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Processo nº 1048557-04.2024.8.26.0602

ID: 322797868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1048557-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. P. S. M. P. S. E. P. T. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANA RABELLO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048557-04.2024.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.T. - - M.P.S.E.P. - - L.P.S. - Vistos. A petição inicial não preenche os requisito…

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Processo nº 1005974-26.2025.4.01.3600

ID: 325658019

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005974-26.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005974-26.2025.4.01.3600 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460…

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Processo nº 1005974-26.2025.4.01.3600

ID: 325658028

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005974-26.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005974-26.2025.4.01.3600 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460…

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Luciano Marcio Pereira De Mendonca x Detran - Departamento Estadual De Trânsito - São Paulo

ID: 323704113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005974-45.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MARCIO PEREIRA DE MENDONCA

Polo Passivo:

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005974-45.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luciano Marcio Pereira de Mendonca - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUA…

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Cleci Aparecida Gomes De Almeida e outros x Sc Participacoes E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 261524923

Tribunal: TJMG Órgão: Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005974-18.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLECI APARECIDA GOMES DE ALMEIDA JESUS NAZARENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA VLR EMPREENDIMENTOS LTDA

80

Advogados:

GUSTAVO FIRMINO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAIRA ANTUNES BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO FURTADO ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA TAYRINE ALVES BRANDÃO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO AUGUSTO RODRIGUES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENTRASE BH Nº 1005974-18.2025.8.13.0024/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5077046-41.2018.8.13.0024/MG EXEQUENTE : JESUS NAZARENO DE OLIVEIRA EXEQUENTE : CLECI APARECIDA GOMES DE…

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Processo nº 1005974-26.2025.4.01.3309

ID: 331376088

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005974-26.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANICE ALVES GUIMARAES DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CAIAN ALVES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005974-26.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1008638-10.2023.4.01.9999

ID: 277310358

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008638-10.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIZETE JOSE PESCADA

Acórdão

Advogados:

ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008638-10.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005974-47.2021.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008638-10.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005974-47.2021.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EDIZETE JOSE PESCADA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO - MT8834-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008638-10.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005974-47.2021.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EDIZETE JOSE PESCADA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO - MT8834-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, concedendo-lhe o benefício de auxílio-doença. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que não houve prévio pedido administrativo de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária após a sua cessação em 20/10/2020. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008638-10.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005974-47.2021.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EDIZETE JOSE PESCADA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO - MT8834-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O cerne da questão resume-se à necessidade ou não de apresentação de requerimento de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária para configuração do interesse de agir. Por muito tempo, de fato, a jurisprudência entendia pela desnecessidade do requerimento de prorrogação. Consoante tal entendimento, a mera cessação indevida de benefício quando o segurado permanecia incapacitado para o exercício de suas funções já caracterizava a pretensão resistida por parte do INSS. No entanto, a partir das modificações trazidas pela Lei 13.457/2017, surge a necessidade de fixação de data de cessação do auxílio doença, modificando os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei de Benefícios: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (...) § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. O citado diploma determinou ainda que “o segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei”. Assim, após a edição da Lei, a manutenção do benefício depende de prévio requerimento. O TRF1 firmou, então, o entendimento que, verificada de modo estimado a cessação da incapacidade por perícia médica realizada pela autarquia previdenciária deve ser suspenso o pagamento do benefício, salvo se houver pedido de prorrogação. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE INTERESSE PROCESSUAL: SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS LEI N. 13.457/2017. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.012 do NCPC, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebe-se a apelação interposta nos efeitos legais. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2 As informações constantes no INFBEM de fl. 145 revelam que o autor gozou auxílio doença com DIB em 11.09.2018 e DCB em 28.02.2019, sem notícia, nos autos, de pedido de prorrogação administrativa do benefício. 3. O TRF1 firmou o entendimento de que, verificada de modo estimado a cessação da incapacidade por perícia médica realizada pela autarquia previdenciária (conforme determina a Lei n. 13.457/2017), deve ser suspenso o pagamento do benefício, salvo se houver pedido de prorrogação, quando o benefício deve ser mantido até o julgamento do pedido após a realização de novo exame pericial. 4. Conforme o Enunciado 04, grupo 6 FONAJEF, a ausência de comprovação, nos autos, de pedido administrativo de prorrogação do benefício cessado configura falta de interesse processual equivalente à inexistência de requerimento administrativo (RE 631240). 5.Tratando-se de cessação de auxílio-doença após a vigência da Lei n. 13.457/2017 e, ausente comprovação de pedido administrativo de prorrogação do benefício, a sentença deve ser reformada e o feito extinto sem julgamento do mérito, à míngua de interesse de agir (art. 485, I, NCPC). 6. Os efeitos de eventuais tutelas antecipatórias devem ser cessados, com eficácia ex nunc. Descabida a devolução de tais parcelas posto que foram recebidas de boa-fé e possuem natureza alimentar, conforme entendimento jurisprudencial assentado pelo STF e adotado por esta Corte. 7. Deferida a gratuidade de justiça requerida na inicial, a parte autora deverá arcar com os honorários de advogado arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando suspensa a execução, nos termos da legislação em vigor. 8. Processo julgado extinto, de ofício. Prejudicada a apelação. (AC 1006047-46.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.) No caso em tela, não há comprovação nos autos de que a parte autora tenha requerido a prorrogação do auxílio-doença na via administrativa após a data de cessação. Deste modo, DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS para anular a sentença e julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. Em razão do provimento recursal, inverto o ônus da sucumbência. Por conseguinte, condeno o autor em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, consignando que a exigibilidade permanecerá suspensa por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008638-10.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005974-47.2021.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EDIZETE JOSE PESCADA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO - MT8834-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, concedendo-lhe o benefício de auxílio doença. 2. Após a edição da Lei 13.457/2017, que alterou a Lei de Benefícios, o TRF1 firmou entendimento que verificada de modo estimado a cessação da incapacidade por perícia médica realizada pela autarquia previdenciária deve ser suspenso o pagamento do benefício, salvo se houver pedido de prorrogação. 3. Da análise dos autos, verifica-se que o lado autor não requereu o pedido de prorrogação na via administrativa, razão pela qual o feito deve ser extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. 4. Apelação do INSS provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e julgar extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 0000043-03.2025.8.26.0602

ID: 301189927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000043-03.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LILIANQUELI FIGUEIREDO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000043-03.2025.8.26.0602 (processo principal 1041670-04.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lilianqueli Figueiredo Cavalcante -…

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Processo nº 0012492-27.2024.8.26.0602

ID: 329435599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012492-27.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EURICO TAVARES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012492-27.2024.8.26.0602 (processo principal 1021203-04.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Eurico Tavares Dias - Trata-se de cumprimen…

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Processo nº 0012492-27.2024.8.26.0602

ID: 329448756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012492-27.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EURICO TAVARES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012492-27.2024.8.26.0602 (processo principal 1021203-04.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Eurico Tavares Dias - Trata-se de cumprimen…

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