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Processo nº 0828772-88.2023.8.23.0010

ID: 333375526

Tribunal: TJRR Órgão: Vara Cível Única de Mucajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828772-88.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

acrdo 082877288.2023

Advogados:

ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 2ª TURMA Apelação Cível n.º 082… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 2ª TURMA Apelação Cível n.º 0828772-88.2023.8.23.0010 Apelante: Leandris Celeste Alemán Mota Advogado: Gustavo Silvério da Fonseca Apelada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A Advogada: Renata Rodrigues Relator: Des. Erick Linhares RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Leandris Celeste Alemán Mota contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mucajaí/RR, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, julgou improcedente o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que: a) O cancelamento do voo contratado ocorreu sem aviso prévio adequado, contrariando a Resolução n.º 400/2016 da ANAC, o que causou atraso de 13 horas para a chegada ao destino final, além de alteração na modalidade do voo, inicialmente direto, para um voo com conexão; b) A Azul Linhas Aéreas não prestou a devida assistência material durante o período de espera, obrigando a autora a custear hospedagem e alimentação por conta própria; c) O dano moral deve ser reconhecido in re ipsa, pois o atraso prolongado, aliado à falta de suporte da companhia aérea, gerou sofrimento e transtornos excessivos, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais. Requer a reforma da sentença para que a Azul seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, ao ressarcimento dos custos suportados durante o atraso; e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em contrarrazões a Azul pugna pela manutenção da sentença de improcedência, afastando qualquer condenação e atribuindo à apelante o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa. Pede ainda a publicação das decisões do DJE em nome do advogado Antônio de Moraes Dourado Neto. É o relatório. Indefiro o pedido de publicação na imprensa e de intimação exclusiva feito pela Azul, uma vez que se trata de processo judicial eletrônico, a parte possui advogado cadastrado nos autos, é enquadrada como grande litigante e incumbe à própria parte efetuar o cadastramento prévio e a gestão interna dos advogados vinculados aos seus processos, através do seu Gerente de Procuradoria, nos termos da Portaria TJRR/PR n. 800/2021 e a Resolução TJRR/TP n. 35/2015. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Boa Vista, 5 de fevereiro de 2025. Des. Erick Linhares Relator (Assinado digitalmente – PROJUDI) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 1.ª TURMA CÍVEL Apelação Cível n.° 0828772-88.2023.8.23.0010 Apelante: Leandris Celeste Alemán Mota Advogado: Gustavo Silvério da Fonseca Apelada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogada: Renata Rodrigues Relator: Des. Erick Linhares VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal consiste na verificação da responsabilidade objetiva da Apelada, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, em virtude do cancelamento do voo contratado sem o aviso prévio adequado, além de alteração na modalidade do voo, inicialmente direto, para um voo com conexão, causando atraso de 13 horas para a chegada ao destino final. A passagem aérea foi adquirida pela recorrente para uma viagem de lazer partindo de Boa Vista (BVB) com destino a Campinas (VCP), voo este direto, com saída programada para 2h do dia 24/11/2022 e chegada às 7h35 do mesmo dia (EP 1.7 - mov. do 1º grau). Contudo, mesmo chegando com antecedência para o embarque, após longa espera e falta de informação, a companhia aérea avisou que o voo havia sido cancelado, sem apresentar justificativa. A reacomodação ocorreu em voo com saída de Boa Vista (BVB) às 13h55 e chegada a Campinas (VCP) às 20h45, após conexão em Manaus (MAO). Verifica-se, portanto, a falta de comunicação prévia, conforme determina a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), o que é corroborado pela própria requerida/apelada quando afirma que não obteve êxito na tentativa de entrar em contato com a autora/recorrente para informar sobre o cancelamento (EP 45.1, p. 13). O artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante ao consumidor o direito à informação clara, precisa e tempestiva, impondo à fornecedora de serviços o ônus de demonstrar que cumpriu tal obrigação de maneira inequívoca. Ao deixar de apresentar provas contundentes, como recibos de entrega ou qualquer outra forma de comprovação de que a Apelante foi devidamente notificada, a Apelada deixa de afastar sua responsabilidade pela falha na prestação do serviço. Esse entendimento é reforçado pela Resolução nº 400 da ANAC, que impõe um dever às companhias aéreas de antecedência mínima de 72 horas para informação acerca de cancelamento ou alteração de voos. Ainda, cabe ressaltar que o artigo 14 do CDC trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, impondo a reparação de danos quando comprovada a falha na prestação do serviço, independentemente de culpa. Nesse contexto, a ausência de comunicação prévia acerca da alteração do voo, conforme exigido pela legislação aplicável, caracteriza, por si só, a falha na prestação de serviços, conferindo aos consumidores o direito à reparação pelos danos morais suportados. A jurisprudência é vasta e uníssona em reconhecer que a falha na comunicação prévia sobre cancelamentos ou alterações de voos, quando não comprovada de maneira cabal, impõe à companhia aérea o dever de indenizar os consumidores pelos transtornos decorrentes de tal omissão. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ALTERAÇÃO DO VOO – ALTO ÍNDICE DE TRÁFEGO NA MALHA AEROVIÁRIA – FORTUITO INTERNO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – INEXISTENTE – RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – ATRASO DE MAIS DE 06 HORAS – PRINTS DE TELAS INSERVÍVEIS PARA COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA À REQUERENTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – DANO MORAL CONFIGURADO – MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O alto índice de tráfego na malha aeroviária decorre de problema interno inerente à atividade da empresa e ao risco do negócio, razão pela qual não há falar em causa de excludente da responsabilidade civil. Demonstrada a falha no serviço prestado pela companhia aérea, que culminou na alteração do voo da parte autora, incluindo conexão no aeroporto de Guarulhos/SP e chegada ao destino (Brasília/DF) 06 (seis) horas depois do previsto, sem a comprovação de comunicação prévia, eis que o print da tela não serve como prova, de rigor a manutenção da sentença de procedência. Com relação ao quantum indenizatório, deve ser mantida, já que fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem que disso resulte enriquecimento sem causa da parte adversa. (TJ-MT - AC: 10051633720208110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo doméstico. Atraso de voo. Indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as rés a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e por danos materiais no montante de R$ 173,79. Inconformismo da corré Gol Linhas Aéreas S .A. Inadmissibilidade. Falha na prestação dos serviços. Incumbe à companhia aérea ou à agência de viagens a comunicação dos clientes sobre eventual modificação de horários. Não se desincumbiu a requerida de tal ônus. No caso em liça, a suplicada juntou aos autos somente "print de tela", sem força probatória, tendo em vista tratar-se de prova unilateral, inservível para demonstrar a comunicação prévia à consumidora, acerca da mudança dos termos do contratado, e não sendo a autora previamente avisada de tal alteração, é caso de responsabilização das rés pelos danos daí advindos. Alegação de atraso por readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior. Danos morais in re ipsa. Valor da indenização razoavelmente fixado e mantido. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10050550820208260003 SP 1005055-08.2020.8.26.0003, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 26/09/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2020) grifo nosso. Ademais, em relação à reparação do dano moral, o quantum indenizatório deve ser fixado de maneira proporcional e razoável, considerando as peculiaridades do caso. No presente contexto, a reacomodação ocorreu em voo em condições diversas da contratada (em vez de voo direto, houve uma conexão), transformando uma viagem que deveria durar 4h35 em uma de 7 horas, além de ter adiado o embarque em mais de 11 horas e chegada ao destino prolongada em mais de 13 horas, submetendo a autora/apelante a um longo período de desconforto físico e emocional, prolongamento este injustificado que, aliado à falta de uma comunicação adequada, caracteriza um abalo moral que merece ser compensado. Por essas razões, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Autora/Apelante, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter compensatório e pedagógico da reparação. Em casos análogos, assim tem decidido esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. ATRASO POR MAIS DE 6 HORAS PARA CONCLUIR A VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Havendo a perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, quando a causa da perda for da companhia aérea e não sendo oferecidas alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, no prazo de até 04 (quatro) horas, nos termos do art. 21 da Resolução 400/2016 da ANAC, o dano moral decorrente do atraso do voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Precedentes do STJ. 2. Recurso conhecido e provido.(TJRR – AC 0813877-25.2023.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 14/11/2023, public.: 14/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR - VIAGEM AÉREA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – EMPRESA DE AVIAÇÃO – PARTICIPANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO – PASSAGENS DISPONIBILIZADAS POR AGÊNCIA INTERMEDIÁRIA COM CONHECIMENTO DA APELANTE – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR – MÉRITO - CANCELAMENTO DE VOO DE FORMA UNILATERAL E SEM CONHECIMENTO DOS CONSUMIDORES – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU NENHUMA ASSISTÊNCIA – CANCELAMENTO QUE GEROU VÁRIOS TRANSTORNOS E PREJUÍZOS – DANO MATERIAL COMPROVADO – DEVER DE RESSARCIR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM QUE DEVE SER MANTIDO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.(TJRR – AC 08057824020228230010, Rel. Desa. Tânia Vasconcelos, Câmara Cível, julg.: 14/07/2023, public.: 17/07/2023) Diante do exposto, dou provimento ao recurso para reformar a sentença de primeiro grau, condenando a parte requerida/apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à requerente, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em razão do provimento do recurso, inverto o ônus da sucumbência. É como voto. A fim de evitar a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional, observando o entendimento do STJ no sentido de que, para o prequestionamento, é desnecessária a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. No ensejo, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com o fito de rediscutir a controvérsia dos autos ensejará a aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil. Boa Vista - RR, 10 de março de 2025. Des. Erick Linhares Relator (assinado digitalmente – Sistema Projudi) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 1.ª TURMA CÍVEL Apelação Cível n.° 0828772-88.2023.8.23.0010 Apelante: Leandris Celeste Alemán Mota Advogado: Gustavo Silvério da Fonseca Apelada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogada: Renata Rodrigues Relator: Des. Erick Linhares EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. REACOMODAÇÃO EM VOO COM CONDIÇÕES DIVERSAS DA CONTRATADA. PROLONGAMENTO DA VIAGEM EM MAIS DE 13 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação Cível interposta por passageira contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente do cancelamento de voo sem aviso prévio adequado, com alteração da modalidade do voo inicialmente direto para um voo com conexão, resultando em atraso superior a 13 horas. 2. A controvérsia consiste em verificar a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo cancelamento do voo sem a devida comunicação prévia e reacomodação ocorreu em voo em condições diversas da contratada, com prolongamento do tempo da viagem. 3. A falha na prestação do serviço resta configurada pela ausência de comunicação prévia adequada, conforme previsto na Resolução nº 400/2016 da ANAC. 4. O Código de Defesa do Consumidor impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, sendo cabível a reparação pelos danos morais sofridos. 5. O dano moral é presumido (in re ipsa), diante do transtorno excessivo gerado falta de comunicação prévia, pelo atraso significativo e alteração da modalidade do voo contratado. 6. Recurso provido para condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento e juros de mora desde o e v e n t o d a n o s o . 7. Tese de julgamento: O cancelamento de voo sem aviso prévio adequado, com alteração das condições de voos contratadas e excessivo prolongamento da viagem, enseja indenização por danos morais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os Senhores Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente/Julgador), Erick Linhares (Relator) e Almiro Padilha (Julgador). Sessão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos catorze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco. Des. Erick Linhares Relator (assinado digitalmente – Sistema Projudi)

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Processo nº 0828772-88.2023.8.23.0010

ID: 333377530

Tribunal: TJRR Órgão: Vara Cível Única de Mucajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828772-88.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRIS CELESTE ALEMÁN MOTA

Polo Passivo:

acrdo 082877288.2023

Advogados:

GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 2ª TURMA Apelação Cível n.º 082… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 2ª TURMA Apelação Cível n.º 0828772-88.2023.8.23.0010 Apelante: Leandris Celeste Alemán Mota Advogado: Gustavo Silvério da Fonseca Apelada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A Advogada: Renata Rodrigues Relator: Des. Erick Linhares RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Leandris Celeste Alemán Mota contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mucajaí/RR, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, julgou improcedente o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que: a) O cancelamento do voo contratado ocorreu sem aviso prévio adequado, contrariando a Resolução n.º 400/2016 da ANAC, o que causou atraso de 13 horas para a chegada ao destino final, além de alteração na modalidade do voo, inicialmente direto, para um voo com conexão; b) A Azul Linhas Aéreas não prestou a devida assistência material durante o período de espera, obrigando a autora a custear hospedagem e alimentação por conta própria; c) O dano moral deve ser reconhecido in re ipsa, pois o atraso prolongado, aliado à falta de suporte da companhia aérea, gerou sofrimento e transtornos excessivos, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais. Requer a reforma da sentença para que a Azul seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, ao ressarcimento dos custos suportados durante o atraso; e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em contrarrazões a Azul pugna pela manutenção da sentença de improcedência, afastando qualquer condenação e atribuindo à apelante o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa. Pede ainda a publicação das decisões do DJE em nome do advogado Antônio de Moraes Dourado Neto. É o relatório. Indefiro o pedido de publicação na imprensa e de intimação exclusiva feito pela Azul, uma vez que se trata de processo judicial eletrônico, a parte possui advogado cadastrado nos autos, é enquadrada como grande litigante e incumbe à própria parte efetuar o cadastramento prévio e a gestão interna dos advogados vinculados aos seus processos, através do seu Gerente de Procuradoria, nos termos da Portaria TJRR/PR n. 800/2021 e a Resolução TJRR/TP n. 35/2015. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Boa Vista, 5 de fevereiro de 2025. Des. Erick Linhares Relator (Assinado digitalmente – PROJUDI) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 1.ª TURMA CÍVEL Apelação Cível n.° 0828772-88.2023.8.23.0010 Apelante: Leandris Celeste Alemán Mota Advogado: Gustavo Silvério da Fonseca Apelada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogada: Renata Rodrigues Relator: Des. Erick Linhares VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal consiste na verificação da responsabilidade objetiva da Apelada, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, em virtude do cancelamento do voo contratado sem o aviso prévio adequado, além de alteração na modalidade do voo, inicialmente direto, para um voo com conexão, causando atraso de 13 horas para a chegada ao destino final. A passagem aérea foi adquirida pela recorrente para uma viagem de lazer partindo de Boa Vista (BVB) com destino a Campinas (VCP), voo este direto, com saída programada para 2h do dia 24/11/2022 e chegada às 7h35 do mesmo dia (EP 1.7 - mov. do 1º grau). Contudo, mesmo chegando com antecedência para o embarque, após longa espera e falta de informação, a companhia aérea avisou que o voo havia sido cancelado, sem apresentar justificativa. A reacomodação ocorreu em voo com saída de Boa Vista (BVB) às 13h55 e chegada a Campinas (VCP) às 20h45, após conexão em Manaus (MAO). Verifica-se, portanto, a falta de comunicação prévia, conforme determina a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), o que é corroborado pela própria requerida/apelada quando afirma que não obteve êxito na tentativa de entrar em contato com a autora/recorrente para informar sobre o cancelamento (EP 45.1, p. 13). O artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante ao consumidor o direito à informação clara, precisa e tempestiva, impondo à fornecedora de serviços o ônus de demonstrar que cumpriu tal obrigação de maneira inequívoca. Ao deixar de apresentar provas contundentes, como recibos de entrega ou qualquer outra forma de comprovação de que a Apelante foi devidamente notificada, a Apelada deixa de afastar sua responsabilidade pela falha na prestação do serviço. Esse entendimento é reforçado pela Resolução nº 400 da ANAC, que impõe um dever às companhias aéreas de antecedência mínima de 72 horas para informação acerca de cancelamento ou alteração de voos. Ainda, cabe ressaltar que o artigo 14 do CDC trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, impondo a reparação de danos quando comprovada a falha na prestação do serviço, independentemente de culpa. Nesse contexto, a ausência de comunicação prévia acerca da alteração do voo, conforme exigido pela legislação aplicável, caracteriza, por si só, a falha na prestação de serviços, conferindo aos consumidores o direito à reparação pelos danos morais suportados. A jurisprudência é vasta e uníssona em reconhecer que a falha na comunicação prévia sobre cancelamentos ou alterações de voos, quando não comprovada de maneira cabal, impõe à companhia aérea o dever de indenizar os consumidores pelos transtornos decorrentes de tal omissão. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ALTERAÇÃO DO VOO – ALTO ÍNDICE DE TRÁFEGO NA MALHA AEROVIÁRIA – FORTUITO INTERNO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – INEXISTENTE – RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – ATRASO DE MAIS DE 06 HORAS – PRINTS DE TELAS INSERVÍVEIS PARA COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA À REQUERENTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – DANO MORAL CONFIGURADO – MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O alto índice de tráfego na malha aeroviária decorre de problema interno inerente à atividade da empresa e ao risco do negócio, razão pela qual não há falar em causa de excludente da responsabilidade civil. Demonstrada a falha no serviço prestado pela companhia aérea, que culminou na alteração do voo da parte autora, incluindo conexão no aeroporto de Guarulhos/SP e chegada ao destino (Brasília/DF) 06 (seis) horas depois do previsto, sem a comprovação de comunicação prévia, eis que o print da tela não serve como prova, de rigor a manutenção da sentença de procedência. Com relação ao quantum indenizatório, deve ser mantida, já que fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem que disso resulte enriquecimento sem causa da parte adversa. (TJ-MT - AC: 10051633720208110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo doméstico. Atraso de voo. Indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as rés a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e por danos materiais no montante de R$ 173,79. Inconformismo da corré Gol Linhas Aéreas S .A. Inadmissibilidade. Falha na prestação dos serviços. Incumbe à companhia aérea ou à agência de viagens a comunicação dos clientes sobre eventual modificação de horários. Não se desincumbiu a requerida de tal ônus. No caso em liça, a suplicada juntou aos autos somente "print de tela", sem força probatória, tendo em vista tratar-se de prova unilateral, inservível para demonstrar a comunicação prévia à consumidora, acerca da mudança dos termos do contratado, e não sendo a autora previamente avisada de tal alteração, é caso de responsabilização das rés pelos danos daí advindos. Alegação de atraso por readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior. Danos morais in re ipsa. Valor da indenização razoavelmente fixado e mantido. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10050550820208260003 SP 1005055-08.2020.8.26.0003, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 26/09/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2020) grifo nosso. Ademais, em relação à reparação do dano moral, o quantum indenizatório deve ser fixado de maneira proporcional e razoável, considerando as peculiaridades do caso. No presente contexto, a reacomodação ocorreu em voo em condições diversas da contratada (em vez de voo direto, houve uma conexão), transformando uma viagem que deveria durar 4h35 em uma de 7 horas, além de ter adiado o embarque em mais de 11 horas e chegada ao destino prolongada em mais de 13 horas, submetendo a autora/apelante a um longo período de desconforto físico e emocional, prolongamento este injustificado que, aliado à falta de uma comunicação adequada, caracteriza um abalo moral que merece ser compensado. Por essas razões, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Autora/Apelante, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter compensatório e pedagógico da reparação. Em casos análogos, assim tem decidido esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. ATRASO POR MAIS DE 6 HORAS PARA CONCLUIR A VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Havendo a perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, quando a causa da perda for da companhia aérea e não sendo oferecidas alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, no prazo de até 04 (quatro) horas, nos termos do art. 21 da Resolução 400/2016 da ANAC, o dano moral decorrente do atraso do voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Precedentes do STJ. 2. Recurso conhecido e provido.(TJRR – AC 0813877-25.2023.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 14/11/2023, public.: 14/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR - VIAGEM AÉREA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – EMPRESA DE AVIAÇÃO – PARTICIPANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO – PASSAGENS DISPONIBILIZADAS POR AGÊNCIA INTERMEDIÁRIA COM CONHECIMENTO DA APELANTE – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR – MÉRITO - CANCELAMENTO DE VOO DE FORMA UNILATERAL E SEM CONHECIMENTO DOS CONSUMIDORES – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU NENHUMA ASSISTÊNCIA – CANCELAMENTO QUE GEROU VÁRIOS TRANSTORNOS E PREJUÍZOS – DANO MATERIAL COMPROVADO – DEVER DE RESSARCIR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM QUE DEVE SER MANTIDO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.(TJRR – AC 08057824020228230010, Rel. Desa. Tânia Vasconcelos, Câmara Cível, julg.: 14/07/2023, public.: 17/07/2023) Diante do exposto, dou provimento ao recurso para reformar a sentença de primeiro grau, condenando a parte requerida/apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à requerente, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em razão do provimento do recurso, inverto o ônus da sucumbência. É como voto. A fim de evitar a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional, observando o entendimento do STJ no sentido de que, para o prequestionamento, é desnecessária a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. No ensejo, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com o fito de rediscutir a controvérsia dos autos ensejará a aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil. Boa Vista - RR, 10 de março de 2025. Des. Erick Linhares Relator (assinado digitalmente – Sistema Projudi) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 1.ª TURMA CÍVEL Apelação Cível n.° 0828772-88.2023.8.23.0010 Apelante: Leandris Celeste Alemán Mota Advogado: Gustavo Silvério da Fonseca Apelada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogada: Renata Rodrigues Relator: Des. Erick Linhares EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. REACOMODAÇÃO EM VOO COM CONDIÇÕES DIVERSAS DA CONTRATADA. PROLONGAMENTO DA VIAGEM EM MAIS DE 13 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação Cível interposta por passageira contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente do cancelamento de voo sem aviso prévio adequado, com alteração da modalidade do voo inicialmente direto para um voo com conexão, resultando em atraso superior a 13 horas. 2. A controvérsia consiste em verificar a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo cancelamento do voo sem a devida comunicação prévia e reacomodação ocorreu em voo em condições diversas da contratada, com prolongamento do tempo da viagem. 3. A falha na prestação do serviço resta configurada pela ausência de comunicação prévia adequada, conforme previsto na Resolução nº 400/2016 da ANAC. 4. O Código de Defesa do Consumidor impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, sendo cabível a reparação pelos danos morais sofridos. 5. O dano moral é presumido (in re ipsa), diante do transtorno excessivo gerado falta de comunicação prévia, pelo atraso significativo e alteração da modalidade do voo contratado. 6. Recurso provido para condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento e juros de mora desde o e v e n t o d a n o s o . 7. Tese de julgamento: O cancelamento de voo sem aviso prévio adequado, com alteração das condições de voos contratadas e excessivo prolongamento da viagem, enseja indenização por danos morais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os Senhores Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente/Julgador), Erick Linhares (Relator) e Almiro Padilha (Julgador). Sessão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos catorze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco. Des. Erick Linhares Relator (assinado digitalmente – Sistema Projudi)

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