, não sendo parte legítima para ser acionada. Ora, se o credor não tem o dever de notificar o devedor da inscrição do seu nome no SCR e o Banco Central também não é responsável por isso , evidente que somente existe ilicitude no caso do consumidor não se encontrar inadimplente ou se a dívida estiver prescrita. Lide: No caso em tela, a autora afirma que sofreu danos morais porque não teria sido notificada sobre a inscrição do seu nome no SCR, contudo, como já salientado, a informação sobre a existência de dívida assumida por um consumidor, esteja ela em dia ou atrasada, é obrigação da instituição financeira, pois com isso o Banco Central quer supervisioná-las para prevenção de crises( informação contida no site do Banco Central) e portanto o réu não pode ser responsabilizado por ter encaminhado o nome da consumidora para o órgão , já que atendeu ao que determina o BC, não havendo o que se falar em ato ilícito praticado pelo réu, que pudesse gerar o direito de indenização para a autora. Vejamos a jurisprudência do TJBA: Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8122579-87.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: GILVANDRO BRAGA GOMES Advogado(s): ALEXANDRE VENTIM LEMOS, BENEDITO SANTANA VIANA APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s):JOSE ANTONIO MARTINS ACORDÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DADOS NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO CREDOR. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ARQUIVISTA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença do Juízo da 8ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais formulados em face do BANCO BRADESCO S.A., relativos à inclusão de informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) sem prévia notificação ao consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de notificação prévia pelo credor quanto à inclusão de dados no SCR/SISBACEN configura conduta ilícita; e (ii) estabelecer se a inclusão de informações no sistema sem tal notificação gera dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O registro no SCR/SISBACEN constitui exercício regular de direito das instituições financeiras, conforme o art. 1º da Resolução 2.724/2000 do Banco Central, que impõe o dever de informar operações financeiras. 4. A responsabilidade pela notificação prévia ao consumidor quanto à inclusão de dados em cadastros restritivos, como previsto no art. 43, §2º, do CDC, recai sobre o órgão arquivista, conforme estabelece a Súmula 359 do STJ. 5. A ausência de notificação pelo credor não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetiva ofensa a direito da personalidade, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Não há nos autos prova de que a inscrição no SCR tenha causado prejuízo à honra ou à reputação do autor, tampouco de que tenha gerado a impossibilidade de obtenção de crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Resolução BACEN nº 2.724/2000. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 359. TJ-AL, AC nº 0702021-05.2022.8.02.0001, Rel. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, j. 17.08.2022. TJ-SP, AC nº 1003993-59.2022.8.26.0100, Rel. Spencer Almeida Ferreira, j. 18.10.2022. Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 8122579-87.2023.8.05.0001, em que figuram como apelante GILVANDRO BRAGA GOMES e como apelado BANCO BRADESCO SA. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8122579-87.2023.8.05.0001,Relator(a): PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD,Publicado em: 19/12/2024 ) Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8049538-87.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: GEORGE FRANCA PARENTE e outros Advogado(s): VAUDETE PEREIRA DA SILVA, PAULO EDUARDO PRADO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros Advogado(s):PAULO EDUARDO PRADO, VAUDETE PEREIRA DA SILVA A13 ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. REGISTRO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CUMPRIMENTO AO DEVER IMPOSTO PELO BANCO CENTRAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações contra sentença que determinou a exclusão de registro no SCR pelo réu, sob pena de multa, julgando improcedente o pedido de danos morais. O autor busca a reforma da sentença para condenar o réu por danos morais e sucumbência. O réu, por sua vez, pede a improcedência total dos pedidos, alegando exercício regular de direito e ausência de ilicitude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. verificar se o registro de informações de crédito no SCR sem prévia notificação ao consumidor configura ato ilícito, ensejando a exclusão do registro e obrigação de reparação por danos morais III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O SCR é um sistema informativo de crédito para gestão econômica do país, que não configura cadastro restritivo, salvo se comprovada negativa de crédito, o que não ocorreu.4. O registro no SCR pelo réu caracteriza exercício regular de direito e cumprimento de obrigação legal, que lhe é imposta pelo Banco Central. 3. A ausência de notificação prévia configura-se como mera irregularidade, que não pode ser imputada à intuição financeira que realiza o cadastro das informações, posto que é de responsabilidade do gestor do sistema. 4. a existência de outros registros de crédito inviabiliza a reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso do réu provido. Recurso do autor desprovido. Tese de julgamento:1. O registro no SCR, enquanto cumprimento de obrigação legal, não configura ilicitude, quando não comprovada a inexistência da dívida ou adimplemento do débito. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8049538-87.2023.8.05.0001, em que figuram como apelante GEORGE FRANCA PARENTE e outros e como apelada BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso do autor e dar provimento ao recurso do réu, nos termos do voto do Relator. Sala das sessões, de de 2024 Presidente Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau - Relator Procurador(a) de Justiça( Classe: Apelação,Número do Processo: 8049538-87.2023.8.05.0001,Relator(a): ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS,Publicado em: 22/12/2024 ) Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8080783-19.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS APELADO: MOISES RODRIGUES SORIANO NETO Advogado(s):GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS - SCR. REGISTROS. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.571/2017, POSTERIORMENTE REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022. ATUALIZAÇÃO MENSAL. DETERMINAÇÃO BACEN. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGISTRO INCORRETO E CONTEMPORÂNEO A ALEGADA NEGATIVA DE CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. O Sistema de Informações de Créditos, de responsabilidade do Banco Central do Brasil, traz informações positivas e negativas do consumidor, motivo pelo qual o STJ reconheceu o seu caráter misto. Não obstante, deve ser tratado de forma diversa dos cadastros de inadimplente, vez que é alimentado pelas instituições financeiras e equiparadas por determinação de ato normativo emanado do BACEN. Além do registro das informações se iniciarem com a celebração do contrato, com atualização mensal de adimplemento, portanto, com caráter positivo, inexiste determinação que requeira intimação prévia e específica quando o registro corresponder a débitos vencidos ou prejuízo. No caso dos autos, inexiste, ainda, anotações, pelo Banco Bradesco, contemporâneas a alegação de negativas de crédito no mercado de consumo. Ausência de prova de ato ilícito que impõe a improcedência dos pedidos da inicial. Sentença reformada. Apelo conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8080783-19.2023.8.05.0001, em que figura como Apelante o Banco Bradesco S/A e Apelado Moises Rodrigues Soriano Neto, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e dar provimento ao recurso. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator( Classe: Apelação,Número do Processo: 8080783-19.2023.8.05.0001,Relator(a): MARCELO SILVA BRITTO,Publicado em: 13/08/2024 ) Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8051227-69.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MARGARETH ANNE CARDOSO SANTOS Advogado(s): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA, ALESSANDRO PACHECO PIRES APELADO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s):LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO, ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES, PAULO ROBERTO VIGNA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA NO SCR/SISBACEN. SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES APENAS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA ACESSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº8051227-69.2023.8.05.0001, de Salvador, sendo apelante MARGARETH ANNE CARDOSO SANTOS e apelada BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto desta Relatora. Sala das Sessões, Presidente Desª. Silvia Carneiro Santos Zarif Relatora Procurador(a) de Justiça ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8051227-69.2023.8.05.0001,Relator(a): SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF,Publicado em: 02/05/2024 ). Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO n. 8000738-28.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: JEFERSON SANTOS SILVA Advogadas: VAUDETE PEREIRA DA SILVA (OAB/BA: 67.281), QUEZIA BARBOSA DOS SANTOS (OAB/BA: 68.072) APELADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogada: ENY BITTENCOURT (OAB/BA: 29.442) ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. CARÁTER DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATAÇÃO E DÍVIDA COMPROVADAS E INCONTROVERSAS. INSCRIÇÃO REGULAR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 8000738-28.2023.8.05.0001, em que figuram como apelantes e apelados os acima identificados. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões adiante expostas. Data registrada no sistema.( Classe: Apelação,Número do Processo: 8000738-28.2023.8.05.0001,Relator(a): EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA,Publicado em: 01/05/2024 ). Como a dívida existe e não está prescrita ela pode ser mantida no SISBACEN, sendo que o credor não tem qualquer obrigação de notificar o devedor sobre esse fato. Ausência de notificação- mera falha: Veja que ainda que este juízo entendesse pela necessidade de notificação sobre o envio do nome do consumidor para o SCR, ainda assim não haveria ilícito a ser indenizado, porque se trataria apenas de uma falha administrativa que não gera danos morais, conforme jurisprudência do nosso Tribunal: Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8049538-87.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: GEORGE FRANCA PARENTE e outros Advogado(s): VAUDETE PEREIRA DA SILVA, PAULO EDUARDO PRADO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros Advogado(s):PAULO EDUARDO PRADO, VAUDETE PEREIRA DA SILVA A13 ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. REGISTRO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CUMPRIMENTO AO DEVER IMPOSTO PELO BANCO CENTRAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações contra sentença que determinou a exclusão de registro no SCR pelo réu, sob pena de multa, julgando improcedente o pedido de danos morais. O autor busca a reforma da sentença para condenar o réu por danos morais e sucumbência. O réu, por sua vez, pede a improcedência total dos pedidos, alegando exercício regular de direito e ausência de ilicitude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. verificar se o registro de informações de crédito no SCR sem prévia notificação ao consumidor configura ato ilícito, ensejando a exclusão do registro e obrigação de reparação por danos morais III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O SCR é um sistema informativo de crédito para gestão econômica do país, que não configura cadastro restritivo, salvo se comprovada negativa de crédito, o que não ocorreu.4. O registro no SCR pelo réu caracteriza exercício regular de direito e cumprimento de obrigação legal, que lhe é imposta pelo Banco Central. 3. A ausência de notificação prévia configura-se como mera irregularidade, que não pode ser imputada à intuição financeira que realiza o cadastro das informações, posto que é de responsabilidade do gestor do sistema. 4. a existência de outros registros de crédito inviabiliza a reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso do réu provido. Recurso do autor desprovido. Tese de julgamento:1. O registro no SCR, enquanto cumprimento de obrigação legal, não configura ilicitude, quando não comprovada a inexistência da dívida ou adimplemento do débito. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8049538-87.2023.8.05.0001, em que figuram como apelante GEORGE FRANCA PARENTE e outros e como apelada BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso do autor e dar provimento ao recurso do réu, nos termos do voto do Relator. Sala das sessões, de de 2024 Presidente Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau - Relator Procurador(a) de Justiça( Classe: Apelação,Número do Processo: 8049538-87.2023.8.05.0001,Relator(a): ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS,Publicado em: 22/12/2024 ). Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002647-42.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, GLAUCO GOMES MADUREIRA APELADO: RONALDO SOUZA DOS SANTOS Advogado(s):GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INSERIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ARQUIVISTA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DO REGISTRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central SCR, embora não tenha a exata natureza de rol de devedores, como a SERASA e o SCPC, também pode se traduzir em cadastro restritivo de crédito, já que pode ser utilizado para a decisão de conceder ou não crédito ao consumidor. 2. É pacífico o entendimento de que a responsabilidade por suposta falta de notificação da inscrição é do órgão arquivista, conforme o enunciado da Súmula n.º 359 do STJ. 3. Em que pese o STJ tenha reconhecido a ilegitimidade do BACEN para figurar no polo passivo de ações de reparação de danos por ausência de prévia notificação, não há como atribuir tal responsabilidade à Apelada, haja vista que não é o órgão responsável pela manutenção do banco de dados SCR. 4. Como não houve negativa de relação contratual e nem comprovação do pagamento da dívida, o registro deve permanecer hígido. 5. Recurso conhecido e provido. VOTO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8002647-42.2022.8.05.0001, em que é Apelante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e Apelado RONALDO SOUZA DOS SANTOS. ACORDAM os MM. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO à Apelação, e o fazem de acordo com o voto de sua Relatora.( Classe: Apelação,Número do Processo: 8002647-42.2022.8.05.0001,Relator(a): ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA,Publicado em: 20/12/2024 ) Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8059621-65.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MICAELA CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO e outros Advogado(s): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA, ENY BITTENCOURT APELADO: BANCO ITAU SA e outros Advogado(s):ENY BITTENCOURT , GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA ACORDÃO APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO. DEVER DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RETIRADA DA ANOTAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 385, DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. Prevalece, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o Sistema de Informações de Créditos (SCR), vinculado ao Banco Central do Brasil, assemelha-se aos cadastros privados de restrição creditícia. II. In casu, tratando-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, é dever das instituições originadoras das operações de crédito o envio de comunicação prévia ao cliente de que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, c/c o art. 13 da Resolução CMN nº 5.037, de 29/7/2022. III. A ausência de comunicação prévia ao cliente configura violação do dever de informação, devendo ser excluído o apontamento registrado. IV. No entanto, a mera ausência de notificação não gera automático dever de indenizar o consumidor por dano moral, até porque a parte recorrente não questiona a existência e/ou validade da operação financeira informada, mas apenas o descumprimento da formalidade legal, sem comprovar a efetiva ocorrência do dano. V. Além disso, no presente caso, ainda que se considere que o dano moral seja presumido em razão da inscrição indevida em cadastro restritivo, verifica-se a existência de apontamentos anteriores ao que está sendo discutido, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula nº. 385 do STJ. VI. Por fim, considerando que foram feitos dois pedidos autônomos e apenas um deles foi julgado procedente, é devido o reconhecimento da sucumbência recíproca, como o fez o magistrado a quo. VII. Apelações cíveis simultâneas conhecidas e não providas. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 8059621-65.2023.8.05.0001, em que figuram, como apelante, MICAELA CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO, e apelado BANCO ITAUCARD S.A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2024. Presidente Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora Procurador(a) de Justiça( Classe: Apelação,Número do Processo: 8059621-65.2023.8.05.0001,Relator(a): MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIB,Publicado em: 15/08/2024 ). Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8021805-49.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCARD S.A. Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO registrado(a) civilmente como PAULO EDUARDO PRADO APELADO: DENISE SANTANA PEREIRA Advogado(s):GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA, ALESSANDRO PACHECO PIRES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO. DEVER DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RETIRADA DA ANOTAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MULTA DIÁRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO n. 8021805-49.2023.8.05.0001, figurando como apelante, BANCO BRADESCARD S.A., e apelada, DENISE SANTANA PEREIRA. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, pelas razões contidas no voto condutor. Salvador, data registrada no sistema. Des. Cássio Miranda Relator / Presidente 2( Classe: Apelação,Número do Processo: 8021805-49.2023.8.05.0001,Relator(a): CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDA,Publicado em: 06/08/2024 ). Ausência de prova de dano moral: Ainda que este juízo entendesse que a inscrição no SCR seria um ilícito seria preciso que a autora comprovasse que ela teria tido os prejuízos sofridos, pois aqui não há o dano in re ipsa. Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8055890-61.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: LUCIVAL DA SILVA AMORIM Advogado(s): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA APELADO: BANCO AGIPLAN S.A. Advogado(s):WILSON BELCHIOR, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. DÍVIDA PRESCRITA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. A inscrição de dívida no SISBACEN/SCR não constitui pública negativação, não expondo os dados da pessoa ao mercado em geral. Por essa razão, não configura dano moral in re ipsa, de modo que a indenização só poderia ser deferida à vista de prova da efetiva ocorrência de dano. Apelação conhecida e não provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8055890-61.2023.8.05.0001 em que é apelante LUCIVAL DA SILVA AMORIM e em que é apelada BANCO AGIPLAN S.A., ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator e por meio do quórum indicado na certidão de julgamento. Salvador, Bahia. Presidente Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA Relator Procurador de Justiça( Classe: Apelação,Número do Processo: 8055890-61.2023.8.05.0001,Relator(a): ANGELO JERONIMO E SILVA VITA,Publicado em: 16/07/2024 Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8170532-81.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: JOSE LIMA DOS SANTOS Advogado(s): EDMUNDO SANTOS DE JESUS APELADO: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s):NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA INSERIDA EM PLATAFORMA DO BANCO CENTRAL SCR/SISBACEN SEM NEGATIVAÇÃO. ORDEM DE EXCLUSÃO. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE SITUAÇÃO QUE CONFIGURE DANO MORAL. ESCORE BAIXO POR CULPA DA PARTE RÉ NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Cuida-se de ação na qual o autor busca a declaração de inexistência da dívida e a reparação pelos danos morais suportados sob alegação de cobrança de dívida prescrita. 2. Sobre a matéria, este Órgão Colegiado tem adotado novo posicionamento no sentido de excluir o apontamento de débitos prescritos das plataformas, sendo abusiva a conduta de lançar o nome do consumidor em plataforma do Banco Central SCR/SISBACEN. 3. Todavia, inexiste dano moral in re ipsa a ensejar a sua reparação. É dizer, a simples inserção do nome do consumidor em tal plataforma não gera o direito à reparação, sendo necessário a prova cabal da situação que configure dano moral. 4. Logo, ausente a demonstração inequívoca de que houve negativa de crédito no caso concreto ou da redução do "credit score", nos exatos termos da tese fixada pelo STJ, no Tema 710, resta evidente o não cabimento dos danos morais. 5. Apelo parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8170532-81.2022.8.05.0001, em que figuram como apelante JOSE LIMA DOS SANTOS e como apelada MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. Salvador, ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8170532-81.2022.8.05.0001,Relator(a): MAURICIO KERTZMAN SZPORER,Publicado em: 09/07/2024 ). Súmula 385: Aqui deve ser gizado que pela análise do documento de ID 501323501 é possível verificar que em agosto de 2024 quando a autora teve seu nome registrado no SCR pela ré, foi feita também a inscrição por outro credor e por isso ainda que ela comprovasse a existência de dano moral por conta do seu nome encontrar-se no SCR seria aplicada a Súmula 385 do STJ: Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8078957-55.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: JULIANA UMBELINO SANTOS Advogado(s): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA APELADO: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s):OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INSCRITA NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO. DIVERSOS DÉBITOS INSERIDOS NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DANO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. O objeto deste recurso é a alegada ausência de notificação da parte autora acerca do cadastramento de informações pela ré no SCR - Sistema de Informação de Crédito, o que teria lhe gerado danos morais. O relacionamento bancário com a Midway S/A - Crédito, Financiamento e Investimento passou a ser anotado no SCR do autor em julho de 2019. Apenas no mês de janeiro de 2021 houve informação de débito "vencido", inserido pela instituição financeira ré e pela instituição financeira M Pagamentos S/A - Crédito Financiamento e Investimento. E em dezembro de 2021 foi inserida informação pelas mesmas instituições financeiras de débito na coluna "prejuízo". A existência da dívida não é questionada em nenhum momento pela autora. Pelo contrário, o recurso de apelação afirma expressamente que "o recorrente não formulou a pretensão objeto desta lide pautando-se em cobrança de dívidas desconhecidas, mas na inserção de seu nome no SISBACEN (SCR) sem que houvesse a devida notificação". A autora teve seu nome negativado nos órgãos de restrição de crédito por diversas empresas. Na data da consulta, 04 de julho de 2023, seu nome ainda permanecia negativado pela empresa Lojas Riachuelo S/A, por débito no valor de R$ 592,93, inserido em 15/02/2021. Ademais, no momento em que o nome da autora foi incluído na coluna prejuízo no sistema SCR, em dezembro de 2021, existiam 5 negativações do seu nome no sistema restritivo de crédito, das quais uma ainda permanece inserida. Assim, nota-se um padrão de consumo com acúmulo de diversos débitos, o que gera, invariavelmente, limitação na concessão de crédito para qualquer consumidor - não havendo relação direta com os débitos inseridos no SCR. Entendo, portanto, que mesmo que a autora não tenha sido notificada sobre a inserção de seu nome na coluna Prejuízo, em decorrência das negativações anteriores, não é possível falar que houve danos morais, pois "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito" (cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler). Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8078957-55.2023.8.05.0001, em que figuram como apelante JULIANA UMBELINO SANTOS e como apelada MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8078957-55.2023.8.05.0001,Relator(a): MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR,Publicado em: 14/08/2024 ) Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8008303-77.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: DEISE LIMA DE CARVALHO DA SILVA Advogado(s): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA APELADO: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s):OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO SISBACEN QUE CULMINARAM EM NEGATIVA DE CRÉDITO À PARTE AUTORA. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Cinge-se a demanda acerca da inscrição dos dados da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) sem a notificação prévia pelo banco acionado. 2. Nessa linha, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o SCR tem caráter restritivo e equivale a inscrição em órgão de restrição do crédito, já que constitui ferramenta utilizada para negar ou conceder crédito, conforme foi reconhecido no julgamento do Recurso Especial nº 845317/RS pelo STJ sendo passível de indenização. 3. No caso em tela, a parte ré não logrou provar a notificação prévia da parte autora acerca da referida inscrição, motivo pelo qual reputo cabível a exclusão do apontamento objeto da lide. 4. Com relação ao dano moral, não é demais lembrar que a anotação do nome em cadastro de restrição ao crédito produz efeitos maléficos em relação ao seu titular, notadamente quando tal inscrição é feita sem observância das cautelas necessárias, pois, no momento em que é realizado o registro, este se torna público e os dados acessíveis a qualquer pessoa, impedindo o acesso do consumidor ao crédito. 5. No entanto, verifica-se a existência de apontamentos negativos anteriores àqueles promovidos pela ré, de rigor a improcedência do pedido de indenização por dano moral, nos termos da Súmula n. 385, do STJ. 6.Desse modo, existindo inscrição legítima preexistente em nome do autor, como se verifica no documento acostado pelo(a) próprio(a) apelante de ID 49684130, não merece prosperar o pedido de danos morais. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 8008303-77.2022.8.05.0001, em que figuram como Apelante DEISE LIMA DE CARVALHO DA SILVA e como Apelado MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER DO PRESENTE RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8008303-77.2022.8.05.0001,Relator(a): MARIELZA BRANDAO FRANCO,Publicado em: 13/08/2024 ) Conclusão: Ante os fatos aqui expostos e tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art 186 do Código Civil, julgo improcedentes os pedidos da autora, condenando-a no pagamento das custas e honorários advocatícios de R$ 800,00, que fica suspenso em face dela ser beneficiária da assistência judiciária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa no PJE Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 23 de julho de 2025 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito

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Processo nº 1003993-87.2024.4.01.3602

ID: 296115305

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003993-87.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ AMORIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERICA APARECIDA DE FARIAS

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EDIMAR ELIAS PAULINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003993-87.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003993-87.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BEATRIZ AMORIM DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDIMAR ELIAS PAULINO - MT31761/O e ERICA APARECIDA DE FARIAS - MT34822/O POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Cuida-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por BEATRIZ AMORIM DOS SANTOS em desfavor da UNIÃO, do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, em que se objetiva o fornecimento de medicamento às expensas do Sistema Único de Saúde (SUS). Narra a inicial, em essência, que: i) com apenas 30 anos, é portadora de neoplasia maligna do colo do útero com lesão invasiva (CID C538); ii) vem enfrentando, desde 2023, um agressivo tratamento oncológico composto de quimioterapia, radioterapia e braquiterapia; todavia, infelizmente, a doença se mostrou resistente e progrediu com metástases para os linfonodos; iii) diante da progressão clínica e a baixa resposta ao tratamento dispensado, a doença tornou-se inoperável (doença irressecável); iv) sem outra possibilidade de tratamento eficaz, a médica especialista, vinculada ao SUS, que a assiste, prescreveu, em caráter de urgência, o uso dos medicamentos pembrolizumabe 200mg e bevacizumabe 1300 mg a cada três semanas; v) o não uso destes medicamentos desencadeará considerável piora em seu estado clínico, podendo ocasionar inclusive seu óbito. Juntou documentos. Decisão de ID 2155105767 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Contestação da UNIÃO consta do ID 2156509521, sustentando, em síntese, que: i) os medicamentos PEMBROLIZUMABE e BEVACIZUMABE não pertencem à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME e não fazem parte de nenhum programa de medicamentos de Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde – SUS; ii) a CONITEC deliberou por recomendar a NÃO incorporação do fármaco BEVACIZUMABE para o tratamento em questão; iii) não há manifestação expressa sobre o medicamento PEMBROLIZUMABE pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC/SUS; iv) o SUS dispõe de alternativas para o tratamento da doença. Juntou documentos. O ESTADO DE MATO GROSSO contestou no ID 2160385192, alegando, em síntese, que o relatório médico apresentado pela autora é “notoriamente insuficiente, pois tanto não aponta e comprova a ineficácia, inefetividade ou insegurança da alternativa disponível no SUS, como também não comprova a imprescindibilidade do produto”. Comprovação, pela autora, da interposição de Agravo de Instrumento no ID 2160507421. O Município de Rondonópolis não contestou a ação. Réplica no ID 2176979087. É o relatório. DECIDO. O acervo documental reunido nos autos é suficiente ao deslinde da controvérsia sob apreciação, sendo viável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A concessão judicial de medicamentos e tratamentos é matéria frequentemente tratada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sendo os precedentes mais relevantes os seguintes: a STA 175, o RE 657.718 (Tema 500), o RE 566.471 (Tema 6), o RE 855.179 (Tema 793) e o RE 1366243 (Tema 1234), no âmbito do Supremo Tribunal Federal; e o REsp 1.657.156 (Tema 106), do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos dos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil, a aplicação das teses firmadas nos citados recursos repetitivos/de repercussão geral é mandatória. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia (Tema Repetitivo nº 106), estabeleceu as seguintes condições para o seu deferimento pelo Poder Judiciário: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Eis a ementa do julgado: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018)." Entretanto, considerando-se a natureza constitucional da questão (art. 196 da Constituição Federal), há de se conjugar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 106 com as mencionadas decisões do Supremo Tribunal Federal, sobretudo com a tese fixada no Tema 1234 (RE 1.366.243), a partir do qual a Corte Suprema editou o enunciado nº 60 de sua Súmula Vinculante, com o seguinte teor: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).” No RE 1.366.243, a que se refere a Súmula Vinculante nº 60, estabeleceu-se o quanto segue, no julgamento do Tribunal Pleno havido em 16.09.2024: “O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: “I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V – Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão”. Em seguida, i) concedeu o prazo de 90 dias: à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos; bem ainda ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados; ii) igualmente, determinou a comunicação acerca da presente decisão à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, sob a condução, coordenação e supervisão do magistrado auxiliar Diego Viegas Veras e do magistrado instrutor Lucas Faber de Almeida Rosa, além do médico Tiago Sousa Neiva e da juíza federal Luciana da Veiga Oliveira, que estabelecerão as “regras de negócio” e balizas mínimas quanto à construção da plataforma, mediante acompanhamento da Conselheira Supervisora do Fonajus, Conselheira Daiane Nogueira de Lira, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; e iii) determinou que as teses acima descritas, neste tópico, sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. Além disso, entendeu que: a) quanto às cláusulas terceira e quarta do acordo extrajudicial firmado pelos Entes Federativos, no âmbito extrajudicial, ora apreciado, no sentido de condicioná-lo a prazo de revisão, a única possibilidade de chancelá-las é permitir que possam ocorrer modificações no referido acordo extrajudicial, desde que os Entes Federativos alcancem consenso e ocorra a devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena, permanecendo existentes, válidos e eficazes, até que isso ocorra, todos os acordos; b) até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento; c) excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985; d) na situação de medicamentos ainda não avaliados pela Conitec, com o intuito de padronização nacional e para os fins do inciso I do § 1º do art. 19-R da Lei 8.080/1990, os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas; e e) a União deverá possibilitar que os demais Entes Federativos possam aderir à Ata de Registros de Preços, cuja licitação seja deflagrada pelo Ministério da Saúde. Por fim, modulou os efeitos da presente decisão, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Ao final, determinou a comunicação ao relator do IAC 14 no Superior Tribunal de Justiça para adequação ao presente entendimento. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Falaram: pelo amicus curiae Associação dos Juízes Federais do Brasil, o Dr. Fellipe Matheus da Cunha Gonçalves; e, pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público-Geral Federal. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024.” (destaquei) Com o julgamento do Tema 1234 pelo STF, extraem-se dos precedentes de observância mandatória das Cortes Superiores, conjugando-os, as seguintes conclusões, que devem pautar todas as decisões sobre o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde: a) Não basta a mera indicação do médico assistente da parte, uma vez que a receita médica não pode ser tida como documento assemelhado a um título executivo extrajudicial, devendo a decisão ser pautada pela Medicina Baseada em Evidências. Com o julgamento do Tema 1234 do STF, já se pode acrescentar que, havendo recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC pela não incorporação de tecnologia, a análise jurisdicional do ato administrativo restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos (ou seja, nesse último caso, a determinação judicial de fornecimento do medicamento, à revelia da recomendação contrária da CONITEC, deve apontar o fundamento e a evidência científica que demonstrem inequivocamente que a conclusão do órgão técnico está materialmente incorreta). Além disso, é o autor quem deve comprovar a superação dos argumentos do órgão técnico, impugnando especificamente a conclusão administrativa. Caso a tecnologia não tenha sido analisada, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento, até que sobrevenha a implantação da Plataforma Nacional de que trata o inciso V da tese firmada no Tema 1234/STF; b) A imprescindibilidade do medicamento deve ser aliada à ineficácia daqueles fornecidos pelo SUS. Para isso, contudo, deve haver prova robusta[1], sendo que somente o fato de aquele fornecido pelo SUS não ter surtido o efeito pretendido não é suficiente para o deferimento da tutela pretendida. Não existe o direito fundamental de tentar todos os tratamentos possíveis. A própria natureza humana indica que, em um dado momento, a depender da moléstia, nenhum tratamento surtirá efeito. Existindo indicações científicas da similaridade dos medicamentos fornecidos pelo SUS e daquele pretendido, deve-se prestigiar a política pública estabelecida pelo Poder Executivo. Essas conclusões foram bem sintetizadas na decisão do Supremo Tribunal Federal no paradigma RE 566471 (Tema 6), acerca da obrigação estatal no custeio de tecnologias de alto custo, frente ao conceito de custo-efetividade (previsto no art.19-Q, § 2º, da Lei nº 8.080/1990). Do Tema 6, julgado pelo Plenário Virtual em 26.09.2024, também derivou a edição de Súmula Vinculante (Enunciado nº 61): “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). As teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 6 ficaram assim ementadas: ‘1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Por fim, determinou, tal como no Tema 1.234, que essas teses sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Tudo nos termos do voto conjunto proferido pelos Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Redator para o acórdão) e Gilmar Mendes, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). O Ministro Luiz Fux acompanhou o voto conjunto com ressalvas. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Relator. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 20.9.2024 (11h00) a 20.9.2024 (23h59).’ (destaquei) À luz de todos os precedentes vinculantes estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que a autora não faz jus ao fornecimento dos medicamentos vindicados. Em sede de defesa, a União Federal trouxe aos autos cópias de notas emitidas no âmbito do NATJUS, contrárias ao fornecimento dos medicamentos PEMBROLIZUMABE e BEVACIZUMABE em casos semelhantes ao presente, nos quais as pacientes eram portadoras de: Neoplasia maligna do colo do útero com lesão invasiva (ID 2156509524, ID 2156509525, ID 2156509526 e ID 2156509528). Das notas em questão, vale ressaltar: [...] O tratamento do cancer de colo uterino metastático baseia-se em quimioterapia à base de platina com adição ou não de bevacizumabe. Uma vez metastático é incurável. O foco do tratamento é diminuir sintomas com qualidade de vida. [...] O câncer de colo de útero é o 3o ou 4 o tumor mais comum na mulher (dependendo da área geográfica do Brasil), com cerca de 16.000 novos casos esperados para 2020. Quando localizado, é curável com uma combinação de cirurgia, quimioterapia e radioterapia. Quando metastático, é incurável O bevacizumabe é uma droga anti-angiogênica com muito pouca ação como tratamento isolado [...] O câncer de colo uterino metastático é uma doença agressiva e incurável, mas tratável com quiomioterapia. [...] A incorporação desta droga (bevacizumabe) para esta indicação no SUS foi avaliada na 49ª reunião da CONITEC, realizada nos dias 5 e 6 de outubro de 2016. A recomendação foi de não incorporação. [...] a progressão da doença pode ocorrer devido a uma possível resistência medicamentosa, uma vez que o tratamento é feito com apenas uma medicação, no caso, o pembrolizumabe. Assim, atualmente estuda-se o uso da imunoterapia combinada com outras drogas imunoterápicas com diferentes mecanismos de ação com o propósito de superar essa limitação. [...] O medicamento (pembrolizumabe) não integra a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). [...] Importante esclarecer, que a assistência oncológica no SUS não se constitui em assistência farmacêutica, a que, no geral e equivocadamente, se costuma resumir o tratamento do câncer. Ela não se inclui no bloco da Assistência Farmacêutica, mas no bloco da Assistência à Saúde de Média e Alta Complexidade (MAC) e é ressarcida por meio de procedimentos específicos (cirúrgicos, radioterápicos, quimioterápicos e iodoterápicos). Para esse uso, eles são informados como procedimentos quimioterápicos no subsistema APAC (autorização de procedimentos de alta complexidade), do Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA-SUS); devem ser fornecidos pelo estabelecimento de saúde credenciado no SUS e habilitado em Oncologia [...] Há, ainda, uma importante colocação a ser feita sobre o Relatório Médico de ID 2154856681, em que a médica assistente da parte autora menciona que “[...] não há medicação similar de mesmo princípio ativo no SUS que possam substituir esses medicamentos prescritos”. O fato de não haver medicação similar de mesmo princípio ativo no SUS não significa que não haja alternativa terapêutica, pois o requisito da alternativa terapêutica não é avaliado com base na existência ou não de outra medicação necessariamente com o mesmo princípio ativo, mas deve envolver toda a disponibilidade (incluindo princípios ativos diversos) de recomendação terapêutica para dada patologia. Conforme constou da Nota Técnica de ID 2156509523, a Coordenadora de Análise Médica e Farmacêutica de Demandas Judiciais em Saúde, em um caso análogo, mencionou o seguinte: 8. ALTERNATIVAS NO SUS Importante salientar que no SUS não há uma lista de medicamentos para o tratamento do câncer, pois o cuidado ao paciente é feito de forma integral nas Unidades de Alta Complexidade em Oncologia – UNACON ou Centros de Alta Complexidade em Oncologia – CACON, nos quais o fornecimento de medicamentos é feito via autorização de procedimento de alta complexidade (APAC), conforme os procedimentos tabelados. O Manual de Bases Técnicas em Oncologia especifica os procedimentos quimioterápicos disponibilizados pelo sistema de saúde. Portanto, não há uma lista de medicamentos antineoplásicos disponibilizados pelo SUS, mas sim um rol de procedimentos quimioterápicos, nos quais o fornecimento de medicamentos pode estar incluído. Os seguintes procedimentos da tabela do SUS são voltados para o tratamento de neoplasia maligna do colo do útero: 03.04.02.018-4 - Quimioterapia Paliativa do Carcinoma Epidermoide / Adenocarcinoma do Colo ou Corpo Uterino (corpo = endométrio) avançado (doença locorregionalmente avançada, metastática ou recidivada); 03.04.04.004-5 - Quimioterapia concomitante à radioterapia do Carcinoma Epidermoide / Adenocarcinoma do Colo do Útero; 03.04.01.042-1 - Radioterapia de Câncer Ginecológico; 03.04.01.043-0 - Braquiterapia Ginecológica; 03.04.01.011-1 - Internacao P/ Radioterapia Externa (Cobaltoterapia / Acelerador Linear); 03.04.01.059-6 - Internação para Braquiterapia. Observações: a quimioterapia paliativa visa o controle dos sintomas e a melhoria da qualidade de vida do paciente. Os códigos apresentados são específicos para o SUS e podem variar em outros sistemas de saúde. (grifei) Ou seja: o SUS disponibiliza recursos para diversos outros tratamentos ao câncer de colo de útero, inclusive o medicamentoso, sendo que “Cabe exclusivamente ao corpo clínico do estabelecimento de saúde credenciado e habilitado a prerrogativa e a responsabilidade pela prescrição, conforme as condutas adotadas no hospital. Além do mais, os procedimentos que constam na tabela do SUS não se referem a medicamentos, mas, sim, a indicações terapêuticas de tipos e situações tumorais especificadas em cada procedimento descritos e independentes de esquema terapêutico utilizado, cabendo informar ainda que a responsabilidade pela padronização dos medicamentos é dos estabelecimentos habilitados em Oncologia e a prescrição, prerrogativa do médico assistente do doente, conforme conduta adotada naquela instituição. Ou seja, os estabelecimentos de saúde credenciados no SUS e habilitados em Oncologia são os responsáveis pelo fornecimento de medicamentos oncológicos que, livremente, padronizam, adquirem e prescrevem” (ID 2156509523 – pág. 4). Isso ocorre porque há recursos do SUS que são direcionados ao tratamento do câncer via ressarcimento ao hospital no qual o acompanhamento do paciente é realizado. Veja-se: [...] a assistência oncológica no SUS não se constitui em assistência farmacêutica. Ela não se inclui no bloco da Assistência Farmacêutica, mas no bloco da Assistência à Saúde de Média e Alta Complexidade (MAC), e é ressarcida por meio de procedimentos específicos (cirúrgicos, radioterápicos, quimioterápicos e iodoterápicos). Para esse uso, eles são informados como procedimentos quimioterápicos no subsistema APAC (autorização de procedimentos de alta complexidade), do Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA-SUS); devem ser fornecidos pelo estabelecimento de saúde credenciado no SUS e habilitado em Oncologia; e são ressarcidos conforme o código da APAC. Logicamente, por não se tratar de recursos infinitos, há uma limitação aos valores que serão reembolsados às instituições de saúde de acordo com o tratamento ministrado, limitação esta que possibilita o atendimento universal do SUS. Neste ponto, o Relatório Médico de ID 2154856681 é expresso ao mencionar que “A APAC disponibilizada para esse cenário é expressivamente inferior ao custo dessas drogas. Sendo assim, a Instituição pela qual o paciente está vinculado não tem condições de subsidiar o fornecimento das referidas drogas”. Ou seja: a médica assistente receitou medicamento que, uma vez fornecido pela Santa Casa de Rondonópolis, não teria o seu valor integralmente reembolsado pelo SUS, sem que o hospital tenha recursos próprios suficientes para arcar com a diferença. E não se trata de medicamento que visa à cura da doença, mas o acompanhamento paliativo, o que deve ser ponderado no comparativo das alternativas terapêuticas disponibilizadas. Nesse aspecto, vê-se que a autora já teve a sua disposição mais de uma alternativa terapêutica integralmente fornecida pelo SUS. Diante do avançado estágio de sua doença e da progressão que ocorreu juntamente com os tratamentos até aqui realizados, não se mostra razoável e proporcional admitir expressivos gastos públicos individualmente voltados a uma tentativa paliativa de possível melhora, em detrimento de outros potenciais usos do recurso com resultado mais resultado efetivo para o sistema de saúde como um todo. Não sem razão, conforme consta da Portaria nº 6, de 31 de janeiro de 2017 (ID 2156509529), a CONITEC deliberou pela não incorporação do bevacizumabe para o tratamento de câncer de colo de útero persistente, recorrente ou metastático no âmbito do SUS, mesmo diante da vasta análise de dados e estudos retratados no Relatório de Recomendação de ID 2156509530. Nele constou que a “Conitec levou em consideração o único ensaio clínico controlado e randomizado disponível sobre o bevacizumabe no tratamento de pacientes com câncer do colo do útero metastático, recorrente ou persistente” e que “O modesto benefício apresentado pelo bevacizumabe no cuidado paliativo (média de 3,2 meses) é acompanhado de potencial aumento expressivo na frequência dos eventos adversos, inclusive aqueles considerados graves, como fístulas e tromboembolismo” (grifei). Sobre tal não parecer do CONITEC, não se desincumbiu a parte autora do ônus que lhe caberia de lhe apontar ilegalidade. A análise do CONITEC não deve se basear tão somente na eficácia da medicação, mas também em outros aspectos, inclusive considerando a relação de custo-benefício para o sistema de saúde como um todo e a possibilidade de amplitude de tratamento para abarcar o maior número de pessoas possível, dada a limitação material de recursos, o que, aliás, encontra expresso amparo legal, consoante se extrai do art. 19-Q, § 2o, II, da Lei n. 8.080/90. Quanto ao ponto, embora na impugnação de ID n. 2176979087 a autora tenha alegado que o CONITEC não levou em consideração a redução do preço do medicamento após alegada quebra da patente, não trouxe qualquer documentação comprobatória do alegado. Destaque-se que, consoante informação da Nota Técnica de ID n. 2156509523, o medicamento pembrolizumabe não foi avaliado pelo CONITEC para o caso da autora. De toda forma, o esquema por ela pretendido é de aplicação conjugada, pelo que a não recomendação de uma das medicações é, por si só, impeditiva do esquema como um todo. Nesse cenário, apesar da prescrição dos medicamentos, seu fornecimento pelo poder público depende da comprovação da inexistência de outras alternativas disponibilizadas e da imprescindibilidade para o tratamento da patologia da parte autora, o que perpassa pela demonstração do esgotamento ou inadequação dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde, circunstância não demonstrada no caso. Demais disso, a documentação acostada pela União Federal desaconselha fortemente o acolhimento da pretensão autoral, sobretudo as notas emitidas pelo NATJUS em casos análogos, e a existência de tratamento fornecido pelo SUS. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, e de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, verbas cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, §§ 2º 4º, III, e 98, § 3º, do CPC). Transcorrido em branco o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intimem-se. RONDONÓPOLIS, data e hora da assinatura. (assinatura digital) Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé [1] Nesse sentido, também, o Enunciado n.º 29 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: “Na análise de pedido para concessão de tratamento, medicamento, prótese, órtese e materiais especiais, os juízes deverão considerar se os médicos ou os odontólogos assistentes observaram a eficácia, a efetividade, a segurança e os melhores níveis de evidências científicas existentes. Havendo indício de ilícito civil, criminal ou ético, deverá o juiz oficiar ao Ministério Público e a respectiva entidade de classe do profissional."

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Processo nº 5146508-91.2025.8.09.0011

ID: 281488534

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5146508-91.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALLEF JUNIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

IGOR NASCIMENTO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto… Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto EXMO. (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO Autos de nº: 5146508-91.2025.8.09.0011 BANCO SANTANDER BRASIL S/A, instituição financeira, inscrita no CNPJ de nº. 90 400 888/0001-42, com sede à Avenida Presidente Juscelino Kubitschek nº 2.041/2.235, bloco a, Vila olímpia, CEP 04543-011, São Paulo/SP, vem, perante V. Exa., por seus procuradores in fine assinados, apresentar CONTESTAÇÃO, nos autos da ação promovida por ALLEF JUNIO RODRIGUES DA SILVA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1 - SÍNTESE DA DEMANDA A parte autora ajuizou a presente ação, alegando que teve seu nome cadastrado junto ao sistema de informações de crédito do Banco Central (SISBACEN/SCR), e, que jamais fora notificada sobre tal apontamento. Dessa forma, ajuizou a presente ação requerendo a inversão do ônus da prova para que o réu apresente a prévia notificação a autora, bem como, requereu a exclusão de seus dados da plataforma, e, indenização por danos morais. Devidamente citado, o banco réu comparece a estes autos para fins de demonstrar que não assiste razão à parte autora, consoante restará demonstrado adiante. 2 – DO MÉRITO 2.1 – INFORMAÇÕES SOBRE O SISBACEN/SCR - ENTENDIMENTO DO STJ E JURISPRUDENCIAIS QUE O ORGÃO MANTENEDOR É O RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR Nobre julgador. À título de informação, o sistema de informações de crédito do Banco Central (SISBACEN/SCR) é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no país, e tem por finalidade propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios. O SCR apresenta valores de dívidas a vencer (sem atraso) e valores de dívidas vencidas (com atraso), ou seja, é uma fonte de informação positiva, pois comprova a capacidade de pagamento e a pontualidade do cliente. Portanto, estar no SCR não é um fato negativo e não impede que o cliente pleiteie crédito às instituições financeiras, podendo, inclusive, contribuir positivamente na decisão da instituição em o conceder o crédito. Sendo assim, não se trata de um cadastro restritivo. Outrossim, mister demostrar que em momento algum a parte autora discute a existência e/ou validade da dívida, mas tão somente a ausência de notificação prévia prevista no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: Trecho da petição inicial Verifica-se então Excelência que a presente ação consiste em saber APENAS se houve conduta ilícita por parte do banco Santander acerca da ausência de notificação do apontamento do nome da parte autora junto ao sistema de informações de crédito do Banco Central (SISBACEN/SCR). Nesse sentido, já foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que a prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantedor do cadastro. Vejamos o que dispõe a Súmula 359: Portanto, incumbe ao órgão responsável pela manutenção do cadastro (banco Central), e não do credor (banco Santander), proceder a notificação do consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito. Na mesma linha de raciocínio, seguem as Jurisprudências dos Tribunais, vejamos: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA SISTEMA SISBACEN (SCR). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO COMPROVADA A MANUTENÇÃO. PROVA MÍNIMA DE FATO CONSTITUTIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO BACEN PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0045194-89.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 13.02.2019) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO SCR/SISBACEN. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. COEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO MESMO PERÍODO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE DO BACEN. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM DA DÍVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008557-42.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 18.09.2018) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO QUE É DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO COBRANÇA DERESTRITIVO E NÃO DO CREDOR. SÚMULA 359 DO STJ. VALOR INDEVIDO REALIZADA E, POSTERIORMENTE, CORRIGIDO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ. ATO ILÍCITO NÃO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR Apelação Cível nº 1.735.091-5 - 13ª Câmara Cível 2 NÃO CONFIGURADO. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO. MAJORAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. APELO ADESIVO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO.AUTOR QUE NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE RESOLVER A CONTROVÉRSIA POR MEIO EXTRAJUDICIAL. COMUNICADO DE COBRANÇA DE VALOR NÃO DEVIDO ENVIADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ANTE A COMPROVAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1735091-5 – Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 18.04.2018) RESPONSABILIDADE CIVIL Banco Manutenção de anotação do nome da autora no SCR SISBACEN (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) por dívida que alega ter sido paga Inexistência de prova do fato constitutivo do direito da recorrente Falta de notificação prévia a respeito da inscrição - Compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição - Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao Banco réu Ação improcedente - Sentença mantida Honorários recursais Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023683- 11.2021.8.26.0003; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro Regional Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2022; Data de Registro: 05/10/2022) Dessa forma, não há que se falar em qualquer irregularidade com relação a ausência de notificação prévia por parte desta instituição financeira, bem como, restou comprovado que o nome da autora não está negativado. 3 – DO DANO MORAL Excelência. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, o entendimento dos Tribunais é de que a mera falta de notificação prévia não enseja abalo à esfera moral da parte autora, constituindo mera irregularidade administrativa, vejamos: Apelação. Débito inscrito no SCR Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil. Relação contratual incontroversa. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido." Apelação nº 1002114-20.2022.8.26.0002, 14a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDA j. em 03.08.2022) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - Sentença de improcedência - Recurso da autora Débito inscrito no SCR Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil Relação contratual incontroversa - Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral - Improcedência da ação - Sentença confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP Aplicabilidade Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003993-59.2022.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS Nome do autor cadastrado no Sistema de Informação de Crédito/SRC, que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo Alegada negativa de crédito, em razão da referida inscrição, que não restou comprovada nos autos Danos morais não configurados - Ausência de prévia notificação que constitui irregularidade administrativa, e não possui o efeito, por si só, de ensejar a pretendida indenização, mormente porque, no caso dos autos, a dívida sequer restou impugnada pelo autor - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023457-06.2021.8.26.0003; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 13/10/2022) Ademais, pelos próprios documentos juntados pela parte autora nos autos verifica-se que ela já possuía diversas outras restrições originárias de dívidas contraídas por diversos outros credores, vejamos: De acordo com a orientação da súmula 385 do STJ, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, vejamos: Vejamos o entendimento do TJSP a respeito deste assunto: TJ/SP APELAÇÃO Nº 0004655-72.2010.8.26.0581 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385, STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso interposto pelo autor, contra a r. sentença que declarou a inexigibilidade do débito levado ao cadastro de inadimplentes, porém indeferiu o pedido de indenização por danos morais. 2. Caso em que, apesar de configurada a inscrição indevida do nome do autor em órgão de proteção ao crédito, não restaram caracterizados os danos morais alegados. 3. A apelante já possuía outras restrições em seu nome, fato que lhe retira o direito à pretendida indenização por dano moral, conforme Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Honorários advocatícios. Diante da inexistência dos danos morais requeridos pelo autor, mantém-se a sucumbência recíproca. 5. Sentença mantida. 6. Apelação não provida. É sabido que nosso ordenamento jurídico admite a reparação do dano moral desde que haja a comprovação de seus pressupostos indispensáveis. Assim, para haver a responsabilidade do banco para com a parte autora, é indispensável a concorrência dos elementos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam: ação ou omissão culposa do agente, o dano experimentado pela vítima e o nexo causal existente entre o evento danoso e o ato culposo. No caso dos autos verifica-se que nenhum dos três requisitos restaram caracterizados, não havendo que se falar em responsabilidade civil. Assim, não basta o requerente simplesmente aludir de forma completamente aleatória um dano que alega ter sofrido, e a partir daí, sem qualquer prova que aponta o nexo de causalidade entre o dano e a conduta culposa do agente, tentar imputar-lhe qualquer responsabilidade. Para que haja a imputação de responsabilidade, é necessário a comprovação dos fatos alegados, não bastando a simples alegação dos mesmos. Trata-se de ônus que incube a parte autora, isso porque é sabido que quem invoca incube provar. Ainda, no que diz respeito ao dano moral sofrido, a pretensão do requerente não merece amparo pela absoluta falta de comprovação de ter sofrido os alegados danos, haja vista que não é qualquer alegação trazida que embasaria dano moral a ensejar responsabilização para com a parte autora. Evidente que danos, para que possam ser ressarcidos, devem ser cabalmente demonstrados. As perdas não podem ser simplesmente presumidas em função da ocorrência de um fato. Essa situação, por só, implica no não acolhimento do pedido indenizatório. É indispensável que aquele que pleiteia a indenização, demonstre claramente a existência do dano e a sua relação com os fatos alegados, sob pena de ser configurado ato ilícito. No caso em pauta, nenhuma prova foi feita para justificar o pedido de indenização por danos morais. Em nenhum momento a parte autora comprovou seu abalo psíquico, sendo que meros aborrecimentos não configuram tal indenização. Ora Excelência, a mera presunção de dano não é suficiente para impor a reparação. Conforme demonstrado, é necessária prova cabal do dano, sem a qual não se pode falar no dever de indenizar. Situação diversa não é a dos autos. Não estão minimamente comprovados os requisitos do artigo 927 do Código Civil que ensejam a reparação civil. Sendo assim, eventual indenização deverá ser limitada ao valor de R$500,00, considerando a realidade econômica da presente ação. 4 – CONCLUSÃO Por todo o exposto, a requerida impugna expressamente todas as alegações da parte autora, bem como os seus pedidos e valores postulados e: a) Requer a total improcedência dos pedidos da autora, uma vez que é entendimento do STJ e Jurisprudenciais que incumbe ao órgão responsável pela manutenção do cadastro (banco Central), e não do credor (banco Santander), proceder a notificação do consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito. Ademais fora demonstrado também que o nome do autor não está negativo junto aos órgãos oficiais (SPC/SERASA); b) Requer na remota e absurda hipótese de Vossa Excelência entender pela condenação do réu ao pagamento de qualquer valor, em atenção ao princípio da concentração da defesa, requer seja eventual indenização limitada a tão somente R$500,00 que é a razoabilidade da demanda, ponderando-se a boa- fé do réu que a todo momento estava em um exercício regular de um direito. Protesta e requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a prova documental acostada aos presentes autos. Termos em que pede e espera deferimento. Belo Horizonte, 22 de maio de 2025 P.p Bárbara Rodrigues Faria OAB/MG 151.204 P.p João Victor da Costa OAB/MG 213.676 Cartório de Títulos, Documentos e Anexos Joaquim Gomes - Joaquim Gomes - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6480233117 - Selo: AAX99924. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Data: 24/09/2020 Pág.: 1/7Cartório de Títulos, Documentos e Anexos Joaquim Gomes - Joaquim Gomes - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6480233117 - Selo: AAX99924. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Data: 24/09/2020 Pág.: 2/7Cartório de Títulos, Documentos e Anexos Joaquim Gomes - Joaquim Gomes - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6480233117 - Selo: AAX99924. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Data: 24/09/2020 Pág.: 3/7Cartório de Títulos, Documentos e Anexos Joaquim Gomes - Joaquim Gomes - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6480233117 - Selo: AAX99924. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Data: 24/09/2020 Pág.: 4/7Cartório de Títulos, Documentos e Anexos Joaquim Gomes - Joaquim Gomes - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6480233117 - Selo: AAX99924. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Data: 24/09/2020 Pág.: 5/7Cartório de Títulos, Documentos e Anexos Joaquim Gomes - Joaquim Gomes - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6480233117 - Selo: AAX99924. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Data: 24/09/2020 Pág.: 6/7Cartório de Títulos, Documentos e Anexos Joaquim Gomes - Joaquim Gomes - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6480233117 - Selo: AAX99924. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Pág.: 7/7 Data: 24/09/2020 Cartório de Títulos, Documentos e Anexos de Joaquim Gomes/AL Rua Dr. Nelito, 82 - Centro Joaquim Gomes/AL Oficial Designado Hilton Loureiro Neto Hash do Documento: 2B417BF94D97788D0FA9C4DB535E8876ED39D069 Algoritmo: SHA-1 Assinatura digital do documento assinado: MIGmBgkrBgEEAYI3WAOggZgwgZUGCisGAQQBgjdYAwGggYYwgYMCAwIAAQICZgIC AgCABAhhd/SZhyX5tQQQq9fCK1Ctb2/jbiFx1eP+AwRYNlQHnmQM3krwJ7Dl+75P gH8ASwp//92fVhaCCi7VGZ9th1HIKe2gWEGlvFHH2MZs9GbYI0dTHCbCKZiBkoU0 pnDHC4qegbLwu2eZrUivFVWMESN11M+P1w== Certificado Digital: Autor: JOSE CAVALCANTE REGO NETO:65291417404 Número Serial: 7C4351CFE90C7DB3 Thumbprint: 938C743E23008445F7FB391EAFEF5C0DD00F702F Validade Inicial: 13/01/2018 10:24:00 Validade Final: 12/01/2021 10:24:00 Versão: 3 Algoritmo: RSA Emissor: AC SERASA RFB v5 Organização: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB País: BR Unidade: ICP-Brasil JOSE CAVALCANTE REGO NETO:65291417404 Selos e taxas recolhidos por verba Para verificar a validade deste documento, acesse http://valida.cartoriojoaquimgomes.com.br/ , e digite as informações abaixo: ID: 11635085 Hash: 2B417BF94D97788D0FA9C4DB535E8876ED39D069 18 – São Paulo, 130 (164) Diário Oﬁ cial Empresarial terça-feira, 1º de setembro de 2020 BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A. CNPJ nº 71.371.686/0001-75 - NIRE 31.300.108.996 Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31 de agosto de 2020 Data, Hora e Local: 31.8.2020, às 14:30 horas, na sede social do Banco Olé Consignado S.A. (“Banco Olé” ou “Companhia”), localizada na Rua Alvarenga Peixoto nº 974, 8º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG. Presença: Presente o acionista representando a totalidade do capital social, conforme assinatura do Livro de Presença de Acionistas. Presentes também (i) o Srs. Francisco Soares da Silva Junior, Álvaro Alexis Loureiro Junior e Ricardo Oishi Sonoda, Diretores da Companhia; e (ii) o Sr. Paulo Pecht, representante da empresa especializada PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes. Composição da Mesa: Francisco Soares da Silva Junior, Presidente da Mesa. Álvaro Alexis Loureiro Junior, Secretário da Mesa. Convocação e Publicações: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença do acionista representando a totalidade do capital social, conforme disposto no Artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: (a) Aprovar o Instrumento Particular de Protocolo e Justiﬁcação da Incorporação da Companhia pelo Banco Santander (Brasil) S.A. (“Banco Santander”), celebrado em 29 de julho de 2020 (“Protocolo e Justiﬁcação”); (b) Aprovar a incorporação da Companhia pelo Banco Santander (“Incorporação”), nos termos do Protocolo e Justiﬁcação, com a consequente extinção da Companhia; e (c) Autorizar a prática, pelos administradores da Companhia, de todos os atos necessários e/ou convenientes à implementação das Incorporações. Deliberações: Após as discussões relacionadas às matérias constantes da Ordem do Dia, o acionista da Companhia deliberou: (1) Aprovar a lavratura da Ata a que se refere esta Assembleia na forma sumária, nos termos do Artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. (2) Aprovar, sem qualquer ressalva, o Protocolo e Justiﬁcação, cuja cópia foi autenticada pela Mesa e fará parte integrante desta ata como Anexo I. (3) Aprovar a incorporação da Companhia pelo Banco Santander, nos termos do Protocolo e Justiﬁcação, sem aumento do capital social do Banco Santander, conforme previsto no Artigo 226, § 1º, da Lei nº 6.404/76. Pela Incorporação ora aprovada, a Companhia será extinta e sucedida pelo Banco Santander em todos os seus bens, direitos e obrigações, na forma da lei. (4) Autorizar a prática, pelos administradores da Companhia, de todos os atos necessários e/ou convenientes à implementação da Incorporação. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembleia, sendo lavrada a presente, a qual foi lida, achada conforme e assinada pelos membros da Mesa e pelo acionista presente. Esta ata é cópia ﬁel da original lavrada no Livro de Atas de Assembleias Gerais da Companhia. Mesa: Francisco Soares da Silva Júnior - Presidente da Mesa, Álvaro Alexis Loureiro Junior - Secretário. Acionista: Banco Santander (Brasil) S.A. Luis Eduardo Galvão - Procurador. BOSAN PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ nº 32.091.564/0001-73 - NIRE 31.300.123.502 Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31 de agosto de 2020 Data, Hora e Local: 31.8.2020, às 14:00 horas, na sede social da Bosan Participações S.A. (“Bosan” ou “Companhia”), localizada na Rua Alvarenga Peixoto nº 974, 8º andar, parte, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG. Presença: Presente o acionista representando a totalidade do capital social, conforme assinatura do Livro de Presença de Acionistas. Presentes também (i) o Srs. Francisco Soares da Silva Junior, Álvaro Alexis Loureiro Junior e Ricardo Oishi Sonoda, Diretores da Companhia; e (ii) o Sr. Paulo Pecht, representante da empresa especializada PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes. Composição da Mesa: Sr. Francisco Soares da Silva Junior, Presidente; e Sr. Luis Eduardo Galvão, Secretário da Mesa. Convocação e Publicações: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença do acionista representando a totalidade do capital social, conforme disposto no Artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: (a) Aprovar o Instrumento Particular de Protocolo e Justiﬁcação da Incorporação da Companhia pelo Banco Santander (Brasil) S.A. (“Banco Santander”), celebrado em 29 de julho de 2020 (“Protocolo e Justiﬁcação”); (b) Aprovar a incorporação da Companhia pelo Banco Santander (“Incorporação”), nos termos do Protocolo e Justiﬁcação, com a consequente extinção da Companhia; e (c) Autorizar a prática, pelos administradores da Companhia, de todos os atos necessários e/ou convenientes à implementação das Incorporações. Deliberações: Após as discussões relacionadas às matérias constantes da Ordem do Dia, o acionista da Companhia deliberou: (1) Aprovar a lavratura da Ata a que se refere esta Assembleia na forma sumária, nos termos do Artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. (2) Aprovar, sem qualquer ressalva, o Protocolo e Justiﬁcação, cuja cópia foi autenticada pela Mesa e fará parte integrante desta ata como Anexo I. (3) Aprovar a incorporação da Companhia pelo Banco Santander, nos termos do Protocolo e Justiﬁcação, sem aumento do capital social do Banco Santander, conforme previsto no Artigo 226, § 1º, da Lei nº 6.404/76. Pela Incorporação ora aprovada, a Companhia será extinta e sucedida pelo Banco Santander em todos os seus bens, direitos e obrigações, na forma da lei. (4) Autorizar a prática, pelos administradores da Companhia, de todos os atos necessários e/ ou convenientes à implementação da Incorporação. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembleia, sendo lavrada a presente, a qual foi lida, achada conforme e assinada pelos membros da Mesa e pelo acionista presente. Esta ata é cópia ﬁel da original lavrada no Livro de Atas de Assembleias Gerais da Companhia. Mesa: Francisco Soares da Silva Junior - Presidente da Mesa, Luis Eduardo Galvão - Secretário. Acionista: Banco Santander (Brasil) S.A. Luis Eduardo Galvão - Procurador. Malibu Holding S/A CNPJ/MF 22.077.330/0001-18 - NIRE 35.300.47676-0 Ata da Reunião do Conselho de Administração em 13/08/2020 1. Data, Horário e Local: Aos 13/08/2020, às 10:00 horas, na sede da Malibu Holding S/A (“Companhia”), localizada na Avenida Presidente Jus- celino Kubitscheck, nº 1.400, 4º andar, parte, São Paulo/SP . 2. Convoca- ção e Presença: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, con- forme disposto no artigo 18º, §3º do Estatuto Social, em decorrência de estar presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Composição da Mesa: Eduardo Rosa Pinheiro - Presi- dente e Bruno de Andrade Vasques - Secretário. 4. Ordem do Dia: Delibe- rar sobre: (i) aprovação de outorga de aval pela Companhia afim de ga- rantir o fiel cumprimento das obrigações que foram assumidas pelas sociedades controladas, Ducoco Alimentos S/A e Ducoco Produtos Ali- mentícios S/A no âmbito da cessão de crédito e promessa de cessão de crédito emitida em favor dos FIDCS’s (Fundos de Investimento em Direito Creditório) QT Unique Prime Fundo de investimento em Direitos Credi- tórios (CNPJ nº 37.036.208/0001-70), Unique AAA - Fundo de Investi- mento em Direitos Créditórios (CNPJ nº 32.388.171/0001-26); e QT Unique Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padroni- zados (CNPJ nº 26.558.785/0001-06); e (ii) autorização aos Diretores da Companhia para praticarem todos os atos necessários à implementação das deliberações ora tomadas. 5. Deliberações: Instalada a Reunião, após a análise e discussão das matérias objeto da ordem do dia, os mem- bros do Conselho de Administração da Companhia deliberaram, por una- nimidade de votos e sem quaisquer restrições: 5.1. Aprovar a outorga de aval pela Companhia afim de garantir o fiel cumprimento das obrigações que foram assumidas pelas sociedades controladas, Ducoco Alimentos S/A e Ducoco Produtos Alimentícios S/A, no âmbito da cessão de crédito e promessa de cessão de crédito emitida em favor dos FIDC’s (Fundos de Investimento em Direito Creditório) QT Unique Prime Fundo de Investi- mento em Direitos Creditórios (CNPJ nº 37.036.208/0001-70), Unique AAA - Fundo de Investimento em Direitos Créditos (CNPJ nº 32.388.171/0001-26); e QT Unique Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (CNPJ nº 26.558.785/0001-06). 5.2. Auto- rizar os Diretores a praticarem todos os atos necessários à implementação das deliberações ora aprovadas. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavra- tura da presente ata, em forma de sumário, que, lida, conferida, e achada conforme, foi por todos assinada. Mesa: Eduardo Rosa Pinheiro - Presi- dente e Bruno de Andrade Vasques - Secretário. Conselheiros Presentes: Eduardo Rosa Pinheiro, Flavio Nelson Fernandes e Rodrigo Camargo Ne- ves de Luca. Confere com a original, lavrada em livro próprio. São Pau- lo/SP, 13/08/2020. Mesa: Eduardo Rosa Pinheiro - Presidente; Bruno de Andrade Vasques - Secretário. JUCESP nº 322.922/20-3 em 21/08/2020. Gisela Simiema Ceschin - Secretária Geral. Agro Trends Participações Ltda. CNPJ 21.240.146/0001-84 - NIRE 35.228.714.060 Instrumento Particular de Segunda Alteração do Contrato Social Transformação de Sociedade Limitada em Sociedade Anônima Fechada Pelo presente instrumento particular, os abaixo assinados: Aqua Capital Consultoria Ltda., CNPJ n° 15.624.684/0001-70, neste ato representada por seu Diretor, o Sr. Sebastian Marcos Popik, RNE nº V340918-M CGPI/DIREX/DPF, CPF nº 228.485.358-73, e Hudson River Consultoria Ltda., CNPJ n° 18.668.519/0001-08, neste ato representada por seu administrador, o Sr Sebastian Marcos Popik; únicas sócias da Agro Trends Parti- cipações Ltda., CNPJ n° 21.240.146/0001-84; Resolvem promover o presente Instrumento Particular de Segunda Alteração do Contrato Social e Transformação de Sociedade Limitada em Sociedade Anônima da Sociedade, pre- sença de todos os sócios da Sociedade para deliberar sobre as matérias abaixo: 1 Alteração de Dados da Sócia Aqua Capital - 1.1 As sócias decidem atualizar os dados da sócia Aqua Capital Consultoria Ltda., a qual passa a ser localizada na Avenida Cidade Jardim, n° 803, 6° andar, conjunto 62, bairro Itaim Bibi, SP/SP . 2. Transformação de Sociedade Limitada Para Sociedade Anônima - 1.2 Ato subsequente, resolvem as sócias transformar o tipo societário da Sociedade, de sociedade limitada em sociedade anônima fechada, a ser regida pela Lei no 6.404/1976 (Lei das S.A.), não importando essa transformação em qualquer solução de continuidade ou dissolução, permane- cendo em vigor todos os direitos e obrigações sociais contraídos pela Sociedade até a presente data, o mesmo patrimônio, a mesma escrituração comercial e ﬁscal e inalterado o objeto social. 1.3 Resolvem os sócios aprovar o quanto segue: (i) Aprovar a conversão das 500 quotas, integralmente subscritas e integralizadas, representativas do capital social da Sociedade em 500 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, subscritas e inte- gralizadas, distribuídas entre atuais sócios da Sociedade. Aprovar a alteração da denominação social da Agro Trends Participações Ltda. para Agro Trends Participações S.A., que responderá, para todos os ﬁns e efeitos de direito, por todo o ativo e passivo da sociedade limitada transformada em sociedade anônima, nos termos deste instrumento, a qual reger-se é pela Lei n° 6.404/1976 e demais dispositivos aplicáveis. Consignar a renúncia da Sra. Márcia Mieko Kamitani Kanô, RG 16.527.549-2 SSP/SP , CPF n° 086.252.278-13, ao cargo de Diretora da Socieda- de, a qual concede, neste ato a mais ampla, irretratável e irrevogável quitação com relação ao período em que exerceu seu cargo de Diretora, para dela mais nada reclamar a qualquer tempo e título. Eleger: o Sr. Sebastian Marcos Popik, RNE nº V340918-M CGPI/DIREX/DPF, CPF nº 228.485358-73, para o cargo de Diretor sem desig- nação especíﬁca; e o Sr. Jorge Luis Ahumada, RNE nº G212257-R, CPF nº 236.400.488-81, para o cargo de Dire- tor sem designação especíﬁca, todos tendo declarado que não estão impedidos por lei especial nem condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, crime falimentar, prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, crime contra a economia popular, contra o sistema ﬁnanceiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Os membros da Diretoria ora eleitos permanecem em seus cargos pelo mandato de 2 anos a contar da presente data, isto é, até 28/02/2018 e tomam posse mediante assinatura dos termos de posse lavrados. Fixar a remuneração global anual dos diretores da Sociedade ora eleitos em até R$ 30.000,00, já incluídos todos os benefícios e verbas de represen- tação, cuja distribuição será realizada pela Diretoria, observados os critérios ﬁxados no caput do artigo 152 da Lei nº 6.404/1976. Não instalar o Conselho Fiscal para o presente exercício social. Aprovar a publicação dos documen- tos societários da Sociedade no Diário Oﬁcial do Estado de São Paulo e no jornal de grande circulação. Determinar que qualquer conﬂito ou controvérsia entre os acionistas da decorrentes da interpretação dos termos do Estatuto Social ora aprovado, deverá ser resolvido por meio de arbitragem, a ser conduzida de acordo com a Lei n° 9.307/1996 e com as normas e regulamentos da Câmara de Arbitragem do Mercado - CAM, a qual será responsá- vel pela condução do procedimento arbitral. Aprovar a nova redação do novo estatuto social da Sociedade. Dar por efetivamente transformada a Sociedade em sociedade anônima fechada, sob a denominação de “Agro Trends Participações S.A.”, em razão do cumprimento de todas as formalidades legais, autorizando os Diretores à prática dos atos necessários à implementação da referida transformação. Encerramento: Aprovada e assinada por todos. São Paulo, 29 de fevereiro de 2016. Sebastian Marcos Popik - Presidente, Márcia Mieko Kamitani Kanô - Secretária. Acionistas: Aqua Capital Consultoria Ltda., Por Sebastian Marcos Popik, Hudson River Consultoria Ltda., Por Sebastian Marcos Popik, Jucesp registro nº 108.866/16-6 em 10.03.2016, Flávia R. Britto Gonçalves - Secretária Geral. Estatuto Social: Capítulo I - Denominação, Sede, Foro, Prazo de Duração e Objeto Social - Artigo 1º. A Agro Trends Participações S.A. é uma companhia fechada que se rege por este Estatuto Social e pelas disposi- ções legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º. A Companhia tem por objeto a participação em outras sociedades, no Brasil ou no exterior, como sócia ou acionista. Artigo 3º. A Companhia tem sede na Avenida Cidade Jardim, n° 803, 6° andar, conjunto 62, sala 3B, bairro Itaim Bibi, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01453- 000, podendo a sociedade, mediante deliberação dos acionistas que representem a maioria do capital social, abrir ﬁliais, escritórios e representações em qualquer localidade do país ou do exterior. Artigo 4º. A Companhia tem prazo indeterminado de duração. Capítulo II - Do Capital Social e Ações - Artigo 5º. O capital social totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional é de R$500,00 (quinhentos reais), dividido em 500 (quinhen- tas) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. §1º. Todas as ações da Companhia serão nominativas. §2º. Cada ação representativa do capital social conferirá a seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. §3º. A Companhia não emitiu até a presente data e não poderá emitir partes beneﬁciárias. §4º. No caso de condomínio de ação, os direitos conferidos por esta serão exercidos por seu representante. §5º. 0 penhor e a alie- nação ﬁduciária de ação, por si só, não impedem o acionista de exercer seu direito de voto, salvo estipulação em contrário no contrato respectivo. §6º. O direito de voto nas ações gravadas com usufruto, se não for regulado no ato de constituição do gravame, somente poderá ser exercido mediante prévio acordo entre o proprietário e o usufrutu- ário. Capítulo Ill - Das Assembleias Gerais - Artigo 6º. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente dentro dos quatro primeiros meses após o encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias previstas no artigo 132, da Lei nº 6.404/1976, e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia assim o exigirem. §1º. A Assembleia Geral Ordinária e a Assembleia Geral Extraordinária podem ser cumulativamente convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora, e instrumentadas em ata única. §2º. A Assembleia Geral será convocada pela Diretoria ou, ainda, nas hipóteses previstas neste Estatuto Social e no parágrafo único do artigo 123 da Lei nº 6.404/1976. Artigo 7º. Todas as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta do capital social da Companhia, exceto se quórum maior for exigido nos termos da lei ou deste Estatuto Social. §1º. A Assem- bleia Geral somente poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes do respectivo edital de convoca- ção, sendo vedada a aprovação de matérias sob rubrica genérica. §2º. Dos trabalhos e deliberações da Assembleia Geral será lavrada ata, a qual será assinada pelos integrantes da mesa e pelos acionistas presentes. §3º. No caso de empate, prevalecerá a decisão escolhida pelo maior número de acionistas. Se, ainda assim permanecer o em- pate, a decisão será tomada através do procedimento arbitrai ou processo judicial, sempre observado o interesse da Companhia e de acordo com o procedimento previsto neste Estatuto Social. Artigo 8º. Compete à Assembleia Geral, além das demais atribuições previstas em lei ou neste Estatuto Social: (i) tomar as contas dos administrado- res, examinar, discutir e votar as demonstrações ﬁnanceiras; (ii) deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do lucro do exercício e a sua distribuição aos acionistas; (iii) eleger e desti- tuir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, se instalado; (iv) ﬁxar a remuneração global dos membros da Diretoria, assim como a remuneração dos membros do Conselho Fiscal, se instalado; (v) aprovar a atribuição de participação nos lucros aos administradores, observados os limites legais, e aos empregados da Companhia, con- siderando a política de recursos humanos da Companhia, se houver; (vi) suspender o exercício de direitos de acionista, na forma do disposto no artigo 120, da Lei nº 6.404/1976; e (vii) deliberar sobre a incorporação da Com- panhia, ou das ações de sua emissão, em outra sociedade, sua fusão, cisão, transformação ou dissolução. Artigo 9º. Os Acordos de Acionistas devidamente registrados na sede da Companhia, que disciplinem a compra e venda de ações de sua emissão, a preferência para adquiri-las e o exercício do direito de voto, devem ser observados pela Companhia. Capítulo IV - Administração - Artigo 10º. A Companhia será administrada por uma Diretoria, na for- ma da lei e deste Estatuto Social. Seção I - Diretoria - Artigo 11º. A Diretoria será composta por 2 (dois) membros, acionistas ou não, denominados diretores sem designação especíﬁca, eleitos pelos acionistas e por ele destituíveis a qualquer tempo, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição §1º. Os Diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura do termo de posse lavrado no “Livro de Atas das Reuniões da Diretoria”, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de ineﬁcácia da nomeação. §2º. Ocorrendo a vacância do cargo, por ausência, impe- dimento deﬁnitivo, incapacidade ou renúncia, de qualquer Diretor, será realizada reunião de acionistas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a ocorrência do fato, para eleição do substituto ou declaração da extinção do cargo. §3º. Findo o mandato, os Diretores permanecerão em seus cargos até a investidura dos novos Diretores eleitos. Artigo 12º. Os Diretores, em conjunto ou isoladamente, deverão praticar todos os atos necessários ao cumprimen- to dos objetivos sociais da Companhia, exceto aqueles que por lei ou que pelo presente Estatuto Social, sejam dependam de prévia aprovação dos acionistas, podendo utilizar a denominação social unicamente em assuntos atinentes aos negócios sociais, sendo vedado o uso da ﬁrma em avais, ﬁanças, endossos e quaisquer outras ga- rantias em favor de terceiros. Artigo 13º. As procurações da Companhia poderão ser outorgadas ou revogadas por dois Diretores sempre em conjunto, e deverão especiﬁcar os poderes do procurador e, excetuando-se as procura- ções outorgadas para ﬁns judiciais, não terão prazo superior a um ano, observando-se as disposições do artigo 144, parágrafo único da Lei nº 6.404/76. Artigo 14º. A Companhia disponibilizará a seus acionistas os contratos por ela celebrados com partes relacionadas, acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia. Artigo 15º. A Companhia, por meio de sua diretoria, no caso de abertura de capital obriga-se a aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos no artigo 22, §4º, incisos I a IV, da Instrução CVM nº 391/03. Capítulo V - Do Conselho Fiscal - Artigo 16º. O Conselho Fiscal, composto por 3 (três) membros, pesso- as naturais, acionistas ou não, e igual número de suplentes, não terá caráter permanente, e só será eleito e insta- lado pela Assembleia Geral a pedido dos acionistas, nos casos previstos em lei. § único. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será ﬁxada pela Assembleia Geral que os eleger. Artigo 17º. Os membros do Conse- lho Fiscal não poderão exercer cargo de administração ou ser empregados da Companhia, sendo sua função inde- legável. Artigo 18º. Compete ao Conselho Fiscal, entre outras funções: (i) ﬁscalizar os atos dos Diretores e veriﬁcar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; (ii) opinar sobre o relatório anual da administração e sobre as propostas da Diretoria relativas a modiﬁcação do capital social, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão; (iii) denunciar à Diretoria ou à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à Companhia; e (iv) analisar o balancete e demais demonstrações ﬁnanceiras elaboradas periodicamente pela Companhia e sobre elas opinar. Artigo 19º. A Diretoria deverá colocar à disposição do Conselho Fiscal, quando formalmente solicitada, todos os documentos e informações necessários para a realização dos trabalhos deste órgão. Capítulo VI - Exercício So- cial e Lucros - Artigo 20º. O exercício social coincidirá com o ano civil, com início no dia 1° de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano, quando se procederá ao balanço geral e demonstrações ﬁnanceiras do exercício. Artigo 21º. O resultado apurado no exercício ﬁnanceiro, se negativo, integrará a conta de prejuízos acumulados; e, se positivo, o lucro líquido apurado, após as amortizações deﬁnidas em Lei, terá a seguinte destinação: (i) 5% para a formação da Reserva Legal, até o limite estabelecido em Lei; (ii) 5% pagos a título de dividendo mínimo obriga- tório aos acionistas, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei n° 6.404/1976; (iii) o saldo do lucro líquido, depois de computados os pagamentos previstos nos incisos I e II, terá a destinação proposta pela Diretoria e deliberada pela Assembleia Geral, podendo ser destinado à formação de reservas para investimentos, contingências e de lucro a realizar, nos termos dos artigos 195 a 197 da Lei n° 6.404/1976. Artigo 22º. A Companhia, por deliberação da Di- retoria, poderá (i) levantar balanços semestrais, trimestrais ou mensais, bem como declarar dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços; e (ii) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, os quais poderão ser considerados como an- tecipação do dividendo mínimo previsto no inciso II do artigo 210. § único. Não será pago o dividendo líquido obrigatório ou será distribuído em valor inferior ao obrigatório, no exercício social em que a Diretoria informar à Assembleia Gerai Ordinária ser ele incompatível com a situação ﬁnanceira da Companhia. Artigo 23º. A Diretoria poderá pagar ou creditar, em cada exercício social, ad referendum da Assembleia Geral Ordinária que apreciar as demonstrações ﬁnanceiras relativas ao exercício, juros sobre capital próprio, nos termos da legislação do imposto de renda, sendo imputados ao dividendo obrigatório. Artigo 24º. Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assem- bleia Geral; e, se não reclamados dentro de três anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. Capítulo VII - Liquidação - Artigo 25º. A Companhia se dissolverá e entra- rá em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger o liquidante, ou liquidantes, e o Conselho Fiscal, que deverá funcionar no período de liquidação, ﬁxando-lhes os poderes e remuneração. Capítulo VIII - Disposições Gerais e Arbitragem - Artigo 26º. No caso de dissidência de acionistas das deliberações tomadas na Assembleia Geral, nos termos legalmente previstos, o valor de reem- bolso das ações será determinado com base no valor do patrimônio líquido contábil constante do último balanço aprovado. § único. Caso o valor econômico da Companhia seja considerado inferior ao valor patrimonial contábil pelos Acionistas, o valor do reembolso será determinado em laudo de avaliação elaborado por três peritos ou em- presa especializada, que satisfaça os requisitos do §1° do artigo 8°, da Lei n° 6.404/1976, com as responsabilida- des previstas no §6° do mesmo artigo. Artigo 27º. A Companhia realizará auditoria anual de suas demonstrações ﬁnanceiras, por meio de auditores independentes devidamente registrados na Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Artigo 28º. A Companhia, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal, se instalado, ﬁcam obrigados a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda das disposições deste Estatuto Social e da legislação aplicável, que deverá conduzida em conformidade com o Regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado - CAM. Sebastian Marcos Popik - Presidente, Márcia Mieko Kamitani Kanô - Secretária. Jucesp NIRE nº 3530048954-3 em 10.03.2016, Flávia R. Britto Gonçalves - Secretária Geral. minas Gerais - Caderno 2 PubliCações de TerCeiros e ediTais de ComarCas quinTa-feira, 10 de seTembro de 2020 – 3 ASSoCiAÇÃo rurAL DE ASSiSTÊNCiA À iNFÂNCiA - ARAI. Notas explicativas ás demonstrações financeiras Em 31 de dezembro de 2018 e 2017 (Valores expressos em reais) 1 . CoNTeXTo oPeraCIoNal a associação rural de assistência à Infância - araI é uma sociedade civil de objetivos filantrópicos. Tem por finalidade desenvolver nas crianças qualidades morais, intelectuais e artísticas, desenvolver programas beneficiando a criança e a família nas áreas de alimentação, educação, saúde, melhoria habitacional e outros, apoiando as iniciativas comuns, no fortalecimento das lutas comunitárias . Conta com o apoio da comunidade, órgãos públicos e do ChildFund brasil . atendeu em 2018 um total de 1 .600 crianças e adolescentes das comu- nidades carentes do município de berilo/mG e região inscritas na enti - dade, sendo 1 .100 . delas inscritas . os resultados obtidos em suas opera- ções são reaplicados no seu próprio objetivo social . É regida pelo seu estatuto social e pela legislação aplicável às entidades dessa natureza . É reconhecida como de utilidade pública a nível municipal, estadual e federal . 2 . base aPreseNT açÃo e PreP araçÃo das demoNsTrações CoNT abÉIs . 2 .1 . base de apresentação . as demonstrações financeiras para o exercício findos em 31 de dezembro de 2018 foram elaboradas e estão sendo apresentadas de acordo com a Norma brasileira de Contabilidade, NbC ITG 2002 r1 entidade sem finalidade de lucros aprovada pela Resolução 1.409/2012 do Conselho Federal de Contabilidade . 2 .2 . Políticas contábeis . a . receitas e despe- sas . as receitas oriundas de doações, subvenções e contribuições são registradas conforme determina a NbC ITG 2002 r1 (entidades sem Finalidades de lucros), mediante documento hábil, quando da efetiva entrada dos recursos . Todas as demais receitas e despesas necessárias à manutenção de suas atividades são registradas pelo regime contábil da competência . as receitas de doações, subvenções e contribuições, rece- bidas para aplicação especifica, mediante constituição ou não de fun- dos, são registradas em contas próprias, segregadas das demais contas da entidade . b . estimativas e premissas contábeis . as demonstrações financeiras incluem estimativas e premissas, como a mensuração de estimativas do valor justo de determinados instrumentos financeiros, provisões e estimativas da vida útil de determinados ativos e outras similares . os resultados efetivos podem ser diferentes dessas estimati - vas e premissas . c . Caixa e equivalentes de caixa . os equivalentes de caixa são mantidos com a finalidade de atender a compromissos de caixa de curto prazo, e não para investimento ou outros fins. Por conse- guinte, um investimento, normalmente, se qualifica como equivalente de caixa quando tem vencimento de curto prazo, por exemplo, três meses ou menos, a contar da data da contratação . d . Imobilizado . o ativo imobilizado é demonstrado ao custo de aquisição ou construção, deduzido dos impostos compensáveis, quando aplicável, e da deprecia- ção acumulada. A Entidade utiliza o método de depreciação linear defi- nida com base na avaliação da vida útil de cada ativo, estimada com base na expectativa de geração de benefícios econômicos futuros . um item de imobilizado é baixado quando vendido ou quando nenhum benefício econômico futuro for esperado do seu uso ou venda . eventual ganho ou perda resultante da baixa do ativo (calculado como sendo a diferença entre o valor líquido da venda e o valor contábil do ativo) são incluídos na demonstração do resultado no exercício em que o ativo for baixado . e . Trabalho voluntário . os trabalhos voluntários (receitas e despesas), inclusive de membros integrantes dos órgãos da administra- ção, no exercício de suas funções, são reconhecidos pelo valor justo da prestação dos serviços como se tivessem ocorrido os desembolsos financeiros. 3. CAIXA E EQUIV ALENTES DE CAIXA. A posição de caixa e equivalentes de caixa, em 31 de dezembro, estava assim repre- sentada: 2018 e 2017, Caixas-subsídio r$: 326,00; r$: 532,00, apli- caçã banco brasil-subsídio r$: 51 .199,00; r$: 91 .003,00, aplicação banco do brasil-Comunidade r$: 16 .300,00; r$: 0,00, aplicação banco do brasil-outros Projeto r$: 47 .115,00; r$: 0,00, Cheques a compensar r$: (21 .653), r$: (4 .693,00), totais r$: 93 .287,00; r$: 86.842,00. As aplicações financeiras referem-se a aplicações efetuadas em certificados de depósitos Bancários, com remunerações atreladas ao CDI. Esses certificados podem ser resgatados a qualquer momento pela entidade sem qualquer ônus . 4 . adIaNT ameNT os em 31 de dezem - bro, a posição de adiantamentos era a seguinte: adiantamento para férias 2018; 2017, r$: 8 .465,00; r$: 10 .662,00 . 5 . desPesas aNTe- CIPadas . as despesas antecipadas em 31 de dezembro de 2018 no montante de r$ 2 .879 (r$2 .857 em 31 de dezembro de 2017) refe- rem-se a prêmios de seguros a apropriar de ativos de propriedade da entidade . 6 . esT oQues de ma TerIaIs . o saldo de estoque de materiais em 31 de dezembro de 2018 no montante de r$ 36 .765 (r$ 36 .765 em 31 de dezembro de 2017) referem-se a doação de mercado - rias recebidas dezembro de 2017 da receita Federal do brasil con- forme processo de destinação nº 10630 .72101014/2017-54 . 7 . imobili - zado a composição do Imobilizado, em 31 de dezembro, estava assim representada: Taxa de depreciação ao ano % 2018 e 2017 . Terrenos 0%, 1,1 . Prédios e Construções 4%, r$: 192 .310,00; r$: 192 .310,00 . Insta- laçõs 4%, r$: 8 .605,00; r$: 8 .605,00 . máquinas e equipamentos 10%, r$: 119 .714,00; 119 .714,00 . móveis e utensílios 10%, r$: 52 .995,00; 52 .995,00 . Veículos 20%, 91 .032,00; 91 .032,00 . equipamentos de proc . eletrônico de dados 20%, r$: 48 .828,00; 48 .828,00 . Totais r$: 513 .485,00; r$: 513 .485,00 . depreciação acumulada r$: -365 .468,00; r$: 346 .733,00 . Imobilizado r$: 148 .017,00; r$: 166 .752,00 . a movi- mentação do imobilizado está demonstrada a seguir: descrição bens, Taxa de depreciação, saldo em 31 .12 .17, baixas, adições, Transferên- cia/ajustes e saldo em 31 .12 .2018 . Terrenos 0%, 1;0;0;0;1 . Prédios e Construções 4%, r$: 192 .310,00;0;0,0;192 .310,00 . Instalações 10%; r$: 8 .605,00;0;0;0; r$: 8 .605,00 . Veículos 20%; r$: 91 .032,00;0;0;0;r$: 91 .032,00 . máquinas; apar . e equipamentos 10%; r$: 119 .714,00;0;0;0;r$: 119 .714,00 . equip . de Process . eletr . de dados 20%; r$: 48 .828,00;0;0;0; r$: 48 .828,00 . móveis e utensílios 10%; r$: 52 .995,00;0;0;0; r$: 52 .995,00 . Total bens 513 .485,00 . deprecia - ção, saldo em 31 .12 .17, baixas, adições, Transferência/ajustes e saldo em 31 .12 .2018 . Prédios e Construções r$: -80 .770,00; 0; r$: -7 .693,00; 0, r$: -88 .463,00 . Instalações r$: -2 .037,00; 0; r$: -522,00; 0, r$: -2 .558,00 . Veículos r$: -91 .032,00; 0; 0; 0, r$: -91 .032,00 . máquinas, apar . e equipamentos r$: -78 .113,00; 0; r$: -8 .455,00; 0, r$: -86 .568,00 . equip . de Process . eletr . de dados r$: -43 .407,00; 0; r$: -1 .645,00; 0, r$: -45 .052,00 . móveis e utensílios r$: -51 .374,00; 0; r$: -421,00; 0, r$: -51 .795,00 . Total depreciação r$: -346 .733,00; 0; r$: -18 .735,00; 0, r$: -365 .468,00 . Total da Conta r$: 166 .752,00; 0; r$: -18 .735,00; 0, r$: 148 .017,00 . a entidade não alterou a forma de utilização do seu imobilizado, como também, não identificou desgastes e quebra relevante inesperada, progresso tecnológico e mudanças nos preços de mercado que indicassem que o valor residual ou vida útil dos ativos necessitassem de modificação. 8. Salários e encargos sociais. Os salários e encargos sociais apresentam a seguinte composição, em 31 de dezembro 2018 e 2017: FGTs, r$: 1 .896,00; r$: 2 .112 .00 . INss, r$: 2 .093,00; r$: 1 .474,00 . PIs, r$: 237,00; r$: 264,00 . IrrF, r$: 126,00; r$: 1117,00 . Contribuição sindical a recolher, r$: 0,00; r$: 0,00 . seguro de Vida Funcionários, r$: 91,00; r$: 104,00 . auxílio saúde e educação, r$: 0,00; r$: 0,00 . Total r$: 4 .443,00; r$: 4 .072,00 . 9 . ProVIsÃo de FÉrIas e eNCarGos . Provisão de férias e encargos apresenta a seguinte composição, em 31 de dezembro 2018 e 2017: Provisão de Férias r$: 23 .361,00; r$: 28 .109,00 . FGTs sobre Férias r$: 1 .869,00; r$: 2 .249,00 . PIs sobre Férias r$: 233,00; r$: 281,00 . Total r$: 25 .463,00; r$: 30 .639,00 . 10 . dFC`s (desIG- Na Ted FuNd Cer TIFICa Te) a ePassar . a entidade recebeu do ChildFund brasil valores de dFC’s, presentes de padrinhos destinados à crianças (afilhados), os quais foram contabilizados em conta patrimo- nial do passivo circulante, conforme a seguir: em 31 de dezembro 2018 e 2017: saldo anteror r$: 22 .324,00; r$: 24 .835,00 . dFC’s recebidos destinados às crianças r$: 80 .698,00; 94 .270,00 . dFC’s repassados à crianças r$: -79 .757,00; r$: 96 .781,00 . saldo a repassar para crianças r$: 23 .265,00; r$: 22 .324,00 . 11 . doações e subvenções a apropriar . os saldos de doações e subvenções a apropriar no passivo circulante e não circulante são provenientes do Instituto são José de educação e Instrução – Colégio John Kennedy .os valores estão apresentados em conformidade com a resolução do CFC n 1 .305 de 25/11/2010 e o NbC TG 07 – subvenções e assistências Governamentais, ano 2018 . Insti- tuto são José e Colégio John Kennedy, saldo inicial a realizar r$: 1 .250,00 . (+) subvenção recebida r$: 0,00 . (+) rendimento aplicação Financeira r$: 0,00 . (-) subvenções apropriadas r$: 580,00 . saldo de subvenções a apropriar r$: 670,00 . Parcela do Circulante r$: 580,00 . Parcela do não Circulante r$: 90,00 . 12 . P a TrImÔNIo soCIal . os resultados dos períodos são mantidos na rubrica “Superávit/Déficit acu- mulado’’ e são transferidos para a conta de Patrimônio social após a aprovação da administração . em 2018, foi aprovada pela administração a incorporação do superávit no montante de r$ 52 .537 referente ao resultado apurado em 2017. O déficit apurado em 2018 no valor de R$ (9 .307) será objeto de aprovação para incorporação no exercício seguinte . 13 . doações e subVeNções . entidade recebeu doações e subvenções, durante o exercício, registradas em contas de receita da seguinte forma em 2018 e 2017: recursos do ChildFund r$: 342 .564,00; r$: 369 .825,00 . doações e subvenções Públicas r$: 0,00; r$: 54 .624,00 . subvenções e doações não governamentais r$: 1 .832,00; r$: 0,00 . doações de empresas e outras oNGs r$: 0,00; r$: 2 .465,00 . doações da comunidade r$: 34 .586,00; r$: 46 .965,00 . Total r$: 378 .982,00; r$: 473 .879,00 . 14 . GraTuIdades . as gratuidades oferecidas à comunidade carente são registradas de forma segregada por Custos e despesas, excetuando-se as despesas com depreciação e Contribuições sociais -INss Quota isenta , estando suportadas por documentação hábil . entidade atende ao disposto no decreto nº 8242/2014, a entidade concedeu como gratuidades em 2018 no mon- tante de r$ 385 .117 (r$ 406 .355 em 2017) . despesas operacionais r$: 458 .247,00; r$: 501 .065,00 . Contribuições sociais–INss Quota Isenta r$: -54 .335,00; r$: -64 .472,00 . despesas com depreciação r$: -18 .735,00; r$: -30 .238,00 . Total r$: 385 .177,00; r$: 406 .355,00 . 15 . seGuros . em 31 de dezembro de 2018, a entidade mantinha cober - tura de seguros para suas instalações e bens, em montante considerado pela mesma suficiente para cobrir eventuais sinistros. 16. ISENÇÃO de TrIbuT os – INss . a isenção das contribuições sociais usufruídas no ano de 2018, em função de a entidade possuir certificado de entidade de fins filantrópicos, está registrada em contas de receitas, e totalizou r$ 54 .335 (r$ 64 .472 em 2017) . 17 . INsTrumeNT os FINaNCeI- ROS. Os valores de mercado dos ativos e passivos financeiros foram determinados com base em informações de mercado disponíveis e metodologias de valorização apropriadas . o uso de diferentes premis- sas de mercado e/ou metodologia de estimativa poderão ter um efeito diferente nos valores estimados de mercado . baseada nessa estimativa, a Administração entende que o valor contábil dos instrumentos finan- ceiros equivale aproximadamente a seu valor de mercado, conforme descrito abaixo . em 31 de dezembro de 2018, os principais instrumen - tos financeiros estão descritos a seguir: Caixa e equivalentes de caixa - está apresentado ao seu valor de mercado, que equivale ao seu valor contábil . 18 . TrabalHo VoluNT arIado . os trabalhos voluntá - rios do Grupo Governança e Grupo de apoio foram mensurados com base nos valores praticados por esses profissionais no mercado. Gover- nança 2018 e 2017 . Quantidade de horas 400; 316, Valor h/h r$: 23,35; r$: 24 .95 . Valor total - r$: 9 .340,00; r$: 7 .884,00 . Grupo de apoio 2018 e 2017 . Quantidade de horas 696; 780 . Valor h/h r$: 4,33; r$: 4,38 . Valor Total r$: 3 .014; r$: 3 .417,00 . araI- José santos Gomes Farias / Contador- CrC/mG: 046 .066/o-5 / José Gonçalves Pereira / Presidente / rG: m-4 .598 .912, CPF: 048 .423 .338-63 . Quadro 1 assoCIaçÃo rural de assIsTÊNCIa À INFÂNCIa – araI balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2018 e 2017 (Valores expressos em reais, com centavos arredondados) ativo Circulante 2018 e 2017: Caixas e equivalentes de caixa “nota explicativa 3” r$: 93 .287,00; r$: 86 .842,00 . adiantamento “nota explicativa 4” r$: 8 .465,00; r$: 10 .662,00 . outros adiantamentos r$: 650,00; r$: 0,00 . despesa antecipadas“nota explicativa 5” r$: 2 .879,00; r$: 2 .857,00 . estoque de materiais “nota explicativa 6” r$: 37 .675,00; r$: 37 .675,00 . Total do ativo circulante r$: 142 .956,00; r$: 138 .036,00 . Não Circu- lante Permanente 2018 e 2017: Imobilizado “nota explicativa 7” r$: 148 .017,00; r$: 166 .752,00 . Total do ativo não circulante r$: 148 .017,00; r$: 166 .752,00 . Total do ativo r$: 290 .973,00; r$: 304 .788,00 . Passivo Circulante 2018 e 2017: Fornecedores 84; 148 . salário e encargos sociais “nota explicativa 8” r$: 4 .443,00; r$: 4 .072,00 . Provisões de férias e encargos“nota explicativa 9” r$: 25 .463,00; r$: 30 .639,00 . dFC’s a repassar “nota explicativa 10” r$: 23 .265,00; r$: 22 .324,00 . subvenções e doações a apropriar “nota explicativa 11” r$: 580,00; r$: 580,00 . Total do passivo circulante r$: 53 .835,00; r$: 57 .763,00 . Passivo não circulante 2018 e 2017: subven- ções e doações a apropriar “nota explicativa 11” r$: 90,00; r$: 670,00 . Patrimônio líquido 12, Patrimônio social r$: 246 .355,00, r$: 193.818,00. Déficit (Superávit) acumulados R$: -9.307,00; R$: 52 .537,00 . Total do patrimônio líquido r$: 237 .048,00; r$: 246,355,00 . Total do passivo r$: 290 .793,00, r$: 304 .788,00 . Quadro 2 asso - CIaçÃo rural de assIsTÊNCIa À INFÂNCIa – araI demons- tração do superávit (déficit) em 31 de Dezembro 2018 e 2017 (Valores expressos em reais, com centavos arredondados) receitas operacionais 2018 e 2017 . doações do Child Fund brasil “nota explicativa 13” r$: 342 .564,00; r$: 369 .825,00 . subvenções e doações governamentais “nota explicativa 13” r$: 0,00; r$: 54 .624,00 . subvenções e doações não governamentais “nota explicativa 13” r$: 1 .832,00; r$: 0,00 . Tra- balho V oluntário “nota explicativa 18” r$: 12 .354,00; r$: 11 .301,00 . Isenção de tributos- INss “nota explicativa 16” r$: 54 .335,00; r$: 64 .472,00 . doações de empresas e outras oNGs “nota explicativa 13” r$: 0,00; r$: 2 .465,00 . doações de associados e da comunidade “nota explicativa 13” R$: 34.586,00; R$: 46.965,00. Receitas financeiras R$: 3 .217,00 e r$: 3 .950,00 . recuperação de despesas r$: 50,00; r$: 0,00 . Total r$: 448 .940,00; r$: 553 .602,00 . despesas operacionais 2018 e 2017 . despesas com pessoal e encargos r$: -228,615, r$: -259 .924,00 . serviços de terceiros r$: -23 .791,00; r$: -35 .229,00 . Trabalho volun- tário “nota explicativa 18” r$: -12 .354,00; r$: -11 .301,00 . Isenção INss “nota explicativa 16” r$: -54 .335,00; r$: -64 .472,00 . materiais diversos r$: -41 .296,00; r$: -40 .676,00 . despesas com depreciação R$: -18.735,00; R$: -30.238,00. Despesa financeiras R$: -5.610,00; r$: -7 .540,00 . despesa gerais r$: -73 .511,00; r$: -51 .685,00 . Totais R$: -458.247,00; R$: -501.065,00. Superávit/déficit do exercício R$: -9 .307,00; r$: 52 .537,00 . Quadro 3 assoCIaçÃo rural de assIsTÊNCIa À INFÂNCIa – araI Demonstração do superávit (déficit) em 31 de Dezembro 2018 e 2017 (Valores expressos em reais, com centavos arredondados) . saldos em 31 de dezembro de 2016 do patrimônio social r$: 328 .725,00; saldo em 31 de dezembro de 2016 Superávit (déficit) acumulado R$: -134 .907,00; total saldos em 31 de dezembro de 2016 r$: 193 .818,00 . Patrimônio social incorporado R$: -134.907; Superávit (déficit) acumu- lado incorporado ao patrimônio social r$: 134 .907,00; Total incorpo- rado ao patrimônio social R$: 0,00. Patrimônio social superávit (déficit) do exerício R$: 0,00; Superávit (déficit) acumulado superávit (déficit) do exerício R$: 52.537,00; Total superávit (déficit) do exercício R$: 52 .537,00 . saldos em 31 de dezembro de 2017 do patrimônio social R$: 193,818,00; saldo em 31 de dezembro de 2017 Superávit (déficit) acumulado r$: 52 .537,00; total saldos em 31 de dezembro de 2017 r$: 246 .355,00 . Patrimônio social incorporado r$: 52 .537,00; superávit (déficit) acumulado incorporado ao patrimônio Social R$: -52.537,00; Total incorporado ao patrimônio social r$: 0,00 . Patrimônio social superávit (déficit) do exerício R$: 0,00; Superávit (déficit) acumulado superávit (déficit) do exerício R$: -9.307,00; Total superávit (déficit) do exercício r$: -9 .307,00 . saldos em 31 de dezembro de 2018 do patri- mônio social r$: 246 .355,00; saldo em 31 de dezembro de 2018 supe- rávit (déficit) acumulado R$: -9.307,00; total saldos em 31 de dezem- bro de 2018 r$: 237 .048,048 . Quadro 4 assoCIaçÃo rural de assIsTÊNCIa À INFÂNCIa – araI demonstração do superávit (déficit) em 31 de Dezembro 2018E 2017 (Valores expressos em reais, com centavos arredondados), Fluxo de Caixa das atividades operacio- nais 2018 e 2017: Déficit/Superávit do exercício R$: -9.307,00; R$: 52 .537,00 . ajustes: depreciação e amortização r$: 18 .735,00; r$: 30 .238,00 . apropriação de doação para ativo Imobilizado r$: 0,00; r$: -580,00 . Total: r$: 9 .428,00; r$: 82 .195,00 . redução (aumento) nos ativos: Inss a compensar r$: 0,00; r$: 125,00 . adiantamentos r$: 1 .547,00; r$: 2 .875,00 . outros créditos r$: 0,00; r$: 50,00 . despe- sas antecipadas r$: 22,00; 189,00 . estoque de materiais r$: 0,00; r$: -37 .675,00 . Total r$: 1 .525,00; r$: -34 .436,00 . aumento (redu- ção) nos passivos: Fornecedores r$: 64,00; r$: 5 .283,00 . salários e encargos sociais r$: 370,00; r$: 119,00 . Provisões de férias e encar- gos r$: -5 .175,00; r$: -5 .405,00 . dFC’s a repassar r$: 941,00; r$: -2 .511,00 . subvenções a apropriar r$: -580,00; r$: -17 .250,00 . Total r$: -4 .508,00; r$: -30 .330,00 . Caixa líquido gerado pelas atividades operacionais r$: 6 .445,00; r$: 17 .429,00 . aumento (redução) no caixa e equivalentes de caixa r$: 6 .445,00; r$: 17 .429,00 . Caixa e equiva - lentes de caixa no início do exercício r$: 86 .842,00; r$: 69 .413,00 . Caixa e equivalentes de caixa do final do exercício R$: 93.287,00; R$: 86 .842,00 . aumento(redução) no caixa e equivalentes de caixa r$: 6 .445,00; r$: 17 .429,00 . araI - José santos Gomes Farias / Conta- dor- CrC/mG: 046 .066/o-5 / José Gonçalves Pereira / Presidente / rG: m-4 .598 .912, CPF: 048 .423 .338-63 60 cm -08 1395544 - 1 SAAE BoA ESPErANÇA – mG serviço autônomo de Água e esgoto de boa esperança – mG, a viso Nova data de abertura - edital Pregão Presencial Nº 33/2020 . o ser - viço autônomo de Água e esgoto do município de boa esperança - mG, através da Pregoeira Valdinea de oliveira, comunica que fará rea- lizar Pregão Presencial nº 33/19 - Processo nº 206/2020 – registro de Preço sendo menor preço por item, para aquisição de peças para bomba 83CV , com nova data de abertura para o dia 28/09/2020 às 08:30 oito horas e trinta minutos . a cópia na íntegra do edital poderá ser retirada junto à Comissão de apoio ou através da página da Internet www .saae . boaesperanca .mg .gov .br ou pelo e-mail licitacao@saae .boaesperanca . mg .gov .br . Qualquer informação adicional pelo telefone 35-3851-0559 . boa esperança – mG 09 de setembro de 2 020 . 3 cm -09 1396418 - 1 BANCo SANTANDEr (BrASiL) S.A. Companhia aberta de Capital autorizado CNPJ nº 90 .400 .888/0001-42 - NIre 35 .300 .332 .067 ata da assembleia Geral extraordinária realizada em 31 de agosto de 2020 data, Hora e local: 31 .8 .2020, às 15:00 horas, na sede social do banco santander (brasil) s .a . (“banco santander” ou “Companhia”), locali - zada na a venida Presidente Juscelino Kubitschek nº 2 .041/2 .235, bloco a, Vila olímpia, CeP 04543-011, são Paulo/sP . Presença: acionistas representando 95,97% do capital votante da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas e considerando os boletins válidos de voto à distância, conforme mapa sintético de votação divulgado pela Companhia . Presentes também os srs . (i) reginaldo antonio ribeiro e amancio acúrcio Gouveia, dire- tores da Companhia; (ii) João Guilherme de andrade so Consiglio, membro do Conselho Fiscal da Companhia; e (iii) edison arisa, repre- sentante da empresa especializada PricewaterhouseCoopers auditores Independentes . Composição da mesa: Presidente: daniel Pareto; e secretária: beatriz arruda outeiro . Convocação e Publicações: edital de Convocação publicado nos jornais Diário Oficial do Estado de São Paulo, em edições de 30 e 31 de julho e 01 de agosto de 2020; e Valor econômico, em edições dos dias 30 e 31 de julho e 03 de agosto de 2020. Ordem do Dia: (1) Ratificar a contratação da PricewaterhouseCo- opers auditores Independentes, empresa especializada responsável pela elaboração dos competentes laudos de avaliação (“laudos de a valia- ção”) da bosan Participações s .a . (“bosan”) e do banco olé Consig- nado s .a . (“banco olé” e, em conjunto com bosan, “Incorporadas”); (2) aprovar os laudos de a valiação; (3) aprovar o Instrumento Parti- cular de Protocolo e Justificação da Incorporação da Bosan pela Com- panhia, celebrado em 29 de julho de 2020 (“Protocolo e Justificação da bosan”); (4) aprovar a incorporação da bosan pela Companhia, na forma do art . 227 da lei nº 6 .404/76, conforme alterada (“Incorporação da Bosan”), nos termos do Protocolo e Justificação da Bosan, com a consequente extinção da bosan; (5) aprovar o Instrumento Particular de Protocolo e Justificação da Incorporação do Banco Olé pela Compa- nhia, celebrado em 29 de julho de 2020 (“Protocolo e Justificação do banco olé”); (6) aprovar a incorporação do banco olé pela Compa- nhia, na forma do art . 227 da lei nº 6 .404/76, conforme alterada (“Incorporação do banco olé” e, em conjunto com a Incorporação da Bosan, “Incorporações”), nos termos do Protocolo e Justificação do banco olé, com a consequente extinção do banco olé; e (7) autorizar a prática, pelos administradores da Companhia, de todos os atos neces- sários e/ou convenientes à implementação das Incorporações . leitura de documentos, recebimento de V otos e lavratura da ata: (1) dispen- sada a leitura dos documentos relacionados à ordem do dia, uma vez que são do inteiro conhecimento dos acionistas e foram disponibiliza- dos no site da Comissão de Valores mobiliários (“CVm” - www .cvm . gov .br) em 29 de julho de 2020; (2) as declarações de votos, protestos e dissidências porventura apresentadas serão numeradas, recebidas e autenticadas pela Mesa e ficarão arquivadas na sede da Companhia, nos termos do art . 130, § 1º, da lei nº 6 .404/76, e divulgados de acordo com a norma aplicável; e (3) autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas da totalidade dos acionistas, nos termos dos §§ 1º e 2º do art . 130 da lei nº 6 .404/76 . V oto a distância: os acionistas presentes deliberaram dis- pensar a leitura do mapa de V otação Consolidado divulgado ao mer- cado em 30 .08 .2020, conforme previsto no § 4º do artigo 21-W da Instrução CVm nº 481/2009, introduzido pela Instrução CVm nº 561/2015, o qual também foi colocado sobre a mesa para apreciação dos acionistas juntamente com os demais documentos supracitados . deliberações: após as discussões relacionadas às matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas da Companhia deliberaram: (1) Ratifi- car, por maioria, com 3 .664 .725 .720 de votos favoráveis, 15 .625 de votos contrários e 67 .135 de votos não proferidos devido a abstenções, a contratação da PricewaterhouseCoopers auditores Independentes, empresa especializada que havia sido previamente escolhida para ela- borar os respectivos laudos de a valiação dos patrimônios líquidos da bosan e do banco olé, a serem incorporados pelo banco santander, na data-base de 30 de junho de 2020, pelos seus respectivos valores contá- beis; (2) aprovar, por maioria, com 3 .664 .721 .467 de votos favoráveis, 14 .597 de votos contrários e 72 .416 de votos não proferidos devido a abstenções, os respectivos laudos de a valiação, sem qualquer ressalva, que autenticados pela mesa fazem parte integrante desta ata como ane- xos I e II, os quais apuraram (i) o patrimônio líquido contábil da bosan no montante de r$ 700 .624 .940,21 (setecentos milhões, seiscentos e vinte e quatro mil e novecentos e quarenta reais e vinte e um centavos), e (ii) o patrimônio líquido contábil do banco olé no montante de r$ 1 .751 .093 .745,37 (um bilhão, setecentos e cinquenta e um milhões, noventa e três mil e setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos), valores esses que serão inteiramente recebidos pelo banco Santander, conforme indicado no Protocolo e Justificação da Bosan e no Protocolo e Justificação do Banco Olé, respectivamente; (3) Apro- var, por maioria, com 3 .664 .707 .234 de votos favoráveis, 18 .622 de votos contrários e 82 .624 de votos não proferidos devido a abstenções, sem qualquer ressalva e nos exatos termos aprovados pelo Conselho de administração do banco santander, conforme reunião realizada no dia 29 de julho de 2020, o Protocolo e Justificação da Bosan, cuja cópia foi autenticada pela mesa e fará parte integrante desta ata como anexo III; (4) aprovar, por maioria, com 3 .664 .708 .274 de votos favoráveis, 18 .606 de votos contrários e 81 .600 de votos não proferidos devido a abstenções, a incorporação da bosan pelo banco santander, nos termos do Protocolo e Justificação da Bosan, sem aumento do capital social do banco santander, conforme previsto no artigo 226, § 1º, da lei nº 6 .404/76 . em decorrência da Incorporação da bosan ora aprovada, a bosan será extinta e sucedida pelo banco santander em todos os seus bens, direitos e obrigações, na forma prevista na lei nº 6 .404/76 . a efe- tivação da Incorporação da bosan estará sujeita à homologação do banco Central do brasil, nos termos da resolução nº 4 .122, de 2 de agosto de 2012; (5) aprovar, por maioria, com 3 .664 .712 .778 de votos favoráveis, 13 .309 de votos contrários e 82 .393 de votos não proferidos devido a abstenções, sem qualquer ressalva e nos exatos termos aprova- dos pelo Conselho de administração do banco santander, conforme reunião realizada no dia 29 de julho de 2020, o Protocolo e Justificação do banco olé, cuja cópia foi autenticada pela mesa e fará parte inte- grante desta ata como anexo IV; (6) aprovar, por maioria, com 3 .664 .711 .054 de votos favoráveis, 13 .309 de votos contrários e 84 .117 de votos não proferidos devido a abstenções, ato contínuo à Incorpora- ção da bosan aprovada conforme item (4) acima, a incorporação do Banco Olé pelo Banco Santander, nos termos do Protocolo e Justifica- ção do banco olé, sem aumento do capital social do banco santander, conforme previsto no artigo 226, § 1º, da lei nº 6 .404/76 . em decor - rência da Incorporação do banco olé ora aprovada, o banco olé será extinto e sucedido pelo banco santander em todos os seus bens, direitos e obrigações, na forma prevista na lei nº 6 .404/76 . a efetivação da Incorporação do banco olé estará sujeita à homologação do banco Central do brasil, nos termos da resolução nº 4 .122, de 2 de agosto de 2012; e (7) autorizar, por maioria, com 3 .664 .713 .636 de votos favorá- veis, 12 .296 de votos contrários e 82 .548 de votos não proferidos devido a abstenções, a prática, pelos diretores da Companhia, de todos os atos necessários e/ou convenientes à implementação das Incorpora- ções, nos termos ora aprovados . encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, sendo lavrada a presente, a qual foi lida, achada conforme e assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes . assinaturas: daniel Pareto, Presidente da mesa e beatriz arruda outeiro, secretária . 27 cm -09 1396106 - 1 SAAE-BoAESPErANÇA – mG serviço autônomo de Água e esgoto do município de boa esperança - MG. Extrato do contrato nº 15/2020 firmado em 02/09/2020. Con- tratante: serviço autônomo de Água e esgoto . Contratado: Carmeuse brasil soluções Químicas s/a . objeto: Fornecimento de Hidróxido de Cálcio em suspensão para tratamento de água . modalidade: Pregão Pre- sencial nº 28/2020 . dotação orçamentária: 175120611 .2201 .3390 .30 .00 . Valor: r$186 .000,00 (cento e oitenta e seis mil reais) . Pagamento: 30 dias . Vigência 12 meses . data da assinatura do contrato: 02/09/2020 (a) Filipe Woods Gandos Canoza da Conceição - diretor superinten - dente do saae . 3 cm -09 1396323 - 1 LEiLoEiro FErNANDo CAETANo morEirA FiLHo edital de leilão 002/2020 do CIsmarP a - Poços de Caldas/mG -Torna público que levará a leilão online através do site ww .fernandoleiloeiro . com .br em 05/10/2020 a partir das 14:00h, o bem inservível: veículo . Informações: (37) 3242-2218 . 1 cm -09 1396173 - 1 BANCo oLÉ CoNSiGNADo S.A. CNPJ nº 71 .371 .686/0001-75 - NIre 31 .300 .108 .996 ata da assembleia Geral extraordinária realizada em 31 de agosto de 2020 data, Hora e local: 31 .8 .2020, às 14:30 horas, na sede social do banco olé Consignado s .a . (“banco olé” ou “Companhia”), localizada na rua alvarenga Peixoto nº 974, 8º andar, bairro santo agostinho, belo Horizonte/mG . Presença: Presente o acionista representando a totali - dade do capital social, conforme assinatura do livro de Presença de acionistas . Presentes também (i) o srs . Francisco soares da silva Junior, Álvaro alexis loureiro Junior e ricardo oishi sonoda, dire- tores da Companhia; e (ii) o sr . Paulo Pecht, representante da empresa especializada PricewaterhouseCoopers auditores Independentes . Com- posição da mesa: Francisco soares da silva Junior, Presidente da mesa . Álvaro alexis loureiro Junior, secretário da mesa . Convocação e Publicações: dispensada a convocação, tendo em vista a presença do acionista representando a totalidade do capital social, conforme disposto no artigo 124, § 4º, da lei nº 6 .404/76 . ordem do dia: (a) Aprovar o Instrumento Particular de Protocolo e Justificação da Incor- poração da Companhia pelo banco santander (brasil) s .a . (“banco Santander”), celebrado em 29 de julho de 2020 (“Protocolo e Justifica- ção”); (b) aprovar a incorporação da Companhia pelo banco santander (“Incorporação”), nos termos do Protocolo e Justificação, com a conse- quente extinção da Companhia; e (c) autorizar a prática, pelos adminis - tradores da Companhia, de todos os atos necessários e/ou convenientes à implementação das Incorporações . deliberações: após as discussões relacionadas às matérias constantes da ordem do dia, o acionista da Companhia deliberou: (1) aprovar a lavratura da ata a que se refere esta assembleia na forma sumária, nos termos do artigo 130, § 1º, da lei nº 6 .404/76 . (2) aprovar, sem qualquer ressalva, o Protocolo e Jus- tificação, cuja cópia foi autenticada pela Mesa e fará parte integrante desta ata como anexo I . (3) aprovar a incorporação da Companhia pelo Banco Santander, nos termos do Protocolo e Justificação, sem aumento do capital social do banco santander, conforme previsto no artigo 226, § 1º, da lei nº 6 .404/76 . Pela Incorporação ora aprovada, a Companhia será extinta e sucedida pelo banco santander em todos os seus bens, direitos e obrigações, na forma da lei . (4) autorizar a prática, pelos administradores da Companhia, de todos os atos necessários e/ou con- venientes à implementação da Incorporação . encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, sendo lavrada a pre- sente, a qual foi lida, achada conforme e assinada pelos membros da Mesa e pelo acionista presente. Esta ata é cópia fiel da original lavrada no livro de atas de assembleias Gerais da Companhia . mesa: Fran- cisco soares da silva Júnior - Presidente da mesa, Álvaro alexis lou- reiro Junior - secretário . acionista: banco santander (brasil) s .a . luis eduardo Galvão - Procurador . 10 cm -09 1396109 - 1 SAAE-BoA ESPErANÇA – mG ser VIço auTÔNomo de ÁGua e esGoT o de boa esPe- raNça - mG - eXTra To da Por TarIa Nº 047/2020 – art . 1º . Prorrogar, por mais 1(um) ano, a partir de 05 de setembro de 2020, o prazo de validade do resultado final do Processo Seletivo Público Sim- plificado do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Boa Esperança - mG, edital nº 02/2019, para os cargos de operador de eTa, operador de eTe e operador de bombas, homologado pela Portaria Nº saae- bes 053/19 de 05 de setembro de 2019 . art . 2º . esta Portaria entra em vigor nesta data . art . 3º - registre-se . Publique-se . Cumpra-se . boa esperança, 02 de setembro de 2020 . Filipe Woods Gandos Canoza da Conceição – diretor superintendente do saae . 3 cm -09 1396321 - 1 SAAE-SEr ViÇo AuTÔNomo DE áGuA E ESGoT o DE GoVErNADor V ALADArES/mG edIT al ProCesso lICIT a TÓrIo Nº 056/2020 PreGÃo eleTrÔNICo Nº 012/2020 o saae – serviço autônomo de Água e esgoto do município de Governador Valadares, torna público que fará realizar o Processo lici - tatório nº 056/2020, na modalidade de Pregão eletrônico nº 012/2020 - tipo menor preço global, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para ColeT a, TraNsPor Te e desTINaçÃo FINal de resÍduos .o edital encontra-se disponível no site: www . saaegv .com .br, podendo ser obtido também através do email licitacao@ saaegoval .com .br . o início de julgamento dar-se-á às 09h00min do dia 24 de setembro de 2020, no site www .bbmnetlicitacoes .com .br . Governador Valadares, 08 de setembro de 2020 . (a): sebastião Pereira de siqueira - diretor Geral do saae . 4 cm -08 1395934 - 1 SEr ViÇo AuTÔNomo DE áGuA E ESGoT oDE ViÇoSA-mG rePublICaçÃo do PreGÃo PreseNCIal N .º 040/2020 encontra-se abertona sede do saae de VIçosa-mG, o PregãoPre- sencial n .º 040/2020, de registro de preços para contratação de empresa para expectativa de prestação de serviços de recauchutagem em pneus . abertura do certame será realizada no dia 23/09/2020 às 14h00min, na sala de licitações do saae, sito à rua do Pintinho, s/N, bairro bela Vista, em Viçosa- mG . detalhes do Pregão encontram-se à disposição dos interessados, no endereço acima, ou pelo telefone (31) 3899-5608, ou ainda pelo site www .saaevicosa .mg .gov .br . luciano Piovesan leme – diretor Presidente . Viçosa, 10 de setembro de 2020 . 3 cm -09 1396063 - 1 SAAE DE LAGoA DA PrATA-mG, Torna Público: PreGÃo PreseNCIal Nº . 056/2020 - objeto: Con- tratação de empresa para a realização de exames laboratoriais e Ima- gem, através de rP . abertura: 22/09/20-14:00h, e que, o leIlÃo N° 01/2020, para a alienação de bens, publicado no dia 05/09/20, será rea- lizado no dia 23/09/20 às 10h . editais: www .saaelp . mg .gov .br . sílvia Fonseca santana bernardes- Pres . da CPl . lagoa da Prata, 09/09/20 . 2 cm -09 1396293 - 1 SiNDiCAT o iNTErmuNiCiPAL DAS iNDÚSTriAS DA CoNSTruÇÃo CiViL Do SuL DE miNAS edIT al de CoNVoCaçÃo - Ficam os associados regulares do sindicato Intermunicipal das Indústrias da Construção Civil – sIN- dusCoN-sul, convocados para uma assembleia Geral extraordi - nária, observadas as disposições do artigo 21 do estatuto em vigor, que será realizada no dia 15 de setembro de 2020, às 10h em pri- meira convocação e às 10h15min em segunda convocação, que se realizará virtualmente, através da plataforma Zoom (https://zoom . us/j/95631744527) para deliberar sobre as medidas a serem tomadas referentes à Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020 . Pouso alegre, 10 de setembro de 2020 . Nakle mohallem - PresIdeNTe . 3 cm -08 1395908 - 1 TAmASA ENGENHAriA S.A. CNPJ 18 .823 .724/0001-09 Termo de Compromisso de Compensação ambiental nº 2101010503220 entre Instituto estadual de Florestas – IeF e Tamasa engenharia s/a, estabelecer medida de compensação ambiental (lei 9985/00) do licen - ciamento do empreendimento “ lavra a céu aberto ou subterrânea em áreas cársticas com ou sem tratamento, uTm, obras de infraestrutura, estradas para transportes de minério/estéril ”, de acordo com a cláu - sula primeira do referido termo . Valor da compensação: r$5 .825,62 . data de assinatura: 14/08/2020 . antônio augusto melo malard – dire- tor Geral do IeF; alvimar Pereira matos – diretor administrativo – Tamasa engenharia s/a . 3 cm -08 1395998 - 1 Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200909202303023. Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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