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"1005055-08.2025.8.26.0302" - Resultados da Busca

Igor Costa x Municipio De Belo Horizonte

ID: 259662135

Tribunal: TJMG Órgão: Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005055-29.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IGOR COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

80

Advogados:

JOAQUIM DIMAS GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 1005055-29.2025.8.13.0024/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0838178-85.2014.8.13.0024/MG EXEQUENTE : IGOR COSTA EXECUTADO : MUNICIPIO DE BE…

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Processo nº 1005055-29.2025.8.13.0024

ID: 338545427

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005055-29.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IGOR COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAQUIM DIMAS GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 1005055-29.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : IGOR COSTA ADVOGADO(A) : JOAQUIM DIMAS GONÇALVES (OAB MG037610) DECISÃO Conforme certidão d… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 1005055-29.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : IGOR COSTA ADVOGADO(A) : JOAQUIM DIMAS GONÇALVES (OAB MG037610) DECISÃO Conforme certidão de triagem, trata-se de feito que não se enquadra nas hipóteses de tramitação e julgamento por esta Centrase Fazendária. Quanto à competência, cumpre esclarecer que a Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) nas Varas da Fazenda Pública e Autarquias desta capital foi criada por meio da Portaria Conjunta da Presidência no 529/2016 (alterada pela Portaria Conjunta da Presidência nº 583/2016 e nº 1588/2024), cuja competência encontra-se estipulada na Resolução do Órgão Especial no 805/2015, com as alterações promovidas pelas resoluções deste órgão de nos 815/2016, 831/2016, 939/2020, 981/2022 e 1064/2023. De acordo com tais diplomas normativos, caberá à tal Central, para atuar em regime de cooperação, “processar e julgar os feitos originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte”, em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa, ou já fixada em liquidação, conforme disposto no Código de Processo Civil, bem como o incidente processual e a ação conexa. Os dispositivos dispõem, in verbis : Art. 2o da Portaria Conjunta da Presidência no 529/2016 : “Caberá à CENTRASE Fazendária da Comarca de Belo Horizonte processar e julgar, em regime de cooperação judiciária, os feitos originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que se encontram em fase de cumprimento de sentença, bem como seus incidentes processuais e ações conexas, nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 805, de 2015, e conforme o disposto nesta Portaria Conjunta e na legislação vigente.” (Nova redação dada pela Portaria Conjunta da Presidência nº: 1588/2024) Art. 2o da Resolução do Órgão Especial n. 805/2015: “Art. 2º Caberá à CENTRASE a cooperação com as varas de que trata o “caput” do art. 1º desta Resolução no processamento e julgamento dos processos delas originários em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa apurável por simples cálculos aritméticos ou previamente fixada em liquidação por arbitramento ou procedimento comum, conforme disposto no Código de Processo Civil, bem como o incidente processual e a ação conexa, à exceção da ação que vise anulação do julgado da vara com a qual coopere.” (Nova redação dada pela Resolução n° 939/2020) Infere-se, pois, que a competência dessa Centrase é limitada, restringindo-se ao processamento e julgamento dos feitos, em regime de cooperação, nas seguintes condições: (1) que foram originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Capital, é dizer, processos que tiveram o título executivo judicial formado por tais juízos fazendários; e (2a) condenação em obrigação de fazer (e respectivo incidente processual e ação conexa); ou (2b) condenação em obrigação de pagar quantia certa ou fixada em liquidação (e respectivo incidente processual e ação conexa); Desse modo, conclui-se que o presente feito não se subsume à competência da Centrase. Nesse sentido, e haja vista a prevenção, REMETAM-SE os autos ao órgão competente com as homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito

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Processo nº 5001228-03.2024.8.13.0209

ID: 276311393

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001228-03.2024.8.13.0209

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MAGELA DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO EDUARDO VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROCESSO Nº: 5001228-03.2024.8.13.0209 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário]0 AUTOR: GABRIEL MAGELA DA CRUZ SILVA CPF: 092.263.426-28 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação sob o rito comum ajuizada perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG (numeração de origem 1005055-13.2023.4.06.3812) por GABRIEL MAGELA DA CRUZ SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), todos já qualificados, por meio da qual aduziu, em síntese: - que, conforme CAT de nº 2023-619320-1/01, em 28/03/2023 sofreu acidente do trabalho, tendo requerido auxílio-doença junto ao réu, com protocolo de nº 146404955; - que o benefício foi negado pelo INSS ao fundamento de que, a partir da vigência da emenda constitucional 103/2019, para que as contribuições sejam aceitas é necessário que estejam com valor igual ou superior ao salário-mínimo vigente, e houve a identificação de que, conforme informações existentes no CNIS, algumas contribuições estão menores que valor mínimo; - que, entretanto, a vedação imposta pela EC 103/2019 se dá apenas para fins de tempo de contribuição, a teor do texto literal do art. 195, § 14, da Constituição Federal, com redada dada pela citada emenda; - que, dessa forma, claramente tem-se que o INSS extrapolou o limite interpretativo de forma descabida e infundada; - que o acidente de trabalho é incontroverso, não havendo falar em carência; - que, como foi contratado em 24/03/2023 e se acidentou em 28/03/2023, o valor da remuneração lançada no CNIS é inferior a 01 (um) salário-mínimo por questões óbvias; - que detém a qualidade de segurado para o benefício pretendido, que não necessita de carência; - que, ademais, mesmo para fins de cômputo do tempo de contribuição, o limite mínimo mensal do salário de contribuição deve ser interpretado de acordo com o art. 28, da Lei nº 8212/1991, e do artigo 5º, da Lei 10.666/2003. Pugnou, ao fim, pela procedência do pedido, a fim de que o réu lhe conceda o benefício de auxílio-doença acidentário e pague as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Deu-se à causa o valor de R$ 15.840,00 (quinze mil, oitocentos e quarenta reais). Juntou instrumento de mandato e documentos ao ID 10169139178, pág. 09/27. Decisão de declínio da competência para a Justiça Estadual ao ID 10169139178, pág. 29/30, com o que, sequencialmente, o feito foi redistribuído a esta Vara especializada de Acidentes de Trabalho, recebendo a atual numeração 5001228-03.2024.8.13.0209. Despacho inicial ao ID 10244725504. Contestação apresentada ao ID 10254048764, com juntada de documentos na sequência. Certidão de decurso do prazo para impugnação à contestação ao ID 10295844833. Decisão saneadora ao ID 10300846044, ocasião em que afastada a preliminar suscitada pelo réu. Na fase de especificação de provas, ambos os litigantes se mantiveram inertes, conforme certidão de ID 10333905371. Alegações finais do autor ao ID 10399572219, tendo sido certificado o decurso “in albis” do prazo quanto ao réu (ID 10436006841). É o relato necessário. Não havendo necessidade de produção de prova em audiência e, atenta ao disposto no art. 355, I, do CPC, fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Não tendo sido arguidas preliminares além daquela já afastada ao ID 10300846044 e, não vislumbrando questão de ordem pública que deva ensejar pronunciamento de ofício, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se à análise do mérito. Primeiramente, importante frisar que o auxílio-doença será devido ao segurado que, comprovando a carência exigida em lei, quando for o caso, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade profissional habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Já o auxílio-acidente é um benefício que possui natureza indenizatória e será devido quando, em decorrência do acidente, o segurado apresentar sequela permanente que determine a redução da sua capacidade laborativa. A aposentadoria por invalidez, a seu turno, será devida ao segurado que, comprovando a carência exigida, quando for o caso, estando, ou não, em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o trabalho. Acaso a incapacidade do segurado seja resultado de acidente do trabalho, em suas formas típica ou equiparadas, os benefícios adquirem a natureza acidentária e sua concessão independe de qualquer carência. Sobre a legislação que rege a matéria, transcrevemos os seguintes dispositivos legais, extraídos da Lei 8.213/1991 e Decreto 3.048/1999, “verbis”: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Pois bem. Da análise do caderno processual, denota-se ser fato incontroverso a ocorrência do acidente de trabalho em 28/03/2023 e a incapacidade do segurado no período entre 28/03/2023 a 05/07/2023, o que é extraído da CAT coligida pelo autor ao ID 10169139178, pág. 17/18, e da perícia médica administrativa realizada por Servidor da ré, por ela juntado em anexo à contestação ao ID 10254048766, cujos trechos são a seguir destacados: Portanto, não havendo discussão acerca da incapacidade e da ocorrência do acidente de trabalho, depreende-se que o litígio restringe-se à análise da condição de segurado do autor, no momento do sinistro sofrido, e o cumprimento dos requisitos legais – notadamente, a carência –, para a concessão do benefício almejado, destacando-se que a negativa realizada pelo réu se baseou na ausência de condição de segurado do postulante, na data do acidente. Primeiramente, impõe-se destacar que, conforme se extrai do CNIS acostado pelo INSS ao ID 10254048765, o vínculo empregatício formal do autor deu-se a partir de 24/03/2023, junto à empregadora AMED S.A. Conforme já ressaltado, a ocorrência de acidente durante o trabalho no dia 28/03/2023 foi reconhecida pelo próprio INSS, por ocasião da perícia administrativa anexada à contestação (ID 10254048766), em que, ali, clara e expressamente, há a indicação de que o benefício, no caso concreto, deveria ser de espécie 91, ou seja, acidentária – apesar de não concedido, sob a já citada alegação de ausência de comprovação da condição de segurado. Nos termos do art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, nos casos de acidente de qualquer natureza ou doença decorrentes do trabalho, independem de carência, bastando, portanto, a mera condição de segurado. Constatado, no caso “sub judice”, a natureza acidentária do sinistro, certo é que, diferentemente do fundamento utilizado para a negativa do benefício na via administrativa, eventual contribuição inferior ao mínimo não afeta a qualidade de segurado nem a carência — restrição que a EC 103/2019 impôs apenas ao cômputo como tempo de contribuição. Isso porque, para o segurado empregado, a filiação decorre do vínculo, sendo irrelevante eventual recolhimento abaixo do mínimo (responsabilidade do empregador – art. 30, I, “a”, Lei nº 8.212/91). Sem mais delongas, tendo o vínculo com a Previdência iniciado em 24/03/2023 e o acidente de trabalho ocorrido em 28/03/2023, cristalina é a condição de segurado do autor, naquele momento, e o direito ao recebimento do benefício previdenciário de natureza acidentária correlato, certo, repita-se, da dispensa legal de período de carência, “in casu”. Quanto à duração do auxílio-doença acidentário a que o autor faz jus, tem-se que, na fase de especificação de provas, o postulante não pugnou pela produção de prova pericial judicial médica, a fim de comprovar eventual persistência da incapacidade temporária a que outrora foi acometido. Lado outro, o INSS juntou documentação hábil a indicar que a incapacidade laborativa perdurou entre 28/03/2023 a 05/07/2023, documentação essa não impugnada pelo postulante. Além do mais, a Autarquia ré coligiu extrato de dossiê previdenciário ao ID 10254048765, em que consta que Gabriel Magela da Cruz Silva exerce nova atividade laboral desde 26/01/2024, ao que tudo indica, de caráter manual, eis que a ocupação foi descrita como sendo “preparador de sucata e aparas – 8214-45”. Dessa forma, impõe-se a procedência parcial das pretensões iniciais, a fim de que o benefício seja retroativamente implantado para o período compreendido entre 28/03/2023 a 05/07/2023, apenas. Respeitosamente, é como estou a concluir. DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS: - à OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na implantação retroativa, em favor do autor, Gabriel Magela da Cruz Silva, do benefício de auxílio-doença acidentário (B91), entre 28/03/2023 a 05/07/2023; - e à OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao autor, Gabriel Magela da Cruz Silva, as parcelas atrasadas devidas entre 28/03/2023 a 05/07/2023 Sobre as parcelas e diferenças vencidas incidirá correção monetária com base no IPCA-E, contada do vencimento de cada uma delas, e os juros de mora devem observar o disposto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidindo, a partir daí, correção monetária e juros de mora, "uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". BENEFÍCIO A SER IMPLANTADO ESPÉCIE: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – ESPÉCIE B91 BENEFICIÁRIO: GABRIEL MAGELA DA CRUZ SILVA CPF: 092.263.426-28 NB: - DIB: 28/03/2023 DCB: 05/07/2023 Não há condenação ao pagamento das custas, dada a isenção legal que beneficia a Fazenda Pública e suas Autarquias. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas (Súmula 111, do STJ). Sentença não sujeita a reexame necessário (inciso I, § 3º, art. 496, CPC/2015). P.R.I. Curvelo, data da assinatura eletrônica. ERLÂNIA ZICA E SILVA LUCAS PEREIRA Juíza de Direito Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1005055-08.2025.8.26.0302"

Igor Costa x Municipio De Belo Horizonte

Processo nº 1005055-29.2025.8.13.0024

Processo nº 5001228-03.2024.8.13.0209