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Processo nº 1005076-84.2019.4.01.4000

ID: 337609063

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 3ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005076-84.2019.4.01.4000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIO FHABRYCIO DA CUNHA BARBOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: S. S. A. TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERI…

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Francisca Olisia De Oliveira Lima x Anatecia Cristina Da Silva Pereira

ID: 337366361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005076-13.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA OLISIA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

ANATECIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA JUNQUEIRA BEZERRA RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005076-13.2025.8.26.0066 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Francisca Olisia de Oliveira Lima - Anatecia Cristina da Silva Pereira - DISPOSITIVO.…

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Balanco Comércio E Representação Ltda x M. Dias Branco S.A. Industria E Comércio De Alimentos

ID: 298009865

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001778-60.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BALANCO COMéRCIO E REPRESENTAçãO LTDA

Polo Passivo:

M. DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO TAKESHI HIRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001778-60.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001778-60.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Balanco Comércio e Representação Ltda - Apelado: M. Dias Branco S.A. Industria e Comércio de Alimentos - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Negaram provimento ao recurso. Majoraram a verba honorária. V.U. - APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA REPRESENTANTE COMERCIAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE HIPÓTESE EM QUE OS APELANTES ALEGAM NULIDADE NA R. SENTENÇA RESULTADO DO CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSIDADE MATÉRIA CONTROVERTIDA ESSENCIALMENTE DE DIREITO INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º, LV, CF/88 PRELIMINAR REJEITADA MÉRITO DISTRATO CONTRATUAL VALIDADE TERMO DE QUITAÇÃO FORNECIDO PELA AUTORA, NO MOMENTO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO EFEITO LIBERATÓRIO PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE VERBAS ADICIONAIS ORIUNDA DE PERCENTUAL DAS COMISSÕES DESCABIMENTO SENTENÇA DE ACERTO CONFIRMADA NA FORMA DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORARAM A VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Takeshi Hirata (OAB: 233023/SP) - Alexandre de Alencar Barroso (OAB: 100508/SP) - 4º andar

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Processo nº 1027192-60.2024.8.26.0482

ID: 312561310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027192-60.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AUTO SOCORRO E MECâNICA CARVALHO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027192-60.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Auto Socorro e Mecânica Carvalho Ltda - Banco Santander Brasil SA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a prete…

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Anderson José Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 319230136

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000517-60.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000517-60.2024.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000517-60.2024.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: Anderson José da Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Conheceram e rejeitaram os embargos infringentes. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM MÓVEL EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, DE AUSÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA, DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DE QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É CONTADO DA DATA DO EFEITO CONHECIMENTO DA LESÃO SOFRIDA E NÃO DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO, ALÉM DO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO A TEMA JÁ DECIDIDO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PERANTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA Nº. 98 DO STJ. MATÉRIA PREQUESTIONADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Marucci (OAB: 361322/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 5º andar

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Processo nº 1505790-60.2024.8.26.0482

ID: 330391507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1505790-60.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. B. DA S.

Intimação

Advogados:

SARAH ALEXANDRE IIZUKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505790-60.2024.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.B.S. - Vistos. 1- Presentes as condições da ação e os pressupostos de regularidade e desenvolvimento válidos do… Processo 1505790-60.2024.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.B.S. - Vistos. 1- Presentes as condições da ação e os pressupostos de regularidade e desenvolvimento válidos do processo, declaro-o saneado. 2- É fato incontroverso: a obrigação alimentar devida pelo réu. São questões de fato controvertidas: valor dos alimentos; capacidade financeira do requerido. 3- Defiro a produção de prova documental, consistente em: extratos bancários do réu. 3.1 - Concedo à parte passiva o prazo de 15 (quinze) dias para: A-) acostar os extratos bancários dos últimos seis meses. 4- Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. A necessidade dos depoimentos pessoais das partes será verificada por ocasião da audiência. 5- Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO na modalidade PRESENCIAL para o dia 18/08/2025, às 15:00 horas. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência e do local de trabalho e endereço de e-mail), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Os advogados também deverão informar a testemunha de que não poderá ler qualquer escrito por ocasião da realização da audiência. 6- Ficam desde já ADVERTIDOS os Advogados das partes que deverão providenciar o comparecimento de seus constituintes e das testemunhas à audiência acima designada, na Sala de Audiências da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Presidente Prudente-SP, independentemente de intimação pessoal, juntamente consigo. 7- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual, através do Portal Eletrônico, se for o caso. Intime-se. - ADV: NAYARA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 483834/SP), SARAH ALEXANDRE IIZUKA (OAB 496093/SP)

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Processo nº 1005076-05.2025.8.13.0024

ID: 309657794

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1005076-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS LUIZ RENATO ROCHA MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA MARQUES WALTER SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELLO PICININ MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTEÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 1005076-05.2025.8.13.0024/MG (originário: processo nº 46084644020078130024/MG) RELATOR : BARBARA HELIODORA QUARESMA BOMFIM BICALHO REQUERENTE :…

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Processo nº 1005076-86.2025.8.11.0015

ID: 294470525

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005076-86.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MECANICA NUNES LTDA - ME TORRE FORTE VALVULAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS DE MELO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO PROCESSO Nº: 1005076-86.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: TORRE FORTE VALVULAS LTDA e outros POLO PASSIVO: JOSE BONIFACIO DOS SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO PROCESSO Nº: 1005076-86.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: TORRE FORTE VALVULAS LTDA e outros POLO PASSIVO: JOSE BONIFACIO DOS SANTOS Vistos. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução. Havendo citação e o cumprimento da obrigação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de concordância tácita e consequente extinção do processo. Restando frustrada a citação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias, indicando novo endereço, sob pena de extinção (artigo 53, §4 º, da Lei nº 9.099/95). Havendo citação, mas não havendo pagamento ou penhora, intime-se a parte exequente para atualizar o débito e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Fica registrado desde logo que a apresentação de embargos à execução somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, e do Enunciado 117 do FONAJE. Havendo oferecimento de bens à penhora e concordância da parte credora, expeça-se o necessário à formalização da penhora e avaliação e, após, estando o juízo garantido, designe-se audiência de conciliação, com a devida intimação das partes, advertindo-se ainda a parte executada da oportunidade para interpor embargos (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Para fins do art. 828 do CPC, se requerido, expeça-se a certidão, intimando-se a parte exequente para as providências que se fizerem necessárias, devendo comprovar o cumprimento das obrigações constantes nos §§ 1º e 2º, nos prazos e formas estabelecidos, sob pena de incidência da penalidade prevista no § 5º, todos do referido art. 828. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1005076-62.2020.8.11.0015

ID: 292997937

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005076-62.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO LUIZ BATISTELLI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1005076-62.2020.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CELSO LUIZ BATISTELLI Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1005076-62.2020.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CELSO LUIZ BATISTELLI Vistos etc. I - O artigo 257, inciso I do CPC/2015 exige, para DEFERIMENTO da CITAÇÃO por EDITAL, que o Requerente afirme ou o Oficial de Justiça o certifique ser o Requerido desconhecido ou incerto, ou, ainda que conhecido, que se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível. Ademais, a Súmula 414 do STJ assim dispõe sobre a citação editalicia em execução fiscal: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Outrossim, a citação por edital é apenas presumida, e só pode ocorrer quando demostrado que não foram possíveis à localização do Executado para citação pessoal. II - Desta feita, INDEFIRO o PEDIDO de CITAÇÃO por EDITAL da parte Executada, eis que a Fazenda Pública não demonstrou que foram realizadas todas as diligências possíveis para a localização da parte Executada, previamente à citação editalicia. III - Sendo assim, DETERMINO a INTIMAÇÃO do EXEQUENTE para que, traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o ENDEREÇO ATUALIZADO da parte Executada para NOVA TENTATIVA de CITAÇÃO pelo CORREIO, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC/2015. Com o aporte, CITE-SE o Executado na forma do artigo 8º, inciso I da Lei nº 6.830/80 para, em 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora (art. 9º da LEF), consignando no mandado que poderá oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. Em caso de pronto pagamento, FIXO os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do valor da ação. Desde já, INDEFIRO os benefícios do art. 212, § 2º do CPC/2015. IV – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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M. L. A. x A. A. Do N.

ID: 314401508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005076-42.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. L. A.

Polo Passivo:

A. A. DO N.

Intimação

Advogados:

SUÉLLEN FRANCISCO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MARGARIDA MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005076-42.2025.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.A. - - M.L.A. e outro - A.A.N. - Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se… Processo 1005076-42.2025.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.A. - - M.L.A. e outro - A.A.N. - Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de quinze dias. Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. O silêncio será entendido como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento, caso esta seja designada. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineada e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. - ADV: MARIA MARGARIDA MESQUITA (OAB 64520/SP), SUÉLLEN FRANCISCO PAULINO (OAB 470709/SP), SUÉLLEN FRANCISCO PAULINO (OAB 470709/SP), SUÉLLEN FRANCISCO PAULINO (OAB 470709/SP)

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