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Processo nº 1004007-62.2025.8.26.0189

ID: 296005605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004007-62.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ALVES CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004007-62.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Alves Camargo - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts.… Processo 1004007-62.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Alves Camargo - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC, emende(m) a inicial para trazer instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15) e Recomendação CNJ nº 159/2024. Eventual descumprimento implicará condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, bem como de multa por litigância de má-fé no montante de 10% do valor atualizado da causa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Registre-se que não fora trazida documentação completa (tal como exigido na decisão anterior), bem como não se justificou, de modo pormenorizado, pela impossibilidade de trazê-la, assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Recorrente que deixou de juntar todos os documentos complementares solicitados nesta instância recursal. Ausência de comprovação da existência de hipossuficiência econômico-financeira, ônus probatório que cabia à agravante. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2053338-49.2023.8.26.0000 - Rel. Desª. Carmen Lucia da Silva - 25ª Câmara de Direito Privado - em 28/04/2023); "Agravo de Instrumento. Os documentos apresentados pela Agravante não são suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, além de que a recorrente deixou de juntar aos autos os documentos determinados, que possibilitariam aferir seus rendimentos mensais, a movimentação em contas bancárias, bens móveis e imóveis em seu nome. Decisão mantida"(TJSP - Agravo de Instrumento 2224752-52.2022.8.26.0000 - Rel. Des. L. G. Costa Wagner - 34ª Câmara de Direito Privado - em 28/02/2023). É de se assinalar, ainda, que as circunstâncias fazem concluir pelo indeferimento do pedido de gratuidade. No caso, há elementos sólidos indicativos de demanda predatória (escorada na litigância sem risco e com força na gratuidade processual). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017). Por práticas desta natureza (prospecção avançada de litigantes) que a e. CGJ publicou, oportunamente, o Comunicado CG nº 424/2024 (com enunciados a respeito da litigância predatória) e o e. CNJ editou a Recomendação nº 159/2024. A propósito, embora a contratação de advogado particular não impeça a concessão de tais benesses (CPC, art. 99), o elementos consignados indicam abuso do direito de demandar (pela litigância sem risco) e em causas multitudinárias. Neste sentido: "Gratuidade indeferida - Inconformismo - Descabimento - Comportamento sintomático - Contratação de advogado particular e causa de valor ínfimo - Decisão mantida - Indícios de prática de advocacia predatória" (TJSP - Agravo de Instrumento 2076421-60.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Abrão - 14ª Câmara de Direito Privado - 26/04/2024); "De fato, a contratação de advogado particular ao invés da utilização da defensoria pública e ajuizamento de ação em vara cível comum são situações que, por si só, não elidem a concessão da benesse. Todavia, essas hipóteses reunidas, mais todos os elementos dos autos indicam o abuso de direito e colocam o autor em posição de desmerecer a benesse. Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 5 (cinco) ações judiciais da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2087754-09.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Zalaf - 14ª Câmara de Direito Privado - 20/06/2024); "Gratuidade judiciária. Hipótese que não autoriza o deferimento do benefício. Petições iniciais absolutamente idênticas e com os mesmos fundamentos e pedidos, inclusive quanto à pretensão de danos morais. Indícios relevantes de exercício de litigância predatória, especialmente com escuso em pleito benefício da gratuidade processual postulado em todas as demandas" (TJSP - Agravo de Instrumento 2084811-19.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Rômolo Russo - 34ª Câmara de Direito Privado - 10/04/2024). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Intimem-se. Fernandópolis, 10 de junho de 2025. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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Processo nº 1004007-39.2025.8.26.0132

ID: 278322313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004007-39.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLAUCO PEREZ BOTTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CRISTIANO PENDEZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Cristiano Pendeza (OAB 171868/SP) Processo 1004007-39.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Glauco Perez Bottos - Vistos. 1.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar … ADV: Marcelo Cristiano Pendeza (OAB 171868/SP) Processo 1004007-39.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Glauco Perez Bottos - Vistos. 1.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, taxa judiciária eventualmente antecipada pela parte exequente ("custas iniciais"), taxa judiciária devida em razão da satisfação da obrigação ("custas finais"), despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez) por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2.Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 4.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 5.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 6.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 7.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 8.O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 9.Tratando-se de empresa, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 10.Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). 11.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 12.Expedida a certidão, caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 13.Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente, ficando desde já deferida a repetição programada da ordem de bloqueio "teimosinha", caso requerida e pelo prazo indicado pelo credor, observado o prazo máximo permitido pelo sistema. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). 14.Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. 15.Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. 16.No caso de o resultado da pesquisa supra (penhora de numerário pelo sistema SISBAJUD) ser infrutífera ou insuficiente à satisfação integral do débito, deverá a z. serventia observar os itens que seguem (n. 17 e 18). 17.Na hipótese de a parte exequente ser beneficiária da Justiça Gratuita, a z. serventia providenciará, independentemente de requerimento da parte ou nova determinação do magistrado, a pesquisa de veículos e imóveis em nome da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP, devendo, após a conclusão de ambas as pesquisas, dar ciência à parte exequente deste resultado. 18.Na hipótese de a parte exequente não ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica desde já deferido, condicionado, entretanto, ao pedido expresso da parte exequente e comprovação do recolhimento da respectiva taxa, a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD e a última declaração entregue à Receita Federal através do sistema INFOJUD (apenas para pessoas físicas). Sinaliza-se, em cooperação, que a pesquisa de imóveis deverá ser obtida diretamente pela parte interessada através de acesso ao site da ARISP (https://arisp.com.br/). 19.Fica deferido nesta oportunidade ainda, a inclusão da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito Serasa Experian e Boa Vista SCPC, através dos respectivos sistemas, ficando condicionado ao requerimento expresso da parte exequente, a juntada de cálculo atualizado do débito e o recolhimento da respectiva taxa (se não beneficiária da Justiça Gratuita). Se for efetivada a anotação restritiva de crédito, deverá a z. serventia providenciar alerta no SAJ, a fim de que, nos casos previstos em lei, possa ela ser cancelada, como determina o art. 782, §4º, do CPC, in verbis: A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 20. Por fim, fica desde já indeferido ofício à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ou utilização do sistema NFP-JUD), bem assim ofício à SUSEP e CNSEG, posto que se trata de medidas inócuas, que não oferecem contribuição no campo prático e não atende à função precípua do processo, qual seja, a satisfação da obrigação. 21.Para pesquisa de bens em nome da parte executada em banco de dados cujo acesso prescinde de intervenção judicial, com olhos voltados aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, fica desde já indeferida expedição de ofício. Poderá a parte exequente nesse desiderato, contudo, instruir seu pedido com cópia desta decisão, válida como autorização deste juízo, hipótese em que, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional catanduva3cv@tjsp.jus.br. 22.A presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá de mandado, por cópia digitada, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando desde já deferido o reforço policial, se necessário for. 23.Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões), poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Código. 24.Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int.

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Processo nº 1004007-07.2024.8.26.0348

ID: 279658307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004007-07.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. S. M. R. DA S. P. E. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MOREIRA SARAIVA

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JOSE ROBERTO DA COSTA

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GABRIEL SCHMITZ MARCONDES

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CRISTOFFER RAMIRES

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ADV: Jose Roberto da Costa (OAB 342205/SP), Marcos Moreira Saraiva (OAB 372217/SP), Gabriel Schmitz Marcondes (OAB 426848/SP), Cristoffer Ramires (OAB 446514/SP) Processo 1004007-07.2024.8.26.0348 - … ADV: Jose Roberto da Costa (OAB 342205/SP), Marcos Moreira Saraiva (OAB 372217/SP), Gabriel Schmitz Marcondes (OAB 426848/SP), Cristoffer Ramires (OAB 446514/SP) Processo 1004007-07.2024.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Herdeira: C. S. , P. E. O. S. , M. R. da S. - Vistos. Fls. 352/353: trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 327/329, sob a alegação de omissão quanto à apreciação do pedido de depósito judicial de metade do valor existente em conta bancária conjunta mantida em nome do de cujus pela Sra. Simone, bem como no que concerne ao requerimento de avaliação do veículo inventariado, atualmente sob a posse da inventariante. Recebo os embargos, porquanto tempestivos, e os acolho, a fim de suprir as omissões apontadas. 1. Quanto ao pleito de depósito judicial de valores oriundos da conta bancária conjunta nº 1614438, agência 121-0, do Banco Bradesco, defiro a medida, considerando que o montante ali existente integra, ao menos em parte, o acervo patrimonial do falecido, sendo necessária a sua preservação até ulterior deliberação no curso do arrolamento. Com efeito, a natureza jurídica do referido negócio jurídico - depósito em conta corrente conjunta, constitui comunhão na propriedade e na utilização dos valores depositados, sendo certo que os valores pertencem a ambos, em igualdade de condições, podendo cada qual deles dispor da maneira que pretender, independentemente da origem dos valores. Nessa esteira, a jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça é inequívoca ao estabelecer que, em contas bancárias de titularidade conjunta, existe presunção de divisão igualitária dos valores depositados, salvo se apresentada prova robusta de que os recursos pertencem exclusivamente a um dos co-titulares. No presente caso, tal prova não foi sequer apresentada de plano nos autos, razão pela qual se mantém a presunção de partilha igualitária entre os co-titulares. Vejamos: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DA PENHORA DE SALDO EM CONTA-CORRENTE CONJUNTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE RATEIO EM PARTES IGUAIS. 1. No que diz respeito à "conta conjunta solidária" - também chamada conta "E/OU", em que qualquer um dos titulares pode realizar todas as operações e exercer todos os direitos decorrentes do contrato de conta- corrente, independentemente da aprovação dos demais -, sobressai a solidariedade ativa e passiva na relação jurídica estabelecida entre os cotitulares e a instituição financeira mantenedora, o que decorre diretamente das obrigações encartadas no contrato de conta-corrente, em consonância com a regra estabelecida no artigo 265 do Código Civil. 2. Por outro lado, a obrigação pecuniária assumida por um dos correntistas perante terceiros não poderá repercutir na esfera patrimonial do cotitular da "conta conjunta solidária" caso inexistente disposição legal ou contratual atribuindo responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida executada. 3. É que o saldo mantido na "conta conjunta solidária" caracteriza bem divisível, cuja cotitularidade, nos termos de precedentes desta Corte, atrai as regras atinentes ao condomínio, motivo pelo qual se presume a repartição do numerário em partes iguais entre os correntistas quando não houver elemento probatório a indicar o contrário, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 1.315 do Código Civil ( REsp n. 819.327/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 8.5.2006). Tal presunção de rateio pro rata de bens e obrigações pertencentes a mais de uma pessoa decorre do princípio concursu partes fiunt, que também se encontra encartado nos artigos 257 (obrigações divisíveis), 272 (obrigações solidárias) e 639 (contrato de depósito) do Código Civil. 4. Nesse quadro, à luz do princípio da responsabilidade patrimonial do devedor - enunciado nos artigos 591 e 592 do CPC de 1973 (reproduzidos nos artigos 789 e 790 do CPC de 2015)-, a penhora eletrônica de saldo existente em "conta conjunta solidária" não poderá abranger proporção maior que o numerário pertencente ao devedor executado, devendo ser preservada a cota-parte dos demais correntistas. 5. Sob tal ótica, por força da presunção do rateio igualitário do saldo constante da "conta coletiva solidária", caberá ao "cotitular não devedor" comprovar que o montante que integra o seu patrimônio exclusivo ultrapassa o quantum presumido. De outro lado, poderá o exequente demonstrar que o devedor executado é quem detém a propriedade exclusiva - ou em maior proporção - dos valores depositados na conta conjunta. 6. Tese jurídica firmada para efeito do artigo 947 do CPC: "a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio." 7. Solução do caso concreto: afigura-se impositiva a reforma do acórdão estadual, pois, malgrado o recorrente não tenha comprovado o seu direito à totalidade do saldo existente na conta conjunta, é certo que o bloqueio judicial deveria se restringir aos 50% que se presumem pertencentes ao cotitular executado. 8. Recurso especial provido a fim de determinar que a penhora fique limitada à metade do numerário encontrado na conta-corrente conjunta solidária (STJ - REsp: 1610844 BA 2016/0105787-6, Data de Julgamento: 15/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/08/2022 destaque nosso). Nesse mesmo sentido, alinha-se o entendimento pacificado no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que tem reiteradamente reconhecido a aplicação do princípio da copropriedade nos valores depositados em conta conjunta, bem como a necessidade de preservação do acervo hereditário mediante o depósito judicial da cota-parte atribuível ao de cujus: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Decisão que afastou a presunção de propriedade dos valores depositados em conta conjunta no Banco Bradesco, em desfavor da agravante, cotitular da conta-corrente - Insurgência da agravante - Alegação de titularidade presumida sobre metade dos valores depositados, com fundamento na solidariedade prevista no art. 265 do Código Civil e na ausência de comprovação de titularidade exclusiva pelo de cujus - Acolhimento parcial - Presunção de cotitularidade e divisão igualitária dos valores depositados em conta conjunta, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Necessidade de prova robusta para afastar a presunção, não evidenciada nos autos - Direito da agravante à metade do saldo existente na conta à época do falecimento do inventariado - Determinação de apuração do saldo existente, dos valores levantados e de sua destinação - Decisão parcialmente reformada para determinar o depósito em juízo de 50% do saldo existente na conta, ainda que levantado após o óbito, como medida de preservação dos direitos das partes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2308004-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tambaú -Vara Única; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COTITULARIDADE - AUTOR COTITULAR DE POUPADORA FALECIDA - Abertura de conta bancária conjunta que configura solidariedade ativa, na medida em que cada qual dos titulares autorizado está a movimentá-la livremente - Solidariedade ativa que garante a qualquer cotitular a formulação de pedido que diga respeito a créditos de qualquer natureza que tais correntistas possam ter junto à instituição financeira, exigindo do devedor o cumprimento da prestação por inteiro Inteligência do art. 267, do CC Entendimento do STJ Caso do autos, contudo, em que o agravante, cotitular da conta que mantinha com a de cujus, pleiteia todo o valor discutido na demanda por ela individualmente ajuizada Impossibilidade Necessidade de limitação da quota-parte pretendida a metade do saldo existente na conta-poupança. Recurso desprovido. (TJ-SP 22164187320158260000 SP 2216418-73.2015.8.26.0000, Relator: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 18/12/2017) Dessa forma, considerando a declaração expressa às fls. 241/244, com fundamento no princípio da preservação do acervo hereditário e no interesse dos demais herdeiros, determino que a Sra. Simone Silva Rocha proceda ao depósito judicial da quantia correspondente a 50% do saldo existente na referida conta conjunta, qual seja, R$ 61.776,51, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação das medidas coercitivas cabíveis, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte para cumprimento da ordem, por intermédio do advogado constituído, via DJE. 2. Por outro lado, no que tange ao pedido de avaliação judicial do veículo de propriedade do falecido, que atualmente se encontra sob a posse da inventariante, indefiro. Isso porque, tratando-se de bem móvel com cotação pública e amplamente reconhecida, como é o caso de veículos automotores, a Tabela FIPE constitui parâmetro objetivo, suficiente e amplamente aceito para fins de avaliação de valor de mercado. Dessa forma, uma vez que os autos tramitam sob o rito de arrolamento comum, procedimento que privilegia a celeridade e simplicidade, não vislumbro a necessidade de realização de perícia avaliativa neste momento processual. No mais, sanada a omissão apontada, mantenho a decisão de fls. 327/329 tal qual lançada. Aguarde-se o prazo supra, bem como o fixado na decisão de fls. 351. Intime-se.

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Ezanete Batista Da Silva Mesa x Banco Do Brasil S.A.

ID: 257827332

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004007-58.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EZANETE BATISTA DA SILVA MESA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004007-58.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EZANETE BATISTA DA SILVA MESA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004007-58.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EZANETE BATISTA DA SILVA MESA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DANO MORAL”, proposta por EZANETE BATISTA DA SILVA MESA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, ambos qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência dos débitos questionados e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminarmente – Ilegitimidade Passiva: Preliminarmente, pugna a Reclamada pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para compor a presente relação processual, contudo, vale ressaltar que teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor(a) afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Neste sentido: “A teoria da asserção impõe que as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, sejam aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial”. (REsp n. 1.884.887/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021). Neste caminho, sob a aplicação da teoria da asserção, as condições da ação, dentre elas a legitimidade ad causam, devem ser apreciadas conforme o exposto na petição inicial. Motivos pelos quais, REJEITA-SE a presente preliminar. Preliminar – Falta de Interesse de Agir: Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a Reclamante afirma que desconhece a relação jurídica ensejadora da inscrição de seus dados no órgão de proteção ao crédito realizada pelo Reclamado no valor de R$ 902,53 (novecentos e dois reais e cinquenta e três centavos), com data de inclusão de 30/06/2024 referente ao contrato nº 00000000000083210. Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica entre as partes, pois, muito embora a Reclamante alegue não ter contratado os serviços prestados pelo Banco Réu, em defesa, o Reclamado comprovou que a contratação dos serviços de crédito se deu com contrato de adesão devidamente assinado (Ids 188077936 e 188077937) e documentos pessoais da Autora (Ids 188077939 e 188077940), extratos de crédito em benefício da Autora (Id 188079491), provas que o que revelam a relação entre as partes, e, consequentemente, a legalidade do débito em questão. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – JUNTADA DE CONTRATO E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA – NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). Comprovada a relação jurídica entre as partes e a existência de débito, a negativação constitui exercício regular do direito da apelada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1036000-95.2020.8.11.0002, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023). EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO. FATURAS DE CONSUMO. DOCUMENTO PESSOAL. RECLAMADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela parte autora, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Age de má-fé a parte reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a parte reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 3. Sendo nítida a intenção de protelação pelo Agravo Interno, deve ser aplicada a penalidade da multa prevista no artigo 1021, § 4º do CPC/2015. 4.Agravo interno conhecido e não provido. (TJ-MT 10371472820218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 07/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2022). Destaca-se, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão, atribuída à parte Reclamante. Além disso, não há qualquer comunicação da parte Reclamante às autoridades policiais acerca de eventual utilização indevida de seus dados, o que autoriza concluir, portanto, que a Autora estabeleceu relação jurídica com o Réu, decorrendo daí sua responsabilidade pelo pagamento do débito em aberto, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Conquanto, uma vez comprovada à relação jurídica havida entre as partes e a existência de débito em aberto, caberia à parte Reclamante comprovar a sua pontualidade com os pagamentos, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023). Ademais: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação da gravação da ligação telefônica que demonstra a relação jurídica entre as partes, portanto, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto, para condenar o reclamante a adimplir a dívida. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000807-67.2022.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022). Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da relação jurídica existente entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade da inscrição da Reclamante no rol dos devedores. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação doa MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1004007-98.2020.4.01.3800

ID: 278709473

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004007-98.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIMAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004007-98.2020.4.01.3800/MG AUTOR : DIMAS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. Converto o julgamento em… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004007-98.2020.4.01.3800/MG AUTOR : DIMAS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. Converto o julgamento em diligência, por entender que falece competência a este juízo para sentenciar o feito. Trata-se de ação proposta por DIMAS DA SILVA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré ao pagamento da indenização a título de danos materiais e morais decorrentes dos vícios construtivos no imóvel descrito na petição inicial, sendo R$10.973,78 de danos materiais e R$ 10.000,00 de danos morais, em um total de R$ 20.973,78 (vinte mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos), que é o valor atribuído à causa. Por meio da decisão id 170692894 este juízo declarou a incompetência, em razão do valor da causa, e determinou a remessa dos autos para o Juizado Especial Federal. Recebidos os autos no JEF, foi determinada a citação da CAIXA e realização de audiência no CEJUC. Contestação e documentos juntados pela CAIXA. O autor apresentou impugnação à contestação. Posteriormente, o Juízo da atual 5 a Vara Federal do Juizado Especial Federal da Subseção de Belo Horizonte (antiga 31ª Vara do JEF da SSJMG) proferiu a decisão id 64903145 declinou a competência e determinou o retorno dos autos para este Juízo da 10ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte (antiga 19ª VFMG), sem suscitar conflito negativo de competência, sob fundamento de que haveria necessidade de realização de prova pericial complexa. Decido. Considero que a competência para processar e julgar o feito é do Juizado Especial Federal. Na hipótese, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 20.973,78 (vinte mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos), inferior ao limite do JEF. Ademais, o perito judicial elaborou orçamento de R$ 9.119,43 para os reparos necessários.(1502077875 - Pág. 92). Dessa forma, o valor atribuído à causa perfaz um valor inferior ao limite fixado para o JEF na data da propositura da ação, de 60 salários mínimos. A Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais Federais, estabeleceu que sua competência é absoluta (artigo 3º, §3º), sendo que a pretensão deduzida não se encontra elencada nas hipóteses excluídas da competência do JEF (art. 3º, § 1º, da Lei 10.259/01). Ou seja, qualquer ação cujo valor seja inferior a sessenta salários mínimos é da competência do Juizado Especial Federal, já que foi o critério eleito pelo legislador, salvo exceções que não vêm ao caso, por não serem aplicáveis na espécie. Conforme disposto no artigo 12 da Lei 10.259/01, a necessidade de produção da prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos juizados especiais federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova. Portanto, não há, em regra, incompatibilidade entre a necessidade de realização de perícia de engenharia, para verificação de vício de construção em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida. A prova técnica que se faz necessária para o caso, buscando esclarecer se as deteriorações que ocorreram no imóvel se deram em razão de vícios de construção, não requer conhecimentos especiais, além dos que já detém um engenheiro civil, não sendo revestida de complexidade. Por essas razões, a jurisprudência do TRF – 6ª Região consolidou-se no sentido de que é da competência do JEF o processamento e julgamento das ações em que se discute indenização por danos materiais e morais no caso de danos decorrentes de vícios de construção. Colaciono ementas de acórdãos recentes do TRF – 6ª Região sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E VARA FEDERAL. IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. Questão submetida a julgamento: Discute-se a competência dos Juizados Especiais Federais em matérias que envolvam a necessidade de realização de perícia técnica, especialmente nas ações em que se discutem vícios de construção. Nesse sentido, de acordo com entendimento do próprio Tribunal e considerando-se o art. 12 da Lei n. 10.259/01, não há, em regra, incompatibilidade entre a necessidade de realização de perícia de engenharia, para verificação de vício de construção em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, e a tramitação do feito no sistema dos JEFs. Decisão: Decidiu a 2a Seção, por unanimidade, conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo Especial Federal suscitante. (TRF6, CCCiv n. 1014375-52.2022.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Ricardo Machado Rabelo, 2a Seção, julgado em 13/12/22) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E VARA FEDERAL. IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A fixação de competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, nos termos do artigo 3º da Lei do JEF, sendo que referida lei não obsta a competência desses juizados para apreciar demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial. Precedentes. 2. Conflito negativo de competência conhecido para se declarar competente o Juízo suscitante. (TRF6, CC 1023695-29.2022.4.010000, Rel. Desembargador Ricardo Rabelo; 2ª Seção, Data Julgamento: 16/11/2022) CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL DE VARA CÍVEL E JUIZ FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CAUSA COM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COMPLEXIDADE QUE NÃO SE APRESENTA SUFICIENTE A PROVOCAR O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA AS VARAS CÍVEIS. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais, prevista no inciso I do art. 98 da Constituição Federal, é absoluta e fixada, em regra, pelo valor da causa (60 salários mínimos), consoante o disposto no art. 3º da Lei n. 10.259/01. Todavia, por força de interpretação sistemática e teleológica das normas aplicáveis, mesmo em causas com valor inferior ao teto legal indicado, a jurisprudência tem reconhecido a incompetência dos JEFs para o processamento de feitos cujo objeto seja cercado de maior complexidade. 2. Não há, em regra, incompatibilidade entre a necessidade de realização de perícia de engenharia, para verificação de vício de construção em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, e a tramitação do feito no sistema dos JEFs. Aplicação do art. 12 da Lei n. 10.259/01. 3. Conflito conhecido para reconhecimento da competência do Juízo Suscitado.” (TRF6, CC 1002223-20.2019.4.01.3801, Rel. Desembargadora Federal Simone dos Santos Lemos, 2ª Seção, Data Julgamento: 16/11/2022) Ante o exposto, suscito , perante o Tribunal Regional Federal da 6ª. Região, conflito negativo de competência , com fulcro nos artigos 66, II, e 953, I, do Código de Processo Civil e no art. 108, inciso I, alínea “e”, da Constituição da República. Serve a presente decisão de ofício, que deverá ser instruído com cópia integral do processo e distribuído no TRF da 6ª Região . Sendo o conflito negativo, após certificado nos autos o encaminhamento deste conflito para distribuição no TRF da 6ª Região, suspenda-se a tramitação do feito. Cumpra-se. Intime(m)-se. Belo Horizonte, na data do registro. (assinatura eletrônica) Marcelo Aguiar Machado Juiz Federal Substituto

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Marcos Rodrigues Santos x Banco Do Brasil S.A.

ID: 259211943

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004007-61.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SILVIO FERREIRA FREITAS

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ALLAN CARLOS FINOTTI BORGES

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1004007-61.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Indenização por Dano Moral] Sentença Dispensado o relatóri… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1004007-61.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Indenização por Dano Moral] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de reclamação civil c/c pedido de indenização por danos – inversão do ônus da prova proposta por MARCOS RODRIGUES SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S.A. Narra a inicial que, o requerente está com o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, por débitos no valores de R$ 1.429,91 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos) disponibilizado em 27/3/2024, n.º de contrato 00000000164206046, R$ 303,35 (trezentos e três reais e trinta e cinco centavos), disponibilizado em 16/6/2024, n.º de contrato 00000000000028796, R$ 416,88 (quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos) disponibilizado em 17/6/2024, n.º de contrato 00000000140546345 e R$ 218,09 (duzentos e dezoito reais e nove centavos) disponibilizado em 15/8/2024, n.º de contrato 00000000140549739. Alega o autor que possui relação jurídica com a instituição requerida, todavia, não há débitos inadimplidos, sendo indevida as negativações. Dessa forma, pugna pela declaração de inexistência de débito, com a devida exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e condenação em danos morais. Em sede de contestação a requerida alega que, não houve falha na prestação do serviço, dessa forma pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Passo a análise das preliminares. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. A impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, restando prejudicada referida impugnação. ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do Código consumerista. Dessa forma, defiro a inversão do ônus da prova. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). No presente caso, o requerente alega serem indevidas as negativações efetuadas pela requerida, uma vez que desconhece os débitos que originaram as negativações, e para se desincumbir de seu ônus, o requerente apresenta o comprovante da negativação (Id. 181566805). Em sede de defesa, a requerida apresentou diversos documentos, supostamente assinados de forma digital. Entretanto, em documento de Id. 186199597, a instituição requerida, apresenta o extrato do cartão de crédito e débito, onde consta que, o requerente o utilizou por diversas vezes na empresa 49.347.957 KELLY CRISTIARENAPOLIS. Vejamos: Ao realizar uma busca junto a Receita Federal, constatou-se que a empresa possui como nome empresarial KELLY CRISTINA DE CASTRO SANTOS, sendo o mesmo nome da genitora do requerente. Veja-se: Documento pessoal do autor (Id. 181566801). Diante tal informação, entendo que o requerente utilizou-se dos serviços de cartão de crédito, e dessa forma, o ônus é do autor em comprovar que realizou o pagamento da fatura, o que não o fez. Ante o inadimplemento do débito oriundo da fatura do cartão de crédito, a instituição requerida realizou a inscrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Posto isso, entendo ser legítima a negativação ocorrida em 27/3/2024, no valor de R$ 1.429,91 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos). Seguindo, a parte promovida apresentou aos autos os comprovantes de supostos empréstimos (Ids. 186198789 e 186198790), todavia, ainda que haja a alegação de que a contratação ocorreu de forma digital, algumas informações chamaram atenção, vejamos: Documento de Id. 186198789; Documento de Id. 186198790. As partes dos documentos acima apresentadas, possuem divergência quanto a data da assinatura e data do documento, ainda, um teria sido contrato pelo mobile e o outro pelo WhatsApp, entretanto, não há qualquer outro meio de prova que valide as contratações. Nesse caso, a requerida se limitou a comprovar a suposta relação jurídica por meio dos documentos assinados unicamente de forma digital. É pacífico o entendimento que, a contratação digital, isoladamente, não confere a necessária segurança para o reconhecimento da idoneidade da contratação. O contrato virtual, para sua validação deve passar por várias etapas de segurança, para proteção não apenas do consumidor, mas de todo o sistema econômico, de modo que a tecnologia hodierna para aferição de veracidade de informações tem adotado conjuntamente várias ferramentas, como o envio de documentos pessoais, foto selfie, assinatura codificada contendo dados de acesso, horário, IP e afins. Dessa forma, entendo que a requerida não se desincumbiu de seu ônus, no sentido de demonstrar que a falha se deu em decorrência de ato praticado pela parte requerente, ou seja, não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). A Instituição requerida não observou o mínimo necessário para a validação do negócio jurídico, não havendo como imputar o ônus ao requerente, frente a prova produzida unilateralmente. As alegações, desprovidas de qualquer documento comprobatório, não tem o condão de evidenciar a relação jurídica que autorizasse a negativação. O ônus da prova recai sobre a Instituição Financeira que não aportou nos autos o contrato de prestação de serviços e demais elementos que corroborasse as alegações postas em defesa, restando evidente que a inscrição do nome do autor é indevida e configura cobrança ilegal. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, dispõe de forma clara quanto a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços frente aos danos ocasionados aos consumidores. Vejamos: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em julgado recente, fixou a aplicação do art. 14 do CDC. Vejamos: “[...] A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJ-MT 10013649220208110038 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/07/2021)” (Negritei) O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, entende que, o demandado em ações que pleiteiam a declaração de inexistência de débito e/ou relação jurídica, tem a incumbência de comprovar a legitimidade da cobrança e/ou descontos. Vejamos: “[...] Nas ações que buscam a declaração de inexistência de débito, cabe ao demandado comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC [...]’’ (TJ-MT - AC: 10032045820168110045, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023). Ainda, em face as telas sistêmicas apresentadas (Ids. 186198789, 186198790, 186199592, 186199593, 186199594, 186199595, 186199596, 186199598, 186199599 e 186199600) o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consolidou o entendimento de que: “[...] A juntada de telas sistêmicas não se prestam para o fim desejado, qual seja, a comprovação da origem do débito, ora questionado, e da relação jurídica entre as partes [...]” (TJ-MT 10016272820228110015 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/12/2022) (Negritei). No mesmo sentido: “[...]Telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral ‘in re ipsa’ [...] (TJ-MT 10033791420218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 31/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/09/2021)” (Negritei) Logo, não havendo documento que comprove a relação jurídica entre o requerente e a requerida, a cobrança dos débitos R$ 303,35 (trezentos e três reais e trinta e cinco centavos), disponibilizado em 16/6/2024, n.º de contrato 00000000000028796, R$ 416,88 (quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos) disponibilizado em 17/6/2024, n.º de contrato 00000000140546345 e R$ 218,09 (duzentos e dezoito reais e nove centavos) disponibilizado em 15/8/2024, n.º de contrato 00000000140549739, é indevida e a conduta ilícita da parte requerida encontra-se configurada, devendo os débitos serem declarados inexigíveis. A inserção do nome da parte requerente nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato carreado na exordial (Id. 181566805). Ademais, cumpre à prestadora de serviços agir com a diligência necessária a impedir fraudes/erros sistêmicos que possam acarretar prejuízo aos seus clientes e/ou a terceiros. Neste ponto, razão assiste à parte autora que pugna pela declaração de inexistência dos débitos, parte do objeto da presente demanda. Importante ressaltar que, a negativação ocorrida em 27/3/2024, referente ao débito de R$ 1.429,91 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos) é devida, ante inadimplemento pela parte autora. Logo, em atenção a Súmula 385 do STJ, ante a legitimidade da primeira inscrição, não há que se falar em indenização por danos morais. Vejamos o dispositivo da Súmula: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Importante ressaltar que no presente caso é possível a aplicação da súmula 385 do STJ, ante a anotação preexistente, e a aplicação da súmula 29 das Turmas recursais, ante a ocorrência de anotações posteriores. In verbis: SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” Documento de Id. 181566805, pág. 4. Posto isso, entendo não serem devidos os danos morais. Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - RECONHECER a licitude da negativação ocorrida em 27/3/2024, referente ao débito de R$ 1.429,91 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos); - Diante da ausência de comprovação da licitude das demais inscrições, DECLARO a INEXISTÊNCIA dos DÉBITOS, R$ 303,35 (trezentos e três reais e trinta e cinco centavos), disponibilizado em 16/6/2024, n.º de contrato 00000000000028796, R$ 416,88 (quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos) disponibilizado em 17/6/2024, n.º de contrato 00000000140546345 e R$ 218,09 (duzentos e dezoito reais e nove centavos) disponibilizado em 15/8/2024, n.º de contrato 00000000140549739, em discussão, devendo a parte ré, no prazo de 5 dias úteis, conforme art. 43, § 3º, do CDC, cancelar a respectiva negativação, caso ainda não tenha ocorrido; - Em aplicação a Súmula 385 do STJ e 29 das Turmas Recursais, não há que se falar em indenização por danos morais, uma vez que, a parte requerente possui anotação legitima anterior e posterior nos órgãos de proteção ao crédito; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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Processo nº 0005304-31.2010.8.06.0181

ID: 257337559

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Várzea Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005304-31.2010.8.06.0181

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLETO GOMES CAIO CESAR VIEIRA ROCHA THIAGO LINS COELHO FONTELES WILSON SALES BELCHIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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CAIO CESAR VIEIRA ROCHA

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WILSON SALES BELCHIOR

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THIAGO LINS COELHO FONTELES

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACOMARCA DE VÁRZEA ALEGREAv. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, s/n, Riachinho, Várzea Alegre-CE - CEP 63.540-000 - email: varzea.1@tjce.jus.br Proc… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACOMARCA DE VÁRZEA ALEGREAv. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, s/n, Riachinho, Várzea Alegre-CE - CEP 63.540-000 - email: varzea.1@tjce.jus.br Processo n.º: 0005304-31.2010.8.06.0181. AUTOR: Expresso Guanabara S.a.. REU: MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE. S E N T E N Ç A 01. Relatório: Trata-se de ação de reparação por dano material e lucros cessantes, em que é autora a pessoa jurídica EXPRESSO GUANABARA S.A. e réu o Município de Várzea Alegre/CE. Aduz a parte autora, em síntese, que em data de 07 de julho de 2007, por volta das 13:50 horas, um veículo de placas HXE-6032/CE, que prestava serviços ao Município de Várzea Alegre como veículo AMBULÂNCIA, colidiu na parte lateral dianteira de um veículo tipo ônibus, pertencente a requerente, de placas HWQ-9399/CE. Segundo a parte autora, o veículo ambulância trafegava pela CE-060, no sentido Norte ao Sul, enquanto que o ônibus da empresa Guanabara trafegava em sentido contrário. Segundo a autora, ao atingir o ponto de colisão, a saber, CE-060, Km 201, nas proximidades do portal da Fazenda Betânia, Zona Urbana de Quixeramobim/CE, a ambulância pertencente ao Município réu tangenciou para a esquerda, invadindo a faixa contrária, colidindo seu setor frontal contra o setor anterior esquerdo do ônibus. Em razão do sinistro, atribui responsabilidade ao Município réu, pugnando pela reparação dos danos materias e lucros cessantes, pugnando pela procedência da ação nos termos propostos. Contestação do Município réu acostada ao ID 48367591 (documento 66), aduzindo em sede de preliminar a carência de ação. No mérito, arguiu ausência de prova do nexo causal, pugnando pela improcedência da ação. Réplica pela empresa Expresso Guanabara acostada ao ID 48367605. Houve designação de audiência de conciliação, conforme documento de ID 48367620, que restou infrutífera, conforme termo acostado ao ID 48368128 (documento 103). Despacho de ID 48368151 (documento 126), determinou a intimação das partes para especificar as provas a serem produzidas. A empresa Expresso Guanabara requereu a produção da prova testemunhal (Documento 129, ID 48368154), enquanto que o Município réu manifestou-se pela ausência de provas a produzir (documento 135, ID 48368160). Audiência de instrução e julgamento designada, conforme despacho de ID 48368680 (documento 155), sendo expedida a carta precatória de ID 48368685 para oitiva da testemunha Pedro Cesário Bento dos Santos, na Comarca de Iguatu, e a carta precatória de ID 48368683 para oitiva da testemunha João Correia Sobrinho, na Comarca do Crato/CE. Termo de audiência de ID 48369198 (documento 223) dando conta da inquirição da testemunha João Correia Sobrinho, mídia acostada ao ID 48362230 (documento 315). Ante a evolução da carta precatória remetida a Comarca de Iguatu haver sido devolvida sem cumprimento, em razão da não localização da testemunha Pedro Cesário Bento dos Santos, este Juízo proferiu o despacho de ID 48369218, determino a intimação da parte autora para declinar sua manifestação, tendo a empresa Expresso Guanabara declinado o novo endereço da testemunha, desta feita na Comarca de Barbalha/CE (ID 48369221, documento 246). Despacho de ID 48369223 determinando a expedição de carta precatória para a oitiva de Pedro Cesário Bento dos Santos na Comarca de Barbalha/CE, a qual restou devolvida sem cumprimento, face a pandemia do SARS-COV-2 (COVID-19). Despacho deste Juízo de ID 48362247, designando audiência para oitiva da referida testemunha por meio do sistema de videoconferência. A audiência ocorreu em 10/06/2021, conforme termo de ID 48366775 (documento 310). Na oportunidade, o Município réu pleiteou a nulidade da oitiva da testemunha João Correia Sobrinho, por ausência de intimação da parte ré. O pedido de nulidade fora apreciado e acatado por este Juízo, conforme decisão de ID48362266 (documento 317), sendo designada nova data para a oitiva da testemunha João Correia Sobrinho. A sua oitiva se deu em 06 de junho de 2024, conforme termo de ID 87776767 (documento 330). Ao final da audiência, as partes saíram intimadas para apresentar memoriais. Memoriais da empresa Expresso Guanabara acostado ao ID 88759815 e do Município de Várzea Alegre acostado ao ID 99301412. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 02. Fundamentação: Inicialmente, importante tecer alguns comentários sobre a responsabilidade civil geradora do dever de indenizar. Via de regra, para que alguém possa ser obrigado a reparar danos, é necessário que seja demonstrado, no curso da demanda, que os causou pela prática de algum ato ilícito. É o que preconiza o caput do artigo 927 do Código Civil. Assim, tem-se que os artigos 186 e 927 do Código Civil disciplinam regras de responsabilidade por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência quando houver violação do direito de outrem e lhe causar dano. Nesse contexto, é possível extrair os pressupostos necessários à caracterização da responsabilidade civil, quais sejam: a) conduta comissiva ou omissiva; b) comprovação do dano; c) nexo de causalidade; e d) elemento subjetivo (dolo ou culpa). Sem a existência concomitante de tais elementos, não há como se atribuir responsabilidade. A responsabilidade civil da Administração Pública, encontra-se prevista, especificamente, no artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Entretanto, é necessário diferenciar as situações em que pode ser invocada esta responsabilidade: em virtude de ações estatais, omissões, ou ainda em consequência de atividades que, embora lícitas, exponham o particular a riscos. Em ambos os tipos de responsabilidade objetiva ou subjetiva é imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano por ele supostamente causado. É o ensinamento do Prof. Flávio Tartuce quando diz: (...) a responsabilidade civil, mesmo objetiva, não pode existir sem a relação de causalidade entre o dano e a conduta do agente. Se houver dano sem que a sua causa esteja relacionada com o comportamento do suposto ofensor, inexiste a relação de causalidade, não havendo a obrigação de indenizar. (TARTUCE, F. Manual de Direito Civil: Volume único. São Paulo: Método, 2013. p. 453). Projetando os esclarecimentos acima tecidos para o caso em concreto, tem-se que o exame da questão da responsabilidade do réu deve ser analisado sob a ótica da responsabilidade objetiva, na medida em que o autor imputa ao réu, a conduta comissiva causadora do acidente que lhe gerou pretensos danos materiais e cessantes. Nesse sentido, devemos analisar se estão presentes os requisitos para caracterização da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: conduta, dano e nexo causal. Quanto a ocorrência do sinistro, tem-se como fato incontroverso nos autos. No tocante ao dano material alegado, destaco que cabia ao autor empenhar esforços a fim de comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, o que deixou de fazer, pelo menos, de modo suficiente. Diante deste cenário, entendo que a pretensão indenizatória do autor não é devida nos moldes pretendidos, uma vez que, analisando o diminuto conjunto probatório produzido nos autos, não é possível constatar que a empresa Expresso Guanabara de fato empreendeu os dispêndios financeiros dos alegados danos materiais. Ora, a empresa a juizou a ação somente no ano de 2010, quase que três anos após o acidente e limitou-se unicamente a anexar aos autos orçamentos de serviços e peças, mas não comprovou que realizou os pagamentos por estes serviços, pois não juntou comprovantes nesse sentido, tão pouco notas fiscais alusivas as peças e ao serviço de mão de obra. Em que pese tenha sido comprovada a ocorrência de danos ao veículo da postulante em razão de acidente de trânsito, não há, nos autos, provas idôneas acerca dos gastos efetivos. Ademais, a empresa autora sequer mencionou nos autos se fora atendida pelo seguro ou se houve negativa de cobertura por sua seguradora. Ora, caso a autora tenha sido atendida na cobertura dos danos pela sua seguradora (a qual não mencionou nos autos), somente a seguradora poderia cobrá-los judicialmente, por meio do instituto da sub-rogação. Era ônus da parte autora comprovar toda a situação jurídica dos danos, inclusive indicado, se fosse o caso, negativa de cobertura pela seguradora. A autora não guarneceu os autos, portanto, com comprovantes de pagamento que, efetuado entre empresas, pelas regras gerais de experiência, dificilmente seriam realizadas em espécie e, ainda que fossem, deveriam vir acompanhados de recibo de pagamento e nota fiscal. Em outras palavras, não logrou a autora comprovar que de fato efetuou tais pagamentos alusivos aos danos materiais que pretende ver ressarcidos.. O único dano efetivamente comprovado pela autora trata-se do serviço de guincho do ônibus envolvido no acidente, conforme nota fiscal acostada ao ID 48366820 (documento 45), devendo por este prejuízo efetivamente comprovado por nota fiscal, ver-se ressarcida. Os demais documentos tratam-se meros orçamentos, documentos unilaterais e sem presunção jurídica de validade, não servindo ao propósito de comprovar o dispêndio financeiro alegado como dano material sofrido. Quanto aos pretensos lucros cessantes, a parte autora também não logrou êxito em sua comprovação. Ora, sabe-se que a empresa Expresso Guanabara é dotada de uma frota abastarda de veículos de transporte coletivo, de modo que não comprovou nos autos que, em razão do veículo envolvido no acidente ter permanecido no conserto por cerca de três meses, tenha havido alteração significativa em suas rotas que viessem a ocasionar prejuízos no período. Para comprovar os prejuízos e ver ressarcida dos lucros cessantes, deveria a parte autora ter demonstrado de forma clara e pormenorizada que rotas de transporte coletivo foram prejudicadas, havendo déficit no atendimento da população, vindo assim a sofre prejuízos financeiros. A jurisprudência do STJ assevera que os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRETAMENTO DE COLETIVOS PARA TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. VEÍCULOS DEPREDADOS . OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes. 2. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à ausência de comprovação dos alegados lucros cessantes, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1937252 RJ 2021/0214441-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) O Tribunal de Justiça Bandeirante não diverge do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Pretensão recursal de procedência do pedido de indenização por lucros cessantes - Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (artigo 373, CPC)- Pedido indenização por lucros cessantes deve vir acompanhado de provas objetivas e robustas - À luz do artigo 402 do Código Civil, lucro cessante não consiste em dano hipotético ou imaginário - Tratando-se de modalidade de dano material, sua comprovação é requisito para configuração do dever de indenizar - Ausência de adminículos probatórios suficientes para se comprovar objetivamente os lucros cessantes pleiteados pela requerente - Sentença mantida - Recurso não provido, com majoração da verba honorária recursal. (TJ-SP - AC: 10040071620178260004 SP 1004007-16.2017.8 .26.0004, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 12/11/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2020) Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim tem decidido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES - ÔNUS DA PROVA. Para ter direito ao recebimento de lucros cessantes, deve o lesado comprovar o que razoavelmente deixou de lucrar, como consequência de evento danoso praticado por outrem. Não pode subsistir a condenação ao pagamento de lucros cessantes baseada em meras conjecturas e sem fundamentação concreta ( REsp 1655090/MA). Cabe ao postulante o dever de comprovar, por meio de prova fidedigna, a perda de ganho esperado, na expectativa de lucro (art . 371, inc. I, do CPC). Não demonstrada expectativa de lucro, medida de rigor o improvimento do pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10344150001669001 Iturama, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 03/03/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022) Sem provas dos prejuízos, improcedente o pedido de indenização pelos lucros cessantes. 03. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE a ressarcir a empresa Expresso Guanabara S.A., no valor de R$ 764,08 (setecentos e sessenta e quatro reais e oito centavos), valor que deverá ser ressarcido com incidência da taxa SELIC desde a data do efetivo desembolso. Considerando que a parte autora obteve a procedência em valor mínimo, cerca de 5% do valor da causa, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este último em 10% por cento do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas devidas. Várzea Alegre/CE, 14 de abril de 2025. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

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Processo nº 8010082-92.2020.8.05.0080

ID: 277211949

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8010082-92.2020.8.05.0080

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvar… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8010082-92.2020.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTERESSADO: RAIMUNDO RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado do(a) INTERESSADO: MARIA ISABEL DA SILVA CAMPODONIO ELOY - BA62670 INTERESSADO: BRUNA APARECIDA ALVES RAMOS 41250226821, BANCO SANTANDER NOROESTE S/A, MILENA APARECIDA SANTANA RODRIGUES Advogado do(a) INTERESSADO: NEY JOSE CAMPOS - MG44243 [] SENTENÇA § Vistos, etc. Trata-se de uma AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por RAIMUNDO RODRIGUES DE ALMEIDA em face de VENTUNO LEILÕES ONLINE LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, MILENA APARECIDA SANTANA RODRIGUES. O autor afirma que, no exercício de sua atividade profissional como taxista, buscava renovar seu instrumento de trabalho e, para isso, participou de leilão eletrônico promovido supostamente pela empresa Ventuno Leilões (site "ventuno-leiloes.com") no dia 02/07/2018. Na oportunidade, arrematou o veículo "Volkswagen Voyage 1.6 MSI Totalflex 4P 2019" pelo valor de R$27.080,00, incluindo taxas (ID.70113997). Após ser contatado por suposto preposto da empresa, foi orientado a realizar a transferência do valor para conta bancária de Milena Aparecida Santana Rodrigues (ID.70113810). O autor, confiando na veracidade da operação, efetuou o pagamento, enviando o comprovante ao mesmo interlocutor, e ficou no aguardo da entrega do veículo, a qual jamais ocorreu. Alega que, após reiteradas tentativas de contato frustradas com os supostos representantes da empresa, percebeu que havia sido vítima de fraude, o que o levou a registrar boletim de ocorrência (ID.70113686) e procurar o Poder Judiciário. Em sua petição inicial, o autor requereu a restituição do valor pago (R$ 27.080,00), a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, o pagamento de lucros cessantes, estimados em R$ 24.600,00 (conforme emenda à inicial ID. 72930511). Gratuidade de justiça deferida (ID.71128917). Emenda inicial (ID.72930511). O Banco Santander S.A., em sua contestação (ID.111031034), alegou a inexistência de responsabilidade civil, bem como a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o prejuízo sofrido pelo autor. Sustentou que a operação de transferência foi realizada de forma voluntária pelo autor, sem qualquer falha sistêmica, que não participou da relação de consumo alegada e, principalmente, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, requerendo, por conseguinte, sua exclusão da demanda. O autor apresentou réplica (ID.121800988), insistindo na responsabilidade solidária do banco. Consta na certidão (ID 194960560) que a primeira requerida, BRUNA APARECIDA ALVES RAMOS, sob o nome fantasia VENTUNO LEILÕES ONLINE LTDA, foi formalmente citada, conforme comprovam a carta de citação e o aviso de recebimento positivo anexados sob os ID's 90818306 e 106179436, tendo decorrido o prazo legal para apresentação de defesa in albis. Ainda consta que a terceira requerida, MILENA APARECIDA SANTANA RODRIGUES, também foi regularmente citada, conforme carta de citação e aviso de recebimento positivo constantes dos ID's 90818304 e 106179436, sem que houvesse apresentação de defesa no prazo legal, que igualmente transcorreu in albis. A audiência de conciliação designada restou infrutífera (ID 285088009). Por fim, tanto o autor quanto o réu Banco Santander S.A. requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que, diante da documentação juntada nos respectivos autos, os pontos controvertidos podem ser solucionados, sem mais demora, mediante simples aplicação do direito à espécie. Conforme certidão nos autos (ID. 194960560), verifica-se que as rés Milena Aparecida Santana Rodrigues e Ventuno Leilões Online Ltda. foram regularmente citadas, mediante correspondência com aviso de recebimento positivo (ID's 90818304, 90818306 e 106179436), mas permaneceram inertes, não apresentando contestação no prazo legal. Assim, decreto a revelia das referidas rés, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juízo com base nas demais provas dos autos, o que não se aplica ao presente caso. Da Preliminar Da Ilegitimidade Passiva do Banco Santander A análise dos autos revela que o autor foi vítima de fraude perpetrada por terceiros e que, de boa-fé, transferiu o valor de R$ 27.080,00 para a conta bancária de titularidade de Milena Aparecida Santana Rodrigues, a qual consta como favorecida no comprovante de pagamento. Não se identifica, nos autos, qualquer atuação ou contribuição direta do Banco Santander na conduta fraudulenta. A instituição financeira limitou-se a atuar como meio de pagamento, movimentando valor transferido diretamente pelo autor por meio de operação bancária legítima. Não há elementos que indiquem falha na segurança do sistema do banco, tampouco omissão relevante que justifique sua responsabilização. Conforme consolidado na jurisprudência majoritária, o simples fato de a conta destinatária da transferência estar vinculada à instituição financeira não configura, por si só, nexo de causalidade suficiente para ensejar a responsabilidade objetiva ou solidária do banco, salvo prova de conivência, falha de vigilância ou atuação dolosa - o que não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido, é ilustrativo o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO SEMI-NOVO . NEGOCIAÇÃO VIA REDE SOCIAL ¿FACEBOOK¿. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DA VENDEDORA JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. PRODUTO NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . 1. Preliminar de ilegitimidade passiva que merece acolhida. Ausência de pertinência subjetiva à demandada. Caso concreto em que restou comprovada a fraude perpetrada por estelionatários, que indicaram conta corrente do banco réu para depósito do valor da negociação . Inexistência de relação jurídica entre o demandante e a instituição bancária. A ré não influiu, direta ou indiretamente, na manifestação de vontade de contratar das partes e tampouco auferiu lucro com a negociação. Inaplicabilidade do disposto pelos arts. 18, 19 ou 20 do CDC . Banco réu que não integra a cadeia de consumo. 2. Extinção do feito em razão da ilegitimidade passiva. 3 . Perda superveniente do objeto do recurso autoral, que restou prejudicado. PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PREJUDICADO O APELO AUTORAL.(TJ-RJ - APL: 00264203220208190068 202300112988, Relator.: Des(a) . MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 27/07/2023, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 08/08/2023) Dessa forma, impõe-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com a exclusão do Banco Santander do polo passivo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Do mérito A controvérsia central da presente demanda reside na alegação de que o autor, ao tentar adquirir um veículo por meio de leilão eletrônico, foi vítima de fraude, tendo efetuado o pagamento de quantia expressiva sem que o bem fosse entregue. Alega-se, ainda, que o site utilizado fazia referência à empresa Ventuno Leilões e que a transferência bancária foi direcionada à conta de titularidade da ré Milena Aparecida Santana Rodrigues. A lide gira, portanto, em torno da existência da fraude eletrônica, da identificação dos responsáveis pelo evento danoso e da definição quanto à obrigação de restituir o valor pago, bem como de indenizar o autor por eventuais lucros cessantes e danos morais. Dos documentos colacionados, verifica-se que o autor participou de leilão virtual divulgado no site "ventuno-leiloes.com", com aparência profissional, domínio semelhante ao de empresa estabelecida no ramo e materiais digitais contendo logomarca, canal de atendimento e informações de arrematação. Após arrematar o veículo "Volkswagen Voyage 1.6 MSI 2019" pelo valor de R$ 27.080,00, foi orientado a realizar a transferência bancária para conta de titularidade de Milena Aparecida Santana Rodrigues (ID's 70113810, 70114028 e 70113935), sem que houvesse posterior entrega do bem. Ambas as rés, Milena Aparecida Santana Rodrigues e Ventuno Leilões Online Ltda., foram regularmente citadas e permaneceram inertes, motivo pelo qual foi decretada a revelia, com presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. No que se refere à ré Milena Aparecida Santana Rodrigues, a ausência de impugnação específica, somada à prova documental de que os valores foram transferidos para conta bancária de sua titularidade, evidencia sua participação no esquema fraudulento ou, ao menos, sua conivência, o que enseja sua responsabilização civil com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Já no tocante à Ventuno Leilões Online Ltda., constata-se que sua marca, nome empresarial e demais sinais distintivos foram utilizados no site fraudulento, conferindo aparência de legitimidade à negociação. A empresa não apresentou defesa nem esclarecimentos, tampouco adotou providências conhecidas para coibir ou mitigar o uso indevido de sua identidade institucional. Diante da inércia das rés, presume-se sua omissão culposa, o que caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A responsabilidade objetiva do fornecedor decorre não apenas da falha operacional, mas também da ausência de mecanismos eficazes de proteção contra fraudes digitais associadas à sua marca, em evidente afronta ao princípio da confiança e à vulnerabilidade do consumidor no ambiente virtual. A reparação integral dos danos causados ao consumidor, inclusive em casos como o presente, encontra respaldo no art. 6º, inciso VI, do CDC. Por sua vez, o parágrafo único do art. 7º do mesmo diploma legal estabelece a responsabilidade solidária entre todos os que, de qualquer forma, participaram ou concorreram para o evento danoso. Portanto, está caracterizada a responsabilidade solidária das rés, seja por ação direta, no caso da pessoa física, seja por omissão relevante, no caso da pessoa jurídica, razão pela qual ambas devem responder pelos danos materiais e morais causados ao autor.Restou amplamente demonstrado nos autos que o autor realizou o pagamento de R$27.080,00 com a legítima expectativa de adquirir um veículo por meio de suposto leilão eletrônico, o qual jamais foi entregue (ID.70113902). Tal circunstância configura evidente dano patrimonial, decorrente de fraude praticada no contexto de uma relação de consumo. O autor exerce a atividade de taxista profissional, sendo certo que o veículo adquirido seria destinado ao exercício da sua profissão. A ausência da entrega do bem comprometeu sua capacidade laborativa e lhe privou de auferir renda durante o período em que esteve privado de instrumento de trabalho (IDs.72930557, 72930605). A jurisprudência tem reconhecido, de forma reiterada, o direito à indenização por lucros cessantes na hipótese de frustração de negócio que inviabilize o exercício da atividade econômica do lesado. Tal entendimento encontra amparo no art. 402 do CC, que dispõe que "as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Pretensão recursal de procedência do pedido de indenização por lucros cessantes - Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (artigo 373, CPC)- Pedido indenização por lucros cessantes deve vir acompanhado de provas objetivas e robustas - À luz do artigo 402 do Código Civil, lucro cessante não consiste em dano hipotético ou imaginário - Tratando-se de modalidade de dano material, sua comprovação é requisito para configuração do dever de indenizar - Ausência de adminículos probatórios suficientes para se comprovar objetivamente os lucros cessantes pleiteados pela requerente - Sentença mantida - Recurso não provido, com majoração da verba honorária recursal. (TJ-SP - AC: 10040071620178260004 SP 1004007-16.2017.8 .26.0004, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 12/11/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2020) Nos autos, o autor juntou planilha que demonstra o valor médio que deixou de receber durante o período em que esteve sem o veículo (IDs. 72930511, 72930557, 72930605), o que corresponde ao montante de R$24.600,00. Trata-se de valor verossímil, compatível com a atividade exercida e com os parâmetros médios do setor. No que tange aos danos morais, cumpre destacar que a indenização possui natureza compensatória e pedagógica, devendo observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: "O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente." (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil - Volume Único. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 907). Também merece destaque a lição de Sérgio Cavalieri Filho, para quem: "O valor deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional. (...) Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11ª ed., p. 125). A situação vivenciada pelo autor extrapola, com folga, os limites do mero aborrecimento. A fraude sofrida causou abalo psicológico relevante, frustração legítima de expectativa, comprometimento da renda familiar, além da violação da boa-fé objetiva e da confiança depositada no negócio jurídico. O autor, além de ter sido ludibriado, teve frustrada a expectativa de continuidade da própria atividade profissional - circunstância que atinge diretamente sua dignidade e estabilidade emocional. Dessa forma, restando caracterizado o dano moral, é imperioso que se fixe indenização apta a cumprir as funções compensatória, punitiva e pedagógica, a fim de atenuar os prejuízos experimentados pela parte autora, repreender a conduta omissiva dos réus e inibir sua reiteração. Do dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo EXTINTO A AÇÃO em relação à ré BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a(s) parte(s) Ré(s), VENTUNO LEILÕES ONLINE LTDA e MILENA APARECIDA SANTANA RODRIGUES solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma simples, referente ao prejuízo material da arrematação frustrada do veículo e do lucro cessante, no valor de R$ 51.680,00 (cinquenta e um mil seiscentos e oitenta reais), com correção monetária pelo INPC, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) até 31/08/2024, quando passará a sofrer o acréscimo de correção monetária pelo IPCA (Art. 389/CC), a partir de 01/09/2024, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (20/05/2021), nos termos da Súmula 163/STF e dos Arts. 240/CPC e 405/CC, adotando-se o critério da mora ex persona. A partir de 30/08/2024, os juros moratórios corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; Bem como, condeno os réus, VENTUNO LEILÕES ONLINE LTDA e MILENA APARECIDA SANTANA RODRIGUES solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais que fixo na quantia de R$ 10.000,00(dez mil reais), valor que já contabiliza todos os encargos moratórios até a data deste arbitramento (juros de 1% desde o evento danoso (02/07/2020), nos termos da Súmula 54/STJ e do Art. 240/CPC e Arts. 390, 398 e 407/CC), quando passará a sofrer o acréscimo de correção monetária pelo IPCA (Art. 389/CC e Súmula 362/STJ), bem como de juros de mora que corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406, §1º do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; Ato contínuo, julgo extinto o feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno os réus, VENTUNO LEILÕES ONLINE LTDA e MILENA APARECIDA SANTANA RODRIGUES, solidariamente e pro rata, ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com manifestamente protelatórios sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010,CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo apelação adesiva, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com nossas homenagens de estilo. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se. ADRIANA PASTORELE DA SILVA QUIRINO COUTO Juíza de Direito AR

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Raimundo Rodrigues De Almeida x Bruna Aparecida Alves Ramos 41250226821 e outros

ID: 277211959

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8010082-92.2020.8.05.0080

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BRUNA APARECIDA ALVES RAMOS 41250226821 MILENA APARECIDA SANTANA RODRIGUES

Sentença

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL DA SILVA CAMPODONIO ELOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvar… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8010082-92.2020.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTERESSADO: RAIMUNDO RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado do(a) INTERESSADO: MARIA ISABEL DA SILVA CAMPODONIO ELOY - BA62670 INTERESSADO: BRUNA APARECIDA ALVES RAMOS 41250226821, BANCO SANTANDER NOROESTE S/A, MILENA APARECIDA SANTANA RODRIGUES Advogado do(a) INTERESSADO: NEY JOSE CAMPOS - MG44243 [] SENTENÇA § Vistos, etc. Trata-se de uma AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por RAIMUNDO RODRIGUES DE ALMEIDA em face de VENTUNO LEILÕES ONLINE LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, MILENA APARECIDA SANTANA RODRIGUES. O autor afirma que, no exercício de sua atividade profissional como taxista, buscava renovar seu instrumento de trabalho e, para isso, participou de leilão eletrônico promovido supostamente pela empresa Ventuno Leilões (site "ventuno-leiloes.com") no dia 02/07/2018. Na oportunidade, arrematou o veículo "Volkswagen Voyage 1.6 MSI Totalflex 4P 2019" pelo valor de R$27.080,00, incluindo taxas (ID.70113997). Após ser contatado por suposto preposto da empresa, foi orientado a realizar a transferência do valor para conta bancária de Milena Aparecida Santana Rodrigues (ID.70113810). O autor, confiando na veracidade da operação, efetuou o pagamento, enviando o comprovante ao mesmo interlocutor, e ficou no aguardo da entrega do veículo, a qual jamais ocorreu. Alega que, após reiteradas tentativas de contato frustradas com os supostos representantes da empresa, percebeu que havia sido vítima de fraude, o que o levou a registrar boletim de ocorrência (ID.70113686) e procurar o Poder Judiciário. Em sua petição inicial, o autor requereu a restituição do valor pago (R$ 27.080,00), a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, o pagamento de lucros cessantes, estimados em R$ 24.600,00 (conforme emenda à inicial ID. 72930511). Gratuidade de justiça deferida (ID.71128917). Emenda inicial (ID.72930511). O Banco Santander S.A., em sua contestação (ID.111031034), alegou a inexistência de responsabilidade civil, bem como a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o prejuízo sofrido pelo autor. Sustentou que a operação de transferência foi realizada de forma voluntária pelo autor, sem qualquer falha sistêmica, que não participou da relação de consumo alegada e, principalmente, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, requerendo, por conseguinte, sua exclusão da demanda. O autor apresentou réplica (ID.121800988), insistindo na responsabilidade solidária do banco. Consta na certidão (ID 194960560) que a primeira requerida, BRUNA APARECIDA ALVES RAMOS, sob o nome fantasia VENTUNO LEILÕES ONLINE LTDA, foi formalmente citada, conforme comprovam a carta de citação e o aviso de recebimento positivo anexados sob os ID's 90818306 e 106179436, tendo decorrido o prazo legal para apresentação de defesa in albis. Ainda consta que a terceira requerida, MILENA APARECIDA SANTANA RODRIGUES, também foi regularmente citada, conforme carta de citação e aviso de recebimento positivo constantes dos ID's 90818304 e 106179436, sem que houvesse apresentação de defesa no prazo legal, que igualmente transcorreu in albis. A audiência de conciliação designada restou infrutífera (ID 285088009). Por fim, tanto o autor quanto o réu Banco Santander S.A. requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que, diante da documentação juntada nos respectivos autos, os pontos controvertidos podem ser solucionados, sem mais demora, mediante simples aplicação do direito à espécie. Conforme certidão nos autos (ID. 194960560), verifica-se que as rés Milena Aparecida Santana Rodrigues e Ventuno Leilões Online Ltda. foram regularmente citadas, mediante correspondência com aviso de recebimento positivo (ID's 90818304, 90818306 e 106179436), mas permaneceram inertes, não apresentando contestação no prazo legal. Assim, decreto a revelia das referidas rés, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juízo com base nas demais provas dos autos, o que não se aplica ao presente caso. Da Preliminar Da Ilegitimidade Passiva do Banco Santander A análise dos autos revela que o autor foi vítima de fraude perpetrada por terceiros e que, de boa-fé, transferiu o valor de R$ 27.080,00 para a conta bancária de titularidade de Milena Aparecida Santana Rodrigues, a qual consta como favorecida no comprovante de pagamento. Não se identifica, nos autos, qualquer atuação ou contribuição direta do Banco Santander na conduta fraudulenta. A instituição financeira limitou-se a atuar como meio de pagamento, movimentando valor transferido diretamente pelo autor por meio de operação bancária legítima. Não há elementos que indiquem falha na segurança do sistema do banco, tampouco omissão relevante que justifique sua responsabilização. Conforme consolidado na jurisprudência majoritária, o simples fato de a conta destinatária da transferência estar vinculada à instituição financeira não configura, por si só, nexo de causalidade suficiente para ensejar a responsabilidade objetiva ou solidária do banco, salvo prova de conivência, falha de vigilância ou atuação dolosa - o que não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido, é ilustrativo o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO SEMI-NOVO . NEGOCIAÇÃO VIA REDE SOCIAL ¿FACEBOOK¿. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DA VENDEDORA JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. PRODUTO NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . 1. Preliminar de ilegitimidade passiva que merece acolhida. Ausência de pertinência subjetiva à demandada. Caso concreto em que restou comprovada a fraude perpetrada por estelionatários, que indicaram conta corrente do banco réu para depósito do valor da negociação . Inexistência de relação jurídica entre o demandante e a instituição bancária. A ré não influiu, direta ou indiretamente, na manifestação de vontade de contratar das partes e tampouco auferiu lucro com a negociação. Inaplicabilidade do disposto pelos arts. 18, 19 ou 20 do CDC . Banco réu que não integra a cadeia de consumo. 2. Extinção do feito em razão da ilegitimidade passiva. 3 . Perda superveniente do objeto do recurso autoral, que restou prejudicado. PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PREJUDICADO O APELO AUTORAL.(TJ-RJ - APL: 00264203220208190068 202300112988, Relator.: Des(a) . MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 27/07/2023, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 08/08/2023) Dessa forma, impõe-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com a exclusão do Banco Santander do polo passivo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Do mérito A controvérsia central da presente demanda reside na alegação de que o autor, ao tentar adquirir um veículo por meio de leilão eletrônico, foi vítima de fraude, tendo efetuado o pagamento de quantia expressiva sem que o bem fosse entregue. Alega-se, ainda, que o site utilizado fazia referência à empresa Ventuno Leilões e que a transferência bancária foi direcionada à conta de titularidade da ré Milena Aparecida Santana Rodrigues. A lide gira, portanto, em torno da existência da fraude eletrônica, da identificação dos responsáveis pelo evento danoso e da definição quanto à obrigação de restituir o valor pago, bem como de indenizar o autor por eventuais lucros cessantes e danos morais. Dos documentos colacionados, verifica-se que o autor participou de leilão virtual divulgado no site "ventuno-leiloes.com", com aparência profissional, domínio semelhante ao de empresa estabelecida no ramo e materiais digitais contendo logomarca, canal de atendimento e informações de arrematação. Após arrematar o veículo "Volkswagen Voyage 1.6 MSI 2019" pelo valor de R$ 27.080,00, foi orientado a realizar a transferência bancária para conta de titularidade de Milena Aparecida Santana Rodrigues (ID's 70113810, 70114028 e 70113935), sem que houvesse posterior entrega do bem. Ambas as rés, Milena Aparecida Santana Rodrigues e Ventuno Leilões Online Ltda., foram regularmente citadas e permaneceram inertes, motivo pelo qual foi decretada a revelia, com presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. No que se refere à ré Milena Aparecida Santana Rodrigues, a ausência de impugnação específica, somada à prova documental de que os valores foram transferidos para conta bancária de sua titularidade, evidencia sua participação no esquema fraudulento ou, ao menos, sua conivência, o que enseja sua responsabilização civil com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Já no tocante à Ventuno Leilões Online Ltda., constata-se que sua marca, nome empresarial e demais sinais distintivos foram utilizados no site fraudulento, conferindo aparência de legitimidade à negociação. A empresa não apresentou defesa nem esclarecimentos, tampouco adotou providências conhecidas para coibir ou mitigar o uso indevido de sua identidade institucional. Diante da inércia das rés, presume-se sua omissão culposa, o que caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A responsabilidade objetiva do fornecedor decorre não apenas da falha operacional, mas também da ausência de mecanismos eficazes de proteção contra fraudes digitais associadas à sua marca, em evidente afronta ao princípio da confiança e à vulnerabilidade do consumidor no ambiente virtual. A reparação integral dos danos causados ao consumidor, inclusive em casos como o presente, encontra respaldo no art. 6º, inciso VI, do CDC. Por sua vez, o parágrafo único do art. 7º do mesmo diploma legal estabelece a responsabilidade solidária entre todos os que, de qualquer forma, participaram ou concorreram para o evento danoso. Portanto, está caracterizada a responsabilidade solidária das rés, seja por ação direta, no caso da pessoa física, seja por omissão relevante, no caso da pessoa jurídica, razão pela qual ambas devem responder pelos danos materiais e morais causados ao autor.Restou amplamente demonstrado nos autos que o autor realizou o pagamento de R$27.080,00 com a legítima expectativa de adquirir um veículo por meio de suposto leilão eletrônico, o qual jamais foi entregue (ID.70113902). Tal circunstância configura evidente dano patrimonial, decorrente de fraude praticada no contexto de uma relação de consumo. O autor exerce a atividade de taxista profissional, sendo certo que o veículo adquirido seria destinado ao exercício da sua profissão. A ausência da entrega do bem comprometeu sua capacidade laborativa e lhe privou de auferir renda durante o período em que esteve privado de instrumento de trabalho (IDs.72930557, 72930605). A jurisprudência tem reconhecido, de forma reiterada, o direito à indenização por lucros cessantes na hipótese de frustração de negócio que inviabilize o exercício da atividade econômica do lesado. Tal entendimento encontra amparo no art. 402 do CC, que dispõe que "as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Pretensão recursal de procedência do pedido de indenização por lucros cessantes - Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (artigo 373, CPC)- Pedido indenização por lucros cessantes deve vir acompanhado de provas objetivas e robustas - À luz do artigo 402 do Código Civil, lucro cessante não consiste em dano hipotético ou imaginário - Tratando-se de modalidade de dano material, sua comprovação é requisito para configuração do dever de indenizar - Ausência de adminículos probatórios suficientes para se comprovar objetivamente os lucros cessantes pleiteados pela requerente - Sentença mantida - Recurso não provido, com majoração da verba honorária recursal. (TJ-SP - AC: 10040071620178260004 SP 1004007-16.2017.8 .26.0004, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 12/11/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2020) Nos autos, o autor juntou planilha que demonstra o valor médio que deixou de receber durante o período em que esteve sem o veículo (IDs. 72930511, 72930557, 72930605), o que corresponde ao montante de R$24.600,00. Trata-se de valor verossímil, compatível com a atividade exercida e com os parâmetros médios do setor. No que tange aos danos morais, cumpre destacar que a indenização possui natureza compensatória e pedagógica, devendo observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: "O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente." (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil - Volume Único. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 907). Também merece destaque a lição de Sérgio Cavalieri Filho, para quem: "O valor deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional. (...) Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11ª ed., p. 125). A situação vivenciada pelo autor extrapola, com folga, os limites do mero aborrecimento. A fraude sofrida causou abalo psicológico relevante, frustração legítima de expectativa, comprometimento da renda familiar, além da violação da boa-fé objetiva e da confiança depositada no negócio jurídico. O autor, além de ter sido ludibriado, teve frustrada a expectativa de continuidade da própria atividade profissional - circunstância que atinge diretamente sua dignidade e estabilidade emocional. Dessa forma, restando caracterizado o dano moral, é imperioso que se fixe indenização apta a cumprir as funções compensatória, punitiva e pedagógica, a fim de atenuar os prejuízos experimentados pela parte autora, repreender a conduta omissiva dos réus e inibir sua reiteração. Do dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo EXTINTO A AÇÃO em relação à ré BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a(s) parte(s) Ré(s), VENTUNO LEILÕES ONLINE LTDA e MILENA APARECIDA SANTANA RODRIGUES solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma simples, referente ao prejuízo material da arrematação frustrada do veículo e do lucro cessante, no valor de R$ 51.680,00 (cinquenta e um mil seiscentos e oitenta reais), com correção monetária pelo INPC, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) até 31/08/2024, quando passará a sofrer o acréscimo de correção monetária pelo IPCA (Art. 389/CC), a partir de 01/09/2024, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (20/05/2021), nos termos da Súmula 163/STF e dos Arts. 240/CPC e 405/CC, adotando-se o critério da mora ex persona. A partir de 30/08/2024, os juros moratórios corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; Bem como, condeno os réus, VENTUNO LEILÕES ONLINE LTDA e MILENA APARECIDA SANTANA RODRIGUES solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais que fixo na quantia de R$ 10.000,00(dez mil reais), valor que já contabiliza todos os encargos moratórios até a data deste arbitramento (juros de 1% desde o evento danoso (02/07/2020), nos termos da Súmula 54/STJ e do Art. 240/CPC e Arts. 390, 398 e 407/CC), quando passará a sofrer o acréscimo de correção monetária pelo IPCA (Art. 389/CC e Súmula 362/STJ), bem como de juros de mora que corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406, §1º do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; Ato contínuo, julgo extinto o feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno os réus, VENTUNO LEILÕES ONLINE LTDA e MILENA APARECIDA SANTANA RODRIGUES, solidariamente e pro rata, ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com manifestamente protelatórios sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010,CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo apelação adesiva, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com nossas homenagens de estilo. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se. ADRIANA PASTORELE DA SILVA QUIRINO COUTO Juíza de Direito AR

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Netting Brasil Engenharia & Telecomunicacao Imp E Exp Ltda x Telemar Norte Leste S/A

ID: 305893646

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0080712-58.2015.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NETTING BRASIL ENGENHARIA & TELECOMUNICACAO IMP E EXP LTDA

Polo Passivo:

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ELADIO MIRANDA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIA GUEDES PINTO SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SANDRA SUELY MACHADO DA LUZ CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0080712-58.2015.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: NETTING BRASIL ENG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0080712-58.2015.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: NETTING BRASIL ENGENHARIA & TELECOMUNICACAO IMP E EXP LTDA Endereço: MANOEL DE NOBREGA, QD: K, 01, CONJ ANTONIO QUEIROZ QUARENTA HORAS, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-515 REQUERIDO: Nome: TELEMAR NORTE LESTE S/A Endereço: 2919, AC MONTE CASTELO, MONTE CASTELO, TERESINA - PI - CEP: 64019-974 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS movida por NETTING BRASIL ENGENHARIA & TELECOMUNICAÇÃO IMP. E EXP. LTDA. em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A “OI”, ambos já qualificados nos autos. Narra a inicial que, em 18/01/2012, a empresa autora firmou contrato com a requerida, a fim de obter serviço de “LINK DEDICADO”, ficando acordado que a empresa requerida teria o prazo de 60 (sessenta) dias, após a assinatura, para instalação e consequente disponibilização dos serviços contratados, que teriam o preço de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, por 36 (trinta e seis) meses. Afirma que, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, a empresa não cumpriu o contratado, prejudicando sobremaneira, e, após diversas tentativas de contato com os funcionários da requerida, não obteve sucesso na solução da questão. Ao contrário, a autora recebeu uma cobrança no valor de R$ 10.408,71 (dez mil, quatrocentos e oito reais e setenta e um centavos), referente ao serviço contratado que não foi disponibilizado. Ante o exposto, pede pela procedência da ação para declarar a nulidade da cláusula oitava do contrato, que seja deferida a tutela antecipada, determinando a instalação dos serviços contratados, com preço de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses**,** além da inversão do ônus da prova. Requer, ainda, a indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e lucros cessantes no valor de R$ 1.640.000,00 (um milhão, seiscentos e quarenta mil reais). Em decisão Id 54069587 - Pág. 8, foi declarada a nulidade da cláusula oitava do contrato pactuado, determinando que a presente ação tramite nesta comarca da capital. Também foi deferida a inversão do ônus da prova e indeferido o pedido de segredo de justiça. A apreciação da tutela ficou para após a apresentação da defesa. Em contestação (Id 54070092 - Pág. 2), preliminarmente, foi alegada falta de interesse da parte autora, uma vez que o serviço sempre esteve disponibilizado. No mérito, a requerida afirmou que o serviço contratado foi habilitado em 05/09/2012 e sempre esteve ativo, de acordo com o que foi contratado, até ser retirado por falta de pagamento. Afirma que, atualmente, a empresa autora possui um débito com a requerida no valor de R$ 104.819,13 (cento e quatro mil, oitocentos e dezenove reais e treze centavos). Portanto, diante da ausência de irregularidade na atuação da requerida, requer que a ação seja julgada totalmente improcedente. Proferida nova decisão Id 54070109 - Pág. 2, verificou-se o recolhimento das custas e foi designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, conforme termo de Id 54070109 - Pág. 4. Foi apresentada réplica (Id 54070109 - Pág. 7), refutando os argumentos de defesa e reiterando os termos da inicial. As partes foram intimadas para especificar provas que pretendem produzir (Id 54070112 - Pág. 2). A parte requerida informou que não tem provas a produzir (Id 54070112 - Pág. 5), permanecendo silente a parte autora, nos termos da manifestação de Id 54070112 - Pág. 6. Os autos foram digitalizados (Id 54070114 - Pág. 1). Intimadas da migração (Id 66045473 - Pág. 1), as partes não alegaram inconsistências (Id 88532567 - Pág. 1). A parte autora foi intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito (Id 93716170 - Pág. 1). Em resposta, informou que não tem mais provas a produzir (Id 95253156 - Pág. 1). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DOS AUTOS. Não existindo a ocorrência das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do CPC, passo a proferir decisão de SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, nos termos do art. 357 do mesmo códex. 1.2. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar suscitada pela parte ré não merece prosperar. O interesse processual, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, consubstancia-se na necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para a obtenção do bem da vida. No caso em tela, ainda que a ré afirme que o serviço foi regularmente disponibilizado, essa alegação não descaracteriza a pretensão resistida, especialmente diante da narrativa consistente da autora de que não houve a prestação do serviço conforme pactuado, além de ter sido surpreendida com a cobrança por serviço supostamente não usufruído. Conforme jurisprudência pacificada: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ADOLESCENTE COM PARALISIA CEREBRAL - NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS - DECISÃO MANTIDA. - Não há se falar em ausência de interesse de agir, haja vista ser o acesso à justiça garantia constitucional prevista no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal - É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (art . 198, I, da CF/88)- Na esteira do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793, pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde - Para a concessão da tutela de urgência, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Demonstrada, no caso concreto, a necessidade do paciente quanto ao procedimento cirúrgico requerido, e demonstrada a urgência em razão da possibilidade de comprometimento do seu quadro clínico, cabível a concessão da tutela de urgência para que seja determinado o seu fornecimento pela rede pública. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2930313-42.2023 .8.13.0000 1.0000 .23.293030-5/001, Relator.: Des.(a) Versiani Penna, Data de Julgamento: 06/06/2024, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2024). (Grifei). Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse processual. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO por prescindir o feito de aprofundamento instrutório, em razão da natureza da matéria discutida e dos elementos probatórios já constantes dos autos, julgo antecipadamente o pedido, com fundamento no artigo 355, inciso I, do CPC. 3. DO MÉRITO No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Explico. O cerne da controvérsia no presente caso reside na alegação de inadimplemento contratual por parte da ré TELEMAR NORTE LESTE S/A – “OI”, consubstanciada na suposta não instalação e não disponibilização do serviço de "link dedicado" contratado pela autora NETTING BRASIL ENGENHARIA & TELECOMUNICAÇÃO IMP E EXP LTDA, no prazo avençado contratualmente. Foi deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da reconhecida hipossuficiência técnica da autora frente à fornecedora de serviços de telecomunicações. Destaca-se que, mesmo com a inversão, caberia à autora produzir elementos mínimos de verossimilhança. No presente caso, a autora atendeu a esse ônus ao instruir a exordial com documentos suficientes. Com efeito, consta o Contrato celebrado em 04/01/2012, com cláusula expressa prevendo o prazo de 60 (sessenta) dias para instalação do serviço de link dedicado (ID 54067592 – pág. 4); a Reclamação formal perante a ANATEL, datada de 21/08/2012, narrando a ausência de prestação do serviço contratado até aquele momento (ID 54069584 – pág. 2); e Notificação extrajudicial enviada à requerida, relatando o descumprimento contratual (ID 54069587 – pág. 1). Tais elementos constituem conjunto probatório apto a demonstrar minimamente a plausibilidade do direito invocado, impondo à parte ré o ônus de comprovar a prestação do serviço dentro dos parâmetros contratuais, o que, no caso, não foi feito de forma satisfatória. A requerida, em sua contestação (ID 54070092 – pág. 5), admite expressamente que o serviço foi habilitado apenas em 05/09/2012, ou seja, após mais de 08 (oito) meses da formalização contratual, o que configura inadimplemento contratual por atraso injustificado. Não se desincumbindo, portanto, do ônus de demonstrar que a prestação foi tempestiva, contínua e efetiva. Desta feita, evidenciado que a parte autora tentou, sem êxito, obter a prestação do serviço nos moldes acordados, e tendo a parte requerida, mesmo provocada, reconhecido que a habilitação se deu de forma extemporânea, reputa-se caracterizada a falha na prestação do serviço. Evidenciando-se, assim, a responsabilidade da ré pelo descumprimento contratual. 3.1. DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – LIGAÇÃO E PREÇO FIXO Diante da comprovação do inadimplemento contratual no que tange à não instalação do serviço no prazo pactuado, julga-se procedente o pedido de obrigação de fazer, devendo a requerida assegurar a ligação definitiva do serviço de link dedicado, nos moldes inicialmente acordados, com manutenção do valor mensal de R$ 5.500,00, conforme previsto contratualmente. 3.2. DO DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO E INDENIZAÇÃO O inadimplemento contratual, por si só, não configura automaticamente dano moral. Todavia, quando acompanhado de repercussões objetivamente gravosas, como ocorreu no caso concreto, diante do atraso excessivo, da ausência de solução extrajudicial, da emissão de cobranças indevidas e da necessidade de acionamento da ANATEL, o dano à esfera moral da parte empresária transcende o mero aborrecimento. Ainda que se trate de pessoa jurídica, é reconhecido o direito à reparação por dano moral, conforme a Súmula 227 do STJ: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.”. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DÍVIDA JÁ PAGA - DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE – A súmula 227 do C. Superior Tribunal de Justiça é expressa ao prever que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, pacificando o entendimento sobre o assunto. Os mais renomados estudiosos da responsabilidade civil modernamente conceituam o dano moral de maneira bastante clara e objetiva: trata-se de ofensa aos direitos da personalidade. E personalidade é conferida tanto às pessoas físicas como às pessoas jurídicas . Não por outra razão se reconheceu a possibilidade de reconhecimento do dano moral em favor de ambas; - A ré protestou dívida já paga, conforme documentação dos autos – cobrança e negativação indevida, a ensejar indenização por danos morais; - Valor fixado na r. sentença deve ser mantido, considerando que o autor permaneceu mais de sete meses com o nome negativado e por se tratar de pessoa jurídica. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10337162420208260576 SP 1033716-24.2020 .8.26.0576, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 31/05/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021). (Grifei). Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que atende à dupla finalidade: compensatória (a quem sofreu) e pedagógica (para desestimular a conduta do ofensor). 3.3. DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MATERIAIS No que se refere aos pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes, reputo-os inteiramente improcedentes, por ausência de comprovação mínima dos requisitos essenciais à sua caracterização, ainda que vigente nos autos a inversão do ônus da prova. Importante ressaltar que a inversão do ônus da prova não implica presunção absoluta de veracidade das alegações da parte autora, tampouco exonera o consumidor do ônus inicial de trazer aos autos elementos mínimos de verossimilhança que justifiquem sua pretensão. Com efeito, é certo que, ainda sob a égide da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, permanece com a parte autora o encargo de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A jurisprudência é absolutamente pacífica ao exigir a demonstração do efetivo prejuízo material, sob pena de inviabilizar-se a responsabilização civil de cunho indenizatório, nos moldes do art. 402 do Código Civil, que estabelece: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Assim, dois são os elementos que devem coexistir para legitimar a condenação por perdas e danos: i) o dano emergente (o que se perdeu) e ii) o lucro cessante (o que se deixou razoavelmente de lucrar). Ambos exigem, como regra, prova cabal do prejuízo efetivo e do nexo causal com a conduta da parte adversa. No presente feito, embora tenha sido reconhecido o inadimplemento parcial da ré no tocante à instalação tardia do serviço contratado, a autora não apresentou nenhum documento contábil, contratual ou econômico que evidenciasse a existência de perda patrimonial efetiva ou a frustração concreta de lucro com expectativa legitimamente demonstrável. Ao contrário, o pedido de indenização por lucros cessantes foi formulado em caráter genérico, estimado unilateralmente em R$ 1.640.000,00, sem qualquer substrato técnico ou documental que sustentasse sua pretensão. A jurisprudência é clara ao afirmar que a configuração do lucro cessante exige prova robusta e objetiva, não se admitindo presunções ou estimativas aleatórias: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. ESSENCIALIDADE . ÔNUS DA PROVA ( CPC/1973, ART. 333, I; CPC/2015, ART. 373, I). CERCEAMENTO DE DEFESA . AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. 2 . Não cabe ao réu, ora recorrente, requerer contra si prova pericial quanto aos lucros cessantes alegados pelo autor, porquanto essa providência cabe mesmo ao promovente, nos termos do art. 333, I, do CPC/1973 ( CPC/2015, art. 373, I). Entender em sentido contrário seria admitir devesse o réu provar fato de interesse do autor . 3. Reconhecida, pelo eg. Tribunal de origem, a essencialidade da prova pericial requerida pelo interessado (o autor), mas indeferida na instância a quo, impunha-se a anulação do processo por cerceamento de defesa, determinando-se o retorno dos autos à origem para possibilitar a instrução probatória, notadamente a colheita da prova pericial, sob o crivo do contraditório, para a efetiva comprovação dos alegados danos materiais sofridos, conforme fora pleiteado pelo autor, ora recorrido. 4 . Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no REsp: 1679420 MT 2015/0005540-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021). (Grifei). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Sentença de parcial procedência – Irresignação da autora – Pretensão recursal de procedência do pedido de indenização por lucros cessantes – Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (artigo 373, CPC)– Pedido indenização por lucros cessantes deve vir acompanhado de provas objetivas e robustas – À luz do artigo 402 do Código Civil, lucro cessante não consiste em dano hipotético ou imaginário – Tratando-se de modalidade de dano material, sua comprovação é requisito para configuração do dever de indenizar – Ausência de adminículos probatórios suficientes para se comprovar objetivamente os lucros cessantes pleiteados pela requerente – Sentença mantida - Recurso não provido, com majoração da verba honorária recursal. (TJ-SP - AC: 10040071620178260004 SP 1004007-16.2017.8 .26.0004, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 12/11/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2020). (Grifei). Portanto, não tendo a autora comprovado minimamente a existência de dano patrimonial concreto, nem tampouco a perda de lucro de forma objetiva e demonstrável, impõe-se a rejeição dos pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes, por ausência de elemento essencial à configuração do dever de indenizar: a prova do prejuízo. Por todas essas razões, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes formulados na inicial. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por NETTING BRASIL ENGENHARIA & TELECOMUNICAÇÃO IMP E EXP LTDA em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A – “OI”, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte requerida a realizar, de forma definitiva, a ligação e disponibilização do serviço de link dedicado previsto no contrato firmado entre as partes em 04/01/2012, mantendo-se a cobrança no valor fixo mensal de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), durante o período contratual ajustado; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar da presente sentença, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. c) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes, por ausência de comprovação mínima dos prejuízos alegados. Considerando que a requerida TELEMAR NORTE LESTE S/A – “OI”, foi substancialmente sucumbente, deverá arcar com o pagamento da totalidade das custas processuais havidas em razão do presente feito, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, todas devidamente atualizadas desde a data do descumprimento, A parte requerida responde ainda, pelo pagamento de honorários advocatícios, que são devidos em favor do patrono da parte autora, estes arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Havendo embargos de declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do CPC); e a 3ª UPJ, mediante ato ordinatório, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante ato ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 dias, inicie o cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo, sem manifestação da parte autora e não havendo pendências, determino o ARQUIVAMENTO dos autos com as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 05

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