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Processo nº 1004331-93.2023.8.11.0042

ID: 338628306

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004331-93.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO JOSE XAVIER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERBERT COSTA THOMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004331-93.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004331-93.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), THIAGO JOSE XAVIER DE OLIVEIRA - CPF: 041.508.421-08 (APELANTE), HERBERT COSTA THOMANN - CPF: 689.288.661-20 (ADVOGADO), WILLINGTON DE MEDEIROS ORTIZ - CPF: 026.883.221-84 (TERCEIRO INTERESSADO), ADEMIR JESUS DA SILVA JUNIOR - CPF: 018.210.501-69 (TERCEIRO INTERESSADO), ÉRICK RODRIGUES JESUS ESTRELA (TERCEIRO INTERESSADO), HERBERT COSTA THOMANN - CPF: 689.288.661-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. INGRESSO LEGÍTIMO. NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por réu condenado a 5 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). II. Questão em discussão 2. São três as questões em debate: (i) verificar se houve nulidade das provas obtidas mediante ingresso forçado no domicílio do apelante; (ii) analisar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado, com a consequente aplicação da causa de diminuição de pena e, (iii) examinar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a realização de cálculo da detração penal e a modificação do regime prisional. III. Razões de decidir 3. O ingresso domiciliar ocorreu após denúncias de prática de tráfico de drogas, monitoramento prévio realizado pela polícia e tentativa de abordagem frustrada, em razão da fuga dos suspeitos para o interior da residência, circunstâncias que caracterizaram fundadas suspeitas e justificaram a adoção da medida. 4. A expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 43 kg de maconha), a presença de apetrechos para comercialização e munições deflagradas evidenciam a dedicação do apelante à atividade criminosa, afastando a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, nos termos do Enunciado Orientativo n. 30 da Tuma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal. 5. A pena não comporta substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal. Todavia, em razão da primariedade do agente, da pena fixada entre 4 e 8 anos e das circunstâncias judiciais favoráveis, é cabível a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. 6. Diante da modificação do regime inicial do fechado para o semiaberto, a aplicação da detração penal revela-se, por ora, inadequada, devendo tal análise ser relegada ao juízo competente da execução penal IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de reclusão, do fechado para o semiaberto. Tese de julgamento: “1. É legítimo o ingresso de agentes públicos em domicílio sem mandado judicial quando, após denúncia e monitoramento prévio, o suspeito foge para o interior da residência ao perceber a iminente abordagem policial, configurando fundadas suspeitas. 2. A expressiva quantidade de droga apreendida, somada à presença de instrumentos de tráfico, justifica o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 3. A detração penal, prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deve ser realizada pelo juízo do processo de conhecimento apenas para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta na sentença, e não para a dedução do quantum da pena, descontando-se o período de restrição cautelar de liberdade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 33, § 2º, “b”, e 44, I; CPP, art. 387, § 2º; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput, e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário n. 1.447.090/RS, TJMT, Enunciado Orientativo n. 30 da TCCR, AP n. 1000533-37.2024.8.11.0092, AP n. 1001407-17.2023.8.11.0008, AP n. 1004875-86.2020.8.11.0042. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1004331-93.2023.8.11.0042 APELANTE: THIAGO JOSE XAVIER DE OLIVEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação criminal interposta por THIAGO JOSE XAVIER DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá que, nos autos da respectiva ação penal, o condenou à pena de 05 anos de reclusão, em regime fechado, bem como ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas – art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (ID. 279125869). O apelante THIAGO JOSE XAVIER DE OLIVEIRA suscita nulidade das provas oriundas da violação do domicílio, bem como de todas aquelas delas derivadas. Já no mérito, sustenta que: 1) deve ser reconhecido o tráfico privilegiado, na sua fração máxima, com alteração do regime fechado para o aberto; 2) deve ser realizada a detração da pena nos termos do art. 387, § 2º, do CPP; 3) a pena privativa de liberdade deve ser substituída por penas restritivas de direitos. Requer o provimento do recurso para que seja absolvido, em razão da nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e, de forma subsidiária, pede que seja reconhecida a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, com a consequente redução da pena em dois terços, seja realizada a detração penal, com a fixação do regime inicial aberto, bem como seja substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (ID. 281746362). Nas contrarrazões, a 23ª Promotoria de Justiça Criminal de CUIABÁ pugna pela manutenção da sentença (ID. 286045391). A 15ª Procuradoria de Justiça, no mesmo sentido do órgão ministerial de origem, exarou parecer pelo desprovimento do apelo (ID. 287220863). É o Relatório. V O T O (PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS ORIUNDAS DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara O apelante suscita nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio, sob fundamento de que já havia chegado à sua residência, adentrado o imóvel e descido de sua motocicleta quando foi abordado pelos agentes estatais, sem qualquer situação de flagrante delito ou fundada suspeita que legitimasse o ingresso no domicílio sem a devida autorização judicial, em afronta ao disposto no art. 5º, XI, da CF. Sem razão, contudo. Isso porque, ao contrário do sustentado nas razões recursais, extrai-se do Boletim de Ocorrência n. 2023.45830 fundadas suspeitas que legitimaram a entrada no imóvel do apelante, conforme se depreende do seu conteúdo: “A GUARNIÇÃO DO GRUPO DE APOIO DO 9°BPM, RECEBEU INFORMAÇÃO DA EQUIPE DA ALI 9°BPM, DE QUE O SUSPEITO THIAGO ESTARIA GUARDANDO E COMERCIALIZANDO UMA GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES EM SUA RESIDÊNCIA, LOCALIZADA NA RUA DEZENOVE, CASA DE N°73, NO BAIRRO SÃO JOÃO DEL REY. DIANTE DA DENUNCIA RECEBIDA A EQUIPE DA ALI 9°BPM FEZ O MONITORAMENTO NO BAIRRO SÃO JOÃO DEL REY, VISUALIZANDO O MOMENTO QUE DOIS HOMENS SUSPEITOS EM UMA MOTOCICLETA ENTRARAM NO BAIRRO E FORAM EM DIREÇÃO A RUA DA DENUNCIA, SENDO ESSA INFORMAÇÃO REPASSADA A GUARNIÇÃO DO GAP 9°BPM; A EQUIPE POLICIAL DESLOCOU EM RONDAS PELO LOCAL E NA RUA DEZENOVE, EM FRENTE A CASA DE N°73, OS SUSPEITOS ESTACIONARAM A REFERIDA MOTOCICLETA, O SUSPEITO THIAGO QUE CONDUZIA A MOTOCICLETA E NA GARUPA SE ENCONTRAVA O SUSPEITO ADEMIR, AO PERCEBEREM QUE SERIAM ABORDADOS CORRERAM PARA O CORREDOR DA RESIDÊNCIA, ONDE FOI VERBALIZADO PARA QUE OS SUSPEITOS PARASSEM PARA QUE A EQUIPE POLICIAL PUDESSEM REALIZAR O PROCEDIMENTO DE ABORDAGEM, OS SUSPEITOS DESOBEDECERAM A ORDEM LEGAL DE PARADA, SENDO POSTERIORMENTE POSSÍVEL REALIZAR ABORDAGEM. O SUSPEITO ERICK SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA; AO SER REALIZADO BUSCA PESSOAL, FOI ENCONTRADO DENTRO DA MOCHILA QUE O SUSPEITO ADEMIR CARREGAVA 01 PEDAÇO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA; O SUSPEITO THIAGO FOI INFORMADO DA DENÚNCIA E DURANTE ENTREVISTA AFIRMOU QUE NA GELADEIRA DA RESIDÊNCIA HAVIA MAIS ENTORPECENTES. FOI REALIZADO BUSCAS NA CASA, DENTRO DA GELADEIRA FOI LOCALIZADO 32 TABLETES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGAS À MACONHA, NO CHÃO DA RESIDÊNCIA FORAM ENCONTRADOS MAIS 09 TABLETES DA MESMA SUBSTÂNCIA, TOTALIZANDO 41 TABLETES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGAS À MACONHA; 01 TROUXA DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA; AINDA DURANTE AS BUSCAS FORAM LOCALIZADOS MAIS 01 PEDAÇO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA, 01 BALANÇA DE PRECISÃO BRANCA, 01 BALANÇA DE PRECISÃO DE COR PRATA, 03 RÁDIOS COMUNICADORES, 01 CARREGADOR DE RÁDIO COMUNICADOR, R$50,00 REAIS, 02 CELULAR SAMSUNG SENDO 1 COM VISOR DANIFICADO, 01 CELULAR MOTOROLA COM O VISOR DANIFICADO, 10 CÁPSULAS DEFLAGRADAS DE MUNIÇÃO CALIBRE .38. (...)”. Na fase judicial, o policial militar Willington de Medeiros Ortiz, responsável pela ocorrência, esclareceu a dinâmica dos fatos, ao narrar que o apelante foi abordado em frente à sua residência, acompanhado de uma pessoa que ocupava a garupa de sua motocicleta. Segundo o referido agente de segurança pública, ao perceberem que seriam abordados, ambos correram para o interior do imóvel, sendo posteriormente alcançados. Relatou, ainda, que, durante a abordagem policial, foram encontradas substâncias entorpecentes com o passageiro e, em seguida, localizados, no interior da residência, outros entorpecentes, balanças de precisão, rádios comunicadores e munições deflagradas. Nesse contexto, o monitoramento prévio da residência alvo de denúncia de tráfico de drogas, realizado por equipe de inteligência policial, aliado à fuga do apelante para o interior do imóvel ao perceber a aproximação dos policiais militares, configura, no entendimento desta Relatoria, justa causa para o ingresso no domicílio, não havendo que se falar em nulidade das provas obtidas. É importante destacar que, embora existam precedentes em sentido contrário no âmbito do c. STJ, a Suprema Corte tem consolidado o entendimento de que a fuga para o interior do imóvel, ao avistar a aproximação de agentes policiais, configura fundadas razões a justificar o ingresso domiciliar sem mandado judicial, conforme decidido, por exemplo, no Recurso Extraordinário n. 1.447.090/RS, de relatoria do Min. Flávio Dino, julgado em 13/05/2024, pela Primeira Turma do STF. Nesse mesmo sentido, é o entendimento desta e. Câmara: “(...) O ingresso dos policiais na residência do réu é legítimo diante da configuração de flagrante delito, evidenciada pela fuga imediata ao avistar a viatura e pelos indícios concretos de crime permanente, conforme jurisprudência do STF (RE 603.616/RO) e STJ. (...)” (AP n. 1000533-37.2024.8.11.0092, sob minha relatoria, Primeira Câmara Criminal, julgado em 23/05/2025). Ante o exposto, PRELIMINAR REJEITADA. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Por sua vez, o juízo sentenciante, ao deixar de reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado), consignou que: “(...) embora o condenado seja primário, há provas de que se dedica à atividade criminosa, mormente diante da grande quantidade de droga apreendida, a saber: 43.677,73 kg (quarenta e três quilogramas, seiscentos e setenta e sete gramas e setenta e três centigramas) de MACONHA, aliado a sua confissão judicial em que afirmou que guardava a droga para a organização criminosa Comando Vermelho. (...)” Ao analisar o seu interrogatório judicial, realmente o apelante não confessou que guardava drogas para a organização criminosa Comando Vermelho, contudo, a expressiva quantidade da droga apreendida (quarenta e três quilogramas, seiscentos e setenta e sete gramas e setenta e três centigramas de maconha) e outros apetrechos típicos de tráfico de drogas, como, por exemplo, balanças de precisão e rádios comunicadores, aliados a munições deflagradas, são fundamentos idôneos a evidenciar dedicação à atividade criminosa, de modo a afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006”, nos termos do Enunciado Orientativo n. 30 da TCCR deste e. Tribunal. Em conformidade, reproduzo precedente desta e. Câmara: “(...) A quantidade, a forma de acondicionamento da droga apreendida, como também a existência de apetrechos utilizados para comercialização de substância entorpecentes, são fundamentos idôneos a evidenciar dedicação à atividade criminosa, de modo a afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006.” (TJMT, Enunciado Criminal 30) (...)” (AP n. 1001407-17.2023.8.11.0008, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, julgado em 10/08/2024). Nessa quadra, mantenho o não reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado). Preservada a pena de 5 (cinco) anos de reclusão fixada na sentença, descabe sua substituição por penas restritivas de direitos, ante a expressa vedação contida no art. 44, inciso I, do CP. Por outro lado, tratando-se de apelante não reincidente, com pena fixada entre 4 e 8 anos e circunstâncias judiciais favoráveis reconhecidas na sentença, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do CP. Por derradeiro, a detração penal, prevista no art. 387, § 2º, do CPP, deve ser realizada pelo juízo do processo de conhecimento apenas para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta na sentença, e não para a dedução do quantum da pena, descontando-se o período de restrição cautelar de liberdade. Nesse cenário, diante da modificação do regime inicial para o semiaberto, a aplicação da detração penal revela-se, por ora, inadequada, devendo tal análise ser relegada ao Juízo competente da execução penal (AP n. 1004875-86.2020.8.11.0042, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 25/04/2025). Ante o exposto, conhecida a pretensão de reexame, RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de alterar o regime inicial do cumprimento da pena, do fechado para o semiaberto, em dissonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1004331-16.2025.8.11.0045

ID: 311081172

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004331-16.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARIA FREITAS LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DARLYANE LARISSA DOS SANTOS

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MARIA EDUARDA SILVA DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004331-16.2025.8.11.0045. REQUERENTE: FATIMA MARIA FREITAS LOPES REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004331-16.2025.8.11.0045. REQUERENTE: FATIMA MARIA FREITAS LOPES REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR proposta por FATIMA MARIA FREITAS LOPES em face de BANCO BMG S.A. Cumpre ressaltar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória. Inicialmente, reputo prescindíveis maiores divagações acerca das preliminares, posto que perfeitamente cabível no caso em epígrafe o disposto no art. 488 do CPC, in verbis: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Desta forma, as preliminares suscitadas pela promovida não são suficientes para impedir a análise do mérito. MÉRITO Em síntese, a parte Autora alega ter realizado contratação de empréstimo comum junto ao banco demandado. Ocorre que, ao verificar o extrato de sua aposentadoria, a parte autora identificou descontos mensais, como R$ 47,13 e R$ 47,45, indicados como “Empréstimo sobre a RMC” e “Reserva de Margem Consignável (RMC)”. No entanto, afirma que, esses valores estavam sendo descontados sem seu conhecimento ou autorização. Classifica como abusiva conduta do Réu, negando que tenha contratado cartão de crédito, bem como asseverando que nunca recebeu o cartão e tampouco o desbloqueou ou utilizou. Diante disto, pleiteia a devolução em dobro dos descontos indevidos realizados e indenização por danos morais. A parte ré, de seu turno, afirma ter se aperfeiçoado de maneira escorreita o negócio jurídico em tela, apresentando contrato devidamente assinado pela autora e documento pessoal, assim como comprovante da transferência de valores em favor da requerente (TED). Por fim, propugna pela improcedência da ação. Pois bem. No caso em questão é patente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas em que figure instituições financeiras, a qual já encontra pacificada. O STJ já havia sumulado a matéria, consoante Súmula 297 que firmou a posição: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão não assiste à parte Autora. De proêmio, é necessário esclarecer que é totalmente distinta a forma de pagamento do empréstimo consignado convencional e do contraído mediante utilização de cartão de crédito consignado. Enquanto naquele o valor integral da parcela prefixada é cobrada diretamente na folha de pagamento, neste há apenas o desconto de reserva de margem de 10% (dez por cento) ou 5% (cinco por cento) do valor da fatura. Vale dizer, os descontos na folha de pagamento não abatem o saldo devedor, já que se referem apenas ao pagamento mínimo, competindo ao consumidor o pagamento do restante do valor da fatura que chega mensalmente em sua residência. A simples contratação desta modalidade de contrato de empréstimo não evidencia qualquer ilicitude. No caso concreto, a instituição financeira requerida se desincumbiu de seu ônus probatório ao provar a licitude das cobranças efetuadas, uma vez que trouxe aos autos o “Proposta de Adesão – Cartão de Crédito Consignado”, bem como o comprovante de liberação de operação de crédito via TED em favor da consumidora. Desse modo, não pode a parte Autora alegar o desconhecimento das cláusulas lançadas no contrato e que nunca contratou o empréstimo de cartão de crédito com mínimo consignável sob a RMC, ou, ainda, que não utilizou os serviços oferecidos pelo Banco, vez que os documentos jungidos aos autos comprovam a relação jurídica, além do que, não há qualquer outro elemento probatório que possa fragilizar o consentimento na contratação dos serviços. Assim, havendo contrato nos autos com informações claras a respeito da cobrança e inexistindo qualquer outro elemento que possa comprometer a livre manifestação do consentimento, presume-se que o contrato é válido e deve ser cumprido nos limites do pactuado, vez que celebrado por partes maiores e capazes, atendendo todos os ditames legais. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se posicionou sobre a matéria em debate. Senão, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DO AUTOR – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1002137-80.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 03/09/2024). Destarte, forçoso reconhecer que a instituição financeira se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), porquanto, demonstrou que houve a contratação de cartão de crédito consignado, o depósito de valores na conta bancária de titularidade da parte Requerente, a realização do pagamento de prestações inerentes ao aludido empréstimo por tempo considerável e, ainda, tendo em vista a inexistência de vício a macular a operação bancária debatida na lide, conclui-se que a instituição bancária agiu no exercício regular de seu direito e não praticou ato ilícito a justificar a falha na prestação de seus serviços, portanto, não há se falar em inexistência de relação jurídica, tampouco em condenação à restituição de valores, nem em pagamento de indenização por danos morais, vez que não caracterizada nenhuma ilicitude nos descontos junto ao benefício previdenciário. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela Reclamante. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos etc. Estes autos vieram a mim conclusos em virtude do afastamento autorizado do magistrado titular da unidade, legitimando-se, destarte, deliberação por parte deste subscritor, porquanto substituto imediato. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito em Substituição Legal.

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Processo nº 1004331-19.2025.8.26.0297

ID: 337700396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004331-19.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ PEDRINI SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA

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Processo 1004331-19.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Beatriz Pedrini Soares - Vistos. 1- Da justiça gratuita. A decisão anterior justificou d… Processo 1004331-19.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Beatriz Pedrini Soares - Vistos. 1- Da justiça gratuita. A decisão anterior justificou de forma didática a necessidade de se avaliar o pedido de justiça gratuita de forma austera e concreta. Repita-se: 1- Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. Concedido o prazo, a parte autora não trouxe aos autos comprovação adequada e necessária para o deferimento da gratuidade processual. Limitou-se a demonstrar rendimentos e alegar que não tem condições para arcar com as despesas do processo. Sequer trouxe aos autos estimativa do custo efetivo do processo em concreto. O que se vê, nestes autos, é que se busca a neutralização de riscos da demanda com a concessão da justiça gratuita. A opção pela demanda judicial envolve riscos e estes devem ser sopesados antes do ajuizamento, pois o exercício do direito tem custo e se não for suportado pelo litigante, será a sociedade que o fará. Pressupõe-se que aqueles que tenham condições para arcar com as custas e despesas processuais devam fazê-lo. Entende-se, assim, que insuficiência de recursos, mencionada na Carta Magna, deve ser interpretada com vistas ao custo do processo em concreto, como dispõe o CPC/2015. As informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte de forma a impossibilitar o seu acesso à justiça. Verifica-se, no caso, ausência de ponderação de riscos e programação financeira para o financiamento da tutela de seus interesses em juízo. A presente decisão busca apenas chamar a atenção para a função social do processo e seus custos para a sociedade, pois é fato, que a tutela do interesse individual em casos como este não pode gerar custo social como tem ocorrido. Ocorre que a jurisprudência até CPC/2015 utilizava parâmetros fixos para a concessão do benefício. Mesmo por decisão desta Magistrada, benefícios da gratuidade foram deferidos para aqueles que comprovaram renda abaixo de três salários-mínimos. No entanto, diante das regras atuais, vislumbra-se a necessidade de modificação do paradigma atual. A possibilidade de se demandar gratuitamente nestes casos específicos trouxe à população de classes mais abastadas incentivos ao ajuizamento de ações desnecessárias sem ponderação de riscos e custo social, fazendo com que o processo judicial deixe de atender a função de pacificação e equilíbrio. No caso presente, nota-se que a lesão ao direito principal que ensejou o ajuizamento, tem valor módico, compatível com a competência dos juizados especiais, mesmo com o acréscimo dos danos morais requeridos. Entretanto, optou o autor pelo ajuizamento na vara comum, constituiu advogado particular, desconsiderando o custo do presente processo para o Estado e por consequência para a sociedade. Assim, exige-se maior austeridade na análise do pedido de gratuidade, sem obstaculizar o acesso à justiça, conferindo incentivos condizentes com os princípios da legislação pertinente. Deve-se analisar o direito pleiteado, a condição financeira da parte e os custos processuais de forma pormenorizada, pois não se trata de apurar a classe social do litigante, mas sim, verificar em concreto se o custo do processo constitui obstáculo ao acesso à ordem jurídica justa ou se a gratuidade pleiteada é instrumento para neutralização de riscos. Considerando o acima exposto, para se conceder os benefícios da justiça gratuita, deve-se levar em conta a condição financeira da parte em comparação com o custo efetivo do processo para se chegar à conclusão de que há comprovação de insuficiência de recursos ou não. Em resumo, deve-se considerar a renda, patrimônio, crédito, padrão de vida e de consumo em comparação ao custo do processo no caso concreto. No processo em questão, demonstrou o autor que sua renda mensal é suficiente para arcar com o custo do processo e não comprovou situação que comprometa a sua renda a ponto de impedir o pagamento das custas e das despesas iniciais. Por outro lado, no que se refere ao custo do processo, nota-se que a parte autora deverá recolher 1,5% do valor da causa, mais despesa de postagem em torno de 32,75. Não havendo nada mais nos autos que comprove insuficiência de recursos para arcar com o processo, conclui-se que não há obstáculo financeiro que impeça a autora a exercer o direito. Ressalta-se que a gratuidade em questão poderá ser concedida em qualquer momento por este juízo, pontualmente, caso fique demonstrada com novas provas a insuficiência alegada ou caso haja alguma despesa no decorrer do processo que se mostre exacerbada diante da renda da parte autora. 2. Em continuidade, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Intime-se. Jales, 28 de julho de 2025. - ADV: JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA (OAB 395258/SP)

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Paulo Prates Leal x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 330070882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004649-06.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO PRATES LEAL

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENERCI APARECIDA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004649-06.2024.8.26.0248 (processo principal 1002082-19.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo Prates Leal - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. P. 310/… Processo 0004649-06.2024.8.26.0248 (processo principal 1002082-19.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo Prates Leal - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. P. 310/316: Trata-se de manifestação da parte exequente por meio da qual afirma que houve depósito judicial (p. 296) de quantia inferior à devida pelo banco executado. Dessa maneira, pede o levantamento do valor incontroverso, assim como junta novas planilhas acerca do débito, a fim de que seja determinado o bloqueio da monta alegadamente faltante. Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado (p. 324/329). Decido. De primeiro, e em face do formulário MLE apresentado pela exequente em p. 322, proceda a serventia com o levantamento dos valores depositados em conta judicial (p. 296) em favor do credor. Incumbe, neste momento, analisar a decisão de p. 122/124 e qual das partes apresentou planilha em fiel cumprimento ao que restou decidido naquela oportunidade. Dessa forma, e em vista da sentença proferida no processo principal (p. 486/492), todos os contratos geraram dever de restituição em dobro dos valores descontados em favor do exequente, devidamente atualizados desde cada desconto e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, sendo estes os termos iniciais para cada item. O acórdão que julgou apelação interposta em face da sentença não só negou provimento ao recurso como majorou os honorários sucumbenciais devidos ao procurador do exequente para 15% sobre o valor da condenação (débito). A decisão que solucionou a impugnação ao cumprimento de sentença (p. 122/124) acresceu ao débito multa e honorários, ambos no importe de 10% da dívida. De maneira específica, portanto: 1) Contrato nº 804878715: soma-se a devolução em dobro dos sete decotes indevidos (conforme indicado na planilha de p. 104 e decisão de p. 122/124); 2) Contrato nº 804731360: soma-se a devolução em dobro de dois decotes indevidos (conforme decisão de p. 122/124); 3) Contrato nº 804711369: soma-se a devolução em dobro de dois decotes indevidos (conforme decisão de p. 122/124); Todos esses valores acima citados devem ser corrigidos de cada desconto e com incidência de juros moratórios desde a citação até o pagamento. 4) Quanto aos danos morais, mantidos em grau de apelação, deveriam ser corrigidos desde a data da sentença e com incidência de juros de mora da data da primeira contratação. Além disso, o valor de R$ 2.500,00 deveria ser acrescido também da multa e de honorários do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Quanto a todos os valores supra, incluindo os danos morais (o que resulta no valor da condenação/valor do débito total), devem incidir os honorários sucumbenciais de 15%, multa e honorários (ambos em 10%) do artigo 523 do Código de Processo Civil. Ressaltado alguns pontos fundamentais para compreensão deste incidente, incumbe destacar alguns dos diversos enganos protelatórios cometidos pela parte executada quanto à planilha de p. 295 e depósito de p. 296. Por primeiro, de ressaltar o fato de ter a parte executada comprovado em 20/05/2025, com petição que data incorretamente de 07/11/2024, que depositou há 7 meses atrás monta atualizada e com incidência de juros de mora até outubro de 2024. Os valores depositados nem ao menos eram incontroversos, tendo em vista a própria impugnação ao cumprimento de sentença, por meio do qual alegou a parte executada excesso de execução. Dessa maneira, só houve real solução do debate sobre o quantum debeatur quando da decisão de p. 122/124, a qual ignorou por completo a parte devedora, já que proferida posteriormente à petição de p. 294, planilha em fls. 295 e depósito de p. 296. Ou seja, cronologicamente, apresentou o banco executado em p. 54/59 impugnação ao cumprimento de sentença, sem informar qualquer depósito ou valor que compreendia como correto à época. Após manifestação da parte exequente, apresentou outra petição em fls. 113/117, somente então apontando como devido, em seu entendimento, entendimento sobre o qual buscava a concordância deste juízo, o total de R$ 20.854,33, apresentando planilha em fls. 118. Naquela oportunidade, novamente, deixou de informar a realização de qualquer depósito. Destaque-se a data de tais petições, sendo elas respectivamente 14/10/2024 (mês em que se deu o depósito) e 23/01/2025. Após ter sido proferida a decisão de p. 122/124, opôs a parte executada embargos de declaração em 27/01/2025 para continuar discutindo o direito ao crédito do exequente, não havendo concordância sobre o valor, oportunidade em que deixou de informar, por outra vez, o depósito judicial. Seus embargos não foram providos, e, insatisfeito, interpôs agravo de instrumento, mantendo viva a controvérsia sobre o débito, por meio de petição (p. 150/159) que, novamente, nada informa sobre o depósito de quantia. Ao agravo foi negado provimento (p. 324/329). Somente então apresenta o banco executado a informação de que estaria adimplindo com o que restou decidido por este juízo em p. 122/124, confirmado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, peticionando no sentido de expor a realização de depósito judicial de R$ 20.854,33, ou seja, transferiu a importância que considerava como devida meses antes da decisão sobre o excesso de execução, sem observância ao decidido naquelas páginas. Todavia, não há que se ignorar que houve o efetivo depósito em dobro de diversos dos decotes realizados, devendo-se analisar apenas se há elemento faltante na planilha apresentada. No caso, quanto ao contrato 000804878715, todos os decotes foram depositados corretamente, nos valores conforme planilha de p. 104, com correta incidência de correção monetária e juros. Não houve inclusão, porém, dos honorários e multa de 10% determinados em decisão de p. 122/124. Portanto, sobre o total de R$ 11.297,69 (soma de todas os decotes em dobro, com correção e juros), ainda é devido R$ 2.259,53 (20% do total). Quanto ao contrato 910001244523, todos os decotes foram depositados corretamente, conforme decisão de p, 122/124, faltando a inclusão de multa e honorários de 10% sobre o total do crédito. Logo, ainda é devido R$ 625,23 (20% de R$ 3.126,28). Quanto ao contrato 000804731360, foi contabilizado e depositado somente o primeiro desconto, de R$ 610,29. Não apenas ignorou a parte executada o que restou decidido nas fls. 122/124, sobre o dever de restituir em dobro também o decote de R$ 3.437,85 (p. 80), como também desconsiderou a decisão que não acolheu os embargos de declaração (p. 143/145) e o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, reafirmando a obrigação de restituir tal monta (p. 324/329). Sobre esta última obrigação, inclusive levando em consideração a manutenção da controvérsia sobre o dever de pagamento pela própria parte executada, entendo que os valores a restituir devem ser atualizados e com incidência de juros na medida em que apresenta a planilha de p. 319. Dessa maneira, quanto ao decote de R$ 610,29, já restituído o total de R$ 1.602,90 (p. 295), devendo haver pagamento complementar de R$ 177,28 (p. 319). Não apenas, o depósito realizado não incluía o valor de R$ 3.437,85, que deve ser dobrado, atualizado e ter incidência de juros de mora, totalizando R$ 10.027,95. Sobre o total do débito (R$ 10.027,95 + R$ 177,28), que equivale a R$ 10.205,23, deve haver incidência de multa e honorários de 10% cada, resultando em R$ 2.041,04, totalizando R$ 12.246,27. Há que se mencionar ainda que a tabela de p. 295 apresenta grave erro quanto ao cálculo dos honorários advocatícios, tendo em vista que não somente falha ao calcular o montante sobre o qual incide o percentual, como também esquece de considerar a majoração dos honorários sucumbenciais ocorrida em acórdão que negou provimento à apelação, para 15% do valor da condenação. Com efeito, o valor da condenação é alcançado pela soma de todos os decotes em dobro, com atualização e juros, com adição do valor a título de indenização por danos morais, também corrigido e com juros. Deve-se somar, portanto, os valores corretamente depositados do contrato número 910001244523 (R$ 3.126,18), do contrato 000804878715 (R$ 11.297,69), do contrato 000804731360, este último conforme parágrafo supra (R$ 10.205,23), e da indenização em danos morais corretamente depositada (R$ 3.498,74). Ante o exposto, apresente a parte exequente nova planilha com os valores atualizados e com juros relativamente aos valores devidos derivados exclusivamente do contrato 000804731360, somando tudo aos demais valores devidos apurados nessa decisão. Após, fica deferido desde já o bloqueio dos ativos financeiros do executado via Sisbajud (autorizada a reiteração automática pelo prazo de 30 dias, se requerido). Prazo = 15 dias - ADV: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 368445/SP), HELENERCI APARECIDA PERES (OAB 372918/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE)

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Processo nº 1004331-61.2024.4.01.3602

ID: 322738121

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004331-61.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON NOVAES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004331-61.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004331-61.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDSON NOVAES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR - MT5646/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Requer a parte autora a concessão de benefício por incapacidade, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Nos termos da Lei n. 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por invalidez). Muito embora tais requisitos não sejam padrões normativos que possam ser aplicados de modo automático, o modelo legal serve para a solução da grande maioria dos casos. Hipóteses haverá, no entanto, em que o caso concreto poderá comportar nuances próprias, notadamente em relação ao quesito incapacidade para o trabalho, que deve ser avaliado também pelo prisma subjetivo, levando-se em conta as condições pessoais da parte autora e suas reais e efetivas possibilidades de conseguir uma nova ocupação, considerando-se sua idade, formação educacional e o meio social em que vive. Quanto à prova da incapacidade, esta é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”), salientando-se, ainda, que a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. E mais, quem afere a idoneidade e a instrumentalidade do laudo como meio de se solucionar a lide é o magistrado, não as partes. Por fim, não basta afirmar que o laudo é defeituoso, devendo a parte, para tanto, estar munida de fundamentos sólidos. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto Da incapacidade laboral. No laudo da perícia médica realizada no bojo destes autos (ID 2177538121), o perito concluiu que a parte autora é portadora de diabetes mellitus insulino-dependente com complicações neurológicas (CID E10.4) e que se encontra total e permanentemente incapacitada para o trabalho. Considerando que o perito judicial reconheceu a existência do estado incapacitante alegado pela parte no momento da avaliação, embora não tenha sido capaz de precisar, com exatidão, a data de início da incapacidade; que o mesmo perito afirmou, em resposta ao quesito 3.9, haver incapacidade entre a data do indeferimento administrativo (22/10/2024) e a data da realização da perícia judicial (05/02/2025); e que o documento médico de ID 2159045732, página 01, datado de 10/10/2024, atesta a incapacidade laboral da autora; bem como, tendo em vista o Tema 343 da TNU e a presunção lógica da pré-existência do estado incapacitante, fixo a Data de Início da Incapacidade (DII) em 10/10/2024, correspondente à data do referido documento médico. Da qualidade de segurado(a) e da carência. No caso em apreço, estão devidamente comprovados nos autos tanto a qualidade de segurado quanto o cumprimento do requisito legal de carência. Na Data de Início da Incapacidade (DII), fixada em 10/10/2024, EDSON mantinha vínculo empregatício ativo com o Município de Itiquira, iniciado em 17/06/2024, o que garante a manutenção da qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91. Além disso, observa-se que o período de graça aplicável se estende até 15/12/2025, de modo que, mesmo que não houvesse vínculo formal em vigor na DII, ainda assim EDSON preservaria sua condição de segurado. No tocante ao requisito de carência, verifica-se que, desde março de 2014, EDSON possui 96 contribuições mensais válidas, todas computadas sem ocorrência de perda da qualidade de segurado. Tais contribuições decorrem de vínculos formais de emprego e têm seus recolhimentos considerados tempestivos, nos termos do art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91 e do art. 91 da Portaria DIRBEN nº 991/2022. Dessa forma, resta plenamente atendido o requisito previsto no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, que exige, para o benefício de auxílio-doença, o cumprimento de carência mínima de 12 contribuições mensais. Assim, diante do grau de incapacidade total e permanente apurado nos autos, entendo que o autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Nos termos da tese firmada no Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para o momento em que verificado o efetivo preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, inclusive se tal momento ocorrer após o requerimento administrativo e no curso do processo judicial. No caso em apreço, tendo sido fixada a Data de Início da Incapacidade (DII) em 10/10/2024, data posterior à DER (31/05/2024), e sendo neste momento preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício, impõe-se a fixação da Data de Início do Benefício (DIB) na própria DII, por ser esta a data em que, de fato, restou caracterizado o direito material da parte autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito formulado na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de EDSON NOVAES DA SILVA (CPF 951.966.251-00), a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com DIB em 10/10/2024 e DIP em 01/07/2025; b) pagar as prestações em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP, descontados os valores inacumuláveis já recebidos no período, em montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, com juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Diante do exposto: 1. Com a notícia da implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF n. 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional n. 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: 951.966.251-00 DIB: 10/10/2024 DII: 10/10/2024 RMI: A calcular

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Processo nº 1004331-33.2022.8.11.0041

ID: 332623114

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004331-33.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO CUNHA DE AZEVEDO MARILENE DE AZEVEDO RIBEIRO MARINA CUNHA DE AZEVEDO MARLI DE AZEVEDO BENTO MARTA CUNHA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAIS DE PAULA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TAYRONE DE FRANCA E MELO

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MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1004331-33.2022.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARINA CUNHA DE AZEVEDO GALERA e outros contra ato indigitado … MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1004331-33.2022.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARINA CUNHA DE AZEVEDO GALERA e outros contra ato indigitado coator de lavra do COORDENADOR DA COORDENADORIA DO ITCD E OUTRAS RECEITAS PÚBLICAS DA SEFAZ/MT, todos devidamente qualificados, objetivando, no mérito, a concessão da segurança, confirmando a liminar deferida, para que seja declarada a ilegalidade da cobrança do ITCD na baixa do usufruto incidente sobre os imóveis de Matrícula nº 4.245 (Fazenda Chalana) e o de Matrícula nº 20.569 (Fazenda Bandeirantes). Aduzem, em síntese, que doação com reserva de usufruto vitalício, os genitores dos Impetrantes beneficiaram a primeira Impetrante com imóvel rural localizado no município de Santa Cruz do Xingu, da comarca de São Felix do Araguaia, neste Estado do Mato Grosso, conhecido como Fazenda Chalana, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de São Felix do Araguaia/MT sob a Matrícula nº 4.245, além de beneficiarem os demais Impetrantes com uma gleba de terras pastais e lavradias, situada no município de São Jorge do Xingu, também da comarca de São Feliz do Araguaia/MT, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, sob a Matrícula nº 20.569. Asseveram que, com a morte de seus pais, extinguiu-se o usufruto e consolidou-se a propriedade plena, de modo que, visando obterem o cancelamento definitivo do referido gravame, automaticamente extinto pela morte de seus genitores, apresentaram aos competentes Registros Imobiliários as citadas certidões de óbito, quando foram orientados pelos respectivos titulares daquelas Serventias de que deveriam promover o requerimento junto à SEFAZ/MT, para fins de cálculo do ITCMD. Relatam que foram comunicados pela SEFAZ/MT, através de sua Coordenadoria do ITCD e Outras Receitas Públicas, de que deveriam recolher o ITCMD no estratosférico montante de R$ 1.200.847,50 (um milhão duzentos mil oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos). Pontuam que a cobrança do ITCD para a hipótese de extinção do usufruto é ilegal e inconstitucional, uma vez que tal incidência somente se verifica para a hipótese transmissão do bem (causa mortis ou doação), não havendo que se falar em transferência da titularidade do bem, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. A medida liminar foi deferida (ID nº 132652009). Devidamente notificado, o Estado de Mato Grosso se manifestou nos autos (ID nº 78835386). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 165012793). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e decido. Como relatado, trata-se de Mandado de Segurança em que busca a Impetrante a concessão da segurança para que seja declarada a ilegalidade da cobrança do ITCD na baixa do usufruto incidente sobre os imóveis de Matrícula nº 4.245 (Fazenda Chalana) e o de Matrícula nº 20.569 (Fazenda Bandeirantes). Do minucioso exame dos fatos expostos, somado à malha documental acostada, entendo como não demonstrado o direito líquido e certo da parte Autora. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, instituído sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, conforme previsto no art. 155, I, da Constituição Federal de 1988. Em âmbito estadual, o ITCMD é disciplinado pela Lei Estadual nº 7.850/2002. A instituição do usufruto constitui, para fins de ITCD, um fato gerador do tributo. A Lei nº 7.850/2002, em seu art. 1º, II, e §6º, dispõe que o ITCD incide sobre a doação a qualquer título, considerando como doação “qualquer ato ou fato não oneroso que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos”. Vejamos: “Art. 1º O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD incide sobre: (...) II - a doação a qualquer título. (...) § 6º Para efeito do disposto nesta lei, considera-se doação qualquer ato ou fato não oneroso que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos.”. O art. 2º, I, da mesma lei, especifica que o ITCMD alcança a transmissão de propriedade, posse, domínio útil ou qualquer outro direito real relativamente a bem imóvel. A instituição do usufruto se enquadra nessa definição. As próprias escrituras públicas de doação (ID nº 75429299 e 75429300) apresentadas pelos Impetrantes, corroboram que o imposto deveria ser recolhido no momento do registro do negócio jurídico. A base de cálculo do ITCMD na doação da nua-propriedade, na instituição e na extinção de usufruto, é de 70% (setenta por cento) do valor do bem, conforme o art. 10, I, da Lei Estadual nº 7.850/2002. Ao que se extrai do caso vertente, o Estado de Mato Grosso argumenta que os Impetrantes não comprovaram o recolhimento do imposto referente a essa parcela (70%) devida pela instituição do usufruto. No tocante à extinção do usufruto, o Estado de Mato Grosso defende a possibilidade de cobrança do ITCD residual (30%). É verdade que a extinção do usufruto por morte do usufrutuário, por si só, não configura uma nova doação ou sucessão que gere uma nova transferência de bem ou direito, no entanto, perfilho do entendimento de que seria perfeitamente possível a cobrança de ITCMD residual em relação ao valor do bem que havia sido excluído da base de cálculo do tributo no momento da doação em razão da instituição da reserva de usufruto. Isso se deve ao fato de que, no momento da instituição do usufruto, a base de cálculo aplicada ao nu-proprietário é de 70% (setenta) do valor venal do imóvel, restando a cobrança dos 30% (trinta por cento) sobre o valor do bem recebido como ITCMD residual. A extinção do usufruto por morte do usufrutuário, embora não configure uma nova doação ou sucessão que gere uma nova transferência de bem ou direito em si, permite a cobrança da parcela remanescente do imposto referente à consolidação da propriedade. Nesse sentido, assim já se posicionou a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCD – DOAÇÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA COM RESERVA DE USUFRUTO – FATO GERADOR DO TRIBUTO OCORRIDO COM A DOAÇÃO – BASE DE CÁLCULO REDUZIDA (70% DO VALOR DO BEM OU DIREITO) DA DOAÇÃO SER REALIZADA COM RESERVA DE USUFRUTO – EXTINÇÃO DO USUFRUTO ORIUNDO DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO – ILEGALIDADE NA NOVA COBRANÇA INTEGRAL DO TRIBUTO – RECOLHIMENTO DE ITCD RESIDUAL – POSSIBILIDADE – DIREITO LIQUIDO E CERTO VIOLADO – SENTENÇA QUE CONCEDE PARCIALMENTE A SEGURANÇA RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O ITCMD é um imposto de Competência dos Estados e Distrito Federal, previsto no artigo 155, inciso I, da Constituição Federal de 1988, incidentes sobre a transmissão de bem ou direito, de uma pessoa para outra, em razão de doação ou sucessão hereditária e/ou testamentária. A doação de quotas de sociedade limitada com reserva de usufruto constitui fato gerador de ITCD, cuja a base de cálculo no momento da doação é reduzida ao patamar de 70% (setenta por cento) do valor do bem, na forma do artigo 10, inciso I da Lei Estadual nº 7.850/02. A extinção do usufruto por meio da renúncia ou falecimento não configura a ocorrência de doação e nem sucessão, uma vez que não gera a transferência do bem ou direito, mas tão somente representa a consolidação plena da propriedade nas mãos do nu-proprietário, não tendo que se falar em novo fato gerador do tributo em questão, impossibilitando a sua cobrança, ainda que previsto na legislação estadual, pois contraria a Lei Maior. Mostra-se possível a cobrança de ITCD residual, em relação ao valor do bem que havia sido excluído da base de cálculo do tributo no momento da doação em razão da instituição da reserva de usufruto. Presente o direito líquido e certo a ser amparado e evidenciada ilegalidade do ato perpetrado pela autoridade indigitada como coatora em relação a parte do direito pleiteado na inicial, de rigor a concessão parcial da segurança. Sentença mantida.”. (N.U 1036604-70.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2021, Publicado no DJE 11/03/2021) – Destacamos. Portanto, a exigência do ITCD no momento da extinção do usufruto não se dá por um novo fato gerador de transmissão, mas sim como a complementação do imposto devido sobre a transmissão original da propriedade plena, que foi fracionada em termos de base de cálculo quando da instituição do usufruto. A ação da autoridade fiscal, ao cobrar o ITCMD residual (30%) pela extinção do usufruto, decorre do estrito cumprimento da legislação tributária vigente do Estado de Mato Grosso, especialmente os arts. 1º, 2º, 4º e 10, I, da Lei Estadual nº 7.850/2002. Diante do exposto, a segurança postulada pelos impetrantes não pode ser concedida, pois a cobrança do ITCD encontra amparo na legislação e na interpretação judicial aplicáveis. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Extraia-se cópia desta decisão, encaminhando-a à Autoridade Impetrada/pessoa jurídica interessada, a teor do que diz a letra do art. 13 da Lei nº 12.016/09. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intimem-se. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 22 de julho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1004331-31.2024.4.01.3903

ID: 310980070

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004331-31.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004331-31.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004331-31.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLARICE MENDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES - PA19656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por CLARICE MENDES DA SILVA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de salário maternidade (NB 2271092552 e DER 17/04/2024). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. O salário-maternidade é benefício que, após o julgamento das ADI´S 2110 e 2111, pressupõe os seguintes requisitos: i) qualidade de segurada do RGPS; II) ser gestante, ter dado à luz, abortado, adotado ou obtido guarda para fins de adoção, conforme o caso. No caso, a controvérsia diz respeito à qualidade de segurada especial da parte autora. Quanto ao aspecto, destaco que o conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da L8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Ademais, consoante jurisprudência da TNU (Súmula 14), não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período postulado, mas que seja indício suficiente de exercício de labor rural. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. No caso dos autos, verifico que a parte autora juntou documentos que consubstanciam início razoável de prova material (comprovante de residência em zona rural, certidão de nascimento com a profissão lavrador dos genitores, boletins escolares, entre outros). Soma-se a isso a ausência de vínculos urbanos no CNIS e o fato de que a autora já recebeu o mesmo benefício anteriormente como segurada especial em decorrência do nascimento de outro filho. A prova oral, por seu turno, foi favorável. A parte autora foi segura em seu depoimento e as testemunhas ouvidas confirmaram que ela exercia a atividade rurícola em regime de economia familiar na época do parto. O INSS não apresentou provas em sentido contrário. Assim, a parte autora faz jus ao benefício pleiteado. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial e condeno o INSS a: a) Conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de RYANNA SILVA DE SOUZA, em 11/01/2024, no valor mensal calculado na forma da lei e do regulamento próprio, com DIB (data do início do benefício) na data do parto. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/95 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004331-65.2023.8.26.0272

ID: 292840380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004331-65.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARTA VERôNICA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

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Processo 1004331-65.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marta Verônica da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário ajuizada por MARTA VE… Processo 1004331-65.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marta Verônica da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário ajuizada por MARTA VERÔNICA DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A autora alega, em síntese, que recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 01/10/2019. Entretanto, não foi computado como especial o período de 05/05/1998 a 09/12/2008, o qual, se considerado, lhe daria o direito à aposentadoria especial. Requer o reconhecimento dos períodos especiais citados na inicial, a conversão do benefício em aposentadoria especial, bem como o pagamento dos valores vencidos desde a data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, requer que o benefício seja revisado de acordo com a conversão do período especial em comum, com o recálculo de sua renda mensal. Juntou documentos de fls. 07/326. Às fls. 328/329 foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Devidamente citada, a autarquia ré ofertou a contestação às fls. 336/355. Preliminarmente, alega coisa julgada sobre os períodos de 18.11.2003 a 09.12.2008. Discorrendo, ao mérito, de que o autor não preenche os requisitos para o reconhecimento da especialidade e a concessão da aposentadoria especial. Juntou documentos de fls. 356/376. Manifestação sobre a contestação às fls. 381/387. Aduz que os períodos citados pela requerida, a autora pugnou pelo reconhecimento da especialidade pela exposição do agente nocivo ruído, não incluindo demais análises sobre outras exposições. Decisão de fls. 403/404. Rejeitada a preliminar de coisa julgada, deferida a realização de prova técnica, nomeando-se o perito. Laudo Pericial às fls. 428/483. Manifestação da parte autora às fls. 489 e da autarquia às fls. 490/492. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, há de se observar que o laudo elaborado pelo expert judicial é dotado de imparcialidade, produzido por profissional de confiança deste juízo, equidistante das partes, devendo, assim, prevalecer sobre qualquer outro parecer médico juntado pela parte autora. Portando, não há necessidade de dilação probatória. Deste modo, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 428/483 para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Os pedidos são procedentes. A aposentadoria especial, surgida com a Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei n° 3.807/91), é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução deste, em funções nocivas à saúde em que o trabalho é realizado. Atualmente, essa espécie de benefício previdenciário vem disposta no art. 57 da Lei n° 8.213/91, que assim estabelece. Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei Portanto, o requisito essencial para sua concessão é a exposição, pelos períodos fixados no citado dispositivo, a agentes agressivos, dependendo do grau de nocividade do agente, bem como o tempo de exposição a ele, conforme dispuser o ordenamento. Após a EC nº 103/19, além da carência mínima, foi instituído a idade mínima, para ambos os sexos, conforme ao agente nocivo exposto. Se o agente nocivo for enquadrado no tempo mínimo de 15 anos, a idade mínima é de 55 anos, se for enquadrado no tempo mínimo de 20 anos, a idade mínima é de 58 anos, e se for enquadrado no tempo mínimo de 25 anos, a idade mínima é de 60 anos. Até 05.03.97, deve ser levada em consideração a disciplina contida nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, para efeito de comprovação de atividade especial. A exigência de laudo técnico advém da Lei nº 9.528/97, resultante de conversão da Medida Provisória nº 1.523/96. A própria autarquia levava em conta esse entendimento, que era acolhido pacificamente pela jurisprudência, tanto que o Decreto nº 4.827, de 03.09.2003, determina que a caracterização e comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação vigente à época da prestação de serviço, aplicando-se as regras de conversão a o trabalho prestado em qualquer período. Para o tempo de serviço exercido anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o enquadramento se fazia conforme a atividade profissional do segurado. Havia uma relação anexa ao regulamento de benefícios, onde constava a lista de atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. A ausência da atividade da lista, no entanto, não afastava eventual direito à aposentadoria especial, desde que demonstrado, na situação concreta, o risco da profissão. Tendo em vista que decorrem de regras diversas que são estabelecidas em caráter genérico, as hipóteses de tempo especial constituem exceções e, assim, devem ser interpretadas restritivamente. A limitação hermenêutica deve ser logicamente entendida. Nesse sentido, a legislação, originariamente, se caracterizava por descrever agentes nocivos ou condições adversas e categorias profissionais presumidamente mais desgastantes daquilo considerado normal (desde o Decreto n° 2.172/97, não há mais enquadramento por categoria profissional). Sendo assim, tais agentes e categorias eram e são previstas em rol fechado e não se podem considerar nocivos, para fins previdenciários, agentes ou categorias que não foram previstos na legislação previdenciária. É importante reforçar, neste ponto, que, para as finalidades ora em estudo, a previsão deve estar contida na legislação previdenciária, tendo em vista que esse ramo do direito - e não o trabalhista - é que se incumbe de definir as hipóteses de contagem especial do tempo para fins de aposentadoria no regime geral. Por último, mas não menos importante, deve ficar caracterizado que o segurado tenha estado exposto em caráter habitual e permanente a uma das formas de manejo especificadas na legislação. Vale dizer que a exposição eventual ou intermitente impossibilita o reconhecimento do caráter especial do tempo para fins previdenciários. Na hipótese em exame, verifica-se que os seguintes períodos já foram reconhecidos como especiais: a) 28.06.1991 a 06.11.1995 - MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A - Comprovada especialidade às fls. 31 - 4 anos, 4 meses e 9 dias b) 09.09.1996 a 10.12.1997 - MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A - Comprovada especialidade às fls. 31 - 1 ano, 3 meses e 1 dia c) 07.05.2009 a 01.10.2019 - MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A - Comprovada especialidade às fls. 31 - 10 anos, 4 meses e 24 dias Em análise do período indicado na inicial, às fls. 450, o perito nomeado concluiu pela especialidade de 05.05.1998 a 09.12.2008 - 10 anos, 7 meses e 4 dias, pela exposição ao Agente Nocivo - Químicos (fls. 436) e ao Agente Nocivo - Calor (fls. 439). Deste modo, resta comprovado que o autor, na data do requerimento administrativo (01.10.2019 - fls. 11) se encontrava com 26 anos, 7 meses e 8 dias de atividade laborativa especial, fazendo jus à concessão do benefício previdenciário desde a data do requerimento, bem como eventuais valores vencidos desde então. Ante o exposto e o mais que dos autos constam, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor, para: a) RECONHECER como tempo especial os períodos de 05.05.1998 a 09.12.2008; b) CONDENAR a ré a conceder o benefício da aposentadoria especial, efetuando o pagamento das diferenças desde a data da concessão da aposentadoria (01.10.2019 - fls. 11), com observância da prescrição quinquenal, que deve desconsiderar os períodos em trâmite do requerimento administrativo e eventuais processos administrativos. Incidirá correção monetária sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação para as parcelas àquela altura vencidas, e desde o momento dos respectivos vencimentos para as parcelas supervenientes. Para a correção monetária deverá ser utilizado como parâmetro o índice do IPCA-E, e, com relação aos juros de mora, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Ressalto que não mais se admite a aplicação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/09) no que se refere à correção monetária das dívidas das Fazendas Públicas, vez que os índices aplicados às cadernetas de poupança não representam a verdadeira depreciação do valor da moeda e inflação do período. É certo que o quanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357 e 4.425 não se aplica à correção monetária dos valores devidos pela Fazenda Pública no momento anterior à expedição do precatório, como bem destacado pelo Ministro Luiz Fux no RE. 870.947. Ocorre, porém que a mesma ratio utilizada nas ADIs 4.357 e 4.425 para afastar a aplicação da TR na correção monetária das condenações impostas à Fazenda no momento posterior à expedição do precatório se aplica ao momento anterior. Afinal, uma vez que a TR não representa a verdadeira depreciação do valor da moeda e inflação do período, não pode ela ser utilizada para tal fim em nenhum momento que seja. Dessa forma, a correção monetária da indenização deverá ser feito pelo IPCA-E, o qual representa efetivamente a depreciação do valor da moeda e inflação, conforme já destacado. Diante da sucumbência, condeno ao réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inc. I, do CPC, considerando-se como tal a soma das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Sem condenação em custas, em face da isenção do réu. Considerando o trabalho desenvolvido, a natureza, a complexidade, o alcance, as dificuldades da perícia, a qualificação técnica exigida, o tempo demandado e as despesas efetuadas pelo expert, fixo seus honorários periciais em valor correspondente a 03 (três) vezes o valor máximo previsto no Anexo Único, Tabela V, da Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF -RES 937, de 22/01/2025 (alterou a RES 305, de 07/10/2014). Requisite-se o pagamento. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Embora ilíquida a sentença, de pronto já se constata que não ultrapassa o limite do teto legal, de modo que não é caso de reexame necessário nos termos do artigo 496, §3°, inciso I, do CPC. P. I. C.. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP)

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Gersiana Goncalves Costa De Sena x Vicente Felicio Alves

ID: 333647363

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006563-84.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERSIANA GONCALVES COSTA DE SENA

Polo Passivo:

VICENTE FELICIO ALVES

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS

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LILIA APARECIDA FERREIRA PIMENTA

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MARCELO CANEDO DOS SANTOS SILVA

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ANA PAULA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5006563-84.2023.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GERSIANA GONCALVES COSTA DE SENA CPF: 088.911.716-03 e outros RÉU: LAZARA APARECIDA DE OLIVEIRA ALVES CPF: 619.623.506-06 e outros DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por GERSIANA GONCALVES COSTA DE SENA e CARLOS ALEXANDRE GONCALVES DE SENA em face de LAZARA APARECIDA DE OLIVEIRA ALVES e VICENTE FELICIO ALVES, todos devidamente qualificados nos autos. Narram os autores, em sua petição inicial (ID 9851959992), que adquiriram dos réus um imóvel residencial situado nesta comarca, por meio de contrato de compra e venda celebrado em 16 de setembro de 2015, financiado junto à Caixa Econômica Federal no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Sustentam que, após a aquisição, o imóvel passou a apresentar vícios construtivos de natureza grave e progressiva, tais como problemas na fundação, recalque, trincas estruturais e abatimento do cintamento, que comprometem a solidez, a segurança e a habitabilidade da edificação. Fundamentam sua pretensão em laudo técnico particular e em relatório da Defesa Civil, que atestam os riscos aos ocupantes. Diante disso, pugnam pela condenação dos réus à obrigação de reparar integralmente os danos no imóvel ou, subsidiariamente, ao pagamento do valor necessário para o custeio dos reparos, além de indenização por danos morais. O feito foi originariamente distribuído perante a Justiça Federal (Processo nº 1004331-84.2022.4.01.3811), que, em decisão proferida no ID 1389285349, reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e declinou da competência para este Juízo Estadual. Após diversas tentativas de citação, os réus foram devidamente citados por meio de carta precatória (ID 10298054907), comparecendo à audiência de conciliação designada, a qual restou infrutífera (ID 10311741495). Em sua contestação (ID 10322725955), os réus suscitaram, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir, ao argumento de que os autores não buscaram a solução extrajudicial da controvérsia antes do ajuizamento da ação. Arguiram, ainda, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição e decadência do direito autoral, com base nos artigos 206, §3º, V, e 618, ambos do Código Civil. No mérito, defenderam a improcedência dos pedidos, alegando que o imóvel foi entregue em perfeitas condições, que os problemas relatados decorrem do desgaste natural do tempo e da falta de manutenção adequada pelos autores, e que a construção obedeceu a todas as normas técnicas, tendo sido aprovada tanto pelo agente financeiro quanto pela municipalidade. Impugnaram a ocorrência de danos materiais e morais e requereram, ao final, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 10336493124, rechaçando as preliminares e prejudiciais de mérito, e reiterando os termos da exordial. Aduziu que tentou resolver a questão administrativamente por diversas vezes e que o prazo prescricional aplicável à espécie é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10395721766), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e pericial (ID 10399901721), enquanto a parte ré pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 10404787772). Superada a fase postulatória e, não sendo o caso de extinção do processo de que trata o art. 354 do CPC e nem de julgamento antecipado do mérito, ainda que parcial (arts. 355 e 356 do CPC), passo a proferir decisão de saneamento, tendo em conta que não houve pedido de saneamento cooperativo (art. 357, §3º do CPC). Inicialmente, aprecio as questões preliminares suscitadas em contestação. a) decadência e prescrição A parte ré alegou a ocorrência de decadência e prescrição do direito autoral, sustentando, em síntese, a aplicação do prazo de garantia de cinco anos previsto no art. 618 do Código Civil, bem como o prazo prescricional de três anos para a reparação civil, conforme art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma legal. Em regra, a responsabilidade do construtor por vícios que afetem a solidez e a segurança da obra é regida pelo prazo de garantia irredutível de cinco anos, estabelecido no artigo 618 do Código Civil. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula nº 194, consolidou o entendimento de que a pretensão indenizatória do comitente contra o empreiteiro, por defeitos na obra, prescreve em vinte anos, sob a égide do Código Civil de 1916. Com a vigência do Código Civil de 2002, tal prazo foi reduzido para dez anos, conforme a regra geral do artigo 205. O sistema processual e material civil distingue o prazo de garantia do prazo prescricional. O prazo de cinco anos do artigo 618 do Código Civil é de garantia, assegurando que, caso os vícios se manifestem nesse período, a responsabilidade do construtor restará caracterizada. Uma vez constatado o vício dentro do quinquênio legal, nasce para o proprietário a pretensão de reparação dos danos, a qual se sujeita ao prazo prescricional geral de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade contratual. A pretensão indenizatória, portanto, não se confunde com o prazo decadencial de 180 dias para a propositura de ação redibitória ou de abatimento do preço, mencionado no parágrafo único do mesmo artigo. No caso em tela, a parte autora busca reparação por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos, pretensão de natureza eminentemente indenizatória e de cunho condenatório. A presente demanda versa sobre vício construtivo, e, sob essas premissas, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição" (STJ, AgInt no REsp 1.863.245/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020) e que "prescreve em 20 (vinte) anos a pretensão de obter do construtor indenização proveniente de vício constatado na obra, na vigência do Código Civil de 1916, ou em 10 (dez) anos após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002." (STJ - AgInt no REsp n. 1.800.488/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2019). Nesse sentido, a jurisprudência deste e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. - O STJ firmou entendimento no sentido de que a pretensão indenizatória decorrente de vícios de construção não se sujeita à decadência, mas a prescrição decenal. - Constatado os vícios de construção emergem para o consumidor o direito à reparação dos danos, superando os meros aborrecimentos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.164336-0/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2024, publicação da súmula em 22/05/2024). O imóvel foi adquirido em setembro de 2015, e a presente ação foi ajuizada em agosto de 2022. Assim, considerando que a pretensão se submete ao prazo prescricional decenal, não há que se falar em prescrição ou decadência do direito da parte autora. Assim, desacolho as preliminares e mantenho o regular prosseguimento do feito. A parte ré requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do Código de Processo Civil, apresentando declarações de hipossuficiência econômica nos documentos de ID's 10322729550 e 10322735841. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, razão pela qual defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte ré. Afastadas as questões preliminares, fixo como pontos controvertidos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória, os seguintes: a) A existência, a natureza e a extensão dos vícios construtivos alegados na petição inicial; b) A causa dos referidos vícios, se decorrentes de falhas na execução da obra ou de falta de manutenção adequada pelos autores; c) A responsabilidade dos réus pelos vícios apontados; d) A existência e a quantificação dos danos materiais sofridos pelos autores; e e) A ocorrência de dano moral e sua extensão. Destaco que, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC, art. 357, §1º). Com relação ao ônus da prova, aplicar-se-á a regra geral prevista no art. 373 do CPC, cabendo à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito e à parte ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Defiro a produção de prova oral e pericial. Para a realização da prova pericial, NOMEIO, como perito(a) Kléber Cândido Pacheco valendo-me do AJ, sendo arbitrados os seus honorários em R$ 612,00, nos termos da Tabela de Honorários Periciais da Portaria n° 7.231/PR/2025, tendo em conta o seu nível de especialização e complexidade do trabalho, dentre outros, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). Determino que a secretaria do Juízo efetive o cadastro do expert perito junto ao sistema AJ. Saliento que foi concedido ao perito o prazo de 10 dias úteis para manifestar-se sobre a aceitação do encargo. Em caso de não aceitação da nomeação por parte do(a) perito(a), façam-se os autos conclusos, para exame. Sendo aceito o encargo, intimem-se às partes para que, querendo, se manifestem, apresentando quesitos e indicando assistente técnico, caso ainda não o tenham feito, nos termos do §1° do art. 465 do CPC, no prazo de 10 dias. Havendo arguição de impedimento ou suspeição do expert, façam-se os autos conclusos para exame. Em caso de aceitação, e não havendo impugnação do perito pelas partes, intime-se o(a) perito(a) para informar, a este Juízo, com antecedência mínima de 30 dias, a data e o local para ter início a produção da prova, a fim de se dar ciência às partes (art. 474 do CPC). Indicadas, pelo(a) perito(a), a data e o local para início da produção da prova, intimem-se as partes, para ciência, nos termos do art. 474 do CPC. As diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 dias, com a apresentação do laudo em Secretaria (art. 477 do CPC). Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes acerca de sua apresentação, tanto para os fins dos parágrafos 1º e 2º do art. 477 do CPC. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para desegnação de audiência. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 1004331-28.2024.4.01.3904

ID: 332149531

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004331-28.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE SILVA DE ASSIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004331-28.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004331-28.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE NAZARE SILVA DE ASSIS Advogado do(a) AUTOR: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de se encontrar incapacitada para o trabalho, bem como sustentar a qualidade de segurado especial da Previdência Social. São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71, do Decreto n. 3048/99). Frise-se que tais requisitos são cumulativos. Traçados estes contornos, passo a decidir. Quanto à incapacidade, o laudo pericial produzido em juízo (id 2146000769) permite concluir que a requerente foi submetida à histerectomia que lhe conferiu incapacidade total e temporária para o desempenho de atividades laborativas a contar de 22/12/2022 (DII) até 22/06/2023. Sobreleva anotar que o médico perito nomeado pelo Juízo, para além de ser dotado de confiança do juiz, é quem detém a capacidade técnica para diagnosticar quais as circunstâncias fáticas efetivamente produzem algum tipo de incapacidade, cabendo as partes litigantes indicarem assistente técnico ou apresentar documentação pertinente, quando lhe couber falar nos autos, que demonstre qual a magnitude do impedimento defendido, não se prestando o expert a meramente homologar informações prestadas em laudo particular, pois, se assim fosse, o mesmo se tornaria dispensável. Na hipótese, não foram encontrados achados baseados em evidências científicas capazes de evidenciar que a condição incapacitante evidenciada perduraria por período superior ao indicado. No que concerne à caracterização da qualidade segurado especial, este deve ser considerado o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei 8.213/91). A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Na espécie, a documentação que instrui os autos, seguida dos depoimentos colhidos em audiência, mostraram-se suficientemente aptos a atestar o exercício de atividade rurícola por período correspondente à carência estabelecida em lei, com destaque para: o extrato do CNIS consignando a concessão de dois salários maternidade (1998 e 2000) na qualidade de segurado especial; a certidão eleitoral especificando a ocupação como agricultora; as DAPs confeccionadas em 2015 e 2021; e a inexistência de registros de vínculos empregatícios. Para mais, os depoimentos colhidos sob a sistemática do fluxo concentrado foram coesos com vistas a evidenciar que a parte autora exerceu labor rurícola pelo tempo estabelecido em lei. Neste cenário, considerando que a incapacidade foi fixada em momento no qual já vigorava a EC n. 103/2020, assim como tendo sido satisfeitos os requisitos do art. 71 do Decreto 3.048/99 c/c art. 39 da Portaria n. 450/2020, do INSS, a parte requerente faz jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Por fim, tendo em vista as informações contidas no laudo médico pericial e na comunicação de decisão administrativa, a DIB deve ser fixada em 26/12/2022 (DER), e a DCB, por sua vez, em 22/06/2023. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, acolho os pedidos para reconhecer o direito da parte autora ao auxílio por incapacidade temporária compreendido no intervalo de 26/12/2022 (DIB) até 22/06/2023 (DCB), com correção e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para o implemento do benefício devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO: Auxílio por Incapacidade Temporária DIB: 26/12/2022 DIP: 22/06/2023 DCB: 22/06/2023 VALOR DA RPV: A liquidar Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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