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"1003993-60.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 1 de 4

Processo nº 5283281-42.2025.8.09.0077

ID: 335724927

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5283281-42.2025.8.09.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JHONISMAR NAPOLITANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KASSIO HENRIQUE BORGES DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVELRua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Au… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVELRua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Autos nº: 5283281-42.2025.8.09.0077Ação: Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos MoraisPromovente:Jhonismar Napolitano Dos SantosPromovido(a): Nu Pagamentos S.a. - Instituição De Pagamento VISTOS, ETC.Jhonismar Napolitano dos Santos ingressou em juízo com Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência em face de Nu Financeira S/A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, ambos suficientemente qualificados nos autos.Alega a parte autora, em síntese, que seu nome foi indevidamente incluído no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Banco Central, com status de “vencidas” e “prejuízos”, sem que houvesse notificação prévia por parte da promovida.Argumenta que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) possui natureza de cadastro restritivo e que a ausência de notificação configura ato ilícito, passível de indenização por danos morais.Ao final pleiteou, em sede de tutela de urgência, a retirada do seu nome do Sistema de Informação de Crédito (SCR). Na oportunidade, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a dispensa da audiência de conciliação. No mérito, requereu a declaração de irregularidade dos apontamentos realizados pela parte promovida junto ao SCR, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais).Na decisão proferida no evento 05, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, sendo deferido a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como o pedido de inversão do ônus da prova.A parte requerida ofertou contestação no evento nº 27, alegando, preliminarmente, a impugnação da gratuidade de justiça. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial, bem como a litigância de má-fé.Na audiência de conciliação, ambas as partes compareceram, entretanto, não firmaram acordo (evento 31).A parte autora apresentou impugnação à contestação no evento nº 35.Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. Fundamento e decido.Nos termos do art. 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando o réu for revel. No caso em análise, entendo que não há necessidade de produção de prova em audiência.Com relação à preliminar de gratuidade de justiça entendo que o acesso à justiça é um direito amplamente garantido pela Constituição, princípio da inafastabilidade da jurisdição, devendo o Estado facilitar o acesso dos interessados a prestação jurisdicional, notadamente àqueles desprovidos de renda. Logo, rejeito tal alegação.Não havendo outras questões processuais a serem dirimidas, passo a analisar o mérito.No caso em tela, é possível verificar que o negócio jurídico firmado entre as partes envolve típica relação de consumo, devendo, portanto, serem aplicadas ao caso as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.Analisando os autos, vislumbra-se que a parte autora não discute a existência do débito, frisando que o objeto da presente ação não é necessariamente a relação negocial, mas sim a ausência de notificação sobre a inserção de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), bem como a ocorrência de danos morais em decorrência disso.A respeito do tema, importante destacar que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes.O referido banco de dados é administrado pelo Banco Central, e regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, a qual estabelece ser de obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo de responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema.Nesse sentido, dispõe o artigo 11, da referida Resolução:“Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.”In casu, a parte autora demonstrou que teve seu nome inscrito no Sistema de Informações do Banco Central (SCR), conforme se vê no documento juntado no evento nº 03. Por outro lado, a parte promovida não comprovou que notificou previamente a demandante acerca da inscrição de seu nome no referido cadastro, cumprindo a determinação supramencionada.Assim, resta evidente a falha na prestação do serviço da parte promovida, uma vez que não comunicou previamente a parte autora a respeito do registro da operação no SCR, cuja finalidade consiste em evitar surpresas e até mesmo possibilitar eventual retificação.Desta feita, a inscrição dos dados do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR), sem a prévia notificação, afigura-se irregular, cabendo a parte ré proceder a sua exclusão, conforme determina o artigo 13, parágrafo único, incisos I e II, da Resolução nº 4.571/2017. Confira-se:“Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes.Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas:I - inclusões de informações no SCR;II - correções e exclusões de informações constantes no SCR;”Por outro lado, a recente jurisprudência tem relativizado a presunção de dano moral in re ipsa, notadamente nos casos em que se trata de registros em bancos de dados do SCR. O simples registro de débito sob a classificação de “dívida vencida” ou “dívida e prejuízo”, sem a sua intimação prévia, não representa prejuízo ao consumidor.O dano moral indenizável pressupõe a demonstração de lesão concreta a direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese, visto que o próprio devedor não contesta a dívida nem comprova a quitação do valor exigido.Assim, eventual irregularidade não possui aptidão para gerar compensação pecuniária, principalmente sem a prova concreta do efetivo abalo moral.Sobre o caso, cito o entendimento jurisprudencial. Vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A respeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO – AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Sublinhei.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Débito inscrito no SCR - Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil - Relação contratual incontroversa - Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral - Improcedência da ação - Sentença confirmada – RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário Interno do TJSP Artigo 252, do Regimento Aplicabilidade Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003993- 59.2022.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022) Sublinhei.Desse modo, o simples registro no SCR, fundado em relação jurídica regular, não configura dano moral.Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Jhonismar Napolitano dos Santos em desfavor de Nu Financeira S/A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, para:a) determinar a parte promovida Nu Financeira S/A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento que proceda a exclusão da inscrição do nome da parte requerente Jhonismar Napolitano dos Santos, CPF nº 044.031.121-70, no Sistema de Informações de Crédito (SCR), referente a dívida discutida nos autos;b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação acima.Na oportunidade, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte autora aos efeitos da sucumbência por força do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas devidas e arquivem-se os autos.Iporá-GO, datado e assinado digitalmente.(assinado eletronicamente)Juiz de Direito

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Processo nº 5283281-42.2025.8.09.0077

ID: 335724939

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5283281-42.2025.8.09.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVELRua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Au… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVELRua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Autos nº: 5283281-42.2025.8.09.0077Ação: Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos MoraisPromovente:Jhonismar Napolitano Dos SantosPromovido(a): Nu Pagamentos S.a. - Instituição De Pagamento VISTOS, ETC.Jhonismar Napolitano dos Santos ingressou em juízo com Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência em face de Nu Financeira S/A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, ambos suficientemente qualificados nos autos.Alega a parte autora, em síntese, que seu nome foi indevidamente incluído no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Banco Central, com status de “vencidas” e “prejuízos”, sem que houvesse notificação prévia por parte da promovida.Argumenta que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) possui natureza de cadastro restritivo e que a ausência de notificação configura ato ilícito, passível de indenização por danos morais.Ao final pleiteou, em sede de tutela de urgência, a retirada do seu nome do Sistema de Informação de Crédito (SCR). Na oportunidade, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a dispensa da audiência de conciliação. No mérito, requereu a declaração de irregularidade dos apontamentos realizados pela parte promovida junto ao SCR, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais).Na decisão proferida no evento 05, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, sendo deferido a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como o pedido de inversão do ônus da prova.A parte requerida ofertou contestação no evento nº 27, alegando, preliminarmente, a impugnação da gratuidade de justiça. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial, bem como a litigância de má-fé.Na audiência de conciliação, ambas as partes compareceram, entretanto, não firmaram acordo (evento 31).A parte autora apresentou impugnação à contestação no evento nº 35.Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. Fundamento e decido.Nos termos do art. 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando o réu for revel. No caso em análise, entendo que não há necessidade de produção de prova em audiência.Com relação à preliminar de gratuidade de justiça entendo que o acesso à justiça é um direito amplamente garantido pela Constituição, princípio da inafastabilidade da jurisdição, devendo o Estado facilitar o acesso dos interessados a prestação jurisdicional, notadamente àqueles desprovidos de renda. Logo, rejeito tal alegação.Não havendo outras questões processuais a serem dirimidas, passo a analisar o mérito.No caso em tela, é possível verificar que o negócio jurídico firmado entre as partes envolve típica relação de consumo, devendo, portanto, serem aplicadas ao caso as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.Analisando os autos, vislumbra-se que a parte autora não discute a existência do débito, frisando que o objeto da presente ação não é necessariamente a relação negocial, mas sim a ausência de notificação sobre a inserção de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), bem como a ocorrência de danos morais em decorrência disso.A respeito do tema, importante destacar que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes.O referido banco de dados é administrado pelo Banco Central, e regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, a qual estabelece ser de obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo de responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema.Nesse sentido, dispõe o artigo 11, da referida Resolução:“Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.”In casu, a parte autora demonstrou que teve seu nome inscrito no Sistema de Informações do Banco Central (SCR), conforme se vê no documento juntado no evento nº 03. Por outro lado, a parte promovida não comprovou que notificou previamente a demandante acerca da inscrição de seu nome no referido cadastro, cumprindo a determinação supramencionada.Assim, resta evidente a falha na prestação do serviço da parte promovida, uma vez que não comunicou previamente a parte autora a respeito do registro da operação no SCR, cuja finalidade consiste em evitar surpresas e até mesmo possibilitar eventual retificação.Desta feita, a inscrição dos dados do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR), sem a prévia notificação, afigura-se irregular, cabendo a parte ré proceder a sua exclusão, conforme determina o artigo 13, parágrafo único, incisos I e II, da Resolução nº 4.571/2017. Confira-se:“Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes.Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas:I - inclusões de informações no SCR;II - correções e exclusões de informações constantes no SCR;”Por outro lado, a recente jurisprudência tem relativizado a presunção de dano moral in re ipsa, notadamente nos casos em que se trata de registros em bancos de dados do SCR. O simples registro de débito sob a classificação de “dívida vencida” ou “dívida e prejuízo”, sem a sua intimação prévia, não representa prejuízo ao consumidor.O dano moral indenizável pressupõe a demonstração de lesão concreta a direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese, visto que o próprio devedor não contesta a dívida nem comprova a quitação do valor exigido.Assim, eventual irregularidade não possui aptidão para gerar compensação pecuniária, principalmente sem a prova concreta do efetivo abalo moral.Sobre o caso, cito o entendimento jurisprudencial. Vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A respeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO – AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Sublinhei.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Débito inscrito no SCR - Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil - Relação contratual incontroversa - Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral - Improcedência da ação - Sentença confirmada – RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário Interno do TJSP Artigo 252, do Regimento Aplicabilidade Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003993- 59.2022.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022) Sublinhei.Desse modo, o simples registro no SCR, fundado em relação jurídica regular, não configura dano moral.Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Jhonismar Napolitano dos Santos em desfavor de Nu Financeira S/A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, para:a) determinar a parte promovida Nu Financeira S/A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento que proceda a exclusão da inscrição do nome da parte requerente Jhonismar Napolitano dos Santos, CPF nº 044.031.121-70, no Sistema de Informações de Crédito (SCR), referente a dívida discutida nos autos;b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação acima.Na oportunidade, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte autora aos efeitos da sucumbência por força do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas devidas e arquivem-se os autos.Iporá-GO, datado e assinado digitalmente.(assinado eletronicamente)Juiz de Direito

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Processo nº 5287808-37.2025.8.09.0077

ID: 335724996

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5287808-37.2025.8.09.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCILENE FARIAS DE SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KASSIO HENRIQUE BORGES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVELRua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Aut… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVELRua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Autos nº: 5287808-37.2025.8.09.0077Ação: Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos MoraisPromovente(s): Marcilene Farias de Sousa FerreiraPromovido(a)(s): Banco Bradesco S.A. VISTOS, ETC Marcilene Farias de Sousa Ferreira ingressou em juízo com Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência em face de Banco Bradesco S.A., ambos suficientemente qualificados nos autos.Alega a parte autora, em síntese, que seu nome foi indevidamente incluído no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Banco Central, com status de “vencida”, sem que houvesse notificação prévia por parte da instituição financeira promovida. Argumenta que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) possui natureza de cadastro restritivo e que a ausência de notificação configura ato ilícito, passível de indenização por danos morais.Ao final, pleiteou em sede de tutela de urgência, a retirada do seu nome do Sistema de Informação de Crédito (SCR), sob pena de multa. Na oportunidade, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a dispensa da audiência de conciliação. No mérito, requereu a declaração de irregularidade dos apontamentos realizados pela parte promovida junto ao SCR, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Na decisão proferida no evento 04, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, sendo deferidos os pedidos de inversão do ônus da prova e de concessão dos benefícios da assistência judiciária.A parte requerida ofertou contestação no evento 23 alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, visto que a parte autora não procurou solucionar a lide administrativamente, e ausência de documentos indispensável. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial.Na audiência de conciliação, ambas as partes compareceram, entretanto, não firmaram acordo (evento 26).A parte autora apresentou impugnação à contestação no evento 30.Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. Fundamento e decido. Nos termos do art. 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando o réu for revel. No caso em análise, entendo que não há necessidade de produção de prova em audiência. Com relação à preliminar de ausência de pretensão resistida, rejeito-a, uma vez que inexiste obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Poder Judiciário, ou seja, o esgotamento da via administrativa não é condição para ajuizamento de ação. Portanto, rejeito a preliminar alegada pela parte promovida. Já quanto à alegada ausência de documento indispensável, desarrazoada, porquanto a parte autora juntou aos autos, no evento 01, comprovante de inscrição no SCR. Desta forma, rejeito também esta preliminar.Não havendo outras questões processuais a serem dirimidas, passo a analisar o mérito. No caso em tela, é possível verificar que o negócio jurídico firmado entre as partes envolve típica relação de consumo, devendo, portanto, serem aplicadas ao caso as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Analisando os autos, vislumbra-se que a parte autora não discute a existência do débito, frisando que o objeto da presente ação não é necessariamente a relação negocial, mas sim a ausência de notificação sobre a inserção de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), bem como a ocorrência de danos morais em decorrência disso.A respeito do tema, importante destacar que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes.O referido banco de dados é administrado pelo Banco Central, e regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, a qual estabelece ser de obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo de responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema. Nesse sentido, dispõe o artigo 11, da referida Resolução:“Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.”In casu, a parte autora demonstrou que teve seu nome inscrito no Sistema de Informações do Banco Central (SCR), conforme se vê no documento juntado no evento 1. Por outro lado, a parte promovida não comprovou que notificou previamente a demandante acerca da inscrição de seu nome no referido cadastro, cumprindo a determinação supramencionada.Assim, resta evidente a falha na prestação do serviço da parte promovida, uma vez que não comunicou previamente a parte autora a respeito do registro da operação no SCR, cuja finalidade consiste em evitar surpresas e até mesmo possibilitar eventual retificação.Desta feita, a inscrição dos dados do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR), sem a prévia notificação, afigura-se irregular, cabendo à parte requerida proceder a sua exclusão, conforme determina o artigo 13, parágrafo único, incisos I e II, da Resolução nº 4.571/2017. Confira-se:“Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes.Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas:I - inclusões de informações no SCR; II - correções e exclusões de informações constantes no SCR;”Por outro lado, a recente jurisprudência tem relativizado a presunção de dano moral in re ipsa, notadamente nos casos em que se trata de registros em bancos de dados do SCR. O simples registro de débito sob a classificação de “dívida vencida” ou “dívida e prejuízo”, sem a sua intimação prévia, não representa prejuízo ao consumidor.O dano moral indenizável pressupõe a demonstração de lesão concreta a direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese, visto que a própria devedora não contesta a dívida, nem comprova a quitação do valor exigido. Assim, eventual irregularidade não possui aptidão para gerar compensação pecuniária, principalmente sem a prova concreta do efetivo abalo moral. Sobre o caso, cito o entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A respeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO – AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Sublinhei.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Débito inscrito no SCR - Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil - Relação contratual incontroversa - Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral - Improcedência da ação - Sentença confirmada – RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário Interno do TJSP Artigo 252, do Regimento Aplicabilidade Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003993-59.2022.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022) Sublinhei.Desse modo, o simples registro no SCR, fundado em relação jurídica regular, não configura dano moral. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Marcilene Farias de Sousa Ferreira em desfavor de Banco Bradesco S.A., para:a) determinar à parte promovida que proceda a exclusão da inscrição do nome da parte requerente, Marcilene Farias de Sousa Ferreira (CPF nº 004.730.071-00), no Sistema de Informações de Crédito (SCR), referente à dívida discutida nos autos;b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação acima.Na oportunidade, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora aos efeitos da sucumbência, por força do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas devidas e arquivem-se os autos. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADOJuiz de Direito

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Processo nº 5287808-37.2025.8.09.0077

ID: 335725004

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5287808-37.2025.8.09.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVELRua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Aut… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVELRua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Autos nº: 5287808-37.2025.8.09.0077Ação: Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos MoraisPromovente(s): Marcilene Farias de Sousa FerreiraPromovido(a)(s): Banco Bradesco S.A. VISTOS, ETC Marcilene Farias de Sousa Ferreira ingressou em juízo com Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência em face de Banco Bradesco S.A., ambos suficientemente qualificados nos autos.Alega a parte autora, em síntese, que seu nome foi indevidamente incluído no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Banco Central, com status de “vencida”, sem que houvesse notificação prévia por parte da instituição financeira promovida. Argumenta que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) possui natureza de cadastro restritivo e que a ausência de notificação configura ato ilícito, passível de indenização por danos morais.Ao final, pleiteou em sede de tutela de urgência, a retirada do seu nome do Sistema de Informação de Crédito (SCR), sob pena de multa. Na oportunidade, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a dispensa da audiência de conciliação. No mérito, requereu a declaração de irregularidade dos apontamentos realizados pela parte promovida junto ao SCR, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Na decisão proferida no evento 04, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, sendo deferidos os pedidos de inversão do ônus da prova e de concessão dos benefícios da assistência judiciária.A parte requerida ofertou contestação no evento 23 alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, visto que a parte autora não procurou solucionar a lide administrativamente, e ausência de documentos indispensável. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial.Na audiência de conciliação, ambas as partes compareceram, entretanto, não firmaram acordo (evento 26).A parte autora apresentou impugnação à contestação no evento 30.Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. Fundamento e decido. Nos termos do art. 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando o réu for revel. No caso em análise, entendo que não há necessidade de produção de prova em audiência. Com relação à preliminar de ausência de pretensão resistida, rejeito-a, uma vez que inexiste obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Poder Judiciário, ou seja, o esgotamento da via administrativa não é condição para ajuizamento de ação. Portanto, rejeito a preliminar alegada pela parte promovida. Já quanto à alegada ausência de documento indispensável, desarrazoada, porquanto a parte autora juntou aos autos, no evento 01, comprovante de inscrição no SCR. Desta forma, rejeito também esta preliminar.Não havendo outras questões processuais a serem dirimidas, passo a analisar o mérito. No caso em tela, é possível verificar que o negócio jurídico firmado entre as partes envolve típica relação de consumo, devendo, portanto, serem aplicadas ao caso as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Analisando os autos, vislumbra-se que a parte autora não discute a existência do débito, frisando que o objeto da presente ação não é necessariamente a relação negocial, mas sim a ausência de notificação sobre a inserção de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), bem como a ocorrência de danos morais em decorrência disso.A respeito do tema, importante destacar que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes.O referido banco de dados é administrado pelo Banco Central, e regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, a qual estabelece ser de obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo de responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema. Nesse sentido, dispõe o artigo 11, da referida Resolução:“Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.”In casu, a parte autora demonstrou que teve seu nome inscrito no Sistema de Informações do Banco Central (SCR), conforme se vê no documento juntado no evento 1. Por outro lado, a parte promovida não comprovou que notificou previamente a demandante acerca da inscrição de seu nome no referido cadastro, cumprindo a determinação supramencionada.Assim, resta evidente a falha na prestação do serviço da parte promovida, uma vez que não comunicou previamente a parte autora a respeito do registro da operação no SCR, cuja finalidade consiste em evitar surpresas e até mesmo possibilitar eventual retificação.Desta feita, a inscrição dos dados do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR), sem a prévia notificação, afigura-se irregular, cabendo à parte requerida proceder a sua exclusão, conforme determina o artigo 13, parágrafo único, incisos I e II, da Resolução nº 4.571/2017. Confira-se:“Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes.Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas:I - inclusões de informações no SCR; II - correções e exclusões de informações constantes no SCR;”Por outro lado, a recente jurisprudência tem relativizado a presunção de dano moral in re ipsa, notadamente nos casos em que se trata de registros em bancos de dados do SCR. O simples registro de débito sob a classificação de “dívida vencida” ou “dívida e prejuízo”, sem a sua intimação prévia, não representa prejuízo ao consumidor.O dano moral indenizável pressupõe a demonstração de lesão concreta a direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese, visto que a própria devedora não contesta a dívida, nem comprova a quitação do valor exigido. Assim, eventual irregularidade não possui aptidão para gerar compensação pecuniária, principalmente sem a prova concreta do efetivo abalo moral. Sobre o caso, cito o entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A respeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO – AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Sublinhei.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Débito inscrito no SCR - Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil - Relação contratual incontroversa - Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral - Improcedência da ação - Sentença confirmada – RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário Interno do TJSP Artigo 252, do Regimento Aplicabilidade Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003993-59.2022.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022) Sublinhei.Desse modo, o simples registro no SCR, fundado em relação jurídica regular, não configura dano moral. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Marcilene Farias de Sousa Ferreira em desfavor de Banco Bradesco S.A., para:a) determinar à parte promovida que proceda a exclusão da inscrição do nome da parte requerente, Marcilene Farias de Sousa Ferreira (CPF nº 004.730.071-00), no Sistema de Informações de Crédito (SCR), referente à dívida discutida nos autos;b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação acima.Na oportunidade, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora aos efeitos da sucumbência, por força do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas devidas e arquivem-se os autos. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADOJuiz de Direito

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Processo nº 5270906-09.2025.8.09.0077

ID: 335694203

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5270906-09.2025.8.09.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEONORA RHAYANNE ALVES DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KASSIO HENRIQUE BORGES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVELRua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Au… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVELRua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Autos nº: 5270906-09.2025.8.09.0077Ação: Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais Promovente(s): Leonora Rhayanne Alves da Costa SilvaPromovido(a)(s): Banco Bradescard S.A. VISTOS, ETC Leonora Rhayanne Alves da Costa Silva ingressou em juízo com Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face de Banco Bradescard S.A., ambos suficientemente qualificados nos autos.Alega a parte autora, em síntese, que seu nome foi indevidamente incluído no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Banco Central, com status de "em prejuízo", sem que houvesse notificação prévia por parte do Banco promovido. Argumenta que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) possui natureza de cadastro restritivo e que a ausência de notificação configura ato ilícito, passível de indenização por danos morais.Ao final, pleiteou em sede de tutela de urgência, a retirada do seu nome do Sistema de Informação de Crédito (SCR), sob pena de multa. Na oportunidade, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a dispensa da audiência de conciliação. No mérito, requereu a declaração de irregularidade dos apontamentos realizados pela parte promovida junto ao SCR, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Na decisão proferida no evento 04, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, bem como o de concessão dos benefícios da assistência judiciária, sendo deferido apenas o pedido de inversão do ônus da prova.A parte requerida ofertou contestação no evento 27 alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, visto que a parte autora não procurou solucionar a lide administrativamente. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial.Na audiência de conciliação, ambas as partes compareceram, entretanto, não firmaram acordo (evento 29).A parte autora apresentou impugnação à contestação no evento 34.Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. Fundamento e decido. Nos termos do art. 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando o réu for revel. No caso em análise, entendo que não há necessidade de produção de prova em audiência. Com relação à preliminar de ausência de pretensão resistida, rejeito-a, uma vez que inexiste obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Poder Judiciário, ou seja, o esgotamento da via administrativa não é condição para ajuizamento de ação. Portanto, rejeito a preliminar alegada pela parte promovida. Não havendo outras questões processuais a serem dirimidas, passo a analisar o mérito. No caso em tela, é possível verificar que o negócio jurídico firmado entre as partes envolve típica relação de consumo, devendo, portanto, serem aplicadas ao caso as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Analisando os autos, vislumbra-se que a parte autora não discute a existência do débito, frisando que o objeto da presente ação não é necessariamente a relação negocial, mas sim a ausência de notificação sobre a inserção de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), bem como a ocorrência de danos morais em decorrência disso.A respeito do tema, importante destacar que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes.O referido banco de dados é administrado pelo Banco Central, e regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, a qual estabelece ser de obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo de responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema. Nesse sentido, dispõe o artigo 11, da referida Resolução:“Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.”In casu, a parte autora demonstrou que teve seu nome inscrito no Sistema de Informações do Banco Central (SCR), conforme se vê no documento juntado no evento 1. Por outro lado, a parte promovida não comprovou que notificou previamente a demandante acerca da inscrição de seu nome no referido cadastro, cumprindo a determinação supramencionada.Assim, resta evidente a falha na prestação do serviço da parte promovida, uma vez que não comunicou previamente a parte autora a respeito do registro da operação no SCR, cuja finalidade consiste em evitar surpresas e até mesmo possibilitar eventual retificação.Desta feita, a inscrição dos dados do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR), sem a prévia notificação, afigura-se irregular, cabendo à parte requerida proceder a sua exclusão, conforme determina o artigo 13, parágrafo único, incisos I e II, da Resolução nº 4.571/2017. Confira-se:“Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes.Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas:I - inclusões de informações no SCR; II - correções e exclusões de informações constantes no SCR;”Por outro lado, a recente jurisprudência tem relativizado a presunção de dano moral in re ipsa, notadamente nos casos em que se trata de registros em bancos de dados do SCR. O simples registro de débito sob a classificação de “dívida vencida” ou “dívida e prejuízo”, sem a sua intimação prévia, não representa prejuízo ao consumidor.O dano moral indenizável pressupõe a demonstração de lesão concreta a direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese, visto que a própria devedora não contesta a dívida, nem comprova a quitação do valor exigido. Assim, eventual irregularidade não possui aptidão para gerar compensação pecuniária, principalmente sem a prova concreta do efetivo abalo moral. Sobre o caso, cito o entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A respeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO – AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Sublinhei.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Débito inscrito no SCR - Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil - Relação contratual incontroversa - Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral - Improcedência da ação - Sentença confirmada – RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário Interno do TJSP Artigo 252, do Regimento Aplicabilidade Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003993-59.2022.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022) Sublinhei.Desse modo, o simples registro no SCR, fundado em relação jurídica regular, não configura dano moral. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Leonora Rhayanne Alves da Costa em desfavor de Banco Bradescard S/A, para:a) determinar à parte promovida que proceda a exclusão da inscrição do nome da parte requerente, Leonora Rhayanne Alves da Costa (CPF nº 700.517.561-10), no Sistema de Informações de Crédito (SCR), referente à dívida discutida nos autos;b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação acima.Na oportunidade, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora aos efeitos da sucumbência, por força do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas devidas e arquivem-se os autos. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADOJuiz de Direito

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Processo nº 5270906-09.2025.8.09.0077

ID: 335694208

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5270906-09.2025.8.09.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVELRua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Au… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVELRua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Autos nº: 5270906-09.2025.8.09.0077Ação: Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais Promovente(s): Leonora Rhayanne Alves da Costa SilvaPromovido(a)(s): Banco Bradescard S.A. VISTOS, ETC Leonora Rhayanne Alves da Costa Silva ingressou em juízo com Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face de Banco Bradescard S.A., ambos suficientemente qualificados nos autos.Alega a parte autora, em síntese, que seu nome foi indevidamente incluído no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Banco Central, com status de "em prejuízo", sem que houvesse notificação prévia por parte do Banco promovido. Argumenta que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) possui natureza de cadastro restritivo e que a ausência de notificação configura ato ilícito, passível de indenização por danos morais.Ao final, pleiteou em sede de tutela de urgência, a retirada do seu nome do Sistema de Informação de Crédito (SCR), sob pena de multa. Na oportunidade, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a dispensa da audiência de conciliação. No mérito, requereu a declaração de irregularidade dos apontamentos realizados pela parte promovida junto ao SCR, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Na decisão proferida no evento 04, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, bem como o de concessão dos benefícios da assistência judiciária, sendo deferido apenas o pedido de inversão do ônus da prova.A parte requerida ofertou contestação no evento 27 alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, visto que a parte autora não procurou solucionar a lide administrativamente. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial.Na audiência de conciliação, ambas as partes compareceram, entretanto, não firmaram acordo (evento 29).A parte autora apresentou impugnação à contestação no evento 34.Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. Fundamento e decido. Nos termos do art. 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando o réu for revel. No caso em análise, entendo que não há necessidade de produção de prova em audiência. Com relação à preliminar de ausência de pretensão resistida, rejeito-a, uma vez que inexiste obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Poder Judiciário, ou seja, o esgotamento da via administrativa não é condição para ajuizamento de ação. Portanto, rejeito a preliminar alegada pela parte promovida. Não havendo outras questões processuais a serem dirimidas, passo a analisar o mérito. No caso em tela, é possível verificar que o negócio jurídico firmado entre as partes envolve típica relação de consumo, devendo, portanto, serem aplicadas ao caso as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Analisando os autos, vislumbra-se que a parte autora não discute a existência do débito, frisando que o objeto da presente ação não é necessariamente a relação negocial, mas sim a ausência de notificação sobre a inserção de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), bem como a ocorrência de danos morais em decorrência disso.A respeito do tema, importante destacar que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes.O referido banco de dados é administrado pelo Banco Central, e regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, a qual estabelece ser de obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo de responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema. Nesse sentido, dispõe o artigo 11, da referida Resolução:“Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.”In casu, a parte autora demonstrou que teve seu nome inscrito no Sistema de Informações do Banco Central (SCR), conforme se vê no documento juntado no evento 1. Por outro lado, a parte promovida não comprovou que notificou previamente a demandante acerca da inscrição de seu nome no referido cadastro, cumprindo a determinação supramencionada.Assim, resta evidente a falha na prestação do serviço da parte promovida, uma vez que não comunicou previamente a parte autora a respeito do registro da operação no SCR, cuja finalidade consiste em evitar surpresas e até mesmo possibilitar eventual retificação.Desta feita, a inscrição dos dados do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR), sem a prévia notificação, afigura-se irregular, cabendo à parte requerida proceder a sua exclusão, conforme determina o artigo 13, parágrafo único, incisos I e II, da Resolução nº 4.571/2017. Confira-se:“Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes.Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas:I - inclusões de informações no SCR; II - correções e exclusões de informações constantes no SCR;”Por outro lado, a recente jurisprudência tem relativizado a presunção de dano moral in re ipsa, notadamente nos casos em que se trata de registros em bancos de dados do SCR. O simples registro de débito sob a classificação de “dívida vencida” ou “dívida e prejuízo”, sem a sua intimação prévia, não representa prejuízo ao consumidor.O dano moral indenizável pressupõe a demonstração de lesão concreta a direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese, visto que a própria devedora não contesta a dívida, nem comprova a quitação do valor exigido. Assim, eventual irregularidade não possui aptidão para gerar compensação pecuniária, principalmente sem a prova concreta do efetivo abalo moral. Sobre o caso, cito o entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A respeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO – AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Sublinhei.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Débito inscrito no SCR - Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil - Relação contratual incontroversa - Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral - Improcedência da ação - Sentença confirmada – RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário Interno do TJSP Artigo 252, do Regimento Aplicabilidade Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003993-59.2022.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022) Sublinhei.Desse modo, o simples registro no SCR, fundado em relação jurídica regular, não configura dano moral. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Leonora Rhayanne Alves da Costa em desfavor de Banco Bradescard S/A, para:a) determinar à parte promovida que proceda a exclusão da inscrição do nome da parte requerente, Leonora Rhayanne Alves da Costa (CPF nº 700.517.561-10), no Sistema de Informações de Crédito (SCR), referente à dívida discutida nos autos;b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação acima.Na oportunidade, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora aos efeitos da sucumbência, por força do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas devidas e arquivem-se os autos. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADOJuiz de Direito

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Processo nº 5287492-24.2025.8.09.0077

ID: 334972366

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5287492-24.2025.8.09.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KASSIO HENRIQUE BORGES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVELRua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Aut… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVELRua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Autos nº: 5287492-24.2025.8.09.0077Ação: Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos MoraisPromovente: Osvaldo Vieira da SilvaPromovido: Banco Santander S.A VISTOS, ETC.Osvaldo Vieira da Silva ingressou em juízo com Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência em face de Banco Santander S.A, ambos qualificados nos autos.Alega a parte autora, em síntese, que teve seu nome incluído indevidamente no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Banco Central, com status de “vencidas”, sem que houvesse notificação prévia por parte da promovida. Argumenta que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) possui natureza de cadastro restritivo e que a ausência de notificação configura ato ilícito, passível de indenização por danos morais.Ao final pleiteou, em sede de tutela de urgência, a retirada do seu nome do Sistema de Informação de Crédito (SCR). Na oportunidade, requereu a dispensa da audiência de conciliação, a inversão do ônus da prova, e a concessão dos benefícios da assistência judiciária. No mérito, requereu o cancelamento do apontamento realizado pela parte promovida junto ao SCR, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais). Na decisão proferida no evento 04, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, sendo deferidos os pedidos de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e de inversão do ônus da prova.A parte requerida ofertou contestação no evento nº 23, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, visto que a parte autora não procurou solucionar a lide administrativamente. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial.Na audiência de conciliação, ambas as partes compareceram, entretanto, não firmaram acordo (evento nº 27).A parte autora apresentou impugnação à contestação no evento nº 31.Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. Fundamento e decido. Nos termos do art. 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando o réu for revel. No caso em análise, entendo que não há necessidade de produção de prova em audiência. Com relação a preliminar de falta de interesse de agir, rejeito-a, uma vez que inexiste obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Poder Judiciário, ou seja, o esgotamento da via administrativa não é condição para ajuizamento de ação. Portanto, rejeito a preliminar alegada pela parte promovida. Não havendo outras questões processuais a serem dirimidas, passo a analisar o mérito. No caso em tela, é possível verificar que o negócio jurídico firmado entre as partes envolve típica relação de consumo, devendo, portanto, serem aplicadas ao caso as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nota-se que a controvérsia reside em determinar se a ausência de notificação sobre a inclusão do nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/Bacen) configura ato ilícito, capaz de impor a exclusão da anotação pela instituição financeira, bem como o recebimento de indenização por dano moral.A respeito do tema, importante destacar que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes.O referido banco de dados é administrado pelo Banco Central, e regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, a qual estabelece ser de obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo de responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema. Nesse sentido, dispõe o artigo 11, da referida Resolução:“Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.”In casu, a parte autora demonstrou que teve seu nome inscrito no Sistema de Informações do Banco Central (SCR), conforme se vê no documento juntado no evento 1. Por outro lado, a parte promovida não comprovou que notificou previamente a demandante acerca da inscrição de seu nome no referido cadastro, cumprindo a determinação supramencionada.Assim, resta evidente a falha na prestação do serviço da parte promovida, uma vez que não comunicou previamente a parte autora a respeito do registro da operação no SCR, cuja finalidade consiste em evitar surpresas e até mesmo possibilitar eventual retificação.Desta feita, a inscrição dos dados do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR), sem a prévia notificação, afigura-se irregular, cabendo a parte ré proceder a sua exclusão, conforme determina o artigo 13, parágrafo único, incisos I e II, da Resolução nº 4.571/2017. Confira-se:“Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes.Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas:I - inclusões de informações no SCR;II - correções e exclusões de informações constantes no SCR;”Por outro lado, a recente jurisprudência tem relativizado a presunção de dano moral in re ipsa, notadamente nos casos em que se trata de registros em bancos de dados do SCR. O simples registro de débito sob a classificação de “dívida vencida” ou “dívida e prejuízo”, sem a sua intimação prévia, não representa prejuízo ao consumidor.O dano moral indenizável pressupõe a demonstração de lesão concreta a direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese, visto que o próprio devedor não contesta a dívida nem comprova a quitação do valor exigido. Assim, eventual irregularidade não possui aptidão para gerar compensação pecuniária, principalmente sem a prova concreta do efetivo abalo moral.Sobre o caso, cito o entendimento jurisprudencial. Vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A respeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO – AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Sublinhei.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Débito inscrito no SCR - Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil - Relação contratual incontroversa - Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral - Improcedência da ação - Sentença confirmada – RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário Interno do TJSP Artigo 252, do Regimento Aplicabilidade Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003993-59.2022.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022) Sublinhei.Desse modo, o simples registro no SCR, fundado em relação jurídica regular, não configura dano moral. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Osvaldo Vieira da Silva em face de Banco Santander S.A, para:a) determinar a parte promovida Banco Santander S.A que proceda a exclusão da inscrição do nome da parte requerente Osvaldo Vieira da Silva, CPF nº 005.016.191-19, no Sistema de Informações de Crédito (SCR), referente a dívida discutida nos autos;b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação acima.Na oportunidade, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora aos efeitos da sucumbência por força do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas devidas e arquivem-se os autos. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADOJuiz de Direito

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Processo nº 5287492-24.2025.8.09.0077

ID: 334972374

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5287492-24.2025.8.09.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVELRua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Aut… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVELRua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Autos nº: 5287492-24.2025.8.09.0077Ação: Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos MoraisPromovente: Osvaldo Vieira da SilvaPromovido: Banco Santander S.A VISTOS, ETC.Osvaldo Vieira da Silva ingressou em juízo com Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência em face de Banco Santander S.A, ambos qualificados nos autos.Alega a parte autora, em síntese, que teve seu nome incluído indevidamente no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Banco Central, com status de “vencidas”, sem que houvesse notificação prévia por parte da promovida. Argumenta que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) possui natureza de cadastro restritivo e que a ausência de notificação configura ato ilícito, passível de indenização por danos morais.Ao final pleiteou, em sede de tutela de urgência, a retirada do seu nome do Sistema de Informação de Crédito (SCR). Na oportunidade, requereu a dispensa da audiência de conciliação, a inversão do ônus da prova, e a concessão dos benefícios da assistência judiciária. No mérito, requereu o cancelamento do apontamento realizado pela parte promovida junto ao SCR, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais). Na decisão proferida no evento 04, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, sendo deferidos os pedidos de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e de inversão do ônus da prova.A parte requerida ofertou contestação no evento nº 23, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, visto que a parte autora não procurou solucionar a lide administrativamente. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial.Na audiência de conciliação, ambas as partes compareceram, entretanto, não firmaram acordo (evento nº 27).A parte autora apresentou impugnação à contestação no evento nº 31.Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. Fundamento e decido. Nos termos do art. 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando o réu for revel. No caso em análise, entendo que não há necessidade de produção de prova em audiência. Com relação a preliminar de falta de interesse de agir, rejeito-a, uma vez que inexiste obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Poder Judiciário, ou seja, o esgotamento da via administrativa não é condição para ajuizamento de ação. Portanto, rejeito a preliminar alegada pela parte promovida. Não havendo outras questões processuais a serem dirimidas, passo a analisar o mérito. No caso em tela, é possível verificar que o negócio jurídico firmado entre as partes envolve típica relação de consumo, devendo, portanto, serem aplicadas ao caso as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nota-se que a controvérsia reside em determinar se a ausência de notificação sobre a inclusão do nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/Bacen) configura ato ilícito, capaz de impor a exclusão da anotação pela instituição financeira, bem como o recebimento de indenização por dano moral.A respeito do tema, importante destacar que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes.O referido banco de dados é administrado pelo Banco Central, e regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, a qual estabelece ser de obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo de responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema. Nesse sentido, dispõe o artigo 11, da referida Resolução:“Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.”In casu, a parte autora demonstrou que teve seu nome inscrito no Sistema de Informações do Banco Central (SCR), conforme se vê no documento juntado no evento 1. Por outro lado, a parte promovida não comprovou que notificou previamente a demandante acerca da inscrição de seu nome no referido cadastro, cumprindo a determinação supramencionada.Assim, resta evidente a falha na prestação do serviço da parte promovida, uma vez que não comunicou previamente a parte autora a respeito do registro da operação no SCR, cuja finalidade consiste em evitar surpresas e até mesmo possibilitar eventual retificação.Desta feita, a inscrição dos dados do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR), sem a prévia notificação, afigura-se irregular, cabendo a parte ré proceder a sua exclusão, conforme determina o artigo 13, parágrafo único, incisos I e II, da Resolução nº 4.571/2017. Confira-se:“Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes.Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas:I - inclusões de informações no SCR;II - correções e exclusões de informações constantes no SCR;”Por outro lado, a recente jurisprudência tem relativizado a presunção de dano moral in re ipsa, notadamente nos casos em que se trata de registros em bancos de dados do SCR. O simples registro de débito sob a classificação de “dívida vencida” ou “dívida e prejuízo”, sem a sua intimação prévia, não representa prejuízo ao consumidor.O dano moral indenizável pressupõe a demonstração de lesão concreta a direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese, visto que o próprio devedor não contesta a dívida nem comprova a quitação do valor exigido. Assim, eventual irregularidade não possui aptidão para gerar compensação pecuniária, principalmente sem a prova concreta do efetivo abalo moral.Sobre o caso, cito o entendimento jurisprudencial. Vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A respeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO – AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Sublinhei.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Débito inscrito no SCR - Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil - Relação contratual incontroversa - Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral - Improcedência da ação - Sentença confirmada – RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário Interno do TJSP Artigo 252, do Regimento Aplicabilidade Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003993-59.2022.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022) Sublinhei.Desse modo, o simples registro no SCR, fundado em relação jurídica regular, não configura dano moral. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Osvaldo Vieira da Silva em face de Banco Santander S.A, para:a) determinar a parte promovida Banco Santander S.A que proceda a exclusão da inscrição do nome da parte requerente Osvaldo Vieira da Silva, CPF nº 005.016.191-19, no Sistema de Informações de Crédito (SCR), referente a dívida discutida nos autos;b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação acima.Na oportunidade, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora aos efeitos da sucumbência por força do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas devidas e arquivem-se os autos. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADOJuiz de Direito

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Processo nº 5287514-82.2025.8.09.0077

ID: 335725043

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5287514-82.2025.8.09.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KASSIO HENRIQUE BORGES DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVELRua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Au… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVELRua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Autos nº: 5287514-82.2025.8.09.0077Ação: Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos MoraisPromovente:Osvaldo Vieira Da SilvaPromovido(a): Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento VISTOS, ETC.Osvaldo Vieira da Silva ingressou em juízo com Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais Nu Financeira S/A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, ambos suficientemente qualificados nos autos.Alega a parte autora, em síntese, que seu nome foi indevidamente incluído no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Banco Central, com status de “vencida”, sem que houvesse notificação prévia por parte da promovida.Argumenta que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) possui natureza de cadastro restritivo e que a ausência de notificação configura ato ilícito, passível de indenização por danos morais.Ao final pleiteou, em sede de tutela de urgência, a retirada do seu nome do Sistema de Informação de Crédito (SCR). Na oportunidade, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a dispensa da audiência de conciliação. No mérito, requereu a declaração de irregularidade dos apontamentos realizados pela parte promovida junto ao SCR, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais).Na decisão proferida no evento 04, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, sendo deferido a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como o pedido de inversão do ônus da prova.No evento nº 22 foi determinado à tramitação do processo em segredo de justiça.A parte requerida ofertou contestação no evento nº 24, alegando, preliminarmente, falta de interesse processual da parte autora por inexistência de tentativa de solução administrativa, a impugnação da gratuidade de justiça. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial, bem como a litigância de má-fé.Na audiência de conciliação, ambas as partes compareceram, entretanto, não firmaram acordo (evento 26).A parte autora apresentou impugnação à contestação no evento nº 29.Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. Fundamento e decido.Nos termos do art. 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando o réu for revel. No caso em análise, entendo que não há necessidade de produção de prova em audiência.Quanto à impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, vejo que razão não lhe assiste.A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece como requisito básico e indispensável para a concessão do benefício, a comprovação do estado de hipossuficiência da parte promovente. Vejamos: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso".Assim, a regra insculpida na Carta Magna condiciona o deferimento da gratuidade da justiça à demonstração probatória da insuficiência econômica, exigindo-se, portanto, à parte promovente prová-la.Neste sentido, vejo pela documentação colacionada aos autos, que a parte promovente faz jus à obtenção do benefício, porquanto restou evidenciada sua incapacidade financeira, razão pela qual mantenho o deferimento da assistência judiciária. Outrossim, o promovido não obteve êxito em demonstrar alteração na condição econômica do autor, a ponto de justificar a revogação do benefício.Com relação à preliminar de ausência de pretensão resistida, rejeito-a, uma vez que inexiste obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Poder Judiciário, ou seja, o esgotamento da via administrativa não é condição para ajuizamento de ação. Portanto, rejeito a preliminar alegada pela parte promovida.Não havendo outras questões processuais a serem dirimidas, passo a analisar o mérito.No caso em tela, é possível verificar que o negócio jurídico firmado entre as partes envolve típica relação de consumo, devendo, portanto, serem aplicadas ao caso as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.Analisando os autos, vislumbra-se que a parte autora não discute a existência do débito, frisando que o objeto da presente ação não é necessariamente a relação negocial, mas sim a ausência de notificação sobre a inserção de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), bem como a ocorrência de danos morais em decorrência disso.A respeito do tema, importante destacar que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes.O referido banco de dados é administrado pelo Banco Central, e regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, a qual estabelece ser de obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo de responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema.Nesse sentido, dispõe o artigo 11, da referida Resolução:“Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.”In casu, a parte autora demonstrou que teve seu nome inscrito no Sistema de Informações do Banco Central (SCR), conforme se vê no documento juntado no evento nº 03. Por outro lado, a parte promovida não comprovou que notificou previamente a demandante acerca da inscrição de seu nome no referido cadastro, cumprindo a determinação supramencionada.Assim, resta evidente a falha na prestação do serviço da parte promovida, uma vez que não comunicou previamente a parte autora a respeito do registro da operação no SCR, cuja finalidade consiste em evitar surpresas e até mesmo possibilitar eventual retificação.Desta feita, a inscrição dos dados do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR), sem a prévia notificação, afigura-se irregular, cabendo a parte ré proceder a sua exclusão, conforme determina o artigo 13, parágrafo único, incisos I e II, da Resolução nº 4.571/2017. Confira-se:“Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes.Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas:I - inclusões de informações no SCR;II - correções e exclusões de informações constantes no SCR;”Por outro lado, a recente jurisprudência tem relativizado a presunção de dano moral in re ipsa, notadamente nos casos em que se trata de registros em bancos de dados do SCR. O simples registro de débito sob a classificação de “dívida vencida” ou “dívida e prejuízo”, sem a sua intimação prévia, não representa prejuízo ao consumidor.O dano moral indenizável pressupõe a demonstração de lesão concreta a direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese, visto que o próprio devedor não contesta a dívida nem comprova a quitação do valor exigido.Assim, eventual irregularidade não possui aptidão para gerar compensação pecuniária, principalmente sem a prova concreta do efetivo abalo moral.Sobre o caso, cito o entendimento jurisprudencial. Vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A respeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO – AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Sublinhei.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Débito inscrito no SCR - Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil - Relação contratual incontroversa - Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral - Improcedência da ação - Sentença confirmada – RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário Interno do TJSP Artigo 252, do Regimento Aplicabilidade Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003993- 59.2022.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022) Sublinhei.Desse modo, o simples registro no SCR, fundado em relação jurídica regular, não configura dano moral.Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Osvaldo Vieira da Silva em desfavor de Nu Financeira S/A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, para:a) determinar a parte promovida Nu Financeira S/A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento que proceda a exclusão da inscrição do nome da parte requerente Osvaldo Vieira da Silva, CPF nº 005.016.191-19, no Sistema de Informações de Crédito (SCR), referente a dívida discutida nos autos;b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação acima.Na oportunidade, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte autora aos efeitos da sucumbência por força do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas devidas e arquivem-se os autos.Iporá-GO, datado e assinado digitalmente.(assinado eletronicamente)Juiz de Direito

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Processo nº 5287514-82.2025.8.09.0077

ID: 335725061

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5287514-82.2025.8.09.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVELRua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Au… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVELRua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Autos nº: 5287514-82.2025.8.09.0077Ação: Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos MoraisPromovente:Osvaldo Vieira Da SilvaPromovido(a): Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento VISTOS, ETC.Osvaldo Vieira da Silva ingressou em juízo com Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais Nu Financeira S/A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, ambos suficientemente qualificados nos autos.Alega a parte autora, em síntese, que seu nome foi indevidamente incluído no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Banco Central, com status de “vencida”, sem que houvesse notificação prévia por parte da promovida.Argumenta que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) possui natureza de cadastro restritivo e que a ausência de notificação configura ato ilícito, passível de indenização por danos morais.Ao final pleiteou, em sede de tutela de urgência, a retirada do seu nome do Sistema de Informação de Crédito (SCR). Na oportunidade, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a dispensa da audiência de conciliação. No mérito, requereu a declaração de irregularidade dos apontamentos realizados pela parte promovida junto ao SCR, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais).Na decisão proferida no evento 04, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, sendo deferido a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como o pedido de inversão do ônus da prova.No evento nº 22 foi determinado à tramitação do processo em segredo de justiça.A parte requerida ofertou contestação no evento nº 24, alegando, preliminarmente, falta de interesse processual da parte autora por inexistência de tentativa de solução administrativa, a impugnação da gratuidade de justiça. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial, bem como a litigância de má-fé.Na audiência de conciliação, ambas as partes compareceram, entretanto, não firmaram acordo (evento 26).A parte autora apresentou impugnação à contestação no evento nº 29.Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. Fundamento e decido.Nos termos do art. 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando o réu for revel. No caso em análise, entendo que não há necessidade de produção de prova em audiência.Quanto à impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, vejo que razão não lhe assiste.A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece como requisito básico e indispensável para a concessão do benefício, a comprovação do estado de hipossuficiência da parte promovente. Vejamos: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso".Assim, a regra insculpida na Carta Magna condiciona o deferimento da gratuidade da justiça à demonstração probatória da insuficiência econômica, exigindo-se, portanto, à parte promovente prová-la.Neste sentido, vejo pela documentação colacionada aos autos, que a parte promovente faz jus à obtenção do benefício, porquanto restou evidenciada sua incapacidade financeira, razão pela qual mantenho o deferimento da assistência judiciária. Outrossim, o promovido não obteve êxito em demonstrar alteração na condição econômica do autor, a ponto de justificar a revogação do benefício.Com relação à preliminar de ausência de pretensão resistida, rejeito-a, uma vez que inexiste obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Poder Judiciário, ou seja, o esgotamento da via administrativa não é condição para ajuizamento de ação. Portanto, rejeito a preliminar alegada pela parte promovida.Não havendo outras questões processuais a serem dirimidas, passo a analisar o mérito.No caso em tela, é possível verificar que o negócio jurídico firmado entre as partes envolve típica relação de consumo, devendo, portanto, serem aplicadas ao caso as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.Analisando os autos, vislumbra-se que a parte autora não discute a existência do débito, frisando que o objeto da presente ação não é necessariamente a relação negocial, mas sim a ausência de notificação sobre a inserção de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), bem como a ocorrência de danos morais em decorrência disso.A respeito do tema, importante destacar que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes.O referido banco de dados é administrado pelo Banco Central, e regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, a qual estabelece ser de obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo de responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema.Nesse sentido, dispõe o artigo 11, da referida Resolução:“Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.”In casu, a parte autora demonstrou que teve seu nome inscrito no Sistema de Informações do Banco Central (SCR), conforme se vê no documento juntado no evento nº 03. Por outro lado, a parte promovida não comprovou que notificou previamente a demandante acerca da inscrição de seu nome no referido cadastro, cumprindo a determinação supramencionada.Assim, resta evidente a falha na prestação do serviço da parte promovida, uma vez que não comunicou previamente a parte autora a respeito do registro da operação no SCR, cuja finalidade consiste em evitar surpresas e até mesmo possibilitar eventual retificação.Desta feita, a inscrição dos dados do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR), sem a prévia notificação, afigura-se irregular, cabendo a parte ré proceder a sua exclusão, conforme determina o artigo 13, parágrafo único, incisos I e II, da Resolução nº 4.571/2017. Confira-se:“Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes.Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas:I - inclusões de informações no SCR;II - correções e exclusões de informações constantes no SCR;”Por outro lado, a recente jurisprudência tem relativizado a presunção de dano moral in re ipsa, notadamente nos casos em que se trata de registros em bancos de dados do SCR. O simples registro de débito sob a classificação de “dívida vencida” ou “dívida e prejuízo”, sem a sua intimação prévia, não representa prejuízo ao consumidor.O dano moral indenizável pressupõe a demonstração de lesão concreta a direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese, visto que o próprio devedor não contesta a dívida nem comprova a quitação do valor exigido.Assim, eventual irregularidade não possui aptidão para gerar compensação pecuniária, principalmente sem a prova concreta do efetivo abalo moral.Sobre o caso, cito o entendimento jurisprudencial. Vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A respeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO – AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Sublinhei.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Débito inscrito no SCR - Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil - Relação contratual incontroversa - Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral - Improcedência da ação - Sentença confirmada – RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário Interno do TJSP Artigo 252, do Regimento Aplicabilidade Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003993- 59.2022.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022) Sublinhei.Desse modo, o simples registro no SCR, fundado em relação jurídica regular, não configura dano moral.Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Osvaldo Vieira da Silva em desfavor de Nu Financeira S/A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, para:a) determinar a parte promovida Nu Financeira S/A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento que proceda a exclusão da inscrição do nome da parte requerente Osvaldo Vieira da Silva, CPF nº 005.016.191-19, no Sistema de Informações de Crédito (SCR), referente a dívida discutida nos autos;b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação acima.Na oportunidade, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte autora aos efeitos da sucumbência por força do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas devidas e arquivem-se os autos.Iporá-GO, datado e assinado digitalmente.(assinado eletronicamente)Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1003993-60.2022.8.26.0229" – Página 1 de 4

Processo nº 5283281-42.2025.8.09.0077

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Processo nº 5287808-37.2025.8.09.0077

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Processo nº 5270906-09.2025.8.09.0077

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Processo nº 5287492-24.2025.8.09.0077

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Processo nº 5287514-82.2025.8.09.0077

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