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Processo nº 1005867-46.2025.8.26.0077

ID: 307852235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005867-46.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005867-46.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Anderson Alves de Souza - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistên… Processo 1005867-46.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Anderson Alves de Souza - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que emende a inicial, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos o último comprovante de rendimentos/proventos de aposentadoria e pensão por morte, cópia integral da CTPS, extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações) e de todas as faturas de cartões de crédito e a última declaração de bens e rendimentos prestada à receita federal, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade. Intimem-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Laertes De Faria Gomes x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 294729329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023618-63.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAERTES DE FARIA GOMES

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUIZA DE LOUREIRO LYRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023618-63.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Laertes de Faria Gomes - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investim… Processo 1023618-63.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Laertes de Faria Gomes - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: LUIZA DE LOUREIRO LYRA (OAB 258534/RJ), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA (OAB 218175/RJ)

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Thiago Priosti Coelho x Trebelle Soluções Em Envidraçamento Ltda - Butique Da Varanda

ID: 276729929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026140-63.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO PRIOSTI COELHO

Polo Passivo:

TREBELLE SOLUçõES EM ENVIDRAçAMENTO LTDA - BUTIQUE DA VARANDA

Intimação

Advogados:

MARCOS POPIELYSRKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Popielysrko (OAB 227912/SP), Joao Luiz Pereira da Silva (OAB 386336/SP) Processo 1026140-63.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago Priosti Coelho - Reqdo:… ADV: Marcos Popielysrko (OAB 227912/SP), Joao Luiz Pereira da Silva (OAB 386336/SP) Processo 1026140-63.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago Priosti Coelho - Reqdo: Trebelle Soluções Em Envidraçamento Ltda - Butique da Varanda - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de declarar a validade do "Termo de Entrega e Instalação" de fl. 20, bem como reconhecer o direito, da parte autora, de agendamentos prévios de manutenção de sistema (3 por ano) e serviço extra de limpeza (2 por ano), quanto ao produto objeto do contrato celebrado entre as partes, isto durante o prazo de garantia dos serviços (7 anos), sem custos, tal qual prevê o documento de fl. 20. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Reinaldo Bueno Do Prado x Pimenta Verde Alimentos Ltda.

ID: 324730503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026237-63.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO BUENO DO PRADO

Polo Passivo:

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO ANSELMO BOAVENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON BRUNO VALENÇA

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1026237-63.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Reinaldo Bueno do Prado - Pimenta Verde Alimentos Ltda. - Ante o exposto e por tudo mais q… Processo 1026237-63.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Reinaldo Bueno do Prado - Pimenta Verde Alimentos Ltda. - Ante o exposto e por tudo mais que consta nos autos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora, pelos danos materiais por este sofrido, a quantia de R$ 3.528,11, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do ajuizamento da lide (art. 1º, §2º, da Lei nº 6.899/82), além de juros de mora da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, julgo EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), PEDRO ANSELMO BOAVENTURA (OAB 490805/SP)

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Matheus Palma De Oliveira e outros x Hu Mídia Marketing E Conteúdo Digital Ltda.

ID: 293562746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005562-88.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PALMA DE OLIVEIRA TAIS ROSA MATEUS

Polo Passivo:

HU MíDIA MARKETING E CONTEúDO DIGITAL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MAÇANO PARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PALMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005562-88.2024.8.26.0344 (apensado ao processo 1014840-33.2023.8.26.0344) (processo principal 1014840-33.2023.8.26.0344) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigaçõe… Processo 0005562-88.2024.8.26.0344 (apensado ao processo 1014840-33.2023.8.26.0344) (processo principal 1014840-33.2023.8.26.0344) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Matheus Palma de Oliveira - - Tais Rosa Mateus - Hu Mídia Marketing e Conteúdo Digital Ltda. e outros - Vistos. I - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inaugurado pelos requerentes com reconhecimento de grupo econômico. Ocorre que quem devem figurar no polo passivo da ação são o sócios (i) João Ricardo Rangel Mendes e as empresas a que se pleiteia o reconhecimento de grupo econômico, que, no caso do pedido inicial deste incidente são (ii) HU Mídia Marketing e Conteúdo Digital Ltda., (iii) Tilt Agência de Viagens Corporativas S/A e (iv) Loon Factory Ltda. Em melhor análise aos autos, verifica-se que consta no polo passivo a própria executada (Grupo Hurb Viagens e Turistmo S/A) e, conforme acima explanado, quem deve figurar no polo passivo são apenas o sócio e demais empresas que se pleiteia o reconhecimento do grupo econômico. Desse modo, para fins de regularização dos autos, determino a exclusão da executada Grupo Hurb deste incidete, eis que está já é a parte devedora na execução principal. II - Para fins de controle, anoto a citação da correquerida (ii) HU Mídia Marketing e Conteúdo Digital Ltda. (fls. 201), a apresentação de impugnação ao incidente aparentemente por tal empresa (fls. 80/92) e a citação da correquerida (iv) Loon Factory Ltda (fl. 79), sem qualquer defesa de tal empresa. Assim, eis que citada em 02.09.2024 sem apresentar defesa a este incidente, DECRETO a REVELIA de (iv) Loon Factory Ltda. III - Constam como não citados (i) João Ricardo Rangel Mendes e (iii) Tilt Agência de Viagens Corporativas S/A. IV - No mais, a petição de fls. 395/400 apresenta requerimentos de citação do sócio João Ricardo e da empresa Tilt Agência de Viagens em diversos endereços (fl. 395). No caso, este incidente se arrasta há quase um ano sem citação das pessoas acima. Ainda, os requerentes trazem aos autos elevado número de endereços sem especificar qual deles, de fato, os correqueridos não citados residem. Deste modo, por se tratar de diligência que incumbe à parte e ante a pluralidade de logradouros indicados, tendo em vista as tentativas negativas já realizadas, concedo derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que os requerentes tragam aos autos o correto endereço dos requeridos de forma precisa, sob pena de serem reputados como em lugar incerto e não sabido, com consequente extinção do presente incidente em face dos correqueridos não citados. V - Por fim, os requerentes pleiteiam em sua manifestação a inclusão da empresa ADYEN no polo passivo deste incidente por considerarem que esta integra grupo econômico juntamente com a executada HURB. Respeitados os entendimentos no sentido contrário apresentados pelos requerentes, não se mostra plausível a responsabilização da empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda como devedora solidária na execução de título judicial, porquanto a sentença faz coisa julgada entre as partes (autor e empresa executada Hurb), não tendo a empresa a que se propõe este incidente integrado a relação jurídica na fase cognitiva. A alegação de ser a referida empresa parte integrante da cadeia de fornecimento da executada ou mesmo integrante do mesmo grupo econômico carece de maior comprovação, sendo que os pontos descritos pelo exequente não são suficientes para caracterização de confusão patrimonial ou abuso de personalidade jurídica da empresa executada com a empresa a que se pretende incluir na execução. O mero fato de a empresa Adyen figurar como intermediadora de pagamentos para a executada não é suficiente para a se declarar a existência de grupo econômico. Tampouco serve como indício de participação na cadeia de fornecimento de forma a ser possível sua responsabilização, observado que o autor não fez qualquer referência à aludida empresa em sua inicial da fase de conhecimento. Nesse caso, não preenchidos os requisitos previstos no art. 50, do Código Civil, tampouco aqueles dispostos no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não pode ser acolhido para processamento. A esse respeito, observe-se: Desconsideração da personalidade jurídica - Decisão de indeferimento - Inconformismo dos exequentes - Agravantes que buscam seja incluída no polo passivo a empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. - Empresa que atua como mera intermediadora de pagamentos - Ausência de provas de confusão patrimonial ou formação de grupo econômico - Requisitos do art. 50 do Código Civil não presentes nos autos - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal - Improvimento do recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304997-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) (grifos não existentes no original). APELAÇÃO CÍVEL - Prestação de serviços (Turismo) - Compra e venda de pacotes de viagem - Embargos de terceiro - Autor que adquiriu três pacotes de viagem da executada Hurb Tecnologies com destino a Orlando, na Flórida (Estados Unidos da América) - Após o pagamento, teve problemas com o agendamento da viagem, motivo pelo qual ingressou com demanda judicial buscando reparação de danos, julgada procedente em parte - Iniciado o cumprimento de sentença, diante do não cumprimento voluntário da obrigação, postulou pela constrição de bens da Adyen Limitada (aqui embargante), o que foi deferido - Recorrente que busca com embargos de terceiro afastar a penhora determinada, sob o argumento de apenas atuar como intermediadora das vendas praticadas pela executada - Sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro, reconhecendo a responsabilidade solidária da embargante Adyen do Brasil Limitada pela dívida contraída por Hurb Technologies Sociedade Anônima, em virtude da existência de grupo econômico - Recorrente, contudo, que não foi parte do processo de conhecimento e atua apenas intermediadora de transações comerciais - Ausente motivo neste momento processual apto a justificar sua responsabilização pelo débito executado - Prematuro o reconhecimento de grupo econômico e tentativa de blindagem patrimonial - Simples desconfiança da parte exequente acerca de participação da recorrente que não justifica a penhora pretendida - Eventual questionamento neste sentido que deve ser feito em via própria (incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica) observada a ampla defesa e instrução probatória - Embargos de terceiro rejeitados na origem - Sentença reformada. Recurso da embargante provido, com a procedência dos embargos de terceiro e determinação da desconstituição da penhora impugnada - Recurso provido para tal fim, adequada a distribuição decorrente da sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1005867-35.2024.8.26.0577; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) (grifos não existentes no original). Ante o exposto, indefiro de plano o pedido de inclusão da empresa ADYEN no polo passivo deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intimem-se. - ADV: OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), MATHEUS PALMA DE OLIVEIRA (OAB 413305/SP), RAFAEL MAÇANO PARDO (OAB 306938/SP), MATHEUS PALMA DE OLIVEIRA (OAB 413305/SP), RAFAEL MAÇANO PARDO (OAB 306938/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Matheus Palma De Oliveira e outros x Hu Mídia Marketing E Conteúdo Digital Ltda.

ID: 291109705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005562-88.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PALMA DE OLIVEIRA TAIS ROSA MATEUS

Polo Passivo:

HU MíDIA MARKETING E CONTEúDO DIGITAL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MAÇANO PARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PALMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005562-88.2024.8.26.0344 (apensado ao processo 1014840-33.2023.8.26.0344) (processo principal 1014840-33.2023.8.26.0344) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigaçõe… Processo 0005562-88.2024.8.26.0344 (apensado ao processo 1014840-33.2023.8.26.0344) (processo principal 1014840-33.2023.8.26.0344) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Matheus Palma de Oliveira - - Tais Rosa Mateus - Hu Mídia Marketing e Conteúdo Digital Ltda. e outros - Vistos. I - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inaugurado pelos requerentes com reconhecimento de grupo econômico. Ocorre que quem devem figurar no polo passivo da ação são o sócios (i) João Ricardo Rangel Mendes e as empresas a que se pleiteia o reconhecimento de grupo econômico, que, no caso do pedido inicial deste incidente são (ii) HU Mídia Marketing e Conteúdo Digital Ltda., (iii) Tilt Agência de Viagens Corporativas S/A e (iv) Loon Factory Ltda. Em melhor análise aos autos, verifica-se que consta no polo passivo a própria executada (Grupo Hurb Viagens e Turistmo S/A) e, conforme acima explanado, quem deve figurar no polo passivo são apenas o sócio e demais empresas que se pleiteia o reconhecimento do grupo econômico. Desse modo, para fins de regularização dos autos, determino a exclusão da executada Grupo Hurb deste incidete, eis que está já é a parte devedora na execução principal. II - Para fins de controle, anoto a citação da correquerida (ii) HU Mídia Marketing e Conteúdo Digital Ltda. (fls. 201), a apresentação de impugnação ao incidente aparentemente por tal empresa (fls. 80/92) e a citação da correquerida (iv) Loon Factory Ltda (fl. 79), sem qualquer defesa de tal empresa. Assim, eis que citada em 02.09.2024 sem apresentar defesa a este incidente, DECRETO a REVELIA de (iv) Loon Factory Ltda. III - Constam como não citados (i) João Ricardo Rangel Mendes e (iii) Tilt Agência de Viagens Corporativas S/A. IV - No mais, a petição de fls. 395/400 apresenta requerimentos de citação do sócio João Ricardo e da empresa Tilt Agência de Viagens em diversos endereços (fl. 395). No caso, este incidente se arrasta há quase um ano sem citação das pessoas acima. Ainda, os requerentes trazem aos autos elevado número de endereços sem especificar qual deles, de fato, os correqueridos não citados residem. Deste modo, por se tratar de diligência que incumbe à parte e ante a pluralidade de logradouros indicados, tendo em vista as tentativas negativas já realizadas, concedo derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que os requerentes tragam aos autos o correto endereço dos requeridos de forma precisa, sob pena de serem reputados como em lugar incerto e não sabido, com consequente extinção do presente incidente em face dos correqueridos não citados. V - Por fim, os requerentes pleiteiam em sua manifestação a inclusão da empresa ADYEN no polo passivo deste incidente por considerarem que esta integra grupo econômico juntamente com a executada HURB. Respeitados os entendimentos no sentido contrário apresentados pelos requerentes, não se mostra plausível a responsabilização da empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda como devedora solidária na execução de título judicial, porquanto a sentença faz coisa julgada entre as partes (autor e empresa executada Hurb), não tendo a empresa a que se propõe este incidente integrado a relação jurídica na fase cognitiva. A alegação de ser a referida empresa parte integrante da cadeia de fornecimento da executada ou mesmo integrante do mesmo grupo econômico carece de maior comprovação, sendo que os pontos descritos pelo exequente não são suficientes para caracterização de confusão patrimonial ou abuso de personalidade jurídica da empresa executada com a empresa a que se pretende incluir na execução. O mero fato de a empresa Adyen figurar como intermediadora de pagamentos para a executada não é suficiente para a se declarar a existência de grupo econômico. Tampouco serve como indício de participação na cadeia de fornecimento de forma a ser possível sua responsabilização, observado que o autor não fez qualquer referência à aludida empresa em sua inicial da fase de conhecimento. Nesse caso, não preenchidos os requisitos previstos no art. 50, do Código Civil, tampouco aqueles dispostos no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não pode ser acolhido para processamento. A esse respeito, observe-se: Desconsideração da personalidade jurídica - Decisão de indeferimento - Inconformismo dos exequentes - Agravantes que buscam seja incluída no polo passivo a empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. - Empresa que atua como mera intermediadora de pagamentos - Ausência de provas de confusão patrimonial ou formação de grupo econômico - Requisitos do art. 50 do Código Civil não presentes nos autos - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal - Improvimento do recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304997-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) (grifos não existentes no original). APELAÇÃO CÍVEL - Prestação de serviços (Turismo) - Compra e venda de pacotes de viagem - Embargos de terceiro - Autor que adquiriu três pacotes de viagem da executada Hurb Tecnologies com destino a Orlando, na Flórida (Estados Unidos da América) - Após o pagamento, teve problemas com o agendamento da viagem, motivo pelo qual ingressou com demanda judicial buscando reparação de danos, julgada procedente em parte - Iniciado o cumprimento de sentença, diante do não cumprimento voluntário da obrigação, postulou pela constrição de bens da Adyen Limitada (aqui embargante), o que foi deferido - Recorrente que busca com embargos de terceiro afastar a penhora determinada, sob o argumento de apenas atuar como intermediadora das vendas praticadas pela executada - Sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro, reconhecendo a responsabilidade solidária da embargante Adyen do Brasil Limitada pela dívida contraída por Hurb Technologies Sociedade Anônima, em virtude da existência de grupo econômico - Recorrente, contudo, que não foi parte do processo de conhecimento e atua apenas intermediadora de transações comerciais - Ausente motivo neste momento processual apto a justificar sua responsabilização pelo débito executado - Prematuro o reconhecimento de grupo econômico e tentativa de blindagem patrimonial - Simples desconfiança da parte exequente acerca de participação da recorrente que não justifica a penhora pretendida - Eventual questionamento neste sentido que deve ser feito em via própria (incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica) observada a ampla defesa e instrução probatória - Embargos de terceiro rejeitados na origem - Sentença reformada. Recurso da embargante provido, com a procedência dos embargos de terceiro e determinação da desconstituição da penhora impugnada - Recurso provido para tal fim, adequada a distribuição decorrente da sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1005867-35.2024.8.26.0577; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) (grifos não existentes no original). Ante o exposto, indefiro de plano o pedido de inclusão da empresa ADYEN no polo passivo deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intimem-se. - ADV: RAFAEL MAÇANO PARDO (OAB 306938/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), MATHEUS PALMA DE OLIVEIRA (OAB 413305/SP), RAFAEL MAÇANO PARDO (OAB 306938/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), MATHEUS PALMA DE OLIVEIRA (OAB 413305/SP)

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Processo nº 1005867-32.2025.8.11.0055

ID: 278277758

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005867-32.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATA LUCIANA DEIJANI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADAO NOEL DAS NEVES E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005867-32.2025.8.11.0055. EMBARGANTE: RENATA LUCIANA DEIJANI EMBARGADO: GILSON DOS SANTOS ALMEIDA Vistos, T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005867-32.2025.8.11.0055. EMBARGANTE: RENATA LUCIANA DEIJANI EMBARGADO: GILSON DOS SANTOS ALMEIDA Vistos, Trata-se de embargos de terceiro opostos por Renata Luciana Deijani em face de Gilson Dos Santos Almeida, distribuídos por dependência ao cumprimento de sentença de n.º 0004298-33.2013.8.11.0055. Alega a parte embargante, em síntese, que é legítima possuidora e proprietária do imóvel inscrito na matrícula de n.º 19.683, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Bugres/MT, correspondente aos lotes 13 e 14 da quadra nº 14, do loteamento Jardim das Oliveiras, em Nova Olímpia/MT. Afirma que em 18 de junho de 2008 adquiriu o imóvel mencionado, quando os antigos proprietários, Francisca Dalenogare Pizzato e Delsi Luiz Pizzato outorgaram a ora embargante amplos poderes por meio de procuração pública para vender ou transferir o bem. Narra que realizou o pagamento de dívidas que recaíam sobre o imóvel, no montante de R$ 41.435,03 (quarenta e um mil e quatrocentos e trinta e cinco reais e três centavos), impedindo arrematação judicial e cancelando a hipoteca existente, conforme averbações AV.06/19.683 e AV.07/19.683. Assevera que desde então, a embargante assumiu a posse do imóvel, que foi transferido para seu nome no cadastro da Prefeitura de Nova Olímpia em 02/03/2010. Menciona ainda que a proprietária anterior, Francisca Dalenogare Pizzato, faleceu em 2016, e a inventariante do espólio, Silmara Aparecida Pizzatto, confirmou em declaração que o bem já havia sido vendido à embargante em vida, e que não integra o espólio da falecida. Em razão disso requer a concessão da liminar para suspender imediatamente o leilão do imóvel inscrito na matrícula de n.º 19.683, do 1º CRI de Barra do Bugres/MT. É o necessário à análise e decisão. Inicialmente, ressalto que nesta fase de cognição sumária, resta-me somente aferir a presença dos requisitos insculpidos no art. 677 do Código de Processo Civil, cujo caput transcrevo in litteris: “Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunha.” Nessa linha de ideias, por mais uma ocasião ressalto que a presente apreciação passa pelo crivo da cognição sumária, ou seja, longe de implicações de juízo meritório, destinando-se o presente momento processual a apenas aferir a aptidão da exordial em satisfazer os requisitos ensejadores dos embargos de terceiros. Pois bem. No caso em análise, além da constatação de que a parte embargante é parte alheia à relação jurídico-processual estabelecida nos autos em apenso, vejo ainda prova sumária razoável quanto à comprovação de sua posse. Isso porque, os documentos juntados aos autos, em especial a certidão de ID 193108532, que confirma a procuração pública realizada em 18 de junho de 2018 que outorga amplos poderes a Sra. Renata, bem como a certidão do Sr. Oficial de Justiça Pedro Bernardo do Nascimento, que no ID 189415226 dos autos de n.º 0004298-33.2013.8.11.0055 relata que o imóvel em questão atualmente pertence à embargante, demonstram a efetiva posse e propriedade da parte embargante sobre o imóvel anterior a data de penhora deste, realizada em 31 de junho de 2024, conforme ID 155701431 dos autos do cumprimento de sentença em apenso. Por outro lado, dispõe o art. 678 do Código de Processo Civil que: “Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. Assim, para que haja a concessão da liminar, basta que, em cognição sumária, fique demonstrada a posse ou propriedade do embargante e a sua qualidade de terceiro, o que restou satisfatoriamente demonstrada na inicial. Nesse sentido o julgado ora colacionado: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – SUSPENSÃO DE MEDIDA CONSTRITIVA NOS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 678, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A condição de proprietário ou possuidor do imóvel objeto de constrição judicial é requisito imprescindível à procedência da pretensão, conforme determina o art. 678, do CPC. Presente tal requisito é imperativo o deferimento da liminar.” (TJ-MT, AI 96488/2016, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/11/2016, Publicado no DJE 17/11/2016) Ante o exposto, recebo os embargos de terceiro e, com fundamento no art. 678 do Código de Processo Civil, suspendo as medidas constritivas sobre o imóvel inscrito na matrícula de n.º 19.683, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Bugres/MT, correspondente aos lotes 13 e 14 da quadra nº 14, do loteamento Jardim das Oliveiras, em Nova Olímpia/MT, objeto de penhora nos autos do cumprimento de sentença de n.º 0004298-33.2013.8.11.0055. Certifique-se nos autos principais o teor desta decisão. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos para agendamento de audiência de conciliação, sendo que após designação da data, deverão as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º, do mesmo Diploma Processual. Designada a data pelo Cejusc, intime-se o embargante da designação da audiência acima na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se o embargado, advertindo-o que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado de acordo com a regra dos incisos I, II e III do art. 335 do Código de Processo Civil, conforme o caso. Registro que as partes devem ser cientificadas que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo certo que a ausência injustificada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Não obtida a composição ou não comparecendo qualquer das partes na audiência, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC, iniciar-se-á o prazo para contestação. Quedando-se o embargado inerte, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme art. 344 do CPC. Na hipótese de a parte embargada alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1005867-30.2025.8.26.0438

ID: 318991146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005867-30.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005867-30.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Roseli Aparecida da Silva - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado p… Processo 1005867-30.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Roseli Aparecida da Silva - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Indicação específica do nº do contrato e histórico do empréstimo Consignado com o nº contrato a ser discutido. 4) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP)

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Processo nº 1005867-75.2025.8.26.0132

ID: 335240033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1005867-75.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO CATANDUVA CENTER COMERCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO GOMES HÉRCULES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005867-75.2025.8.26.0132 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Condominio Edificio Catanduva Center Comercial - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos lega… Processo 1005867-75.2025.8.26.0132 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Condominio Edificio Catanduva Center Comercial - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 1.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 2. Defiro o processamento do feito porque o prévio conhecimento dos fatos pode justificar ou evitar o ajuizamento de ação, sem prejuízo de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito (Art.381, incisos II e III, do Código de Processo Civil). 3. A parte autora pretende a produção da prova pericial consistente em analisar o serviço realizado pela(s) parte(s) requerida(s) junto ao Condomínio Edifício Catanduva Center, delimitando se os valores pagos pela autora quitaram o serviço entregue ou se tais valores foram superiores ao serviço realizado, com apuração de eventual montante a ser devolvido para o Condomínio. 3.1. Para a solução da(s) questão(õs) do item acima, determino a realização de perícia, consistente em vistoria e avaliação. Após consulta dos profissionais cadastrados no Sistema de Gerenciamento de Perícias dos Auxiliares da Justiça do TJSP (onde constam os dados dos incisos II e III, do §2º, do Art.465, do CPC), nomeio perito(a) o(a) Sr(a). LEON OGAVA GODOY SANCHES SECO(< eng.leon.godoy@outlook.com > ou < leon_seco@hotmail.com >). A Secretaria Judicial deverá proceder: (a) quando for intimar o(a) Perito(a) para estimar os honorários, ao cadastro do(a) Perito(a) no SAJ, viabilizando que o(a) Senhor(a) Perito(a) tenha acesso aos autos digitais pelo e-SAJ com a utilização do certificado digital, sendo desnecessário o envio de senha (vide Comunicado Conjunto 605/2018 - DJE de 04/04/2018, p.04); (b) quando for intimar o perito para dar início aos trabalhos, ao cadastro da nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça, nos termos do item 2.4, do Comunicado Conjunto 2191/2016 da E. Presidência e da E. Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (DJE de 24/11/2016 - p.02). 3.2. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da publicação desta decisão (artigo 465 do Código de Processo Civil) ou da citação (no caso da parte requerida). 3.3. Após as providências do item anterior, intime-se o(a) perito(a) para apresentar (por meio de peticionamento eletrônico - vide Art.1.262 das NSCGJ do TJSP, Comunicado Conjunto nº605/2018 - DJE de 07/10/2020, pp.03/04) estimativa justificada e fundamentada do valor dos honorários, em 05 (cinco) dias. Saliente-se que, como o(a) perito(a) estará com todos os dados da perícia, inclusive com todos os quesitos do processo, tal estimativa só será alterada diante de situações excepcionais e por motivo superveniente/imprevisível. O valor deverá ser estimado com razoabilidade, baseando-se em eventual complexidade da perícia, 3.4. Honorários pela parte requerente (Art.373 do Código de Processo Civil), que deverão (ônus) ser depositados em 05 dias (após a publicação do valor indicado pelo perito) para o início dos trabalhos (Art.95, §1º, do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão da prova. 3.5. De acordo com o artigo 474, do Código de Processo Civil, o Perito deverá cientificar as partes, na pessoa do respectivo procurador, e os assistentes técnicos, da data e do local da perícia. Poderá, subsidiariamente, caso não tenha meios para cumprir tal mister, comunicar o Juízo da data da perícia (procedimento este recomendável para evitar qualquer alegação de nulidade). Tal comunicação deverá ser realizada de duas formas: (a) por meio de peticionamento eletrônico - vide Art.1.262 das NSCGJ do TJSP e Comunicado Conjunto nº605/2018 (DJE de 07/10/2020, pp.03/04); e também (b) enviando e-mail para o cartório judicial. A comunicação deve ser feita com antecedência mínima de 20 dias, para que haja tempo suficiente para o cartório intimar a(s) parte(s) e eventuais assistentes técnicos. 3.5.1. Eventual intimação deverá ser feita pelo Diário da Justiça Eletrônico, tendo em vista a amplitude da(s) procuração(ões) juntada(s) nos autos fls.19, que contém(êm) poderes amplos para receber intimações. 3.6. Tudo sob pena de nulidade da perícia e revogação da nomeação. Após a data da realização da perícia, fica fixado o prazo de 15 dias para a entrega do laudo, que deve ser assinado/digitalizado 3.6.1. Advirto que o laudo deverá ser fundamentado, amplo e completo, devendo o Senhor Perito observar o disposto no §3º, do Art.473, do CPC: "§ 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia". 4. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 5. Cite-se a(a) parte(s) requerida(s), interessado(s) na produção da prova ou no fato a ser provado, nos moldes do art. 382, §1º do Código de Processo Civil, ficando-lhe(s) assegurado o direito à indicação de assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente), bem como de requerer diligências complementares e formular quesitos, no prazo de 15 dias, vedada discussão referente ao objeto litigioso do processo principal. 6. Oportunamente, tornem conclusos para sentença de extinção/arquivamento, tendo em vista o disposto no §2º, do Art.382, do CPC: "§ 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas". 7. Importante consignar, desde já, que a produção antecipada de provas não previne a competência do juízo para a ação que porventura venha a ser proposta (art. 381, §º3, do CPC). 8. Em regra, os honorários não são incabíveis na espécie, ressalvada a possibilidade de aplicação em razão do princípio da causalidade. No mesmo sentido é a interpretação do enunciado nº118 da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: "Enunciado 118: É cabível a fixação de honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas na hipótese de resistência da parte requerida na produção da prova". Assim, nas próximas fases (contestação e réplica), as partes deverão (ônus) apresentar manifestação (artigos 9º e 10 do NCPC) sobre a questão. 9. Após a sentença, determina o Art.383 do Código de Processo Civil que os autos devem ser entregues à parte requerente. Contudo, em se tratando de processo digital, como é o caso dos autos, a impressão se dará pela própria parte a partir de consulta processual na "internet" (Aplicação por analogia do Art.1.274 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 10. A(s) carta(s) de citação/intimação (p/ Renato Lerro Rodrigues Ferrreira, Lerro Rodrigues Engenharia e Restauração Ltda. e Roberta Lerro Rodrigues, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CÉSAR AUGUSTO GOMES HÉRCULES (OAB 157810/SP)

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Claudiney Assunção x Hurb Processado Por Adyen e outros

ID: 294338986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002042-16.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEY ASSUNçãO

Polo Passivo:

HURB PROCESSADO POR ADYEN HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

CICERO ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002042-16.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudiney Assunção - Hurb Technologies S/A - - Hurb Processado Por Adyen… Processo 1002042-16.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudiney Assunção - Hurb Technologies S/A - - Hurb Processado Por Adyen - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Uma vez tendo o autor afirmado, ao propor a demanda, que adquiriu pacote de viagens junto à corré Hurb, sustentando que o pacote não foi cumprido, forçoso é reconhecer que a corré Adyen não desfruta de pertinência subjetiva para participar do contraditório judicial, sendo inafastável, à luz da versão articulada na preambular, a proclamação da ilegitimidade ad causam dela, sendo oportuno destacar que o autor não atribuiu à última litisconsorte anteriormente citada qualquer comportamento concreto que tenha contribuído para a situação fática ensejadora dos pedidos, para isso não bastando a mera alegação de que ela foi a responsável pela intermediação dos pagamentos (parte final da página 07), o que evidentemente não revela aptidão para configuração da solidariedade passiva. Veja-se, como já ponderou o Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Apelação n. 1005867-35.2024.8.26.0577, relatado pela Desembargadora Ana Luiza Villa Nova, que a empresa Adyen consubstancia mera "prestadora de serviços de intermediação, sendo ordinariamente contratada por diversos fornecedores e vendedores, sem vínculo direto com a atividade por eles exercida. Os valores recebidos são transferidos imediatamente ao destinatário do serviço, tratando-se de atividade que envolve a tecnologia necessária exatamente para viabilizar a agilidade no pagamento", inexistindo, no que a ela concerne, verdadeira cadeia de consumo. Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica pela produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. A contratação pelo autor de um pacote turístico junto à empresa Hurb restou incontroversa, sendo confirmada, de todo modo, pelos documentos juntados nas páginas 23/24, tendo sido comprovada, também, a solicitação de cancelamento (fls. 25/26). E tendo a Hurb se comprometido a devolver o valor pago em até 60 dias úteis, a contar de maio de 2024, forçoso é reconhecer que o prazo já se encerrou, não tendo sido comprovado que a restituição já foi providenciada, o que à corré incumbia demonstrar (artigo 373, II, do Código de Processo Civil). À vista desse panorama, merece ser acolhida a pretensão redibitória, a qual encontra fundamento nos artigos 422 e 475, ambos do Código Civil. À míngua, porém, de prova de incansáveis/reiterados contatos por parte do autor na esfera extrajudicial tencionando ver o contrato cumprido ou reembolsado o valor gasto, tratando-se de viagem de lazer, cuja frustração, embora decepcionante, não revela aptidão para causar, por si só, um grande abalo emocional/psicológico, e considerando a ausência de evidências de que a privação temporária do valor pago afetou sobremaneira a subsistência do demandante, não vislumbro aqui a configuração dos propalados danos morais, da situação relatada e comprovada nos autos resultando apenas aborrecimentos e dissabores que, embora desagradáveis e indesejados, não podem ser confundidos com uma grave lesão a direitos da personalidade. Lembro, a propósito, que os danos morais consubstanciam/representam atentados ou violações aos direitos da personalidade, que nas palavras de Teresa Ancona Lopez - citada por Rui Stoco na obra Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., RT, pp. 1.630/1631 - "são as prerrogativas do sujeito em relação às diversas dimensões de sua própria pessoa. Assim, na sua dimensão física exerce o homem os direitos sobre sua vida, seu próprio corpo vivo ou morto ou sobre suas partes separadamente. Isto é o que chamaríamos de direitos sobre a integridade física. Como é óbvio, faz parte dessa integridade física a saúde física e a aparência estética; por isso foi que afirmamos ser o dano estético, como dano moral, uma ofensa a um direito da personalidade. Outra dimensão do homem é a intelectual. Como decorrência disto tem a pessoa humana direito às suas criações artísticas, literárias e científicas, assim como tem o direito de manifestar opiniões como lhe convier. É o que o Prof. Limongi França chamava de direitos à integridade intelectual. Finalmente, temos a dimensão moral e aí que se localiza o gozo dos direitos sobre a integridade moral. Dentre esses estão à liberdade, à honra, ao segredo, ao recato, ao nome, ao próprio retrato e à própria imagem". Ante todo o exposto, julgo extinto o processo em relação à corré Adyen do Brasil, o que faço sem resolução do mérito e com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. No mais, julgo parcialmente procedentes os pedidos no tocante à corré Hurb, condenando-a a devolver ao autor o valor equivalente a R$1.913,33, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde cada desembolso, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pelo autor. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: CICERO ASSUNÇÃO (OAB 379864/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138346/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138346/SP)

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